LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5663

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um(a) psicólogo(a), em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 11, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços de atendimentos psicológicos à crianças e adolescentes em situação de risco social, junto ao Conselho Tutelar de Carazinho. Art. 2º - Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 8.630,00 (oito mil, seiscentos e trinta reais), sob a seguinte classificação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.165 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros 319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores............R$ 7.130,00 319013020100 - INSS Servidores..................................................... R$ 1.500,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos de servidor(a) contratada para o cargo de psicólogo(a) e prestar atendimentos psicológicos à crianças e adolescentes em situação de riso social. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, também, autorizado a contratar um(a) Psicólogo(a), em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 11, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços de atendimentos psicológicos à população em geral, junto ao Conselho e Fundo Municipal da Assistência Social, em substituição à servidora (psicóloga) do Quadro Efetivo, exonerada. Art. 4º - Para a contabilização da despesa de remuneração, criada pelo artigo anterior, fica autorizada a suplementação, no valor de R$ 7.130,00 (sete mil, cento e trinta reais), da seguinte dotação: LEI MUNICIPAL Nº 5.663/02 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.144 - Manut. Programas de Assist. Social Geral 1117-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........... R$ 7.130,00 Art. 5º - Para cobrir a despesa com encargos (INSS), criada pelo artigo 3º, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.144 - Manut. Programas de Assist. Social Geral 3190130201 - INSS Servidores.................................................... R$ 1.500,00 Objetivo: compreende os encargos sociais (INSS) de servidor(a) contratada para o cargo de psicólogo(a) e prestar atendimentos psicológicos à população em geral, junto ao Conselho e Fundo Municipal da Assistência Social. Art. 6º - Servirá de cobertura do Crédito Especial e do Crédito Suplementar, autorizados pelos artigos 2º e 5º e art. 4º, respectivamente, a redução de saldos das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401251.092 - Aquisição de Equipamentos 1115-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.........................R$ 10.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.145 - Contratação de Serviços Técnicos e de Apoio 1136-3/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ.......................... R$ 7.260,00 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 ATR/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5662

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para as entidades SERCESA e Associação Carazinhense de Futebol, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada uma, cujos recursos devem ser destinados à manutenção de suas categorias de base. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003 - Auxílios Financeiros à SERCESA e ACF 3350430000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 4.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro à SERCESA e Associação Carazinhense de Futebol, para manutenção de suas categorias de base de futsal e futebol de campo, respectivamente, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003.006 - Auxílios Financeiros a Entidades 1168-1/3350430000 - Subvenções Sociais...........................................R$ 4.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.662/02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5661

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em Pagamento, três Terrenos urbanos, sem benfeitorias, adiante descritos: o primeiro, Lote 003, com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros Quadrados), situado nesta, Bairro Fey, lado par da rua Soledade, distante 82,00m da esquina com a rua Porto Alegre, no Setor 010, Quadra 043, Lote 003, confrontando: ao NORTE, com o Lote 02, medindo 30,00m, de frente a fundos; e ao SUL, com o Lote 04, medindo 30,00m, de frente a fundos; a LESTE, com a rua Soledade, medindo 16,00m, onde faz frente; e a OESTE, com o Lote 014, medindo 16,00m, de frente a fundos; o segundo, Lote 004, terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados) situado nesta, Bairro Fey, lado par da rua Soledade, distante 66,00m da esquina com a rua Porto Alegre, no Setor 010, Quadra 043, Lote 004, confrontando: ao NORTE, com o Lote 03, medindo 30,00m, de frente a fundos; e ao SUL, com o Lote 05, medindo 30,00m, de frente a fundos; a LESTE, com a rua Soledade, medindo 16,00m, onde faz frente; e a OESTE, com o Lote 013, medindo 16,00m, de frente a fundos e o terceiro, Lote 005, com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros Quadrados), situado nesta, Bairro Fey, lado par da rua Soledade, distante 50,00m da esquina com a rua Porto Alegre, no Setor 010, Quadra 043, Lote 005, confrontando: ao NORTE, com o Lote 04, medindo 30,00m, de frente a fundos; e ao SUL, com o Lote 06, medindo 30,00m, de frente a fundos; a LESTE, com a rua Soledade, medindo 16,00m, onde faz frente; e a OESTE, com o Lote 012, medindo 16,00m, de frente a fundos, conforme matrículas nºs 12481, 12482 e 12483 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - Os imóveis acima descritos, com valor venal estipulado em R$ 4.470,89 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais, oitenta e nove centavos), conforme informação do Setor de Cadastro, servirão para amortização de débitos tributários municipais de Pedro Behnen até, o mesmo valor, insertos no Demonstrativo de Débito LEI MUNICIPAL Nº 5.661/02 do Setor de Arrecadação, da Secretaria Municipal da Fazenda, ambos partes integrantes da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5660

