LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5673

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, para complementação da assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, conforme minuta do convênio que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201732.071 - Manut. do Setor de Assist. Emergência e Hospitalar 3350430000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 369.000,00 Objetivo: complementar a assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, mediante termo de convênio e de acordo com as normas da Lei Federal 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200291.004 - Aquisição de Imóveis 32-9/4490610100 - Aquisição de Imóveis.........................................R$ 30.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200291.005 - Construção do Centro Administrativo Municipal 33-7/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 92.000,00 0201.0412200312.116 - Modernização Administrativa 60-4/3390391400 - Serviços de Terceiros em Geral PJ................... R$ 30.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201692.065 - Manut. do Setor de Assist. Médica Especializada 805-2/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras...........R$ 25.000,00 824-9/3390391200 - Serviços de Saúde PJ....................................... R$ 44.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1002 - Aeroporto Municipal 1002.2678105321.069 - Obras de Adequação do Aeroporto 920-2/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 100.000,00 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.1648203131.099 - Construção de Unidades Habitacionais 1150-9/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 48.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2 M I N U T A CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO VISANDO A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O Município de Carazinho, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, Centro, nesta Cidade, neste ato legalmente representada por seu titular, IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 005.430.470-91, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede na Rua General Câmara, nº 70, Centro – CARAZINHO/RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr. DIRCEU WEBER, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 006.554.060-34, doravante denominado CONVENIADO, firmam o presente CONVÊNIO, para a prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira – do Objeto. O presente CONVÊNIO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto CONVENIADO, descrito abaixo, com Inexigibilidade de Licitação, com base no “caput” do Art. 25, da Lei nº 8.666/93, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 39.681, de 24 de agosto de 1999, pela Norma Operacional Básica – NOB nº 01/96, e demais Legislação pertinente, assim como, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem como objeto estabelecer uma suplementação de recursos por parte do Município de Carazinho ao HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, no valor adiante acordado, pelos serviços prestados na assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência e internações hospitalares, aos usuários do Sistema Único de Saúde. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 3 O valor do teto global do presente convênio é de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), que está assim dividido: a) Nos primeiros três meses do ano será de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), divididos em três parcelas que podem oscilar até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), resultantes da complementação de valores da Tabela do SUS, sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativos aos serviços de urgência e emergência prestados no Ambulatório; R$ 15.000,00 (quinze mil reais), relativos ao serviço de anestesiologia; R$ 3.000,00 (três mil reais), relativos aos serviços de plantão médico de UTI; R$ 3.000,00 (três mil reais), para garantia de plantão obstétrico; R$ 9.000,00 (nove mil reais), relativos aos serviços de chamadas para avaliação, de médicos especialistas integrantes da grade de especialidades médicas de sobreaviso; R$ 12.000,00 (doze mil reais), de valor de limite no período, relativos a complementação de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais estratégicos, constantes na Tabela (Anexo I), que deverão ser previamente revisados pelo médico revisor da Secretaria Municipal de Saúde. b) Nos outros meses do ano será de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), divididos em nove parcelas que podem oscilar até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), resultantes da complementação de valores da Tabela do SUS, sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais), relativos aos serviços de urgência e emergência prestados no Ambulatório; R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), relativos ao serviço de anestesiologia; R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), relativos aos serviços de chamadas para avaliação, de médicos especialistas integrantes da grade de especialidades médicas de sobreaviso; R$ 9.000,00 (nove mil reais), relativos aos serviços de plantão médico de UTI; R$ 9.000,00 (nove mil reais), para garantia de plantão obstétrico; R$ 9.000,00 (nove mil reais), relativos ao atendimento ao recém-nascido na sala de parto; R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), de valor limite no período, relativos a complementação dos serviços de profissionais médicos em internações hospitalares, calculados a base de 30% (trinta por cento) da remuneração do processamento do SIH/SUS, limitando-se a cota mensal de 410 AIH´s; R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de valor de limite no período, relativos a complementação de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais