LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6038

LEI Nº 6.038, DE 16 DE MARÇO DE 2004. Declara Situação de emergência, autoriza a contratação emergencial de professores e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 no Orçamento de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º Declara a situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela contratação em caráter emergencial de Professores nas áreas de Língua Portuguesa, Matemática e para o 1º e 2º Ciclo de Aprendizagem. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a contratar 02 (dois) professores com regime de 40 (quarenta) horas semanais de Língua Portuguesa, 02 (dois) professores com regime de 40 (quarenta) horas semanais de Matemática e 05 (cinco) professores com regime de 40 (quarenta) horas semanais para o 1º e 2º Ciclo, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e 252, para prestarem serviços, junto às Escolas Municipais de Ensino Fundamental de Carazinho. Parágrafo Único. Conforme a necessidade, poderá haver a contratação de 2 (dois) professores de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado. Art. 3º Autoriza a abrir Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702.12 - Educação 0702.12361 - Ensino Fundamental 0702.123610232 - Ensino Regular 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEFs 319004010000 - Contrat. Tempo Determ. Profes.60% - FUNDEF..R$40.000,00 Objetivo: compreende as despesas com remuneração e encargos sociais dos professores contratados para prestarem serviços junto às escolas municipais de Ensino Fundamental. LEI Nº 6.038 Art. 4º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2067 - Manut. de Atividades das 14 EMEFs 495-2/319011020000 - Vencim/Vant. Fixas Profes. Ef. Exerc. Magis....... R$40.000,00 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2004. Art. 6º A duração do Contrato será até 31 de julho de 2004 a contar da data de publicação desta Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMEC/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6037

