LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5708

LEI MUNICIPAL Nº 5.708/02 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. Art. 2º - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma diretoria, definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; d) a participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da diretoria; f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município de Carazinho, na proporção dos recursos e bens por estes alocados; LEI MUNICIPAL Nº 5.708/02 II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Secretário Municipal e do Conselho Municipal inerente à área de atividade correspondente ao seu objeto social. Do Conselho de Administração Art. 3º - O Conselho de Administração deve ser estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos: I - ser composto por: a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto; b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades assistenciais da sociedade civil, definidos pelo estatuto; c) 10 a 20% (dez a vinte por cento), de representantes de entidades de classe, da Sociedade Civil, definidos pelo estatuto; d) 10 a 20% (dez a vinte por cento) no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; e) até 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; II - os membros eleitos ou indicados para compor Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho; IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto; VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem, quando estipulado no contrato de gestão; Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; IV - designar e dispensar os membros da diretoria; 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.708/02 V - fixar a remuneração dos membros da diretoria, quando houver; VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros; VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa. Do Contrato de Gestão Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º. Art. 6º - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o Poder Executivo e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social. Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes preceitos: I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções. Parágrafo Único - O Executivo Municipal, através das Secretarias de atuação da entidade, deve definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários. 3 LEI MUNICIPAL Nº 5.708/02 Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão Art. 8º - A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada. § 1º - A entidade qualificada apresentará ao Poder Executivo Municipal, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. § 2º - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela Secretaria supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação. § 3º - A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Chefe do Executivo Municipal e este ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 10 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. § 1º - O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2º - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. § 3º - Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade. 4 LEI MUNICIPAL Nº 5.708/02 Do Fomento às Atividades Sociais Art. 11 - As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Art. 12 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. § 1° - São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento municipal e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. § 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social. § 3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante autorização de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. Art. 13 - Os bens móveis públicos autorizados para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município. Parágrafo Único - A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 14 - É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem, bem como sua avaliação funcional, conquanto haja autorização Legislativa. § 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. § 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia e assessoramento. § 3º - O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social. 5 LEI MUNICIPAL Nº 5.708/02 Da Desqualificação Art. 15 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. § 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. § 2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16 - A organização social fará publicar, no prazo máximo de trinta dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar como organizações sociais, nos termos desta Lei, as pessoas jurídicas de direito privado mediante decreto municipal, atendidas as exigências da presente lei. Art. 18 - O primeiro mandato dos membros do Conselho de Administração deverá coincidir com o término do mandato do Prefeito Municipal. Art. 19 - A extinção da organização social de que trata esta Lei observará os seguintes preceitos: I - os servidores efetivos do Município, regularmente cedidos à Organização Social extinta, retornarão ao órgão municipal ou a critério do Poder Executivo, poderão vir a serem cedidos a outra organização social que vier a absorver as correspondentes atividades, observados os § 1º e 2º, do art. 14, e terão garantido todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo que ocupavam na Administração Direta; II - a desativação da OS será realizada mediante inventário de seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos e convênios, com a adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento das atividades sociais, nos termos da legislação aplicável em cada caso; III - os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados à OS extinta, serão utilizados no processo de inventário e para a manutenção e o financiamento das atividades sociais até a assinatura do contrato de gestão; 6 LEI MUNICIPAL Nº 5.708/02 IV - quando necessário, parcela dos recursos orçamentários poderá ser reprogramada, mediante crédito especial a ser enviado à Câmara Municipal, à Secretaria supervisora dos contratos de gestão, para o fomento das atividades sociais, assegurada a liberação periódica do respectivo desembolso financeiro para a organização social; V - os processos judiciais em que a Organização Social seja parte, ativa ou passivamente, em função da execução do contrato de gestão serão transferidos par o Município, na qualidade de sucessor. Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao presente orçamento, conforme a distribuição a seguir: 09 – Secretaria Municipal da Saúde 0902 – Fundo Municipal da Saúde 090210 – Saúde 090210301 – Atenção Básica 0902103010161 – Saúde da Família 09021030101612 – Manutenção do Contrato de Gestão Atenção Básica 30000000 – Despesas Correntes 33000000 – Outras Despesas Correntes 33500000 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos 33504300 – Subvenções Sociais ........................................... R$ 10.000,00 090210302 – Assist.Hospitalar e Ambulatorial 0902103010169 – Assistência Médica Especializada 09021030101692 - Man. Contrato de Gestão Assist. Médica Especializada 30000000 – Despesas Correntes 33000000 – Outras Despesas Correntes 33500000 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos 33504300 – Subvenções Sociais ........................................... R$ 10.000,00 TOTAL ...................... ............................................................. R$ 20.000,00 Art. 21 - Servirá de cobertura para o crédito autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte rubrica: 09 - Secretaria Municipal de Saúde 0902 - Fundo Municipal de Saúde 1012201742072 - Celebração de Convênio com ONG´s Cód./Rubrica: 623-8/3350430000 - Subvenções Sociais .......R$ 20.000,00 7 LEI MUNICIPAL Nº 5.708/02 Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SAÚDE/IMD 8

