LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5888

LEI MUNICIPAL Nº 5.888/03 Autoriza o Município de Carazinho receber cinco terrenos urbanos como Dação em Pagamento para quitação de débitos tributários municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em pagamento cinco Terrenos urbanos, sem benfeitorias, de propriedade do casal Anita Glufke e Gerhardt Glufke, o primeiro, Lote 05 com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), localiza-se na rua Rio Pardo, Bairro Fey, nesta cidade, no Setor 010, Quadra 039, confrontando: ao NORTE, com o Lote 04; ao SUL, com o Lote 06; a LESTE, com a rua Rio Pardo; e a OESTE, com o Lote 018; o segundo, Lote 06 com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), localiza-se na rua Rio Pardo, Bairro Fey, nesta cidade, no Setor 010, Quadra 039, confrontando: ao NORTE, com o Lote 05; ao SUL, com o Lote 07; a LESTE, com a rua Rio Pardo; e a OESTE, com o Lote 017; o terceiro, Lote 17 com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), localiza-se na rua Chapada, Bairro Fey, nesta cidade, no Setor 010, Quadra 039, confrontando: ao NORTE, com o Lote 18; ao SUL, com o Lote 16; a LESTE, com o Lote 06; e a OESTE, com a Rua Chapada; o quarto, Lote 18 com uma área de 480,00m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), localiza-se na Rua Chapada, Bairro Fey, nesta cidade, no Setor 010, Quadra 039, confrontando: ao NORTE, com o Lote 19; ao SUL, com o Lote 17; a LESTE, com o Lote 05; e a OESTE, com a Rua Chapada; o quinto, Lote 10 com uma área de 637,50m² (seiscentos e trinta e sete metros e cinqüenta decímetros quadrados), localiza-se na Rua Porto Alegre, Bairro Fey, nesta cidade, no Setor 010, Quadra 024, confrontando: ao NORTE, com o Lote 04; ao SUL, com a Rua Porto Alegre; a LESTE, com o Lote 09; e a OESTE, com o Lote 11, conforme matrículas nºs 14521, 14522, 14533, 14534 – Lº 2 e transcrição nº 41.996 - Lº 3 do Registro de Imóveis desta Comarca, Laudo de Avaliação e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - Os imóveis acima descritos servirão para amortização de débitos tributários municipais de Hartwig Fey, até o valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), insertos no Demonstrativo de Débito do Setor de Arrecadação, da Secretaria Municipal da Fazenda, que também é parte integrante da presente Lei. LEI MUNICIPAL Nº 5.888/03 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5887

