LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5703

LEI MUNICIPAL Nº 5.703/02 Concede reajuste de 33%, no Vale Alimentação dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e do CAPSEM, a partir de 1º/08/02. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido reajuste de 33% (trinta e três por cento) no Vale Alimentação dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e do CAPSEM, a partir de 1º de agosto de 2002, passando o valor unitário para R$ 4,06 (quatro reais e seis centavos) por dia útil. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5702

LEI MUNICIPAL Nº 5.702/02 Altera a redação do Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.741/94, a qual Institui o Vale Alimentação. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.741/94, de 30/12/94, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - O VALE ALIMENTAÇÃO no valor unitário de R$ 3,05 (três reais e cinco centavos) poderá ser reajustado, por lei específica, independentemente dos reajustes ou reposições salariais dos servidores.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5701

LEI MUNICIPAL Nº 5.701/02 Autoriza o Município a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2002, no valor de R$ 274.776,56. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor total de R$ 274.776,56 (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios 0705.1212802372 - Execução Ações Melhoria Qualidade Educ. de Jovens e Adultos 3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 22.178,00 0705.1236602372 - Execução Ações Melhoria Qualidade Educ. de Jovens e Adultos 3390320100 - Material Distribuição Gratuita em Geral.............R$ 130.207,65 0705.1212802352 - Execução Ações Melhoria Qualidade Educ. Pré-escolar 3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 122.390,91 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Superávit Financeiro do exercício 2001, de recursos específicos do Convênio MEC/FNDE nº 93745/2001, no valor de R$ 151.113,60 (cento e cinqüenta e um mil, cento e treze reais e sessenta centavos); b) Superávit Financeiro do exercício 2001, de recursos específicos do Convênio MEC/FNDE nº 93802/2001, no valor de R$ 97.820,91 (noventa e sete mil, oitocentos e vinte reais e noventa e um centavos); c) Arrecadação a maior do corrente exercício, proveniente do repasse da contrapartida dos outros municípios do Estado, participantes destes projetos e convênios, relativo à Educação de Jovens e Adultos no valor de R$ 1.272,05 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e cinco centavos) e da Educação Pré-escolar no valor de R$ 24.570,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais). LEI MUNICIPAL Nº 5.701/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5700

LEI MUNICIPAL Nº 5.700/02 Autoriza doação de área à Empresa TRANSPORTES CAVOL Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa TRANSPORTES CAVOL Ltda, um terreno urbano de forma regular com área de 7.005,24m² (sete mil, cinco metros com 24 decímetros quadrados), localizado na rua Alfredo Oscar Kochemborger esquina com a rua Empresário Agenello Senger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade no setor 13, quadra 03, lote 11, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 53,36m e 5,70m com a rua Alfredo Oscar Kochenborger; ao SUDOESTE, 58,00M com SCAPINI - Transportes e Comércio Ltda; a SUDESTE, 117,50m com a rua Empresário Agenello Senger e a NOROESTE, 120,78m com o Município de Carazinho, conforme mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão de 600m2, para depósito de cargas fracionadas, escritório, refeitório e dormitório, bem como pátio de estacionamento de caminhões. Art. 3º - A Empresa após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º - A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. § 2º - Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º - Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. LEI MUNICIPAL Nº 5.700/02 Art. 4º - Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. § 1º - Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.306/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), e o disposto nesta Lei. Art. 5º - A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6º - É vedada a alienação da área, anterior a conclusão das edificações da mesma e em situação diversa do objetivo desta Lei. § 1º - O proprietário da área, cujas edificações exigidas por Lei ainda não foram concluídas, terá direito de requerer a liberação de parcela do terreno, correspondente ao dobro da metragem das obras já edificadas, para fins de constituição de garantia real em empréstimos financeiros que, obrigatoriamente, deve ser empregado em obras de infra-estrutura do terreno ou na construção de benfeitorias que lhe afetem. Art 7º - As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 ELVG/CBS 3

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

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17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5699

LEI MUNICIPAL Nº 5.699/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 14.900,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), para Suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123650234.1.114 - Obras e Instalações Creches - MDE 319-0/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações.....................................R$ 14.900,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123650235.1.116 - Obras e Instalações Pré-Escola - MDE 331-0/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações.....................................R$ 14.900,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

