LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5651

LEI MUNICIPAL Nº 5.651/02 Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para manutenção de suas categorias de base, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003. - Auxílio Financeiro ao Pinheiro Atlético Clube 3350430000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 2.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube, para manutenção de suas categorias de base de Futsal, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003.006 - Auxílios Financeiros a Entidades 1168-1/3350430000 - Subvenções Sociais............................................... R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5650

LEI MUNICIPAL Nº 5.650/02 Autoriza renovação do Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a renovar o Convênio firmado com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, a que se refere a Lei Municipal nº 5.496/01 Art. 2º - A renovação autorizada pelo artigo anterior será pelo período de um ano, contado a partir de 1º de janeiro de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5649

LEI MUNICIPAL Nº 5.649/02 Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São fixadas, dentro do Quadro do Magistério Público Municipal 8 (oito) vagas para a Classe B, 24 (vinte e quatro) vagas para a Classe C e 6 (seis) vagas para a Classe D e 2 (duas) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2001. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5648

LEI MUNICIPAL Nº 5.648/02 Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2000. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São fixadas, dentro do Quadro do Magistério Público Municipal 8 (oito) vagas para a Classe B, 26 (vinte e seis) vagas para a Classe C e 6 (seis) vagas para a Classe D da linha horizontal de promoções para o ano de 2000. Art. 2º - O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º - Os professores promovidos neste período, receberão sua promoção a contar de 1º de maio de 2001. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5647

LEI MUNICIPAL Nº 5.647/02 Autoriza abertura de Crédito Especial de R$ 15.000,00 e Suplementar de R$ 20.000,00, no Orçamento de 2002 da FUNDETEC. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Município autorizado a abrir um crédito Especial, com a criação da rubrica 3390350100 – Serviços de Consultoria de PF, na Atividade 04012200302.231 – Manutenção da Administração da FUNDETEC, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o objetivo de contratar profissional técnico especializado para viabilizar a elaboração do projeto definitivo da unidade do PROEP em Carazinho. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento da FUNDETEC, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200302.231 - Manutenção da Administração da FUNDETEC 1181-9/3390140100 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 1.000,00 1182-7/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1183-5/3390391400 - Serviços de Terceiros em Geral PJ................... R$ 18.000,00 Objetivo: viabilizar a elaboração do projeto definitivo da unidade do PROEP em Carazinho, com despesas de deslocamentos, impressos, materiais de expediente, cópias, fotografias e outras. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial do artigo 1º e do Crédito Suplementar do artigo 2º, a redução de saldos das seguintes dotações: 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.0412100221.068 - Elaboração Proj. Eng./Arquit. Centro Adm. 888-5/3390310100 - Premiações Cult Art.Cient.Desp.e Outras..........R$ 20.000,00 1001.1545103011.067 - Atualização da Legislação Urbana Vigente 919-9/3390391400 - Serviços de Terceiros em Geral PJ....................R$ 15.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.647/02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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17 . 04 . 2006

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04 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5646

LEI MUNICIPAL Nº 5.646/02 Autoriza o Município a celebrar Termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para implantar o programa de Integração Tributária entre o Estado e Municípios. IRON LOUDO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar Termo de Convênio com o estado do Rio Grande do Sul para implantar o programa de Integração Tributária entre o Estado e Municípios, de conformidade com o Termo de Convênio, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes da execução deste Convênio serão suportadas pelas dotações próprias de cada setor envolvido, especialmente do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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17 . 04 . 2006

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04 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5645

LEI MUNICIPAL Nº 5.645/02 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2002, no valor de R$ 43.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para pagamento de despesas do exercício anterior, com a seguinte classificação e valores por rubrica: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Despesas Gerais Exercícios Anteriores e Outras 0710.1236102322 - Aluguel do Centro de Apoio Pedagógico-CAPE 3190920200 - Desp. Exerc. Anterior-Custeios Diversos.......... R$ 2.000,00 Objetivo: compreende gastos de aluguel do Centro de Recuperação Pedagógica-CRP, relativo ao mês de dezembro/2001, conforme contrato. 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns de Órgãos Diversos 1301.2884600003 - Despesas de Exercícios Anteriores 3190920100 - Desp. Exerc. Ant.-Pessoal e Encargos..............R$ 1.000,00 3190920200 - Desp. Exerc. Anterior-Custeios Diversos.......... R$ 40.000,00 Objetivo: compreende gastos de diferença de pensão do 13º/2001 e pensão do mês de dezembro/2001, atualização monetária e juros legais dos precatórios incluídos no orçamento de 2001 e de outras despesas do exercício anterior, que se enquadrem no previsto pelo Art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.9999999993.999 - Reserva de Contingência 1175-4/9999990000 - Reserva de Contingência.................................. R$ 43.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.645/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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17 . 04 . 2006

