LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6048

LEI Nº 6.048, DE 31 DE MARÇO DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Associação Carazinhense de Proteção aos Animais- ACAPA no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Proteção aos Animais - ACAPA, para despesas com a manutenção da Associação e atendimento aos animais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.004 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1326-9/335043010000 - Subvenções Sociais.............................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 31 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6047

LEI Nº 6.047, DE 31 DE MARÇO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, visando ao desenvolvimento do Programa de Transporte de alunos da Rede Pública Estadual do Ensino Fundamental e Médio- Meio Rural. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande Do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, visando ao desenvolvimento do Programa de Transporte de alunos da Rede Pública Estadual do Ensino Fundamental e Médio- Meio Rural. Art. 2º A duração do Convênio será de 25 de fevereiro de 2004 a 31 de janeiro de 2005. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 25 de fevereiro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 31 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6046

LEI Nº 6.046, DE 31 DE MARÇO DE 2004 Fixa o número de vagas nas classes de promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal 8 (oito) vagas para a Classe B, 18 (dezoito) vagas para a Classe C e 12 (doze) vagas para a Classe D e 2 (duas) vagas para Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2003. Art. 2º O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º Os professores promovidos neste período, receberão sua promoção a contar de 1º de maio de 2004. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 31 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6045

LEI Nº 6.045, 31 DE MARÇO DE 2004. Concede reajuste de 30%, no Vale Alimentação dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e do CAPSEM, a partir de 1º/04/04. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido reajuste de 30% (trinta por cento) no Vale Alimentação dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e do CAPSEM, a partir de 1º de abril de 2004, passando o valor unitário para R$ 6,86 (seis reais e oitenta e seis centavos) por dia útil. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 31 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6044

LEI Nº 6.044, DE 24 DE MARÇO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 123.054,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 123.054,00 (cento e vinte três mil, cinqüenta e quatro reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101681.xxx - Reequipamento do Setor de Assist. Profilática 449052000000 - Equipam. e mat. Permanente(Rec. FNS)........R$ 43.934,00 00902.1030101682.xxx - Manut. Geral Ativid. Do SAE 339030070000 - Mat.de consumo Diversos(Rec. FNS).............. R$ 1.800,00 339032010000 - Mat. De Distr.Gratuita (Rec. FNS) ...................R$ 39.340,00 339036010000 - Autônomos – PF (Rec. FNS) ...........................R$ 10.980,00 339039090000 - Serviços de Reprografia (Rec. FNS) ............... R$ 26.000,00 339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ(FNS) ......R$ 1.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o superávit (saldo) ocorrido no exercício passado, relativo a execução do projeto DST/AIDS, no valor de R$ 30.054,00 e arrecadação a maior prevista com o Programa de Redução de Danos, oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R$ 41.454,00 e a redução de saldo das dotações a seguir relacionadas: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201742.181 - Subvenção ao CMPP 828-1/445042020000 - Auxílio p/ equip. mat. Permanente(Rec FES)..R$ 20.000,00 829-0/445042020000 - Auxílio p/ equip. mat. Permanente(Rec. FNS).R$ 10.000,00 0902.1030101652.117 - Manut. contrato Gestão c/org.sociais 870-2/339039120000 - Serviços de Saúde (Rec. FNS).........................R$ 10.000,00 LEI Nº 6.044 0902.1030201712.135 - Manut. ativid. Setor Assist. Terapêutica 958-0/339039120000 - Serviços de Saúde (Rec. FNS).........................R$ 11.546,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 24 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMS/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6043

