LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 5877

LEI MUNICIPAL Nº 5.877/03 Altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 5.796/02, que Institui no Município de Carazinho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.796/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - A alíquota de contribuição para todas as classes de consumidores será de até 6%(seis por cento), conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta Lei.”(NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração cbs TABELA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP Base de cálculo : - Classe residencial = 16,69 % sobre a tarifa de Iluminação Pública (B4a) = R$ 0,014 / KWh. - Demais Classes = 15,53 % sobre a tarifa de Iluminação Pública (B4a) = R$ 0,013 / KWh. A tarifa de Iluminação Pública (B4a) é atualizada sempre que houver autorização da ANEEL. CLASSE Consumo KWh Mensal Alíquota RESIDENCIAL – Baixa Renda Até 220 ISENTO RESIDENCIAL - Normal Até 50 ISENTO Mais de 50 R$ 0,014 / KWh ou 6% INDUSTRIAL R$ 0,013 / KWh ou 6% COMERCIAL R$ 0,013 / KWh ou 6% RURAL ISENTO PODER PÚBLICO R$ 0,013 / KWh ou 6% SERVIÇO PÚBLICO R$ 0,013 / KWh ou 6% CONSUMO PRÓPRIO R$ 0,013 / KWh ou 6% 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5876

LEI MUNICIPAL Nº 5.876/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Círculo de Pais e Mestres – CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Princesa Isabel, abrir Crédito Especial e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres – CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Princesa Isabel, mediante abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílios Financeiros ao CPM da E.E.Princesa Isabel 445042020000 - Aux.p/equip.mat.permanente........................................R$ 5.000,00 Objetivo: aquisição de matérias e equipamentos pedagógicos que venham a contemplar as novas tecnologias de ensino, para viabilizar a implantação do Ensino Médio da Escola, atendendo a necessidade da comunidade escolar. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, mediante a redução da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.002 - Divulgação Oficial 7-8/339039130000 - Serviços Public.,Propag.e Prom.Institucional...............R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5875

LEI MUNICIPAL Nº 5.875/03 Autoriza o Município a celebrar termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho, para a execução de atividades essenciais típicas do Aeroporto de Carazinho, em conformidade com o Acordo de Gestão – DAP/SP – 05/2003, conforme minuta do convênio que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação: 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Secretaria Mun. do Planejamento e Urbanismo 1001.2678105322.XXX - Aux.ao Aeroclube p/ exec. de ativ.essen.típicas do Aeroporto 336041000000 - Contribuições................................................................ R$ 3.000,00 Objetivo: cobrir despesas de execução de atividades essenciais típicas do Aeroporto de Carazinho, mediante termo de convênio com o Aeroclube de Carazinho, conforme o Acordo de Gestão - DAP/ST - 05/2003, bem como as normas da Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 10 - SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Secretaria Mun. do Planejamento e Urbanismo 1001.2678105321.074 - Obras de Adequação do Aeroporto 1020-0/449051010000 - Obras e Instalações..........................................................R$ 3.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd MINUTA Convênio Celebrado entre o Município de Carazinho e o Aeroclube de Carazinho. Por este Convênio que entre si celebram o Município de Carazinho, CNPJ nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. .................................. e de outro lado, o Aeroclube de Carazinho, entidade educacional e de utilidade pública, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Dalton Schlichting, CPF nº 448.221.890-15. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO O presente acordo tem por objetivo estabelecer uma parceria com a finalidade de assegurar a execução de atividades essenciais típicas ao funcionamento do complexo aeroportuário . CLÁUSULA SEGUNDA - COMPETE AO MUNICÍPIO 1 - Fiscalizar em forma permanente o uso e conservação do Aeroporto Municipal Antônio Carlos Bucholz; 2 - Atender ao Acordo de gestão firmado com a Secretaria Estadual de Transportes e as regras emanadas do Ministério de Aeronáutica; 3 - Pagar ao Aeroclube de Carazinho a importância mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de ressarcimento de despesas para as tarefas que irá realizar dispostas neste Convênio constante na Cláusula terceira; CLÁUSULA TERCEIRA - COMPETE AO AEROCLUBE 1 - Responsabilizar-se pelo serviço de guarda e vigilância de todo o sitio do Aeroporto, de modo a garantir a segurança das operações aéreas e a integridade do patrimônio, ficando as suas expensas os encargos sociais decorrentes; 2 - Conservar toda área do aeroporto permanentemente limpa e isenta de obstáculos que possam representar risco à operação de aeronaves; 3 - Conservar o Terminal de Passageiros em boas condições de higiene e limpeza; 4 - Manter, dentro de suas possibilidades, um serviço de proteção ao vôo pelo sistema de rádio, de modo a permitir a comunicação entre as aeronaves e o aeroporto, observada a legislação federal aplicável aos serviços aeroportuários e de navegação aérea; 5 - Fazer registro dos pousos e decolagens das aeronaves que operarem no aeroporto, encaminhando mensalmente as planilhas à Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo; 6 - Operacionalizar e zelar pela manutenção do carro de combate de incêndio, de propriedade do Ministério da Aeronáutica, colocando à disposição para uso no âmbito do aeroporto, utilizando-se de seus alunos e pilotos voluntários; 7 - Manter o controle e fazer o acionamento, quando necessário, do sistema de iluminação noturna da pista de aeroporto; 8 - Exercer com zelo e acuidade os termos deste Acordo. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO O presente Convênio terá vigência a partir de 1º de julho de 2003 até 31 de dezembro de 2003. CLÁUSULA QUINTA – RESCISÃO O Presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo e rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho – RS, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surjam na execução do presente convênio. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Carazinho, .......de.........de 2003. Prefeito Municipal Presidente do Aeroclube TESTEMUNHAS: _____________________________ _____________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5874