LEI Nº 6.037, DE 16 DE MARÇO DE 2004. Cria cargos efetivos e extingue e cria cargos em comissão na Câmara Municipal de Carazinho, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. VEREADOR JORGE PIVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Cria os seguintes cargos efetivos na Câmara Municipal de Carazinho: 01 ( um ) CONTADOR: Padrão 06 ATRIBUIÇÕES: Comparecer às reuniões, elaboração da Contabilidade Geral da Câmara; de acordo com as normas e legislação contábil pública, dentro dos prazos legais, tudo de acordo com a legislação pública vigente; apresentar os balancetes contábeis, efetuar o controle financeiro, recebimentos e pagamentos; fazer o controle: de cartões ponto dos funcionários da casa, gastos com telefone, xerox, elaborar as folhas de pagamentos dos vereadores e dos servidores da casa, vale alimentação e vale transporte; manter atualizados os arquivos para fornecimento de dados para o TC, manter em dia a ficha funcional dos servidores, auxiliar a Comissão da Ordem Econômica e Controle Financeiro e Orçamentário, executar outras tarefas designadas pela Presidência e pelo Diretor de Expediente, dentro da área contábil. 1 01 (um) TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Padrão 05 ATRIBUIÇÕES: Comparecer às reuniões, gerenciar a rede de computadores; zelar pela conservação dos equipamentos de informática, fazer a limpeza dos equipamentos, organizar os sistemas de Leis e contabilidade, supervisão e implantação de novos programas, elaboração do boletim oficial, trabalhos de editoração gráfica, operação de sistema de navegação na Internet para pesquisas de interesse do poder público, operações bancárias “on line”, scaniar as matérias para arquivamento, auxiliar os demais servidores quando necessário no uso dos computadores, solucionar os problemas de ordem técnicas nos computadores, quando tiver no seu alcance, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente dentro da área de informática. 02 (dois) RECEPCIONISTA: Padrão 02 ATRIBUIÇÕES: Comparecer as reuniões, manter contato com o público, prestar informações, encaminhar as pessoas aos setores competentes, responsáveis pela central telefônica, atender telefone e fazer ligações, receber e transmitir recados, avisos, notar as ligações interurbanas feitas e quem as pediu,, conferindo-as para ressarcimento ao poder, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. 01 (um) MOTORISTA: Padrão 02 ATRIBUIÇÕES: Comparecer as reuniões, dirigir o carro da Câmara Municipal, guardar o mesmo após o uso, preencher os boletins de ocorrências, comunicar ao Diretor de Expediente qualquer defeito no veículo, ou quando o mesmo tiver que fazer as revisões normais e a extraordinárias, acompanhar e fiscalizar os reparos no veículo, zelar pela conservação do mesmo, entregar correspondências, boletim e outros documentos, retirar correspondências junto a EBCT, agências bancárias e outros locais, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. 2 01 ( uma ) COZINHEIRA: Padrão 02 ATRIBUIÇÕES: Comparecer as reuniões, responsável pela cozinha, feitura do cafezinho e chá, devendo servir os vereadores e visitantes, responsável pela limpeza nos locais de trabalho e no ambiente da Câmara, zelando pelos móveis e equipamentos existentes, feitura de lista de compras para cozinha, responsável pelo estoque de mercadorias da cozinha, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. 01 (uma) FAXINEIRA: Padrão 01 ATRIBUIÇÕES: Comparecer as reuniões, executar os serviços de limpeza nas dependências da Câmara, interno e externo, auxiliar a Cozinha e nos serviços de limpeza da cozinha e feitura de cafezinho nos dia de reunião da Câmara, responsável pela limpeza nos locais de trabalho e no ambiente da Câmara, zelando pelos móveis e equipamentos existentes, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. 03 (três) SEGURANÇA: Padrão 01 ATRIBUIÇÕES: Responsável pela segurança do legislativo, verificando a entrada e saída de veículos e pessoas na Câmara, e mercadorias, efetuar rondas periódicas no recinto da Câmara, no pátio e nos estacionamentos da Câmara, tomar as medidas necessárias comunicando as autoridades legais quando constatar alguma irregularidade, zelar por todos os bens da Câmara, manter limpo o pátio e estacionamento, e executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e Diretor de Expediente. 01 (um) AUXILIAR LEGISLATIVO: Padrão 02 ATRIBUIÇÕES: Comparecer as reuniões, redigir e transcrever as atas das reuniões da Câmara, digitar, leis, decretos, portarias, resoluções, atestados, certidões, ordens de serviço, e demais atos do Legislativo, elaboração e redação de correspondências oficiais, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. 3 01 (um) AUXILIAR DE EXPEDIENTE: Padrão 01 ATRIBUIÇÕES: Comparecer as reuniões, auxiliar na digitação de leis, decretos, portarias, resoluções, atestados, certidões, ordens de serviço, e demais atos do legislativo, auxiliar na elaboração e redação de correspondências oficiais, endereçar e expedir correspondências, executar outras tarefas determinadas pela Mesa Diretora e pelo Diretor de Expediente. Art. 2º - Os cargos criados pela presente Lei, passarão a cumprir o mínimo de 33 horas e o máximo de 40 horas semanais, e estão submetidos ao regime jurídico dos servidores municipais. Art. 3º - A remuneração dos cargos serão anualmente revisados, nos termos determinados na lei vigente. Art. 4º - Extingue os 10 (dez) cargos de assessor de bancada existentes na Casa Legislativa. Art. 5º - Cria 13 (treze) cargos de Assistente Parlamentar, Padrão CCL2, sendo um para cada vereador da casa, com as seguintes ATRIBUIÇÕES: Assessorar o vereador que pertencer a sua indicação, na elaboração de projetos de lei, requerimentos, moções, indicações e outros documentos a serem apresentados nas reuniões da Câmara; elaborar agendas de compromissos, recepcionar e atender as pessoas que procuram o vereador no gabinete; comparecer nas reuniões da Câmara; receber correspondência do vereador a qual é subordinado; elaborar respostas de acordo com a orientação do vereador; proceder ao arquivamento de documentos do vereador; elaborar relatórios de viagens e visitas; datilografar pareceres; zelar pelo material de expediente destinado ao uso do gabinete do vereador. Art. 6º - Os cargos de confiança existentes na Câmara Municipal de Vereadores, terão as seguintes especificações: 01 (um) Diretor de Expediente 01 (um) Consultor Jurídico 01 (um) Assessor da Mesa Diretora 01 (um) Assessor de Comunicações 13 (treze) Assistentes Parlamentar 4 Art. 7º - O Quadro de Cargos em Comissão de Confiança da Câmara Municipal de Carazinho, será estruturado na seguinte forma: DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 01 – Diretor de Expediente CCL-7 / FGL-7 01 – Consultor Jurídico CCL-6 / FGL-6 01 – Assessor da Mesa Diretora CCL-5 / FGL-5 13 – Assistente Parlamentar CCL-2 / FGL-2 01 – Assessor de Comunicações CCL-2 / FGL-2 Art. 8º - O Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho será estruturado na seguinte forma: DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 01 – Assessor Legislativo C DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 – Contador 06 01 – Técnico em Informática 05 02 – Recepcionista 02 01 – Motorista 02 01 – Cozinheira 02 01 – Faxineira 01 03 – Segurança 01 01 – Auxiliar Legislativo 02 01 – Auxiliar de Expediente 01 Art. 9º - As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 5 Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 16 de março de 2004. Vereador Jorge Piva Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Paulo Silva 1º Secretário 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6036

