LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5693

LEI MUNICIPAL Nº 5.693/02 Autoriza o Município de Carazinho, na condição de Município Pólo, a firmar Convênio, com 05 municípios-partícipes do Estado, visando o recebimento do repasse de recursos financeiros referentes a contrapartida dos municípios ao convênio Nº 93745/2001. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, com 05 municípios integrantes do Pólo de Carazinho no Projeto de Formação Continuada de Professores de Educação Jovens e Adultos-EJA e aquisição de material didático, para alunos das turmas de EJA, visando o repasse e recebimento do valor da contrapartida do Convênio nº 93745/2001- FNDE, nos termos da minuta que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO PÓLO DE CARAZINHO/RS, REPRESENTADO PELA PREF MUN DE CARAZINHO, E O MUNICÍPIO PARTÍCIPE________,PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE A CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO Nº 93475/01 - FNDE. O Município de CARAZINHO/RS, representado pela PREF MUN DE CARAZINHO,inscrita no CPNJ sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na CARAZINHO/RS, no(a) AVENIDA FLORES DA CUNHA, 1264 – CENTRO, neste ato representado(a) por seu(sua) PREFEITO(A), ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, residente e domiciliado(a) em CARAZINHO/RS, no(a) RUA ANTONIO VARGAS, 443, portador(a) da Carteira de Identidade nº 7035427918, expedida pelo(a) SSP-RS, CPF nº 480.066.020/34, doravante denominado(a) CONVENENTE-PÓLO, e o município de _______-RS, representado, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE_____,inscrita no CPNJ sob o nº____, com sede na _____/RS, no(a) __________neste ato representado(a) por seu prefeito(a) ___________ residente e domiciliado(a)em____________/RS,no(a) RUA_____________ portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________expedida pelo(a)____________CPFnº____________ doravante denominado(a) CONVENENTEPARTICIPE, resolvem celebrar o presente convênio de mútua cooperação de conformidade com o Plano de Trabalho e demais peças constantes do convênio FNDE nº 93802/2001 e do processo nº 23400.004068/2001-40, regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Resolução nº 011, de 20 de abril de 2001, do Conselho Deliberativo do FNDE, Lei 9.995/2000, de 25 de julho de 2000 e Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 e, no que couber, pela Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964 e a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA – Este convênio tem por objeto a assistência financeira (CONTRAPARTIDA) direcionada à execução de ações, visando a melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos da EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, voltadas a: - Formação continuada de professores, em efetivo exercício em classes de Educação de Jovens e Adultos, para implementação da Proposta Curricular nessa modalidade de ensino, mediante programas com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas aula anuais, por professor. - Aquisição de livro texto para o aluno do 2º segmento(5ª a 8ª série) da Educação de Jovens e adultos. - Impressão de material didático para o aluno do 1º segmento (1ª a 4ª série) da Educação de Jovens e Adultos, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo FNDE convênio nº 93745/2001 – firmado entre o município pólo de CARAZINHO/RS e FNDE. DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SEGUNDA – São obrigações: I – DO CONVENENTE - PÓLO a) acompanhar e controlar a execução do objeto deste convênio; b) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de execução; c) incluir em seu orçamento os valores relativos às transferências efetivas à conta deste convênio, referente respectiva contrapartida financeira; d) manter os recursos deste convênio em conta bancária específica, efetuando saques somente para pagamento ao credor das despesas decorrentes da execução do objeto do convênio,mediante cheque nominativo ou de ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro; II – DO(A) CONVENENTE - PARTÍCIPE a) custear parcialmente o objeto deste CONVÊNIO, liberando os recursos financeiros de contrapartida, para crédito em conta bancária específica, aberta pelo município CONVENENTE-PÓLO, no banco e agência indicados. b) assegurar a plena execução do objeto deste convênio, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo FNDE. DA VIGÊNCIA CLÁUSULA TERCEIRA – A vigência deste convênio até 08/10/02. DO VALOR CLÁUSULA QUARTA – O valor do presente convênio é de R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco reais), que deverá ser depositado na conta corrente nº12.336.6–Bco do Brasil, Agência 0358-1,Carazinho,em nome da Prefeitura Municipal de Carazinho. CLÁUSULA QUINTA – O Plano de Trabalho aprovado pelo FNDE através do convênio nº 93475/01, é parte integrante deste convênio, independentemente de transcrição. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas. Carazinho-RS,______de ________________de______ ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER CONVENENTE – PÓLO CONVENENTE - PARTÍCIPE Testemunhas: Nome:................................. ... Nome:......................................... CPF:...................................... CPF:............................................ R.G:...................................... R.G:........................................... ASSINATURA:…………………… ASSINATURA:………………………………

