LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6063

LEI Nº 6.063, DE 29 DE ABRIL DE 2004. Inclui meta da Lei nº 5.960 - LDO 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2004, Lei nº 5.960/03, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 - Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 Saúde; Sub-função: 301 - Atenção Básica; Programa: 0168 - Assistência Profilática; Meta/Ação: Manutenção Geral das Atividades do Programa Primeira Infância Melhor; Objetivo: Implementar e operacionalização do Programa; Recursos: Estaduais e próprios; Valor: R$ 37.720,00; Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior, relativo a execução do Programa Primeira Infância Melhor no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), oriundo do Fundo Estadual de Saúde, arrecadação a maior de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), também relativo ao repasse do Incentivo para a Manutenção do Programa Primeira Infância Melhor do FES e R$ 12.760,00 (doze mil, setecentos e sessenta reais) de dedução da rubrica orçamentária da seguinte dotação do Orçamento vigente: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902.1012201742.181 - Subvenção ao CMPP 826-5/445042010000 - Auxílios para Obras e Instalações – Rec: ASPS Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de abril de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6062

LEI Nº 6.062, DE 29 DE ABRIL DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual Marquês de Caravelas, Grupo de Laçadores Sepé Tiarajú e Rotary Club, abrir Crédito Especial e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros as entidades abaixo relacionadas: - Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual Marquês de Caravelas, destinada para construção de rampa para o acesso de deficientes físicos ao laboratório, no valor de...............................R$ 3.000,00; - Grupo de Laçadores Sepé Tiarajú, destinado para realização de Rodeio Crioulo, no mês de agosto de 2004 no valor de ...............................................................................................................R$ 1.000,00; - Rotary Club - Campanha de Vacinação Poliomelite............................................................R$ 1.000,00 Art. 2º Servirão de cobertura das despesas do artigo anterior a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.004 - Auxílios Financeiros a entidades 1326-9/335043010000 - Subvenções Sociais....................................................................R$ 2.000,00 1327-7/445042010000 - Auxílios para Obras e Instalações................................................R$ 3.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, mediante a redução da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.002 - Divulgação Oficial 5-1/339039130000 - Serviços Public.Propag. e Prom. Institucional...............R$ 5.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de abril de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6061

LEI Nº 6.061, DE 23 DE ABRIL DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 30.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para suplementação da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.1236102391.041 - Reequipamento do Transporte Escolar 555-0/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.1212202311.038 - Reequipar Setor Administrativo 527-4/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 10.000,00 0703.1212202321.039 - Reequipamento das EMEFs 535-5/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente...........R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de abril de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6060

LEI Nº 6.060, DE 23 DE ABRIL DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 50.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Aux. 0705.12 - Educação 0705.1236102339.XXX - Transporte Escolar 449052010000 - Equip. e Material Permanente..............................R$ 50.000,00 Objetivo: Aquisição de veículo para o transporte escolar de alunos do Ensino Fundamental, através de Convênio com o FNDE/MEC. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de abril de 2004. ALEXANDRE A.GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6059

LEI Nº 6.059, DE 23 DE ABRIL DE 2004. Institui a Comissão Municipal de Emprego e autoriza a assinatura de Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre Banco do Brasil S. A. e FAMURS e estabelece outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Comissão Municipal de Emprego, de natureza tripartite e paritária, reunindo representação governamental, dos trabalhadores e dos empregadores, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de emprego e propor as medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento de seus princípios e diretrizes. Art. 2º A Comissão Municipal de Emprego será composta de 9 representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - 3 representantes dos trabalhadores indicados pelas seguintes entidades: - Sindicato dos Empregados do Comércio de Carazinho; - Sindicato dos trabalhadores na Indústria Metal Mecânica de Carazinho; - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carazinho. II - 3 representantes dos empregadores indicados pelas seguintes entidades: - Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC; - Câmara de Diretores Lojistas – CDL; - Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho; e III - 3 representantes dos seguintes órgãos governamentais: - Sistema Nacional de Empregos – SINE; - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. § 1º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, dentre as mais representativas. § 2º Caberá ao Governo Municipal designar os seus respectivos representantes, limitando a um por órgão que atue com a questão do emprego. § 3º O mandato de cada representante é de até 3 anos, permitida uma recondução, observado o § 1º deste artigo. Art. 3º A Presidência da Comissão Municipal de Emprego será exercida em sistema de rodízio entre os representantes das entidades governamentais, dos trabalhadores e dos empregadores, iniciando-se pela do poder público e seguida pela dos trabalhadores. LEI Nº 6.059 § 1º A eleição do Presidente da Comissão ocorrerá por maioria simples de votos dos seus integrantes. § 2º O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a recondução para período consecutivo. Art. 4º A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pelo Sistema Nacional de Empregos – SINE, a ele cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas de apoio e o suporte administrativos necessários para a organização, estrutura e funcionamento da Comissão. Art. 5º Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares e suplentes não receberão qualquer tipo de remuneração. Art. 6º A Comissão elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado por maioria simples de votos de seus integrantes e publicado no veículo de divulgação oficial do Município. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a FAMURS e o Banco do Brasil S. A., visando estimular a geração de emprego em renda do setor urbano empresarial da área urbana do Município, através de disponibilização de linha de crédito com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) a empresários individuais e pessoas jurídicas de direito privado que pretendam realizar financiamentos com fins produtivos no Município, ambos em anexo e integrantes da presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de abril de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração FAMURS/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6058

