LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5496

LEI MUNICIPAL Nº 5.496/01 Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE, a abrir Crédito Especial no valor total de R$ 5.961,00 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior, competentes estágios de complementação educacional, para a contratação de até 02 estagiários que desempenharão atividades junto ao Departamento Municipal de Esportes. Parágrafo Único - A duração do Convênio será de 1º de abril de 2001 a 31 de dezembro de 2001, podendo ser renovado por mais 1 (um) ano. Art. 2º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao padrão 4 (quatro) com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 3º - Para atender a despesa criada por esta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.961,00 (cinco mil, novecentos e sessenta e um reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.08462242 - Convênio com CIEE - Serviços Estagiários 31110403 - Outras Despesas de Pessoal em Geral......................R$ 4.968,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos........................................R$ 993,00 Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 1401.99999992.205 - Reserva de Contingência, Código 688-2/999900 - Reserva de Contingência. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5495

LEI MUNICIPAL Nº 5.495/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 134.252,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 134.252,00 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e dois reais), para suplementação das dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.126 - Reequip. Gabinete da Secretaria/Adm. Geral 400-6/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente........................ R$ 5.000,00 0902.13754282.011 - Programa de Saúde da Família - PSF 404-9/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 20.000,00 405-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 20.000,00 0902.13754282.031 - Manut. Programa Assist. Farmacêutica Básica 429-4/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 27.000,00 0902.13754282.099 - Manut. do Gabinete do Secretário 481-2/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 6.000,00 482-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 8.000,00 0902.13754282.102 - Convênio com Entidade (APAE) - PACS 500-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 25.000,00 0902.13754282.104 - Manut. Central Transporte de Pacientes 510-0/31110201 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 6.000,00 512-6/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 17.252,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência......................................R$ 134.252,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5494

LEI MUNICIPAL Nº 5.494/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 22.600,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais), sob a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE 0701.08421881.XXX - Aquisição Veículo Usado (ônibus) p/ Apoio Pedagógico Educacional 41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...............R$ 13.000,00 Objetivo: Veículo que servirá de recurso pedagógico, visando proporcionar incentivo à leitura, práticas teatrais, ludoteca, brinquedoteca e outras atividades com os alunos das escolas municipais. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.XXX - Convênio HCC - Implementação Assist. Ambul. e Hospitalar 43320000 - Contribuições para Despesas de Capital.....R$ 6.600,00 Objetivo: Complementar as obras em execução no Hospital de Caridade de Carazinho, conforme Plano de Trabalho do Convênio nº 259/99, com o Estado do Rio Grande do Sul, que visa melhorar a estrutura física do mesmo. 12 - SECR. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Assistência Social 1204.15814831.XXX - Aquisição de Estufa Agrícola para o Patronato Santo Antônio 43320000 - Contribuições para Despesas de Capital.....R$ 3.000,00 Objetivo: Proporcionar estrutura e recursos físicos de apoio ao Projeto Criança e Adolescente Garantindo seus Direitos, através de Convênio com o Fundo Estadual da Criança e Adolescente-FECA, em favor das atividades e do atendimento às crianças carentes, desenvolvidas pelo Patronato Santo Antônio de Carazinho. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Arrecadação a maior do corrente exercício, proveniente do rendimento de aplicações financeiras do Convênio nº 259/99 - Secretaria de Estado da Saúde e Meio Ambiente, no valor de R$ 850,00 e da alienação do micro ônibus, ano 1982, placas IFW-6892, no valor estimado de R$ 13.000,00; b) Redução de saldos das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Assistência Social 1204.15814832.167 - Manut. Programa Criança Cidadã 644-0/31200000 - Material de Consumo................................... R$ 3.000,00 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.205 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência.............................R$ 5.750,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5493

LEI MUNICIPAL Nº 5.493/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 15.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a realizar o transporte escolar do Ensino Médio de alunos da área rural do Município, mediante a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a cobertura destas despesas, sob a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Auxílios Financeiros 0704.08431992.XXX - Transporte Escolar Ensino Médio 31320200 - Outros Serviços e Encargos................................. .......R$ 15.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo do seguinte recurso: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08431992.161 - Programas Bolsas de Estudo Segundo Grau 686-6/32540100 - Bolsas de Estudo................................................... .......R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5492

LEI MUNICIPAL Nº 5.492/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, para a confecção de uniformes para uso de servidores em cargos ou funções de atendimento ao público, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.XXX - Confecção de Uniformes para uso de servidores 31320200 - Outros Serviços e Encargos................................. .........R$ 1.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo do seguinte recurso: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutenção Serviços e Obras Distritais 0202.03070211.003 - Reequipamento Serviços Comunidades Distritais 31-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanentes...................... .........R$ 800,00 0202.03070211.004 - Construção/Ampliação Obras Distritais 32-9/41100000 - Obras e Instalações............................................... .........R$ 700,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5491