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5707

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.7075.585 /02 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 6.000,00. . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 6.000,00 (seisde il reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Câmara MunicipalDepto. Municipal de Obras e Serviços 0805339039130100/11-6010012.12.134 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Publicidade, Propag. e Prom. InstitucionalManutendo Depto. de Obras e Serviços..............R$ 6.000,00 382-4/31320000 - Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 10.000,0055.000,00 383-2/31320200- Outros Serviços e Encargos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000- Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 9999. 17-5/9999.000000/31-0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .- Reserva de Contingência R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 610.000,00 - CR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Equipamentos e Mat. Permamente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.000,00 1102.04150881.067 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 40.000,00 1102.04150891.088 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Invst.em Regime Execução Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.000,00 1102.04150892.046 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Outros Serviços e Encargos R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3.000,00 1102.04160961.076 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Obras e Instalações R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2.550,00 1102.04171052.073 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Material de Consumo R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7.000,00 573-8/31320200 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Outros Serviços e Encargos R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1103 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 2 1203.10573161.100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - Obras e Instalações R$ 10.000,00 1104 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300- Crédito Educativo p/ Ensino Superior . . . . . . . . . . . . . .R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 252 DE JULHONOOSTO DE 20012. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEIRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal 3 Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração PROJETO DE LEI Nº IMDCBS JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reicipalinclusão de um Crédito Especial no Orçamento de 2001ssibilitar a realização de despesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária dio e atender. os anseios e necessidades públicas, especialmente das famílias carentes beneficiadas. Carazinho, 2 de ogosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5706

LEI MUNICIPAL Nº 5.706/02 Autoriza a concessão de auxílio financeiro e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Banda Musical Ex Alunos La Salle de Carazinho, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para manutenção de maestro, aquisição de instrumento, cursos para músicos e viagens. Art. 2º - Para contabilização do auxílio autorizado pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar na seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500003.006 - Auxílios Financeiros a Entidades 1168-1//335043000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 5.000,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200301.007 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 40-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente........................ R$ 5.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5705

LEI MUNICIPAL Nº 5.705/02 Autoriza o Município a firmar Termo Aditivo de Convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho, para complementar a remuneração dos serviços de análises clínicas pela tabela SIA/SUS. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo de Convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho – HCC, para complementar a remuneração dos serviços de análises clínicas, realizados durante as internações do SUS junto ao HCC, com base na tabela SIA/SUS, até o limite financeiro mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme minuta do aditivo que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas do termo aditivo de convênio, autorizado pelo artigo anterior, serão suportadas com recursos ASPS, pela seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201732.071 - Manut. Setor de Assist. Emergencial e Hospitalar 883-4/3390391200 - Serviços de Saúde PJ Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD MINUTA TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 16 DE OUTUBRO DE 2001, ENTRE O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO. CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, Carazinho, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Carazinho, em exercício, Sr. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 480.066.020-34, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções. CONVENIADO: HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC sob o número 88.450.234/0001-81, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. DIRCEU WEBER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 006.554.060-34, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções. Têm entre si ajustado e conveniado, de acordo com a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90; a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.286/93; e em conformidade com a Lei Municipal nº 5.579/01, de 16/10/2001, do Município de Carazinho, aditiva o presente Convênio que tem por objeto a execução pelo Conveniado da Prestação de Serviços Hospitalares e Técnicos Profissionais de Assistência à Saúde, de acordo com as normas do SUS, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA O presente Termo Aditivo tem por objetivo a inclusão do Parágrafo Único, na Cláusula Oitava – Do Preço; e a alteração da Cláusula Nona – Dos Recursos Orçamentários, com acréscimo de rubrica orçamentária. CLÁUSULA SEGUNDA Cláusula Oitava - ......... 2 Parágrafo Primeiro - À exceção dos procedimentos de análises clínicas, no transcorrer das internações, que serão calculados com base nos valores remuneratórios da Tabela do SIA/SUS. Parágrafo segundo - O diferencial calculado ficará vinculado a um teto financeiro mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão à conta das rubricas: - 0902.103020173.2.071 – SMS/FMS/Manutenção da Assistência Emergencial e Hospitalar – 883-4/3390.39.120000 – Serviços de Saúde Pessoa Jurídica – ASPS e 884-2/3390.39.120000 – Serviços de Saúde Pessoa Jurídica – RTFNS CLÁUSULA QUARTA As demais cláusulas do Convênio celebrado entre as partes, em 16 de outubro de 2001, permanecem inalteradas. E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas. Carazinho, ..... de abril de 2002. CONVENENTE CONVENIADO Testemunhas: 3