estratégicos, constantes na Tabela 4 (Anexo I), que deverão ser previamente revisados pelo médico revisor da Secretaria Municipal de Saúde. CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão à conta dos recursos financeiros próprios e oriundos da Municipalização Solidária da Saúde, inclusos na seguinte rubrica: 09-------------------------------------------Secretaria Municipal de Saúde 0902 -------------------------------------- Fundo Municipal de Saúde 0902.10----------------------------------- Saúde 0902.10302------------------------------Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0902.103020173----------------------- Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.103020173.2.071-------------- Manutenção Setor Assist. Emerg./Hosp. 335000000000--------------------------Transf. Inst. Priv. sem fins lucrativos 335041000000--------------------------Contribuições CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO O pagamento do presente CONVÊNIO será efetuado mediante a apresentação das Faturas Hospitalares de Procedimentos de Urgência e Emergência do SIA/SUS (Sistema de Informação Ambulatorial) e do SIH/SUS (Sistema de Informação Hospitalar) do mês anterior, atestado pelo Gestor Municipal de Saúde. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2002. CLÁUSULA SEXTA – DA HABILITAÇÃO Para que a instituição hospitalar possa se habilitar na situação de CONVENIADA, passando a integrar este CONVÊNIO, com responsabilidade específica na execução do seu Objeto, será imprescindível: 5 - oferecer, no mínimo, 60% (sessenta por cento), de cada um dos seus serviços e da sua capacidade instalada (leitos), para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde; - possuir capacidade de atendimento nas clínicas médica, cirúrgica, pediátrica, obstétrica/gineco; - ter serviço de pronto-atendimento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, com plantão presente no Hospital; - ter acesso aos Serviços de Radiologia e Laboratório de Análises Clínicas, com plantão 24 (vinte e quatro) horas; - o atendimento aos pacientes em situação de urgência e emergência será prestado com a utilização dos recursos técnicos de que disponha o Hospital e cujos serviços estejam credenciados e/ou cadastrados pelo SUS; - declarar o compromisso com a gratuidade nas ações e serviços do SUS. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1- Dos Direitos: Constituem direitos do CONVENENTE receber o objeto deste CONVÊNIO nas condições avençadas e do CONVENIADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 2- Das obrigações: Constituem obrigações do CONVENENTE: a) efetuar o pagamento ajustado, de acordo com o contido na Cláusula Segunda – do Valor; b) acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução deste CONVÊNIO; Constituem obrigações do CONVENIADO: a) garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde a gratuidade nas ações e serviços abaixo ajustados; 6 b) garantir plantão de urgência e emergência 24 horas; c) garantir o fornecimento de materiais e medicamentos necessários para os pacientes no plantão em atendimentos de urgência e emergência; d) garantir 24 horas por dia os serviços de radiologia e Laboratório de Análises Clínicas; e) garantir atendimento por parte do pediatra e obstetra em sala de parto; f) garantir o serviço de anestesiologia 24 horas por dia, a todos os pacientes do SUS; g) garantir o serviço de UTI 24 horas por dia, a todos os pacientes do SUS; h) garantir a cobertura 24 horas, através de uma grade de especialidade médica de sobreaviso, o atendimento aos casos de urgência e emergência, por solicitação dos médicos integrantes do serviço de urgência e emergência do HCC; i) garantir a realização das cirurgias eletivas autorizadas pelo médico revisor do Sistema Único de Saúde, até o limite do teto financeiro estabelecido pelo SIA/SUS e SIH/SUS; j) executar diretamente os trabalhos necessários à consecução do objeto deste CONVÊNIO, que lhe for atribuído, observando sempre critérios de qualidade técnica, os custos e os prazos previstos na legislação que lhe deu origem; k) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONVENIADA e seus empregados; l) efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor. 7 m) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais e, em especial nas disposições contidas na Lei nº 9096/90. n) manter durante toda a execução do CONVÊNIO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; o) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente CONVÊNIO. CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO DO CONVÊNIO O CONVENIADO reconhece os direitos de administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO Este CONVÊNIO poderá ser rescindido: a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XVII do art. 78,, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; c) judicialmente, nos termos da legislação; d) o CONVÊNIO poderá ser rescindido, a qualquer tempo, no interesse de qualquer uma das partes, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias corridos. A rescisão deste CONVÊNIO implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONVENENTE, bem como na assunção dos serviços pelo CONVENENTE na forma que a mesma determinar, cabendo o mesmo 8 direito ao CONVENIADO. CLÁUSULA DÉCIMA – DA EFICÁCIA O presente CONVÊNIO somente terá eficácia após publicação oficial. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica eleito o Foro de Carazinho para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO. E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÊNIO, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, apresentados os documentos exigidos em Lei. Carazinho, ...... de .................... de 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal DIRCEU WEBER Presidente do HCC Testemunhas: __________________________________________ __________________________________________ 9

