LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5678

ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.877/66, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar, mediante escritura pública de doação, ao Estado do Rio Grande do Sul, um terreno urbano com área total de 679,87m2 (seiscentos e setenta e nove metros, oitenta e sete decímetros quadrados) localizado na rua Bernardo Paz, lado ímpar distante 40,00 (quarenta metros) da esquina com a rua Marechal Floriano, nesta cidade, no setor 04, quadra 03, lote 13, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com área remanescente lote 12; ao SUL, com Pierina Sanzovo lote 14; a LESTE, com a Rua Bernardo Paz; e a OESTE, com Bruno Francisco Pandolfo lote 11, conforme memorial descritivo e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. (NR) Art. 2º - O imóvel doado destina-se à Secretaria de Estado de Obras Públicas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5677

ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar Protocolo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS visando o intercâmbio de informações, cooperação e participação de profissionais da Engenharia e da Arquitetura, em edificações para populações de baixa renda, de conformidade com minuta, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5676

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento de 2002, no valor total de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201741.061 - Reequip. Setor Administrativo da Secretaria e Fundo 618-1/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 5.000,00 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Administrativo da Secretaria e Fundo 641-6/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 10.000,00 0902.1012501752.075 - Manut. Setor Controle, Avaliação e Auditoria 656-4/3390390100 - Outros Serviços Terceiros PF............................R$ 2.000,00 0902.1030101612.054 - Manut. das Atividades do PACS e PSF 693-9/3390390100 - Outros Serviços Terceiros PF............................R$ 1.000,00 694-7/3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF............................R$ 1.000,00 0902.1030101652.057 - Manut. Setor Assistência Farmacêutica Básica 723-4/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.....R$ 6.000,00 0902.1030101671.103 - Construção de Imóvel 756-0/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 24.000,00 0902.1030101672.061 - Manut. Setor Vigil. Epidemiológica e Ambiental 760-9/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.....R$ 8.000,00 770-6/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 4.000,00 772-2/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 2.000,00 0902.1030101682.062 - Manut. Setor de Assistência Profilática 784-6/3390340000 - Outras Despesas de Pessoal-Contr. Terc.........R$ 6.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.676/02 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 816-8/3390340000 - Outras Despesas de Pessoal-Contr. Terc.........R$ 70.000,00 817-6/3390340000 - Outras Despesas de Pessoal-Contr. Terc.........R$ 25.000,00 822-2/3390391000 - Serviços de Telecomunicações.........................R$ 2.000,00 825-7/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 5.000,00 0902.10.30201702.067- Manut. do Setor de Saúde Mental 846-0/3390340000 - Outras Despesas de Pessoal-Contr. Terc.........R$ 8.000,00 853-2/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 5.000,00 0902.1030201722.070 - Manut. do Setor de Transporte 871-0/3390140100 - Diárias................................................................R$ 25.000,00 875-3/3390300600 - Peças de Reposição p/ Veículos e Máq............R$ 10.500,00 877-0/3390320100 - Material de Distribuição Gratuita em Geral........R$ 4.500,00 879-6/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R $ 1 0.000,00 TOTAL................................................................R$ 234.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a redução de saldos das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Administrativo da Secretaria e Fundo 625-4/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.....R$ 10.000,00 0902.1012201742.220 - Manut. de Equip., Móveis e Imóveis 645-9/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios, Equip. Instal..... R$ 10.000,00 0902.1012501752.075 - Manut. Setor Controle, Avaliação e Auditoria 657-2/3390390600 - Serviços de Informática PJ................................ R$ 10.000,00 0902.1030101612.052 - Manut. Equip. Móveis/Imóveis-S. Família/ACS 677-7/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios, Equip. Instal..... R$ 25.000,00 678-5/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios, Equip. Instal..... R$ 25.000,00 0902.1030101612.053 - Divulgação Oficial e Institucional 679-3/3390391301 - Publicidade, Propag.e Promoção Instituc..........R$ 5.000,00 0902.1030101642.055 - Manut. do Setor de Alimentação Saudável 713-7/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores.....R$ 6.000,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.676/02 0902.1030101651.054 - Reforma da Farmácia de Manipulação 721-8/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 15.000,00 0902.1030101652.056 - Manut. Equip. e Móveis/Imóveis Assist. Farmac. 722-6/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios, Equip. Instal..... R$ 10.000,00 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 823-0/3390391200 - Serviços de Saúde PJ....................................... R$ 28.000,00 824-9/3390391200 - Serviços de Saúde PJ....................................... R$ 70.000,00 0902.1030201722.069 - Manut. Equip. Móveis/Imóveis Setor de Transporte 865-6/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios, Equip. Instal..... R$ 10.000,00 866-4/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios, Equip. Instal..... R $ 1 0.000,00 TOTAL............................................................... R$ 234.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SAÚDE/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5675