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04 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5644

LEI MUNICIPAL Nº 5.644/02 Autoriza doação de área para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC, uma área de terras urbana, de forma irregular, com área total de 11.480,20m² (onze mil, quatrocentos e oitenta metros, vinte decímetros quadrados), situada na Av. Flores da Cunha, lado ímpar, distante 125,63m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, nesta cidade, no Setor 11 - Quadra 13 - Lote 06, com as seguintes confrontações: ao NORTE: 15,00m com a rua Domingos Secchi; 65,00m com a Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho - lote 03; 25,00m com a Corsan lote 05; ao SUL: 47,32m com Av. Flores da Cunha; 52,50m com Município de Carazinho - lote 01; ao LESTE: 24,95m com Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho - lote 03; 189,71m com Ary Sampaio da Silveira - lote 02; Moacir Luzzi - lote 09; Aroldo Leandro Rodrigues da Silva - Lote 10; João Domingos da Silva - lotes 11 e 12; Comercial Agrícola Cátia Ltda - lotes 13 e 14; Luiz Antônio Barbosa Siqueira - lote 15; Malharia Piazza Ltda. - lotes 16 e 17; Gervásio Propodoski - lote 18; Flávio Garrafielo - lotes 19 e 20; Terezinha Larger - lotes 21 e 22; Irineu Alfredo Birkhan - lotes 23 e 25 e a OESTE: 188,41m com área do Município de Carazinho - lote 01, conforme matrícula nº 22.827 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei.” Art. 2º - A área ora doada destina-se à instalação e funcionamento da Escola Profissionalizante do Programa de Expansão da Educação Profissional – PROEP, do Governo Federal. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a FUNDETEC não inicie a construção no prazo de 02 (dois) anos e conclua as obras em 04 (quatro) anos, a partir da data da efetiva transferência da posse à donatária. LEI MUNICIPAL Nº 5.644/02 Art. 4º - Serão de responsabilidade da Donatária os encargos decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5643

LEI MUNICIPAL Nº 5.643/02 REVOGA os art. 3º e 4º, das Leis Municipais nº 5.407, 5.408 e 5.414/00 e DEFINE parcelamento para pagamento dos valores relativos a mudança de Classe do Professores Públicos Municipais, referente aos períodos de 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993, 1993/1994, 1996/1997, 1998, 1999 e 2000. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 3º e 4º, das Leis Municipais nºs 5.407, 5.408 e 5.414/00. Art. 2º - Os valores relativos à mudança de classe dos professores, anteriormente a data da efetivação das promoções, dos períodos 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993, 1993/1994, serão pagos em 32 (trinta e duas) parcelas iguais e consecutivas, a contar de maio de 2002. Art. 3º - Os valores relativos a mudança de classe dos professores, dos períodos 1996/1997, 1998, 1999 e 2000, serão pagos em 32 (trinta e duas) parcelas iguais e consecutivas a contar de maio de 2002, resguardando o período do direito adquirido. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE ABRIL DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 04 . 2002


Lei Municipal Nº 5642

LEI MUNICIPAL Nº 5.642/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 17.100,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício da FUNDESCAR, no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), para suplementação das seguintes dotações: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200301.107 - Reequipamento da Administração da Fundação 1203-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 1.000,00 3001.0412200302.237 - Manut. da Administração da FUNDESCAR 1207-6/3390391400 - Serviços Terceiros em Geral PJ........................ R$ 1.100,00 3001.2884600003.009 - Precatório Judicial da FUNDESCAR 1208-4/3190910100 - Sentenças Judiciais – Principal......................... R$ 10.000,00 3003 - Depto. Esportivo 3003.2781205622.239 - Manut. do Depto. Esportivo 1215-7/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1216-5/3390300800 - Material p/ Construções e Reformas................. R$ 1.000,00 1217-3/3390391100 - Serv. Terc.PJ-Manut.Prédios, Equip. e Instal....R$ 2.000,00 1218-1/3390391400 - Serviços Terceiros em Geral PJ........................ R $ 1 .000,00 TOTAL............................................................... R$ 17.100,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldos das seguintes dotações: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200302.237 - Manut. da Administração da FUNDESCAR 1206-8/3390330200 - Locação de Imóveis...........................................R$ 1.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.642/02 3002 - Depto. Cultural 3002.1339202821.109 - Auxílios Financ. a Eventos, Entidades e Shows 1209-2/3350430000 - Subvenções Sociais...........................................R$ 6.900,00 3002.1339202822.238 - Manutenção do Depto. Cultural 1210-6/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 400,00 1211-4/3390310100 - Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras..... R$ 300,00 3003 - Depto. Esportivo 3003.2781205621.110 - Ampliação e Constr. Obras nos Estádios 1213-0/4490510100 - Obras e Instalaçõesd.........................................R$ 5.000,00 3003.2781205621.111 - Auxílios Financ. a Entidades e Eventos 1214-9/3350430000 - Subvenções Sociais.......................................... R $ 3 .500,00 TOTAL............................................................... R$ 17.100,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2002