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18 . 04 . 2006

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17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5698

LEI MUNICIPAL Nº 5.698/02 Inclui metas na Lei Municipal nº 5.582/2001, Plano Plurianual do Município/2002/2005, e Lei Municipal nº 5.620/01 - LDO/2002 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei Municipal nº 5.582/01- Plano Plurianual 2002/2005, no órgão, unidade, função e sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, a seguinte ação e meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 01- MDE; Função: 12 - Educação; Sub-função: 365 – Educação Infantil; Programa: 0234 – Educação Infantil - Creche; Ação: Obras e instalações/Creches municipais; META: Ampliar, construir uma sala de aula na Escola Municipal de Educação Infantil PRINCESINHA, aproximadamente 72,32m2, para oferecer condições físicas adequada aos alunos; Recurso: MDE. Art. 2º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2002, Lei Municipal nº 5.620/01, no órgão, unidade, função e sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo e recurso descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: a) Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 01- MDE; Função: 12 - Educação; Sub-função: 365 – Educação Infantil; Programa: 0234 – Educação Infantil – Creche; Ação: Obras e instalações/Creches municipais; META: Ampliar, construir uma sala de aula na Escola Municipal de Educação Infantil PRINCESINHA, aproximadamente 72,32m2, para oferecer condições físicas adequada aos alunos; Recurso: MDE. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

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18 . 04 . 2006

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17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5697

LEI MUNICIPAL Nº 5.697/02 Autoriza a desafetação da área de uso institucional nº 1 e sua unificação ao Lote 03, ambos da quadra 79, setor 10, na Vila Aeroclube. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar a área de uso institucional nº 1, com 29.374,28m2 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e quatro metros e vinte e oito decímetros quadrados) e sua unificação ao lote 03, com 7.398,35m2 (sete mil, trezentos e noventa e oito metros e trinta e cinco decímetros quadrados) formando um lote com as seguintes características: um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 36.772,63m2 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e dois metros e sessenta e três decímetros quadrados) , situado nesta cidade, na vila Aeroclube, lado par da rua Selbach, esquina com a Av. Flores da Cunha e rua Lauro Weber, no setor 10, quadra 79, lote 03, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 306,95m e 19,66m com a rua Selbach, onde faz frente; ao SUL, na extensão de 106,84m com a área verde nº 1 e nas extensões de 23,71 e 58,84m com o lote 02; a LESTE, nas extensões de 75,00m e 57,38m com o lote 02 e na extensão de 21,59m com a Av. Flores da Cunha, onde também faz frente; e a OESTE, na extensão de 168,32m com a área verde nº 1 e na extensão de 230,00m com a rua Lauro Weber, onde também faz frente, matriculadas no Registro de Imóveis sob nº R.1-21.742 e 23.178, Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa a instalação de creche, ampliação de indústria e regularização de área doada. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD 2

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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5696