LEI MUNICIPAL Nº 5.887/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 120.186,07. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 120.186,07, (centro e vinte mil, cento e oitenta e seis reais e sete centavos), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO e SERV.URBANOS 0801 - Gabinete da Sec. de Obras 0801.0412200302.100 - manutenção Geral do Gabinete Secretaria 706-4/339039060000 - serviço de informática........................................R$ 600,00 707-2/339039100000 - serviço de telecomunicações ............................R$ 2.000,00 709-9/339039160000 - serviço de energia, água e esgoto.....................R$ 2.000,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200302.104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 734-0/339030050000 - peças para veículos e máquinas.......................R$ 4.000,00 1520-2/339030100000 - materiais de consumo diversos.........................R$ 6.000,00 738-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...................R$ 50,35 0805 - Depto. Mun. de Obras e Serviços 0805.2678205362.106 - manutenção setor de obras serviços urbanos 755-2/339030050000 - peças para veículos e máquinas........................R$ . 30.000,00 756-0/339030060000 - materiais de construção em geral......................R$ 5.000,00 761-7/339039100000 - serviços de telecomunicações...........................R$ 1.000,00 762-5/339039110000 - serv. Manutenção prédios, equip e instal..........R$ 8.000,00 763-3/339039160000 - serviço de energia água e esgoto....................R$ 1.500,00 764-1/339039990000 - Demais serviços de terceiros - PJ.....................R$ 7.650,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.2678205361.105 - obras cons. ampl. Vias Urbanas microdrenagem 1499-0/449051000000 - Obras e Instalações..........................................R$ 37.345,72 0807 - Praças Parques Jardins e Canteiros 08071545103022.107 - manutenção Geral do Setor 781-1/339039110000 - Serv. Manut. prédios e equip............................R$ 1.000,00 782-0/339039160000 - serv. energia, água e esgoto............................R$ 2.000,00 783-8/339039990000 - Demais serviço de terceiros - PJ......................R$ 3.040,00 0808 - Departamento de Limpeza Pública 08081545203022.108 - Manutenção do setor de limpeza pública LEI MUNICIPAL Nº 5.887/03 798-6/339030100000 - Materiais de consumo diversos.........................R$ 1.000,00 805-2/339039990000 - Demais serviços de terceiros - PJ.....................R$ 8.000,00 TOTAL...........................................................................................................R$ 120.186,07 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos dos seguintes recursos: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Sec. de Obras 0801.0412200302.100 - Manut. Geral do Gag. da Secretaria 705-6/339039050000 - Serviços Transporte.......................................R$ 200,00 711-0/339039230000 - Congressos Simpósios Conf. E cursos..........R$ 200,00 0803 - Amoxarifados e Oficinas 08030412200302.104 - Manutenção e funcionamento do setor 733-1/339030040000 - pneus e câmaras............................................R$ 1.000,00 731-5/339014010000 - Diárias dos servidores....................................R$ 500,00 0805 - Departamento Mun. de Obras e Serviços 08050412200291.056 - Execução de obras e projetos especiais 743-9/449051010000 - obras e instalações.........................................R$ 10.000,00 08052678205362.106 - Manutenção setor de obras serviços urbanos 752-9/33901401000 - diarias dos servidores.....................................R$ 820,70 753-6/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes .........................R$ 2.540,35 760-9/339039050000 - Serviços de Transportes.................................R$ 300,00 0807 - Depto. Praças, Parques, jardins e Canteiros 0807154510302 1.062 - Reequipamento da unidade 768-4/449052010000 - Equip. e material permanente.........................R$ 3.625,02 0807.1545103022.107 - Manutenção Geral do setor 776-5/339030040000 - pneus e camaras ............................................R$ 1.000,00 11 - SEC.MUN.DESENVOLV.AGRIC.IND.E COMÉRCIO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.2060204082.171 - Man.Increm. Fundea/Prog.TROCA-TROCA 1058-8/4590.66.010000 - Concessão emprest. a contrib.........................R$ 30.000,00 1059-6/4590.66.020000 - Concessão financ.a contrib..............................R$ 10.000,00 1103 - Depto Ind. e Com. e Serviços 1103.2266104511.085 - Reequip. Depto Ind. Com. Serviços 1100-2/449052010000 - Equip. e Mat. Permanente..................................R$ 3.500,00 1104 - Depto de Meio Ambiente 1104.1854103522.180 - Recomp.Amb.Preserv.Biodiversidade 2 1157-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 2.500,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.887/03 1158-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 500,00 1104.1854103522.181 - Camp.Educ.Preserv.Biodiversidade 1159-2/339039130000 - Serv.Publ.Propag. Prom.Instituc.........................R$ 2.000,00 1104.1854103522.182 - Programa Preserv. das Águas 1160-6/339030060000 -Mat. de Construção em Geral..............................R$ 500,00 1161-4/339039060000 - Serviços de Informática.......................................R$ 500,00 1162-2/339039990000 - Demais Serv. de Terceiros – PJ..........................R$ 1.000,00 1104.1854103522.183 - Progr. Recicl.Resíduos Sólidos 1163-0/339039130000 - Serv.Publ.Propag.Prom.Instit...............................R$ 2.000,00 1106 - Departamento de Obras e Serviços do Interior 1106.2678205362.216 - Manutenção Depto. de Obras e Serviços Interior 1206-8/339030060000 - Matérias de Construção em geral.......................R$ 15.000,00 14 - Reserva de Contingência 1401- Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência....................................R$ 32.500,00 TOTAL.........................................................................................................R$ 120.186,07 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5886

