LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5482

LEI MUNICIPAL Nº 5.482/01 Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, com dotação orçamentária própria, que lhe assegure eficiente funcionamento e autonomia administrativa para agir e decidir de conformidade com as funções e atribuições conferidas pela legislação Federal, Estadual e Municipal. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação compõem-se de 9 (nove) membros, sendo 2(dois) de livre escolha do Prefeito Municipal e 7(sete) indicados por entidades representativas da comunidade escolar, escolhidos dentre pessoas de reconhecida ética profissional, conhecimento e experiência na área de educação, comprovados através de respectivo curriculum vitae. Parágrafo Único - os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre representantes da comunidade escolar, indicados pelas entidades de âmbito Municipal, através de listas tríplices elaboradas para cada uma das respectivas vagas, como segue: I - 2(dois) pelo Sindicato dos Professores Municipais de Carazinho - APROCAR; II - 2(dois) pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura; III - 1(um) pela Entidade Representativa dos Pais e Alunos dos Estabelecimentos de Ensino; IV - 1(um) pela Instituições Privadas de Educação Infantil que fazem parte do Sistema Municipal de Ensino; V - 1(um) pelos Diretores das Escolas Municipais. Art. 3º - O mandato de cada membro dos Conselho Municipal de Educação terá a duração de 4(quatro) anos, permitida apenas, uma recondução. Parágrafo 1º - de dois em dois anos cessará o mandato, alternadamente, de 5(cinco) e 4(quatro) Conselheiros; Parágrafo 2º - o mandato dos membros do Conselho extinguir-se-á, sempre, em 15(quinze) de março do respectivo biênio, dos anos ímpares, ainda que, por retardamento da indicação, nomeação ou posse, venha a ter a duração inferior a 4(quatro) anos, observado o seguinte: I - das 5(cinco) vagas resultantes do término de mandato no final do segundo ano, uma será preenchida por Conselheiro, indicado pela Entidade prevista no inciso I; uma (1) vaga será preenchida por Conselheiro, indicado pela Entidade prevista no inciso II; uma (1) vaga será preenchida por Conselheiro, indicado pela Entidade prevista no inciso III; uma (1) vaga será preenchida por Conselheiro, indicado pela Entidade prevista no inciso IV; uma (1) vaga será preenchida por Conselheiro, indicado pela Entidade prevista no inciso V, do artigo 2º; II - das 4(quatro) vagas resultantes do término de mandato no final do quarto ano, duas serão preenchidas por Conselheiros, indicados pelo Executivo Municipal, uma (1) vaga será preenchida por Conselheiro, indicado pela Entidade prevista no inciso I; uma (1) vaga será preenchida por Conselheiro, indicado pela Entidade prevista no inciso II. Parágrafo 3º - ocorrendo, no Conselho vaga relativa a um dos incisos do parágrafo único do artigo 2º, o Prefeito Municipal de posse da indicação, terá o prazo de 10(dez) dias para efetuar a nomeação; Parágrafo 4º - a posse dos Conselheiros será efetivada pelo Presidente do Conselho, em Sessão Plenária Pública, realizada no prazo máximo, de 10(dez) dias após a respectiva nomeação; Parágrafo 5º - o exercício das funções de membro do Conselho é incompatível com a de: a) Secretário Municipal; b) diretor de Autarquia; 2 c) ocupante de Cargo de Confiança ou Função Gratificada em Secretarias do Município; d) ocupante de cargo eletivo regido pela Justiça Eleitoral em qualquer nível; Parágrafo 6º - em caso de nomeação de membro do Conselho para uma das funções no parágrafo anterior, ser-lhe-á designado substituto, observado o disposto nos artigos 2º e 3º, enquanto durar o impedimento do titular. Art. 4º - ocorrendo vaga no Conselho, por renúncia, morte, ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado novo Conselheiro, observado o prazo previsto no parágrafo 3º do artigo 3º para completar o mandato de seu antecessor. Art. 5º - a função de Conselheiro é de relevante interesse público, e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública, ou vinculada ao ensino, se entidade privada. Art. 6º - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho será efetuada pelo Conselheiros na mesma sessão solene de posse, antecedendo o ato, por consenso ou votação, prevalecendo a maioria simples. Além disso, fixarão datas das reuniões ordinárias. Art. 7º - os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir e desempenhar sua atividades profissionais no Município e preferencialmente na rede municipal de ensino. Art. 8º - poderão ser requisitados pelo Conselho Municipal de Educação, profissionais e especialistas, na medida de suas necessidades, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais, para o desempenho de suas funções específicas. Art. 9º - o Orçamento do Município consignará, anualmente, dotação própria, para o funcionamento e manutenção do Conselho Municipal de Educação. Art.10º - o Conselho Municipal de Educação exercerá, em relação ao Sistema Municipal de Ensino, as atribuições previstas na legislação federal, estadual e municipal pertinentes e, em especial, as seguintes: I - elaborar e aprovar o seu regimento interno; 3 II - eleger seu Presidente e do Vice-Presidente; III - fixar normas para: 1 - o funcionamento, o reconhecimento e a inspeção dos estabelecimentos de ensino; 2 - a organização do ensino fundamental e médio destinado a adolescentes e adultos que a ele não tiverem acesso na idade própria; 3 - capacitação de professores para lecionar, em caráter suplementar, e a título de precário; 4 - aprovação dos regimentos dos estabelecimentos de ensino; 5 - criação de estabelecimentos de ensino público de modo a evitar duplicação desnecessária de recursos; 6 - fiscalização dos estabelecimentos de ensino, inclusive no que respeita à avaliação da qualidade do ensino; IV - aprovar: 1 - o regimento dos estabelecimentos de ensino; 2 - os planos de aplicação dos recursos do Salário-Educação destinados ao Município; V - autorizar alternativas institucionais e pedagógicas, diversas das normas gerais estabelecidas, visando ao atendimento das necessidades específicas de clientela; VI - pronunciar-se, previamente, sobre criação de estabelecimentos municipais de ensino; VII - autorizar o funcionamento de instituições de ensino da rede pública e privada de Educação Infantil que fazem parte do Sistema Municipal de Ensino e de seus cursos; VIII - promover sindicâncias, em estabelecimentos de ensino, por meio de comissões especiais, quando julgar oportuno, tendo em vista o fiel cumprimento das leis e das normas do Conselho; 4 IX - exercer a competência recursal, em relação às decisões das entidades, instituições e órgãos do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias; X - representar às autoridades competentes, em casos de violação de normas legais, relativas à educação; XI - acompanhar a execução dos planos educacionais do Município; XII - analisar os relatórios da execução financeira, das despesas em educação; XIII - emitir pareceres sobre assuntos e questões pedagógicas, que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação, ou por solicitação da Câmara Municipal de Vereadores, através da Comissão de Educação e de entidades de âmbito municipal, ligadas à educação; XIV - emitir parecer sobre o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, acompanhar e avaliar sua execução; XV - emitir parecer sobre concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais; XVI - estabelecer medidas, que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las, se não forem de sua alçada; XVII - manter intercâmbio com Conselhos de Educação; XVIII - exercer outras atribuições, previstas em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções. Art. 11 - Será assegurado ao Conselho Municipal de Educação, um recinto exclusivo para seu funcionamento, bem como pessoal designado para a função de secretaria em regime de 40 horas semanais, por indicação de seu Presidente. Art. 12 - Ficam extintos os mandatos dos Conselheiros nomeados pelas leis municipais ora revogadas. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 5 Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 4376/92, 4386/93 e 5135/97. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração EFD/IMD 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