LEI Nº 6.058, DE 23 DE ABRIL DE 2004. Altera a redação do §2º do Art.1º e o Art. 3º da Lei nº 6.010/03 de 29/12/03, que dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Pago. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do § 2º do Artigo 1º e o Art. 3º da Lei nº 6.010/03 de 29/12/03, que passam a viger com as seguintes redações: Art. 1º .... “§ 2º Excluem-se da obrigação de pagar para ter direito ao estacionamento, as ambulâncias, os veículos oficiais a serviço de órgãos públicos municipais, os veículos de meios de comunicação identificados pelo logotipo, os automóveis de aluguel, em serviço, estes últimos, pelo prazo de 5 (cinco) minutos e, ainda, as motocicletas e ciclomotores, desde que estacionados em áreas especialmente delimitada para esse fim e somente nestas, ficando proibido o estacionamento em qualquer outro local dentro da área azul. Art. 3º Nas áreas delimitadas, de acordo com esta lei, o estacionamento remunerado de veículos far-se-á das 8:00 horas às 11 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17:00 horas, de segundas-feiras às sextas-feiras e horários estes especificados nas respectivas placas de sinalização, exceto aos sábados, domingos e feriados”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de abril de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMHAS/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6057

LEI Nº 6.057, DE 23 DE ABRIL DE 2004. Autoriza o município a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 140.500,00 no Orçamento de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1236102321.036 - Obras e Instalações 386-7/449030000000 - Material de consumo......................................... R$ 26.000,00 387-5/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - PJ.............................. R$ 10.500,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 437-5/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal........ R$ 5.000,00 441-3/339039990000 - Demais serviços de Terceiros – PJ................... R$ 5.000,00 0701.123650235.2.051- Manutenção Atividades das Pré-Escolas 453-7/339030060000 - Marteriais de Construção em Geral.................. R$ 10.000,00 454-5/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos....................... R$ 6.000,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEFs 509-6/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal........ R$ 5.000,00 513-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ................... R$ 10.000,00 514-2/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores.................... R$ 40.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.1212202322.070 - Manutenção das Atividades das EMEFs 545-2/339039990000 - Demais serviços de Terceiros – PJ................... R$ 15.000,00 0707 - DIFUSÃO CULTURAL 0707.1339202822.089 - Manutenção da Biblioteca Pública 627-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral................... R$ 5.500,00 630-0/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal........ R$ 2.500,00 LEI Nº 6.057 Art.2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1236102321.036 - Obras e Instalações 388-3/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente............. R$ 16.500,00 0701.1236502351.033 - Obras e Instalações 445-6/449061000000 - Aquisição de Imóveis........................................ R$ 26.000,00 0701.1236602372.054 - Manut. Classes de Educação Jovens e Adultos 469-3/319011010000 - Venctos e Vant. Fixas dos Servidores.............. R$ 20.000,00 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEFs 494-4/319011010000 - Venctos e Vant. Fixas dos Servidores.............. R$ 55.000,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.1236102392.072 - Manutenção Serviço de Transporte Escolar 560-6/339039050000 - Serviços de Transporte.................................... R$ 15.000,00 0710 - DESP. GERAIS –EXERC. ANT. E OUTRAS DESP. R. P. 0710.1236102322.095 - Remun. Servid. com Redução Carga Horária 659-9/319011010000 - Venctos e Vant. Fixas dos Servidores.............. R$ 8.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de abril de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6056