LEI MUNICIPAL Nº 5.696/02 Autoriza o Município a celebrar termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho, para a execução de atividades essenciais típicas do Aeroporto de Carazinho, em conformidade com o Acordo de Gestão – DAP/SP – 04/99, conforme minuta do convênio que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação: 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1002 - Aeroporto Municipal 1002.2678105322 - Aux.ao Aeroclube p/ execução de ativ. essenciais típicas do Aeroporto 3360410000 - Contribuições....................................................... R$ 12.000,00 Objetivo: cobrir despesas de execução de atividades essenciais típicas do Aeroporto de Carazinho, mediante termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho, conforme o Acordo de Gestão - DAP/ST - 04/99, bem como as normas da Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1002 - Aeroporto Municipal 1002.2678105321.069 - Obras de Adequação do Aeroporto 920-2/4490510100 - Obras e Instalações......................................R$ 12.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.696/02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD MINUTA Convênio Celebrado entre o Município de Carazinho e o Aeroclube de Carazinho. Por este Convênio que entre si celebram o Município de Carazinho, CNPJ nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. .................................. e de outro lado, o Aeroclube de Carazinho, entidade educacional e de utilidade pública, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Dalton Schlichting, CPF nº 448.221.890-15. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO O presente acordo tem por objetivo estabelecer uma parceria com a finalidade de assegurar a execução de atividades essenciais típicas ao funcionamento do complexo aeroportuário . CLÁUSULA SEGUNDA - COMPETE AO MUNICÍPIO 1 - Fiscalizar em forma permanente o uso e conservação do Aeroporto Municipal Antônio Carlos Bucholz; 2 - Atender ao Acordo de gestão firmado com a Secretaria Estadual de Transportes e as regras emanadas do Ministério de Aeronáutica; 3 - Pagar ao Aeroclube de Carazinho a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de ressarcimento de despesas para as tarefas que irá realizar dispostas neste Convênio constante na Cláusula terceira; CLÁUSULA TERCEIRA - COMPETE AO AEROCLUBE 1 - Responsabilizar-se pelo serviço de guarda e vigilância de todo o sitio do Aeroporto, de modo a garantir a segurança das operações aéreas e a integridade do patrimônio, ficando as suas expensas os encargos sociais decorrentes; 2 - Conservar toda área do aeroporto permanentemente limpa e isenta de obstáculos que possam representar risco à operação de aeronaves; 3 - Conservar o Terminal de Passageiros em boas condições de higiene e limpeza; 4 - Manter, dentro de suas possibilidades, um serviço de proteção ao vôo pelo sistema de rádio, de modo a permitir a comunicação entre as aeronaves e o aeroporto, observada a legislação federal aplicável aos serviços aeroportuários e de navegação aérea; 5 - Fazer registro dos pousos e decolagens das aeronaves que operarem no aeroporto, encaminhando mensalmente as planilhas à Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo; 6 - Operacionalizar e zelar pela manutenção do carro de combate de incêndio, de propriedade do Ministério da Aeronáutica, colocando à disposição para uso no âmbito do aeroporto, utilizando-se de seus alunos e pilotos voluntários; 7 - Manter o controle e fazer o acionamento, quando necessário, do sistema de iluminação noturna da pista de aeroporto; 8 - Exercer com zelo e acuidade os termos deste Acordo. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO O presente Convênio terá vigência a partir de 1º de julho de 2002 até 31 de dezembro de 2002. CLÁUSULA QUINTA – RESCISÃO O Presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo e rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho – RS, para dirimir qualquer dúvidas que porventura surjam na execução do presente convênio. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Carazinho, .......de.........de 2002. Prefeito Municipal Presidente do Aeroclube TESTEMUNHAS: _____________________________ _____________________________

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5695

LEI MUNICIPAL Nº 5.695/02 Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 5070/97, a qual autoriza conceder parcelamento de débitos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa e revoga a Lei Municipal nº 5.239/98. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.070/97, alterado pela Lei Municipal nº 5.239/98, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O parcelamento será concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com valor não inferior a R$ 20,00 (vinte reais), vencendo-se, a primeira, até 30 (trinta) dias após o deferimento do pedido. Parágrafo Único - A requerimento do contribuinte, os saldos dos parcelamentos de até 24 (vinte e quatro) meses, poderão ser reparcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com valor não inferior a R$ 20,00 (vinte reais), desde que os pagamentos das parcelas vencidas esteja em dia.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.239/98. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5694