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18 . 04 . 2006

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25 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5704

LEI MUNICIPAL Nº 5.704/02 Autoriza o cancelamento da dívida ativa. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a cancelar , por prescrição, os débitos tributários com mais de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição, na forma do artigo 174 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.637, de 06 de julho de 1987. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração LRB/IMD

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18 . 04 . 2006

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17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5703

LEI MUNICIPAL Nº 5.703/02 Concede reajuste de 33%, no Vale Alimentação dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e do CAPSEM, a partir de 1º/08/02. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido reajuste de 33% (trinta e três por cento) no Vale Alimentação dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e do CAPSEM, a partir de 1º de agosto de 2002, passando o valor unitário para R$ 4,06 (quatro reais e seis centavos) por dia útil. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

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18 . 04 . 2006

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17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5702

LEI MUNICIPAL Nº 5.702/02 Altera a redação do Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.741/94, a qual Institui o Vale Alimentação. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.741/94, de 30/12/94, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º - O VALE ALIMENTAÇÃO no valor unitário de R$ 3,05 (três reais e cinco centavos) poderá ser reajustado, por lei específica, independentemente dos reajustes ou reposições salariais dos servidores.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

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17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5701

LEI MUNICIPAL Nº 5.701/02 Autoriza o Município a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2002, no valor de R$ 274.776,56. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor total de R$ 274.776,56 (duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios 0705.1212802372 - Execução Ações Melhoria Qualidade Educ. de Jovens e Adultos 3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 22.178,00 0705.1236602372 - Execução Ações Melhoria Qualidade Educ. de Jovens e Adultos 3390320100 - Material Distribuição Gratuita em Geral.............R$ 130.207,65 0705.1212802352 - Execução Ações Melhoria Qualidade Educ. Pré-escolar 3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 122.390,91 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Superávit Financeiro do exercício 2001, de recursos específicos do Convênio MEC/FNDE nº 93745/2001, no valor de R$ 151.113,60 (cento e cinqüenta e um mil, cento e treze reais e sessenta centavos); b) Superávit Financeiro do exercício 2001, de recursos específicos do Convênio MEC/FNDE nº 93802/2001, no valor de R$ 97.820,91 (noventa e sete mil, oitocentos e vinte reais e noventa e um centavos); c) Arrecadação a maior do corrente exercício, proveniente do repasse da contrapartida dos outros municípios do Estado, participantes destes projetos e convênios, relativo à Educação de Jovens e Adultos no valor de R$ 1.272,05 (um mil, duzentos e setenta e dois reais e cinco centavos) e da Educação Pré-escolar no valor de R$ 24.570,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais). LEI MUNICIPAL Nº 5.701/02 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

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18 . 04 . 2006

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17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5700