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5672

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 1 (um) servente, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para o CAPSEM, no período compreendido entre 1º de maio a 31 de dezembro de 2002. Art. 2º - Em contrapartida, o CAPSEM deverá efetuar a administração do Fundo de Previdência, conforme art. 121, da Lei Complementar nº 62/01. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de maio de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5671

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201721.060 - Reequipamento do Setor de Transporte 864-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 7.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201722.069 - Manut. Equip. Móveis/Imóveis-Setor de Transporte 866-4/3390391100 - Serviços Manut. Prédios Equip. e Instal............ R$ 7.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5670

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Atendendo as normas da Lei Complementar nº 101/00, Portarias Federais números 163 e 328/01, Instruções Normativas números 15/2000 e 05/2001 do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS, que instituem a padronização de contas para o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do TCE, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações na classificação de todas as rubricas da despesa orçamentária da Administração Direta, conforme a tabela abaixo: Classificação do Orçamento Inicial Classificação Adequada e Correta 3190130204-INSS–Contratos Emergenciais 3190040100-Vencimentos Contr. Emergenc. 3190130205-INSS Conselheiros 3190130201-INSS Servidores 3320410200-Contribuição ao FUNSET 3390930100-Indenizações e Restituições 3330410300-Contrib. Manut. Bombeiros 3390410100-Contrib. a Entidades da Esfera Estadual 3390391400-Serv. Terceiros em Geral PJ 3390399900-Demais Serviços de Terc. PJ 3390391501-Serv. de Análises Clínicas 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391502-Serv. Diagnóstico p/ Imagem 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391503-Serv. de Métodos Gráficos 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391600-Serviços de Fisioterapia 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391700-Serv. de Terapia Renal 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391800-Serv. de Quimioterapia 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391900-Serv. Ambulatoriais 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390392000-Serv. de Internação 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390392100-Serv. Técnicos Assess. e Consultoria PJ 3390399900-Demais Serv. de Terc. PJ Art. 2º - Atendendo as normas da Lei Complementar nº 101/00, Portarias Federais números 163 e 328/01, Instruções Normativas números 15/2000 e 05/2001 do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS, que instituem a padronização de contas para o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do TCE, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações na classificação de todas as rubricas da despesa orçamentária da Administração Indireta (CAPSEM), conforme a tabela abaixo: Classificação do Orçamento Inicial Classificação Adequada e Correta 3190130204-INSS–Autônomos 3390360000-Outros Serviços Terc. PF 3190460200-Vale Alimentação Serv. Inativo 3190460300-Vale Alimentação Inativos Art. 3º - Também para atender as normas da Lei Complementar nº 101/00, Portarias Federais números 163 e 328/01, Instruções Normativas números 15/2000 e 05/2001 do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS, que instituem a padronização de contas para o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do TCE, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, do Município e do CAPSEM, no valor total de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), sob a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 3190110400 - Representação Mensal......................................R$ 12.000,00 3390160400 - Sessões Extraordinárias....................................R$ 18.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300003.003 - Amortização/Encargos Dívida Fundada Int. 4690730000 - Correção Monet. Cambial Dívida Contratual.....R$ 200.000,00 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.2884300003.001 - Amortização Dívida Contratada 4690730000 - Correção Monet. Cambial Dívida Contratual.....R$ 1.000,00 Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 19-1/3190110302 - Subsídios Vereadores....................................... R$ 30.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300003.003 - Amortização/Encargos Dívida Fundada Int. 1166-5/4690710100 - Amortização Principal Dívida Fundada..............R$ 200.000,00 2 01 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 0101 - Administração Geral 0101.9999999993.999 - Reserva de Contingência 15-9/9999990100 - Reserva de Contingência - ASS........................R$ 1.000,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5669

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de 50% (cinqüenta por cento) aos Agentes Fiscais de Trânsito do Município de Carazinho, a título de Adicional de Risco de Vida. Parágrafo Único - O percentual deverá incidir sobre a remuneração básica do servidor, não sendo permitida incidência sobre as vantagens adquiridas. Art. 2º - O benefício previsto no art. 1º desta Lei somente atingirá ao servidor que estiver no exercício efetivo e diário da fiscalização do trânsito, em trabalho de campo, vedada outra destinação ou enquadramento. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerá à conta de dotação orçamentária própria. 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito Atividade: 2.018 - Manut. em Geral Depto. Trânsito Cód./Rubrica: 84-1/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 2002 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5667

