LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5480

LEI MUNICIPAL Nº 5.480/01 Autoriza a concessão de auxílio financeiro e abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 16.920,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Carazinho, para manutenção de suas importantes ações em apoio ao Poder Público, nas áreas de educação, assistência social e saúde, mediante abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 16.920,00 (dezesseis mil, novecentos e vinte reais), com a seguinte classificação: 12 - SECRETARIA MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Assistência Social 1204.15814832 - Auxílio Financeiro para a APAE de Carazinho 32330000 - Contribuições Correntes..................................... ...R$ 16.920,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 14- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401- Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência.......................................R$ 16.920,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5479

LEI MUNICIPAL Nº 5.479/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 274.200,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 274.200,00 (duzentos e setenta e quatro mil e duzentos reais), para suplementação das dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0712 - Previd. Inativos/Pens. - Plano Saúde Servidores 0712.13754282.052 - Plano de Saúde dos Servidores SMEC-CAPSEM 32550100 - Contribuição p/ o Plano Saúde Servidores..R$ 75.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.039 - Manutenção Ambulatório Municipal 442-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ R$ 199.200,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.023 - Manut. Programa Saúde Bucal 409-0/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...... R$ 12.000,00 0902.13754282.031 - Manut. Progr. Assist. Farmacêutica Básica 429-4/31200000 - Material de Consumo................................... R$ 24.000,00 0902.13754282.039 - Manutenção Ambulatório Municipal 439-1/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 143.200,00 440-5/31130103 - INSS-Demais Servidores............................. R$ 20.000,00 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência.............................R$ 75.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5478

LEI MUNICIPAL Nº 5.478/01 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE, abrir Crédito Especial e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior, competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 20 (vinte) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - A duração do Convênio será de 1º de fevereiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001. Art. 4º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º - Para atender a despesa criada por esta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais), sob a seguinte classificação: 07 - Secr. Mun. da Educação e Cultura 0701 - Manutenção e Desenv. do Ensino - MDE 08411912 - Funcionamento Educação Infantil/Conv. CIEE – MDE 31110402 - Outros Despesas Pessoal-Profiss. Educação....R$ 43.720,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos...............................R$ 8.744,00 08421882. - Funcionamento Ensino Fundamental/Conv. CIEE – MDE 31110402 - Outros Despesas Pessoal-Profiss. Educação....R$ 5.420,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos...............................R$ 1.084,00 08421882. - Funcionamento do Depto. de Educação/Conv.CIEE – MDE 31110402 - Outros Despesas Pessoal-Profiss. Educação....R$ 5.960,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos...............................R$ 1.192,00 0707 Programas de Assist. a Educandos 08472422. - Manutenção da Alimentação Escolar/Conv. CIEE 31110403 - Outros Despesas de Pessoal em Geral............R$ 1.900,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos...............................R$ 380,00 Art. 6º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da Reserva de Contingência: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401- Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência..................... .....R$ 68.400,00 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5477

LEI MUNICIPAL Nº 5.477/01 Cria Cargo em Comissão no Quadro de Servidores Públicos do Município. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Servidores Públicos do Município, o cargo de provimento em comissão seguinte: NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: Denominação Padrão Nº Vagas Diretor de Serviços do CAIC CC6/FG6 01 Art. 2º - O cargo em questão destina-se ao processo de reativação do PROMAICA no CAIC de Carazinho. Art. 3º - As despesas com pessoal decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias já existentes na LDO/2001 e no Orçamento/2001: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2055 – Atividade FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE Remuneração Demais Profissionais Educação Conta Código – 204-6 / 3.1.1.1.01.02.00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5476