LEI Nº 6.056, DE 23 DE ABRIL DE 2004. Cria o Fundo Rotativo de Desenvolvimento Econômico Municipal – FUNRODEM - e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: I – DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS Art. 1º Fica criado o Fundo Rotativo de Desenvolvimento Econômico Municipal – FUNRODEM -, com a finalidade de dar suporte financeiro ao programa destinado à implantação, ampliação, re-localização, racionalização ou modernização de empreendimentos, promovidos por micro e pequenas empresas industriais, agroindústrias, comerciais e prestações de serviços estabelecidas no Município, ou que nele venham a se estabelecer. Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta Lei, micro e pequenas unidades, aquelas assim enquadradas pela Legislação Federal. Art. 2º As unidades contempladas com o suporte financeiro de que trata a presente Lei, deverão aplicá-lo em um ou mais dos seguintes objetivos: a) implantação de nova capacidade produtiva; b) expansão da capacidade existente; c) re-localização de empreendimento; d) atender necessidade de capital de giro; e) melhoria de instalações, através da compra de mercadorias, matérias-primas, ferramentas, máquinas ou equipamentos; f) ampliação da capacidade tecnológica e/ou dos recursos humanos; g) desenvolvimento e/ou aperfeiçoamento de produtos e processos.. Art. 3º O Fundo terá caráter rotativo, sendo garantida a sua auto-suficiência mediante depósitos, aplicações e re-aplicações dos Recursos a ele destinados, nos termos desta Lei. II – DOS RECURSOS, ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL Art. 4º Os recursos do Fundo de que trata a presente Lei serão provenientes das seguintes fontes: a) Dotação Orçamentária própria, consignada no Orçamento do Município, no exercício do ano de 2,004, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consignada na Rubrica 1103.226610451.1.087; b) Auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos Estaduais e Federais; c) Recursos decorrentes de convênios entre o Município e pessoas jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, sem prejuízo de outros recursos; d) Contribuições e doações de entes públicos e/ou privados; e) Reembolso de empréstimos concedidos (parcelas, taxas e/ou juros cobrados); LEI Nº 6.056 f) Resultado de aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo; g) Recursos oriundos de operações de empréstimos com instituições financeiras; h) Outros recursos legalmente destinados. Art. 5º Os financiamentos serão formalizados, indistintamente, tanto em nome de pessoa jurídica, ou pessoa física representante da micro ou pequena unidade. Art. 6º O Executivo Municipal proverá o Fundo com os recursos aprovados no orçamento anual, que serão depositados em 12 (doze) parcelas iguais, até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta específica, aberta em agência bancária oficial. Art. 7º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda: - a supervisão financeira e controle contábil de movimentação dos recursos do Fundo; - elaboração e cumprimento do cronograma de depósitos mensais das parcelas; - elaboração da proposta orçamentária anual de provisão do Fundo; - apresentação mensal, ou a qualquer tempo, desde que solicitado oficialmente pelo Conselho Municipal do FUNRODEM, de balancete demonstrativo da movimentação dos recursos do Fundo; - liberação dos financiamentos, após aprovação dos mesmos pelo Conselho Municipal do FUNRODEM, aprovação do Executivo Municipal e autorização do Legislativo Municipal. Art. 8º - Ao final de cada exercício, a Secretaria Municipal da Fazenda prestará contas ao Conselho do FUNRODEM, com peças idênticas às que integram a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, apresentando: a) Balanço