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doação, mediante escritura pública, de propriedade de Leovasir Francisco Tombini e outros, adiante descritos: o primeiro: uma área de terras urbana com 1.908,96 m² (hum mil, novecentos e oito metros e noventa e seis decímetros quadrados), destinada a rua A, nesta cidade, na vila Oriental no setor 06, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 139,53m com a rua quadra nº 245; ao SUDOESTE, 130,54m com a quadra nº 244; a SUDESTE, 14,00m com a rua Diamantino Conte Tombini e a NOROESTE, 14,00m com a rua Goiás, o segundo: uma área de terras urbana com área total de 2.618,40m2 (dois mil, seiscentos e dezoito metros, quarenta decímetros quadrados), destinada a rua B, nesta cidade, na Vila Oriental no setor 06 com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 191,76m com a quadra nº 246; SUDOESTE, 182,94m com a quadra nº 245; SUDESTE, 14,00m com a rua Diamantino Conte Tombini e a NOROESTE, 14,00 com a rua Goiás e o terceiro: uma área de terras urbana de forma irregular com área total de 346,28 m² (trezentos e quarenta e seis metros, vinte e oito decímetros quadrados), para prolongamento da Rua Diamantino Conte Tombini, nesta cidade na Vila Oriental, no setor 06, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 41,67m com a quadra nº 244; ao SUL, 30,30m com a rua Diamantino Conte Tombini; e a OESTE, 28,30m com a rua São Paulo, ambas matriculadas no Registro de Imóveis sob nº 23.397 constantes no mapa e memorial descritivo em anexo. Art. 2º - As despesas de escritura e registro serão de responsabilidade do doador. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5666

