LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6078

LEI Nº 6.078, DE 02 DE JUNHO DE 2004. Altera a redação do Art. 32 da Lei nº 3.606/87, que Institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz e revoga a Lei nº 3.861/89. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 32 da Lei nº 3.606/87 de 19/03/87, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 32. O Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, órgão consultivo do Executivo, será composto dos seguintes membros: - Secretário Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio (Presidente); - Diretor do Departamento de Indústria e Comércio; - Vice-Prefeito Municipal; - Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; - Consultor Jurídico do Município; - Engenheiro ou Arquiteto do Município; - Presidente do Clube de Diretores Lojistas – CDL – de Carazinho; - Presidente da Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC; - Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho; - Presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Carazinho.”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 3.861/89, de 06/06/89. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6077

LEI Nº 6.077, DE 02 DE JUNHO DE 2004. Altera a redação do Art. 26 da Lei nº 5.995/03, que Institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 26 da Lei nº 5.995/03 de 23/12/03, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 26. O Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque, órgão consultivo do Executivo, será composto dos seguintes membros: Secretário Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio (Presidente); Diretor do Departamento de Indústria e Comércio; Vice-Prefeito Municipal; Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; Consultor Jurídico do Município; Engenheiro ou Arquiteto do Município; Presidente do Clube de Diretores Lojistas – CDL – de Carazinho; Presidente da Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC; Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho; Presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Carazinho.”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6076

LEI Nº 6.076, DE 26 DE MAIO DE 2004. Denomina “Praça Soldado Adriano” no Loteamento Jardim Bela Vista na Vila Löf. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de “Praça Soldado Adriano”, a praça existente de forma retangular no Loteamento Jardim Bela Vista, na Vila Löf, localizada entre as ruas São João Batista, Eça de Queirós, Fioravante Piva e rua “A”, conforme mapa anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 26 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6075

PROJETO DE LEI Nº.........5 3 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de R$ 80.0000 . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$8010 (oitenta(dez mil reais ), aemenação das seguintes dotaçãoõ: 08 - ÂMAR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Câma ão Geral da Câmara Municipal Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805010012.12.134 - Manutendo Depto. de Obras e Serviços27-2/339030010000 - Materiais de Consumo Diversos..............R$ 80.00,00 82-4/31320000 ....................................................................... - Material de Consumo R$ 55.000,00 383-2/31320200 ...................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 ...................................................................... - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 ...................................................................... - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldouinte r saldos das seguintes dotações: - C - CConstrução sede nova 17-5/99990000gência .............................................................................R$ 10.000,002- 7/449051010000 - Obras e Instalações ..............................................R$ 80.000,00 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO - pto. de Agrocuária 1102.04150881.066 - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permamente R$ 2.000,00 1102.04150881.067 - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) R$ 40.000,00 1102.04150891.088 - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 - Invst.em Regime Execução Especial R$ 2.000,00 1102.04150892.046 - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 1102.04160961.076 - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 - Obras e InstalaçõesR$ 2.550,00 1102.04171052.073 - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 - Material de Consumo R$ 7.000,00 573-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos R$ - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.10573161.100 - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 - Obras e InstalaçõesR$ 10.000,00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300 - Crédito Educativo p/ Ensino Superior R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE FEVSTO DE 20013. 2 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE efeito Micipal 3 Administração PROJETO DE LEI Nº imdLNº 6.075, DE 19 DE MAIO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 30.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 26-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ............................R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100011.001 - Aquisição Equip. e Matérias Permanentes 1-9/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMF/imd 4 JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil respecial no Orçamento de 2001, visando possibilitar a realipesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária do corrente exercício e atender. os anseios e necessidades públicas, especialmente das famílias carentes beneficiadas. Carazinho, 26 de ogosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6074