LEI Nº 6.043, DE 24 DE MARÇO DE 2004. Inclui meta da Lei nº 5.960 - LDO 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2004, Lei nº 5.960/03, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 Saúde; Sub-função: 301 – Atenção Básica; Programa: 0168 – Assistência Profilática; Meta/Ação: Reequipamento do Setor; Objetivo: Aquisição de um veículo, móveis e equipamentos; Recursos: federais e próprios; Valor: R$ 43.934,00; b) ) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 Saúde; Sub-função: 301 – Atenção Básica; Programa: 0168 – Assistência Profilática; Meta/Ação: Manutenção Geral das Atividades do SAE – Serviço de Assistência Especializada; Objetivo: Operacionalização do PN DST/AIDS – Programa Nacional de Combate a Doenças Sexualmente Transmissíveis e AIDS; Recursos: federais e próprios; Valor: R$ 79.120,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, o superávit (saldo) ocorrido no exercício passado, relativo a execução do projeto DST/AIDS, no valor de R$ 30.054,00 e arrecadação a maior prevista com o Programa de Redução de Danos, oriundos do Ministério da Saúde, no valor de R$ 41.454,00 e a redução de saldo das dotações a seguir relacionadas nos termos da Lei nº 5.960 e suas alterações - LDO 2004: a) Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 - Saúde; Sub-função: 122 - Administração Geral; Programa: 0174 – Administração da Secretaria e Fundo da Saúde; Meta/Ação: Subvenção ao CMPP; Objetivo: Aquisição de equipamentos ambulatoriais e reformas de prédios; Recursos: Federais e Próprios; Valor: R$ 30.000,00; b) Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 - Saúde; Sub-função: 0301 - Atenção Básica; Programa: 0165 - Assistência Farmacêutica; Meta/Ação: Manutenção de contrato de gestão com organizações sociais; Objetivo: Remuneração de serviços prestados; Recursos: Federais e Próprios; Valor: R$ 10.000,00; LEI Nº 6.043 c) Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 - Saúde; Sub-função: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa: 0171 - Assistência Terapêutica; Meta/Ação: Manutenção geral das atividades do setor; Objetivo: Manter as atividades técnicas-administrativas e de funcionamento do setor, com aquisição de material de consumo, serviços de terceiros, e outros custos fixos; Recursos: Federais e Próprios; Valor: R$ 11.546,00; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 24 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMS/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6042

LEI Nº 6.042, DE 16 DE MARÇO DE 2004. Inclui metas na Lei nº 5.582/01, Plano Plurianual do Município/2002/2005 e Lei nº 5.960/03 - LDO/2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei nº 5.582/01- Plano Plurianual 2002/2005, no órgão, unidade, função e sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, a seguinte ação e meta: a) Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Saúde; Função: 28 - Encargos Especiais; Sub-função: 843 - Serviço de Divida Interna; Programa: 0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna; Ação: Amortização da Divida contratada pelo Hospital de Caridade de Carazinho junto a ELETROCAR; META: Pagamento de débitos do HCC junto a ELETROCAR; Recurso: próprios. Art. 2º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2004, Lei nº 5.960/03, no órgão, unidade, função e sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação do objetivo e recurso descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: a) Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Saúde; Função: 28 - Encargos Especiais; Sub-função: 843 - Serviço de Divida Interna; Programa: 0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna; Ação: Amortização da Divida contratada pelo Hospital de Caridade de Carazinho junto a ELETROCAR; META: Pagamento de débitos do HCC junto a ELETROCAR; Recurso: próprios. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6041

LEI Nº 6.041, DE 16 DE MARÇO DE 2004. Autoriza o Município a assumir e parcelar débito do Hospital de Caridade de Carazinho com as Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR S/A, e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a assumir débito do Hospital de Caridade de Carazinho HCC, relativo às despesas com o consumo de energia elétrica até o mês de competência dezembro de 2003, a ser amortizado em 5 (cinco) exercícios, a partir de 2004, conforme planilha de valores e cálculo atualizado, acrescido de juros legais, equivalentes a R$ 319.975,90, (trezentos e dezenove mil, novecentos e setenta e cinco reais, noventa centavos), que faz parte desta Lei. Art. 2º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, para o Empenho, Liquidação e Pagamento de 20% (vinte por cento) do valor do débito, sob a seguinte classificação: 09-Secretaria Municipal da Saúde; 0902-Fundo Municipal da Saúde; 0902.288430000 - Amortização e encargos da dívida interna/Amortização da div. Contratada/HCC/ELETROCAR; 469071000000 - principal da Dívida Contratada. Art. 3º Servirão de recursos para cobertura da despesa criada por esta Lei, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.URBANOS 0806 - Depto. Vias Urbanas e Interior 0806.2678205361.058 - Obras de Pavimentação Vias Pub.Urbanas 736-6/449051000000 - Obras e Instalações.....................................R$ 63.995,18 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6040