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firma o termo de Adesão com a União, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Conselho Curador do Banco da Terra no Estado, e com a Associação dos Municípios do Alto Jacuí, que é parte integrante da presente Lei, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para implementação e operacionalização do programa agrário no Município e na Região. Art. 2º - Para a consecução dos objetivos do Programa Banco da Terra, o Município deverá criar o Núcleo Municipal do órgão e participar da criação e manutenção da Agência Regional, com o repasse de valores necessários à cobertura dos custos, divididos entre os Municípios participantes da Região, conforme imposição da Resolução 168, de 04 de janeiro de 2002, do Conselho Curador Federal. Art. 3º - Os custos de que trata o artigo anterior são decorrentes dos trabalhos de análise , vistoria e aprovação dos projetos pela Gerência Regional do Banco da Terra, bem como o acompanhamento e fiscalização dos empreendimentos, visando a obtenção do financiamento do programa, em conformidade com o Termo de Adesão firmado entre a AMAJA, o MUNICÍPIO e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária – BANCO DA TERRA. Art. 4º - Para o cumprimento do previsto no artigo 1º desta lei, o Município repassará à AMAJA o equivalente ao percentual de 01% (um por cento) do valor de cada projeto de financiamento, nas datas de recolhimento da mensalidade da Associação, mediante pagamento à AMAJA. LEI MUNICIPAL Nº 5.660/02 Art. 5º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, sob a seguinte classificação: 11 – SEC. MUN. DE DESENV. AGRICULTURA, IND.E COMÉRCIO 02 – Depto. De Agropecuária Atividade: 2060604072 – Programa Banco da Terra Rubrica: 3390392100 – Serviços Técnicos de Assess. e Consultoria Art. 6º - Servirá de Cobertura para o Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 11 – SEC. MUN. DE DESENV. AGRICULTURA, IND.E COMÉRCIO 02 – Depto. De Agropecuária Projeto: 2060404121.072 – Aquisição e Equipamentos p/ o SIM Rubrica: 963-6/4490520100 – Equip. Mat. permanentes Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.570/01. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos contados a partir da publicação da Resolução 168/02, do Conselho Curador do Banco da Terra. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração DESENV/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5659

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICÍPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a contratar 03 profissionais na área da saúde para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, devido a pactuação através da Programação Pactuada e Integrada de Epidemiologia de Controle de Doenças - PPI-ECD que exige uma equipe mínima de trabalho, para atuação nas ações de Vigilância Epidemiológica, que são inúmeras e, tendo em vista o surgimento de novos focos de Aedes Aegypti em nosso Município, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, esposado pelos artigos 250 e 251, da Lei Complementar nº 07/90, através de contrato administrativo de serviço temporário, conforme minuta anexa que passa a ser parte integrante da presente Lei, pelo prazo de até 06 (seis) meses. § 1º - Os profissionais a serem contratados perceberão remuneração equivalente ao Padrão 03, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. § 2º - Este profissionais serão denominados AGENTE DE CAMPO e terão as seguintes atribuições: a ) Descrição sintética: atividades de nível básico, de relativa complexidade, envolvendo inspeções inerentes às condições sanitárias do meio ambiente relacionados com o combate à dengue. b) Descrição analítica: 1. Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática, no âmbito da vigilância ambiental; 2. Inspecionar domicílios e demais estabelecimentos comerciais e industriais, para realização de pesquisas epidemiológicas e operacionais na área de prevenção e de controle da dengue; 3. Orientar ou realizar coleta de material para exames; 4. Realizar tratamento de focos de vetores transmissores da dengue (borrifação de focos de aedes aegypti); LEI MUNICIPAL Nº 5.659/02 5. Realizar coleta de sangue para diagnóstico; 6. Participar de campanhas de prevenção à dengue; 7. Efetuar o registro dos trabalhos realizados; 8. Executar outras tarefas semelhantes. § 3º - As condições de trabalho do Agente de Campo ficam estabelecidas da seguinte forma: a) G eral: carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais. b) E special: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Atividade: 2.061 Cód./Rubrica: 760-0/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cód./Rubrica: 762-5/3190130201 - INSS Servidores Cód./Rubrica: 763-3/3190460100 - Aux. Alimentação dos Servidores Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 ATR/IMD MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Carazinho e o Sr.(a) ....., com base em permissivo constitucional (art. 37, IX, da CF/88) e o teor do disposto na Lei Municipal nº ..... Pelo presente instrumento, o Município de Carazinho, representado por seu Prefeito, Sr. Iron Louro baldo Albuquerque, a seguir denominado CONTRATANTE e o Sr. (a) ...., brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado ....., doravante identificado simplesmente por CONTRATADO, têm certo, justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONTRATADO trabalhará para o CONTRATANTE na função de ...., que consiste em ...(descrever as funções), em face do (descrever o fato), conforme autorização contida na Lei Municipal nº ... CLÁUSULA SEGUNDA - Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$ .... (....) por mês, pagos em moeda corrente nacional, até o dia .... CLÁUSULA TERCEIRA - A jornada de trabalho do CONTRATADO será de .... horas semanais, prestadas das .... às .... e das .... às ..., de segunda à sexta- feira, ficando desde logo convencionado que o trabalho excedente de oito horas diárias é compensado pela supressão do trabalho aos sábados. CLÁUSULA QUARTA - O presente contrato vigorará pelo prazo de ...., a contar de ... a ...., em cujo término será o mesmo extinto, independente de quaisquer interrupções ou suspensões. CLÁUSULA QUINTA - Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato será sumariamente rescindido pelo CONTRATANTE, sem que ao CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o CONTRATADO incidir em qualquer das faltas arroladas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 07/90, art. 165) como puníveis com a pena de demissão. CLÁUSULA SÉTIMA - O CONTRATADO poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando: a) não cumprir o Contratante as obrigações do contrato; b) praticar o Contratante, ou seus prepostos, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama; 3 c) o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. CLÁUSULA OITAVA - É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO, nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais - Lei Complementar nº 07/90. CLÁUSULA NONA - As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei Complementar Municipal nº 07/90, arts. 250, 251, 252, 253 e 254 (relativos à contratação de serviços temporários). CLÁUSULA DÉCIMA - A despesa decorrente deste contrato correrá à conta da rubrica ... CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato. Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma que após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. Carazinho, .... de ...... de 2002. Contratante Contratado Testemunhas: ________________________ ________________________ 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5658

