LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5688

LEI MUNICIPAL Nº 5.688/02 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2002, no valor de R$ 150.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para realização de serviços de transporte escolar do ensino fundamental, redes estadual e municipal, com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1236102392.129 - Manutenção Transp. Escolar Ensino Fundamental 3390390500 - Serviços de Transportes PJ..........................R$ 150.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 0805.2678205361.038 - Reequipamento Depto. de Obras e Serviços 570-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente............... R$ 80.000,00 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103021.048 - Reequip. Praças, Parques e Jardins 588-6/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente................R$ 20.000,00 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.049 - Reequipamento da Limpeza Pública 599-1/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente............... R$ 50.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.688/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5687

LEI MUNICIPAL Nº 5.687/02 Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.600/94, de 04 de maio de 1994. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.600/94, de 04/05/94, passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º - Fica denominado de ANDRELINA LEAL, o Abrigo de Crianças e Adolescentes, localizado à rua Vera Cruz, entre as Vilas Operária e Central. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRE GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5686

LEI MUNICIPAL Nº 5.686/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 33.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transporte Escolar – Ens. Fundamental 310-7/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo............................................R$ 25.000,00 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transporte Escolar – Ens. Fundamental 312-3/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ..........................R$ 8.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 070 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123650235.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas – MDE 334-4/3.1.9.0.11010000 - Venctos. e vantagens Fixas Servidores...................R$ 33.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5685

LEI MUNICIPAL Nº 5.685/02 Autoriza o Município a abrir Crédito Especial no orçamento de 2002, no valor de R$ 6.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento de 2002, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE D PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manut. em Geral do Depto. de Trânsito 3190160200 - Serviços Extraordinários...............................R$ 2.000,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.2678205362.048 - Manut. do Depto. de Obras e Serviços Urbanos 3190160200 - Serviços Extraordinários..............................R$ 4.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE D PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manut. em Geral do Depto. de Trânsito 83-3/3190090101 - Salário Família dos Servidores.....................R$ 1.000,00 86-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores....................R$ 1.000,00 8 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.2678205362.048 - Manut. do Depto. de Obras e Serviços Urbanos 573-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores....................R$ 4.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.685/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5684

LEI MUNICIPAL Nº 5.684/02 Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2002, no valor de R$ 39.400,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais), para desenvolvimento do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE, das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, com a seguinte classificação: 0705 – DESPESAS DE RECURSOS DE CONVÊNIOS/AUXILIOS 0705.12361 – Ensino Fundamental 0705.123610232 – Ensino Regular 0705.123610232.1 – PPDE- Reequipamento do Ensino Fundamental 4.4.9.0.52010000 – Equipamento e material permanente....................... R$ 6.800,00 Objetivo: Realizar despesas com aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as EMEFs de acordo com os valores dos recursos recebidos do PDDE pelos CPMS das seguintes EMEFs: - ALFREDO SCHERER - R$ 300,00 - ARISTIDES G. HAEFFNER - R$ 300,00 - DR. PIERO SASSI - R$1.000,00 - EULÁLIA V. ALBUQUERQUE -R$ 1.000,00 - FRANCELINO DORNELES - R$ 300,00 - JOÃO XXIII - R$ 300,00 - PATRONATO STO ANTÔNIO - R$ 500,00 - PEDRO PASQUALOTTO - R$ 300,00 - PEDRO VARGAS - R$ 500,00 - POLÍBIO DO VALLE - R$ 300,00 - PRES. GETÚLIO D. VARGAS - R$ 500,00 - PRES. CASTELO BRANCO - R$ 500,00 - PRES. JOÃO GOULART - R$ 500,00 - RUFINO LEAL - R$ 500,00 0705 – DESPESAS DE RECURSOS DE CONVÊNIOS/AUXILIOS 0705.12361 – Ensino Fundamental 0705.123610232 – Ensino Regular 0705.123610232.2 – PPDE- Manutenção do Ensino Fundamental 3390.30.010000 – Despesas de Consumo.............................................. R$ 32.600,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.684/02 Objetivo: Realizar despesas de manutenção das EMEFs de acordo o valor dos recursos recebidos do PPDE pelos CPMS das seguintes EMEFs: - ALFREDO SCHERER - R$ 1.500,00 - ARISTIDES G. HAEFFNER - R$ 1.500,00 - DR. PIERO SASSI - R$ 5.200,00 - EULÁLIA V. ALBUQUERQUE - R$ 5.200,00 - FRANCELINO DORNELES - R$ 1.500,00 - JOÃO XXIII - R$ 1.500,00 - PATRONATO STO ANTÔNIO - R$ 2.200,00 - PEDRO PASQUALOTTO - R$ 1.500,00 - PEDRO VARGAS - R$ 2.200,00 - POLÍBIO DO VALLE - R$ 1.500,00 - PRES. GETÚLIO D. VARGAS - R$ 2.200,00 - PRES. CASTELO BRANCO - R$ 2.200,00 - PRES. JOÃO GOULART - R$ 2.200,00 - RUFINO LEAL - R$ 2.200,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC, às escolas beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, de acordo com Medida Provisória nº 2178-36, de 24/08/2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em Exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5683