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5692

LEI MUNICIPAL Nº 5.692/02 Autoriza o Município a locar imóvel e abrir Crédito Especial, no valor de R$ 4.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar imóvel para uso do Oficial Delegado da Delegacia de Serviço Militar sediada nesta cidade, atendendo convênio com o Ministério do Exército, bem como a abrir um Crédito Especial, para esta mesma finalidade, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0203 - Junta de Serviço Militar 0203.0412200302 - Locação de Imóvel para o Oficial Delegado da JSM 3390360200 - Locação de Imóveis............................................... R$ 4.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE D PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200312.116 - Modernização Administrativa 60-4/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...............................R$ 4.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5691

LEI MUNICIPAL Nº 5.691/02 Autoriza contratação emergencial de um Assistente Social, abertura de Crédito Suplementar de R$ 6.875,00 e dá outras providências. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um(a) Assistente Social, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 20 (vinte) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 11, do Quadro dos servidores efetivos, para prestar serviços de atendimentos de assistência social à população em geral, junto a Secretaria Municipal de habitação e Assistência Social. Art. 2º - Para a contabilização da despesa de remuneração, criada pelo artigo anterior, fica autorizada a suplementação, no valor de R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinqüenta reais), da seguinte dotação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.144 - Manut. Programas de Assist. Social Geral 1117-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores....... R$ 5.750,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos de servidor(a) contratada para o cargo de Assistente Social para prestar atendimentos de assistência social à população em geral, junto a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Art. 3º - Para cobrir as despesas com encargos (INSS), criada pelo artigo 1º, fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar, no valor total de R$ 1.125,00 (um mil e cento e vinte e cinco reais), sob a seguinte classificação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.144 - Manut. Programas de Assist. Social Geral 3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.125,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.691/02 Objetivo: compreende os encargos sociais (INSS) de servidor(a) contratada para o cargo de Assistente Social para prestar atendimentos de assistência social à população em geral, junto a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizados pelos artigos 2º e 3º, a redução de saldos das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401251.092 - Aquisição de Equipamentos 1115-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 3.800,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.145 - Contratação de Serviços Técnicos e de Apoio 1136-3/3390399900 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 3.075,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração EJF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5690

LEI MUNICIPAL Nº 5.690/02 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. Luiz Felipe Scolari, Técnico da Seleção Brasileira de Futebol, Pentacampeã na Copa do Mundo de 2002. Autor: Câmara Municipal ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. LUIZ FELIPE SCOLARI, Técnico da Seleção Brasileira de Futebol, Pentacampeã na Copa do Mundo de 2002, disputada na Coréia do Sul e Japão, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área futebolística gaúcha e nacional. Art. 2º - O título será outorgado em Reunião Solene da Câmara Municipal em data a ser marcada em comum acordo com a agraciado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/119/2002/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5689

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.689 /02 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 30.000,00. . ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (detrinta mil reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Câmara MunicipalDepto. Municipal de Obras e Serviços 0805339030010000/24-8010012.12.134 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Despesas de Consumo.......................Manutendo Depto. de Obras e Serviços....................R$ 20.000,00 339049010000/28-0 382-4/31320000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Material de ConsumoVale transporte dos servidores..............................................R$ 10.000,0055.000,00 383-2/31320200- Outros Serviços e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000- Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 9999. 99.000000/31-0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Reserva de Contingência R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000,00 - CR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Equipamentos e Mat. Permamente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.000,00 1102.04150881.067 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 40.000,00 1102.04150891.088 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Invst.em Regime Execução Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.000,00 1102.04150892.046 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Outros Serviços e Encargos R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3.000,00 1102.04160961.076 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Obras e Instalações R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2.550,00 1102.04171052.073 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Material de Consumo R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7.000,00 573-8/31320200 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Outros Serviços e Encargos R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1103 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 2 1203.10573161.100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Obras e Instalações R$ 10.000,00 1104 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300- Crédito Educativo p/ Ensino Superior . . . . . . . . . . . . . .R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 032 DE JULHONOVEUGOSTO DE 20012. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEALEXAN DRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício 3 Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração PROJETO DE LEI Nº IMD JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formalizada inclusão de um Crédito Especial no Orçam, visando possibilitar a realização de despesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária do corrente exercício e atenderos anseios e necessidades públicas, especialmente das famílias carentes beneficiada. Carazinho, 2 de ougosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5688