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 17.342,90 (dezessete mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), com a seguinte classificação: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0606 - Depto. de Fiscalização 06060412500442.251 - Manut. Geral do Setor 3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras...........R$ 2.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101682.062 - Manut. Setor de Assistência Profilática 3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.172,90 3390391200 - Serviços de Saúde............................................ R$ 14.170,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor total de R$ 56.887,10 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101681.057 - Aquis. Equip. e Mat. Perman. Assist. Profilática 777-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 487,10 0902.1030101682.062 - Manut. Setor de Assistência Profilática 783-8/3390320100 - Material Distribuição Gratuita em Geral.............R$ 7.840,00 785-43390350100 - Serviços Consultoria PF.................................... R$ 7.200,00 0902.1030101682.214 - Divulgação Oficial e Institucional 793-5/3390391301 - Publicidade, Propag. e Prom. Institucional........ R$ 11.360,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.675/02 0902.1030101701.059 - Reequipamento Saúde Mental 796-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 30.000,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial e do Crédito Suplementar, autorizados pelos artigos 1º e 2º desta Lei, os seguintes recursos: a) Redução de saldo da seguinte dotação: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0606 - Depto. de Fiscalização 06060412500442.251 - Manut. Geral do Setor 236-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 2.000,00 b) Repasses do Convênio nº 2966/2001, do Ministério da Saúde e Prefeitura Municipal de Carazinho, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e Termo de Cooperação nº 865/01, do Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional das Drogas e a Prefeitura Municipal de Carazinho, no valor de R$ 42.230,00 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais), ambos fazendo parte integrante desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5674

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica organizada a fiscalização no Município sob a forma de sistema, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do que dispõe o art. 31, da Constituição da República. Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito e constituir-se-á em unidade administrativa, com independência profissional, para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração do Município. Art. 2º. São atribuições do Sistema de Controle Interno: I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual; II - verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; III - verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; IV - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; V - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; VI - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal; VIII - controlar a execução orçamentária; IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas; X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; XI - controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; XIII - verificar a escrituração das contas públicas; XIV - acompanhar a gestão patrimonial; XV - apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o; XVI - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários; XVII - apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; XVIII - verificar a implementação das soluções indicadas; XIX - criar condições para atuação do controle externo; XX - orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais; XXI - elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo; XXII - mensurar despesas atinentes ao funcionamento da máquina administrativa, propondo medidas para sua racionalização e acompanhando o seu desempenho; XXIII - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições. Art. 3º. O Sistema de Controle Interno será integrado por: I - órgão de coordenação central, denominado Central do Sistema de Controle Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior; 2 II - órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, responsáveis, em suas unidades específicas, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Central do Sistema de Controle Interno, da documentação atinente a essa tarefa. Art. 4º. A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do Município, que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre regras gerais de escolha obedecida, levando em consideração os recursos humanos disponíveis, sendo: I - 01 (um) contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; II - 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou superior, com experiência comprovada em administração pública municipal. § 1º. Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito dentre servidores, detentores de cargo de provimento efetivo e estáveis. § 2º. Não poderão ser designados para integrar a Central do Sistema de Controle Interno os servidores que: I - sejam contratados por excepcional interesse público; II - estiverem em estágio probatório; III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; IV - realizem atividade político-partidária; V - exerçam, concomitantemente coma atividade pública, qualquer outra atividade profissional. Art. 5º - Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança de Coordenação do Sistema de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração. Art. 6º. A Central do Sistema de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo órgão jurídico do Município. Art. 7º. As orientações da Central do Sistema de Controle Interno serão formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização de formas e procedimentos de controle interno. 3 Art. 8º. Compõe os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno do Município todas as unidades da administração direta e as entidades da administração indireta. § 1º. Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um servidor, detentor de cargo de provimento efetivo e estável. § 2º. O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Central do Sistema de Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica. § 3º. A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno escolherá o servidor responsável pela unidade. Art. 9º. São obrigações dos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno: I - manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; II - representar, por escrito, ao Prefeito, contra o servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos; III - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou para expedição de recomendações. Art. 10. A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno cientificará o Chefe do Executivo e Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo: I - as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município; II - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais; III - avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do Município; § 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do Sistema de Controle, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de 4 providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. § 2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária. Art. 11. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno. Art. 12. A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, no mínimo, 01 (uma) vez por mês, com os servidores responsáveis pelos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno. Art. 13. Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a Central do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas atividades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas. Art. 14. O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório. Art. 15. Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno. Art. 16. Constituem-se em garantias dos servidores que integrarem o Sistema de Controle Interno: I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II - o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno; III - a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo. § 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 5 Art. 17 - Nos termos da legislação, poderão ser contratados e/ou requisitados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico, na medida de suas necessidades. Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei. Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Legislativo organizar-se-á com fundamento no disposto nesta Lei, no que couber. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração DPM/IMD 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5673

