LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5858

LEI MUNICIPAL Nº 5.858/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 408.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.2.043 - Manutenção Gabinete Secretaria Educação 364-6/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos....R$ 200,00 0701.121220231.2.206 - Manutenção Depto Educação Ensino Fundamental 395-6/339030070000 - Materiais de expediente e Informática......................R$ 10.000,00 396-4/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos...............................R$ 5.000,00 399-9/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal................R$ 10.000,00 404-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ..........................R$ 5.000,00 0701.121220231.2.207 - Manutenção Depto. Educação Infantil 415-4/339039110000 - Serv. Manutenção Predios, Equip e Instal................R$ 3.000,00 0701.123610232.1.036 - Obras e Instalações EF 424-3/449051010000 - Obras e Instalações...................................................R$ 40.000,00 0701.123650234.2.049 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 468-5/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 10.000,00 469-3/339030110000 - Material Didático Pedagógico....................................R$ 10.000,00 472-3/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. e Instal................R$ 10.000,00 476-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...........................R$ 10.000,00 0701.123650235.2.051- Manutenção Atividades das Pré-Escolas 494-4/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos..........R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.858/03 0702 - FUNDEF 0702.092720152.2.228 - Contrib. p/RPPS – Ensino Fundamental 1544-0/309013030200 - RPPS – Prof. Ef. Exerc. do Magistério....................R$ 64.000,00 0702.123610232.2.067 - Manutenção de Atividades das 14 EMEFs 522-3/319009010100 - Salário Família dos Servidores.................................R$ 5.000,00 528-2/319013020100 - INSS – Servidores.....................................................R$ 4.000,00 534-7/339030060000 - Materiais de Construção em Geral............................R$ 15.000,00 535-5/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática.......................R$ 20.000,00 537-1/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 15.000,00 538-0/339030110000 - Material Didático Pedagógico....................................R$ 25.000,00 541-0/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal.................R$ 15.000,00 542-8/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.........................R$ 10.000,00 543-6/339039210000 - Serviços Bancários....................................................R$ 3.000,00 544-4/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament..............R$ 16.000,00 545-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...........................R$ 15.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.121220231.2.069 - Manutenção Depto. Educação EF 565-7/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.........................R$ 5.000,00 0706 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES 0706.123060240.2.082 - Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar 626-2/339030080000 - Gêneros Alimentícios de Consumo...........................R$ 60.000,00 628-9/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 20.000,00 631-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros...................................R$ 600,00 0708 - MUSEU REGIONAL OLIVIO OTTO 0708.133910281.2.091 - Manutenção das Atividades do Museu 673-4/339039050000 - Serviços de Transporte..............................................R$ 200,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.058 - Contrib. p/RPPS – Ensino Fundamental 340-9/319013030100 - RPPS – Servidores...................................................R$115.200,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2.067 - Manutenção de Atividades das 14 EMEFs 525-8/319011020000 - Vencim/Vant. Fixas Profess. Ef. Exerc.Magist.........R$ 72.000,00 530-4/319046010000 - Auxílio-Aliment.-Profess. Ef. Exerc.Magist...............R$ 35.000,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.858/03 0702.123670236.2.068 - Manut. Atividades Educação Especial 550-9/319011020000 - Vencim/Vant. Fixas Profess. Ef. Exerc.Magist.........R$ 100.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.121220231.1.038 - Reequipamento Depto. Educação EF 558-4/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 5.000,00 0706 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES 0706.123060240.2.082 - Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar 624-6/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores..............................R$ 4.800,00 625-4/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática.......................R$ 3.000,00 632-7/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.............................R$ 3.000,00 0707 - DIFUSÃO CULTURAL 0707.133920282.2.089 - Manutenção da Biblioteca Pública 649-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...............R$ 10.000,00 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.04122 - Administração Geral 2001.041220030 - Administração Governamental 2001.041220030.5.001- Aquisição de Móveis e Equipamentos 1388-9/449051010000 - Obras e Instalações.................................................R$ 60.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5857