LEI MUNICIPAL Nº 5.688/02 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2002, no valor de R$ 150.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para realização de serviços de transporte escolar do ensino fundamental, redes estadual e municipal, com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1236102392.129 - Manutenção Transp. Escolar Ensino Fundamental 3390390500 - Serviços de Transportes PJ..........................R$ 150.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 0805.2678205361.038 - Reequipamento Depto. de Obras e Serviços 570-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente............... R$ 80.000,00 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103021.048 - Reequip. Praças, Parques e Jardins 588-6/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente................R$ 20.000,00 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.049 - Reequipamento da Limpeza Pública 599-1/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente............... R$ 50.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.688/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5687

LEI MUNICIPAL Nº 5.687/02 Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.600/94, de 04 de maio de 1994. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.600/94, de 04/05/94, passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º - Fica denominado de ANDRELINA LEAL, o Abrigo de Crianças e Adolescentes, localizado à rua Vera Cruz, entre as Vilas Operária e Central. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRE GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5686

LEI MUNICIPAL Nº 5.686/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 33.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transporte Escolar – Ens. Fundamental 310-7/3.3.9.0.30010000 - Despesas de Consumo............................................R$ 25.000,00 0701.123610239.2.129 - Manutenção Transporte Escolar – Ens. Fundamental 312-3/3.3.9.0.39990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ..........................R$ 8.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 070 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123650235.2.118 - Manutenção das Pré-Escolas – MDE 334-4/3.1.9.0.11010000 - Venctos. e vantagens Fixas Servidores...................R$ 33.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5685

LEI MUNICIPAL Nº 5.685/02 Autoriza o Município a abrir Crédito Especial no orçamento de 2002, no valor de R$ 6.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento de 2002, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE D PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manut. em Geral do Depto. de Trânsito 3190160200 - Serviços Extraordinários...............................R$ 2.000,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.2678205362.048 - Manut. do Depto. de Obras e Serviços Urbanos 3190160200 - Serviços Extraordinários..............................R$ 4.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE D PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manut. em Geral do Depto. de Trânsito 83-3/3190090101 - Salário Família dos Servidores.....................R$ 1.000,00 86-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores....................R$ 1.000,00 8 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.2678205362.048 - Manut. do Depto. de Obras e Serviços Urbanos 573-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores....................R$ 4.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.685/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5684

LEI MUNICIPAL Nº 5.684/02 Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2002, no valor de R$ 39.400,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais), para desenvolvimento do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE, das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, com a seguinte classificação: 0705 – DESPESAS DE RECURSOS DE CONVÊNIOS/AUXILIOS 0705.12361 – Ensino Fundamental 0705.123610232 – Ensino Regular 0705.123610232.1 – PPDE- Reequipamento do Ensino Fundamental 4.4.9.0.52010000 – Equipamento e material permanente....................... R$ 6.800,00 Objetivo: Realizar despesas com aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as EMEFs de acordo com os valores dos recursos recebidos do PDDE pelos CPMS das seguintes EMEFs: - ALFREDO SCHERER - R$ 300,00 - ARISTIDES G. HAEFFNER - R$ 300,00 - DR. PIERO SASSI - R$1.000,00 - EULÁLIA V. ALBUQUERQUE -R$ 1.000,00 - FRANCELINO DORNELES - R$ 300,00 - JOÃO XXIII - R$ 300,00 - PATRONATO STO ANTÔNIO - R$ 500,00 - PEDRO PASQUALOTTO - R$ 300,00 - PEDRO VARGAS - R$ 500,00 - POLÍBIO DO VALLE - R$ 300,00 - PRES. GETÚLIO D. VARGAS - R$ 500,00 - PRES. CASTELO BRANCO - R$ 500,00 - PRES. JOÃO GOULART - R$ 500,00 - RUFINO LEAL - R$ 500,00 0705 – DESPESAS DE RECURSOS DE CONVÊNIOS/AUXILIOS 0705.12361 – Ensino Fundamental 0705.123610232 – Ensino Regular 0705.123610232.2 – PPDE- Manutenção do Ensino Fundamental 3390.30.010000 – Despesas de Consumo.............................................. R$ 32.600,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.684/02 Objetivo: Realizar despesas de manutenção das EMEFs de acordo o valor dos recursos recebidos do PPDE pelos CPMS das seguintes EMEFs: - ALFREDO SCHERER - R$ 1.500,00 - ARISTIDES G. HAEFFNER - R$ 1.500,00 - DR. PIERO SASSI - R$ 5.200,00 - EULÁLIA V. ALBUQUERQUE - R$ 5.200,00 - FRANCELINO DORNELES - R$ 1.500,00 - JOÃO XXIII - R$ 1.500,00 - PATRONATO STO ANTÔNIO - R$ 2.200,00 - PEDRO PASQUALOTTO - R$ 1.500,00 - PEDRO VARGAS - R$ 2.200,00 - POLÍBIO DO VALLE - R$ 1.500,00 - PRES. GETÚLIO D. VARGAS - R$ 2.200,00 - PRES. CASTELO BRANCO - R$ 2.200,00 - PRES. JOÃO GOULART - R$ 2.200,00 - RUFINO LEAL - R$ 2.200,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC, às escolas beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, de acordo com Medida Provisória nº 2178-36, de 24/08/2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em Exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5683