16 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5481

LEI MUNICIPAL Nº 5.481/01 Ratifica Convênio com o Ministério dos Transportes e autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 600.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado o Convênio nº 14/2000, entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Município de Carazinho, que faz parte integrante desta Lei, que trata da elaboração de Projeto Executivo de Engenharia da variante de contorno ferroviário da cidade de Carazinho e desativação de ramais ferroviários no perímetro urbano de interesse comum. Art. 2º - Para cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para a aplicação dos recursos repassados pelo Ministério dos Transportes, na seguinte dotação orçamentária do corrente exercício: 08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16895421.086 - Projeto de Retirada dos Trilhos da RFF S/A 385-9/41100000 - Obras e Instalações............................................R$ 600.000,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o repasse de recursos do Convênio citado no artigo 1º, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5472

LEI MUNICIPAL Nº 5.472/01 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Professor DELMAR SOARES CARDOSO. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Professor DELMAR SOARES CARDOSO, pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JANEIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/012/2001/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

13 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 01 . 2001


Lei Municipal Nº 5480

LEI MUNICIPAL Nº 5.480/01 Autoriza a concessão de auxílio financeiro e abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 16.920,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Carazinho, para manutenção de suas importantes ações em apoio ao Poder Público, nas áreas de educação, assistência social e saúde, mediante abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 16.920,00 (dezesseis mil, novecentos e vinte reais), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Assistência Social 1204.15814832 - Auxílio Financeiro para a APAE de Carazinho 32330000 - Contribuições Correntes..................................... ...R$ 16.920,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 14- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401- Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência.......................................R$ 16.920,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5479

LEI MUNICIPAL Nº 5.479/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 274.200,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 274.200,00 (duzentos e setenta e quatro mil e duzentos reais), para suplementação das dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0712 - Previd. Inativos/Pens. - Plano Saúde Servidores 0712.13754282.052 - Plano de Saúde dos Servidores SMEC-CAPSEM 32550100 - Contribuição p/ o Plano Saúde Servidores..R$ 75.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.039 - Manutenção Ambulatório Municipal 442-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ R$ 199.200,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.023 - Manut. Programa Saúde Bucal 409-0/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...... R$ 12.000,00 0902.13754282.031 - Manut. Progr. Assist. Farmacêutica Básica 429-4/31200000 - Material de Consumo................................... R$ 24.000,00 0902.13754282.039 - Manutenção Ambulatório Municipal 439-1/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 143.200,00 440-5/31130103 - INSS-Demais Servidores............................. R$ 20.000,00 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência.............................R$ 75.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração 2

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12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5478

LEI MUNICIPAL Nº 5.478/01 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE, abrir Crédito Especial e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior, competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 20 (vinte) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - A duração do Convênio será de 1º de fevereiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001. Art. 4º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º - Para atender a despesa criada por esta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais), sob a seguinte classificação: 07 - Secr. Mun. da Educação e Cultura 0701 - Manutenção e Desenv. do Ensino - MDE 08411912 - Funcionamento Educação Infantil/Conv. CIEE – MDE 31110402 - Outros Despesas Pessoal-Profiss. Educação....R$ 43.720,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos...............................R$ 8.744,00 08421882. - Funcionamento Ensino Fundamental/Conv. CIEE – MDE 31110402 - Outros Despesas Pessoal-Profiss. Educação....R$ 5.420,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos...............................R$ 1.084,00 08421882. - Funcionamento do Depto. de Educação/Conv.CIEE – MDE 31110402 - Outros Despesas Pessoal-Profiss. Educação....R$ 5.960,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos...............................R$ 1.192,00 0707 Programas de Assist. a Educandos 08472422. - Manutenção da Alimentação Escolar/Conv. CIEE 31110403 - Outros Despesas de Pessoal em Geral............R$ 1.900,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos...............................R$ 380,00 Art. 6º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da Reserva de Contingência: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401- Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência..................... .....R$ 68.400,00 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração 2

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12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5477

LEI MUNICIPAL Nº 5.477/01 Cria Cargo em Comissão no Quadro de Servidores Públicos do Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Servidores Públicos do Município, o cargo de provimento em comissão seguinte: NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: Denominação Padrão Nº Vagas Diretor de Serviços do CAIC CC6/FG6 01 Art. 2º - O cargo em questão destina-se ao processo de reativação do PROMAICA no CAIC de Carazinho. Art. 3º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias já existentes na LDO/2001 e no Orçamento/2001: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2055 – Atividade FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE Remuneração Demais Profissionais Educação Conta Código – 204-6 / 3.1.1.1.01.02.00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5476