orçamentário das operações do Fundo; b) Balanço financeiro das operações do Fundo; c) Demonstrativo dos “saldos a pagar” do Fundo; d) Demonstrativo do crédito que o Fundo possui, perante terceiros; e) Balancete de Receitas e Despesas Orçamentárias do Fundo. III – DOS FINANCIAMENTOS E AMORTIZAÇÕES Art. 9º Fica o Município autorizado a estabelecer Convênio com a Instituição Financeira oficial que mantém a conta corrente do Fundo, para efetuar a cobrança dos recursos tomados pelos usuários Art. 10 O montante a ser financiado será definido pelo Conselho, levando-se em conta os parâmetros econômicos, ambientais ou sociais, tais como o volume de produção, vendas e faturamentos, número de empregos, nível tecnológico e localização na qual a unidade produtiva está, ou estará. 2 Art. 11 Os financiamentos serão liberados através de celebração de contrato entre o Município e o proponente, mediante forma de fiança a ser definida pelo Conselho Municipal do FUNRODEM. LEI Nº 6.056 Art. 12 Os reembolsos e/ou amortizações dos financiamentos serão estabelecidos com base nos juros, taxas e prazos estabelecidos pelo Conselho, de conformidade com o mercado financeiro. Parágrafo Único. As parcelas não amortizadas nas datas de seus vencimentos serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais e multa, de acordo com o estabelecido pelo Conselho. IV - DO CONSELHO Art. 13 O Conselho Municipal do FUNRODEM, órgão consultivo do Executivo Municipal, será composto dos seguintes membros: - Sec. Mun.de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio(Presidente); - Diretor do Departamento de Indústria e Comércio; - Vice-Prefeito Municipal; - Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; - Consultor Jurídico do Município; - Engenheiro ou Arquiteto do Município; - Presidente do Clube de Diretores Lojistas – CDL – de Carazinho; - Presidente da Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC; - Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho; - Presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Carazinho; - Presidente da UACC. Art. 14 O Conselho Municipal do FUNRODEM terá as seguintes atribuições: a) Elaborar o Regulamento, a ser homologado pelo Prefeito Municipal; b) Receber, analisar a dar parecer aos pedidos de financiamento; c) Definir a forma de fiança dos financiamentos; d) Propor medidas de aperfeiçoamento do programa. Parágrafo Único. O Conselho Municipal do FUNRODEM terá o prazo de 60 (sessenta) dias para desenvolver seus estudos; ao final deste prazo, apresentará relatório de seus trabalhos, enfocando os aspectos assinalados na presente Lei, bem como outros que julgar relevantes, e apresentará o Regulamento a ser homologado pelo Executivo Municipal. Art. 15 O Conselho Municipal do FUNRODEM prestará contas de todas as atividades do FUNRODEM, ao Prefeito Municipal. Art. 16 Os pedidos de financiamentos serão apreciados pelo Conselho, com base em estudos e projetos elaborados para cada pedido de financiamento, cujo requerimento do interessado conterá: a) os objetivos a serem alcançados; b) o valor a ser financiado; 3 c) o plano de negócio; LEI Nº 6.056 d) o projeto técnico a ser definido pelo Conselho. Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a instalar o Conselho Municipal do FUNRODEM, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, com o objetivo do mesmo criar o seu Regimento Interno e definir critérios para a gestão do programa de que trata a presente Lei. Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis nºs 5014 de 17/12/96, 5026 de 30/12/96 e 5991 de 23/12/03. Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de abril de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração DESENV/imd 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6055