LEI MUNICIPAL Nº 5.683/02 Inclui e altera ação, meta e objetivos da Lei Municipal nº 5.620 - LDO 2002, e dá outras providências. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2002, Lei Municipal nº 5.620/01, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, a seguinte ação: Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Despesas com Recursos de Convênios e Auxíolios; Função: 12 – Educação; Subfunção: 361 – Ensino Fundamental; Programa: 232 – Ensino Regular; Ação/Meta/Projeto: 1 – PPDE – Reequipamento do Ensino Fundamental; Objetivo: realizar despesas com aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as EMEFs, de acordo com os valores dos recursos recebidos do PPDE, pelos CPMs das seguintes escolas municipais de ensino fundamental: Alfredo Scherer – R$ 300,00; Aristides G. Haeffner – R$ 300,00; Dr. Piero Sassi – R$ 1.000,00; Eulália V. Albuquerque – R$ 1.000,00; Francisco Dorneles – R$ 300,00; João XXIII – R$ 300,00; Patronato Santo Antônio – R$ 500,00; Pedro Pasqualotto – R$ 300,00; Pedro Vargas – R$ 500,00; Políbio do Valle – R$ 300,00, Pres. Getúlio D. Vargas – R$ 500,00; Pres. Castelo Branco – R$ 500,00; Pres. João Goulart – R$ 500,00; Rufino Leal – R$ 500,00. Art. 2º - Fica alterada no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2002, Lei Municipal nº 5.620/01, no órgão, unidade, função, subfunção e programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, a seguinte ação: Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Despesas com Recursos de Convênios e Auxíolios; Função: 12 – Educação; Subfunção: 361 – Ensino Fundamental; Programa: 232 – Ensino Regular; Ação/Meta/Atividade: 2 – PPDE – Manutenção do Ensino Fundamental; Objetivo: realizar despesas de manutenção das EMEFs, de acordo com os valores dos recursos recebidos do PPDE, pelos CPMs das seguintes escolas municipais de ensino fundamental: Alfredo Scherer – R$ 1.500,00; Aristides G. Haeffner – R$ 1.500,00; Dr. Piero Sassi – R$ 5.200,00; Eulália V. Albuquerque – R$ 5.200,00; Francisco Dorneles – R$ 1.500,00; João XXIII – R$ 1.500,00; Patronato Santo Antônio – R$ 2.200,00; Pedro Pasqualotto – R$ 1.500,00; Pedro Vargas – R$ 2.200,00; Políbio do Valle – R$ 1.500,00, Pres. Getúlio D. Vargas – R$ 2.200,00; Pres. Castelo Branco – R$ 2.200,00; Pres. João Goulart – R$ 2.200,00; Rufino Leal – R$ 2.200,00. LEI MUNICIPAL Nº 5.683/02 Art. 3º - Servirá de cobertura para a inclusão da ação, meta e objetivos do artigo 1º e alteração da ação, meta e objetivos do artigo 2º o repasse de recursos do MEC/FNDE para as escolas beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola – PPDE, de acordo com a Medida Provisória 2178-36, de 24/08/2001. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5682