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, para complementação da assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, conforme minuta do convênio que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201732.071 - Manut. do Setor de Assist. Emergência e Hospitalar 3350430000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 369.000,00 Objetivo: complementar a assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, mediante termo de convênio e de acordo com as normas da Lei Federal 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200291.004 - Aquisição de Imóveis 32-9/4490610100 - Aquisição de Imóveis.........................................R$ 30.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200291.005 - Construção do Centro Administrativo Municipal 33-7/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 92.000,00 0201.0412200312.116 - Modernização Administrativa 60-4/3390391400 - Serviços de Terceiros em Geral PJ................... R$ 30.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201692.065 - Manut. do Setor de Assist. Médica Especializada 805-2/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras...........R$ 25.000,00 824-9/3390391200 - Serviços de Saúde PJ....................................... R$ 44.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1002 - Aeroporto Municipal 1002.2678105321.069 - Obras de Adequação do Aeroporto 920-2/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 100.000,00 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.1648203131.099 - Construção de Unidades Habitacionais 1150-9/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 48.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2 M I N U T A CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO VISANDO A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O Município de Carazinho, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, Centro, nesta Cidade, neste ato legalmente representada por seu titular, IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 005.430.470-91, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede na Rua General Câmara, nº 70, Centro – CARAZINHO/RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr. DIRCEU WEBER, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 006.554.060-34, doravante denominado CONVENIADO, firmam o presente CONVÊNIO, para a prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira – do Objeto. O presente CONVÊNIO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto CONVENIADO, descrito abaixo, com Inexigibilidade de Licitação, com base no “caput” do Art. 25, da Lei nº 8.666/93, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 39.681, de 24 de agosto de 1999, pela Norma Operacional Básica – NOB nº 01/96, e demais Legislação pertinente, assim como, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem como objeto estabelecer uma suplementação de recursos por parte do Município de Carazinho ao HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, no valor adiante acordado, pelos serviços prestados na assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência e internações hospitalares, aos usuários do Sistema Único de Saúde. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 3 O valor do teto global do presente convênio é de R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais), que está assim dividido: a) Nos primeiros três meses do ano será de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), divididos em três parcelas que podem oscilar até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), resultantes da complementação de valores da Tabela do SUS, sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativos aos serviços de urgência e emergência prestados no Ambulatório; R$ 15.000,00 (quinze mil reais), relativos ao serviço de anestesiologia; R$ 3.000,00 (três mil reais), relativos aos serviços de plantão médico de UTI; R$ 3.000,00 (três mil reais), para garantia de plantão obstétrico; R$ 9.000,00 (nove mil reais), relativos aos serviços de chamadas para avaliação, de médicos especialistas integrantes da grade de especialidades médicas de sobreaviso; R$ 12.000,00 (doze mil reais), de valor de limite no período, relativos a complementação de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais estratégicos, constantes na Tabela (Anexo I), que deverão ser previamente revisados pelo médico revisor da Secretaria Municipal de Saúde. b) Nos outros meses do ano será de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), divididos em nove parcelas que podem oscilar até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), resultantes da complementação de valores da Tabela do SUS, sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais), relativos aos serviços de urgência e emergência prestados no Ambulatório; R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), relativos ao serviço de anestesiologia; R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), relativos aos serviços de chamadas para avaliação, de médicos especialistas integrantes da grade de especialidades médicas de sobreaviso; R$ 9.000,00 (nove mil reais), relativos aos serviços de plantão médico de UTI; R$ 9.000,00 (nove mil reais), para garantia de plantão obstétrico; R$ 9.000,00 (nove mil reais), relativos ao atendimento ao recém-nascido na sala de parto; R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), de valor limite no período, relativos a complementação dos serviços de profissionais médicos em internações hospitalares, calculados a base de 30% (trinta por cento) da remuneração do processamento do SIH/SUS, limitando-se a cota mensal de 410 AIH´s; R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de valor de limite no período, relativos a complementação de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais estratégicos, constantes na Tabela 