LEI Nº 6.074, DE 19 DE MAIO DE 2004. Inclui meta da Lei nº 5.960 - LDO 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2004, Lei nº 5.960/03, no órgão, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 01 - Câmara Municipal de Carazinho; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 - Execução da Ação Legislativa; Programa: 0001 – Execução da Ação Legislativa; Meta/Ação: Manutenção Geral da Câmara Municipal; Objetivo: Realizar concurso público para contratação de servidores efetivos para diversas áreas e nomear; Recursos: Repasse do duodécimo; Valor: R$ 30.000,00; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6073

LEI Nº 6.073, DE 19 DE MAIO DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual Marquês de Caravelas, Grupo de Laçadores Sepé Tiarajú e Rotary Club, abrir Crédito Suplementar, transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00 e revoga a Lei nº 6.062/04. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros as entidades abaixo relacionadas: - Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual Marquês de Caravelas, destinada para construção de rampa para o acesso de deficientes físicos ao laboratório, no valor de...........................R$ 3.000,00; - Grupo de Laçadores Sepé Tiarajú, destinado para realização de Rodeio Crioulo, no mês de agosto de 2004 no valor de ...........................................................................................................R$ 1.000,00; - Rotary Club - Campanha de Vacinação Poliomelite.....................................................R$ 1.000,00. Art. 2º Servirão de cobertura das despesas do artigo anterior a abertura de um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.004 - Auxílios Financeiros a entidades 1326-9/335043010000 - Subvenções Sociais.......................................................... .......R$ 2.000,00 1327-7/445042010000 - Auxílios para Obras e Instalações............................................R$ 3.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, mediante a redução da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.002 - Divulgação Oficial 5-1/339039130000 - Serviços Public.Propag. e Prom. Institucional............................R$ 5.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 6.062/04. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6072

LEI Nº 6.072, DE 12 DE MAIO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 56.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 56.500,00 (cinqüenta e seis mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1236102321.036 - Obras e Instalações 386-7/449030000000 - Material de Consumo..........................................R$ 2.200,00 387-5/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 2.000,00 0701.1236102392.060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 413-8/339039050000 - Serviços de Transporte.......................................R$ 27.000,00 0701.1236502341.031 - Obras e Instalações Creches Municipais 425-1/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente................R$ 17.300,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 437-5/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal..........R$ 8.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1212202312.207 - Manut. Depto Educação Infantil 370-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........ R$ 39.200,00 0701.1236502341.031 - Obras e Instalações Creches Municipais 423-5/449030000000 - Material de Consumo..........................................R$ 3.000,00 424-3/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 5.000,00 LEI Nº 6.072 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 434-0/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 4.300,00 0701.1236502351.033 - Obras e Instalações 443-0/449030000000 - Material de Consumo..........................................R$ 2.000,00 444-8/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 3.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs 2

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18 . 04 . 2006

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12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6071

LEI Nº 6.071, DE 12 DE MAIO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 13.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SEC. DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.2060604192.167 - Manutenção Geral do Departamento 319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras.............R$ 10.000,00 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.2266104512.173 - Manut. Geral Unidade e Distrit. Industrial 319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras.............R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC. DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.2060204082.171 - Man. Incremento FUNDEA/progr. Traça-Troca 1053-7/459066010000 - Concessão de Emprést.a contrib.1600 FUNDEA..R$ 13.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

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12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6070

LEI Nº 6.070, DE 12 DE MAIO DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima no valor de R$ 4.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima, mantenedora dos Centros de Juventude Santa Terezinha e São Sebastião, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinada para atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco que freqüentam os referidos estabelecimentos. Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 12 - SEC. MUN. HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.199 - Apoio Financ. Entid. Asssist. Social 1239-4/335043010000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 4.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

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12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6069

LEI Nº 6.069, DE 12 DE MAIO DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), destinada para aquisição de matérias de construção para conclusão da parede dos fundos da sede social. Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.004 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1327-7/445042010000 - Aux. para Obras e Instalações..............................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6068