LEI MUNICIPAL Nº 5.682/02 Autoriza o Município a transferir ao Sistema de Previdência Municipal de Carazinho, recursos financeiros até o valor de R$ 500.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir ao Sistema de Previdência Municipal de Carazinho instituído pela Lei Complementar nº 62/01, de 29 de outubro de 2001, recursos financeiros até o valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à capitalização do Sistema. § 1º - O repasse dos recursos financeiros será efetuado mediante a quitação de débitos do Município para com o CAPSEM, relativo a contribuições patronais do Plano de Saúde dos servidores, em ordem cronológica de vencimento, legalmente empenhadas e contabilizadas, até que se regularize o repasse da compensação financeira da Previdência Geral (INSS). § 2º - O pagamento deverá ser mensal, de acordo com a necessidade de recursos financeiros, para cobrir as despesas do Sistema com o pagamento dos proventos aos inativos, pensões aos pensionistas e outros encargos inerentes, com base em planilha de receitas e despesas assinada pelo Diretor e Contador (a) responsáveis. Art. 2º - Havendo a regularização dos repasses da Previdência Geral – INSS, o Sistema de Previdência Municipal deverá restituir ao CAPSEM - Plano de Saúde dos Servidores, a importância autorizada por esta Lei. LEI MUNICIPAL Nº 5.682/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5681

LEI MUNICIPAL Nº 5.681/02 Cria Cargo em Função Gratificada - FG no Quadro de Servidores Públicos do Município. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município, o cargo para designação exclusiva de servidor efetivo e estável, na Forma de Função Gratificada – FG, conforme segue abaixo: NA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Denominação Padrão Nº de vagas Assessor do Conselho Municipal de Previdência FG-6 01 Art 2º - O cargo em questão destina-se ao Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho – CAPSEM para atender a assessoria da Secretaria-executiva do Conselho Municipal de Previdência – CMP, conforme o previsto no Artigo 14, da Lei Complementar nº 62/01, de 29/10/01, que Institui o Sistema de Previdência Municipal de Carazinho. Art. 3º - A atribuição do Cargo criado será a de assessorar tecnicamente a todos os membros que comporão os conselhos, principalmente no que tange a assunto ligados à Lei Complementar nº 62/01 e Leis Previdenciárias correlatas. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do CAPSEM. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5680