LEI Nº 6.036, DE 10 DE MARÇO DE 2004. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. Aldo Pedro Paulo Menta. Autores: Vereadores Paulino de Moura e Jorge Piva. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. Aldo Pedro Paulo Menta, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada em data a ser marcada pela Mesa Diretora desta Casa, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 10 de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração OP/256/2004/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6035

LEI Nº 6.035, DE 1º DE MARÇO DE 2004. Altera a redação dos Arts. 2 e 3º da Lei nº 5.999/03 de 23/12/03, que autoriza firmar convênio com a ULBRA. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Artigos 2 e 3º da Lei nº 5.999/03 de 15/12/03, passam a viger com as seguintes redações: “Art. 2º O Convênio refere-se ao curso de Graduação Licenciatura Plena em Pedagogia – habilitação em Magistério em Educação Infantil e Anos Iniciais de Ensino Fundamental. Art. 3º A duração do Convênio será de janeiro de 2004 a julho de 2007.”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 1º de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração Designada imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6034

LEI Nº 6.034, DE 1º DE MERÇO DE 2004. Autoriza contratação emergencial de Servidores e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constante do Anexo I da presente Lei, para prestarem serviços junto ao Centro Municipal de Educação Profissional - CMEP. Parágrafo Único. O prazo de vigência para contratação será de 1º de março a 31 de dezembro de 2004. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 1º de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração Designada Fundetec/IMD Anexo I LEI Nº 6.034 Quanti dade Atividade Atribuições Valor Carga Horária (semanal) 04 Instrutor de Dança Desenvolver oficina de Capoeira, Patinação, Dança Italiana 480,00 120,00 840,00 480,00 20 h 05 h 35 h 20 h 02 Instrutor de Xadrez Trabalhar com oficina de jogo de xadrez 480,00 480,00 20 h 20 h 07 Instrutor de Artes Desenvolver oficina de: teatro, Serigrafia, pintura em tecido, pintura, desenho, biscuit, embalagens, artesanatos variados em jornais e revistas, velas e arranjos, _ês_amé, bijouterias, etc. 480,00 480,00 480,00 480,00 480,00 480,00 720,00 20 h 20 h 20 h 20 h 20 h 20 h 30 h 01 Instrutor de Eletricidade Básica Veicular Desenvolver a oficina, com noções de eletricidade veicular. 120,00 05 h 02 Instrutor de Corte e Costura Desenvolver a oficina com noções de cortes básicos de _êstuário em geral, roupas íntimas e costura. 240,00 240,00 10 h 10 h 06 Instrutor de Música Trabalhar nas oficinas com noções de violão, teclado, flauta doce e coral. Maestro 480,00 480,00 240,00 240,00 240,00 840,00 20h 20 h 10 h 10 h 10 h 35 h 02 Instrutor de Estética Desenvolver a oficina, com noções de corte de cabelo, penteado, escovas, alisamento, manicure, pedicure, depilação e maquiagem. 480,00 480,00 20 h 20 h 03 Instrutor de Informática Desenvolver o curso de Operador de Micro, com noções de sistemas datilografia computadorizada, Word, Excel, Power Point. 480,00 480,00 480,00 20 h 20 h 20 h 01 Instrutor de Artes Marciais Desenvolver a Oficina de Tae- Kwon-Do 480,00 20 h 01 Instrutor de Manutenção e Zeladoria Desenvolver o curso de manutenção e zeladoria, com noções básicas de consertos, serviços gerais e conservação. 480,00 20 h 02 Instrutor de Produção de Alimentos Trabalhar no curso de padaria, com noções de panificação e confeito de pães, doces, bolos, salgados, bolachas, etc. 480,00 480,00 20 h 20 h LEI Nº 6.034 2 02 Instrutor de Marcenaria/Serigrafia Ensinar ofício de marceneiro e/ou serralheiro, desenvolvendo o conhecimento na matéria 480,00 480,00 20 h 20 h 01 Instrutor de Comércio, Administração e Vendas Desenvolver o curso, com noções de atendimento, administração, comércio e vendas 480,00 20 h 01 Instrutor de Mecânica de Motos Desenvolver o curso, com noções de mecânica de motos. 480,00 20 h 01 Instrutor de Jockey Desenvolver a oficina de jockey, com noções de equitação, 480,00 20 h 01 Psicólogo Atender aos alunos do Centro Municipal de Educação - CME 960,00 40 h 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6033