LEI MUNICIPAL Nº 5.476/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 455.181,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 455.181,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais), para a criação de novos programas e despesas, pertinentes e adequados à Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001 e suas alterações, com as seguintes classificações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Mun. de Esportes e Lazer 0205.08462242.024 - Manutenção Depto. Esportes e Lazer 31110201 - Diárias dos Servidores................................. ..R$ 3.000,00 04 - SECR. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Secretaria de Assuntos Jurídicos 0401.03070212.020 - Manutenção Secr. de Assuntos Jurídicos 31110208 - Diárias Prefeito,Vice,Secr. e Vereadores.... ..R$ 2.000,00 31110201 - Diárias dos Servidores................................. ..R$ 1.500,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenv. do Ensino - MDE 0701.08452142.059 - Cursos de Educação Profissional 31110102 - Remuneração Demais Profiss. Educação........R$ 15.000,00 31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 9.000,00 31110105 - Remuneração Docentes MDE..........................R$ 31.000,00 31110402 - Outras Despesas Pessoal-Profiss. Educação .R$ 10.240,00 32530101 - Salário Família de Ativos............................. .....R$ 200,00 0702- FUNDEF 0702.08421882.066 - Funcionamento Transp. Escolar Ensino Fundamental 31110102 - Remuneração Demais Profiss. Educação..........R$ 8.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos, Aux. Financ. e Casos Especiais 0704.08411912. - Educação Infantil - LM nº 4.789/95 31110103 - Remuneração dos Demais Servidores...............R$ 1.700,00 0704.08421882. - Ensino Fundamental - LM nº 4.789/95 31110103 - Remuneração dos Demais Servidores...............R$ 30.000,00 0704.08421882. - Funcionamento Ensino Fundamental - Pessoal Cedido 31110103 - Remuneração dos Demais Servidores...............R$ 6.000,00 0704.08492522. - Educação Compensatória - LM nº 4.789/95 31110103 - Remuneração dos Demais Servidores...............R$ 6.500,00 0704.14804732. - Pessoal Cedido Sindicato - LC 07/90 31110103 - Remuneração dos Demais Servidores...............R$ 12.000,00 0707 - Programas de Assistência a Educandos 0707.08472421. - Reequipamento Alimentação Escolar 41200000 - Equipamentos e Material Permanente......... ......R$ 2.800,00 0709 - Museu Reg. Olívio Otto 0709.08482462.088 - Funcionamento Museu Reg. Olívio Otto 31200000 - Material de Consumo................................... .......R$ 3.000,00 0710 - Biblioteca Pública Municipal 0710.08482472.095 - Funcionamento Biblioteca Pública Municipal 31200000 - Material de Consumo................................... .......R$ 3.000,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ .......R$ 3.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.099 - Manutenção do Gabinete do Secretário 31110201 - Diárias dos Servidores................................. .......R$ 5.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Mun. de Assistência Social 1204.15814832.166 - Manutenção Progr. Assist. Social ao Menor 31200000- Material de Consumo................................... .......R$ 165.000,00 2 31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ ......R$ 5.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03070212. - Despesas Processo Liquidação CODECAR-Lei 5.301 31110403 - Outras Despesas de Pessoal em Geral.............R$ 73.500,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ ......R$ 7.200,00 1301.03090432. - Modernização Adm. Municipal e Gestão Fiscal-Conv. FATEC 31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ ......R$ 51.541,00 TOTAL............................................................ ......R$ 455.181,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenv. do Ensino - MDE 0701.08421882.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental 205-4/31110105 - Remuneração Docentes MDE............................R$ 65.240,00 0702 - FUNDEF 0702.08421882.066 - Funcionamento Transp. Escolar Ensino Fundamental 267-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores................R$ 8.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos, Aux. Financ. e Casos Especiais 0704.08492522.112 - Funcionamento Classes Especiais 299-2/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores................R$ 38.200,00 0707 - Programas de Assistência a Educandos 0707.08472422.086 - Manutenção Alimentação Escolar 315-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................R$ 12.000,00 0713 - Fundação Carazinhense de Cultura - FUNDACC 0713.08482472.201 - Transferências para Funcionamento da FUNDACC 341-7/32110000 - Transferências Operacionais....................... ........R$ 18.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.011 - Manut. Programa de Saúde da Família 401-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores..................R$ 5.000,00 3 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência......................................R$ 308.741,00 TOTAL............................................................ .........R$ 455.181,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração 4