LEI MUNICIPAL Nº 5.680/02 Altera da redação do artigo 20, e a redação dos itens 1 e 2 do artigo 27, da Lei Municipal 4.356/92, a qual Institui o Código de Obras e dá outras providências. VEREADOR JOÃO MAFALDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu de acordo com o parágrafo 5, do art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 20, da Lei Municipal nº 4.356/92, de 23/12/92, passa a viger com a seguinte redação: Art. 20 - Para aprovação de projeto arquitetônico e/ou licenciamento da construção ou de regularização de obra, será necessária a apresentação da seguinte documentação: 1 - Requerimento padrão expedido pelo protocolo da Prefeitura Municipal, assinado pelo proprietário ou responsável técnico da obra solicitando aprovação de projeto e/ou licenciamento ou de regularização de obra. 2 - Certidão de matrícula atualizada do imóvel, fornecida pelo Registro de Imóveis, com data inferior a 30 dias; toda a edificação deve ser executada em lote único, devendo a área ser previamente unificada quando constituída por mais de um lote; é de responsabilidade do responsável técnico da obra e do proprietário a localização do terreno e implantação da obra. 3 - Anotação de responsabilidade técnica (ART) junto ao CREA, do projeto para o caso de aprovação, de execução para o caso de licenciamento da obra, ou de regularização se for o caso; a ART não pode ter rasuras e deve contemplar todos os projetos necessários para execução da obra (fundação, arquitetônico, elétrico, hidrossanitários, estrutural, telefônico, PPCI, elevadores, etc.) 4 - Planilha de ocupação, conforme modelo padrão da Secretaria de Planejamento, assinada pelo proprietário e responsável técnico pela obra, contendo: a) proprietário, local da obra, matrícula do terreno, zoneamento, área do terreno, setor, quadra e lote; b) uso (número e descrição), atividade (finalidade da obra), tipo (conforme ou permissível); índice de aproveitamento, taxa de ocupação e recuos obrigatórios, previstos na legislação; c) número de pavimentos, de economias e estacionamentos, área de cada pavimento, existente e a construir, áreas totais (pavimentos e global), com identificação (descrição) das áreas não computáveis, referentes a edificação. 5 - Certificado de aprovação do Plano de Prevenção Contra Incêndio - PPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros, para o caso de licenciamento de obra. 6 - Quadros 01 e 02 da NBR-12.721, no caso de edificações com mais de uma unidade autônoma (residencial e/ou comercial). 7 - Projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário e responsável técnico da obra (as assinaturas devem ter identificação), constituído dos seguintes elementos: I) Memorial descritivo para aprovação e/ou licenciamento da obra ou laudo técnico para regularização. A responsabilidade por memorial descritivo mal elaborado e/ou por obra executada em desacordo com este memorial é do autor do projeto e/ou executor da obra; II) Planta de situação contendo: a) quarteirão com denominação das ruas limítrofes; b) forma e dimensões do terreno, distância de amarração a esquina mais próxima ou a pontos de referência perfeitamente identificáveis; c) orientação magnética; d) número do setor, da quadra e do lote; e) estas informações deverão estar em conformidade com a matrícula do terreno. III) Planta de localização da edificação no terreno contendo: a) forma e dimensões do terreno; b) posição da edificação em relação ao terreno e demais edificações existentes, devidamente cotadas, dimensões dos afastamentos das divisas dos demais lotes e do logradouro; c) posição da fossa e sumidouro ou filtro anaeróbio, com indicação de suas dimensões, afastamentos da edificação e das divisas do lote; d) se for utilizado filtro anaeróbio, deve ser detalhado tanto o filtro como a rede que conduzirá seus efluentes até o ponto de lançamento na rede pluvial; 2 e) largura do passeio, posição de postes, árvores e hidrantes no trecho fronteiro a testada do lote; projeções de corpo avançado sobre o passeio ou recuo obrigatório, com indicação de sua largura; f) no caso de obra com mais de um pavimento, deve ser indicada a cota de nível do terreno. IV) Planta baixa, de todos os pavimentos da edificação, contendo: a) destino ou finalidade de todos os compartimentos; b) cotas e área dos compartimentos; c) dimensões dos vãos de acesso, iluminação e/ou ventilação. V) Cortes longitudinal e transversal, mínimo de dois, ou tantos quantos forem necessários para um perfeito entendimento do projeto, devidamente cotados, passando por locais que esclareçam o projeto, na mesma escala das plantas baixas, contendo no mínimo: a) numeração dos andares (quando mais de um pavimento); b) pés direito, espessura das lajes, rebaixos, alturas de platibandas, telhados e chaminés; c) perfil natural do terreno - longitudinal e transversal; d) cotas de peitoris, aberturas e vergas; e)alturas de paredes divisórias e muros, bem como corpos avançados sobre o passeio ou recuo obrigatório; f) cotas de níveis do terreno e altura máxima da edificação, para obras de mais de um pavimento; g) detalhes dos dutos de ventilação; h) quando tais cortes resultarem muito extenso, em virtude de pavimentos repetidos (pavimento tipo), poderão ser simplificados, omitindo-se na forma convencional, a representação dos pavimentos iguais. VI) Fachadas, no mínimo uma, exceto em terrenos de esquina que deve ser apresentado duas (às voltadas para as vias públicas). VII) O número mínimo de cópias exigidas será de 03 (três) jogos e dobradas em formato A4 (tamanho estabelecido nas normas técnicas da ABNT) e “agrupadas” em uma ou mais pastas. VIII) Poderão ser aceitas apenas pequenas correções de cotas nos projetos, em tinta vermelha com rubrica do(s) autor(es) do projeto. IX) Os desenhos obedecerão as seguintes escalas mínimas: a) plantas de situação e localização: 1:200, 1:250 ou 1:500; b) plantas baixas, cortes e fachadas: 1:50 ou 1:75; c) projetos de instalações (complementares): 1:50 ou 1:75; 3 d) fica a critério do profissional, em caso de edificação de acentuada superfície horizontal ou no caso de detalhamento de parte da obra, a escolha de outras, mas sempre possibilitando que os desenhos sejam perfeitamente legíveis e de fácil leitura e compreensão; e) não serão aceitos desenhos incompreensíveis, contraditórios ou que possam suscitar dúvidas, bem como aqueles que permitam sua alteração, como por exemplo, desenho a “lápis”. X) A escala não dispensará a indicação de cotas, as quais prevalecerão nos casos de divergências entre as mesmas e as medidas tomadas no desenho. XI) A aprovação do projeto arquitetônico, sem o devido licenciamento, terá validade por oito (8) meses; findo este prazo e não tendo sido requerido o licenciamento da obra, sua revalidação sujeitar-se-á as determinações legais vigentes. XII) O processo que der origem apenas a aprovação de projeto, dentro do prazo legal, servirá para o pedido de renovação da aprovação, licenciamento ou regularização da obra. XIII) Os projetos poderão ser aprovados em 1ª fase, para fins de aprovação nos demais órgãos, Federais e Estaduais, quando for necessário, indicando a estes apenas que os mesmos atendem a legislação Municipal vigente por ocasião da aprovação, devendo ser revalidada caso ultrapasse à oito (8) meses. XIV) A Prefeitura reterá uma cópia dos projetos devolvidos para correção e/ou adequação; projetos cuja documentação encaminhada estiver incompleta serão devolvidos sem serem analisados. § 1º - Não é obrigatório à apresentação dos projetos complementares, sendo necessário, alem do requerimento padrão, para a concessão de habite-se total ou parcial de obra, apresentação dos seguintes documentos: I) Alvará de aprovação do projeto elétrico expedido pela ELETROCAR; II) Alvará de aprovação do projeto hidrossanitário expedido pela CORSAN; III) Alvará de aprovação do projeto telefônico expedido pela CRT - BrasilTelecom; 4 IV)Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios expedido pelo CORPO DE BOMBEIROS; V) Os alvarás, previstos nos itens anteriores, poderão ser substituídos pelo projeto aprovado pelos órgãos competentes; VI) Não serão fornecidos habite-se em obras que não tenham sido construídas de acordo com o projeto aprovado ou utilizadas com finalidade diferente daquela constante no alvará de aprovação e/ou licenciamento ou de regularização; § 2º - Estas alterações não tem efeito retroativo, ou seja, são válidas para obras aprovadas a partir da data da publicação desta Lei.(NR) Art. 2º - Ficam alterados os itens 1 e 2 do art. 27, da Lei Municipal nº 4.356/92 passando a ter a seguinte redação: Art.27 - Independem de aprovação de projeto Arquitetônico e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), ficando, contudo, sujeitos a concessão de licença os seguintes serviços e obras: 1 - As construções de madeira até 60m2, de um só pavimento e sem estruturas especiais, podendo possuir até 18m2 quadrados de alvenaria; 2 - Aumento ou construções de alvenaria simples com área de até 18m2, por exercício não podendo a área construída final exceder à 78m2. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nºs 4.979/96, 5.010/96 e 5.389/00. Sala das reuniões, 24 de junho de 2002.. Registre-se e publique-se. Ver. JOÃO MAFALDA Presidente Ver. CLÁUDIO SANTOS Secretário OP/086/2002 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 06 . 2002


