LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6228

LEI Nº: 6.228, de 22 de junho de 2005. Altera o Anexo II da Lei nº 5.057/97 e revoga a Lei nº 5.319/99. LEI Nº 6.228, DE 22 DE JUNHO DE 2005. Altera o Anexo II da Lei nº 5.057/97 e revoga a Lei nº 5.319/99. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II, da Lei nº 5.057/97, alterado pela Lei nº 5.290/99, passa a ser o constante do Anexo da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de maio de 2005. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 5.319, de 25 de agosto de 1999. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de junho de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC FC PADRÃO VALOR – R$ 1 1 1 1 a 2 124,60 2 2 2 2 2 2 3 a 5 171,33 3 3 3 3 3 6 a 8 233,63

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 2005


Lei Municipal Nº 6218

LEI Nº 6.218, DE 30 DE MAIO DE 2005. Concede a Comenda Liderança Comunitária de Carazinho aos Presidentes das Associações de Bairros filiadas a UACC, pelos relevantes ser – viços prestados à comunidade carazinhense. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. VEREADOR ADROALDO DE CARLI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido a Comenda Liderança Comunitária aos Presidentes das Associações de Moradores filiadas a UACC – União das Associações Comunitárias de Carazinho. Art. 2º - Os Certificados serão entregues em solenidade que será realizada na sede do Poder Legislativo, no dia 30 de maio de 2005, durante o Grande Expediente da Reunião Ordinária. Art. 3º - O motivo da entrega dos certificados, é por haver o reconhecimento do Poder Legislativo pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. 1 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 30 de maio de 2005. Vereador Adroaldo De Carli Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Cláudio Santos 1º Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6217

LEI Nº 6.217, DE 25 DE MAIO DE 2005. Autoriza o Município a celebrar Convênio com a Universidade de Passo Fundo - UPF. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a celebrar Convênio com a Universidade de Passo Fundo – UPF visando o desenvolvimento de programas de estágios curriculares, de conformidade com minuta, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd Minuta ACORDO DE COOPERAÇÃO Por este instrumento, de um lado, UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO, instituição de ensino mantida pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 92.034.321/0001-25, ambas com sede em Passo Fundo, RS, no campus I, Bairro São José, sendo a Universidade representada, neste ato, por seu Reitor, Professor Rui Getúlio Soares, brasileiro, casado, cirurgião dentista, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, 395, nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 1016661009 e inscrito no CPF sob o nº 003.897.900/44, adiante denominada de instituição de ensino; e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, na cidade de Carazinho, RS, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Alexandre A. Goeelner, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 7035427918, inscrito no CPF sob o nº 480.066.020-34, residente e domiciliado nesta Cidade, têm justo e avençado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente acordo de cooperação, a definição das condições básicas para a realização de estágios curriculares obrigatórios ou não, por alunos da instituição de ensino, junto ao MUNICÍPIO, de acordo com a Lei nº __________, de ___ de _________ de 2005. CLÁUSULA SEGUNDA: Para cada estudante que vier a realizar estágio junto ao MUNICÍPIO, será formalizado entre eles, com intervenção obrigatória da instituição de ensino, instrumento denominado de Termo de Compromisso de Estágio, nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82, instrumento esse que regerá a relação jurídica mantida entre estudante e o MUNICÍPIO, quanto aos aspectos particulares do estágio a ser realizado. CLÁUSULA TERCEIRA: Os estágios realizados em virtude do presente acordo, bem como os Termos de Compromisso de Estágio firmados entre os estudantes e o MUNICÍPIO, não se caracterizam como relação de emprego e não acarretarão, conseqüentemente, vínculo empregatício, quer com a instituição de ensino, quer com o MUNICÍPIO, nos expressos termos do disposto no artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82. Parágrafo Único. Todo o trabalho realizado pelo estagiário é em função de sua formação prática, não lhe gerando qualquer remuneração. CLAUSULA QUARTA: Poderá o MUNICÍPIO realizar seleção entre os estudantes indicados pela instituição de ensino, para preenchimento das vagas de estágio disponíveis. CLAUSULA QUINTA: Obriga-se a instituição de ensino, por força do presente instrumento, a: a) elaborar a programação técnica, inclusive definindo critérios para a sua avaliação enquanto prática pedagógica, consideradas suas normas internas e as atividades desenvolvidas pelo o (a) aluno (a); 2 b) comunicar ao MUNICÍPIO, por escrito, todos os casos de desligamento de estudantes - estagiários, inclusive por força de conclusão de curso; c) proceder à avaliação final do estudante – estagiário, com a colaboração do MUNICÍPIO, mediante análise do relatório final de estágio elaborado pelo estudante – estagiário, que tem por objeto as atividades desenvolvidas no Programa de Estágio; d) providenciar na contratação e manutenção, através de sua mantenedora, de seguro de acidentes pessoais, em favor dos estudantes – estagiários, em cobertura dos riscos que tenham como causa o desempenho das atividades de estágio. CLAUSULA SEXTA: Obriga – se o MUNICÍPIO por força do presente instrumento, a: a) verificar e acompanhar a assiduidade e pontualidade do estudante – estagiário, inclusive mediante adoção de controle de freqüência; b) proceder, durante o estágio, a avaliações periódicas do desempenho técnico dos estudantes – estagiários; c) indicar um de seus funcionários como supervisor de cada estagiário, ou para exercício da função de coordenador do Programa de Estágio, funcionário esse que terá responsabilidade pela orientação e avaliação das atividades a serem desenvolvidas; d) informar a instituição de ensino, nas épocas oportunas, acerca da disponibilidade de vagas para seu Programa de Estágio. CLAUSULA SÉTIMA: O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, manifestado por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias, obrigando-se as partes, todavia, a concluírem os estágios então em andamento. CLAUSULA OITAVA: Para dirimir qualquer litígio emergente do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho, RS. E assim, por estarem justos, avindos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual forma r teor, com as testemunhas instrumentais. Carazinho, __________de___________ de 200__. UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO MUNICÍPIO DE CARAZINHO Testemunhas: ___________________________________ ___________________________________ 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6216