LEI MUNICIPAL Nº 5.886/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 103.788,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 103.788,00, (centro e três mil, setecentos e oitenta e oito reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220029.2008 - Reformas de Prédios Públicos 36-1/339030060000 - Materiais de Construção em Geral............... ...R$ 1.200,00 38-8/339039110000 - Serv. Manut. Prédios, Equip e Instal................R$ 2.000,00 0201.041220030.2012 - Manutenção de Equipamentos e Móveis 45-0/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas.....................R$ 1.000,00 48-5/339039110000 - Serv. Manut. Prédios, Equip e Instal................R$ 1.000,00 0201.041220030.2013 - Manutenção Geral do Gabinete 57-4/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes............................R$ 5.000,00 60-4/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática............. R$ 200,00 62-0/339030100000 - Materiais de Consumo diversos....................... R$ 600,00 63-9/339039050000 - Serviços de Transporte.................................... R$ 3.000,00 66-3/339039100000 - Serviços de Telecomunicações........................R$ 2.000,00 71-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros..........................R$ 2.000,00 0203 - Junta de Serviço Militar 0203.041220030.2017 - Manutenção de Equip. Móveis e da JSM 98-1/339039050000 - Serviços de Transporte....................................R$ 120,00 100-7/339039100000 - Serviços de Telecomunicações.......................R$ 400,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.267820531.2018 - Manutenção em Geral do Depto. de Trânsito 119-8/339030060000 - Materiais de Construção em Geral.................. R$ 2.000,00 120-1/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática.............R$ 800,00 123-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos...................... R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.886/03 0205 - Depto Municipal de Esportes e Lazer 0205.278120562.2021 - Conservação de Prédios 159-7/339030060000 - Materiais de Construção em Geral..................R$ 1.500,00 0206 - Depto. de Controle Interno 0206.041250036.2023 - Manutenção Geral do Setor 166-0/339014010000 - Diárias dos Servidores ....................................R$ 450,00 169-4/339039050000 - Serviços de Transportes..................................R$ 120,00 170-8/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros.........................R$ 232,00 04 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401.041250030.2025 - Manutenção Geral da Secretaria 183-0/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática.............R$ 400,00 189-9/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...................... R$ 500,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.041220024.2026 - Manutenção Geral da Secretaria 206-2/339030070000 - Materiais de Expediente e informática............R$ 1.000,00 212-7/339039100000 - Serviços de Telecomunicações..................... R$ 1.000,00 214-3/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto..............R$ 1.000,00 0501.041220024.2027 - Conservação e Reforma Prédio Prefeitura 220-8/339039110000 - Serv. Manut. Prédios, Equip e Instal................R$ 1.000,00 0504 - Cozinha Central 0504.041220024.2033 - Manutenção da Unidade 246-1/339030090000 - Materiais de Limpeza e Higiene.......................R$ 1.000,00 1441-9/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos......................R$ 500,00 06 - SECR. MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria da Fazenda 0601.0412200302.035 - Manutenção Geral Gabinete da Secretaria 262-3/339014010000 - Diárias dos Servidores......................................R$ 250,00 265-8/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática............ R$ 1.000,00 266-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos...................... R$ 1.000,00 268-2/339039050000 - Serviços de Transportes...................................R$ 200,00 270-4/339039100000 - Serviços de Telecomunicações........................R$ 1.000,00 273-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros......................... R$ 900,00 0602 - Tesouraria 0602.0412200302.038 - Manut. Geral da Tesouraria 282-8/339014010000 - Diárias dos Servidores .................................... R$ 250,00 284-4/339039050000 - Serviços de Transportes...................................R$ 180,00 285-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros..........................R$ 200,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.886/03 0603 - Departamento de Arrecadação e Cadastro 0603.04129044.1025 - Aquisição de Equipamentos 286-0/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente....... .......R$ 7.236,00 0603.041290044.2039 - Manutenção Geral do Setor 289-5/319013010100 - FGTS - Servidores ..................................... .......R$ 300,00 294-1/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática ...... .......R$ 2.000,00 296-8/339039050000 - Serviços de Transportes....................................R$ 120,00 1490-7/339039280000 - Serv. Encad. Ampl. Plast. Impress. Micr............R$ 240,00 300-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ............ .......R$ 240,00 0604 - Departamento de Contabilidade 0604.041230036.2040 - Manutenção Geral do Setor 307-7/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos........................R$ 400,00 311-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros...........................R$ 300,00 0605 - Departamento de Licitação e Compras 0605.041220032.2041 - Manutenção Geral do Setor 316-6/339014010000 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 1.000,00 317-4/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática....... .......R$ 500,00 318-2/339039050000 - Serviços de Transportes.....................................R$ 400,00 0606 - Departamento de Fiscalização 0606.041250044.2042 - Manutenção Geral do Setor 327-1/339014010000 - Diárias dos Servidores............................... .......R$ 1.000,00 328-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..................... .......R$ 1.000,00 329-8/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas............... .......R$ 200,00 330-1/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática....... .......R$ 300,00 331-0/339039050000 - Serviços de Transporte.............................. .......R$ 250,00 334-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros...........................R$ 500,00 10 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Secretaria do Planej. e Urbanismo 1001.041210022.2150 - Manutenção Admin. e Técnica da Secretaria 980-6/319009010100 - Salário Família dos Servidores....................... ..R$ 200,00 993-8/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática............ ..R$ 1.500,00 1007-3/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...................... ..R$ 600,00 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC. IND E COMÉRCIO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.206060419.2165 - Manutenção do Convênio com a Emater 1063-4/339039150000 - Convênio com a Emater.....................................R$ 5.000,00 3 LEI MUNICIPAL Nº 5.886/03 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.041220030.2211 - Tarifas Públicas, Restit, Indeniz. Divulgação 1353-6/339039100000 - Serviços de Telecomunicações.................... .....R$ 8.000,00 1354-4/339039130000 - Serviços Públicos, Propag. e Prom. Instituc. .....R$ 2.500,00 1357-9/339039210000 - Serviços Bancários....................................... .....R$ 6.000,00 1362-5/339039270000 - Serviços Postais e Sedex............................. .....R$ 8.000,00 1363-3/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros...................... .....R$ 19.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos dos seguintes recursos: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220029.1004 - Construção Centro Administrativo Municipal 35-3/449051010000 - Obras e instalações......................................... ....R$ 15.190,00 0201.0412200312009 - Modernização Administrativa 73-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.......................R$ 8.910,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.267820531.2018 - Manutenção Geral do Depto de Trânsito 117-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 4.439,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.278120562.1012 - Reequipamento do Setor 134-1/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.......... ........R$ 957,00 0205.278120562.1014 - Recuperação de Praças 137-6/339030060000 - Materiais de Construção em Geral............... ........R$ 1.000,00 0206 - Depto de Controle Interno 0206.041250036.1015 - Reequipamento Central de Controle Interno 165-1/449052010000 - Equipamento e Material Permanente.......... ........R$ 232,00 0206.041250036.2023 - Manutenção Geral do Setor 168-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 570,00 04 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401.041250030.2025 - Manutenção Geral da Secretaria 184-8/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 485,00 4 LEI MUNICIPAL Nº 5.886/03 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.041220024.1017 - Aquisição Equipamentos e Móveis em Geral 194-5/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente........ ........R$ 2.000,00 0501.041220024.1018 - Aquisição de Equipamentos 195-3/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente........ .........R$ 500,00 0501.041220024.2026 - Manutenção Geral da Secretaria 208-9/339036010000 - Autônomos - PF....................................................R$ 870,00 0501.041220024.2027 - Conservação e Reforma Prédio Prefeitura 219-4/339039110000 - Autônomos - PF....................................................R$ 200,00 0501.041220024.2028 - Manutenção Setor de Controle Patrimonial 222-4/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos ......................R$ 1.500,00 0502 - Departamento de Pessoal 0502.041220027.1019 - Aquisição de Equipamentos e Móveis 227-5/449052010000 - Equipamento e Material Permanente.......... .........R$ 1.000,00 0502.041220027.2031 - Manutenção do Setor 232-1/339030100000 - Materiais de Expediente e Informática........ .........R$ 500,00 0503 - Arquivo Público 0503.041220025.1020 - Aquisição de Equipamentos 238-0/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente........ .........R$ 1.260,00 0503.041220025.2032 - Manutenção do Setor e Instalações 239-9/339030060000 - Materiais de Construção em Geral.............. .........R$ 500,00 241-0/339036010000 - Autônomos - PF....................................................R$ 500,00 242-9/339039990000 - Serv. Manut. Prédios, Equip e Instal........... .........R$ 1.000,00 243-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ............. .........R$ 500,00 0504 - Cozinha Central 0504.041220024.2033 - Manutenção da Unidade 247-0/339036010000 - Autônomos - PF....................................................R$ 500,00 248-8/339039110000 - Serv. Manut. Prédios Equip. e Instal........... .........R$ 1.000,00 0505 - Centro de Processamento de Dados 0505.041260039.1022 - Aquisição de Equipamentos de Informática 249-6/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente........ .........R$ 7.000,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0602 - Tesouraria 5 LEI MUNICIPAL Nº 5.886/03 0602.041220030.1024 - Aquisição de Equipamentos 278-0/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 260,00 0603 - Departamento de Arrecadação e Cadastro 0603.041290044.2039 - Manutenção Geral do Setor 295-0/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 4.000,00 0604 - Departamento de Contabilidade 0604.041230036.1026 - Aquisição de Equipamentos 302-6/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 2.121,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.041210022.1073 - Aquisição Equipamentos e Materiais Permanentes 979-2/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 22.740,00 1001.041210022.2150 - Manutenção Admin. e Técnica da Secretaria 994-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 1.800,00 11 - SECRET. MUN. DESENV. AGRIC IND E COM 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.041220030.1075 - Reequipamento da Secretaria 1023-5/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 21.000,00 1106 - Departamento de Obras e Serviços do Interior 1106.267820536.1060 - Construção, Reforma e Remodelação de Pontes 1197-5/449051010000 - Obras e Instalações......................................... .....R$ 1.254,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5885

