LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6018

LEI Nº 6.018, DE 16 DE JANEIRO DE 2004. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Dr. David Saute. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Dr. David Saute, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2004, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de janeiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 01 . 2004


Lei Municipal Nº 6017

LEI Nº 6.017, DE 14 DE JANEIRO DE 2004 Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, em soluções alternativas de abastecimento de água. VEREADOR JORGE PIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os procedimentos, os padrões de potabilidade e as responsabilidades inerentes ao controle e vigilância de qualidade das soluções alternativas de abastecimento de água para consumo humano, no âmbito do Município, obedecerão aos termos desta Lei. Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, entende-se como solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano, toda modalidade de abastecimento coletivo de água distinta do sistema de abastecimento de água, incluindo, entre outras, fontes, poços comunitários, distribuição por veículo transportador, instalações condominiais, horizontal e vertical. Art. 2º - Toda solução alternativa de abastecimento de água, no Município de Carazinho, deverá ser cadastrada junto à Prefeitura Municipal, devendo ser processada em duas etapas: I – Para autorização de execução ou regularização da solução alternativa de uso coletivo das águas subterrâneas, o proprietário do terreno deverá apresentar junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo: 1 a) requerimento solicitando autorização para abertura ou regularização da solução alternativa; b) licenciamento ambiental junto à Fundação Estadual de Proteção do Meio Ambiente (FEPAM) e ao Departamento de Recursos Hídricos, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (DRH); c) Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto e execução; d) projeto da solução alternativa, contendo as seguintes informações: nome do proprietário; nome do responsável técnico e seu registro; planta de situação e localização; vazão em m3/hora, diâmetros nominais úteis da solução alternativa; descrição da proteção sanitária e suas especificações e definição do tipo de desinfecção a ser adotado, após a conclusão dos trabalhos. II – Para utilização da solução alternativa, o proprietário deverá apresentar, junto à Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde: a) requerimento solicitando autorização para o fornecimento de água; b)Laudo Técnico da qualidade da água, atendendo aos padrões de potabilidade do Capítulo IV, da Portaria nº 1.469/2000, do Ministério da Saúde, ou legislação substitutiva; c)Anotação de Responsabilidade Técnica de profissional habilitado, para o controle da qualidade da água da solução alternativa. Parágrafo Único – São dispensadas de licenciamento ambiental (FEPAM e DRH) e Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto e execução, os proprietários de soluções alternativas de abastecimento coletivo de água para consumo humano, que já estejam em operação, e captações com vazão média mensal de até dois metros cúbicos por dia, ou com finalidade de uso de caráter individual, e para satisfação das necessidades básicas de vida. Art. 3º - Toda a água fornecida coletivamente deverá ser submetida a processo de desinfecção, concebido e operado a garantir o padrão microbiológico da Portaria nº 1.469/2000, do Ministério da Saúde. 2 Art. 4º - Toda a água fornecida coletivamente deverá ser submetida a fluoretação, apresentando uma concentração dentro de uma faixa de 0,6 a 0,9 mg/l. Art. 5º - Toda solução alternativa de abastecimento de água deverá contar com Responsável Técnico, profissionalmente habilitado. Art. 6º - Compete ao responsável por solução alternativa de abastecimento de água: a)operar e manter solução alternativa que forneça água potável, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); b)manter e controlar a qualidade da água produzida e distribuída, por meio de análises laboratoriais, de acordo com o que estabelece a Portaria nº 1.469/2000, do Ministério da Saúde; c)notificar, imediatamente, à autoridade de saúde, sempre que houver indícios de risco à saúde, ou sempre que amostras apresentarem resultados em desacordo com os parâmetros de qualidade, definidos na legislação específica vigente; d)encaminhar à autoridade de saúde pública, para fins de comprovação, relatórios trimestrais que contemplem as informações exigidas, de acordo com a Portaria 1.469/2000, do Ministério da Saúde; e)manter registros atualizados sobre as características da água distribuída, disponibilizados para consulta dos consumidores e acesso à consulta pública. Art. 7º - Os proprietários de soluções alternativas de abastecimento de água que não são utilizados para o consumo humano deverão atender ao item “a”, do artigo 2º desta Lei, fornecendo declaração à autoridade de saúde pública municipal, informando qual a sua utilização, bem como deverá instalar placas de advertência, constando os dizeres: “ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO HUMANO”. Art. 8º - Os aspectos técnicos e operacionais de redes de distribuição, abastecidas por solução alternativa de abastecimento de água, deverão estar em conformidade com as normas técnicas publicadas pela ABNT, e aos requisitos contidos na Portaria nº 1.469/2000, do Ministério da Saúde. 3 Art. 9º - Em caso da água fornecida para consumo humano ser transportada por meio de veículos, deverá atender os seguintes requisitos: I – Uso exclusivo do veículo para este fim; II – Manter dados e registros da origem da água transportada; III – A água deverá conter um teor mínimo de cloro residual livre de 0,5 mg/l; IV – O veículo utilizado deve conter, de forma visível, em sua carroceria, a inscrição: “ÁGUA POTÁVEL”. Art. 10 – As solicitações de outorga de direito das águas subterrâneas, exceto as que já estejam em operação, onde haja rede pública de abastecimento, observarão as restrições impostas pelo Decreto Estadual nº 23.430/1991, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.503/1972. Art. 11 – Aplica-se, no que couber, além da Portaria nº 1.469/2000, do Ministério da Saúde, a Lei Estadual nº 10.350/1994 e seu regulamento. Art. 12 – Serão aplicadas penalidades aos proprietários e/ou responsáveis pela operação das soluções alternativas de abastecimento de água que não observarem as determinações constantes na presente Lei. Art. 13 – Configuram como penalidades aos infratores: I – Advertência; II – Multa; III – Paralisação da obra, ou lacre da solução alternativa. Art. 14 – A penalidade de multa será imposta ao proprietário e/ou responsável técnico, mediante o tipo de infração realizada, conforme a seguinte descrição: I – Iniciar a execução da solução alternativa sem licenciamento: Multa de R$ 200,00 (duzentos reais); II – Soluções alternativas em funcionamento e não regularizadas: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); III – Soluções alternativas sem Responsável Técnico: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Soluções Alternativas com Relatório Trimestral em atraso: Multa de R$ 200,00 (duzentos reais); 4 V – Não encaminhamento de Notificação de Resultados à autoridade de saúde pública, em desacordo com os parâmetros exigidos para a qualidade da água: Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); VI – Inexistência de registros atualizados sobre as características da água distribuída: Multa de R$ 100,00 (cem reais); VII – Inexistência de placas de advertência, em soluções alternativas de abastecimento de água imprópria para o consumo humano: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); VIII – Soluções alternativas declaradas pelos proprietários como impróprias para o consumo humano que estejam sendo utilizadas para este fim: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), lacre da solução alternativa e comunicação ao Ministério Público; IX – Transporte de água em desacordo com as exigências contidas no artigo 8º desta Lei: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e apreensão da água. Art. 15 – Esta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias da sua publicação. Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 5.025, de 30 de dezembro de 1996. Sala das Reuniões, em 14 de janeiro de 2004. Vereador Jorge Piva Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Paulo Silva 1º Secretário 5 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 01 . 2004