4 (Anexo I), que deverão ser previamente revisados pelo médico revisor da Secretaria Municipal de Saúde. CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão à conta dos recursos financeiros próprios e oriundos da Municipalização Solidária da Saúde, inclusos na seguinte rubrica: 09-------------------------------------------Secretaria Municipal de Saúde 0902 -------------------------------------- Fundo Municipal de Saúde 0902.10----------------------------------- Saúde 0902.10302------------------------------Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0902.103020173----------------------- Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.103020173.2.071-------------- Manutenção Setor Assist. Emerg./Hosp. 335000000000--------------------------Transf. Inst. Priv. sem fins lucrativos 335041000000--------------------------Contribuições CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO O pagamento do presente CONVÊNIO será efetuado mediante a apresentação das Faturas Hospitalares de Procedimentos de Urgência e Emergência do SIA/SUS (Sistema de Informação Ambulatorial) e do SIH/SUS (Sistema de Informação Hospitalar) do mês anterior, atestado pelo Gestor Municipal de Saúde. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2002. CLÁUSULA SEXTA – DA HABILITAÇÃO Para que a instituição hospitalar possa se habilitar na situação de CONVENIADA, passando a integrar este CONVÊNIO, com responsabilidade específica na execução do seu Objeto, será imprescindível: 5 - oferecer, no mínimo, 60% (sessenta por cento), de cada um dos seus serviços e da sua capacidade instalada (leitos), para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde; - possuir capacidade de atendimento nas clínicas médica, cirúrgica, pediátrica, obstétrica/gineco; - ter serviço de pronto-atendimento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, com plantão presente no Hospital; - ter acesso aos Serviços de Radiologia e Laboratório de Análises Clínicas, com plantão 24 (vinte e quatro) horas; - o atendimento aos pacientes em situação de urgência e emergência será prestado com a utilização dos recursos técnicos de que disponha o Hospital e cujos serviços estejam credenciados e/ou cadastrados pelo SUS; - declarar o compromisso com a gratuidade nas ações e serviços do SUS. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1- Dos Direitos: Constituem direitos do CONVENENTE receber o objeto deste CONVÊNIO nas condições avençadas e do CONVENIADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 2- Das obrigações: Constituem obrigações do CONVENENTE: a) efetuar o pagamento ajustado, de acordo com o contido na Cláusula Segunda – do Valor; b) acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução deste CONVÊNIO; Constituem obrigações do CONVENIADO: a) garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde a gratuidade nas ações e serviços abaixo ajustados; 6 b) garantir plantão de urgência e emergência 24 horas; c) garantir o fornecimento de materiais e medicamentos necessários para os pacientes no plantão em atendimentos de urgência e emergência; d) garantir 24 horas por dia os serviços de radiologia e Laboratório de Análises Clínicas; e) garantir atendimento por parte do pediatra e obstetra em sala de parto; f) garantir o serviço de anestesiologia 24 horas por dia, a todos os pacientes do SUS; g) garantir o serviço de UTI 24 horas por dia, a todos os pacientes do SUS; h) garantir a cobertura 24 horas, através de uma grade de especialidade médica de sobreaviso, o atendimento aos casos de urgência e emergência, por solicitação dos médicos integrantes do serviço de urgência e emergência do HCC; i) garantir a realização das cirurgias eletivas autorizadas pelo médico revisor do Sistema Único de Saúde, até o limite do teto financeiro estabelecido pelo SIA/SUS e SIH/SUS; j) executar diretamente os trabalhos necessários à consecução do objeto deste CONVÊNIO, que lhe for atribuído, observando sempre critérios de qualidade técnica, os custos e os prazos previstos na legislação que lhe deu origem; k) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONVENIADA e seus empregados; l) efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor. 7 m) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais e, em especial nas disposições contidas na Lei nº 9096/90. n) manter durante toda a execução do CONVÊNIO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; o) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente CONVÊNIO. CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO DO CONVÊNIO O CONVENIADO reconhece os direitos de administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO Este CONVÊNIO poderá ser rescindido: a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XVII do art. 78,, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; c) judicialmente, nos termos da legislação; d) o CONVÊNIO poderá ser rescindido, a qualquer tempo, no interesse de qualquer uma das partes, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias corridos. A rescisão deste CONVÊNIO implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONVENENTE, bem como na assunção dos serviços pelo CONVENENTE na forma que a mesma determinar, cabendo o mesmo 8 direito ao CONVENIADO. CLÁUSULA DÉCIMA – DA EFICÁCIA O presente CONVÊNIO somente terá eficácia após publicação oficial. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica eleito o Foro de Carazinho para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO. E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÊNIO, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, apresentados os documentos exigidos em Lei. Carazinho, ...... de .................... de 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal DIRCEU WEBER Presidente do HCC Testemunhas: __________________________________________ __________________________________________ 9