PROJETO DE LEI Nº 6.040......, DE MARÇO DE 2004....5.585 301 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 100.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - AutorizaFica o Poder Executivo autorizado aa abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 100.000,00 (cemoitent(dmil reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 ..........................................................................- CÂMARA MUNICIPAL DE SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃOCARAZNHO 01010805 .....................................................................- Câmara Municipal de Carazinho 0101.0103100012.005 - Manut. Geral da Câmara Municipalão Geral d 23-0Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805010012.12.134 - Manutendo Depto. de Obras e Serviços27-2/33903001070000 - Materiais de Consumo Diversos.............................R$ 80100.000,00 382-4/31320000 ....................................................................- Material de Consumo R$ 55.000,00 383-2/31320200 ......................................................................- Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 ......................................................................- Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 ......................................................................- Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 12 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIALV 1203 - Fundo Mun.Habitação 1203.1648203111.096 - Aquisição Área paa Regul.Ampl.Fund. 1272-6/449051000000 - Obras e Instalações.......................................................R$ 50.000,00 1273-2/449061000000 - Aquisição de Imóveis.....................................................R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GabineteABINETE do Prefeito DO PREFEITO Municipal de Carazinho,MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 de março de26 DE FEVSTO DE 200143. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEALEXAN DRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 PROJETO DE LEI Nº SMF/cbsCBS JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formalizada icipalinclusão de um Crédito Especial noe 2001, visando possibilitar a realização de despesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária do corrente exercício e atender. os anseios e necessidades públicas, especialmente das famílias carentes benficiadas. Carazinho, 26 de ogosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6039

LEI Nº 6.039, DE 16 DE MARÇO DE 2004. Autoriza alteração na finalidade de aplicação de auxílio financeiro constante na Lei nº 6.011/03. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação dos R$ 23.675,00 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais) ao Asilo São Vivente de Paulo (Construção de Prédio), da Lei nº 6.011/03, de 30/12/03, sendo que 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de camas e colchões e o restante para construção de prédio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6038

LEI Nº 6.038, DE 16 DE MARÇO DE 2004. Declara Situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de professores e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 no Orçamento de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º Declara a situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contratação em caráter emergencial de Professores nas áreas de Língua Portuguesa, Matemática e para o 1º e 2º Ciclo de Aprendizagem. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 02 (dois) professores com regime de 40 (quarenta) horas semanais de Língua Portuguesa, 02 (dois) professores com regime de 40 (quarenta) horas semanais de Matemática e 05 (cinco) professores com regime de 40 (quarenta) horas semanais para o 1º e 2º Ciclo, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e 252, para prestarem serviços, junto às Escolas Municipais de Ensino Fundamental de Carazinho. Parágrafo Único. Conforme a necessidade, poderá haver a contratação de 2 (dois) professores de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado. Art. 3º Autoriza a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702.12 - Educação 0702.12361 - Ensino Fundamental 0702.123610232 - Ensino Regular 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEFs 319004010000 - Contrat. Tempo Determ. Profes.60% - FUNDEF..R$40.000,00 Objetivo: compreende as despesas com remuneração e encargos sociais dos professores contratados para prestarem serviços junto às escolas municipais de Ensino Fundamental. LEI Nº 6.038 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2067 - Manut. de Atividades das 14 EMEFs 495-2/319011020000 - Vencim/Vant. Fixas Profes. Ef. Exerc. Magis....... R$40.000,00 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2004. Art. 6º A duração do Contrato será até 31 de julho de 2004 a contar da data de publicação desta Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMEC/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6037