Lei Municipal Nº 6016

LEI Nº 6.016, DE 05 DE JANEIRO DE 2004. Autoriza o Município figurar como Interveniente- Anuente no Contrato em que o BANRISUL irá firmar com HCC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a figurar como Interveniente-Anuente no Contrato em que o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC irá firmar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, conforme minuta que faz parte da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de janeiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 2004


Lei Municipal Nº 6015

LEI N° 6.015, DE 05 DE JANEIRO DE 2004. Autoriza o Município firmar convênio com entidades para produção de alimentos e concede descontos no pagamento de IPTU. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades para permissão de uso de terrenos baldios, de propriedade do Município, destinados à produção de alimentos através de hortas comunitárias no perímetro urbano e conceder descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de quaisquer proprietários de imóveis em condições análogas, desde que formalmente comprometido com aquelas instituições para a mesma finalidade, através de comodato entre as partes. Art. 2º Os proprietários de áreas urbanas que cederem em comodato os terrenos para o cultivo de alimentos gozarão dos seguintes descontos no pagamento do IPTU. 1º - Cedência por um ano 5% sobre o valor lançado; 2º - Cedência por dois anos 10% sobre o valor lançado; 3º - Cedência por três anos 15% sobre o valor lançado; 4º - Cedência por cinco anos 20% sobre o valor lançado; Art. 3º Para fazer jus ao desconto, os proprietários de imóveis enquadrados no artigo anterior desta lei, deverão apresentar no setor de arrecadação da Prefeitura Municipal de Carazinho, até o dia 31 de julho de cada ano, cópia do contrato de comodato firmado com a entidade comodatária, para comprovar a cedência do mesmo para fins sociais. Art. 4º Sempre que a necessidade assim o exigir, o Município poderá dispor dos imóveis cedidos, desde que faça comunicação formal à entidade permissionária com antecedência de 30 (trinta) dias. Art. 5º Em ambos os casos, somente poderão ser incluídos nesta prerrogativa, os imóveis e/ou lotes urbanos enquadrados quanto ao uso localizados nas zonas “Mista” e “Prioritárias” do Plano Diretor do Município. Art. 6º A execução e coordenação do projeto de produção de alimentos objeto desta lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de janeiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração EFD/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 2004