LEI Nº 6.033, DE 1º DE MARÇO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC, no valor de R$ 165.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDETEC do corrente exercício, no valor total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 20 - FUNDETEC 2002 - Central de Cursos e Treinamentos 2002.1236302386.006 - Manutenção Cursos Profiss. e Oficinas Pedagógicas 54-0/319004040000 - Contrat. Tempo Determ. Profiss.Demais Árreas............R$ 165.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 20 - FUNDETEC 2001- Administração da FUNDETEC 2001.0412200306.003 - Manut. Administração da Fundação - PROEP 33-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.................................R$ 20.000,00 2001.0412200306.004 - Gerenciamento Adm. do PROEP de Carazinho 35-3/339039230000 - Congressos, Simp., Conf., Cursos...................................R$ 4.000,00 36-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.................................R$ 9.000,00 2001.0412200306.009 - Manut. Centro Educ.Prof.Carazinho - PROEP 37-0/319004040000 - Contrat. Tempo Determ. Profiss.Dem.Áreas...................R$ 9.000,00 39-6/339030070000 - Materias de Consumo Diversos.......................................R$ 15.000,00 40-0/339035010000 - Serviços de Consultoria c/PF ou PJ.................................R$ 8.000,00 2002 - Central de Cursos e Treinamentos 2002.1236302385.004 - Aquisição Equip. e Materiais Permanentes 53-1/449052000000 - Equip. e Material Permanente..........................................R$ 10.000,00 2002.1236302386.006 - Manut.Cursos Profiss. e Oficinas Pedagógicas 55-8/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos......................................R$ 40.000,00 56-6/339035010000 - Serviços de Consultoria c/PF ou PJ................................R$ 19.000,00 58-2/339039090000 - Serviços de Reprografia...................................................R$ 14.000,00 LEI Nº 6.033 60-4/339039230000 - Congressos, Simp., Conf., Cursos....................................R$ 4.000,00 61-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ..................................R$ 4.000,00 62-0/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores....................................R$ .9.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 1º de março de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração Designada imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 03 . 2004


Lei Municipal Nº 6032

LEI Nº 6.032, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004. Dá denominação à rua localizada no Bairro Santa Terezinha. Autor: Vereador Vanderlei Eugênio Lopes ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada como Rua SADY KISSMANN, a rua localizada no Bairro Santa Terezinha, que passa ao lado do Aeroporto Municipal, conforme mapa anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 26 de fevereiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração Designada OP/037/2004/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 02 . 2004