LEI MUNICIPAL Nº 5.694/02 Autoriza o Município de Carazinho, na condição de município Pólo, a firmar Convênio, com 54 municípios-partícipes do Estado, visando o recebimento do repasse de recursos financeiros referentes a contrapartida dos municípios ao convênio Nº 93802/2001. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, com os 54 municípios integrantes do pólo de Carazinho no projeto de formação continuada de professores de Educação Pré-Escolar, visando o repasse e recebimento do valor da contrapartida do convênio nº 93802/2001- FNDE, nos termos da minuta que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO PÓLO DE CARAZINHO/RS, REPRESENTADO PELA PREF MUN DE CARAZINHO, E O MUNICÍPIO PARTICIPE________ PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE A CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO Nº 93802/01 - FNDE. O Município de CARAZINHO/RS, representado pela PREF MUN DE CARAZINHO,inscrita no CPNJ sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na CARAZINHO/RS, no(a) AVENIDA FLORES DA CUNHA, 1264 – CENTRO, neste ato representado(a) por seu(sua) PREFEITO(A), ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, residente e domiciliado(a) em CARAZINHO/RS, no(a) RUA ANTONIO VARGAS, 443, portador(a) da Carteira de Identidade nº 7035427918, expedida pelo(a) SSP-RS, CPF nº 480.066.020/34, doravante denominado(a) CONVENENTE-PÓLO, e o município de ___________/RS, representado, PREF MUN DE ________,inscrita no CPNJ sob o nº _________ com sede na______-/RS, no(a) __________ neste ato representado(a) por seu(sua) PREFEITO(A)_____________residente e domiciliado(a) em _______/RS, no(a) RUA_________ portador(a) da Carteira de Identidade nº ______expedida pelo(a) ______CPF nº________, doravante denominado(a) CONVENENTE-PARTICIPE, resolvem celebrar o presente convênio de mútua cooperação de conformidade com o Plano de Trabalho e demais peças constantes do convênio FNDE nº 93802/2001 e do processo nº 23400.004068/2001-40, regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Resolução nº 011, de 20 de abril de 2001, do Conselho Deliberativo do FNDE, Lei 9.995/2000, de 25 de julho de 2000 e Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 e, no que couber, pela Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964 e a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA – Este convênio tem por objeto a assistência financeira (CONTRAPARTIDA) direcionada à execução de ações, visando a melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos do(a) EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, voltadas a: - Formação continuada de professores, em efetivo exercício em classes de educação pré-escolar, que atendam crianças de 04 a 06 anos de idade, para implementação do Referencial Curricular Nacional de Educação Infantil – RCNEI, com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas aula anuais, por professor, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo FNDE convênio nº 93082/2001 – firmado entre o município pólo de CARAZINHO/RS e FNDE. DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SEGUNDA – São obrigações: I – DO CONVENENTE - PÓLO a) acompanhar e controlar a execução do objeto deste convênio; b) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de execução; c) incluir em seu orçamento os valores relativos às transferências efetivas à conta deste convênio, referente respectiva contrapartida financeira; d) manter os recursos deste convênio em conta bancária específica, efetuando saques somente para pagamento ao credor das despesas decorrentes da execução do objeto do convênio,mediante cheque nominativo ou de ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro; II – DO(A) CONVENENTE - PARTÍCIPE a) custear parcialmente o objeto deste CONVÊNIO, liberando os recursos financeiros de contrapartida, para crédito em conta bancária específica, aberta pelo município CONVENENTE-PÓLO, no banco e agência indicados. b) assegurar a plena execução do objeto deste convênio, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo FNDE. DA VIGÊNCIA CLÁUSULA TERCEIRA – A vigência deste convênio até 08/10/02. DO VALOR CLÁUSULA QUARTA – O valor do presente convênio é de R$ 455,00 (Quatrocentos e cinqüenta e cinco reais), que deverá ser depositado na conta corrente nº12.337.4–Bco do Brasil, Agência 0358-1,Carazinho,em nome da Prefeitura Municipal de Carazinho. CLÁUSULA QUINTA – O Plano de Trabalho aprovado pelo FNDE através do convênio nº 93802/01, é parte integrante deste convênio, independentemente de transcrição. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas. Carazinho-RS,______de ________________de______ ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER CONVENENTE – PÓLO CONVENENTE - PARTÍCIPE Testemunhas: Nome:................................. ... Nome:......................................... CPF:...................................... CPF:............................................ R.G:...................................... R.G:........................................... ASSINATURA:………………………… ASSINATURA:………………………………