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5672

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder 1 (um) servente, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para o CAPSEM, no período compreendido entre 1º de maio a 31 de dezembro de 2002. Art. 2º - Em contrapartida, o CAPSEM deverá efetuar a administração do Fundo de Previdência, conforme art. 121, da Lei Complementar nº 62/01. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de maio de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5671

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201721.060 - Reequipamento do Setor de Transporte 864-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 7.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201722.069 - Manut. Equip. Móveis/Imóveis-Setor de Transporte 866-4/3390391100 - Serviços Manut. Prédios Equip. e Instal............ R$ 7.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5670

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Atendendo as normas da Lei Complementar nº 101/00, Portarias Federais números 163 e 328/01, Instruções Normativas números 15/2000 e 05/2001 do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS, que instituem a padronização de contas para o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do TCE, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações na classificação de todas as rubricas da despesa orçamentária da Administração Direta, conforme a tabela abaixo: Classificação do Orçamento Inicial Classificação Adequada e Correta 3190130204-INSS–Contratos Emergenciais 3190040100-Vencimentos Contr. Emergenc. 3190130205-INSS Conselheiros 3190130201-INSS Servidores 3320410200-Contribuição ao FUNSET 3390930100-Indenizações e Restituições 3330410300-Contrib. Manut. Bombeiros 3390410100-Contrib. a Entidades da Esfera Estadual 3390391400-Serv. Terceiros em Geral PJ 3390399900-Demais Serviços de Terc. PJ 3390391501-Serv. de Análises Clínicas 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391502-Serv. Diagnóstico p/ Imagem 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391503-Serv. de Métodos Gráficos 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391600-Serviços de Fisioterapia 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391700-Serv. de Terapia Renal 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391800-Serv. de Quimioterapia 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390391900-Serv. Ambulatoriais 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390392000-Serv. de Internação 3390391200-Serviços de Saúde PJ 3390392100-Serv. Técnicos Assess. e Consultoria PJ 3390399900-Demais Serv. de Terc. PJ Art. 2º - Atendendo as normas da Lei Complementar nº 101/00, Portarias Federais números 163 e 328/01, Instruções Normativas números 15/2000 e 05/2001 do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS, que instituem a padronização de contas para o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do TCE, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações na classificação de todas as rubricas da despesa orçamentária da Administração Indireta (CAPSEM), conforme a tabela abaixo: Classificação do Orçamento Inicial Classificação Adequada e Correta 3190130204-INSS–Autônomos 3390360000-Outros Serviços Terc. PF 3190460200-Vale Alimentação Serv. Inativo 3190460300-Vale Alimentação Inativos Art. 3º - Também para atender as normas da Lei Complementar nº 101/00, Portarias Federais números 163 e 328/01, Instruções Normativas números 15/2000 e 05/2001 do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS, que instituem a padronização de contas para o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do TCE, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, do Município e do CAPSEM, no valor total de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), sob a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 3190110400 - Representação Mensal......................................R$ 12.000,00 3390160400 - Sessões Extraordinárias....................................R$ 18.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300003.003 - Amortização/Encargos Dívida Fundada Int. 4690730000 - Correção Monet. Cambial Dívida Contratual.....R$ 200.000,00 01 - GABINETE DO DIRETOR 0101 - Administração Geral 0101.2884300003.001 - Amortização Dívida Contratada 4690730000 - Correção Monet. Cambial Dívida Contratual.....R$ 1.000,00 Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.005 - Manut. Geral da Câmara Municipal 19-1/3190110302 - Subsídios Vereadores....................................... R$ 30.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300003.003 - Amortização/Encargos Dívida Fundada Int. 1166-5/4690710100 - Amortização Principal Dívida Fundada..............R$ 200.000,00 2 01 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 0101 - Administração Geral 0101.9999999993.999 - Reserva de Contingência 15-9/9999990100 - Reserva de Contingência - ASS........................R$ 1.000,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5669