Lei Municipal Nº 6031

LEI Nº 6.031, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004. Autoriza a complementação de auxílio financeiro para a Liga Municipal de Carnaval de Carazinho, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a complementar o auxílio financeiro para a Liga Municipal de Carnaval de Carazinho, evento oficial do Município, aprovado pela Lei nº 6.011/03, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COM. 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504722.187 - Manutenção e Apoio a Eventos Oficiais 1177-0/335043010000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 11 de fevereiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 2004


Lei Municipal Nº 6030

LEI Nº 6.030, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004. Inclui meta da Lei nº 5.960 - LDO 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2004, Lei nº 5.960/03, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: 1105 – Depto. de Turismo; Função: 23 Comércio e Serviços; Subfunção: 695 – Turismo; Programa: 0472 – Promoção do Turismo; Meta/Ação: Construção de Pórticos; Objetivo: Aquisição de materiais de construção dos Pórticos das entradas no Município de Carazinho, nas BRs 285 e 386; Recursos: próprios; Valor: R$ 140.000,00; Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, nos termos da Lei nº 5.960 e suas alterações - LDO 2004, os seguintes recursos: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Gabinete da Secretaria; Função: Administração; Sub-função: Administração Geral; Programa: Administração Governamental; Meta/Ação: Reequipamento da Secretaria; Objetivo: Redução parcial da meta/ação por não ser prioritária no momento e necessidade de aporte de recursos para esta nova meta; Recursos: Próprios; Valor: R$ 25.000,00; b) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Gabinete Secretaria; Função: Transporte; Sub-função: Transporte Rodoviário; Programa: Construção reestruturação e conservação de rodovias; Meta/Ação: Manutenção veículos, máquinas, móveis, abastecimentos, lubrificantes e pneus; Objetivo: Redução parcial da meta por não ser prioritária no momento e necessidade do aporte de recursos para esta nova meta; Recursos: Próprios; Valor: R$ 25.000,00; c) Órgão: Reserva de Contingência; Unidade: Reserva de Contingência; Função, Sub-função e Programa: Reserva de Contingência; Meta/Ação: Reserva de Contingência; Objetivo: Redução parcial da meta por opção de prioridade e necessidade do aporte de recursos para esta nova meta; Recursos: Próprios; Valor: R$ 87.000,00; LEI Nº 6.030 d) Órgão: Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; Unidade: Gabinete da Secretaria Obras; Função: Administração; Sub-função: Administração Geral; Programa: Administração Governamental; Meta/Ação: Reequipamento da Secretaria; Objetivo: Redução parcial da meta por não ser prioritária no momento e necessidade do aporte de recursos para esta nova meta; Recursos: Próprios; Valor: R$ 3.000,00; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de fevereiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 02 . 2004


Lei Municipal Nº 6029

LEI Nº 6.029, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 145.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1103 - Depto. Ind. Comércio 1103.2266104511.084 - Construção Trevo no Acesso Distrito Industrial 1085-5/449051000000 - Obras e Instalações.............................................R$ 145.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1101 - Gabinete Secretaria 1101.2678205361.076 - Obras Ampl/Manut. Rodovias 1039-1/449051000000 - Obras e Instalações............................................R$ 35.000,00 1103 - Depto. Ind. Comércio 1103.2266104511.083 - Impl. Infr.Estr. Física Áreas Dist. Industrial 1080-4/449030000000 - Material Consumo...............................................R$ 17.500,00 1081-2/449039000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 17.500,00 1082-0/449051000000 - Obras e Instalações............................................R$ 75.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de fevereiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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04 . 02 . 2004