LEI MUNICIPAL Nº 5.857/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 15.027,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 15.027,00 (quinze mil, vinte e sete reais), com a seguinte classificação: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200308.002 - Manutenção da Adm. da Fundação 1427-3/339039100000 - Serviço de Telecomunicações...........................R$ 300,00 3002 - Depto. Cultural 3002.1339202828.003 - Manut. do Depto. de Cultura 1433-8/339039990000 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 600,00 3003 - Depto. Esportivo 3003.2781205628.001 - Manut. do Depto. Esportivo 1437-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral.................... R$ 4.828,40 1438-9/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos........................R$ 3.998,60 1439-7/339036010000 - Autônomos - PF.................................................R$ 2.500,00 1442-7/339039160000 - Serviços de Energia,Água e Esgoto..................R$ 1.800,00 1493-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros PJ......................R$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200307.003 - Reequipamento da Administração 1424-9/449052010000 - Equipamento e Mat. Permanente......................R$ 2.733,00 3001.0412200308.002 - Manut. da Administração da Fundação 1426-5/339039050000 - Serviços de Transportes....................................R$ 499,00 3001.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1430-3/999999000000 - Reserva de Contingência.................................. R$ 4.295,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.857/03 3002 - Depto. Cultural 3002.1339202828.003 - Manut. do Depto. de Cultura 1432-0/339031010000 - Premiações Cult.Artist.Cientif.Desport...............R$ 500,00 3002.1339202828.004 - Auxílio Finan.Eventos,Entidades,Shows 1434-6/335043010000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 1.600,00 3003 - Depto. Esportivo 3003.2781205627.001 - Ampliação e Construção Obras nos Estádios 1435-4/449051010000 - Obras e Instalações...........................................R$ 5.400,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5856

LEI MUNICIPAL Nº 5.856/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto e abrir Crédito Especial, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.XXX - Conc. Auxílios Financeiros a As.Camionheiros,Motoristas.e Transp. 445042010000 - Aux.p/ Obras e Instalações................................... R$ 2.000,00 Objetivo: conclusão da construção da área social (cancha de bocha e área de lazer) da Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e Transportadores do Planalto. Art. 2º - Servira de cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutenção Serviços e Obras Distritais 0202.0412200301.007 - Execução de Obras e Instalações 77-9/449051010000 - Obras e Instalações.........................................................R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5855

LEI MUNICIPAL Nº 5.855/03 Autoriza a transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura das despesas criadas pela Lei Municipal nº 5.846/03, mediante redução da seguinte dotação: 01 - CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 01019999999999.999 - Reserva de Contingência 34-5/999999000000 - Reserva de Contingência.....................................R$ 5.000,00 Art. 2º - O valor transferido do Legislativo para o Executivo, conforme o artigo anterior, será destinado para a seguinte dotação: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência....................................R$ 5.000,00 Art. 3º - Em conseqüência dos recursos retirados do Poder Legislativo, a verba da Câmara Municipal, do presente exercício, fica reduzida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 04 . 2003


Lei Municipal Nº 5854

LEI MUNICIPAL Nº 5.854/03 Autoriza o município a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 no Orçamento de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.12 - Educação 0701.12122 - Administração Geral Serviços Extraordinários – Horas-Extras...............................R$ 5.000,00 Objetivo: Gastos com a realização de serviços extraordinários em substituição a Licença Saúde e Licença Gestante. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 0701- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.058 - Contrib. p/RPPS – Ensino Fundamental 340-9/319013030100 - RPPS – Servidores..................................................R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5853

LEI MUNICIPAL Nº 5.853/03 Autoriza o Município a aditivar Termo de Convênio para funcionamento de Comissão de Conciliação prévia da categoria das entidades culturais, recreativas, de assistência, de orientação e formação profissional do RS e abrir crédito especial. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a Aditivar Termo de Convênio para funcionamento de Comissão de Conciliação prévia da categoria das entidades culturais, recreativas, de assistência, de orientação e formação profissional do RS, por mais 8 (oito) meses. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), sob a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Comis. de Conc. Prévia das Questões Lab 335043010000 - Contribuições...............................................................R$ 1. 600,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300000.002 - Encargos Acréscimos Div. Flutuante 1375-7/339039990000 - Demais Serviços de terc.PJ...........................................R$ 1.600,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5852

LEI MUNICIPAL Nº 5.852/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA, para despesas com a manutenção da Associação e atendimento aos animais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Art. 2º - As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884300000.004 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1376-5/335043010000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 04 . 2003