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o percentual de 50% (cinqüenta por cento) aos Agentes Fiscais de Trânsito do Município de Carazinho, a título de Adicional de Risco de Vida. Parágrafo Único - O percentual deverá incidir sobre a remuneração básica do servidor, não sendo permitida incidência sobre as vantagens adquiridas. Art. 2º - O benefício previsto no art. 1º desta Lei somente atingirá ao servidor que estiver no exercício efetivo e diário da fiscalização do trânsito, em trabalho de campo, vedada outra destinação ou enquadramento. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerá à conta de dotação orçamentária própria. 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito Atividade: 2.018 - Manut. em Geral Depto. Trânsito Cód./Rubrica: 84-1/3190110100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MAIO DE 2002 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5667

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doação, mediante escritura pública, de propriedade de Leovasir Francisco Tombini e outros, adiante descritos: o primeiro: uma área de terras urbana com 1.908,96 m² (hum mil, novecentos e oito metros e noventa e seis decímetros quadrados), destinada a rua A, nesta cidade, na vila Oriental no setor 06, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 139,53m com a rua quadra nº 245; ao SUDOESTE, 130,54m com a quadra nº 244; a SUDESTE, 14,00m com a rua Diamantino Conte Tombini e a NOROESTE, 14,00m com a rua Goiás, o segundo: uma área de terras urbana com área total de 2.618,40m2 (dois mil, seiscentos e dezoito metros, quarenta decímetros quadrados), destinada a rua B, nesta cidade, na Vila Oriental no setor 06 com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 191,76m com a quadra nº 246; SUDOESTE, 182,94m com a quadra nº 245; SUDESTE, 14,00m com a rua Diamantino Conte Tombini e a NOROESTE, 14,00 com a rua Goiás e o terceiro: uma área de terras urbana de forma irregular com área total de 346,28 m² (trezentos e quarenta e seis metros, vinte e oito decímetros quadrados), para prolongamento da Rua Diamantino Conte Tombini, nesta cidade na Vila Oriental, no setor 06, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 41,67m com a quadra nº 244; ao SUL, 30,30m com a rua Diamantino Conte Tombini; e a OESTE, 28,30m com a rua São Paulo, ambas matriculadas no Registro de Imóveis sob nº 23.397 constantes no mapa e memorial descritivo em anexo. Art. 2º - As despesas de escritura e registro serão de responsabilidade do doador. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5666