LEI MUNICIPAL Nº 5.700/02 Autoriza doação de área à Empresa TRANSPORTES CAVOL Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa TRANSPORTES CAVOL Ltda, um terreno urbano de forma regular com área de 7.005,24m² (sete mil, cinco metros com 24 decímetros quadrados), localizado na rua Alfredo Oscar Kochemborger esquina com a rua Empresário Agenello Senger, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade no setor 13, quadra 03, lote 11, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 53,36m e 5,70m com a rua Alfredo Oscar Kochenborger; ao SUDOESTE, 58,00M com SCAPINI - Transportes e Comércio Ltda; a SUDESTE, 117,50m com a rua Empresário Agenello Senger e a NOROESTE, 120,78m com o Município de Carazinho, conforme mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão de 600m2, para depósito de cargas fracionadas, escritório, refeitório e dormitório, bem como pátio de estacionamento de caminhões. Art. 3º - A Empresa após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º - A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. § 2º - Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º - Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. LEI MUNICIPAL Nº 5.700/02 Art. 4º - Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. § 1º - Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.306/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), e o disposto nesta Lei. Art. 5º - A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6º - É vedada a alienação da área, anterior a conclusão das edificações da mesma e em situação diversa do objetivo desta Lei. § 1º - O proprietário da área, cujas edificações exigidas por Lei ainda não foram concluídas, terá direito de requerer a liberação de parcela do terreno, correspondente ao dobro da metragem das obras já edificadas, para fins de constituição de garantia real em empréstimos financeiros que, obrigatoriamente, deve ser empregado em obras de infra-estrutura do terreno ou na construção de benfeitorias que lhe afetem. Art 7º - As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 ELVG/CBS 3

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17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5699

LEI MUNICIPAL Nº 5.699/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 14.900,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais), para Suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123650234.1.114 - Obras e Instalações Creches - MDE 319-0/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações.....................................R$ 14.900,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.123650235.1.116 - Obras e Instalações Pré-Escola - MDE 331-0/4.4.9.0.51010000 - Obras e Instalações.....................................R$ 14.900,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

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18 . 04 . 2006

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17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5698

LEI MUNICIPAL Nº 5.698/02 Inclui metas na Lei Municipal nº 5.582/2001, Plano Plurianual do Município/2002/2005, e Lei Municipal nº 5.620/01 - LDO/2002 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei Municipal nº 5.582/01- Plano Plurianual 2002/2005, no órgão, unidade, função e sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, a seguinte ação e meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 01- MDE; Função: 12 - Educação; Sub-função: 365 – Educação Infantil; Programa: 0234 – Educação Infantil - Creche; Ação: Obras e instalações/Creches municipais; META: Ampliar, construir uma sala de aula na Escola Municipal de Educação Infantil PRINCESINHA, aproximadamente 72,32m2, para oferecer condições físicas adequada aos alunos; Recurso: MDE. Art. 2º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2002, Lei Municipal nº 5.620/01, no órgão, unidade, função e sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo e recurso descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: a) Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 01- MDE; Função: 12 - Educação; Sub-função: 365 – Educação Infantil; Programa: 0234 – Educação Infantil – Creche; Ação: Obras e instalações/Creches municipais; META: Ampliar, construir uma sala de aula na Escola Municipal de Educação Infantil PRINCESINHA, aproximadamente 72,32m2, para oferecer condições físicas adequada aos alunos; Recurso: MDE. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

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18 . 04 . 2006

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17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5697

LEI MUNICIPAL Nº 5.697/02 Autoriza a desafetação da área de uso institucional nº 1 e sua unificação ao Lote 03, ambos da quadra 79, setor 10, na Vila Aeroclube. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar a área de uso institucional nº 1, com 29.374,28m2 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e quatro metros e vinte e oito decímetros quadrados) e sua unificação ao lote 03, com 7.398,35m2 (sete mil, trezentos e noventa e oito metros e trinta e cinco decímetros quadrados) formando um lote com as seguintes características: um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 36.772,63m2 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e dois metros e sessenta e três decímetros quadrados) , situado nesta cidade, na vila Aeroclube, lado par da rua Selbach, esquina com a Av. Flores da Cunha e rua Lauro Weber, no setor 10, quadra 79, lote 03, confrontando: ao NORTE, nas extensões de 306,95m e 19,66m com a rua Selbach, onde faz frente; ao SUL, na extensão de 106,84m com a área verde nº 1 e nas extensões de 23,71 e 58,84m com o lote 02; a LESTE, nas extensões de 75,00m e 57,38m com o lote 02 e na extensão de 21,59m com a Av. Flores da Cunha, onde também faz frente; e a OESTE, na extensão de 168,32m com a área verde nº 1 e na extensão de 230,00m com a rua Lauro Weber, onde também faz frente, matriculadas no Registro de Imóveis sob nº R.1-21.742 e 23.178, Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa a instalação de creche, ampliação de indústria e regularização de área doada. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD 2

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18 . 04 . 2006

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17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5696