LEI MUNICIPAL Nº 5.476/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 455.181,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 455.181,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais), para a criação de novos programas e despesas, pertinentes e adequados à Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001 e suas alterações, com as seguintes classificações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Mun. de Esportes e Lazer 0205.08462242.024 - Manutenção Depto. Esportes e Lazer 31110201 - Diárias dos Servidores................................. ..R$ 3.000,00 04 - SECR. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Secretaria de Assuntos Jurídicos 0401.03070212.020 - Manutenção Secr. de Assuntos Jurídicos 31110208 - Diárias Prefeito,Vice,Secr. e Vereadores.... ..R$ 2.000,00 31110201 - Diárias dos Servidores................................. ..R$ 1.500,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenv. do Ensino - MDE 0701.08452142.059 - Cursos de Educação Profissional 31110102 - Remuneração Demais Profiss. Educação........R$ 15.000,00 31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 9.000,00 31110105 - Remuneração Docentes MDE..........................R$ 31.000,00 31110402 - Outras Despesas Pessoal-Profiss. Educação .R$ 10.240,00 32530101 - Salário Família de Ativos............................. .....R$ 200,00 0702- FUNDEF 0702.08421882.066 - Funcionamento Transp. Escolar Ensino Fundamental 31110102 - Remuneração Demais Profiss. Educação..........R$ 8.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos, Aux. Financ. e Casos Especiais 0704.08411912. - Educação Infantil - LM nº 4.789/95 31110103 - Remuneração dos Demais Servidores...............R$ 1.700,00 0704.08421882. - Ensino Fundamental - LM nº 4.789/95 31110103 - Remuneração dos Demais Servidores...............R$ 30.000,00 0704.08421882. - Funcionamento Ensino Fundamental - Pessoal Cedido 31110103 - Remuneração dos Demais Servidores...............R$ 6.000,00 0704.08492522. - Educação Compensatória - LM nº 4.789/95 31110103 - Remuneração dos Demais Servidores...............R$ 6.500,00 0704.14804732. - Pessoal Cedido Sindicato - LC 07/90 31110103 - Remuneração dos Demais Servidores...............R$ 12.000,00 0707 - Programas de Assistência a Educandos 0707.08472421. - Reequipamento Alimentação Escolar 41200000 - Equipamentos e Material Permanente......... ......R$ 2.800,00 0709 - Museu Reg. Olívio Otto 0709.08482462.088 - Funcionamento Museu Reg. Olívio Otto 31200000 - Material de Consumo................................... .......R$ 3.000,00 0710 - Biblioteca Pública Municipal 0710.08482472.095 - Funcionamento Biblioteca Pública Municipal 31200000 - Material de Consumo................................... .......R$ 3.000,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ .......R$ 3.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.099 - Manutenção do Gabinete do Secretário 31110201 - Diárias dos Servidores................................. .......R$ 5.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Mun. de Assistência Social 1204.15814832.166 - Manutenção Progr. Assist. Social ao Menor 31200000- Material de Consumo................................... .......R$ 165.000,00 2 31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ ......R$ 5.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03070212. - Despesas Processo Liquidação CODECAR-Lei 5.301 31110403 - Outras Despesas de Pessoal em Geral.............R$ 73.500,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ ......R$ 7.200,00 1301.03090432. - Modernização Adm. Municipal e Gestão Fiscal-Conv. FATEC 31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ ......R$ 51.541,00 TOTAL............................................................ ......R$ 455.181,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenv. do Ensino - MDE 0701.08421882.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental 205-4/31110105 - Remuneração Docentes MDE............................R$ 65.240,00 0702 - FUNDEF 0702.08421882.066 - Funcionamento Transp. Escolar Ensino Fundamental 267-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores................R$ 8.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos, Aux. Financ. e Casos Especiais 0704.08492522.112 - Funcionamento Classes Especiais 299-2/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores................R$ 38.200,00 0707 - Programas de Assistência a Educandos 0707.08472422.086 - Manutenção Alimentação Escolar 315-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................R$ 12.000,00 0713 - Fundação Carazinhense de Cultura - FUNDACC 0713.08482472.201 - Transferências para Funcionamento da FUNDACC 341-7/32110000 - Transferências Operacionais....................... ........R$ 18.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.011 - Manut. Programa de Saúde da Família 401-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores..................R$ 5.000,00 3 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência......................................R$ 308.741,00 TOTAL............................................................ .........R$ 455.181,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração 4

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DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5475