Lei Municipal Nº 5851

LEI MUNICIPAL Nº 5.851/03 Autoriza o Município a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 25.038,51 e Crédito Especial no valor de R$ 2.195,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor total de R$ 25.038,51 (vinte e cinco mil e trinta e oito reais e cinqüenta e um centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101682.225 - Manutenção Setor de Assistência Profilática 1554-7/3390390900 - Serviços de Reprografia (Recursos FNS)......... R$ 11.360,00 1555-5/3390391200 - Serviços de Saúde (Recursos FNS)..................R$ 11.136,00 1533-4/3390309900 - Outros Mat. Consumo Saúde (Rec. FNS)......... R$ 805,00 1469-9/3390360100 - Autônomos – PF (Recursos FNS)..................... R$ 1.737,51 Objetivo: realização de gastos com a continuidade das atividades do Programa de Redução de Danos, através do Termo de Cooperação nº 865/01 com o Ministério da Saúde/BIRD. Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor total de R$ 2.195,00 (dois mil cento e noventa e cinco reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101681. - Reequipamento do Setor de Assistência Profilática 4490520100 - Equipam. e Mat. Permanentes (Rec. FNS)....... R$ 2.195,00 Objetivo: realização de gastos com a aquisição de móveis e equipamentos para a continuidade e funcionamento do Programa de Redução de Danos, através do Termo de Cooperação nº 865/01 com o Ministério da Saúde/BIRD. Art. 3º - Servirão de cobertura dos Créditos Suplementar e Especial, autorizados pelos artigos 1º e 2º, os seguintes recursos: LEI MUNICIPAL Nº 5.851/03 a) Superávit financeiro do Balanço do exercício anterior, relativo ao saldo de recursos específicos não aplicados do Termo de Cooperação nº 865/01 com o Ministério da Saúde/BIRD, no valor de R$ 20.899,51 (vinte mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinqüenta e um centavos); b) Recursos de repasse do Ministério da Saúde/BIRD, relativos ao aditivo do Termo de Cooperação nº 865/01, no valor de R$ 6.334,00 (seis mil, trezentos e trinta e quatro reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5850

LEI MUNICIPAL Nº 5.850/03 Autoriza a realização de despesas com o I Curso de Prevenção ao Álcool e outras Drogas para Educadores, Encontro Regional de COMENs e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.600,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com o I Curso de Prevenção ao Álcool e outras Drogas para Educadores, Encontro Regional de COMENs, promovido pelo COMEN, que serão realizados no primeiro semestre de 2003, mediante a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.XXX - I Curso de Prev. ao Álcool e outras Drogas para Educ. e Enc.Reg. 339039990000 - Demais Serviços de Terceiros PJ.................................R$ 1.600,00 Objetivo: realizar despesas com o I Curso de Prevenção ao Álcool e outras Drogas para Educadores e Encontro Regional de COMENs. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutenção Serviços e Obras Distritais 0202.0412200301.007 - Execução de Obras e Instalações 77-9/449051010000 - Obras e Instalações...................................................R$ 1.600,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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20 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5849

LEI MUNICIPAL Nº 5.849/03 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no Orçamento de 2003, no valor de R$ 62.350,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 62.350,00 (sessenta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais), com a seguinte classificação: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0806 - Vias Pública 806267820536.1.105 - Obras conserv. E ampl. Vias públicas e urb. e Microdrenagens 1499-04490.51.000000 - Obras e Instalações...........................................R$ 62.350,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete do Secretário 041220030.1.049 - requerimento da Secretaria 690-4/4490.52.01000 - Equip. e mat. permanente..................................R$ 4.050,00 0802 - Departamento de engenharia e topografia 041210022.1.050 - reequipamento do setor 717-0/4490.52.01000 - equip. e material permanente............................ R$ 3.300,00 0803 - Almoxarifado e oficinas 041220030.1.051 - reequipamento do setor 726-9/4490.52.010000 - equip. e mat. permanente..................................R$ 6.000,00 0804 - Iluminação pública 154520302.1.052 - Obras melhoria e ampliação ilumin. pública 740-4/4490.51.010000 - Obras e instalações........................................... R$ 10.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.849/03 0805 - Departamento Mun. De Obras e serviços 041220029.1.056 - execução de obras e projetos especiais 746-3/4490.51.010000 - Obras e Instalações .............................................R$ 6.000,00 0806 - Vias públicas urbanas e do interior 267820536.1.058 - Obras de pavim. Vias públicas e urbanas 767-6/4490.51.010000 - Obras e Instalações........................................... R$ 25.000,00 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 154510302.1.062 - Reequipamento da unidade 768-4/4490.52.010000 - equip. e mat. permanente..................................R$ 4.000,00 0808 - Depto. de Limpeza Pública 154520302.1.064 - reequipamento da Limpeza pública 785-4/4490.52.010000 - equip. e mat. permanente..................................R$ 4.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração OBRAS/imd 2