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Grupo de Escoteiros Levino Junges, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), para manutenção de suas atividades, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003 - Grupo de Escoteiros Levino Junges 3350430000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 250,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Grupo de Escoteiros Levino Junges, para manutenção de suas atividades, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003.006 - Auxílios Financeiros a Entidades 1168-1/3350430000 - Subvenções Sociais.............................................. R$ 250,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5657

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º - O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 30 (trinta) estagiários para realizarem o Cadastramento Único das Famílias com renda percapta de até 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Parágrafo Único - O limite de 30 (trinta) estagiários, sendo 20 (vinte) do Ensino Superior e 10 (dez) do Ensino Médio, que desempenharão 20 (vinte) horas semanais. Art. 3º - A duração do Convênio será de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente a R$ 130,00 (cento e trinta reais) para os estagiários de Ensino Médio e R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º - A despesa criada por esta Lei será contabilizada na seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 01 - Encargos Comuns a órgão Diversos Atividade: 0412200302.203 - Tarifas Públicas, Restituições, Divulg. Oficiais e Outras Código/Dotação: 1159-2/3390391400 - Serviços de Terceiros ou Geral Pessoa Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 5.657/02 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5502

LEI MUNICIPAL Nº 5.502/01 Altera denominação de cargo. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominação do cargo de DIRETOR DE AGROPECUÁRIA, CC6/FG-6, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 5154/98, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, para DIRETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5501

LEI MUNICIPAL Nº 5.501/01 Altera a denominação do cargo de Assessor de Relações Públicas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Cargo de Assessor de Relações Públicas na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho será denominada de Auxiliar de Expediente CCL 1/FGL 1. Art. 2º - Fica extinta a remuneração CCL 5/FGL 5 para o cargo de Assessor de Relações Públicas, da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 3º - As atribuições do cargo de Auxiliar de Expediente será: - Manter de forma organizada o arquivo da Câmara Municipal de Carazinho; - Organizar arquivo com recortes de jornais de todas as atividades da Câmara e seus respectivos vereadores, com a finalidade de manter a história do Poder Legislativo; - Fazer os serviços de entrega e recolhimento de correspondências pertinentes ao Poder Legislativo e suas respectivas bancadas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/073/2001 - Câmara /IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5500

LEI MUNICIPAL Nº 5.500/01 Autoriza o Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Creche SOMAIC nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder 03 (três) Atendentes Social Nutricional, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para a Creche SOMAIC, no ano de 2001. Art. 2º - Em contrapartida, a entidade deverá atender em sua creche, gratuitamente, 15 (quinze) crianças carentes na faixa etária de “0” a “6” anos de idade e apoiar os eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5499