LEI Nº 6.037, DE 16 DE MARÇO DE 2004. Cria cargos efetivos e extingue e cria cargos em comissão na Câmara Municipal de Carazinho, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. VEREADOR JORGE PIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Cria os seguintes cargos efetivos na Câmara Municipal de Carazinho: 01 ( um ) CONTADOR: Padrão 06 ATRIBUIÇÕES: Comparecer às reuniões, elaboração da Contabilidade Geral da Câmara; de acordo com as normas e legislação contábil pública, dentro dos prazos legais, tudo de acordo com a legislação pública vigente; apresentar os balancetes contábeis, efetuar o controle financeiro, recebimentos e pagamentos; fazer o controle: de cartões ponto dos funcionários da casa, gastos com telefone, xerox, elaborar as folhas de pagamentos dos vereadores e dos servidores da casa, vale alimentação e vale transporte; manter atualizados os arquivos para fornecimento de dados para o TC, manter em dia a ficha funcional dos servidores, auxiliar a Comissão da Ordem Econômica e Controle Financeiro e Orçamentário, executar outras tarefas designadas pela Presidência e pelo Diretor de Expediente, dentro da área contábil. 1 01 (um) TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Padrão 05 ATRIBUIÇÕES: Comparecer às reuniões, gerenciar a rede de computadores; zelar pela conservação dos equipamentos de informática, fazer a limpeza dos equipamentos, organizar os sistemas de Leis e contabilidade, supervisão e implantação de novos programas, elaboração do boletim oficial, trabalhos de editoração gráfica, operação de sistema de navegação na Internet para pesquisas de interesse do poder público, operações bancárias “on line”, scaniar as matérias para arquivamento, auxiliar os demais servidores quando necessário no uso dos computadores, solucionar os problemas de ordem técnicas nos computadores, quando tiver no seu alcance, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente dentro da área de informática. 02 (dois) RECEPCIONISTA: Padrão 02 ATRIBUIÇÕES: Comparecer as reuniões, manter contato com o público, prestar informações, encaminhar as pessoas aos setores competentes, responsáveis pela central telefônica, atender telefone e fazer ligações, receber e transmitir recados, avisos, notar as ligações interurbanas feitas e quem as pediu,, conferindo-as para ressarcimento ao poder, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. 01 (um) MOTORISTA: Padrão 02 ATRIBUIÇÕES: Comparecer as reuniões, dirigir o carro da Câmara Municipal, guardar o mesmo após o uso, preencher os boletins de ocorrências, comunicar ao Diretor de Expediente qualquer defeito no veículo, ou quando o mesmo tiver que fazer as revisões normais e a extraordinárias, acompanhar e fiscalizar os reparos no veículo, zelar pela conservação do mesmo, entregar correspondências, boletim e outros documentos, retirar correspondências junto a EBCT, agências bancárias e outros locais, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. 2 01 ( uma ) COZINHEIRA: Padrão 02 ATRIBUIÇÕES: Comparecer as reuniões, responsável pela cozinha, feitura do cafezinho e chá, devendo servir os vereadores e visitantes, responsável pela limpeza nos locais de trabalho e no ambiente da Câmara, zelando pelos móveis e equipamentos existentes, feitura de lista de compras para cozinha, responsável pelo estoque de mercadorias da cozinha, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. 01 (uma) FAXINEIRA: Padrão 01 ATRIBUIÇÕES: Comparecer as reuniões, executar os serviços de limpeza nas dependências da Câmara, interno e externo, auxiliar a Cozinha e nos serviços de limpeza da cozinha e feitura de cafezinho nos dia de reunião da Câmara, responsável pela limpeza nos locais de trabalho e no ambiente da Câmara, zelando pelos móveis e equipamentos existentes, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. 