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 428.909,30 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e nove reais, trinta centavos), para Suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220026.2.110 - Divulgação – Public-Instit e Oficial - MDE 250-0/3.3.9.0.39130100 - Publicidade, Propag. e Promoção Instituc...........R$ 1.500,00 251-8/3.3.9.0.39130200 - Publicidade Legal.................................................R$ 1.500,00 0701.121220043.2.111 - Capacitação e Qualific Serv SMEC - MDE 252-6/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 1.000,00 0701.121220231.2.100 - Manutenção Gab Secretaria Educação - MDE 261-5/3.3.9.0.14040000 - Diárias Secretários................................................R$ 1.000,00 263-1/3.3.9.0.39140000 - Serviços de terceiros em Geral – PJ.....................R$ 1.000,00 0701.121220231.2.103 - Manut Depto de Educação Ens Fund – MDE 270-4/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 1.000,00 271-2/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.........................................R$ 5.000,00 273-9/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ..................R$ 20.000,00 0701.121220231.2.107 - Manut do Conselho Mun de Educação – MDE 288-7/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ....................R$ 4.000,00 0701.123610043.2.128 - Capacitação e Qualificação Serv. SMEC – MDE 291-7/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 1.000,00 292-5/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo..........................................R$ 500,00 293-3/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física..............R$ 1.000,00 294-1/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ....................R$ 2.000,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental – MDE 303-4/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física............R$ 1.000,00 305-0/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ..................R$ 20.000,00 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transp. Escolar – Ens. Fund. – MDE 308-5/3.3.9.0.11010000 - Vectos e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 80.000,00 309-3/3.3.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores...........................R$ 7.000,00 311-5/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física...........R$ 1.000,00 0701.123650043.2.120 - Capacitação e Qualific Servidores SMEC - MDE 314-0/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 1.000,00 316-6/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física..............R$ 1.000,00 0701.123650234.1.114 - Obras e Instalações Creches - MDE 319-0/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações.............................................R$ 9.000,00 0701.123650235.1.116 - Obras e Instalações Pré-Escola - MDE 331-0/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações.............................................R$ 10.000,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.121220231.1.138 - Reequipamento do Depto. de Educ.Ens. Fund. 376-0/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e material permanente...................R$ 8.000,00 0702.121220231.1.139 - Reequipamento - CRP- FUNDEF 377-8/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e material permanente....................R$3.000,00 702.121220231.2.137 - Manutenção do Depto. de Educ. Ens. Fundamental 379-4/3.1.9.0.11010000 - Venc. e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 173.000,00 380-8/3.1.9.0.13010100 - FGTS-Servidores.. ..... ......................................R$ 8.500,00 381-6/3.1.9.0.13020100 - INSS Servidores................................................R$ 9.800,00 382-4/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores.........................R$ 5.000,00 0702.121220231.2.140 - Manutenção do CRP 384-0/3.1.9.0.11010000 - Venc. e Vantagens Fixas Servidores...................R$ 23.000,00 385-9/3.1.9.0.13010100 - FGTS-Servidores.. ..... .............................................R$ 800,00 386-7/3.1.9.0.13020100 - INSS servidores...................................................R$ 1.600,00 387-5/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação..............................................R$ 900,00 390-5/3.3.9.0.39140000 - Serviços de terceiros em geral.............................R$ 18.000,00 403-0/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros- P. F................................R$ 2.000,00 405-7/3.3.9.0.39140000 - Serviços de terceiros em geral- PJ............................R$ 4.059,30 2 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultura – RECURSOS PRÓPRIOS 0707.133920282.2.188 - Manutenção Atividades Cultura 494-4/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física................R$ 750,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.119 - Contribuição para o RPPS - Pré-Escola - MDE 244-5/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 36.604,53 0701.092720152.2.127 - Contribuição para o RPPS - Ens. Fund. - MDE 246-1/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 12.000,00 0701.092720152.2.135 - Contribuição p/ o RPPS - Transp. Esc. Ed. Espec. - MDE 248-8/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 3.268,00 0701.121220231.2.100 - Manutenção Gab Secretaria Educação - MDE 264-0/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores...........................R$ 750,00 0701.121220231.2.103 - Manut Depto de Educação Ens Fund – MDE 265-8/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores............................R$ 549,00 266-6/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores................R$ 69.000,00 269-0/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores............................R$ 5.000,00 274-7/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores...........................R$ 4.000,00 0701.121220231.2.105 - Manut Depto de Educação Infantil – MDE 275-5/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 244,00 0701.121220231.2.107 - Manut do Conselho Mun de Educação – MDE 283-6/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 244,00 284-4/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores................R$ 4.000,00 0701.122720152.2.109 - Contribuição p/ o RPPS - MDE 290-9/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 10.000,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental – MDE 296-8/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores............................R$ 2.700,00 306-9/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores...........................R$ 2.900,00 3 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transp. Escolar – Ens. Fund. – MDE 307-7/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 1.100,00 0701.123650235.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas – MDE 333-6/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 3.000,00 0701.123670043.2.132 - Capacitação/Qualificação dos Servidores - MDE 355-7/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 300,00 356-5/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.........................................R$ 200,00 357-3/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física.............R$ 50,00 358-1/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ....................R$ 800,00 0701.123670239.2.131 - Manutenção Transp. Esc. Educ. Especial – MDE 359-0/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 610,00 360-3/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 9.430,62 361-1/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores............................R$ 1.367,05 362-0/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo........................................R$ 214,80 363-8/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física............R$ 500,00 364-6/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ..................R$ 500,00 365-4/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores..........................R$ 1.168,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.123670236.2.150 - Manutenção Educação Especial 417-0/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores.............................R$ 3.000,00 416-2/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral- PJ.......................R$ 1.490,16 415-4/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros- P. F.............................R$ 500,00 414-6/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo........................................R$ 3.500,00 413-8/3.1.9.0.46020000 - Aux. Alim.Prof. Exerc.Magist. 60%FUNDEF..........R$ 6.499,90 412-0/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação servidores...............................R$ 3.870,35 411-1/3.1.9.0.11020000 - Venc. e Vantagens Fixas Profes FUNDEF.............R$ 119.683,63 410-3/3.1.9.0.11010000 - Venc. e Vantagens Fixas Servidores.........................R$24.640,78 409-0/3.1.9.0.09010200 - Salário Fam. Prof.Exerc.Magis. 60% FUNDEF.....R$ 853,00 408-1/3.1.9.0.09010100 - Salário família dos servidores..............................R$ 163,72 0702.1236700236.1.149 - Reequipamento Educação Especial 407-3/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e material permanente....................R$ 1.322,00 406-5/3.3.9.0.49010000 - Vale transporte dos servidores...............................R$ 8.000,00 0702.123610232.2.143 - Manutenção do ensino fundamental 394-8/3.1.9.0.09010200 - Salário Fam. Prof. Exerc. Magis.60% FUNDEF.........R$ 19.000,00 4 400-6/3.1.9.0.46020000 - Aux. Alim.Prof. Exerc. Magist. 60%fundef........... R$ 31.370,87 393-0/3.1.9.0.09010100 - Salário família dos servidores..............................R$ 3.600,00 0702.092720152.2.151 - Contribuição Para O RPPS - Educação Especial 369-7/3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores...................................................R$ 4.413,36 370-0/3.1.9.0.13030200 - RPPS Prof. Exerc. Magist. 60% FUNDEF...........R$ 21.692,23 0702.092740154.2152 - PASEP- Professores / Servidores Educ. Especial 374-3/3.1.9.0.470100100 - PASEP- Servidores............................................R$ 1.444,34 375-1/3.1.9.0.470100200 - PASEP-prof exerc. Magist. 60% FUNDEF.........R$ 2.614,96 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultura – RECURSOS PRÓPRIOS 0707.133920282.2.188 - Manutenção Atividades Cultura 496-0/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores............................R$ 750,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5665