LEI MUNICIPAL Nº 5.475/01 Inclui metas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, nos órgãos e unidades orçamentárias constantes na planilha descritiva, que faz parte integrante desta Lei, contendo a respectiva classificação funcional-programática, as seguintes metas: a) Contratação de até 20 estagiários do Ensino Médio e Superior, através de convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, para a Secretaria Municipal da Educação e Cultura, mediante autorização legislativa específica, com custo total previsto de R$ 68.400,00; b) Reequipamento do Setor de Alimentação Escolar, da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, no valor total previsto de R$ 2.800,00; c) Aquisição de materiais de consumo em geral, para o Museu Regional Olívio Otto, no valor total previsto de R$ 3.000,00; d) Aquisição de materiais de consumo em geral e serviços de terceiros, para a Biblioteca Pública Municipal, no valor total previsto de R$ 6.000,00; e) Aquisição de materiais de consumo, especialmente gêneros alimentícios, e serviços de terceiros, para manutenção e funcionamento do Programa de Assistência ao Menor (creches), no valor total previsto de R$ 170.000,00; f) Cobertura de despesas de manutenção da CODECAR S/A, até a conclusão do processo de liquidação, no valor total previsto de R$ 80.700,00; g) Elaboração e execução do Projeto de Modernização da Administração Municipal e da Gestão Fiscal, no valor total previsto de R$ 51.541,00. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5474

LEI MUNICIPAL Nº 5.474/01 Revoga as Leis Municipais nºs 5150 e 5213/98 as quais autorizaram doação de áreas à Empresa DE MARCHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada as Leis Municipais nºs 5150 e 5213/98 as quais autorizaram doação de áreas à Empresa DE MARCHI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5473

LEI MUNICIPAL Nº 5.473/01 Autoriza a prorrogação da vigência dos contratos emergenciais efetuados com base nas Leis Municipais nºs 5376, 5403 e 5377/00, até 02/07/01. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação até 02 de julho de 2001, da vigência dos contratos emergenciais, efetuados com base nas Leis Municipal nºs 5.376, 5403 e 5377/00. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE FEVEREIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 02 . 2001


Lei Municipal Nº 5471

LEI MUNICIPAL Nº 5.471/01 Concede o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. JOSÉ LUIMAR MATIOTTI. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. JOSÉ LUIMAR MATIOTTI, pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JANEIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/011/2001/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 01 . 2001


Lei Municipal Nº 5470

LEI MUNICIPAL Nº 5.470/01 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. ERCI PENZ. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. ERCI PENZ, pelo relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A Entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JANEIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 01 . 2001


Lei Municipal Nº 5469

LEI MUNICIPAL Nº 5.469/01 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. LUIZ RUDY BECKER. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. LUIZ RUDY BECKER, pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JANEIRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

12 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 01 . 2001


Lei Municipal Nº 5355

AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no valor de R$ 46.650,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta reais), no Orçamento do corrente exercício, para suplementação da seguinte dotação: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Outros Serviços e Encargos Código 157-0 R$ 650,00 - LDB DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADES INSTITUCIONAIS Despesa com publicidade Código 158-9 R$ 2.000,00 - LDB MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Material de Consumo Cód. 189-9 R$ 10.000,00 - LDB MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Material de Consumo Cód. 195-3 R$ 4.000,00 - LDB MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Material de Consumo Cód. 244-5 R$ 5.000,00 - FUNDEF MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Outros Serviços e Encargos Cód. 245-3 R$ 19.000,00 - FUNDEF MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO Outros Serviços e Encargos 2 Cód. 267-4 R$ 3.000,00 - SALÁRIO EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA A SAÚDE Outros Serviços e Encargos Cód. 310-7 R$ 3.000,00 - RECURSOS PRÓPRIOS Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, a redução nas seguintes rubricas: DESPESAS COM RECURSOS DE CONVÊNIO/AUX Construção de Prédios Escolares - Convênios Obras e Instalações Cód. 286-0 R$ 46.650,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração MTL/idc