LEI Nº 6.216, DE 25 DE MAIO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Despesas de Exercícios Anteriores 0710.13392.0282.2xxx - Despesas de Exercícios Anteriores - Cultura 33909239000000 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ R$ 2.000,00 Objetivo: Pagamento de 20 horas adicionais referentes ao processo de mixagem e masterização do CD do Coral Municipal de Carazinho. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultural 0707.133920282.2057 - Manutenção das Atividades do Depto. de Cultura 811/31901101010000 - Venctos. e Vantagens fixas – Servidores.........R$ 2.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6215

LEI Nº 6.215, DE 25 DE MAIO DE 2005. Inclui Meta na Lei nº 6.121 – LDO 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2005, Lei nº 6.121/04, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 10 – Despesas Gerais – Exercícios Anteriores e Outras Despesas; Função: 13 – Cultura; Sub-função: 392; Programa: 0282 – Desenvolvimento Cultural; Meta/Ação: Despesas de Exercícios Anteriores; Objetivo: Pagamento de 20 horas adicionais referente ao processo de mixagem e masterização do CD do Coral Municipal de Carazinho; Recursos: Livre; Valor: R$ 2.000,00. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a dedução das rubricas orçamentárias das seguintes dotações do orçamento vigente: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 07 – Difusão Cultural; Código da Conta: 0707.133920282.2057 – Manutenção das Atividades do Depto. de Cultura – 811/31901101010000/Vencimentos e Vantagens fixas - Servidores; Valor: R$ 2.000,00. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6214