LEI MUNICIPAL Nº 5.874/03 Autoriza concessão de auxílio financeiro para a Associação de Moradores do Bairro Esperança e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para a Associação de Moradores do Bairro Esperança, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para finalidade de realizar obras de construção da sede própria, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro à Associação Moradores Bairro Esperança 335043010000 - Subvenções Sociais..................................................R$ 2.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro para a Associação de Moradores do Bairro Esperança, para finalidade de realizar obras de construção da sede própria, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - Reserva de Contingência 1401 - Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência.............................................R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5873

LEI MUNICIPAL Nº 5.873/03 Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para manutenção de suas categorias de base, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro ao Pinheiro Atlético Clube 335043010000 - Subvenções Sociais............................................. R$ 1.500,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Pinheiro Atlético Clube, para manutenção de suas categorias de base de Futsal, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 14 - Reserva de Contingência 1401 - Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/9999.99000000 - Reserva de Contingência.....................................R$ 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5872

LEI MUNICIPAL Nº 5.872/03 Aprova a Planta de Zoneamento, da Lei Municipal nº 4.365/92, que Institui o Plano Diretor do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Zoneamento do Plano Diretor de desenvolvimento de Carazinho, em anexo, de acordo com o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.365/92, de 23 de dezembro de 1992, em substituição a anterior. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5871

LEI MUNICIPAL Nº 5.871/03 Dispõe sobre o pagamento de diárias, a servidores e agentes políticos e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São fixados os seguintes parâmetros para pagamento de diárias: I – a servidores efetivos, cargos em comissão, quadro em extinção, servidores legalmente cedidos de órgãos federais e estaduais: a) Para viagens à localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do Padrão 1 - classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; b) Para viagens a outros estados, valor equivalente a 100% (cem por cento) do Padrão 1 – classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a 160% (cento e sessenta por cento) do Padrão 1- classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; II - ao Prefeito e Vice-prefeito (agentes políticos): a) Para viagens à localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a 100% (cem por cento) do Padrão 1 - classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivo; b) Para viagens a outros estados, valor equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do Padrão 1 – classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a 220% (duzentos e vinte por cento) do Padrão 1- classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; LEI MUNICIPAL Nº 5.871/03 II - aos secretários municipais (agentes políticos): a) Para viagens à localidades com distância acima de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, no Estado, valor equivalente a 100% (cem por cento) do Padrão 1 - classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; b) Para viagens a outros estados, valor equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do Padrão 1 – classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; c) Para viagens à Brasília – DF, valor equivalente a 180% (cento e oitenta por cento) do Padrão 1- classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos; Art. 2º- Nos deslocamentos a qualquer localidade de até 100 (cem) quilômetros da sede de Município, somente poderá ser concedido adiantamento, para custeio das despesas com alimentação, passagens, combustível, deslocamento urbano, pedágios e hospedagem, quando necessária. Art. 3º - O pagamento de diária inteira, para servidores e agentes políticos, somente ocorrerá quando o afastamento exigir pernoite e, no mínimo, duas refeições consideradas básicas (café da manhã, almoço e janta). Parágrafo Único – Se o afastamento não exigir pernoite será pago somente 50% do valor da diária. Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a conceder adiantamento de até 80% do valor do Padrão 1 – classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos, para custeio das despesas com hospedagem, alimentação, passagens e deslocamento urbano, para viagens a qualquer localidade, dos membros integrantes dos conselhos municipais, que não forem servidores, quando representarem o Município ou estiverem a serviço em atividades pertinentes ao respectivo colegiado. Art. 5º - As diárias deverão ser comprovadas, para fins de liquidação da despesa, após o retorno das viagens, mediante apresentação de relatório detalhado de agenda de reuniões, audiências ou compromissos realizados, ou de um ou mais comprovantes legais (NF) de refeição, hotel e cópia de certificado de curso ou treinamento, quando for o caso. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.871/03 Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 4.140, de 29/05//91, 4.790, de 17/04/95 e parágrafos 1º,2º e 3º do Art. 77, da Lei Complementar 07/90. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/cbs 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5870