LEI MUNICIPAL Nº 5.499/01 Autoriza o Executivo a firmar Convênio para cedência de servidores para a Creche SAIC, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder 02 (duas) Atendentes Social Nutricional, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para a Creche SAIC, no ano de 2001. Art. 2º - Em contrapartida, a entidade deverá atender em sua creche, gratuitamente, 15 (quinze) crianças carentes na faixa etária de “0” a “6” anos de idade e apoiar os eventos e projetos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5498

LEI MUNICIPAL Nº 5.498/01 Inclui metas na Lei Municipal nº 5.439/00 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, nos órgãos, unidades, programas e sub-programas orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas e ações: a) Órgão: Secretaria Municipal da Administração; Unidade: Gabinete da Secretaria; Programa: 07 - Administração; Sub-programa: 021 - Administração Geral; Meta/Ação: Confecção de Uniformes para uso de Servidores; Objetivo: identificação dos servidores em cargos ou funções de atendimento ao público; Recursos: Próprios; Valor: R$ 1.500,00; b) Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Pessoal Cedido, Encargos e Auxílios Financeiros; Programa: 43 - Ensino Médio; Subprograma: 199 - Ensino Polivalente; Meta/Ação: Transporte Escolar do Ensino Médio; Objetivo: proporcionar o acesso ao Ensino Médio para estudantes do meio rural, através dos serviços de transporte escolar; Recursos: Próprios; Valor: R$ 15.000,00; c) Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE; Programa: 42 - Ensino Fundamental; Subprograma: 188 - Ensino Regular; Meta/Ação: Aquisição de veículo usado (ônibus); Objetivo: este veículo servirá de recurso pedagógico, visando proporcionar incentivo à leitura, prática de teatro, ludoteca, brinquedoteca e outras atividades com os alunos das escolas municipais; Recursos: MDE; Valor: R$ 13.000,00; d) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Convênio para Apoio a Portadores de Doenças Oncológicas; Objetivo: proporcionar o apoio a pessoas em tratamento por doenças oncológicas, com alojamento e atendimento psicológico; Recursos: Fundo Municipal da Saúde - ASPS; Valor: R$ 2.000,00; e) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Convênio HCC - Implementação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar; Objetivo: Execução de Obras para o Hospital de Caridade de Carazinho, conforme Plano de Trabalho do Convênio 259/99, que visa melhorar a estrutura física do mesmo; Recursos: Fundo Municipal da Saúde (Contrapartida) e de rendimentos de aplicação do Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e Meio ambiente nº 259/99; Valor: R$ 6.600,00; f) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Aquisição de três computadores completos; Objetivo: operacionalização do sistema de controle e avaliação do SUS; Recursos: Fundo Municipal da Saúde - ASPS; Valor: R$ 5.000,00; g) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Ampliação das metas de despesas fixas e continuadas: - Manutenção do Gabinete da Secretaria, no valor de R$ 14.000,00; - Manutenção do Programa de Saúde da Família, no valor de R$ 40.000,00; - Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica, no valor de R$ 27.000,00; - Convênio com APAE/PACS, no valor de R$ 25.000,00; - Manutenção Central de Transporte de Pacientes, no valor de R$ 23.252,00; Objetivo/Motivo: suplementar estas metas em razão da previsão insuficiente para atender estes programas; Recursos: Fundo Municipal da Saúde - ASPS; Valor: R$ 129.252,00; h) Órgão: Secretaria Municipal da Habitação e Assistência Social; Unidade: Fundo Municipal da Assistência Social; Programa: 81 - Assistência; Sub-programa: 486 - Assistência Social Geral; Meta/Ação: Manutenção Serviços de Atendimento Psicológico; Objetivo: proporcionar o apoio a pessoas carentes, de todas as idades, em atendimentos psicológicos por profissional habilitado, nomeado em Concurso Público; Recursos: Fundo Municipal da Assistência Social; Valor: R$ 6.460,00; i) Órgão: Secretaria Municipal da Habitação e Assistência Social; Unidade: Fundo Municipal da Assistência Social; Programa: 81 - Assistência; Sub-programa: 483 - Assistência ao Menor; Meta/Ação: Aquisição de Estufa Agrícola para o Patronato Santo Antônio; Objetivo: proporcionar estrutura e recursos físicos de apoio ao Projeto Criança e Adolescente Garantindo seus Direitos, através do Convênio FECA; Recursos: Convênio FECA; Valor: R$ 3.000,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para as metas incluídas pelo artigo anterior, nos termos da Lei Municipal nº 5.439 e suas alterações - LDO 2001, os seguintes recursos: a) Arrecadação a maior de rendimentos de aplicações financeiras do Convênio 259/99 - Secretaria de Estado da Saúde e Meio Ambiente, no valor de R$ 850,00; b) Arrecadação a maior, proveniente da alienação do micro ônibus, ano 1982, placas IFW-6892, no valor estimado de R$ 13.000,00; 2 c) Redução da Reserva de Contingência, no valor de R$ 142.002,00; d) Redução das seguintes metas: d.1) Órgão: Gabinete do Prefeito; Unidade: Manutenção Serviços e Obras Distritais; Programa: 07 - Administração; Sub-programa: 021 - Administração Geral; Meta/Ação: Reequipamento, obras e instalações; Objetivo/Motivo: meta não prioritária, sem projeto e previsão para execução; Recursos: Próprios; Valor: R$ 1.500,00; d.2) Órgão: Secretaria Municipal da Habitação e Assistência Social; Unidade: Fundo Municipal da Assistência Social; Programa: 81 - Assistência; Sub-programa: 483 - Assistência ao Menor; Meta/Ação: Aulas de reforço, recreação, esporte, iniciação ao trabalho; Objetivo/Motivo: meta não prioritária, já atendida parcialmente por outros programas; Recursos: Fundo Municipal da Assistência Social; Valor: R$ 9.460,00; d.3) Órgão: Encargos Gerais do Município; Unidade: Encargos Comuns a Órgãos Diversos; Programa: 43 - Ensino Médio; Sub-programa: 199 - Ensino Polivalente; Meta/Ação: Programa Bolsas de Estudo segundo Grau; Objetivo/Motivo: meta não prioritária, sem projeto para execução; Recursos: Próprios; Valor: R$ 15.000,00; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5497