03 (três) SEGURANÇA: Padrão 01 ATRIBUIÇÕES: Responsável pela segurança do legislativo, verificando a entrada e saída de veículos e pessoas na Câmara, e mercadorias, efetuar rondas periódicas no recinto da Câmara, no pátio e nos estacionamentos da Câmara, tomar as medidas necessárias comunicando as autoridades legais quando constatar alguma irregularidade, zelar por todos os bens da Câmara, manter limpo o pátio e estacionamento, e executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e Diretor de Expediente. 01 (um) AUXILIAR LEGISLATIVO: Padrão 02 ATRIBUIÇÕES: Comparecer as reuniões, redigir e transcrever as atas das reuniões da Câmara, digitar, leis, decretos, portarias, resoluções, atestados, certidões, ordens de serviço, e demais atos do Legislativo, elaboração e redação de correspondências oficiais, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. 3 01 (um) AUXILIAR DE EXPEDIENTE: Padrão 01 ATRIBUIÇÕES: Comparecer as reuniões, auxiliar na digitação de leis, decretos, portarias, resoluções, atestados, certidões, ordens de serviço, e demais atos do legislativo, auxiliar na elaboração e redação de correspondências oficiais, endereçar e expedir correspondências, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Art. 2º - Os cargos criados pela presente Lei, passarão a cumprir o mínimo de 33 horas e o máximo de 40 horas semanais, e estão submetidos ao regime jurídico dos servidores municipais. Art. 3º - A remuneração dos cargos serão anualmente revisados, nos termos determinados na lei vigente. Art. 4º - Extingue os 10 (dez) cargos de assessor de bancada existentes na Casa Legislativa. Art. 5º - Cria 13 (treze) cargos de Assistente Parlamentar, Padrão CCL2, sendo um para cada vereador da casa, com as seguintes ATRIBUIÇÕES: Assessorar o vereador que pertencer a sua indicação, na elaboração de projetos de lei, requerimentos, moções, indicações e outros documentos a serem apresentados nas reuniões da Câmara; elaborar agendas de compromissos, recepcionar e atender as pessoas que procuram o vereador no gabinete; comparecer nas reuniões da Câmara; receber correspondência do vereador a qual é subordinado; elaborar respostas de acordo com a orientação do vereador; proceder ao arquivamento de documentos do vereador; elaborar relatórios de viagens e visitas; datilografar pareceres; zelar pelo material de expediente destinado ao uso do gabinete do vereador. Art. 6º - Os cargos de confiança existentes na Câmara Municipal de Vereadores, terão as seguintes especificações: 01 (um) Diretor de Expediente 01 (um) Consultor Jurídico 01 (um) Assessor da Mesa Diretora 01 (um) Assessor de Comunicações 13 (treze) Assistentes Parlamentar 4 Art. 7º - O Quadro de Cargos em Comissão de Confiança da Câmara Municipal de Carazinho, será estruturado na seguinte forma: DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 01 – Diretor de Expediente CCL-7 / FGL-7 01 – Consultor Jurídico CCL-6 / FGL-6 01 – Assessor da Mesa Diretora CCL-5 / FGL-5 13 – Assistente Parlamentar CCL-2 / FGL-2 01 – Assessor de Comunicações CCL-2 / FGL-2 Art. 8º - O Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho será estruturado na seguinte forma: DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 01 – Assessor Legislativo C DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 – Contador 06 01 – Técnico em Informática 05 02 – Recepcionista 02 01 – Motorista 02 01 – Cozinheira 02 01 – Faxineira 01 03 – Segurança 01 01 – Auxiliar Legislativo 02 01 – Auxiliar de Expediente 01 Art. 9º - As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 5 Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 16 de março de 2004. Vereador Jorge Piva Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Paulo Silva 1º Secretário 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6036