LEI MUNICIPAL Nº 5.491/01 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho, visando a assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a celebrar convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho, visando a assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme minuta de convênio que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - A despesa decorrente da presente Lei será atendida pela seguinte dotação do Orçamento vigente: - 09/SMS; 0902: Fundo Municipal da Saúde - Atividade: 2.039: Manutenção do Ambulatório Municipal - Código/Dotação: 442-1/31320200 – O.S.E. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,18 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração CP/IMD CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO VISANDO A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O Município de Carazinho, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, Centro, nesta Cidade, nesta ato legalmente representada por seu titular, IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, CI: 1021718893, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 005.430.470-91, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede na Rua General Câmara, nº 70, Centro – CARAZINHO/RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr. IRINEU GRAEBIN, CI: 1022268039, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 040.517.000-77, doravante denominado CONVENIADO, firmam o presente CONVÊNIO, para a prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira – do Objeto. O presente CONVÊNIO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto CONVENIADO, descrito abaixo, com Inexigibilidade de Licitação, com base no “caput” do Art. 25, da Lei nº 8.666/93, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 39.681, de 24 de agosto de 1999, pela Norma Operacional Básica – NOB nº 01/96, e demais Legislação pertinente, assim como, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem como objeto estabelecer uma suplementação de recursos por parte do Município de Carazinho ao HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, no valor adiante acordado, pelos serviços prestados na assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência, aos usuários do Sistema Único de Saúde. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR O valor total para o presente ajuste é de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), resultando da complementação de valores da Tabela do SUS, sendo R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), relativos aos serviços de urgência prestados no Ambulatório; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), relativos ao serviço de anestesiologia; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) relativos aos serviços de atendimento médico de urgência e emergência em cardiologia, neurologia, clínica geral e clínica cirúrgica, pediatria e obstetrícia e serviços médicos de UTI, dividido em 12 (doze) parcelas mensais a serem pagas nos meses de janeiro a dezembro de 2001. CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão à conta do seguinte recurso financeiro próprios e oriundos da Municipalização Solidária da Saúde, inclusos na seguinte rubrica: 0902-------------------------------- Fundo Municipal de Saúde 0902.13---------------------------- Saúde e Saneamento 0902.1375------------------------ Saúde 0902.1375428------------------- Assistência Médica e Sanitária 0902.1375428.2.039-----------Manutenção Ambulatorial 3132020000---------------------- Outros Serviços e Encargos CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO O pagamento do presente CONVÊNIO será efetuado mediante a apresentação das Faturas Hospitalares de Procedimentos de Urgência e Emergência do SIH/SUS (Sistema de Informação Hospitalar) e do SIA/SUS (Sistema de Informação Ambulatorial), do mês anterior, atestado pelo Gestor Municipal de Saúde. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de janeiro de 2001, devendo ser revogado imediatamente, após a implantação da Municipalização Plena do Sistema Municipal, em nosso município. CLÁUSULA SEXTA – DA HABILITAÇÃO Para que a instituição hospitalar possa se habilitar na situação de CONVENIADA, passando a integrar este CONVÊNIO, com responsabilidade específica na execução do seu Objeto, será imprescindível: - oferecer, no mínimo, 60% (sessenta por cento), de cada um dos seus serviços e da sua capacidade instalada (leitos), para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde; - possuir capacidade de atendimento nas clínicas médica, cirúrgica, pediátrica, obstétrica/gineco; - ter serviço de pronto-atendimento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, com plantão presente no Hospital; - ter acesso aos Serviços de Radiologia e Laboratório de Análises Clínicas, com plantão 24 (vinte e quatro) horas; - o atendimento aos pacientes em situação de urgência e emergência será prestado com a utilização dos recursos técnicos de que disponha o Hospital e cujos serviços estejam credenciados e/ou cadastrados pelo SUS; - declarar o compromisso com a gratuidade nas ações e serviços do SUS. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1 - Dos Direitos: Constituem direitos do CONVENENTE receber o objeto deste CONVÊNIO nas condições avençadas e do CONVENIADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 2 - Das obrigações: Constituem obrigações do CONVENENTE: a) efetuar o pagamento ajustado, de acordo com o contido na Cláusula Segunda – do Valor; b) acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução deste CONVÊNIO. Constituem obrigações do CONVENIADO: a) garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde a gratuidade nas ações e serviços abaixo ajustados; b) garantir plantão de urgência e emergência 24 horas; c) garantir o fornecimento de materiais e medicamentos necessários para os pacientes no plantão em atendimentos de urgência e emergência; d) garantir 24 horas por dia os serviços de radiologia e Laboratório de Análises Clínicas; e) garantir atendimento por parte do pediatra e obstetra em sala de parto; f) garantir o serviço de anestesiologia 24 horas por dia, a todos os pacientes do SUS; g) executar diretamente os trabalhos necessários à consecução do objeto deste CONVÊNIO, que lhe for atribuído, observando sempre critérios de qualidade técnica, os custos e os prazos previstos na legislação que lhe deu origem; h) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONVENIADA e seus empregados; i) efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor. j) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais e, em especial nas disposições contidas na Lei nº 9096/90. k) manter durante toda a execução do CONVÊNIO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; l) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente CONVÊNIO. CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO DO CONVÊNIO O CONVENIADO reconhece os direitos de administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO Este CONVÊNIO poderá ser rescindido: a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XVII do art. 78, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; c) judicialmente, nos termos da legislação; d) o CONVÊNIO poderá ser rescindido, a qualquer tempo, no interesse de qualquer uma das partes, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias corridos. A rescisão deste CONVÊNIO implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONVENENTE, bem como na assunção dos serviços pelo CONVENENTE na forma que a mesma determinar, cabendo o mesmo direito ao CONVENIADO. CLÁUSULA DÉCIMA – DA EFICÁCIA O presente CONVÊNIO somente terá eficácia após publicação oficial. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica eleito o Foro de Carazinho para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO. E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÊNIO, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, apresentados os documentos exigidos em Lei. Carazinho, 18 de abril de 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal IRINEU GRAEBIN Presidente do HCC Testemunhas: __________________________ __________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5490