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5475

LEI MUNICIPAL Nº 5.475/01 Inclui metas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, nos órgãos e unidades orçamentárias constantes na planilha descritiva, que faz parte integrante desta Lei, contendo a respectiva classificação funcional-programática, as seguintes metas: a) Contratação de até 20 estagiários do Ensino Médio e Superior, através de convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, para a Secretaria Municipal da Educação e Cultura, mediante autorização legislativa específica, com custo total previsto de R$ 68.400,00; b) Reequipamento do Setor de Alimentação Escolar, da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, no valor total previsto de R$ 2.800,00; c) Aquisição de materiais de consumo em geral, para o Museu Regional Olívio Otto, no valor total previsto de R$ 3.000,00; d) Aquisição de materiais de consumo em geral e serviços de terceiros, para a Biblioteca Pública Municipal, no valor total previsto de R$ 6.000,00; e) Aquisição de materiais de consumo, especialmente gêneros alimentícios, e serviços de terceiros, para manutenção e funcionamento do Programa de Assistência ao Menor (creches), no valor total previsto de R$ 170.000,00; f) Cobertura de despesas de manutenção da CODECAR S/A, até a conclusão do processo de liquidação, no valor total previsto de R$ 80.700,00; g) Elaboração e execução do Projeto de Modernização da Administração Municipal e da Gestão Fiscal, no valor total previsto de R$ 51.541,00. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração 2

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12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5474

LEI MUNICIPAL Nº 5.474/01 Revoga as Leis Municipais nºs 5150 e 5213/98 as quais autorizaram doação de áreas à Empresa DE MARCHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada as Leis Municipais nºs 5150 e 5213/98 as quais autorizaram doação de áreas à Empresa DE MARCHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5473

LEI MUNICIPAL Nº 5.473/01 Autoriza a prorrogação da vigência dos contratos emergenciais efetuados com base nas Leis Municipais nºs 5376, 5403 e 5377/00, até 02/07/01. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação até 02 de julho de 2001, da vigência dos contratos emergenciais, efetuados com base nas Leis Municipal nºs 5.376, 5403 e 5377/00. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração

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12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5471

LEI MUNICIPAL Nº 5.471/01 Concede o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. JOSÉ LUIMAR MATIOTTI. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. JOSÉ LUIMAR MATIOTTI, pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JANEIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/011/2001/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 01 . 2001


Lei Municipal Nº 5470

LEI MUNICIPAL Nº 5.470/01 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. ERCI PENZ. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. ERCI PENZ, pelo relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A Entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JANEIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 01 . 2001


Lei Municipal Nº 5469

LEI MUNICIPAL Nº 5.469/01 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. LUIZ RUDY BECKER. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. LUIZ RUDY BECKER, pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JANEIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 01 . 2001


Lei Municipal Nº 5355

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de R$ 46.650,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta reais), no Orçamento do corrente exercício, para suplementação da seguinte dotação: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Outros Serviços e Encargos Código 157-0 R$ 650,00 - LDB DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADES INSTITUCIONAIS Despesa com publicidade Código 158-9 R$ 2.000,00 - LDB MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Material de Consumo Cód. 189-9 R$ 10.000,00 - LDB MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Material de Consumo Cód. 195-3 R$ 4.000,00 - LDB MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Material de Consumo Cód. 244-5 R$ 5.000,00 - FUNDEF MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Outros Serviços e Encargos Cód. 245-3 R$ 19.000,00 - FUNDEF MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO Outros Serviços e Encargos 2 Cód. 267-4 R$ 3.000,00 - SALÁRIO EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA A SAÚDE Outros Serviços e Encargos Cód. 310-7 R$ 3.000,00 - RECURSOS PRÓPRIOS Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, a redução nas seguintes rubricas: DESPESAS COM RECURSOS DE CONVÊNIO/AUX Construção de Prédios Escolares - Convênios Obras e Instalações Cód. 286-0 R$ 46.650,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração MTL/idc

ANEXOS
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14 . 12 . 1999

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1999


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