LEI MUNICIPAL Nº 5.683/02 Inclui e altera ação, meta e objetivos da Lei Municipal nº 5.620 - LDO 2002, e dá outras providências. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2002, Lei Municipal nº 5.620/01, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, a seguinte ação: Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Despesas com Recursos de Convênios e Auxíolios; Função: 12 – Educação; Subfunção: 361 – Ensino Fundamental; Programa: 232 – Ensino Regular; Ação/Meta/Projeto: 1 – PPDE – Reequipamento do Ensino Fundamental; Objetivo: realizar despesas com aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as EMEFs, de acordo com os valores dos recursos recebidos do PPDE, pelos CPMs das seguintes escolas municipais de ensino fundamental: Alfredo Scherer – R$ 300,00; Aristides G. Haeffner – R$ 300,00; Dr. Piero Sassi – R$ 1.000,00; Eulália V. Albuquerque – R$ 1.000,00; Francisco Dorneles – R$ 300,00; João XXIII – R$ 300,00; Patronato Santo Antônio – R$ 500,00; Pedro Pasqualotto – R$ 300,00; Pedro Vargas – R$ 500,00; Políbio do Valle – R$ 300,00, Pres. Getúlio D. Vargas – R$ 500,00; Pres. Castelo Branco – R$ 500,00; Pres. João Goulart – R$ 500,00; Rufino Leal – R$ 500,00. Art. 2º - Fica alterada no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2002, Lei Municipal nº 5.620/01, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, a seguinte ação: Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Despesas com Recursos de Convênios e Auxíolios; Função: 12 – Educação; Subfunção: 361 – Ensino Fundamental; Programa: 232 – Ensino Regular; Ação/Meta/Atividade: 2 – PPDE – Manutenção do Ensino Fundamental; Objetivo: realizar despesas de manutenção das EMEFs, de acordo com os valores dos recursos recebidos do PPDE, pelos CPMs das seguintes escolas municipais de ensino fundamental: Alfredo Scherer – R$ 1.500,00; Aristides G. Haeffner – R$ 1.500,00; Dr. Piero Sassi – R$ 5.200,00; Eulália V. Albuquerque – R$ 5.200,00; Francisco Dorneles – R$ 1.500,00; João XXIII – R$ 1.500,00; Patronato Santo Antônio – R$ 2.200,00; Pedro Pasqualotto – R$ 1.500,00; Pedro Vargas – R$ 2.200,00; Políbio do Valle – R$ 1.500,00, Pres. Getúlio D. Vargas – R$ 2.200,00; Pres. Castelo Branco – R$ 2.200,00; Pres. João Goulart – R$ 2.200,00; Rufino Leal – R$ 2.200,00. LEI MUNICIPAL Nº 5.683/02 Art. 3º - Servirá de cobertura para a inclusão da ação, meta e objetivos do artigo 1º e alteração da ação, meta e objetivos do artigo 2º o repasse de recursos do MEC/FNDE para as escolas beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola – PPDE, de acordo com a Medida Provisória 2178-36, de 24/08/2001. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5682