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 428.909,30 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e nove reais, trinta centavos), para Suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220026.2.110 - Divulgação – Public-Instit e Oficial - MDE 250-0/3.3.9.0.39130100 - Publicidade, Propag. e Promoção Instituc...........R$ 1.500,00 251-8/3.3.9.0.39130200 - Publicidade Legal.................................................R$ 1.500,00 0701.121220043.2.111 - Capacitação e Qualific Serv SMEC - MDE 252-6/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 1.000,00 0701.121220231.2.100 - Manutenção Gab Secretaria Educação - MDE 261-5/3.3.9.0.14040000 - Diárias Secretários................................................R$ 1.000,00 263-1/3.3.9.0.39140000 - Serviços de terceiros em Geral – PJ.....................R$ 1.000,00 0701.121220231.2.103 - Manut Depto de Educação Ens Fund – MDE 270-4/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 1.000,00 271-2/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.........................................R$ 5.000,00 273-9/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ..................R$ 20.000,00 0701.121220231.2.107 - Manut do Conselho Mun de Educação – MDE 288-7/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ....................R$ 4.000,00 0701.123610043.2.128 - Capacitação e Qualificação Serv. SMEC – MDE 291-7/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 1.000,00 292-5/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo..........................................R$ 500,00 293-3/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física..............R$ 1.000,00 294-1/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ....................R$ 2.000,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental – MDE 303-4/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física............R$ 1.000,00 305-0/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ..................R$ 20.000,00 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transp. Escolar – Ens. Fund. – MDE 308-5/3.3.9.0.11010000 - Vectos e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 80.000,00 309-3/3.3.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores...........................R$ 7.000,00 311-5/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física...........R$ 1.000,00 0701.123650043.2.120 - Capacitação e Qualific Servidores SMEC - MDE 314-0/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 1.000,00 316-6/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física..............R$ 1.000,00 0701.123650234.1.114 - Obras e Instalações Creches - MDE 319-0/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações.............................................R$ 9.000,00 0701.123650235.1.116 - Obras e Instalações Pré-Escola - MDE 331-0/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações.............................................R$ 10.000,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.121220231.1.138 - Reequipamento do Depto. de Educ.Ens. Fund. 376-0/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e material permanente...................R$ 8.000,00 0702.121220231.1.139 - Reequipamento - CRP- FUNDEF 377-8/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e material permanente....................R$3.000,00 702.121220231.2.137 - Manutenção do Depto. de Educ. Ens. Fundamental 379-4/3.1.9.0.11010000 - Venc. e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 173.000,00 380-8/3.1.9.0.13010100 - FGTS-Servidores.. ..... ......................................R$ 8.500,00 381-6/3.1.9.0.13020100 - INSS Servidores................................................R$ 9.800,00 382-4/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores.........................R$ 5.000,00 0702.121220231.2.140 - Manutenção do CRP 384-0/3.1.9.0.11010000 - Venc. e Vantagens Fixas Servidores...................R$ 23.000,00 385-9/3.1.9.0.13010100 - FGTS-Servidores.. ..... .............................................R$ 800,00 386-7/3.1.9.0.13020100 - INSS servidores...................................................R$ 1.600,00 387-5/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação..............................................R$ 900,00 390-5/3.3.9.0.39140000 - Serviços de terceiros em geral.............................R$ 18.000,00 403-0/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros- P. F................................R$ 2.000,00 405-7/3.3.9.0.39140000 - Serviços de terceiros em geral- PJ............................R$ 4.059,30 2 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultura – RECURSOS PRÓPRIOS 0707.133920282.2.188 - Manutenção Atividades Cultura 494-4/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física................R$ 750,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.119 - Contribuição para o RPPS - Pré-Escola - MDE 244-5/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 36.604,53 0701.092720152.2.127 - Contribuição para o RPPS - Ens. Fund. - MDE 246-1/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 12.000,00 0701.092720152.2.135 - Contribuição p/ o RPPS - Transp. Esc. Ed. Espec. - MDE 248-8/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 3.268,00 0701.121220231.2.100 - Manutenção Gab Secretaria Educação - MDE 264-0/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores...........................R$ 750,00 0701.121220231.2.103 - Manut Depto de Educação Ens Fund – MDE 265-8/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores............................R$ 549,00 266-6/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores................R$ 69.000,00 269-0/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores............................R$ 5.000,00 274-7/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores...........................R$ 4.000,00 0701.121220231.2.105 - Manut Depto de Educação Infantil – MDE 275-5/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 244,00 0701.121220231.2.107 - Manut do Conselho Mun de Educação – MDE 283-6/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 244,00 284-4/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores................R$ 4.000,00 0701.122720152.2.109 - Contribuição p/ o RPPS - MDE 290-9/ 3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores................................................R$ 10.000,00 0701.123610232.2.125 - Manutenção do Ensino Fundamental – MDE 296-8/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores............................R$ 2.700,00 306-9/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores...........................R$ 2.900,00 3 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transp. Escolar – Ens. Fund. – MDE 307-7/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 1.100,00 0701.123650235.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas – MDE 333-6/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 3.000,00 0701.123670043.2.132 - Capacitação/Qualificação dos Servidores - MDE 355-7/3.3.9.0.14010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 300,00 356-5/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo.........................................R$ 200,00 357-3/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física.............R$ 50,00 358-1/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ....................R$ 800,00 0701.123670239.2.131 - Manutenção Transp. Esc. Educ. Especial – MDE 359-0/3.1.9.0.09010100 - Salário Família dos Servidores.............................R$ 610,00 360-3/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 9.430,62 361-1/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação Servidores............................R$ 1.367,05 362-0/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo........................................R$ 214,80 363-8/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros – Pess. Física............R$ 500,00 364-6/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral – PJ..................R$ 500,00 365-4/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores..........................R$ 1.168,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.123670236.2.150 - Manutenção Educação Especial 417-0/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores.............................R$ 3.000,00 416-2/3.3.9.0.39140000 - Serviços de Terceiros em Geral- PJ.......................R$ 1.490,16 415-4/3.3.9.0.36010000 - Outros Serviços Terceiros- P. F.............................R$ 500,00 414-6/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo........................................R$ 3.500,00 413-8/3.1.9.0.46020000 - Aux. Alim.Prof. Exerc.Magist. 60%FUNDEF..........R$ 6.499,90 412-0/3.1.9.0.46010000 - Auxilio Alimentação servidores...............................R$ 3.870,35 411-1/3.1.9.0.11020000 - Venc. e Vantagens Fixas Profes FUNDEF.............R$ 119.683,63 410-3/3.1.9.0.11010000 - Venc. e Vantagens Fixas Servidores.........................R$24.640,78 409-0/3.1.9.0.09010200 - Salário Fam. Prof.Exerc.Magis. 60% FUNDEF.....R$ 853,00 408-1/3.1.9.0.09010100 - Salário família dos servidores..............................R$ 163,72 0702.1236700236.1.149 - Reequipamento Educação Especial 407-3/4.4.9.0.52010000 - Equipamentos e material permanente....................R$ 1.322,00 406-5/3.3.9.0.49010000 - Vale transporte dos servidores...............................R$ 8.000,00 0702.123610232.2.143 - Manutenção do ensino fundamental 394-8/3.1.9.0.09010200 - Salário Fam. Prof. Exerc. Magis.60% FUNDEF.........R$ 19.000,00 4 400-6/3.1.9.0.46020000 - Aux. Alim.Prof. Exerc. Magist. 60%fundef........... R$ 31.370,87 393-0/3.1.9.0.09010100 - Salário família dos servidores..............................R$ 3.600,00 0702.092720152.2.151 - Contribuição Para O RPPS - Educação Especial 369-7/3.1.9.0.13030100 - RPPS Servidores...................................................R$ 4.413,36 370-0/3.1.9.0.13030200 - RPPS Prof. Exerc. Magist. 60% FUNDEF...........R$ 21.692,23 0702.092740154.2152 - PASEP- Professores / Servidores Educ. Especial 374-3/3.1.9.0.470100100 - PASEP- Servidores............................................R$ 1.444,34 375-1/3.1.9.0.470100200 - PASEP-prof exerc. Magist. 60% FUNDEF.........R$ 2.614,96 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultura – RECURSOS PRÓPRIOS 0707.133920282.2.188 - Manutenção Atividades Cultura 496-0/3.3.9.0.49010000 - Vale Transporte dos Servidores............................R$ 750,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5665