Lei Municipal Nº 6014

LEI N° 6.014, DE 05 DE JANEIRO DE 2004. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDES de Carazinho e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Carazinho - COMUDES, vinculado à estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, com representação ativa e participação da sociedade civil e das diversas instâncias do Poder Público local. Art. 2o O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Carazinho é um órgão colegiado consultivo, de assessoria e acompanhamento, destinado a promover e orientar o desenvolvimento econômico e social do Município, de forma harmônica e sustentada, através da integração do Poder Público com as entidades privadas da sociedade civil, visando a melhoria da qualidade de vida da população e o efetivo desenvolvimento da comunidade. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento: I – Promover a integração dos segmentos da sociedade civil organizada ou não, com os órgãos e poderes públicos locais, visando estabelecer mecanismos de identificação de problemas e potencialidades, atuando de forma conjunta na formulação de políticas gerais de investimentos para fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município; II - contribuir para a formulação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Município; III - propor políticas de incentivo e promoção do desenvolvimento econômico do Município; IV - manter intercâmbio permanente com outros Conselhos federais, estaduais e municipais, especialmente em relação ao Conselho Regional de Desenvolvimento – COREDE-Regional; V - opinar sobre matérias de interesse do desenvolvimento econômico e social que lhe sejam apresentadas; VI - auxiliar na formulação de propostas para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual de cada gestão, Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos municipal e estadual, no que couber; VII - acompanhar e fiscalizar a execução das ações e investimentos definidos pelo COMUDES e incluídos nos orçamentos municipal e estadual; VIII - elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Prefeito Municipal. Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento terá a seguinte estrutura de administração; I – Assembléia Geral Municipal; II – Conselho de Representantes; III – Comitê Executivo. Art. 5º A Assembléia Geral Municipal é o órgão máximo de deliberação do COMUDES, constituída pelos cidadãos que comprovem domicílio no Município, através do título eleitoral. Parágrafo único. A participação do cidadão será precedida de credenciamento junto ao COMUDES. Art. 6º Compete à Assembléia Geral Municipal do COMUDES: I – eleger, para mandato de dois anos, os integrantes do Conselho de Representantes, necessariamente vinculados às entidades civis ou aos órgãos do Poder Público; II – identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as prioridades municipais, estimulando as atividades e investimentos sócio-econômicos no Município; III – debater e aprovar as diretrizes gerais da política de desenvolvimento do Município. Parágrafo único. A Assembléia Geral será dirigida pelo Presidente do Conselho de Representantes. Art. 7º O Conselho de Representantes é o órgão de efetiva representação dos membros da Assembléia Geral, identificados por meio das entidades públicas ou privadas em que estão vinculados. Art. 8º São membros natos do Conselho de Representantes: I – o Prefeito Municipal; II – os Presidentes dos Conselhos Municipais de: Habitação, Assistência Social, Cultura e Educação. Art. 9º Os membros convidados permanentes do Conselho são: I – os parlamentares, estaduais e federais, com domicílio eleitoral no Município. Art. 10. São membros do Conselho de Representantes, mediante indicação de suas respectivas entidades e órgão públicos: I - representantes da Associação Comercial e Industrial de Carazinho-ACIC; II - representantes da Câmara dos Dirigentes de Carazinho - CDL; III - representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho; IV - representantes do Sindicato Rural de Carazinho V - representantes da União das Associações Comunitárias de Carazinho -UACC; VI - representantes da Administração Municipal, através das Secretarias de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, Educação e Cultura, Planejamento e Urbanismo e Habitação e Assistência Social; VII - representantes da Intersindical; § 1º Os representantes indicados pelos órgãos e entidades mencionados neste artigo serão indicados por ato de cada organização, com seu respectivo suplente, e não serão remunerados. § 2º - Deverá ser observada a paridade e vagas na composição dos representantes previstos neste artigo. Art. 11. O Conselho de Representantes deliberará a partir das propostas encaminhadas pelos Conselheiros ao Comitê Executivo e terá as seguintes atribuições. I – eleger, dentre seus membros, o Comitê Executivo e o Conselho Fiscal, quando necessário; II – encaminhar as demais propostas decididas em Assembléia Geral; III – oferecer o suporte técnico necessário à Assembléia Geral e ao Comitê Executivo na elaboração e pareceres sobre planos, projetos e programas; IV – criar Comissões Setoriais ou de Estudo e Planejamento, fomentando suas ações e promovendo a integração municipal; V – elaborar, quando necessário, orçamento do Conselho para o exercício seguinte. § 1º O Plenário deliberará por maioria simples dos presentes. § 2º Nas deliberações do Conselho, o seu Presidente ou representante terá, além do voto ordinário, o de qualidade. § 3º Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho poderá deliberar ad referendum do Plenário. § 4º Poderão participar das reuniões do Plenário, a convite do Presidente e sem direito a voto, autoridades e outros representantes dos setores público e privado e de organizações não-governamentais, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão. Art. 12. Compete ao Conselho Fiscal: I – apreciar e aprovar a prestação de contas de programas e projetos específicos, bem como da gestão relativa ao exercício fiscal; II – encaminhar aos órgãos competentes quaisquer atos irregulares verificados no exame das contas de gestão. Art. 13. O Comitê Executivo será eleito pelos membros do Conselho de Representantes para um mandato de dois anos, permitida a reeleição. Parágrafo único. O processo eleitoral deverá ser definido em regulamento próprio. Art. 14. O Comitê Executivo será composto por um Coordenador, um Vice-coordenador e um Secretário. Art. 15. Compete ao Comitê Executivo do Conselho: 2 I – dirigir, por delegação do Conselho de Representantes, a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho; II – dirigir e coordenar as audiências públicas, bem como responder ás consultas dos cidadãos; III – encaminhar ao COREDE Regional a relação das prioridades locais identificadas pela Assembléia Geral Municipal, visando à inclusão na proposta orçamentária do Estado; IV - desenvolver gestões junto às entidades do Município, no sentido de apoiar as propostas e iniciativas de caráter comunitário, visando o desenvolvimento sustentável; V - implementar as deliberações do Plenário; VI - coordenar a elaboração da proposta do COMUDES a ser submetida ao Plenário; VII - promover estudos e debates com vistas à adequação de políticas públicas aos desafios do desenvolvimento sustentável; VIII - relatar ao Plenário do Conselho e à Assembléia Geral os impactos e as dificuldades de execução dos Programas que integram o COMUDES; IX - emitir pareceres que recomendem a aprovação ou rejeição das propostas e matérias encaminhadas pelos Conselheiros. Art. 16. O Conselho Municipal de Desenvolvimento realizará reuniões ordinárias bimestrais ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, desde que convocados pelo Presidente do Conselho de Representantes ou por dois terços de seus membros. Art. 17. O Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDES poderá criar Câmaras Técnicas permanentes e comissões provisórias, objetivando garantir melhor desempenho ao Conselho, incumbindo-lhes efetuar estudos, elaborar pareceres específicos, apresentar proposições que contribuam para a conscientização de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico. Art. 18. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio proporcionar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, incluindo eventuais despesas na competente dotação orçamentária. Art. 19. O orçamento do Município poderá consignar, através de dotação específica, recursos para a manutenção das atividades do COMUDES. Art. 20. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 1.779, de 05 de junho de 1965. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de janeiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração CDP/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 2004