LEI MUNICIPAL Nº 5.870/03 Inclui Parágrafo Único no Art. 8º da Lei Municipal nº 5.798/02. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 8º da Lei Municipal nº 5.798/02, de 27 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: Parágrafo Único – Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares com o superávit financeiro individualmente apurado em balanço anterior das contas de recursos vinculados. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5869

LEI MUNICIPAL Nº 5.869/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Veiga Cabral e abrir Crédito Especial, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres - CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Veiga Cabral e abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro ao CPM da E.E.Veiga Cabral 445042020000 - Aux.p/equip.mat.permanente...............................................R$ 5.000,00 Objetivo: aquisição de Laboratório de Ciências, para viabilizar a implantação do Ensino Médio da Escola, atendendo a necessidade da comunidade escolar do Distrito de Pinheiro Marcado. Art. 2º - Servira de cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutenção Serviços e Obras Distritais 0202.0412200301.007 - Execução de Obras e Instalações 77-9/449051010000 - Obras e Instalações....................................................... .........R$ 2.000,00 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200291.004 - Construção Centro Administrativo Município 35-3/449051010000 - Obras e Instalações..................................................................R$ 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5868

LEI MUNICIPAL Nº 5.868/03 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2003 da FUNDETEC, no valor de R$ 3.400,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no Orçamento do corrente exercício da FUNDETEC, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), com a seguinte classificação 20 - FUNDETEC 2002 - Central de Cursos e Treinamentos 2002.1236302386.006 - Manut. Cursos Profiss. E oficinas Pedagógicas 3390490100 - Aux. Transporte dos Servidores.............................R$ 3.400,00 Objetivo: Aquisição de vales transporte urbanos para uso de servidores da FUNDETEC. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 20 - FUNDETEC 2002 - Central de Cursos e Treinamentos 2002.1236302385.004 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente 1413-3/449052010000 - Equip. e Mat. Permanente.....................................R$ 3.400,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5867

LEI MUNICIPAL Nº 5.867/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 27.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.123610239.1.041 - Reequipamento do Transporte Escolar 587-8/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 27.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.123610232.2.070 - Manutenção das Atividades das EMEFs 570-3/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática.......................R$ 5.000,00 571-1/339030090000 - Materiais de Limpeza e Higiene.................................R$ 10.000,00 573-8/339030110000 - Material Didático Pedagógico.....................................R$ 12.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5862