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE Reequipamento do Ensino Fundamental - MDE................R$ 9.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123670239.2.131 - Manutenção Transp. Esc. Educ. Especial – MDE 360-3/3.1.9.0.11010000 - Vectos. e Vantagens Fixas Servidores.................R$ 9.500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5664

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a Cáritas da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, mediante termo de convênio, conforme previsto nas leis municipais nº 5.596 e nº 5.620 (LDO 2002), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em complemento à Lei Municipal nº 5.630/02, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, Convênio nº 702/01 (PEAS), destinados para manutenção do Programa de Apoio Sócio-educativo em Meio Aberto. Art. 2º - A despesa criada pelo artigo anterior será contabilizada na seguinte dotação: 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.160 - Apoio Financ.Entid.Assist.Social Rede Prot. Criança e Adolesc. 1107-0/3350430000 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 5663

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um(a) psicólogo(a), em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 11, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços de atendimentos psicológicos à crianças e adolescentes em situação de risco social, junto ao Conselho Tutelar de Carazinho. Art. 2º - Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 8.630,00 (oito mil, seiscentos e trinta reais), sob a seguinte classificação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.165 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros 319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores............R$ 7.130,00 319013020100 - INSS Servidores..................................................... R$ 1.500,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos de servidor(a) contratada para o cargo de psicólogo(a) e prestar atendimentos psicológicos à crianças e adolescentes em situação de riso social. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, também, autorizado a contratar um(a) Psicólogo(a), em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 11, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços de atendimentos psicológicos à população em geral, junto ao Conselho e Fundo Municipal da Assistência Social, em substituição à servidora (psicóloga) do Quadro Efetivo, exonerada. Art. 4º - Para a contabilização da despesa de remuneração, criada pelo artigo anterior, fica autorizada a suplementação, no valor de R$ 7.130,00 (sete mil, cento e trinta reais), da seguinte dotação: LEI MUNICIPAL Nº 5.663/02 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.144 - Manut. Programas de Assist. Social Geral 1117-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........... R$ 7.130,00 Art. 5º - Para cobrir a despesa com encargos (INSS), criada pelo artigo 3º, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.144 - Manut. Programas de Assist. Social Geral 3190130201 - INSS Servidores.................................................... R$ 1.500,00 Objetivo: compreende os encargos sociais (INSS) de servidor(a) contratada para o cargo de psicólogo(a) e prestar atendimentos psicológicos à população em geral, junto ao Conselho e Fundo Municipal da Assistência Social. Art. 6º - Servirá de cobertura do Crédito Especial e do Crédito Suplementar, autorizados pelos artigos 2º e 5º e art. 4º, respectivamente, a redução de saldos das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401251.092 - Aquisição de Equipamentos 1115-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.........................R$ 10.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.145 - Contratação de Serviços Técnicos e de Apoio 1136-3/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ.......................... R$ 7.260,00 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 ATR/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2002


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.