LEI MUNICIPAL Nº 5.490/01 Autoriza o Executivo a firmar Convênio para cedência de professores para a Escola de Ensino Fundamental São José, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder para a Escola de Ensino Fundamental São José, 2 (dois) professores com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, 1 (um) professor de Educação Artística 8 (oito) horas semanais e 1 (um) professor de Língua Inglesa 4 (quatro) horas semanais no período de 15 de fevereiro a 31 de dezembro de 2001. Art. 2º - Em contrapartida, a Escola de Ensino Fundamental São José cederá duas salas de aula e deverá reduzir ou excluir o valor da mensalidade dos alunos carentes encaminhados por esta Secretaria e apoiar os eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 15 de fevereiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5489

LEI MUNICIPAL Nº 5.489/01 Autoriza o Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para o Lar da Menina, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder 2 (duas) Atendentes Social Nutricional, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para o Lar da Menina, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2001. Art. 2º - Em contrapartida, o Lar da Menina deverá efetuar o atendimento de crianças desamparadas da comunidade e outras crianças carentes encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5488

LEI MUNICIPAL Nº 5.488/01 Autoriza o Executivo a firmar Convênio para cedência de professores e funcionários, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para APAE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 9 (nove) professores com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, 1 (uma) servente com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e 1 (um) motorista com regime de 40 (quarenta) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2001. Art. 2º - Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5487