Lei Municipal Nº 6013

LEI Nº 6.013, DE 05 DE JANEIRO DE 2004. Altera a redação dos § 2º e 3º do Art. 19 da Lei Municipal nº 4.365/92, que Institui o Plano Diretor do Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os § 2º e 3º do Artigo 19 da Lei Municipal nº 4.365/92, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigerem com as seguintes redações: “§ 2º Será obrigatório o recuo frontal mínimo de 5 (cinco) metros do alinhamento predial. § 3º Será obrigatório o recuo lateral e de fundos de 1,5 (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e de fundos”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de janeiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 01 . 2004


Lei Municipal Nº 5919

LEI MUNICIPAL Nº 5.918/03 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2003, no valor de R$ 7.906,14. VEREADOR ANTONIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 7.906,14 (sete mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Aux. 0705.123610043 - Formação e Capacitação de Rec. Humanos para o Setor Público 339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ..............................R$ 7.906,14 Objetivo: capacitação de professores, visando melhorar a qualidade da alfabetização, dinamizando o processo ensino-aprendizagem, educando para cidadania. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Programa de Formação Continuada de Docentes - Ensino Fundamental. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5917

LEI MUNICIPAL Nº 5.917/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 10.000,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.121220231.1.038 - Reequipamento Depto. Educação EF 558-4/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 5.000,00 0703.123610232.1.039 - Reequipamento das EMEFs 568-1/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 5.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.123610239.2.072 - Manut. Serv. de Transporte Escolar 592-4/339039050000 - Serviços de Transporte.........................................R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5916