LEI MUNICIPAL Nº 5.497/01 Cria cargo no Quadro de pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 5.242/98 e autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.460,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, o seguinte cargo: Nº de cargo Denominação Código Padrão 01 Psicólogo SS-07-11-11 11 Art. 2º - Fica autorizada a abertura de um Crédito Especial para a contabilização da despesa criada pelo artigo anterior, no valor de R$ 6.460,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta reais), sob a seguinte classificação: 12 - SEC. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Assist. Social 1204.15814862.XXX - Manut. Atendimento Psicológico 31110103 - Rem. Dos demais Servidores...........................R$ 6.360,00 32530101 - Salário Família Ativos ......................................R$ 100,00 Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte rubrica: 12 - SEC. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Assist. Social Atividade: 15814832167- Manut. Progr.Criança Cidadã Código: 664-0/31200000 - Material de Consumo Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5496

LEI MUNICIPAL Nº 5.496/01 Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE, a abrir Crédito Especial no valor total de R$ 5.961,00 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior, competentes estágios de complementação educacional, para a contratação de até 02 estagiários que desempenharão atividades junto ao Departamento Municipal de Esportes. Parágrafo Único - A duração do Convênio será de 1º de abril de 2001 a 31 de dezembro de 2001, podendo ser renovado por mais 1 (um) ano. Art. 2º - Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao padrão 4 (quatro) com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 3º - Para atender a despesa criada por esta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.961,00 (cinco mil, novecentos e sessenta e um reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.08462242 - Convênio com CIEE - Serviços Estagiários 31110403 - Outras Despesas de Pessoal em Geral......................R$ 4.968,00 31320200 - Outros Serviços e Encargos........................................R$ 993,00 Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 1401.99999992.205 - Reserva de Contingência, Código 688-2/999900 - Reserva de Contingência. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 04 . 2001


Lei Municipal Nº 5495

LEI MUNICIPAL Nº 5.495/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 134.252,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 134.252,00 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e dois reais), para suplementação das dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.126 - Reequip. Gabinete da Secretaria/Adm. Geral 400-6/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente........................ R$ 5.000,00 0902.13754282.011 - Programa de Saúde da Família - PSF 404-9/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 20.000,00 405-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 20.000,00 0902.13754282.031 - Manut. Programa Assist. Farmacêutica Básica 429-4/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 27.000,00 0902.13754282.099 - Manut. do Gabinete do Secretário 481-2/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 6.000,00 482-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 8.000,00 0902.13754282.102 - Convênio com Entidade (APAE) - PACS 500-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. R$ 25.000,00 0902.13754282.104 - Manut. Central Transporte de Pacientes 510-0/31110201 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 6.000,00 512-6/31200000 - Material de Consumo.............................................R$ 17.252,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência......................................R$ 134.252,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 2001


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