LEI MUNICIPAL Nº 5.682/02 Autoriza o Município a transferir ao Sistema de Previdência Municipal de Carazinho, recursos financeiros até o valor de R$ 500.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir ao Sistema de Previdência Municipal de Carazinho instituído pela Lei Complementar nº 62/01, de 29 de outubro de 2001, recursos financeiros até o valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à capitalização do Sistema. § 1º - O repasse dos recursos financeiros será efetuado mediante a quitação de débitos do Município para com o CAPSEM, relativo a contribuições patronais do Plano de Saúde dos servidores, em ordem cronológica de vencimento, legalmente empenhadas e contabilizadas, até que se regularize o repasse da compensação financeira da Previdência Geral (INSS). § 2º - O pagamento deverá ser mensal, de acordo com a necessidade de recursos financeiros, para cobrir as despesas do Sistema com o pagamento dos proventos aos inativos, pensões aos pensionistas e outros encargos inerentes, com base em planilha de receitas e despesas assinada pelo Diretor e Contador (a) responsáveis. Art. 2º - Havendo a regularização dos repasses da Previdência Geral – INSS, o Sistema de Previdência Municipal deverá restituir ao CAPSEM - Plano de Saúde dos Servidores, a importância autorizada por esta Lei. LEI MUNICIPAL Nº 5.682/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5681

LEI MUNICIPAL Nº 5.681/02 Cria Cargo em Função Gratificada - FG no Quadro de Servidores Públicos do Município. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o cargo para designação exclusiva de servidor efetivo e estável, na Forma de Função Gratificada – FG, conforme segue abaixo: NA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Denominação Padrão Nº de vagas Assessor do Conselho Municipal de Previdência FG-6 01 Art 2º - O cargo em questão destina-se ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho – CAPSEM para atender a assessoria da Secretaria-executiva do Conselho Municipal de Previdência – CMP, conforme o previsto no Artigo 14, da Lei Complementar nº 62/01, de 29/10/01, que Institui o Sistema de Previdência Municipal de Carazinho. Art. 3º - A atribuição do Cargo criado será a de assessorar tecnicamente a todos os membros que comporão os conselhos, principalmente no que tange a assunto ligados à Lei Complementar nº 62/01 e Leis Previdenciárias correlatas. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do CAPSEM. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5680