LEI MUNICIPAL Nº 5.916/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 431.203,20. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 431.203,20(Quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e trinta reais, vinte centavos), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Séc. de Obras 0801.041220030.2100 - Manutenção Geral do Gabinete Secretaria 692-0.319011010000 - Vencimento e Vant. Fixas dos Servidores................ R$ 19.000,00 693-9.319011030000 - Subsídios...................................................................R$ 8.300,00 694-7.319013020100 - INSS – Servidores.................................................... R$ 1.600,00 0802 - Departamento de engenharia e Topografia 0802.041210022.2103 - Manutenção e Funcionamento do Setor 719-6.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...............R$ 7.000,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.041220030.2104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 728-5.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...............R$ 10.700,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.267820536.2106 - Manutenção Setor de Obras Serv. Urbanos. 750-1.319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras...................R$ 5.000,00 751-0.319046020000 - Auxilio alimentação – Servidores...............................R$ 11.600,00 755-2.339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas...............................R$ 30.000,00 764-1.339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...........................R$ 8.218,00 765-0.339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores.............................R$ 11.500,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.267820536.1105 - Obras Conserv. e Ampl. Vias Urbanas 1499-0.449051000000 - Obras e Instalações...................................................R$ 31.585,20 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.154510302.2107 - Manutenção Geral do Setor 773-0.319013020100 - INSS – Servidores.....................................................R$ 1.200,00 784-6.339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores............................R$ 950,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.916/03 0808 - Depto de Limpeza Pública 0808.154520302.2108 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 800-1.339039020000 - Serviço de Limpeza.................................................. R$ 115.000,00 806-0.339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores.............................R$ 8.500,00 11 - SEC. MUN. DESENV. AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1101 - Gabinete Secretaria de Desenvolvimento 1101.041220030.2160 - Manutenção Geral da Secretaria 1025-1.319011030000 - Subsídios...................................................................R$ 450,00 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.206060419.2167 - Manutenção Geral do Departamento 1089-8.339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores............................R$ 1.100,00 1106.267820536.2216 - Manut. Depto. De Obras e Serviços Interior 1204-1.339030040000 - Pneus e Câmaras......................................................R$ 47.000,00 1203-3.339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes.....................................R$ 105.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos dos seguintes recursos: 08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria de Obras 0801.041220030.2100 - Manutenção Geral do Gabinete Secretaria 695-5.319013020300 - INSS – Agentes Políticos..........................................R$ 800,00 696-3.319046020000 - Auxilio Alimentação – Servidores............................ R$ 1.500,00 713-7.339049010000 - Auxilio Transporte dos servidores............................ R$ 400,00 0801.092720152.2101 - Contribuição para RPPS 714-5.319013030100 - RPPS – Servidores....................................................R$ 39.000,00 0801.092720152.2221 - Complement. Provent. Inativos RPPS - Obras 715-3.319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS....................R$ 49.400,00 0801.103010177.2102 - Plano Saúde dos Servidores e Dependentes 716-1.319008070000 - Contrib. Da Entidade p/ Atend. Saúde Servidor........R$ 3.900,00 0802 - Departamento de Engenharia e Topografia 0802.041210022.2103 - Manutenção e Funcionamento do Setor 718-8.319009010100 - Salário Família dos Servidores..................................R$ 600,00 720-0.319046020000 - Auxílio alimentação – Servidores...............................R$ 1.000,00 725-0.339049010000 - Auxilio Transporte dos servidores..............................R$ 450,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.041220030.1051 - Reequipamento do Setor 726-9.449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 43,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.916/03 0803.041220030.2104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 727-7.319009010100 - Salário Família dos Servidores..................................R$ 200,00 729-3.319013020100 - INSS – Servidores.....................................................R$ 100,00 730-7.319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores..............................R$ 1.100,00 739-0.339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.............................R$ 3.000,00 0804 - Iluminação Pública 0804.154520302.2105 - Manutenção da Iluminação Pública 741-2.339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.................................R$ 3.000,00 0805 - Departamento Municipal de Obras e Serviço 0805.175120332.1054 - Execução de Obras de Canalização 745-5.449051010000 - Obras e Instalações....................................................R$ 9.700,00 0805.267820536.2106 - Manutenção Setor de Obras e Serv. Urbanos 754-4.339030040000 - Pneus e Câmaras.......................................................R$ 7.212,20 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.154510302.1062 - Reequipamento da Unidade 768-4.449052010000 - Equipamento e Material Permanente.........................R$ 61,00 0807.154510302.2107 - Manutenção Geral do Setor 770-6.319009010100 - Salário Família dos Servidores...................................R$ 100,00 771-4.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores................R$ 5.600,00 774-9.319046020000 - Auxilio Alimentação – Servidores................................R$ 1.700,00 780-3.339036010000 - Autônomos – PF....................................................... ..R$ 3.000,00 0808 - Depto de Limpeza Pública 0808.154520302.1064 - Reequipamento da Limpeza Pública 785-4.449052010000 - Equipamento e Material Permanente..........................R$ 600,00 0808.154520302.2108 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 789-7.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.................R$ 11.000,00 791-9.319046020000 - Auxilio Alimentação – Servidores................................R$ 5.300,00 794-3.339030040000 - Pneus e Câmaras........................................................R$ 2.673,00 799-4.339036010000 - Autônomos – PF..........................................................R$ 3.000,00 11 - SECRETARIA MUN. DESENV. AGRIC., IND. E COM. 1101 - Gabinete Secretaria de Desenvolvimento 1101.0412200302160 - Manutenção Geral da Secretaria 1024-3.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.................R$ 12.000,00 1026-0.319013020100 - INSS – Servidores.......................................................R$ 1.600,00 1027-8.319013020300 - INSS – Agentes Políticos.............................................R$ 800,00 1028-6.319046020000 - Auxilio alimentação – Servidores.................................R$ 1.100,00 1046-4.339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores...............................R$ 800,00 1036-7.339036010000 - Autônomos PF.............................................................R$ 700,00 3 LEI MUNICIPAL Nº 5.916/03 1101.092720152.2163 - Contribuir para RPPS 1048-0.319013030100 - RPPS – Servidores.......................................................R$ 4.600,00 1101.092720152.2223 - Complement. Proventos Inativos RPPS- Desen. 1049-9.319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS.......................R$ 1.400,00 1101.103010161.2164 - Plano de Saúde Servidores e Dependentes 1050-2.319008070000 - Contrib. Da entid. P/ Atend. Saúde Servidor.................R$ 1.700,00 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.206040412.1079 - Aquisição de Equipamentos p/ serv. Insp. Mun. 1060-0.449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 1.000,00 1102.206060419.2167 - Manutenção Geral do Departamento 1069-3.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..................R$10.000,00 1071-5.319046020000 - Auxilio alimentação – Servidores.................................R$ 3.200,00 1102.267820536.2162 - Manutenção Veículos, Máquinas e Móveis 1094-4.339036010000 - Autônomos PF...............................................................R$ 1.000,00 1103 - Depto. De Industria, Comércio e Serviços 1103.226610451.2173 - Manutenção Geral Unidade e Dist. Industrial 1104-5.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...................R$ 8.000,00 1105-3.319013020100 - INSS – Servidores.........................................................R$ 700,00 1124-0.339030070000 - Matérias de Expediente e Informática...........................R$ 500,00 1125-8.339035010000 - Serviços de consultoria.................................................R$ 1.000,00 1126-6.339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferências.........................R$ 6.500,00 1140-1.459066020000 - Concessão de Financiamentos.....................................R$ 4.000,00 1104 - Depto do Meio Ambiente 1104.185410352.2178 - Mão de Obra p/ Func. Parque Mun. João A.X.C. 1150-9.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..................R$ 7.000,00 1151-7.319013020100 - INSS – Servidores........................................................R$ 1.400,00 1152-5.319046020000 - Auxilio Alimentação – Servidores.................................R$ 1.000,00 1149-5.319009010100 - Salário Família dos Servidores.....................................R$ 100,00 1104.185410352.2179 - Mão de Obra p/ func. Viveiro de Mudas 1153-3.319009010100 - Salário Família dos Servidores....................................R$ 300,00 1154-1.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.................R$ 5.000,00 1155-0.3190.13020100 - INSS – Servidores......................................................R$ 1.400,00 1156-8.319046020000 - Auxilio alimentação – Servidores................................R$ 800,00 1105 - Depto de Turismo 1105.236950472.2186 - Manutenção Geral Departamento Turismo 1181-9.319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores................R$ 1.600,00 4 LEI MUNICIPAL Nº 5.916/03 1106 - Depto de Obras e Serviços do Interior 1106.267820536.2216 - Manut. Depto. De Obras e Serviços Interior 1213-0.339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores.............................R$ 9.000,00 1199-1.319009010100 - Salário Família dos Servidores..................................R$ 1.780,00 1200-9.319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores................R$ 168.685,00 1202-5.319046020000 - Auxilio Alimentação – Servidores..............................R$ 10.599,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração Smovsu/cbs 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5915