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5693

LEI MUNICIPAL Nº 5.693/02 Autoriza o Município de Carazinho, na condição de Município Pólo, a firmar Convênio, com 05 municípios-partícipes do Estado, visando o recebimento do repasse de recursos financeiros referentes a contrapartida dos municípios ao convênio Nº 93745/2001. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, com 05 municípios integrantes do Pólo de Carazinho no Projeto de Formação Continuada de Professores de Educação Jovens e Adultos-EJA e aquisição de material didático, para alunos das turmas de EJA, visando o repasse e recebimento do valor da contrapartida do Convênio nº 93745/2001- FNDE, nos termos da minuta que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO PÓLO DE CARAZINHO/RS, REPRESENTADO PELA PREF MUN DE CARAZINHO, E O MUNICÍPIO PARTÍCIPE________,PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE A CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO Nº 93475/01 - FNDE. O Município de CARAZINHO/RS, representado pela PREF MUN DE CARAZINHO,inscrita no CPNJ sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na CARAZINHO/RS, no(a) AVENIDA FLORES DA CUNHA, 1264 – CENTRO, neste ato representado(a) por seu(sua) PREFEITO(A), ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, residente e domiciliado(a) em CARAZINHO/RS, no(a) RUA ANTONIO VARGAS, 443, portador(a) da Carteira de Identidade nº 7035427918, expedida pelo(a) SSP-RS, CPF nº 480.066.020/34, doravante denominado(a) CONVENENTE-PÓLO, e o município de _______-RS, representado, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE_____,inscrita no CPNJ sob o nº____, com sede na _____/RS, no(a) __________neste ato representado(a) por seu prefeito(a) ___________ residente e domiciliado(a)em____________/RS,no(a) RUA_____________ portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________expedida pelo(a)____________CPFnº____________ doravante denominado(a) CONVENENTEPARTICIPE, resolvem celebrar o presente convênio de mútua cooperação de conformidade com o Plano de Trabalho e demais peças constantes do convênio FNDE nº 93802/2001 e do processo nº 23400.004068/2001-40, regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Resolução nº 011, de 20 de abril de 2001, do Conselho Deliberativo do FNDE, Lei 9.995/2000, de 25 de julho de 2000 e Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 e, no que couber, pela Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964 e a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA – Este convênio tem por objeto a assistência financeira (CONTRAPARTIDA) direcionada à execução de ações, visando a melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos da EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, voltadas a: - Formação continuada de professores, em efetivo exercício em classes de Educação de Jovens e Adultos, para implementação da Proposta Curricular nessa modalidade de ensino, mediante programas com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas aula anuais, por professor. - Aquisição de livro texto para o aluno do 2º segmento(5ª a 8ª série) da Educação de Jovens e adultos. - Impressão de material didático para o aluno do 1º segmento (1ª a 4ª série) da Educação de Jovens e Adultos, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo FNDE convênio nº 93745/2001 – firmado entre o município pólo de CARAZINHO/RS e FNDE. DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SEGUNDA – São obrigações: I – DO CONVENENTE - PÓLO a) acompanhar e controlar a execução do objeto deste convênio; b) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de execução; c) incluir em seu orçamento os valores relativos às transferências efetivas à conta deste convênio, referente respectiva contrapartida financeira; d) manter os recursos deste convênio em conta bancária específica, efetuando saques somente para pagamento ao credor das despesas decorrentes da execução do objeto do convênio,mediante cheque nominativo ou de ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro; II – DO(A) CONVENENTE - PARTÍCIPE a) custear parcialmente o objeto deste CONVÊNIO, liberando os recursos financeiros de contrapartida, para crédito em conta bancária específica, aberta pelo município CONVENENTE-PÓLO, no banco e agência indicados. b) assegurar a plena execução do objeto deste convênio, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo FNDE. DA VIGÊNCIA CLÁUSULA TERCEIRA – A vigência deste convênio até 08/10/02. DO VALOR CLÁUSULA QUARTA – O valor do presente convênio é de R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco reais), que deverá ser depositado na conta corrente nº12.336.6–Bco do Brasil, Agência 0358-1,Carazinho,em nome da Prefeitura Municipal de Carazinho. CLÁUSULA QUINTA – O Plano de Trabalho aprovado pelo FNDE através do convênio nº 93475/01, é parte integrante deste convênio, independentemente de transcrição. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas. Carazinho-RS,______de ________________de______ ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER CONVENENTE – PÓLO CONVENENTE - PARTÍCIPE Testemunhas: Nome:................................. ... Nome:......................................... CPF:...................................... CPF:............................................ R.G:...................................... R.G:........................................... ASSINATURA:…………………… ASSINATURA:………………………………

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18 . 04 . 2006

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09 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5692