LEI Nº 6.214, DE 25 DE MAIO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 128.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais), com a seguinte classificação: 12 - SEC.MUN. HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.xxxx - Construção Centro de Lazer Comunitário xxxx/44905191000000 - Obras em andamento....................................... R$ 120.000,00 objetivo: construção de um Centro de Lazer Comunitário para os grupos de 3ª Idade. 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.164820312.2163 - Aquis. de mat.p/apoio família carentes, proj.e capac. xxxx/33903632000000 - Serviços de Assist. Social..............................R$ 8.000,00 objetivo: dar cobertura nos pagamento de acordo com as demandas judiciais na mãode- obra na reforma e construção das casas das famílias em medida de proteção. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Convênio nº168.041/26 com a Caixa Econômica Federal oriundos do Ministério do Turismo e a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SEC.MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gabinete da secretaria 1201.082440125.2150 - Manut. Ativid. Administr. e Técn da Secretaria 2216/31900415000000 - Obrigações Patronais.................................... R$ 5.000,00 1202 - Fundo Municipal da Assit. Social 1202.082420122.2156 - Manut.Progr.Assist. Portadores Deficiência 1559/33903203000000 - Material Destinado a Assist. Social................R$ 10.000,00 1202.082440125.2151 - Manut. Progr. Assist. Social Geral 1601/33903999010000 - Serviços de Estagiário.................................... R$ 5.000,00 LEI Nº 6.214 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.164820312.2163 - Aquis.mat.apoio a famílias carentes, proj.e capacit. 1696/33903953000000 - Serviços de Assistência Social...................... R$ 8.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6213

LEI Nº 6.213, DE 20 DE MAIO DE 2005. Autoriza o Município de Carazinho receber seis terrenos urbanos como Dação em Pagamento para quitação de débitos tributários municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em Pagamento seis terrenos urbanos de forma irregular, sem benfeitorias, de propriedade dos casais Mara Weber Lima e Luiz Carlos Chaves Lima e Airton Weber e Cleusa Maria Citron Weber, com área total de 2.372,00 m2 (dois mil trezentos e setenta e dois metros quadrados, situados entre as ruas Fernando Ferrari, Alberto Velho de Souza e BR -285 na Vila São Jorge, nesta cidade, no Setor 03, Quadra 45 Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, confrontando: ao NORTE, com a rua Alberto Velho de Souza; ao SUL, com a BR 285 e a OESTE, com a Rua Fernando Ferrari, conforme matrícula nº 26505 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º Os imóveis acima descritos servirão para quitação de débitos tributários municipais dos contribuintes relacionados no Demonstrativo de Débito do Setor de Arrecadação, da Secretaria Municipal da Fazenda, até o valor de R$ 29.442,95 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos) que também é parte integrante da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 20 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6212

LEI Nº 6.212, DE 11 DE MAIO DE 2005. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Entidades, abaixo relacionadas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo conceder auxílios financeiros às Entidades, abaixo relacionadas, mediante convênio, apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei nº 6.121 – LDO 2005: Entidade Valor – R$ Destino Fundação Fraternidade 2.000,00 Manter no ar a retransmissora da TV Canção Nova (aluguel, luz, peças e impostos) SERCESA – Sociedade Esportiva e Recreativa 4.000,00 Manutenção (alimentação, fardamento, material esportivo aos atletas, arbitragens e viagens) Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.2884500000.003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1786-9/33504399000000 - Outras Instituições Privadas............................R$ 6.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 11 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6211

LEI Nº 6.211, DE 11 DE MAIO DE 2005. Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 20 da Lei nº 5.634/02 de 13/11/02, que Institui o Estatuto do CAPSEM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 20 da Lei nº 5.634/02 de 13/11/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 20 ..... Parágrafo Único – O valor do fator moderador a que se refere este artigo é fixado nos seguintes termos: Categoria “B” – passa de R$ 7,00 para R$ 8,00 Categoria “C” – passa de R$ 8,00 para R$ 9,00 Categoria “D” – passa de R$ 10,00 para R$ 11,00 Categoria “E” – passa de R$ 11,00 para R$ 12,00 Categoria “F” – passa de R$ 12,00 para R$ 13,00 Categoria “G” – passa de R$ 13,00 para R$ 14,00” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 11 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração CAPSEM/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6210

LEI Nº 6.218, DE 30 DE MAIO DE 2005. Concede a Comenda Liderança Comunitária de Carazinho aos Presidentes das Associações de Bairros filiadas a UACC, pelos relevantes ser – viços prestados à comunidade carazinhense. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. VEREADOR ADROALDO DE CARLI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido a Comenda Liderança Comunitária aos Presidentes das Associações de Moradores filiadas a UACC – União das Associações Comunitárias de Carazinho. Art. 2º - Os Certificados serão entregues em solenidade que será realizada na sede do Poder Legislativo, no dia 30 de maio de 2005, durante o Grande Expediente da Reunião Ordinária. Art. 3º - O motivo da entrega dos certificados, é por haver o reconhecimento do Poder Legislativo pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. 1 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 30 de maio de 2005. Vereador Adroaldo De Carli Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Cláudio Santos 1º Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6209