LEI MUNICIPAL Nº 5.680/02 Altera da redação do artigo 20, e a redação dos itens 1 e 2 do artigo 27, da Lei Municipal 4.356/92, a qual Institui o Código de Obras e dá outras providências. VEREADOR JOÃO MAFALDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu de acordo com o parágrafo 5, do art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 20, da Lei Municipal nº 4.356/92, de 23/12/92, passa a viger com a seguinte redação: Art. 20 - Para aprovação de projeto arquitetônico e/ou licenciamento da construção ou de regularização de obra, será necessária a apresentação da seguinte documentação: 1 - Requerimento padrão expedido pelo protocolo da Prefeitura Municipal, assinado pelo proprietário ou responsável técnico da obra solicitando aprovação de projeto e/ou licenciamento ou de regularização de obra. 2 - Certidão de matrícula atualizada do imóvel, fornecida pelo Registro de Imóveis, com data inferior a 30 dias; toda a edificação deve ser executada em lote único, devendo a área ser previamente unificada quando constituída por mais de um lote; é de responsabilidade do responsável técnico da obra e do proprietário a localização do terreno e implantação da obra. 3 - Anotação de responsabilidade técnica (ART) junto ao CREA, do projeto para o caso de aprovação, de execução para o caso de licenciamento da obra, ou de regularização se for o caso; a ART não pode ter rasuras e deve contemplar todos os projetos necessários para execução da obra (fundação, arquitetônico, elétrico, hidrossanitários, estrutural, telefônico, PPCI, elevadores, etc.) 4 - Planilha de ocupação, conforme modelo padrão da Secretaria de Planejamento, assinada pelo proprietário e responsável técnico pela obra, contendo: a) proprietário, local da obra, matrícula do terreno, zoneamento, área do terreno, setor, quadra e lote; b) uso (número e descrição), atividade (finalidade da obra), tipo (conforme ou permissível); índice de aproveitamento, taxa de ocupação e recuos obrigatórios, previstos na legislação; c) número de pavimentos, de economias e estacionamentos, área de cada pavimento, existente e a construir, áreas totais (pavimentos e global), com identificação (descrição) das áreas não computáveis, referentes a edificação. 5 - Certificado de aprovação do Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o caso de licenciamento de obra. 6 - Quadros 01 e 02 da NBR-12.721, no caso de edificações com mais de uma unidade autônoma (residencial e/ou comercial). 7 - Projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário e responsável técnico da obra (as assinaturas devem ter identificação), constituído dos seguintes elementos: I) Memorial descritivo para aprovação e/ou licenciamento da obra ou laudo técnico para regularização. A responsabilidade por memorial descritivo mal elaborado e/ou por obra executada em desacordo com este memorial é do autor do projeto e/ou executor da obra; II) Planta de situação contendo: a) quarteirão com denominação das ruas limítrofes; b) forma e dimensões do terreno, distância de amarração a esquina mais próxima ou a pontos de referência perfeitamente identificáveis; c) orientação magnética; d) número do setor, da quadra e do lote; e) estas informações deverão estar em conformidade com a matrícula do terreno. III) Planta de localização da edificação no terreno contendo: a) forma e dimensões do terreno; b) posição da edificação em relação ao terreno e demais edificações existentes, devidamente cotadas, dimensões dos afastamentos das divisas dos demais lotes e do logradouro; c) posição da fossa e sumidouro ou filtro anaeróbio, com indicação de suas dimensões, afastamentos da edificação e das divisas do lote; d) se for utilizado filtro anaeróbio, deve ser detalhado tanto o filtro como a rede que conduzirá seus efluentes até o ponto de lançamento na rede pluvial; 2 e) largura do passeio, posição de postes, árvores e hidrantes no trecho fronteiro a testada do lote; projeções de corpo avançado sobre o passeio ou recuo obrigatório, com indicação de sua largura; f) no caso de obra com mais de um pavimento, deve ser indicada a cota de nível do terreno. IV) Planta baixa, de todos os pavimentos da edificação, contendo: a) destino ou finalidade de todos os compartimentos; b) cotas e área dos compartimentos; c) dimensões dos vãos de acesso, iluminação e/ou ventilação. V) Cortes longitudinal e transversal, mínimo de dois, ou tantos quantos forem necessários para um perfeito entendimento do projeto, devidamente cotados, passando por locais que esclareçam o projeto, na mesma escala das plantas baixas, contendo no mínimo: a) numeração dos andares (quando mais de um pavimento); b) pés direito, espessura