LEI MUNICIPAL Nº 5.915/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 15.900,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Mun. da Criança e Adolescente 1204.0824301231.101 - Aquisição de Equipamentos 1342-0/449052010000 - Equipamento e Material Permanente.....................R$ 15.900,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Redução de saldos das seguintes dotações: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gabinete Sec. Habitação e Assistência Social 1201.0927201522.217 - Complemento Proventos Inativos RPPS - SMHAS 1238-6/319001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS................R$ 5.900,00 b) recurso auferido de multa por dano ambiental, canalizada para o Fundo por determinação do Ministério Público, no valor de R$ 10.000,00. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5914

LEI MUNICIPAL Nº 5.914/03 Amplia meta da Lei Municipal nº 5.759 - LDO 2003 e dá outras providências. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ampliada no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2003, Lei Municipal nº 5.759/02, no órgão, unidade, subfunção, programa e meta, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social; Unidade: 04 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA; Função: 08 – Assistência Social; Subfunção: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programa: 0123 – Serviços de proteção à criança e ao Adolescente; Meta: Aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar; Objetivo: Garantir, através de apoio do órgão específico, atendimento às crianças e adolescentes, em cumprimento à LOAS e ECA; Recursos: auferido de multa por dano ambiental, canalizada para o fundo por determinação do Ministério Público, no valor de R$ 10.000,00 e próprio no valor de R$ 5.900,00. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração md