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20 . 05 . 2003


Lei Municipal Nº 5848

LEI MUNICIPAL Nº 5.848/03 Dispõe sobre o cultivo de plantas transgênicas na área territorial agricultável do Município de Ca – razinho – RS. Autor: Vereador Paulo Ricardo Arsego VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada livre para o cultivo de plantas transgênicas a área territorial agricultável do Município de Carazinho, Rio Grande do Sul. Art. 2º - Para o cultivo de que trata esta Lei, somente poderão ser utilizados materiais geneticamente modificados oficialmente liberados pela CTNBio ( Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) do Ministério de Ciência e Tecnologia. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 20 de maio de 2003. Registre-se e Publique-se: Vereador Antônio Azir Vereador Paulino de Moura Presidente 1º Secretário

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Lei Municipal Nº 5838

LEI Nº: 5.838, de 22 de abril de 2003. Altera a Organização Administrativa Básica do Município e reorganiza o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. LEI MUNICIPAL Nº 5.838/03 Altera a Organização Administrativa Básica do Município e reorganiza o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º,4º, 13 da Lei Municipal nº 5.057/97, alterada pelas Leis Municipais ns 5154/98, 5196/98, 5272/99, 5290/99, passam a ter as seguintes redações: “Art. 1º - ..... I -SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO a) ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO b) CONSELHOS MUNICIPAIS c) JUNTA DE SERVIÇO MILITAR d) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO e) DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER II -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS III -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO IV -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA V -SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO VI -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO VII -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA VIII -SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL IX -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE X -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS” “Art. 4º - Fica extinta a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, cujas atribuições e cargos foram remanejados para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.” “Art. 13 – Fica criada a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, englobando as atribuições das Secretarias de Obras e Viação e Serviços Urbanos, competindo-lhe a elaboração de estudos e projetos; execução de obras e serviços públicos; trabalhos do topografia; conservação da malha viária municipal, ruas e avenidas; conservação de monumentos públicos, praças, parques e jardins; a limpeza pública; a fiscalização das posturas municipais; o controle e a manutenção do parque de máquinas e da frota de veículos públicos; administração da oficina, do almoxarifado de peças e do posto de combustíveis; coordenar as atividades distritais; coleta e destinação final do lixo; capina e varrição de vias públicas; ajardinamento e arborização de praças, parques e canteiros; recolhimento de entulhos e prestação de pequenos serviços.”(NR) Art. 2º - Fica extinto no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, o cargo de “Assessor Direto de Gabinete – CC4, da Secretaria Municipal da Saúde. Art.3º - Ficam criados no Quadro de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas, em desdobramento às extinções propostas nos art. 1º e 2º, respectivamente, Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Assessor Direto de Gabinete – CC-4, da Secretaria Municipal da Saúde, os seguintes cargos: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS Denominação Padrão Nº de Cargos Atribuições Assessor de Controle e Orçamento CC-6/FG-6 01 Assessorar na condução dos serviços da orçamento e compras. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO

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22 . 04 . 2003


Lei Municipal Nº 5803

LEI MUNICIPAL Nº 5.803/03 Autoriza o Município a conceder incentivos fiscais por 8 (oito) anos e econômicos à empresa Rotoplastyc Indústria de Rotomoldados Ltda, conforme Lei Municipal nº 5.581/01, e dá outras providências. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal na isenção de IPTU, pelo período de 8 (oito) anos e incentivos econômicos de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para aquisição de materiais de construção para reforma de pavilhões e de até R$ 18.752,20 (dezoito mil e setecentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos) para viabilização da rede elétrica e substituição de transformador, para a empresa Rotoplastyc Indústria de Rotomoldados Ltda. Parágrafo Único - Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor do Município e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas segundo determina a Lei Municipal nº 5.581/01. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas nas seguintes dotações do Orçamento de 2003: 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC. IND. E COM. 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104531.080 - Incentivos a Empresas Novos Projetos 3360410000 - Contribuições 11 - SECR. MUN. DESENV. AGRIC. IND. E COM. 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104531.081 - Incentivos Financeiros e Empréstimos 3360410000 - Contribuições Parágrafo Único – Para concretizar a concessão dos incentivos econômicos previstos nesta Lei, o Executivo Municipal deverá prover os recursos orçamentários suficientes nas dotações constantes neste artigo, na forma legal estabelecida, enviando cópia ao Legislativo, bem como cumprir os demais requisitos exigidos na Lei Municipal nº 5.581/01. LEI MUNICIPAL Nº 5.803/03 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JANEIRO DE 2003. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2