Lei Municipal Nº 6028

LEI Nº 6.028, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 98.181,61. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 98.181,61 (noventa e oito mil, cento e oitenta e um reais, sessenta e um centavos), com a seguinte classificação: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0808 - Depto. Limpeza Pública 0808.154520302.XXX - Obras Instalações Usina Recicl. Lixo 339030060000 - Materiais de Construção em Geral......................R$ 20.000,00 339039990000 - Demais Serviços Terceiros – PJ..........................R$ 21.790,00 449052000000 - Equipamentos e Mat. Permanente.......................R$ 31.000,00 449051000000 - Obras e Instalações..............................................R$ 25.391,61 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior, do recurso do convênio com Ministério do Meio Ambiente - FNMA nº 012616761/2001/CAIXA, no valor de R$ 78.181,61 (setenta e oito mil, cento e oitenta e um reais, sessenta e um centavos) e redução de saldo da seguinte rubrica: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0808 - Depto. Limpeza Pública 0808.1545203021.065 - Constr. Célula Aterro Sanitário 764-1/449051000000 - Obras e Instalações..............................................R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de fevereiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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04 . 02 . 2004


Lei Municipal Nº 6027

LEI Nº 6.027, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 128.347,03. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 128.347,03 (cento e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais, três centavos), com a seguinte classificação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.1648203121.097 - Constr. Unid. Sanitárias Programa Morar Melhor 449051000000 - Obras e Instalações (1410/Cx.Fed.Unid.Sanit.)...R$ 128.347,03 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior, do recurso específico e vinculado do seguinte convênio - Contrato de Repasse da União – Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República nº 2617.011543245/2000/SEDU/CAIXA, no valor de R$ 128.347,03 (cento e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais, três centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de fevereiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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04 . 02 . 2004


Lei Municipal Nº 6026

LEI Nº 6.026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004. Altera e amplia meta da Lei nº 5.960 - LDO 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada e ampliada no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2004, Lei nº 5.960/04, no órgão, unidade, função, sub-função e programa, com a classificação, especificação dos objetivos descritos nesta Lei, a meta/ação “Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas”, passando para a seguinte especificação: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; Unidade: 06 - Depto. Vias Públicas Urbanas e Interior; Função: 026 - Transporte; Sub-função: 782 - Transporte Rodoviário; Programa: 0536 - Construção, restauração e conservação de rodovias; Meta/Ação: Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas; Objetivo: compreende gastos para realizar obras de pavimentação com paralelepípedos e asfalto (CBUQ), recuperar e manter as vias públicas urbanas, ampliar e pavimentar pequenos trechos, adquirir tubos e material de construção para obras de micro-drenagens (redes pluviais e boca-de-lobos); Recursos: próprios. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de fevereiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração IMD

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Lei Municipal Nº 6025

LEI Nº 6.025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 450.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203022.108 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 774-9/339039020000 - Serviços de Limpeza Pública..........................R$ 450.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0805 - Depto. de Obras e Serviços 0805.2678205361.053 - Reequipamento Depto. de Obras e Serviços 719-6/449052000000 - Equipamentos e Mat. Permanentes................R$ 200.000,00 0806 - Depto. Vias Públicas Urbanas e Interior 0806.2678205361.058 - Obras de Pavimentação Vias Públicas Urbanas 736-6/449051000000 - Obras e Instalações........................................R$ 250.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de fevereiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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04 . 02 . 2004


Lei Municipal Nº 6024

LEI Nº 6.024, DE 16 DE JANEIRO DE 2004. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Futebol - ACF e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo, através da FUNDESCAR, a conceder auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Futebol - ACF, mediante abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para manutenção de suas categorias de base, com a seguinte classificação: 30 - FUNDESCAR 3003 - Departamento Esportivo 3003.2781205627.002 - Auxílio a Entidades e Eventos 16-7/335043010000 - Subvenções Sociais................................................................R$ 20.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Futebol - ACF, para manutenção de suas categorias de base e da equipe de futebol nas competições oficiais da temporada, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.960 – LDO 2004. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 30 - FUNDESCAR 3003 - Departamento Esportivo 3003.2781205628.001 - Manutenção Depto. Esportivo 20-5/339039110000 - Serviços Manut. Prédios, Equip. e Instalações......................R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de janeiro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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16 . 01 . 2004


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.