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE Reequipamento do Ensino Fundamental - MDE................R$ 9.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123670239.2.131 - Manutenção Transp. Esc. Educ. Especial – MDE 360-3/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 9.500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5664

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a Cáritas da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, mediante termo de convênio, conforme previsto nas leis municipais nº 5.596 e nº 5.620 (LDO 2002), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em complemento à Lei Municipal nº 5.630/02, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, Convênio nº 702/01 (PEAS), destinados para manutenção do Programa de Apoio Sócio-educativo em Meio Aberto. Art. 2º - A despesa criada pelo artigo anterior será contabilizada na seguinte dotação: 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.160 - Apoio Financ.Entid.Assist.Social Rede Prot. Criança e Adolesc. 1107-0/3350430000 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5663

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um(a) psicólogo(a), em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 11, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços de atendimentos psicológicos à crianças e adolescentes em situação de risco social, junto ao Conselho Tutelar de Carazinho. Art. 2º - Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 8.630,00 (oito mil, seiscentos e trinta reais), sob a seguinte classificação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.165 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros 319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores............R$ 7.130,00 319013020100 - INSS Servidores..................................................... R$ 1.500,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos de servidor(a) contratada para o cargo de psicólogo(a) e prestar atendimentos psicológicos à crianças e adolescentes em situação de riso social. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, também, autorizado a contratar um(a) Psicólogo(a), em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 11, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços de atendimentos psicológicos à população em geral, junto ao Conselho e Fundo Municipal da Assistência Social, em substituição à servidora (psicóloga) do Quadro Efetivo, exonerada. Art. 4º - Para a contabilização da despesa de remuneração, criada pelo artigo anterior, fica autorizada a suplementação, no valor de R$ 7.130,00 (sete mil, cento e trinta reais), da seguinte dotação: LEI MUNICIPAL Nº 5.663/02 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.144 - Manut. Programas de Assist. Social Geral 1117-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........... R$ 7.130,00 Art. 5º - Para cobrir a despesa com encargos (INSS), criada pelo artigo 3º, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.144 - Manut. Programas de Assist. Social Geral 3190130201 - INSS Servidores.................................................... R$ 1.500,00 Objetivo: compreende os encargos sociais (INSS) de servidor(a) contratada para o cargo de psicólogo(a) e prestar atendimentos psicológicos à população em geral, junto ao Conselho e Fundo Municipal da Assistência Social. Art. 6º - Servirá de cobertura do Crédito Especial e do Crédito Suplementar, autorizados pelos artigos 2º e 5º e art. 4º, respectivamente, a redução de saldos das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401251.092 - Aquisição de Equipamentos 1115-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.........................R$ 10.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.145 - Contratação de Serviços Técnicos e de Apoio 1136-3/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ.......................... R$ 7.260,00 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 ATR/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5662

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para as entidades SERCESA e Associação Carazinhense de Futebol, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada uma, cujos recursos devem ser destinados à manutenção de suas categorias de base. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003 - Auxílios Financeiros à SERCESA e ACF 3350430000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 4.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro à SERCESA e Associação Carazinhense de Futebol, para manutenção de suas categorias de base de futsal e futebol de campo, respectivamente, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003.006 - Auxílios Financeiros a Entidades 1168-1/3350430000 - Subvenções Sociais...........................................R$ 4.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.662/02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5661