LEI MUNICIPAL Nº 5.885/03 Torna obrigatório nos supermercados do Município de Carazinho, a existência de instalações sanitárias destinadas ao público. Autor: Vereador Adair Bonaldi Flôres ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os supermercados do Município obrigados a possuírem instalações sanitárias destinadas ao público masculino e feminino. Parágrafo Único – As instalações sanitárias ficarão abertas ao público, durante o horário de funcionamento do supermercado, em local de fácil acesso com placas indicativas aos usuários. Art. 2º - O Poder Executivo estabelecerá as exigências mínimas para a construção e funcionamento das instalações a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/121/2003/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5884

LEI MUNICIPAL Nº 5.884/03 Determina a obrigatoriedade da colocação de assentos nas filas destinadas a clientes e usuários idosos, senhoras gestantes, portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, nas agências bancárias da cidade de Carazinho e dá outras providências. Autor: Vereador Adair Bonaldi Flôres ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatório a colocação de assentos nos espaços destinados as filas de atendimento a clientes e usuários idosos, senhoras grávidas, portadores de deficiência física e pessoas com crianças de colo, em todas as agências bancárias do Município de Carazinho. Parágrafo Único – O número de assentos deverá ser suficiente para atender a presença média diária comprovada dos clientes e usuários mencionados no artigo 1º. Art. 2º - Os estabelecimentos bancários de que trata o artigo 1º, deverão adaptar-se aos termos da presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, após sua promulgação. Art. 3º - O Poder Executivo, por suas instâncias próprias, tomará as providências necessárias à fiscalização do cumprimento da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/120/2003/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5882

LEI MUNICIPAL Nº 5.882/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 73.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.010 - Divulgação Oficial e Institucional 40-0/339039130000 - Serv. Public.Propaganda e Prom.Institucional...R$ 73.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 14 - Reserva de Contingência 1401- Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência.................................R$ 73.500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5881

LEI MUNICIPAL Nº 5.881/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 15.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação: 30 - FUNDESCAR 3002 - Depto. Cultural 3002.1339202828.004 - Auxílio Financeiro - Eventos, Entidades 1434-6/335043010000 - Subvenções Sociais............................................... R$ 3.000,00 3003 - Depto. Esportivo 3003.2781205628.001- Manut. do Depto. Esportivo 1437-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral.........................R$ 1.000,00 1438-9/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.............................R$ 4.000,00 1439-7/339036010000 - Autônomos - PF......................................................R$ 5.000,00 1493-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros PJ.......................... R$ 2.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 14 - Reserva de Contingência 1401- Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência....................................R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5880