das lajes, rebaixos, alturas de platibandas, telhados e chaminés; c) perfil natural do terreno - longitudinal e transversal; d) cotas de peitoris, aberturas e vergas; e)alturas de paredes divisórias e muros, bem como corpos avançados sobre o passeio ou recuo obrigatório; f) cotas de níveis do terreno e altura máxima da edificação, para obras de mais de um pavimento; g) detalhes dos dutos de ventilação; h) quando tais cortes resultarem muito extenso, em virtude de pavimentos repetidos (pavimento tipo), poderão ser simplificados, omitindo-se na forma convencional, a representação dos pavimentos iguais. VI) Fachadas, no mínimo uma, exceto em terrenos de esquina que deve ser apresentado duas (às voltadas para as vias públicas). VII) O número mínimo de cópias exigidas será de 03 (três) jogos e dobradas em formato A4 (tamanho estabelecido nas normas técnicas da ABNT) e “agrupadas” em uma ou mais pastas. VIII) Poderão ser aceitas apenas pequenas correções de cotas nos projetos, em tinta vermelha com rubrica do(s) autor(es) do projeto. IX) Os desenhos obedecerão as seguintes escalas mínimas: a) plantas de situação e localização: 1:200, 1:250 ou 1:500; b) plantas baixas, cortes e fachadas: 1:50 ou 1:75; c) projetos de instalações (complementares): 1:50 ou 1:75; 3 d) fica a critério do profissional, em caso de edificação de acentuada superfície horizontal ou no caso de detalhamento de parte da obra, a escolha de outras, mas sempre possibilitando que os desenhos sejam perfeitamente legíveis e de fácil leitura e compreensão; e) não serão aceitos desenhos incompreensíveis, contraditórios ou que possam suscitar dúvidas, bem como aqueles que permitam sua alteração, como por exemplo, desenho a “lápis”. X) A escala não dispensará a indicação de cotas, as quais prevalecerão nos casos de divergências entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho. XI) A aprovação do projeto arquitetônico, sem o devido licenciamento, terá validade por oito (8) meses; findo este prazo e não tendo sido requerido o licenciamento da obra, sua revalidação sujeitar-se-á as determinações legais vigentes. XII) O processo que der origem apenas a aprovação de projeto, dentro do prazo legal, servirá para o pedido de renovação da aprovação, licenciamento ou regularização da obra. XIII) Os projetos poderão ser aprovados em 1ª fase, para fins de aprovação nos demais órgãos, Federais e Estaduais, quando for necessário, indicando a estes apenas que os mesmos atendem a legislação Municipal vigente por ocasião da aprovação, devendo ser revalidada caso ultrapasse à oito (8) meses. XIV) A Prefeitura reterá uma cópia dos projetos devolvidos para correção e/ou adequação; projetos cuja documentação encaminhada estiver incompleta serão devolvidos sem serem analisados. § 1º - Não é obrigatório à apresentação dos projetos complementares, sendo necessário, alem do requerimento padrão, para a concessão de habite-se total ou parcial de obra, apresentação dos seguintes documentos: I) Alvará de aprovação do projeto elétrico expedido pela ELETROCAR; II) Alvará de aprovação do projeto hidrossanitário expedido pela CORSAN; III) Alvará de aprovação do projeto telefônico expedido pela CRT - BrasilTelecom; 4 IV)Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios expedido pelo CORPO DE BOMBEIROS; V) Os alvarás, previstos nos itens anteriores, poderão ser substituídos pelo projeto aprovado pelos órgãos competentes; VI) Não serão fornecidos habite-se em obras que não tenham sido construídas de acordo com o projeto aprovado ou utilizadas com finalidade diferente daquela constante no alvará de aprovação e/ou licenciamento ou de regularização; § 2º - Estas alterações não tem efeito retroativo, ou seja, são válidas para obras aprovadas a partir da data da publicação desta Lei.(NR) Art. 2º - Ficam alterados os itens 1 e 2 do art. 27, da Lei Municipal nº 4.356/92 passando a ter a seguinte redação: Art.27 - Independem de aprovação de projeto Arquitetônico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), ficando, contudo, sujeitos a concessão de licença os seguintes serviços e obras: 1 - As construções de madeira até 60m2, de um só pavimento e sem estruturas especiais, podendo possuir até 18m2 quadrados de alvenaria; 2 - Aumento ou construções de alvenaria simples com área de até 18m2, por exercício não podendo a área construída final exceder à 78m2. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nºs 4.979/96, 5.010/96 e 5.389/00. Sala das reuniões, 24 de junho de 2002.. Registre-se e publique-se. Ver. JOÃO MAFALDA Presidente Ver. CLÁUDIO SANTOS Secretário OP/086/2002 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5679

ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar Convênio com a Universidade Luterana do Brasil - ULBRA Carazinho visando o desenvolvimento de programas de estágios curriculares, de conformidade com minuta, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5678

ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.877/66, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar, mediante escritura pública de doação, ao Estado do Rio Grande do Sul, um terreno urbano com área total de 679,87m2 (seiscentos e setenta e nove metros, oitenta e sete decímetros quadrados) localizado na rua Bernardo Paz, lado ímpar distante 40,00 (quarenta metros) da esquina com a rua Marechal Floriano, nesta cidade, no setor 04, quadra 03, lote 13, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com área remanescente lote 12; ao SUL, com Pierina Sanzovo lote 14; a LESTE, com a Rua Bernardo Paz; e a OESTE, com Bruno Francisco Pandolfo lote 11, conforme memorial descritivo e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. (NR) Art. 2º - O imóvel doado destina-se à Secretaria de Estado de Obras Públicas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5677

ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar Protocolo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS visando o intercâmbio de informações, cooperação e participação de profissionais da Engenharia e da Arquitetura, em edificações para populações de baixa renda, de conformidade com minuta, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5676

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento de 2002, no valor total de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201741.061 - Reequip. Setor Administrativo da Secretaria e Fundo 618-1/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 5.000,00 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Administrativo da Secretaria e Fundo 641-6/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 10.000,00 0902.1012501752.075 - Manut. Setor Controle, Avaliação e Auditoria 656-4/3390390100 - Outros Serviços Terceiros PF............................R$ 2.000,00 0902.1030101612.054 - Manut. das Atividades do PACS e PSF 693-9/3390390100 - Outros Serviços Terceiros PF............................R$ 1.000,00 694-7/3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF............................R$ 1.000,00 0902.1030101652.057 - Manut. Setor Assistência Farmacêutica Básica 723-4/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.....R$ 6.000,00 0902.1030101671.103 - Construção de Imóvel 756-0/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 24.000,00 0902.1030101672.061 - Manut. Setor Vigil. Epidemiológica e Ambiental 760-9/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.....R$ 8.000,00 770-6/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 4.000,00 772-2/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 2.000,00 0902.1030101682.062 - Manut. Setor de Assistência Profilática 784-6/3390340000 - Outras Despesas de Pessoal-Contr. Terc.........R$ 6.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.676/02 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 816-8/3390340000 - Outras Despesas de Pessoal-Contr. Terc.........R$ 70.000,00 817-6/3390340000 - Outras Despesas de Pessoal-Contr. Terc.........R$ 25.000,00 822-2/3390391000 - Serviços de Telecomunicações.........................R$ 2.000,00 825-7/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 5.000,00 0902.10.30201702.067- Manut. do Setor de Saúde Mental 846-0/3390340000 - Outras Despesas de Pessoal-Contr. Terc.........R$ 8.000,00 853-2/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 5.000,00 0902.1030201722.070 - Manut. do Setor de Transporte 871-0/3390140100 - Diárias................................................................R$ 25.000,00 875-3/3390300600 - Peças de Reposição p/ Veículos e Máq............R$ 10.500,00 877-0/3390320100 - Material de Distribuição Gratuita em Geral........R$ 4.500,00 879-6/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R $ 1 0.000,00 TOTAL................................................................R$ 234.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a redução de saldos das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Administrativo da Secretaria e Fundo 625-4/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.....R$ 10.000,00 0902.1012201742.220 - Manut. de Equip., Móveis e Imóveis 645-9/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios, Equip. Instal..... R$ 10.000,00 0902.1012501752.075 - Manut. Setor Controle, Avaliação e Auditoria 657-2/3390390600 - Serviços de Informática PJ................................ R$ 10.000,00 0902.1030101612.052 - Manut. Equip. Móveis/Imóveis-S. Família/ACS 677-7/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios, Equip. Instal..... R$ 25.000,00 678-5/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios, Equip. Instal..... R$ 25.000,00 0902.1030101612.053 - Divulgação Oficial e Institucional 679-3/3390391301 - Publicidade, Propag.e Promoção Instituc..........R$ 5.000,00 0902.1030101642.055 - Manut. do Setor de Alimentação Saudável 713-7/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.....R$ 6.000,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.676/02 0902.1030101651.054 - Reforma da Farmácia de Manipulação 721-8/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 15.000,00 0902.1030101652.056 - Manut. Equip. e Móveis/Imóveis Assist. Farmac. 722-6/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios, Equip. Instal..... R$ 10.000,00 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 823-0/3390391200 - Serviços de Saúde PJ....................................... R$ 28.000,00 824-9/3390391200 - Serviços de Saúde PJ....................................... R$ 70.000,00 0902.1030201722.069 - Manut. Equip. Móveis/Imóveis Setor de Transporte 865-6/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios, Equip. Instal..... R$ 10.000,00 866-4/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios, Equip. Instal..... R $ 1 0.000,00 TOTAL............................................................... R$ 234.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SAÚDE/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5675

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 17.342,90 (dezessete mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), com a seguinte classificação: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0606 - Depto. de Fiscalização 06060412500442.251 - Manut. Geral do Setor 3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras...........R$ 2.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101682.062 - Manut. Setor de Assistência Profilática 3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.172,90 3390391200 - Serviços de Saúde............................................ R$ 14.170,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor total de R$ 56.887,10 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101681.057 - Aquis. Equip. e Mat. Perman. Assist. Profilática 777-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 487,10 0902.1030101682.062 - Manut. Setor de Assistência Profilática 783-8/3390320100 - Material Distribuição Gratuita em Geral.............R$ 7.840,00 785-43390350100 - Serviços Consultoria PF.................................... R$ 7.200,00 0902.1030101682.214 - Divulgação Oficial e Institucional 793-5/3390391301 - Publicidade, Propag. e Prom. Institucional........ R$ 11.360,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.675/02 0902.1030101701.059 - Reequipamento Saúde Mental 796-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 30.000,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial e do Crédito Suplementar, autorizados pelos artigos 1º e 2º desta Lei, os seguintes recursos: a) Redução de saldo da seguinte dotação: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0606 - Depto. de Fiscalização 06060412500442.251 - Manut. Geral do Setor 236-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 2.000,00 b) Repasses do Convênio nº 2966/2001, do Ministério da Saúde e Prefeitura Municipal de Carazinho, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e Termo de Cooperação nº 865/01, do Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional das Drogas e a Prefeitura Municipal de Carazinho, no valor de R$ 42.230,00 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais), ambos fazendo parte integrante desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5674