LEI Nº 6.036, DE 10 DE MARÇO DE 2004. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. Aldo Pedro Paulo Menta. Autores: Vereadores Paulino de Moura e Jorge Piva. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. Aldo Pedro Paulo Menta, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada em data a ser marcada pela Mesa Diretora desta Casa, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 10 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração OP/256/2004/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6035

LEI Nº 6.035, DE 1º DE MARÇO DE 2004. Altera a redação dos Arts. 2 e 3º da Lei nº 5.999/03 de 23/12/03, que autoriza firmar convênio com a ULBRA. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Artigos 2 e 3º da Lei nº 5.999/03 de 15/12/03, passam a viger com as seguintes redações: “Art. 2º O Convênio refere-se ao curso de Graduação Licenciatura Plena em Pedagogia – habilitação em Magistério em Educação Infantil e Anos Iniciais de Ensino Fundamental. Art. 3º A duração do Convênio será de janeiro de 2004 a julho de 2007.”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 1º de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração Designada imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6034

LEI Nº 6.034, DE 1º DE MERÇO DE 2004. Autoriza contratação emergencial de Servidores e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constante do Anexo I da presente Lei, para prestarem serviços junto ao Centro Municipal de Educação Profissional - CMEP. Parágrafo Único. O prazo de vigência para contratação será de 1º de março a 31 de dezembro de 2004. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 1º de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração Designada Fundetec/IMD Anexo I LEI Nº 6.034 Quanti dade Atividade Atribuições Valor Carga Horária (semanal) 04 Instrutor de Dança Desenvolver oficina de Capoeira, Patinação, Dança Italiana 480,00 120,00 840,00 480,00 20 h 05 h 35 h 20 h 02 Instrutor de Xadrez Trabalhar com oficina de jogo de xadrez 480,00 480,00 20 h 20 h 07 Instrutor de Artes Desenvolver oficina de: teatro, Serigrafia, pintura em tecido, pintura, desenho, biscuit, embalagens, artesanatos variados em jornais e revistas, velas e arranjos, _ês_amé, bijouterias, etc. 480,00 480,00 480,00 480,00 480,00 480,00 720,00 20 h 20 h 20 h 20 h 20 h 20 h 30 h 01 Instrutor de Eletricidade Básica Veicular Desenvolver a oficina, com noções de eletricidade veicular. 120,00 05 h 02 Instrutor de Corte e Costura Desenvolver a oficina com noções de cortes básicos de _êstuário em geral, roupas íntimas e costura. 240,00 240,00 10 h 10 h 06 Instrutor de Música Trabalhar nas oficinas com noções de violão, teclado, flauta doce e coral. Maestro 480,00 480,00 240,00 240,00 240,00 840,00 20h 20 h 10 h 10 h 10 h 35 h 02 Instrutor de Estética Desenvolver a oficina, com noções de corte de cabelo, penteado, escovas, alisamento, manicure, pedicure, depilação e maquiagem. 480,00 480,00 20 h 20 h 03 Instrutor de Informática Desenvolver o curso de Operador de Micro, com noções de sistemas datilografia computadorizada, Word, Excel, Power Point. 480,00 480,00 480,00 20 h 20 h 20 h 01 Instrutor de Artes Marciais Desenvolver a Oficina de Tae- Kwon-Do 480,00 20 h 01 Instrutor de Manutenção e Zeladoria Desenvolver o curso de manutenção e zeladoria, com noções básicas de consertos, serviços gerais e conservação. 480,00 20 h 02 Instrutor de Produção de Alimentos Trabalhar no curso de padaria, com noções de panificação e confeito de pães, doces, bolos, salgados, bolachas, etc. 480,00 480,00 20 h 20 h LEI Nº 6.034 2 02 Instrutor de Marcenaria/Serigrafia Ensinar ofício de marceneiro e/ou serralheiro, desenvolvendo o conhecimento na matéria 480,00 480,00 20 h 20 h 01 Instrutor de Comércio, Administração e Vendas Desenvolver o curso, com noções de atendimento, administração, comércio e vendas 480,00 20 h 01 Instrutor de Mecânica de Motos Desenvolver o curso, com noções de mecânica de motos. 480,00 20 h 01 Instrutor de Jockey Desenvolver a oficina de jockey, com noções de equitação, 480,00 20 h 01 Psicólogo Atender aos alunos do Centro Municipal de Educação - CME 960,00 40 h 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 03 . 2004


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.