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09 . 01 . 2003


Lei Municipal Nº 5802

LEI MUNICIPAL Nº 5.802/03 Autoriza o Município a subvencionar a assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, mediante termo de convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC até o valor máximo de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), para complementação da assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, pelo prazo de três meses, conforme termo de convênio, cuja minuta é parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação do Orçamento de 2003: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201732.136 - Subvenções ao HCC-AIHs e Suplementação SAI/SUS 3350430000 - Subvenções Sociais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JANEIRO DE 2003. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

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Lei Municipal Nº 5800

LEI MUNICIPAL Nº 5.800/03 Autoriza o Município a firmar Convênio com entidades especializadas em atendimento à pessoas portadoras de toxicomania e dá outras providências. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com entidades especializadas em atendimento à pessoas portadoras de toxicomania, de conformidade com a minuta, que integra a presente Lei. Art. 2º - O Convênio terá validade pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e sujeita à extinção, independente de pré-aviso ou notificação, caso o interesse público assim o exigir. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 1012201742072 - Celebração de Convênio com ONGs 623-8/335043000000 - Subvenções Sociais Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 09 DE JANEIRO DE 2003. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração imd Minuta TERMO DE CONVÊNIO O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ____________________, com a anuência do Secretário Municipal de Saúde, representada pelo Secretário, RENATO DELAZANA CAVEDON, autorizados pela Lei Municipal nº ......, doravante denominado CONVENENTE e ................................................................., entidade sem fins lucrativos / filantrópica, inscrita no CGC/MF sob o nº ...................., com sede no município de ........................., ........, na Rua ................., representada pelo seu Presidente, ......................................., brasileiro, estado civil, profissão, residente na cidade de ................., na Rua ....................., inscrito no CPF/MF sob nº ........................., doravante denominado simplesmente CONVENIADO, celebram o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente Convênio, o atendimento especializado a pessoas portadoras de toxicomania, residentes no Município de Carazinho e encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde. PARÁGRAFO ÚNICO: Pelo presente Convênio o Convenente utilizará até 05 vagas por mês junto ao Conveniado. CLÁUSULA SEGUNDA – O Conveniado prestará atendimento especializado a pessoas toxicomanias, dentro das condições oferecidas por sua sede e por profissionais do seu quadro de pessoal. CLÁUSULA TERCEIRA – O Conveniado apresentará ao Convenente até o 5º dia útil do mês subseqüente a prestação de serviços a fatura, bem como uma avaliação terapêutica das pessoas atendidas CLÁUSULA TERCEIRA – O Convenente pagará mensalmente ao Conveniado, a importância de R$ .............................., por pessoa internada para tratamento, corrigidos anualmente pelos índices do IGPM, sendo o pagamento feito mediante depósito bancário na conta ..................., agência ..............., Banco ......................, até o 10º dia útil do mês subseqüente a prestação dos serviços. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O atraso no pagamento por 01 (um) mês, acarretará a suspensão do atendimento, independentemente de aviso, notificação ou outro. PARÁGRAFO SEGUNDO: A responsabilidade financeira do Convenente limita-se aos valores fixados nesta cláusula, não respondendo por encargos financeiros e outras obrigações assumidas pelo Conveniado. 2 CLÁUSULA QUARTA – O Conveniado se responsabiliza pelo pagamento dos salários, bem como dos encargos sociais dos profissionais encarregados pelo tratamento dos toxicômanos. CLÁUSULA QUINTA – O presente Convênio terá validade pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A parte que não se interessar pela prorrogação contratual deverá comunicar a sua intenção, por escrito, à outra parte, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. PARÁGRAGO SEGUNDO: O termo de prorrogação do convênio, será de celebração obrigatória, e será fará acompanhado de Termo de Vistoria, que passará a fazer parte do presente instrumento. PARÁGRAFO TERCEIRO: O presente convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, presentes os motivos elencados no art. 78, da Lei 8.666/93 e/ou a qualquer tempo, obedecendo o prazo previsto no parágrafo primeiro, desta cláusula. CLÁUSULA SEXTA – As despesas do presente Convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão – 09 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade – 0902 – Fundo Municipal de Saúde Atividade – 2.072 - Celebração de Convênio com ONGs Cód./Dotação – 623-8/3350.43.000000 CLÁUSULA SÉTIMA – Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho, RS, para dirimir as dúvidas decorrentes do presente Convênio. Por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma. Carazinho, ...... de ........................... de 2003. CONVENENTE CONVENIADO MUNICÍPIO DE CARAZINHO 3

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