LEI MUNICIPAL Nº 5.880/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 76.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174 - Administração Secret. e Fundo da Saúde 0902.101220174.1070 - Reequipamento do Setor 810-9/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente (FNS).. R$ 5.000,00 811-7/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente (ASPS) R$ 4.000,00 0902.101220174.2144 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 838-9/339039100000 - Serviços de Telecomunicações (FNS) ...........R$ 1.000,00 0902.101250175 - Controle, Avaliação e Auditoria 0902.101250175.2147 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 862-1/339039090000 - Serviços de Reprografia (FNS) ........................R$ 2.000,00 863-0/339039090000 - Serviços de Reprografia (ASPS)...................... R$ 2.000,00 864-8/339039100000 - Serviços de Telecomunicações (ASPS)...........R$ 2.000,00 0902.103010161 - Saúde da Família 0902.103010161.2111 - Manutenção das Atividades do PACS/PSF 1515-6/339036010000 - Autônomos – PF (FNS) ....................................R$ 4.300,00 1457-5/339039100000 - Serviços de Telecomunicações (ASPS)...........R$ 700,00 0902.103010166 - Vigilância Sanitária Produtos e Serviços 0902.103010166.2119 - Manutenção de Equip. Móveis e Imóveis 1496-6/339039190000 - Serviços de Seguro em Geral (ASPS) .............R$ 1.500,00 0902.103010166.2120 - Manutenção das Atividades do Setor 906-7/339030990000 - Outros Materiais de Consumo da Saúde(FNS)R$ 3.000,00 1511-3/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes (ASPS) ............. R$ 3.000,00 1512-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes (FNS) ............. R$ 2.000,00 0902.103010167 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental LEI MUNICIPAL Nº 5.880/03 0902.103010167.2124 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 937-7/3390399900000 - Demais Serviços de Terceiros(FNS)................R$ 1.000,00 1508-3/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto................R$ 400,00 0902.103010168 - Assistência Profilática 0902.103010168.2225 - Manutenção do Setor de Assistência Profilática 1469-9/339036010000 - Autônomos – PF (FNS) ....................................R$ 700,00 0902.103020169 - Assistência Médica Especializada 0902.103020169.2226 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 1472-9/339036010000 - Autônomos – PF (FNS) ....................................R$ 8.000,00 1473-7/339036010000 - Autônomos – PF (ASPS)...................................R$ 7.000,00 0902.103020170 - Saúde Mental 0902.103020170.2132 - Manut. Ativ. Centro Atenção Psicossocial 1478-8/339036010000 - Autônomos – PF (FNS)..................................... R$ 11.000,00 0902.103020172 - Transporte 0902.103020172.2137 - Manutenção das Atividades do Setor 1480-0/339014010000 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 2.000,00 0902.103020172.2227 - Manut. Equip. e Móveis Setor Transporte 1479-6/339039110000 - Serv. Manut. Pred. Equip e Instal. (FNS)..........R$ 2.400,00 1482-6/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas (FNS)...........R$ 9.000,00 1548-2/339039190000 - Serviços de Seguros em Geral (FNS)...............R$ 1.500,00 1483-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ (FNS)........R$ 2.500,00 TOTAL........................................................................................................R$ 76.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.10 - Saúde 0902.10301 - Atenção Básica 0902.103010161 - Saúde da Família 0902.103010161.2111 - Manutenção das Atividades do PACS/PSF 1451-6/339030020000 - Material Médico, Hosp. Odont. e Lab (ASPS) R$ 1.000,00 1453-2/339030020000 - Material Médico, Hosp. Odont. e Lab (ASPS) R$ 16.000,00 1452-4/339030990000 - Outros Materiais Consumo da Saúde (ASPS) R$ 5.000,00 1456-7/339039090000 - Serviços de Reprografia (ASPS).....................R$ 1.000,00 1459-1/339039990000 - Demais Serv. de Terceiros – PJ (ASPS)........ R$ 5.000,00 1524-5/339039110000 - Serv. Manut. Prédios, Equip e Instal (ASPS)...R$ 10.000,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.880/03 0902.10302170 - Saúde Mental 0902.103010170.1104 - Convênio Prevenção Drogas/Reequip. CAPS 943-1/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente (FNS) ....R$ 26.000,00 0902.103020169 - Assistência Médica Especializada 0902.103020169.2226 - Manut. Setor de Assist. Médica Especializada 1474-5/339039090000 - Serviços de Reprografia (ASPS) .......................R$ 4.000,00 1527-0/339030020000 - Material Médico, Hosp., Odont. e Lab (FNS).....R$ 8.000,00 TOTAL......................................................................................................... R$ 76.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5879