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em Pagamento, três Terrenos urbanos, sem benfeitorias, adiante descritos: o primeiro, Lote 003, com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros Quadrados), situado nesta, Bairro Fey, lado par da rua Soledade, distante 82,00m da esquina com a rua Porto Alegre, no Setor 010, Quadra 043, Lote 003, confrontando: ao NORTE, com o Lote 02, medindo 30,00m, de frente a fundos; e ao SUL, com o Lote 04, medindo 30,00m, de frente a fundos; a LESTE, com a rua Soledade, medindo 16,00m, onde faz frente; e a OESTE, com o Lote 014, medindo 16,00m, de frente a fundos; o segundo, Lote 004, terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados) situado nesta, Bairro Fey, lado par da rua Soledade, distante 66,00m da esquina com a rua Porto Alegre, no Setor 010, Quadra 043, Lote 004, confrontando: ao NORTE, com o Lote 03, medindo 30,00m, de frente a fundos; e ao SUL, com o Lote 05, medindo 30,00m, de frente a fundos; a LESTE, com a rua Soledade, medindo 16,00m, onde faz frente; e a OESTE, com o Lote 013, medindo 16,00m, de frente a fundos e o terceiro, Lote 005, com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros Quadrados), situado nesta, Bairro Fey, lado par da rua Soledade, distante 50,00m da esquina com a rua Porto Alegre, no Setor 010, Quadra 043, Lote 005, confrontando: ao NORTE, com o Lote 04, medindo 30,00m, de frente a fundos; e ao SUL, com o Lote 06, medindo 30,00m, de frente a fundos; a LESTE, com a rua Soledade, medindo 16,00m, onde faz frente; e a OESTE, com o Lote 012, medindo 16,00m, de frente a fundos, conforme matrículas nºs 12481, 12482 e 12483 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - Os imóveis acima descritos, com valor venal estipulado em R$ 4.470,89 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais, oitenta e nove centavos), conforme informação do Setor de Cadastro, servirão para amortização de débitos tributários municipais de Pedro Behnen até, o mesmo valor, insertos no Demonstrativo de Débito LEI MUNICIPAL Nº 5.661/02 do Setor de Arrecadação, da Secretaria Municipal da Fazenda, ambos partes integrantes da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5660

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firma o termo de Adesão com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Conselho Curador do Banco da Terra no Estado, e com a Associação dos Municípios do Alto Jacuí, que é parte integrante da presente Lei, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para implementação e operacionalização do programa agrário no Município e na Região. Art. 2º - Para a consecução dos objetivos do Programa Banco da Terra, o Município deverá criar o Núcleo Municipal do órgão e participar da criação e manutenção da Agência Regional, com o repasse de valores necessários à cobertura dos custos, divididos entre os Municípios participantes da Região, conforme imposição da Resolução 168, de 04 de janeiro de 2002, do Conselho Curador Federal. Art. 3º - Os custos de que trata o artigo anterior são decorrentes dos trabalhos de análise , vistoria e aprovação dos projetos pela Gerência Regional do Banco da Terra, bem como o acompanhamento e fiscalização dos empreendimentos, visando a obtenção do financiamento do programa, em conformidade com o Termo de Adesão firmado entre a AMAJA, o MUNICÍPIO e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária – BANCO DA TERRA. Art. 4º - Para o cumprimento do previsto no artigo 1º desta lei, o Município repassará à AMAJA o equivalente ao percentual de 01% (um por cento) do valor de cada projeto de financiamento, nas datas de recolhimento da mensalidade da Associação, mediante pagamento à AMAJA. LEI MUNICIPAL Nº 5.660/02 Art. 5º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, sob a seguinte classificação: 11 – SEC. MUN. DE DESENV. AGRICULTURA, IND.E COMÉRCIO 02 – Depto. De Agropecuária Atividade: 2060604072 – Programa Banco da Terra Rubrica: 3390392100 – Serviços Técnicos de Assess. e Consultoria Art. 6º - Servirá de Cobertura para o Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 11 – SEC. MUN. DE DESENV. AGRICULTURA, IND.E COMÉRCIO 02 – Depto. De Agropecuária Projeto: 2060404121.072 – Aquisição e Equipamentos p/ o SIM Rubrica: 963-6/4490520100 – Equip. Mat. permanentes Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.570/01. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos contados a partir da publicação da Resolução 168/02, do Conselho Curador do Banco da Terra. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração DESENV/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5659