LEI MUNICIPAL Nº 5.862/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 81.936,45. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 81.936,45 (oitenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais, quarenta e cinco centavos), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS 0801.0412200302.100 - Manut.Geral do Gabinete Secret. 698-0/3390.14.040000 - Diárias dos Secretários........................................R$ 1.500,00 707-2/3390.39.100000 - Serviços de Telecomunicações...........................R$ 2.000,00 0803 - ALMOXARIFADO E OFICINAS 0803.041.220030.2.104 - Manut. e Funcionamento do Setor 1520-2/3390.30.100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 2.000,00 0805 - DEPTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 0805.267820536.2.106 - Manutenção Setor de Obras Serviços Urbanos 755-2/3390.30.050000 - peças para veículos e máquinas...........................R$ 5.000,00 761-7/3390.39.100000 - Serviços de Telecomunicações ............................R$ 1.000,00 763-3/3390.39.160000 - Serviços de Energia, água e esgoto......................R$ 1.000,00 764-1/3390.39.990000 - Demais serviços de terceiros - PJ.........................R$ 2.000,00 0806 - VIAS PÚBLICAS URBANAS E DO INTERIOR 0806.267820536.1.105 - Conserv.Ampl.vias urbanas e microdrenagem 1499-0/4490.51.000000 - Obras e Instalações..............................................R$ 11.436.45 0807 - PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS 0807.154510302.1.063 - Obras de Urbanização e embelezamento 769-2/4490.51.010000 - Obras e Instalações..............................................R$ 30.000,00 0807.154510302.2.107 - MANUTENÇÃO GERAL DO SETOR 778-1/3390.30.060000 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL.....R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.862/03 779-0/3390.30.100000 - Materiais de Consumo Diversos...........................R$ 2.000,00 0808 - DEPTO DE LIMPEZA PÚBLICA 0808.154520302.2.108 - Manut. do Setor de Limpeza Publica 798-6/3390.30.100000 - Materiais de Consumo Diversos...........................R$ 7.000,00 805-2/3390.39.990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ......................R$ 15.000,00 TOTAL.................. ............................................................................................R$ 81.936,45 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200305.001 - Aquisição de Móveis e Equipamentos 1388-9/449051010000 - Obras e Instalações................................................R$ 30.000,00 20010412200306.002 - Manut. da Adm. da Fundação 1392-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores............R$ 31.900,00 1393-5/3190130201100 - INSS - Servidores..................................................R$ 6.100,00 20010412200306.004 - Gerenciamento do PROEP de Carazinho 1407-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 13.936,45 TOTAL..............................................................................................................R$ 81.936,45 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A.GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração Obras/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5860

LEI MUNICIPAL Nº 5.860/03 Autoriza o Município a abrir Crédito Especial no valor de R$ 62.500,00, no Orçamento de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação: 11 - SEC. MUN. DE DESENV., AGRIC.,IND.E COMÉRCIO 1104 - Depto. Mun. de Meio Ambiente 1104.1854103521 - Aquisição de área - Matinho da RFFS/A. 449061000000 - Aquisição de Imóveis............................................R$ 62.500,00 Objetivo: Liquidar a dívida do Matinho com a Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, adquirida pela Administração anterior de acordo com a Lei Municipal nº 5.388/00, de 05 de maio de 2000. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 14 - Reserva de Contingência 1401 - Reserva de Contingência 1401.9999999999.999 - Reserva de Contingência 1387-0/999999000000 - Reserva de Contingência ....................................R$ 62.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5859

LEI MUNICIPAL Nº 5.859/03 Determina tempo máximo de atendimento na CORSAN. Autor: Vereador Antônio Azir ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As pessoas que procuram pelos serviços da CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento, no seu escritório, deverão ser atendidas no tempo máximo de vinte minutos após receber a ficha de atendimento. Art. 2º - A multa pelo descumprimento do Art. 1º é de R$ 200,00 (duzentos reais). Parágrafo Único – A reincidência aumentará em 50% (cinqüenta por cento) o valor da multa. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JUNHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/090/2003/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 2003