LEI MUNICIPAL Nº 5.696/02 Autoriza o Município a celebrar termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho, para a execução de atividades essenciais típicas do Aeroporto de Carazinho, em conformidade com o Acordo de Gestão – DAP/SP – 04/99, conforme minuta do convênio que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação: 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1002 - Aeroporto Municipal 1002.2678105322 - Aux.ao Aeroclube p/ execução de ativ. essenciais típicas do Aeroporto 3360410000 - Contribuições....................................................... R$ 12.000,00 Objetivo: cobrir despesas de execução de atividades essenciais típicas do Aeroporto de Carazinho, mediante termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho, conforme o Acordo de Gestão - DAP/ST - 04/99, bem como as normas da Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 5.620 – LDO 2002. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1002 - Aeroporto Municipal 1002.2678105321.069 - Obras de Adequação do Aeroporto 920-2/4490510100 - Obras e Instalações......................................R$ 12.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.696/02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD MINUTA Convênio Celebrado entre o Município de Carazinho e o Aeroclube de Carazinho. Por este Convênio que entre si celebram o Município de Carazinho, CNPJ nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. .................................. e de outro lado, o Aeroclube de Carazinho, entidade educacional e de utilidade pública, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Dalton Schlichting, CPF nº 448.221.890-15. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO O presente acordo tem por objetivo estabelecer uma parceria com a finalidade de assegurar a execução de atividades essenciais típicas ao funcionamento do complexo aeroportuário . CLÁUSULA SEGUNDA - COMPETE AO MUNICÍPIO 1 - Fiscalizar em forma permanente o uso e conservação do Aeroporto Municipal Antônio Carlos Bucholz; 2 - Atender ao Acordo de gestão firmado com a Secretaria Estadual de Transportes e as regras emanadas do Ministério de Aeronáutica; 3 - Pagar ao Aeroclube de Carazinho a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de ressarcimento de despesas para as tarefas que irá realizar dispostas neste Convênio constante na Cláusula terceira; CLÁUSULA TERCEIRA - COMPETE AO AEROCLUBE 1 - Responsabilizar-se pelo serviço de guarda e vigilância de todo o sitio do Aeroporto, de modo a garantir a segurança das operações aéreas e a integridade do patrimônio, ficando as suas expensas os encargos sociais decorrentes; 2 - Conservar toda área do aeroporto permanentemente limpa e isenta de obstáculos que possam representar risco à operação de aeronaves; 3 - Conservar o Terminal de Passageiros em boas condições de higiene e limpeza; 4 - Manter, dentro de suas possibilidades, um serviço de proteção ao vôo pelo sistema de rádio, de modo a permitir a comunicação entre as aeronaves e o aeroporto, observada a legislação federal aplicável aos serviços aeroportuários e de navegação aérea; 5 - Fazer registro dos pousos e decolagens das aeronaves que operarem no aeroporto, encaminhando mensalmente as planilhas à Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo; 6 - Operacionalizar e zelar pela manutenção do carro de combate de incêndio, de propriedade do Ministério da Aeronáutica, colocando à disposição para uso no âmbito do aeroporto, utilizando-se de seus alunos e pilotos voluntários; 7 - Manter o controle e fazer o acionamento, quando necessário, do sistema de iluminação noturna da pista de aeroporto; 8 - Exercer com zelo e acuidade os termos deste Acordo. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO O presente Convênio terá vigência a partir de 1º de julho de 2002 até 31 de dezembro de 2002. CLÁUSULA QUINTA – RESCISÃO O Presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo e rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho – RS, para dirimir qualquer dúvidas que porventura surjam na execução do presente convênio. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Carazinho, .......de.........de 2002. Prefeito Municipal Presidente do Aeroclube TESTEMUNHAS: _____________________________ _____________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5695

LEI MUNICIPAL Nº 5.695/02 Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 5070/97, a qual autoriza conceder parcelamento de débitos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa e revoga a Lei Municipal nº 5.239/98. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.070/97, alterado pela Lei Municipal nº 5.239/98, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O parcelamento será concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com valor não inferior a R$ 20,00 (vinte reais), vencendo-se, a primeira, até 30 (trinta) dias após o deferimento do pedido. Parágrafo Único - A requerimento do contribuinte, os saldos dos parcelamentos de até 24 (vinte e quatro) meses, poderão ser reparcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com valor não inferior a R$ 20,00 (vinte reais), desde que os pagamentos das parcelas vencidas esteja em dia.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.239/98. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5694