LEI MUNICIPAL Nº 5.879/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 20.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 12 - SEC. MUN. DE HAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Mun. de Assistência Social 1202.0824401252.191 - Manut. Programas Assistência Social 1311-0/339032010000 - Material Distrib.Gratuita Diversas......................R$ 10.000,00 1203 - Fundo Municipal de Habitação 1203.1648203112.204 - Aquisição Mat. p/ Apoio a Famílias carentes 1337-4/339032010000 - Material Distribuição Gratuita Diversas.............R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 14 - Reserva de Contingência 1401- Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência.................................R$ 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5878

LEI MUNICIPAL Nº 5.878/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 100.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.URBANOS 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.2678205361.105 - Obras Conserv.e Ampliação Vias Urbanas e Micro-drenagem 1499-0/449051000000 - Obras e Instalações.........................................R$ 100.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1106 - Depto. de Obras e Serviços do Interior 1106.2678205361.059 - Construção, Abertura e Pavimentação de Estradas Vicinais 1196-7/449051010000 - Obras e Instalações.........................................R$ 75.000,00 1106.2678205361.060 - Construção, Reforma e Remodelação de Pontes 1197-5/449051010000 - Obras e Instalações.........................................R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5877

LEI MUNICIPAL Nº 5.877/03 Altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 5.796/02, que Institui no Município de Carazinho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.796/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - A alíquota de contribuição para todas as classes de consumidores será de até 6%(seis por cento), conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta Lei.”(NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração cbs TABELA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP Base de cálculo : - Classe residencial = 16,69 % sobre a tarifa de Iluminação Pública (B4a) = R$ 0,014 / KWh. - Demais Classes = 15,53 % sobre a tarifa de Iluminação Pública (B4a) = R$ 0,013 / KWh. A tarifa de Iluminação Pública (B4a) é atualizada sempre que houver autorização da ANEEL. CLASSE Consumo KWh Mensal Alíquota RESIDENCIAL – Baixa Renda Até 220 ISENTO RESIDENCIAL - Normal Até 50 ISENTO Mais de 50 R$ 0,014 / KWh ou 6% INDUSTRIAL R$ 0,013 / KWh ou 6% COMERCIAL R$ 0,013 / KWh ou 6% RURAL ISENTO PODER PÚBLICO R$ 0,013 / KWh ou 6% SERVIÇO PÚBLICO R$ 0,013 / KWh ou 6% CONSUMO PRÓPRIO R$ 0,013 / KWh ou 6% 2

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18 . 04 . 2006

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18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5876

LEI MUNICIPAL Nº 5.876/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Círculo de Pais e Mestres – CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Princesa Isabel, abrir Crédito Especial e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres – CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Princesa Isabel, mediante abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílios Financeiros ao CPM da E.E.Princesa Isabel 445042020000 - Aux.p/equip.mat.permanente........................................R$ 5.000,00 Objetivo: aquisição de matérias e equipamentos pedagógicos que venham a contemplar as novas tecnologias de ensino, para viabilizar a implantação do Ensino Médio da Escola, atendendo a necessidade da comunidade escolar. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, mediante a redução da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.002 - Divulgação Oficial 7-8/339039130000 - Serviços Public.,Propag.e Prom.Institucional...............R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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18 . 04 . 2006

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18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5875