Lei Municipal Nº 5858

LEI MUNICIPAL Nº 5.858/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 408.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.2.043 - Manutenção Gabinete Secretaria Educação 364-6/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos....R$ 200,00 0701.121220231.2.206 - Manutenção Depto Educação Ensino Fundamental 395-6/339030070000 - Materiais de expediente e Informática......................R$ 10.000,00 396-4/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos...............................R$ 5.000,00 399-9/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal................R$ 10.000,00 404-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ..........................R$ 5.000,00 0701.121220231.2.207 - Manutenção Depto. Educação Infantil 415-4/339039110000 - Serv. Manutenção Predios, Equip e Instal................R$ 3.000,00 0701.123610232.1.036 - Obras e Instalações EF 424-3/449051010000 - Obras e Instalações...................................................R$ 40.000,00 0701.123650234.2.049 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 468-5/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 10.000,00 469-3/339030110000 - Material Didático Pedagógico....................................R$ 10.000,00 472-3/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. e Instal................R$ 10.000,00 476-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...........................R$ 10.000,00 0701.123650235.2.051- Manutenção Atividades das Pré-Escolas 494-4/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos..........R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.858/03 0702 - FUNDEF 0702.092720152.2.228 - Contrib. p/RPPS – Ensino Fundamental 1544-0/309013030200 - RPPS – Prof. Ef. Exerc. do Magistério....................R$ 64.000,00 0702.123610232.2.067 - Manutenção de Atividades das 14 EMEFs 522-3/319009010100 - Salário Família dos Servidores.................................R$ 5.000,00 528-2/319013020100 - INSS – Servidores.....................................................R$ 4.000,00 534-7/339030060000 - Materiais de Construção em Geral............................R$ 15.000,00 535-5/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática.......................R$ 20.000,00 537-1/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 15.000,00 538-0/339030110000 - Material Didático Pedagógico....................................R$ 25.000,00 541-0/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal.................R$ 15.000,00 542-8/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.........................R$ 10.000,00 543-6/339039210000 - Serviços Bancários....................................................R$ 3.000,00 544-4/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament..............R$ 16.000,00 545-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...........................R$ 15.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.121220231.2.069 - Manutenção Depto. Educação EF 565-7/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.........................R$ 5.000,00 0706 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES 0706.123060240.2.082 - Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar 626-2/339030080000 - Gêneros Alimentícios de Consumo...........................R$ 60.000,00 628-9/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 20.000,00 631-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros...................................R$ 600,00 0708 - MUSEU REGIONAL OLIVIO OTTO 0708.133910281.2.091 - Manutenção das Atividades do Museu 673-4/339039050000 - Serviços de Transporte..............................................R$ 200,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.092720152.2.058 - Contrib. p/RPPS – Ensino Fundamental 340-9/319013030100 - RPPS – Servidores...................................................R$115.200,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2.067 - Manutenção de Atividades das 14 EMEFs 525-8/319011020000 - Vencim/Vant. Fixas Profess. Ef. Exerc.Magist.........R$ 72.000,00 530-4/319046010000 - Auxílio-Aliment.-Profess. Ef. Exerc.Magist...............R$ 35.000,00 2 LEI MUNICIPAL Nº 5.858/03 0702.123670236.2.068 - Manut. Atividades Educação Especial 550-9/319011020000 - Vencim/Vant. Fixas Profess. Ef. Exerc.Magist.........R$ 100.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.121220231.1.038 - Reequipamento Depto. Educação EF 558-4/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 5.000,00 0706 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES 0706.123060240.2.082 - Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar 624-6/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores..............................R$ 4.800,00 625-4/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática.......................R$ 3.000,00 632-7/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.............................R$ 3.000,00 0707 - DIFUSÃO CULTURAL 0707.133920282.2.089 - Manutenção da Biblioteca Pública 649-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...............R$ 10.000,00 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.04122 - Administração Geral 2001.041220030 - Administração Governamental 2001.041220030.5.001- Aquisição de Móveis e Equipamentos 1388-9/449051010000 - Obras e Instalações.................................................R$ 60.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2003


MAIS LEIS

Notícias

25.05.2017 - 16:26
Lideranças regionais serão convidadas para discutir situação do presídio regional de Passo Fundo

 Foi realizada na tarde desta quinta-feira (25) uma reunião na Câmara de Vereadores de Carazinho para discutir da instalação do Presídio Regional Feminino de Passo

24.05.2017 - 15:45
Município tem nova ação de conscientização no trânsito

 Dando continuidade na programação do Maio Amarelo, o departamento municipal de trânsito em parceria com a Câmara de Vereadores realizou na tarde desta quarta-feira (24)

23.05.2017 - 11:53
Famílias pedem apoio da Câmara para evitar despejo

A Câmara de Vereadores recebeu no final da tarde da última segunda-feira (22) as 16 famílias do bairro Oriental que foram notificadas pela Justiça para desocuparem a área

23.05.2017 - 11:36
Vereador lança o Programa Juventude Legislativa em encontro de lideranças juvenis

Foi durante o 2º Encontro de Lideranças Juvenis, promovido pelo Colégio La Salle, que o vereador Lucas Gabriel Lopes apresentou o projeto de lei de sua autoria o qual cria no município

Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.