LEI Nº 6.068, DE 12 DE MAIO DE 2004. Institui gratificação aos membros da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída Gratificação Especial Mensal, a ser concedida pelo Município aos membros da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo. Art. 2º O valor da Gratificação criada pelo artigo anterior, corresponderá ao seguinte: I – Aos membros da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo serão concedidos Gratificação no valor de R$ 100,00 (cem reais); II – ao Presidente da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo será concedido um adicional de 25% sobre a remuneração acima com encargos da função. Art. 3º Os membros suplentes da Comissão de Sindicância/Processo Administrativo somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designado, do orçamento vigente e dos próximos exercícios. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração cbs

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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6067

LEI Nº 6.067, DE 12 DE MAIO DE 2004. Altera a redação do Art. 4º, da Lei Municipal nº 5.871/03, que Dispõe sobre o pagamento de diárias, a servidores e agentes políticos e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.871/03, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a conceder adiantamento de até 80% do valor do Padrão 1 – classe A, da tabela de vencimentos dos servidores efetivos, para custeio das despesas com hospedagem, alimentação, passagens e deslocamento urbano, para viagens a qualquer localidade, dos membros integrantes dos conselhos municipais e colaboradores eventuais, que não forem servidores, quando representarem o Município em atividades pertinentes ao respectivo colegiado ou estiverem a serviço de ações, cuja responsabilidade de execução seja do Município.”(NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMS/cbs

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12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6066

LEI Nº 6.066, DE 11 DE MAIO DE 2004. Inclui grau de escolaridade nos cargos efetivos criados pela Lei Municipal nº 6.037, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. VEREADOR JORGE PIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Inclui grau de escolaridade nos cargos efetivos criados pela Lei Municipal nº 6.037, de 16 de março de 2004. CONTADOR: 3º Grau completo – Contabilidade TÉC. EM INFORMÁTICA: 2º Grau completo RECEPCIONISTA: 2º Grau completo MOTORISTA: 1º Grau completo COZINHEIRA: 1º Grau completo FAXINEIRA: 1º Grau completo SEGURANÇA: 1º Grau completo AUXILIAR LEGISLATIVO: 2º Grau completo AUXILIAR EXPEDIENTE: 2º Grau completo 1 Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei supra citada e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 11 de maio de 2004. Vereador Jorge Piva Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Paulo Silva 1º Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6065

LEI Nº 6.065, DE 29 DE ABRIL DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 500.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0806 - Depto. Vias Públicas Urbanas e Interior Urbanos 0806.26 - Transporte 0806.26782 - Transporte Rodoviário 0806.267820536 - Construção, Ver. e Conservação Rodovias 0806.2678205361.058 - Obras de Pavimentação Vias Públicas Urb. Rodovias 1370-6/449051000000 - Obras e Instalações – Rec.Empréstimo PIMES.................R$ 500.000,00 Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei nº 6.012/04, na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento. § 1º Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. § 2º O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de abril de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração LB/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 2004