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica organizada a fiscalização no Município sob a forma de sistema, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 31, da Constituição da República. Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito e constituir-se-á em unidade administrativa, com independência profissional, para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração do Município. Art. 2º. São atribuições do Sistema de Controle Interno: I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual; II - verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; III - verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; IV - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; V - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; VI - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal; VIII - controlar a execução orçamentária; IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas; X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; XI - controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; XIII - verificar a escrituração das contas públicas; XIV - acompanhar a gestão patrimonial; XV - apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o; XVI - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários; XVII - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; XVIII - verificar a implementação das soluções indicadas; XIX - criar condições para atuação do controle externo; XX - orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais; XXI - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo; XXII - mensurar despesas atinentes ao funcionamento da máquina administrativa, propondo medidas para sua racionalização e acompanhando o seu desempenho; XXIII - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições. Art. 3º. O Sistema de Controle Interno será integrado por: I - órgão de coordenação central, denominado Central do Sistema de Controle Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior; 2 II - órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, responsáveis, em suas unidades específicas, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Central do Sistema de Controle Interno, da documentação atinente a essa tarefa. Art. 4º. A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do Município, que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre regras gerais de escolha obedecida, levando em consideração os recursos humanos disponíveis, sendo: I - 01 (um) contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; II - 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, com experiência comprovada em administração pública municipal. § 1º. Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito dentre servidores, detentores de cargo de provimento efetivo e estáveis. § 2º. Não poderão ser designados para integrar a Central do Sistema de Controle Interno os servidores que: I - sejam contratados por excepcional interesse público; II - estiverem em estágio probatório; III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; IV - realizem atividade político-partidária; V - exerçam, concomitantemente coma atividade pública, qualquer outra atividade profissional. Art. 5º - Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança de Coordenação do Sistema de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração. Art. 6º. A Central do Sistema de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo órgão jurídico do Município. Art. 7º. As orientações da Central do Sistema de Controle Interno serão formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização de formas e procedimentos de controle interno. 3 Art. 8º. Compõe os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno do Município todas as unidades da administração direta e as entidades da administração indireta. § 1º. Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um servidor, detentor de cargo de provimento efetivo e estável. § 2º. O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Central do Sistema de Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica. § 3º. A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno escolherá o servidor responsável pela unidade. Art. 9º. São obrigações dos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno: I - manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; II - representar, por escrito, ao Prefeito, contra o servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos; III - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou para expedição de recomendações. Art. 10. A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno cientificará o Chefe do Executivo e Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo: I - as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município; II - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais; III - avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do Município; § 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do Sistema de Controle, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de 4 providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. § 2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária. Art. 11. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno. Art. 12. A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, no mínimo, 01 (uma) vez por mês, com os servidores responsáveis pelos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno. Art. 13. Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a Central do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas atividades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas. Art. 14. O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório. Art. 15. Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno. Art. 16. Constituem-se em garantias dos servidores que integrarem o Sistema de Controle Interno: I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno; III - a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo. § 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 5 Art. 17 - Nos termos da legislação, poderão ser contratados e/ou requisitados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico, na medida de suas necessidades. Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei. Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Legislativo organizar-se-á com fundamento no disposto nesta Lei, no que couber. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração DPM/IMD 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2002


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04.12.2017 - 21:52
Uniforme Escolar é aprovado por unanimidade

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira votou e aprovou o projeto de Lei que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

04.12.2017 - 09:31
Projeto que institui o Uniforme Escolar será votado nesta segunda-feira

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Carazinho desta segunda-feira terá em pauta o projeto que institui no município a obrigatoriedade de uso do uniforme Escolar

Em pauta

Sessão Ordinária nº 325 (18/12/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 18 de dezembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

- Eleição Mesa Diretora 2018.