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

14 . 12 . 1999

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1999


Lei Municipal Nº 3575

LEI MUNICIPAL Nº 3.575 Autoriza abertura de um credito suplementar no valor de Cz$ 162.100,00 no Orçamento da CAPSEM. SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um credito suplementar no valor de Cz$ 162.100,00 (cento e sessenta e dois mil e cem cruzados), no Orçamento da CAPSEM - Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Carazinho, para reforço das seguintes verbas: Código 3113.0101-002 - Obrigações Patronais Cz$ 6.000,00 Código 3120.0101-003 - Material de Consumo Cz$ 5.000,00 Código 3132.0101-004 - Outros Serv. e Encargos Cz$ 5.000,00 Código 4270.0101-007 - Concessπo de Empréstimos Cz$ 10.000,00 Código 32551.0102-009 - Assistência Medica Cz$ 40.000,00 Código 32552.0102-010 - Assistência Hospitalar Cz$ 60.000,00 Código 32553.0102-011 - Assistência Cirúrgica Cz$ 26.500,00 Código 32554.0102-012 - Assistência Dentaria Cz$ 4.000,00 Código 32591.0102-013 - Auxilio Funeral Cz$ 2.000,00 Código 32592.0102-014 - Auxilio Natalidade Cz$ 1.600,00 Código 3281.0102-015 - Contribuiçao ao PASEP Cz$ 2.000,00 TOTAL Cz$ 162.100,00 Art. 2º - Servira de recurso para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior o Superavit Financeiro do Balanço Patrimonial. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçπo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE SETEMBRO DE 1986. a)SEBASTI├O OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal a)LUIZ ANTONIO DA LUZ Sec.Mun.Administraçπo 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 09 . 1986

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 09 . 1986


Lei Municipal Nº 3435

LEI MUNICIPAL N 3435 Autoriza transferência de imóvel a IRMÃOS WECKER LTDA. SEBASTIÃO OLEGÁRIO HAEFFNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir mediante escritura pública de doação a IRMÃOS WECKER LTDA, a área de 10.400,00 m² localizada no Distrito Industrial representada pelo lote nº 06 da planta geral do distrito industrial inscrita no ofício do Registro de Imóveis de Carazinho sob o nº R.1-7.549, livro 2-RG. Art. 2º - A área a ser doada será destinada para construção de uma indústria de artefatos de cimento e depósito de material de construção. Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 1 ano para a construção das instalações e implantações da indústria. Art. 4º - O Executivo Municipal para afeito de aplicação do artigo 30 da Lei Municipal nº 3246 de 29/12/81, que trata de reversão dos lotes para o patrimônio público fará constar na respectiva escritura da doação os prazos constantes no artigo 4º desta Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 11 DE SETEMBRO DE 1984. SEBASTIÃO OLEGÁRIO HAEFFNER Prefeito Municipal Luiz Antônio da Luz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

11 . 09 . 1984

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1984


Lei Municipal Nº 1625

LEI MUNICIPAL Nº 1625 Prorroga a remessa da proposta orçamentária para o exercício de 1964, da Autarquia municipal - SCEEI ERNESTO JOSÉ ANNONI PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado para 30 de dezembro de 1963, a messe da proposta orçamentária da Autarquia Municipal Serviço Carazinhense de Energia Elétrica e Industriais -SCEEI- para o exercício de 1964, para devida promulgaçpro pelo Executivo Municipal Art. 2º - Para os exercícios vindouros será observada a legislaçpAo em vigor no que se refere ao prazo previsto para o envio a promulgaçpÛo. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 22 DE NOVEMBRO DE 1963. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 11 . 1963

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 11 . 1963


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 291 (22/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 045/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017; 2. Projeto de Lei 053/17 do Executivo Municipal, o qual Inclui meta nas Leis nº 7.681 PPA 2014/2017 e nº 8.142 LDO 2017, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo; 3. Projeto de Lei 015/17 do Gian Pedroso, o qual Os estabelecimentos públicos e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo municipal do Autismo; 4. Projeto de Lei 017/17 do Fábio Zanetti, o qual Benefício da meia-entrada para acesso a eventos na cidade de Carazinho, para as pessoas com Deficiência e dá outras providências; 5.Relatório de execução orçamentário de Março de 2017; 6. Projeto de Lei 004/17 do Luis Fernando Costa, o qual Determina que seja executado o canto Hino Nacional e Riograndense no início das aulas nas escolas municipais de Carazinho; 7. Projeto de Lei 006/17 do Gian Pedroso, o qual Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo ma´ximo de 30 dias a partir da solicitação médica; 8. Projeto de Lei 007/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a obrigatpriedade da disponiblização do resultado do exame citopatologico do colo do útero no prazo máximo de 30 dias; 9. Projeto de Lei 010/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas, no Município de de Carazinho; 10. Projeto de Lei 018/17 do Gian Pedroso, o qual Institui o Programa Cultural Danças Tradicionalistas Gaúchas para todos e fixa outras providências.