LEI MUNICIPAL Nº 5.487/01 Altera e exclui metas da Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, nos órgãos, unidades, programas e sub-programas orçamentários, com a classificação, especificação e acréscimo dos objetivos descritos nesta Lei, as seguintes metas e ações: a) Órgão: Gabinete do Prefeito; Unidade: Depto. Municipal de Esportes e Lazer; Programa: 46 - Educação Física e Desportos; Sub-programa: 224 - Desporto Amador; Meta/Ação: Manutenção e aperfeiçoamento dos serviços do Setor em geral e realização de campeonatos municipais, com o objetivo de custear despesas de arbitragem e premiação em campeonatos municipais de desporto amador, no valor total de R$ 21.500,00; b) Órgão: Secr. Mun. de Obras e Viação; Unidade: Depto. Municipal de Obras e Serviços; Programa: 88 - Transporte Rodoviário; Subprograma: 531 - Rodovias; Meta/Ação: Manutenção do Depto. de Obras e Serviços, com o objetivo de cobrir despesas com a manutenção de máquinas e veículos, no valor total de R$ 17.000,00; c) Órgão: Secr. Mun. de Obras e Viação; Unidade: Vias Públicas Urbanas e Interior; Programa: 91 - Transporte Urbano; Sub-programa: 575 - Vias Urbanas; Meta/Ação: Manutenção da Malha Viária Urbana e Interior, com o objetivo de cobrir despesas com a realização de obras e serviços de manutenção da malha viária urbana e do interior, no valor total de R$ 29.000,00; d) Órgão: Secr. Mun. do Planejamento e Urbanismo; Unidade: Gabinete da Secretaria; Programa: 09 - Planejamento Governamental; Subprograma: 040 - Planejamento e Orçamentação; Meta/Ação: Reequipamento e Manutenção da Informatização, com o objetivo de aquisição de dois computadores Pentium completos, um No Break e uma impressora laser, no valor total de R$ 6.000,00; Art. 2º - Para cobertura das metas alteradas pelo artigo anterior, são excluídas ou reduzidas, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, nos órgãos, unidades, programas e sub-programas orçamentários, com a classificação, especificação e objetivos descritos nesta Lei, as seguintes metas e ações: a) Órgão: Secr. Mun. de Obras e Viação; Unidade: Almoxarifado e Oficinas; Programa: 07 - Administração; Sub-programa: 021 - Administração Geral; Meta/Ação: Construção/Ampliação de prédio para a Oficina, com a exclusão total desta meta, em função de ser desnecessária e inviável neste exercício, no valor total de R$ 7.000,00; b) Órgão: Secr. Mun. de Obras e Viação; Unidade: Depto. Municipal de Obras e Serviços; Programa: 88 - Transporte Rodoviário; Subprograma: 531 - Rodovias; Meta/Ação: Reequipamento do Depto. de Obras, com a redução parcial desta meta devido à inviabilidade do valor ínfimo previsto em relação aos bens relacionados para aquisição neste exercício, no valor total de R$ 10.000,00; c) Órgão: Secr. Mun. do Planejamento e Urbanismo; Unidade: Gabinete da Secretaria; Programa: 09 - Planejamento Governamental; Subprograma: 040 - Planejamento e Orçamentação; Meta/Ação: Manutenção do Setor em Geral, com a redução parcial desta meta devido à redução de custos de manutenção neste exercício, no valor total de R$ 6.000,00; d) Órgão: Secr. Mun. de Serviços Urbanos; Unidade: Gabinete da Secretaria; Programa: 07 - Administração; Sub-programa: 021 - Administração Geral; Meta/Ação: Reequipamento e manutenção da informatização integrada entre os setores, com a exclusão total desta meta, em função de ser desnecessária neste exercício, no valor total de R$ 6.000,00; e) Órgão: Secr. Mun. de Serviços Urbanos; Unidade: Gabinete da Secretaria; Programa: 07 - Administração; Sub-programa: 021 - Administração Geral; Meta/Ação: Manutenção dos Diversos Setores da Secretaria, com a redução parcial desta meta, em função da redução dos custos e objetivos da Administração da Secretaria, no valor de R$ 10.000,00; f) Órgão: Secr. Mun. de Serviços Urbanos; Unidade: Gabinete da Secretaria; Programa: 07 - Administração; Sub-programa: 021 - Administração Geral; Meta/Ação: Cursos de Treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, com a exclusão 2 total desta meta, desnecessária em função do contrato com a Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciências - FATEC, para elaborar projeto de modernização da Administração Municipal e da Gestão Fiscal, no valor total de R$ 3.000,00; g) Órgão: Secr. Mun. de Serviços Urbanos; Unidade: Depto. de Limpeza Pública; Programa: 60 - Serviços de Utilidade Pública; Sub-programa: 325 - Limpeza Pública; Meta/Ação: Reequipamento do Depto. de Limpeza Pública, com a exclusão total desta meta, desnecessária em função da redução dos custos de funcionamento administrativo desta Secretaria e Unidade, que está sendo coordenada pelas Secretarias de Obras e Viação e Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, no valor total de R$ 10.000,00; Parágrafo Único - O valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), necessário para cobrir a meta alterada do Depto. Municipal de Esportes e Lazer, será reduzido da Reserva de Contingência, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/CBS 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5486

LEI MUNICIPAL Nº 5.486/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 73.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 73.500,00 (setenta e três e quinhentos reais), para suplementação das dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Municipal de Esporte e Lazer 0205.08462242.025 - Manut. Campeonatos Municipais 62-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 21.500,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885312.134 - Manut. Depto. de Obras e Serviços 382-4/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 17.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 - Obras e Instalações............................................... R$ 29.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Da Secretaria 1001.03090401.083 - Reequipamento da Secretaria 531-2/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente........................ R$ 6.000,00 TOTAL.................................................................R$ 73.500,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070211.073 - Construção/Ampliação Prédios Oficina 364-6/41100000 - Obras e Instalações............................................... R$ 7.000,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885311.082 - Reequipamento Depto. de Obras e Serviços 378-6/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente........................ R$ 10.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090402.135 - Manut. da Secretaria do Planejamento 539-8/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 3.000,00 540-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 3.000,00 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 1501 - Gabinete do Secretário 1501.03070211.025 - Reequipamento do Gabinete da Secretaria 689-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente........................ R$ 6.000,00 1501.03070212.081 - Manutenção da Secretaria 696-3/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 6.000,00 697-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 4.000,00 1501.03070212.229 - Cursos de Treinamento para Servidores 699-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 3.000,00 1502 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603251.112 - Reequipamento do Depto. de Limpeza Pública 701-3/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente........................ R$ 10.000,00 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência.......................................R$ 21.500,00 TOTAL.................................................................R$ 73.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5485