Lei Municipal Nº 5641

LEI MUNICIPAL Nº 5.641/02 Autoriza doação de área à empresa Neuza Silveira da Silva. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à empresa Neuza Silveira da Silva, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na rua empresário Agenello Senger, distante 157,00m da esquina com a rua Alfredo Oscar Kochenborger, no Setor 13, Quadra 04, Lote 09, confrontando: a NOROESTE, com a rua empresário Agenello Senger, medindo 12,00m onde faz frente; a SUDESTE, com o lote 07, de Neuza Silveira da Silva, medindo 12,00m onde faz fundos; a NORDESTE, com o lote 05, de Landrin – Indústria e Comércio de Inseticidas Ltda, medindo 40,00m de frente a fundos; e a SUDOESTE, com o lote 07, de Neuza Silveira da Silva, medindo 40,00m de frente a fundos, matriculado sob nº 15419, livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis, conforme memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único - A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”, durante os primeiros 8 (oito) anos a contar da data da efetiva doação. Art. 2º - O imóvel doado é destinado à ampliação das instalações da empresa, para distribuição de lanches e/ou refeições em geral. Art. 3º - A doação será gravada com ônus de reversão ao Município, caso a empresa não inicie suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva transferência da posse do imóvel à donatária. Parágrafo Único - Ocorrendo extinção, dissolução ou encerramento das atividades da empresa donatária, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no artigo 2º deste Diploma Legal, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município, após indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas pela donatária. Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar na respectiva escritura pública de doação, o prazo constante no artigo 3º da presente Lei. Art. 5º - Serão de responsabilidade da Donatária as despesas decorrentes da Escritura, dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis e Registro em Cartório. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 03 . 2002


Lei Municipal Nº 5640

LEI MUNICIPAL Nº 5.640/02 Cria parágrafo único no Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.278/99. Autor: Vereador Antônio Azir IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Cria parágrafo único no Art. 2º, da lei Municipal nº 5.278/99, passando a viger com a seguinte redação: Art. 2º - .......... Parágrafo Único - O tempo máximo de atendimento determinado no Art. 2º, deverá ser fixado em local visível ao público em todos os caixas da agência. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/043/2002/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 03 . 2002


Lei Municipal Nº 5639

LEI MUNICIPAL Nº 5.639/02 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Creche SOMAIC, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 03 (três) Atendentes Social Nutricional, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para a Creche SOMAIC, no ano de 2002. Art. 2º - Em contrapartida, a entidade deverá atender em sua creche, gratuitamente, 15 (quinze) crianças carentes, na faixa etária de “0” a “6” anos de idade e apoiar os eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 03 . 2002


Lei Municipal Nº 5638

LEI MUNICIPAL Nº 5.638/02 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Creche SAIC, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 02 (duas) Atendentes Social Nutricional, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para a Creche SAIC, no ano de 2002. Art. 2º - Em contrapartida, a entidade deverá atender em sua creche, gratuitamente, 15 (quinze) crianças carentes, na faixa etária de “0” a “6” anos de idade e apoiar os eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 03 . 2002


Lei Municipal Nº 5637

LEI MUNICIPAL Nº 5.637/02 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para o Lar da Menina, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 2 (duas) Atendentes Social Nutricional, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para o Lar da Menina, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2002. Art. 2º - Em contrapartida, o Lar da Menina deverá efetuar o atendimento de crianças desamparadas da comunidade e outras crianças carentes encaminhadas pelo Poder Público, que estejam em situação de risco. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MARÇO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

17 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 03 . 2002


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