Lei Municipal Nº 5679

ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a celebrar Convênio com a Universidade Luterana do Brasil - ULBRA Carazinho visando o desenvolvimento de programas de estágios curriculares, de conformidade com minuta, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE JUNHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 06 . 2002


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Sessão Ordinária nº 291 (22/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 22 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 045/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017; 2. Projeto de Lei 053/17 do Executivo Municipal, o qual Inclui meta nas Leis nº 7.681 PPA 2014/2017 e nº 8.142 LDO 2017, autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2017 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo; 3. Projeto de Lei 015/17 do Gian Pedroso, o qual Os estabelecimentos públicos e privados deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o simbolo municipal do Autismo; 4. Projeto de Lei 017/17 do Fábio Zanetti, o qual Benefício da meia-entrada para acesso a eventos na cidade de Carazinho, para as pessoas com Deficiência e dá outras providências; 5.Relatório de execução orçamentário de Março de 2017; 6. Projeto de Lei 004/17 do Luis Fernando Costa, o qual Determina que seja executado o canto Hino Nacional e Riograndense no início das aulas nas escolas municipais de Carazinho; 7. Projeto de Lei 006/17 do Gian Pedroso, o qual Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia no prazo ma´ximo de 30 dias a partir da solicitação médica; 8. Projeto de Lei 007/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a obrigatpriedade da disponiblização do resultado do exame citopatologico do colo do útero no prazo máximo de 30 dias; 9. Projeto de Lei 010/17 do Gian Pedroso, o qual Determina a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente às escolas, no Município de de Carazinho; 10. Projeto de Lei 018/17 do Gian Pedroso, o qual Institui o Programa Cultural Danças Tradicionalistas Gaúchas para todos e fixa outras providências.