LEI Nº 6.055, DE 13 DE ABRIL DE 2004. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. EUDES ANTIDIS MISSIO, Engenheiro Dire – tor de Operação e Concessões do DAER/RS. Autoria: Vereador Paulino de Moura e Vereador Antônio Azir. VEREADOR JORGE PIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. EUDES ANTIDIS MISSIO, Engenheiro Diretor de Operação e Concessões do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º - A outorga desta distinção será realizada em data a ser marcada pela Mesa Diretora desta Casa, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 13 de abril de 2004. Registre e Publique-se: Vereador Jorge Piva Presidente Vereador Paulo Silva 1º Secretário 1 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6054

LEI Nº 6.054, DE 13 DE ABRIL DE 2004. Cria cargo em comissão na Câmara Municipal de Carazinho e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. VEREADOR JORGE PIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Cria o seguinte cargo de confiança na Câmara Municipal de Carazinho. 01 (um) ASSESSOR DE SEGURANÇA: Padrão CCL-01/FGL-01. ATRIBUIÇÕES: Responsável pela segurança do legislativo, verificando a entrada e saída de veículos e pessoas na Câmara, e mercadorias, efetuar rondas periódicas no recinto da Câmara, no pátio e nos estacionamentos da Câmara, tomar as medidas necessárias comunicando às autoridades legais quando constatar alguma irregularidade, zelar por todos os bens da Câmara, manter limpo o pátio e estacionamento, e executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e Diretor de Expediente. 1 Art. 2º - O cargo criado pela presente Lei, passará a cumprir o mínimo de 33 horas e o máximo de 40 horas semanais, e está submetido ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Art. 3º - A remuneração do cargo será anualmente revisada, nos termos determinados na lei vigente. Art. 4º - As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Que este cargo terá um prazo de validade até o dia 31.12.2004, a partir deste prazo fica extinto o cargo acima criado. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 24 de março de 2004. Sala das Reuniões, em 13 de abril de 2004. Vereador Jorge Piva Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Paulo Silva 1º Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6053

LEI Nº 6.053, DE 08 DE ABRIL DE 2004. Re-Ratifica a redação do parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 5.890/03, de 08 de julho de 2003, por ter sido editada com incorreção quanto ao nº da lei que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - ....... Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.606/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), e o disposto nesta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 08 de abril de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6052

LEI Nº 6.052, DE 06 DE ABRIL DE 2004. Autoriza a Concessão de direito real de uso de um imóvel à empresa CONCRECAR Engenharia e Obras Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa CONCRECAR Engenharia e Obras Ltda, de uma fração de terras com área total de 29.239,45m2, com um escritório de alvenaria com 102,48m2, um escritório de alvenaria de 205,12m2, uma casa com 72,67m2 e um galpão com 838,08m2, localizados na BR-285, Km 336, sentido Carazinho/Cruz Alta, de propriedade da Prefeitura Municipal de Carazinho, situada na Vila Borguetti, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte: com a BR- 285, por sanga com terras de João Domingos Rodrigues da Silva, ao Sul: com Município de Carazinho, a Leste: com estrada e a Oeste: com Município de Carazinho, conforme matrícula nº 26.398, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto apresentado pela empresa e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor do Município e nos demais documentos apresentados e exigências cumpridas, segundo determina a Lei Municipal nº 5.581/01, constituído em: a) isenção pelo prazo de 8(oito) anos, da cobrança de Alvará de Localização, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; b) cobrança do percentual mínimo de 2% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a atividade pertinente; c) realizar melhoramentos no acesso do imóvel cedido, como ensaibramento do trecho e posteriormente, viabilizar o calçamento ou asfaltamento; d) oportunizar, através de treinamento, a qualificação de mão-de-obra para o desempenho das atividades próprias do segmento. Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à implantação de Indústria de Pré-Moldados de concreto e outros sub-produtos pré-fabricados. Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a permissionária, desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel e suas benfeitorias, a ser concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário, restituirá o bem ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; LEI Nº 6.052 c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da permissão; f) uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 5º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo locar ou arrendar a terceiros. Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 21 para 51 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 2.870.000,00; c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da permissão de uso no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 06 de abril de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração EFD/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6051

LEI Nº 6.051, DE 31 DE MARÇO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 5 (cinco) professores com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2004. Art. 2º Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2004: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiro 0704.12367 - Educação Especial 0704.123670236 - Educação Compensatória 0704.1236702362.074 - Cedência de Servidores para APAE Aux. Financ. 335043010000 - Subvenções Sociais Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 31 de março de 2004. ALEXANDRE GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6050

LEI Nº 6.050, DE 31 DE MARÇO DE 2004. Denomina “Praça Poly” na Vila Sassi. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de “Praça Poly”, a praça existente de forma triangular na Vila Sassi, localizada entre as ruas Lobo Costa e Venceslau Brás, conforme foto anexa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 31 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6049

LEI Nº 6.049, DE 31 DE MARÇO DE 2004. Autoriza a firmar parceria com Universidade Luterana do Brasil – ULBRA/Carazinho, para a realização do Congresso Nacional de Ciências Físicas e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA/Carazinho para a realização do Congresso Nacional de Ciências Físicas, e custear as despesas de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) com confecção de folders e cartazes promocionais do evento que será realizado em Carazinho, de 13 a 16 de maio de 2004. Art. 2º as despesas autorizadas esta Lei, serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Públ. Restit. Indeniz. Divulg.oficiais 02-1/339039090000 - Serviços de Reprografia...................................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 31 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração LRB/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 2004


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