Lei Municipal Nº 6064

LEI Nº 6.064, DE 29 DE ABRIL DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a aderir, implantar e operacionalizar o Programa Primeira Infância Melhor e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir, implanta e operacionalizar o Programa Primeira Infância, com a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul, com vistas ao desenvolvimento de programas para promoção do desenvolvimento integral de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, com ênfase no período de 0 (zero) a 3 (três) anos e gestantes, com ações conjuntas entre a Secretaria Municipal da Saúde, de Educação e Cultura e Habitação e Assistência Social. Art. 2º Através do programa, o Município, para garantir a parceria com o desenvolvimento do programa e o recebimento de incentivo financeiro previsto da legislação do Estado do Rio Grande do Sul/SES, se responsabiliza em: I – Implantar o programa “Primeira Infância Melhor” no Município; II – Implementar no âmbito do Município as ações necessárias a consecução deste programa em todas as etapas previstas no Termo de Adesão; III – Garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e de educação dos monitores e visitadores. Art. 3º Visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, para a implantação do programa PIM, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de Monitores e Visitados. Art. 4º Ficam criados 02 (dois) cargos de Monitores e 11 (onze) cargos de Visitadores, definidos no Anexo I da presente Lei, a serem preenchidos mediante contrato emergencial e sob regime da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Parágrafo Único. A contratação a que se refere o caput deste artigo será pelo prazo de 12 (doze) meses, o qual caso seja de interesse da Administração Municipal e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período. Quantidade Código Cargo Vencimento 02 CLT Monitor Programa Primeira Infância Melhor 300,00 11 CLT Visitador Programa Primeira Infância Melhor 240,00 LEI Nº 6.064 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelo superávit financeiro do exercício anterior, relativo a execução do Programa Primeira Infância Melhor no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), oriundo do Fundo Estadual de Saúde, arrecadação a maior de R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), também relativo ao repasse do Incentivo para a Manutenção do Programa Primeira Infância Melhor do FES e R$ 12.760,00 (doze mil, setecentos e sessenta reais) de dedução da rubrica orçamentária da seguinte dotação do Orçamento vigente: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902.1012201742.181 - Subvenção ao CMPP 826-5/445042010000 - Auxílios para Obras e Instalações – Rec: ASPS Art. 6º As fontes de financiamento para o custeio das ações elencadas no artigo 1º desta Lei serão transferidas Fundo a Fundo, Estadual ao Fundo Municipal de Saúde, através de recursos específicos oriundos da Resolução CIB/RS e Portaria nº 15/2003/SES ou criação de conta específica. Art. 7º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 37.720,00 (trinta e sete mil, setecentos e vinte reais) para cobrir as despesas oriundas da presente Lei, recursos por fontes vinculadas, visando o recebimento de recursos financeiros para complementar o programa, através do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de abril de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd 2 LEI Nº 6.064 ANEXO I CARGO: Monitor ATRIBUIÇÕES: - promover as vias não formais de desenvolvimento integral da criança na comunidade; - sensibilizar os integrantes da comunidade quanto à necessidade de proporcionar às crianças um desenvolvimento melhor; - participar dos cursos de formação e atualização propostos pela Coordenação Municipal do Programa; - cumprir com as tarefas solicitadas pela Coordenação Municipal; - participar de levantamento e diagnóstico relativos à população de área abrangida pelo Programa; - capacitar e orientar o trabalho dos visitadores que atuam diretamente com as crianças e famílias; - preparar um plano de metas que permita aos visitadores desenvolverem suas tarefas de forma exitosa; - supervisionar e assessorar o trabalho dos visitares; - avaliar em um primeiro nível o resultado do trabalho alcançado com as crianças; - mobilizar os recursos da comunidade em apoio ao trabalho dos visitares; - realizar funções de visitador para vivenciar de maneira direta as particularidades e peculiaridades deste trabalho; - distribuir seu tempo de maneira eficaz para acompanhar os diferentes aspectos do seu trabalho; - articular, informar e atualizar a rede de serviços do Programa no Município; - consolidar os dados obtidos bimestralmente; - outras atividades afins. QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS: Instrução – Ensino Médio Completo Carga horária de 30 horas semanais 3 LEI Nº 6.064 CARGO: Visitador ATRIBUIÇÕES: - pessoa que realiza o trabalho diretamente com as famílias; - tem como função fundamental orientar as famílias para que realizem as atividades de estimulação do desenvolvimento das crianças; - orienta-as para que dêem continuidade às ações, visita as casas e controla a qualidade da realização das ações educativas e os resultados alcançados pelas crianças; - cada visitador será responsável pelo trabalho com 25 famílias; - cada grupo de 10 visitadores receberá a coordenação de um monitor; - realizar visitas domiciliares em locais e logradouros públicos e privados relacionados ao Programa PIM; - registrar informações em formulários, documentos, relacionados com as atividades do PIM; - realizar atividades grupais envolvendo as famílias; - registrar o mapeamento de áreas de risco social; - promover ações de prevenção; - identificar áreas de risco social; - consolidar os dados obtidos trimestralmente; - outras atividades afins. QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS: Instrução – Ensino Fundamental Incompleto. Carga horária de 30 horas semanais 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 04 . 2004


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