LEI MUNICIPAL Nº 5.485/01 Altera a delimitação do Perímetro Urbano da cidade de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O perímetro urbano da cidade de Carazinho, conforme croqui anexo, que fará parte integrante desta Lei, passa a ter as seguintes delimitações: ponto inicial na interseção dos eixos da Rodovia Federal BR-386/RS e estrada municipal CRZ-478, ponto de coordenadas W 52º48’27’’ S 28º14’19’’, segue do ponto inicial ao ponto 2 na interseção dos eixos da Ferrovia Cruz Alta - Marcelino Ramos e estrada municipal CRZ-493, ponto de coordenadas W 52º51’15’’ S 28º16’38’’, segue do ponto 2 ao ponto 3 na interseção dos eixos da Rodovia Federal BR-285/RS e estrada municipal CRZ, ponto de coordenadas W 52º50’35’’ S 28º20’07’’, segue do ponto 3 ao ponto 4 na interseção dos eixos da Rodovia Estadual RS- 142 e estrada municipal s/nº, ponto de coordenadas W 52º47’20’’ S 28º20’52’’, segue do ponto 4 ao ponto 5 na interseção dos eixos da Rodovia Federal BR-386/RS e uma sanga que corre de NE p/ SO, ponto de coordenadas W 52º43’55’’ S 28º18’51’’, segue do ponto 5 ao 6 na interseção dos eixos da Rodovia Federal BR-285/RS e o Arroio dos Gateados (limite com o Município de Santos Antônio do Planalto), ponto de coordenadas W 52º42’30’’ S 28º17’11’’, segue do ponto 6 ao 7 na interseção da estrada municipal CRZ-020 com a ponte de transposição do Rio da Várzea, ponto de coordenadas W 52º44’16’’ S 28º15’23’’, do ponto 7 segue ao ponto 1 (inicial), totalizando 114,74 Km2. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº3854/89. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SEPLAN/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5484

LEI MUNICIPAL Nº 5.484/01 Autoriza o Poder Executivo firmar o Convênio nº 0003/2001, com a Secretaria de Educação do Estado, visando o desenvolvimento do Transporte Escolar da Rede Pública Estadual no meio rural. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado firmar o Convênio SE nº 0003/2001, com a Secretaria de Educação do Estado, visando o desenvolvimento do Transporte Escolar dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino no meio rural, nos termos da minuta, em anexo, que será parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 MARÇO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 2001


Lei Municipal Nº 5483

LEI MUNICIPAL Nº 5.483/01 Altera meta na Lei Municipal nº 5.439/00 – LDO 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -Fica alterado o anexo de metas e prioridades da LDO 2001, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme planilha descritiva com a classificação funcional programática, que faz parte integrante desta Lei, a seguinte meta: a) manutenção do transporte escolar da rede pública de ensino: manutenção da frota, contratação de veículos particulares e aquisição de passagens. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE MARÇO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 03 . 2001


Lei Municipal Nº 5655

LEI MUNICIPAL Nº 5.655/02 Autoriza prorrogação de Convênio, reajuste na remuneração dos serviços do Programa de Saúde da Família - PSF e Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência do Convênio, Cláusula Sétima, previsto na Lei Municipal nº 5.532/01, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, até 31/12/2002. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar o preço dos serviços prestados, conforme Cláusula Quinta do referido convênio, em 12% (doze por cento), a contar de 1º de abril de 2002, mediante termo aditivo. Art. 3º - A despesa aumentada por esta Lei encontra-se prevista na Lei Municipal nº 5.620/01 - LDO 2002 e na Lei Municipal nº 5.624/01 - Orçamento 2002 e será contabilizada nas seguintes dotações: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101612.054 - Manutenção das Atividades do PACS 698-0/3390370100 - Locação de Mão-de-obra - Recursos ASPS 699-8/3390370100 - Locação de Mão-de-obra - Recursos Fundo Nacional da Saúde Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 2002


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