LEI MUNICIPAL Nº 5.694/02 Autoriza o Município de Carazinho, na condição de município Pólo, a firmar Convênio, com 54 municípios-partícipes do Estado, visando o recebimento do repasse de recursos financeiros referentes a contrapartida dos municípios ao convênio Nº 93802/2001. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, com os 54 municípios integrantes do pólo de Carazinho no projeto de formação continuada de professores de Educação Pré-Escolar, visando o repasse e recebimento do valor da contrapartida do convênio nº 93802/2001- FNDE, nos termos da minuta que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JULHO DE 2002. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO PÓLO DE CARAZINHO/RS, REPRESENTADO PELA PREF MUN DE CARAZINHO, E O MUNICÍPIO PARTICIPE________ PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE A CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO Nº 93802/01 - FNDE. O Município de CARAZINHO/RS, representado pela PREF MUN DE CARAZINHO,inscrita no CPNJ sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na CARAZINHO/RS, no(a) AVENIDA FLORES DA CUNHA, 1264 – CENTRO, neste ato representado(a) por seu(sua) PREFEITO(A), ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, residente e domiciliado(a) em CARAZINHO/RS, no(a) RUA ANTONIO VARGAS, 443, portador(a) da Carteira de Identidade nº 7035427918, expedida pelo(a) SSP-RS, CPF nº 480.066.020/34, doravante denominado(a) CONVENENTE-PÓLO, e o município de ___________/RS, representado, PREF MUN DE ________,inscrita no CPNJ sob o nº _________ com sede na______-/RS, no(a) __________ neste ato representado(a) por seu(sua) PREFEITO(A)_____________residente e domiciliado(a) em _______/RS, no(a) RUA_________ portador(a) da Carteira de Identidade nº ______expedida pelo(a) ______CPF nº________, doravante denominado(a) CONVENENTE-PARTICIPE, resolvem celebrar o presente convênio de mútua cooperação de conformidade com o Plano de Trabalho e demais peças constantes do convênio FNDE nº 93802/2001 e do processo nº 23400.004068/2001-40, regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Resolução nº 011, de 20 de abril de 2001, do Conselho Deliberativo do FNDE, Lei 9.995/2000, de 25 de julho de 2000 e Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 e, no que couber, pela Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964 e a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA – Este convênio tem por objeto a assistência financeira (CONTRAPARTIDA) direcionada à execução de ações, visando a melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos do(a) EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, voltadas a: - Formação continuada de professores, em efetivo exercício em classes de educação pré-escolar, que atendam crianças de 04 a 06 anos de idade, para implementação do Referencial Curricular Nacional de Educação Infantil – RCNEI, com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas aula anuais, por professor, conforme Plano de Trabalho aprovado pelo FNDE convênio nº 93082/2001 – firmado entre o município pólo de CARAZINHO/RS e FNDE. DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SEGUNDA – São obrigações: I – DO CONVENENTE - PÓLO a) acompanhar e controlar a execução do objeto deste convênio; b) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de execução; c) incluir em seu orçamento os valores relativos às transferências efetivas à conta deste convênio, referente respectiva contrapartida financeira; d) manter os recursos deste convênio em conta bancária específica, efetuando saques somente para pagamento ao credor das despesas decorrentes da execução do objeto do convênio,mediante cheque nominativo ou de ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro; II – DO(A) CONVENENTE - PARTÍCIPE a) custear parcialmente o objeto deste CONVÊNIO, liberando os recursos financeiros de contrapartida, para crédito em conta bancária específica, aberta pelo município CONVENENTE-PÓLO, no banco e agência indicados. b) assegurar a plena execução do objeto deste convênio, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo FNDE. DA VIGÊNCIA CLÁUSULA TERCEIRA – A vigência deste convênio até 08/10/02. DO VALOR CLÁUSULA QUARTA – O valor do presente convênio é de R$ 455,00 (Quatrocentos e cinqüenta e cinco reais), que deverá ser depositado na conta corrente nº12.337.4–Bco do Brasil, Agência 0358-1,Carazinho,em nome da Prefeitura Municipal de Carazinho. CLÁUSULA QUINTA – O Plano de Trabalho aprovado pelo FNDE através do convênio nº 93802/01, é parte integrante deste convênio, independentemente de transcrição. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas. Carazinho-RS,______de ________________de______ ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER CONVENENTE – PÓLO CONVENENTE - PARTÍCIPE Testemunhas: Nome:................................. ... Nome:......................................... CPF:...................................... CPF:............................................ R.G:...................................... R.G:........................................... ASSINATURA:………………………… ASSINATURA:………………………………

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 2002


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.