LEI Nº 6.209, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 65.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101010310001.2005 - Manutenção Geral Câmara Municipal 333909399000000 - Outras Indenizações e Restituições.....................R$ 65.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 010310001.2004 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 333903015000000 - Material para Festividades e Homenagens..........R$ 3.000,00 333903105000000 - Ordens Honoríficas.............................................. R$ 2.000,00 333903199000000 - Outras Premiações.............................................. R$ 2.000,00 010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 331901604000000 - Convocação Extraordinária..................................R$ 7.000,00 331901699030000 - Sessões Extraordinárias...................................... R$ 10.000,00 333903621000000 - Manut.Conserv.Bens Móveis de Out.Naturezas..R$ 3.000,00 333903622000000 - Manut. Conservação de Bens Imóveis................ R$ 3.000,00 333903627000000 - Serviços de Comunicação em Geral....................R$ 3.000,00 333903917000000 - Manut. Conservação de Maq. e Equiptos...........R$ 3.500,00 333903923000000 - Festividades e Homenagens................................R$ 4.000,00 333903941000000 - Fornecimento de Alimentação............................. R$ 4.000,00 333903970000000 - Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flâmulas.R$ 4.000,00 333903981000000 - Serviços Bancários.............................................. R$ 1.500,00 333903995000000 - Manut. Conservação de Equip.Process.Dados... R$ 3.000,00 LEI Nº 6.209 01999999999999000 - Reserva de Contingência 99999999000000 - Reserva de Contingência.....................................R$ 12.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6208

LEI Nº 6.208, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0203 - Departamento Municipal de Trânsito 0203.267820531.2009 - Manutenção Geral do Departamento Municipal de Trânsito xxxx/33903615000000 - Locação de Imóveis..........................................R$ 3.000,00 objetivo: locação de sala para instalação do Departamento Municipal de Trânsito. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0203 - Departamento Municipal de Trânsito 0203.267820531.2009 - Manutenção Geral do Departamento Municipal de Trânsito 783/33903947000000 - Serviços de Comunicação em geral.................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6207

LEI Nº 6.207, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 30.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0805.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas xxxx/33903024000000 - Material p/manut. de bens imóveis...................... R$ 30.000,00 objetivo: aquisição de massa asfáltica, emulsão asfáltica, tubos de concreto para reparos em diversas ruas do município. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0805.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas 1443/44905180000000 - Estudos e Projetos...............................................R$ 15.000,00 1445/44905192000000 - Instalações...........................................................R$ 15.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6206

LEI Nº 6.206, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Entidades, abaixo relacionadas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo conceder auxílios financeiros às Entidades, abaixo relacionadas, mediante convênio, apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei nº 6.121 – LDO 2005: Entidade Valor – R$ Destino Associação Carazinhense de Futebol – ACF 7.500,00 Participação na segunda fase do Campeonato Gaúcho de Futebol – série B Escola de Futebol do Caneco 3.000,00 Manutenção da escola (aquisição de bolas, ternos de camisetas e viagens) Pinheiro Atlético Clube 4.000,00 Manutenção (despesas com arbitragens, material de jogos, treinamentos e viagens) Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.2884500000.003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1786-9/33504399000000 - Outras Instituições Privadas............................R$ 14.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6205

LEI Nº 6.205, DE 04 DE MAIO DE 2005. Dá nova redação ao Art.3º da Lei nº 6.199/05 de 12/04/05, que autoriza firmar convênio com HCC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 6.199/05 de 12/04/05, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º As despesas do termo de convênio, autorizado pelo artigo primeiro, serão suportadas pelas seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.103020173.2106 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 585/33903950000000 - Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC 614/33504301000000 - Instituições de caráter Assist., Cultural e Educacional”.NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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04 . 05 . 2005


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