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5913

LEI MUNICIPAL Nº 5.913/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 166.093,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício no valor total de R$ 166.093,00 (cento e sessenta e seis mil e noventa e três reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.041220030.2011 - Recepções e Homenagens a Autoridades 42-6/339039080000 - Serviços de Recepção ......................................R$ 500,00 0201.0412200302.012 - Manutenção de Equipamentos e Móveis 45-0/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas.....................R$ 1.000,00 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 49-3/319009010100 - Salário Família dos Servidores..................... R$ 145,00 52-3/319013020100 - INSS Servidores........................................... R$ 750,00 57-4/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes............................R$ 6.200,00 62-0/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos..................... R$ 300,00 63-9/339039050000 - Serviços de Transporte.................................... R$ 2.500,00 66-3/339039100000 - Serviços de Telecomunicações........................R$ 4.000,00 0203 - Junta de Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manutenção de Equip. Móveis e da JSM 89-2/319013010100 - FGTS - Servidores............................................R$ 50,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manutenção em Geral do Depto. de Trânsito 110-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores... R$ 4.000,00 112-0/319013020100 - INSS - Servidores............................................R$ 1.575,00 114-7/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores ..................... R$ 2.500,00 115-5/332041020000 - Transf. p/FUNSET Fundo Nac.Segur. e Educ.R$ 550,00 133-3/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores...................R$ 3.800,00 0205 - Depto Municipal de Esportes e Lazer 0205.278120562.2019 - Manut. Geral do Setor e Equipamentos 139-2/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..... R$ 900,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.913/03 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0606 - Departamento de Fiscalização 0606.041250044.2042 - Manutenção Geral do Setor 328-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 6.300,00 11 - SECR. MUN. DESENVOLV. AGRIC. IND E COMÉRCIO 1106 - Depto. de Obras e Serviços do Interior 1106.267820536.2216 - Manut. Depto de Obras e Serviços Interior 1205-0/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas.................. R$ 3.000,00 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete Secr. da Habitação e Assist. Social 1201.082440125.2188 - Manut. Ativid. Administr. Tecn. da Secret. 1217-3/319011030000 - Subsídios........................................................ R$ 1.300,00 1222-0/339014040000 - Diárias dos Secretários...................................R$ 2.000,00 1223-8/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 6.000,00 1226-2/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.....................R$ 3.000,00 1230-0/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...................... R$ 1.500,00 1231-9/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios Equip. e Instal......R$ 500,00 1201.092720152.2189 - Contribuição para o RPPS 1237-8/319013030100 - RPPS - Servidores..........................................R$ 2.140,00 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.082430123.1094 - Reequip. Progr. Atend. Criança e Adolesc. 1261-0/449052010000 - Equip. e Material Permanente (Livre)............. R$ 1.000,00 1202.082430123.2198 - Manut. Progr. Assistência ao Menor 1267-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 1.000,00 1269-6/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática............R$ 1.000,00 1270-0/339030080000 - Gêneros Alimentícios de Consumo................ R$ 8.000,00 1271-8/339030090000 - Materiais de Limpeza e Higiene......................R$ 2.000,00 1275-0/339039060000 - Serviços de Informática.................................. R$ 500,00 1502-4/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...................... R$ 500,00 1276-9/339039110000 - Serv. Manut. Prédios Equip. e Instal...............R$ 1.000,00 1280-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ.................R$ 2.000,00 1282-3/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores..................R$ 2.000,00 1202.082430123.2200 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros 1286-6/319011050000 - Remuneração dos Conselheiros Tutelares.... R$ 3.500,00 1288-2/319046020000 - Auxílio Alimentação - Servidores....................R$ 1.210,00 1289-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 4.300,00 1294-7/339011110000 - Serv. Manut. Prédios, Equip e Instal...............R$ 500,00 1295-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ.................R$ 500,00 1202.082440125.2191 - Manut. Programas Assistência Social Geral 1303-0/319009010100 - Salário Família dos Servidores.......................R$ 166,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.913/03 1304-8/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores....R$ 42.700,00 1305-6/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores...................... R$ 1.607,00 1516-4/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 9.300,00 1307-2/339030060000 - Materiais de Construção em Geral................. R$ 500,00 1311-0/339032010000 - Material de Distrib. Gratuita Diversos............. R$ 10.500,00 1316-1/339039110000 - Serv. Manut. Prédios Equip. e Instal...............R$ 2.000,00 1320-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros........................R$ 1.000,00 1323-4/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores..................R$ 2.900,00 1202.082440126.2202 - Progr. Espec. Combate Indigência e Pobreza 1327-7/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.....................R$ 400,00 1328-5/339032010000 - Material de Distrib. Gratuita Diverso............... R$ 4.000,00 1330-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ.................R$ 1.500,00 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.164820311.2204 - Aquisição Materiais p/Apoio a Famílias Carentes 1337-4/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div...............R$ 6.000,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 51-5/319011030000 - Subsídios..........................................................R$ 65.000,00 53-1/319013020300 - INSS Agentes Políticos................................... R$ 16.500,00 54-0/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores...................... R$ 1.193,00 72-8/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores..................R$ 1.300,00 0201.1030101772.015 - Plano de Saúde p/Servidores Efetivos e Dep. 75-2/319008070000 - Contrib. Da Entid p/Atend Saúde Servidor..... R$ 600,00 0203 - Junta Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manutenção de Equip. e Móveis da JSM. 91-4/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores ..................... R$ 100,00 0204 - Depto Municipal de Trânsito 0204.2678205311.011 - Execução Obras p/Abrigos de Ônibus 108-2/449051010000 - Obras e Instalações.........................................R$ 2.000,00 0204.2678205312.018 - Manutenção em geral do Depto de Trânsito 113-9/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras.........R$ 1.210,00 117-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificante............................R$ 1.200,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.913/03 11 - SECRET. MUN. DESENV. AGRIC IND E COM 3 1106 - Depto. de Obras e Serviços do Interior 1106.2678205362.216 - Manut. Depto. de Obras e Serviços Interior 1210-6/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. e Instal.....R$ 3.000,00 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete Secr. da Habitação e Assist. Social 1201.0824401252.188 - Manut. Ativid. Administr. Tecn. da Secretaria 1215-7/319009010100 - Salário Família dos Servidores.........................R$ 200,00 1216-5/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......R$ 14.300,00 1220-3/319046020000 - Auxílio Alimentação - Servidores......................R$ 3.000,00 1202 - Fundo Municipal da Assistência Social 1202.0824301232.198 - Manut. Progr. Assistência ao Menor 1262-9/319009010100 - Salário Família dos Servidores.........................R$ 150,00 1263-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......R$ 23.000,00 1265-3/319046020000 - Auxílio Alimentação - Servidores......................R$ 5.500,00 1202.0824301232.200 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros 1444-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......R$ 2.140,00 1287-4/319013020100 - INSS Servidores............................................... R$ 1.900,00 1202.0824401252.192 - Contrat. de Serviços Técnicos e de Apoio 1324-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ...................R$ 3.900,00 13 - ENCARGOS GERAIS 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.288430000.001 - Amort. E Encargos - Dívida Fundada Interna 1372-2/329021010000 - Juros da Dívida Fundada Contratada.......... .....R$ 19.900,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 4

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11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5912

LEI MUNICIPAL Nº 5.912/03 Altera a destinação de concessão de auxílio financeiro constante da Lei Municipal nº 5.797/02. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reduzido o auxílio financeiro no valor de R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinqüenta reais) destinado à Fenacamping (Exposição-feira - evento oficial e turístico), constante da Lei Municipal nº 5.797/02, de 27 de dezembro de 2002. Art. 2º - É concedido auxílio financeiro de R$ 1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinqüenta reais) à A. S. Costa & Cia Ltda. - Revollution Eventos, destinado a premiação do Evento “4ª Etapa do Campeonato Gaúcho de Veloterra 2003”, realizado nos dias 26 e 27 de julho de 2003. Art. 3º - Servirá de recurso para pagamento do auxílio de que trata o artigo anterior, a verba reduzida pelo artigo 1º, desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5911