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICÍPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a contratar 03 profissionais na área da saúde para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, devido a pactuação através da Programação Pactuada e Integrada de Epidemiologia de Controle de Doenças - PPI-ECD que exige uma equipe mínima de trabalho, para atuação nas ações de Vigilância Epidemiológica, que são inúmeras e, tendo em vista o surgimento de novos focos de Aedes Aegypti em nosso Município, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, esposado pelos artigos 250 e 251, da Lei Complementar nº 07/90, através de contrato administrativo de serviço temporário, conforme minuta anexa que passa a ser parte integrante da presente Lei, pelo prazo de até 06 (seis) meses. § 1º - Os profissionais a serem contratados perceberão remuneração equivalente ao Padrão 03, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. § 2º - Este profissionais serão denominados AGENTE DE CAMPO e terão as seguintes atribuições: a ) Descrição sintética: atividades de nível básico, de relativa complexidade, envolvendo inspeções inerentes às condições sanitárias do meio ambiente relacionados com o combate à dengue. b) Descrição analítica: 1. Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática, no âmbito da vigilância ambiental; 2. Inspecionar domicílios e demais estabelecimentos comerciais e industriais, para realização de pesquisas epidemiológicas e operacionais na área de prevenção e de controle da dengue; 3. Orientar ou realizar coleta de material para exames; 4. Realizar tratamento de focos de vetores transmissores da dengue (borrifação de focos de aedes aegypti); LEI MUNICIPAL Nº 5.659/02 5. Realizar coleta de sangue para diagnóstico; 6. Participar de campanhas de prevenção à dengue; 7. Efetuar o registro dos trabalhos realizados; 8. Executar outras tarefas semelhantes. § 3º - As condições de trabalho do Agente de Campo ficam estabelecidas da seguinte forma: a) G eral: carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais. b) E special: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Atividade: 2.061 Cód./Rubrica: 760-0/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cód./Rubrica: 762-5/3190130201 - INSS Servidores Cód./Rubrica: 763-3/3190460100 - Aux. Alimentação dos Servidores Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 ATR/IMD MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Carazinho e o Sr.(a) ....., com base em permissivo constitucional (art. 37, IX, da CF/88) e o teor do disposto na Lei Municipal nº ..... Pelo presente instrumento, o Município de Carazinho, representado por seu Prefeito, Sr. Iron Louro baldo Albuquerque, a seguir denominado CONTRATANTE e o Sr. (a) ...., brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado ....., doravante identificado simplesmente por CONTRATADO, têm certo, justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONTRATADO trabalhará para o CONTRATANTE na função de ...., que consiste em ...(descrever as funções), em face do (descrever o fato), conforme autorização contida na Lei Municipal nº ... CLÁUSULA SEGUNDA - Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$ .... (....) por mês, pagos em moeda corrente nacional, até o dia .... CLÁUSULA TERCEIRA - A jornada de trabalho do CONTRATADO será de .... horas semanais, prestadas das .... às .... e das .... às ..., de segunda à sexta- feira, ficando desde logo convencionado que o trabalho excedente de oito horas diárias é compensado pela supressão do trabalho aos sábados. CLÁUSULA QUARTA - O presente contrato vigorará pelo prazo de ...., a contar de ... a ...., em cujo término será o mesmo extinto, independente de quaisquer interrupções ou suspensões. CLÁUSULA QUINTA - Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato será sumariamente rescindido pelo CONTRATANTE, sem que ao CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o CONTRATADO incidir em qualquer das faltas arroladas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 07/90, art. 165) como puníveis com a pena de demissão. CLÁUSULA SÉTIMA - O CONTRATADO poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando: a) não cumprir o Contratante as obrigações do contrato; b) praticar o Contratante, ou seus prepostos, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama; 3 c) o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. CLÁUSULA OITAVA - É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO, nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais - Lei Complementar nº 07/90. CLÁUSULA NONA - As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei Complementar Municipal nº 07/90, arts. 250, 251, 252, 253 e 254 (relativos à contratação de serviços temporários). CLÁUSULA DÉCIMA - A despesa decorrente deste contrato correrá à conta da rubrica ... CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato. Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma que após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. Carazinho, .... de ...... de 2002. Contratante Contratado Testemunhas: ________________________ ________________________ 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5658

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Grupo de Escoteiros Levino Junges, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), para manutenção de suas atividades, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003 - Grupo de Escoteiros Levino Junges 3350430000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 250,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Grupo de Escoteiros Levino Junges, para manutenção de suas atividades, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003.006 - Auxílios Financeiros a Entidades 1168-1/3350430000 - Subvenções Sociais.............................................. R$ 250,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 18 de dezembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.