LEI MUNICIPAL Nº 5.692/02 Autoriza o Município a locar imóvel e abrir Crédito Especial, no valor de R$ 4.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar imóvel para uso do Oficial Delegado da Delegacia de Serviço Militar sediada nesta cidade, atendendo convênio com o Ministério do Exército, bem como a abrir um Crédito Especial, para esta mesma finalidade, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0203 - Junta de Serviço Militar 0203.0412200302 - Locação de Imóvel para o Oficial Delegado da JSM 3390360200 - Locação de Imóveis............................................... R$ 4.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE D PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200312.116 - Modernização Administrativa 60-4/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...............................R$ 4.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

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18 . 04 . 2006

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09 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5691

LEI MUNICIPAL Nº 5.691/02 Autoriza contratação emergencial de um Assistente Social, abertura de Crédito Suplementar de R$ 6.875,00 e dá outras providências. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um(a) Assistente Social, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 11, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços de atendimentos de assistência social à população em geral, junto a Secretaria Municipal de habitação e Assistência Social. Art. 2º - Para a contabilização da despesa de remuneração, criada pelo artigo anterior, fica autorizada a suplementação, no valor de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinqüenta reais), da seguinte dotação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.144 - Manut. Programas de Assist. Social Geral 1117-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores....... R$ 5.750,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos de servidor(a) contratada para o cargo de Assistente Social para prestar atendimentos de assistência social à população em geral, junto a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Art. 3º - Para cobrir as despesas com encargos (INSS), criada pelo artigo 1º, fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar, no valor total de R$ 1.125,00 (um mil e cento e vinte e cinco reais), sob a seguinte classificação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.144 - Manut. Programas de Assist. Social Geral 3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.125,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.691/02 Objetivo: compreende os encargos sociais (INSS) de servidor(a) contratada para o cargo de Assistente Social para prestar atendimentos de assistência social à população em geral, junto a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizados pelos artigos 2º e 3º, a redução de saldos das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401251.092 - Aquisição de Equipamentos 1115-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 3.800,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.145 - Contratação de Serviços Técnicos e de Apoio 1136-3/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 3.075,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração EJF/IMD 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

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09 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5690

LEI MUNICIPAL Nº 5.690/02 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. Luiz Felipe Scolari, Técnico da Seleção Brasileira de Futebol, Pentacampeã na Copa do Mundo de 2002. Autor: Câmara Municipal ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. LUIZ FELIPE SCOLARI, Técnico da Seleção Brasileira de Futebol, Pentacampeã na Copa do Mundo de 2002, disputada na Coréia do Sul e Japão, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área futebolística gaúcha e nacional. Art. 2º - O título será outorgado em Reunião Solene da Câmara Municipal em data a ser marcada em comum acordo com a agraciado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/119/2002/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5689

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.689 /02 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 30.000,00. . ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (detrinta mil reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Câmara MunicipalDepto. Municipal de Obras e Serviços 0805339030010000/24-8010012.12.134 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Despesas de Consumo.......................Manutendo Depto. de Obras e Serviços....................R$ 20.000,00 339049010000/28-0 382-4/31320000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Material de ConsumoVale transporte dos servidores..............................................R$ 10.000,0055.000,00 383-2/31320200- Outros Serviços e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000- Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 9999. 99.000000/31-0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Reserva de Contingência R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000,00 - CR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Equipamentos e Mat. Permamente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.000,00 1102.04150881.067 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 40.000,00 1102.04150891.088 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Invst.em Regime Execução Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.000,00 1102.04150892.046 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Outros Serviços e Encargos R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3.000,00 1102.04160961.076 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Obras e Instalações R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2.550,00 1102.04171052.073 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Material de Consumo R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7.000,00 573-8/31320200 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Outros Serviços e Encargos R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1103 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 2 1203.10573161.100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Obras e Instalações R$ 10.000,00 1104 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300- Crédito Educativo p/ Ensino Superior . . . . . . . . . . . . . .R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 032 DE JULHONOVEUGOSTO DE 20012. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEALEXAN DRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício 3 Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração PROJETO DE LEI Nº IMD JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formalizada inclusão de um Crédito Especial no Orçam, visando possibilitar a realização de despesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária do corrente exercício e atenderos anseios e necessidades públicas, especialmente das famílias carentes beneficiada. Carazinho, 2 de ougosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2002


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