LEI MUNICIPAL Nº 5.911/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 255.600,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 255.600,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil e seiscentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1212202312.043 - Manutenção Gabinete Secret. Educação 354-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..........R$ 13.000,00 0701.1212202312.044 - Funcionamento do Conselho Municipal de Educação 369-7/339014010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 1.000,00 0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 436-7/339039140000 - Serviços de Estagiários.........................................R$ 35.000,00 0701.1236102392.060 - Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar 445-6/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes................................R$ 10.000,00 447-2/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas..........................R$ 3.000,00 449-9/339039050000 - Serviços de Transporte.........................................R$ 80.000,00 0701.1236502341.031 - Construção ou Ampliação Creches Municipais 458-8/449051010000 - Obras e Instalações..............................................R$ 2.000,00 0701.1236502351.033 - Obras e Instalações 478-2/449051010000 - Obras e Instalações..............................................R$ 5.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.1236102322.070 - Manutenção das Atividades das EMEFs 574-6/339036010000 - Autônomos - PF....................................................R$ 4.000,00 0703.1236102392.072 - Manut. Serviço de Transporte Escolar 588-6/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes................................R$ 20.000,00 590-8/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas..........................R$ 2.000,00 0706 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES 0706.1230602402.082 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 626-2/339030080000 - Gêneros Alimentícios de Consumo.....................R$ 30.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.911/03 631-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 1.000,00 0707 - DIFUSÃO CULTURAL 0707.1339202822.088 - Manut. de Atividades do Depto. de Cultura 639-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 13.000,00 0707.1339202822.089 - Manutenção da Biblioteca Pública 649-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 18.000,00 0708 - MUSEU REGIONAL OLIVIO OTTO 0708.1339102812.091 - Manut. das Atividades do Museu 666-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 6.400,00 0709 - COZINHA CENTRAL 0709.1212202312.093 - Manutenção da Cozinha Central 679-3/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 200,00 0710 - DESP. GERAIS-EXERC. ANT. E OUTRAS DESP. R.P. 0710.1236202392.099 - Transp. Esc. Zona Rural Rede Estadual EM 689-0/339039050000 - Serviços de Transportes.....................................R$ 12.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1030101772.208 - Contrib. Plano Saúde/CAPSEM – Ensino Fundamental 343-3/319008070000 - Contrib. da Entid. p/Atend. Saúde Servidor..........R$ 48.000,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 465-0/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores...........................R$ 30.000,00 0701.1236502352.051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 491-0/339039140000 - Serviços de Estagiários.........................................R$ 10.000,00 0701.1236602372.054 - Implantação e Manut. de Classes de Educação 502-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...........R$ 61.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.1236102392.072 - Manut. Serv. de Transporte Escolar 592-4/339039050000 - Serviços de Transporte..........................................R$ 26.000,00 0704 - PESSOAL CEDIDO, ENCARGOS E AUX. Financ 0704.0927201522.077 - Contrib. p/RPPS (Cedidos APROCAR) 597-5/319013030100 - RPPs – Servidores..................................................R$ 2.800,00 0704.1236702362.074 - Cedencia de servidores p/ APAE 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.911/03 602-5/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 2.000,00 0706 - Programas suplementares 0706.0927201522.086 - Contrib. p/RPPS (Saúde Escolar) 611-4/319013030100 - RPPs – Servidores...................................................R$ 2.500,00 0706.1230102422.085 - Manutenção Funcionamento das atividades 613-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 6.000,00 0707 - DIFUSÃO CULTURAL 0707.0927201522.090 - Contrib. p/RPPS Servid. Cultura e Biblioteca 633-5/319013030100 - RPPS – Servidores..................................................R$ 2.500,00 0708 - MUSEU REGIONAL OLIVIO OTTO 0708.1339102812.091 - Manutenção das Atividades do Museu 667-0/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 1.800,00 0710 - DESP. GERAIS-EXERC. ANT. E OUTRAS DESP. R.P. 0710.1030101772.098 - Contrib. p/Plano de Saúde dos Servid. 684-0/319008070000 - Contrib. da Entid. p/Atend. Saúde Servidor..............R$ 48.000,00 0710.1236102322.095 - Remun. Servid. Com Redução Carga Horária 687-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..............R$ 12.000,00 688-2/319046020000 - Auxilio-Alimentaão – Servidores...............................R$ 3.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd 3

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11 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5910

LEI MUNICIPAL Nº 5.910/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 5.390,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.390,00, (cinco mil, trezentos e noventa reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 60-4/339030070000 - Materiais de Expediente e informática.................R$ 500,00 70-1/339039220000 - Assinatura Jornais, Revistas e Peródic................R$ 300,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.0412200242.026 - Manutenção Geral da Secretaria 215-1/339039220000 - Assinatura Jornais, Revistas e Peródic...............R$ 150,00 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gabinete Secretaria de Habitação e Assitência Social 1201.0824401252.188 - Manutenção Ativ. Adm. Técnica da Secretaria 1214-6/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas................... ....R$ 1.000,00 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.191 - Manut. Programas Assistência Social Geral 1312-9/339036010000 - Autônomos - PF.............................................. ....R$ 200,00 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.212 - Despesas Liquidação da CODECAR 1368-4/319013010100 - FGTS - Servidores......................................... .....R$ 780,00 1369-2/319013020100 - INSS - Servidores.......................................... .....R$ 1.000,00 1370-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 1.460,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos dos seguintes recursos: LEI MUNICIPAL Nº 5.910/03 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 72-8/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.........................R$ 800,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.0412200241.017 - Aquisição Equipamento e Móveis em Geral 194-5/449052010000 - Equipamentos e Mat. Permanente.......................R$ 150,00 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gabinete Secretaria de Habitação e Assitência Social 1201.0824401252.188 - Manutenção Ativ. Adm. Técnica da Secretaria 1236-0/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 200,00 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401251.093 - Aquisição de Equipamentos 1302-1/449052010000 - Equipamentos Material Pemanente....................R$ 400,00 1202.0824401252.192 - Contrat. de Serviços Técnicos e de Apoio 1324-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 600,00 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.212 - Despesas Liquidação da CODECAR 1367-6/319011010000 - Vencimento e Vant.Fixas dos Servidores...........R$ 3.240,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd 2 3

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21.11.2017 - 10:11
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20.11.2017 - 20:30
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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.