LEI MUNICIPAL Nº 5.875/03 Autoriza o Município a celebrar termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho, para a execução de atividades essenciais típicas do Aeroporto de Carazinho, em conformidade com o Acordo de Gestão – DAP/SP – 05/2003, conforme minuta do convênio que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação: 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Secretaria Mun. do Planejamento e Urbanismo 1001.2678105322.XXX - Aux.ao Aeroclube p/ exec. de ativ.essen.típicas do Aeroporto 336041000000 - Contribuições................................................................ R$ 3.000,00 Objetivo: cobrir despesas de execução de atividades essenciais típicas do Aeroporto de Carazinho, mediante termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho, conforme o Acordo de Gestão - DAP/ST - 05/2003, bem como as normas da Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Secretaria Mun. do Planejamento e Urbanismo 1001.2678105321.074 - Obras de Adequação do Aeroporto 1020-0/449051010000 - Obras e Instalações..........................................................R$ 3.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd MINUTA Convênio Celebrado entre o Município de Carazinho e o Aeroclube de Carazinho. Por este Convênio que entre si celebram o Município de Carazinho, CNPJ nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. .................................. e de outro lado, o Aeroclube de Carazinho, entidade educacional e de utilidade pública, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Dalton Schlichting, CPF nº 448.221.890-15. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO O presente acordo tem por objetivo estabelecer uma parceria com a finalidade de assegurar a execução de atividades essenciais típicas ao funcionamento do complexo aeroportuário . CLÁUSULA SEGUNDA - COMPETE AO MUNICÍPIO 1 - Fiscalizar em forma permanente o uso e conservação do Aeroporto Municipal Antônio Carlos Bucholz; 2 - Atender ao Acordo de gestão firmado com a Secretaria Estadual de Transportes e as regras emanadas do Ministério de Aeronáutica; 3 - Pagar ao Aeroclube de Carazinho a importância mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de ressarcimento de despesas para as tarefas que irá realizar dispostas neste Convênio constante na Cláusula terceira; CLÁUSULA TERCEIRA - COMPETE AO AEROCLUBE 1 - Responsabilizar-se pelo serviço de guarda e vigilância de todo o sitio do Aeroporto, de modo a garantir a segurança das operações aéreas e a integridade do patrimônio, ficando as suas expensas os encargos sociais decorrentes; 2 - Conservar toda área do aeroporto permanentemente limpa e isenta de obstáculos que possam representar risco à operação de aeronaves; 3 - Conservar o Terminal de Passageiros em boas condições de higiene e limpeza; 4 - Manter, dentro de suas possibilidades, um serviço de proteção ao vôo pelo sistema de rádio, de modo a permitir a comunicação entre as aeronaves e o aeroporto, observada a legislação federal aplicável aos serviços aeroportuários e de navegação aérea; 5 - Fazer registro dos pousos e decolagens das aeronaves que operarem no aeroporto, encaminhando mensalmente as planilhas à Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo; 6 - Operacionalizar e zelar pela manutenção do carro de combate de incêndio, de propriedade do Ministério da Aeronáutica, colocando à disposição para uso no âmbito do aeroporto, utilizando-se de seus alunos e pilotos voluntários; 7 - Manter o controle e fazer o acionamento, quando necessário, do sistema de iluminação noturna da pista de aeroporto; 8 - Exercer com zelo e acuidade os termos deste Acordo. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO O presente Convênio terá vigência a partir de 1º de julho de 2003 até 31 de dezembro de 2003. CLÁUSULA QUINTA – RESCISÃO O Presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo e rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho – RS, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surjam na execução do presente convênio. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Carazinho, .......de.........de 2003. Prefeito Municipal Presidente do Aeroclube TESTEMUNHAS: _____________________________ _____________________________

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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5874

LEI MUNICIPAL Nº 5.874/03 Autoriza concessão de auxílio financeiro para a Associação de Moradores do Bairro Esperança e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para a Associação de Moradores do Bairro Esperança, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para finalidade de realizar obras de construção da sede própria, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro à Associação Moradores Bairro Esperança 335043010000 - Subvenções Sociais..................................................R$ 2.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro para a Associação de Moradores do Bairro Esperança, para finalidade de realizar obras de construção da sede própria, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - Reserva de Contingência 1401 - Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência.............................................R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5873

LEI MUNICIPAL Nº 5.873/03 Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para manutenção de suas categorias de base, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro ao Pinheiro Atlético Clube 335043010000 - Subvenções Sociais............................................. R$ 1.500,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube, para manutenção de suas categorias de base de Futsal, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - Reserva de Contingência 1401 - Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/9999.99000000 - Reserva de Contingência.....................................R$ 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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18 . 06 . 2003


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