LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6196

LEI Nº 6.196, DE 12 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e da outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cobrança dos créditos tributários e não tributários, em caráter administrativo ou em execução fiscal, constituídos ou não, como também inscritos ou a inscrever em dívida ativa, de acordo com a presente legislação e com o disposto na Lei Federal 6830/80, combinado com o art. 156, I, II, III e IV da Constituição Federal e art. 142 e ss. da Lei 5172/66, de 25 de outubro de 1966. Art. 2º A execução fiscal judicial dos débitos tributários será regida por esta lei e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transação com os débitos de contribuintes em execução judicial, ao teor do art. 171, Código Tributário Nacional, em todas as ações ajuizadas anteriores à publicação da presente lei. § 1º A transação judicial tem como limite máximo de redução do débito ajuizado 100% (cem por cento) dos valores das multas aplicadas ao débito principal e os juros de mora bem como a previsão do artigo 4º desta lei; § 2º Tratando-se de créditos em cobrança judicial terceirizada as custas decorrentes do processo e os honorários advocatícios serão de responsabilidade do contribuinte. Art. 4º Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, seja em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser quitados de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I – Se pagos em parcela única, com benefício de 100% (cem por cento), incidentes sobre a multa e juros devidos; II – Se pagos em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 80% (oitenta por cento), incidentes sobre a multa e juros devidos; III – Se pagos em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 60% (sessenta por cento), incidentes sobre a multa e juros devidos; § 1º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma deste caput, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, responsável pela arrecadação dos créditos tributários, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. § 2º O benefício fiscal previsto no inciso I do Art. 4º independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei. § 3º O valor mínimo da parcela é R$ 60,00 (sessenta reais). § 4º O vencimento e o valor das parcelas serão consignados no respectivo boleto de cobrança. Art. 5º Os contribuintes que já tiverem parcelado os seus débitos poderão também efetuar o reparcelamento gozando dos benefícios desta Lei. Parágrafo Único. A redução prevista no artigo anterior somente irá incidir a partir da data em que o débito foi parcelado. Art. 6º Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos serão devidamente atualizados com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação e perderão os benefícios concedidos através desta Lei. Parágrafo Único. O atraso superior a 30(trinta) dias do pagamento do boleto bancário, emitido na forma do § 1º, do Art. 4º ou como representativo das prestações objeto dos parcelamento opcionais, determinará o imediato encaminhamento à cobrança judicial e aos órgãos de controle de crédito. Art. 7º A Dívida Ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e não tributária, abrangendo o valor principal, atualização monetária, juros legais, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, bem como os denominados acessórios. Art. 8º O termo de inscrição em dívida ativa deverá conter: I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e o domicílio ou residência de um ou outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e os cálculos dos juros e demais encargos, bem como, quando for o caso, a redução ou isenção da multa; III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; IV - a data e o número da inscrição no registro da Dívida Ativa; V - o lançamento do crédito tributário, como também a data do efetivo ato. Art. 9º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente, gozando de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária as normas relativas à responsabilidade previstas nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se dos benefícios desta lei nos casos de execução fiscal judicial, desde que ocorra composição amigável de pagamento, devidamente homologados pelo Juízo. Art. 11. A concessão de qualquer incentivo tributário, isenção ou qualquer outro benefício previsto na presente lei, que implique em eventual renúncia de receita, deverá estar acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que inicia sua vigência e nos dois seguintes. § 1º O demonstrativo deverá considerar que o benefício concedido não afetará as metas fiscais e de receita previstas; § 2º Deverá o ato fazer parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 12. Fica autorizada a compensação de débitos/créditos líquidos e certos, de acordo com o Código Tributário Nacional, bem como a dação em pagamento de bens imóveis, desde que observado o interesse público e a evidente vantagem ao Município. Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário Municipal da Fazenda ou ao Chefe do Setor de Arrecadação para deferir requerimentos de parcelamento da dívida apresentado pelos contribuintes. Art. 14. O saldo devedor parcelado será representado em reais. Art. 15. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 16. Para a realização da cobrança bancária, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S.A. Art. 17. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto municipal. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 2005


Lei Municipal Nº 6195

LEI Nº 6.195, DE 12 DE ABRIL DE 2005. Dá nova redação aos incisos VII, X e ao § 1º do Art. 4º, da Lei nº 5.136/97, a qual Institui o Conselho Municipal da Habitação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos VII, X e § 1º, do Art.4º da Lei nº 5.136/97, passam a vigerem com as seguintes redações: “ Art. 4º - ....…… VII – Cooperativas Habitacionais legalmente constituídas no Município; X – Assoc. dos Engenheiros, Arq. E Agrônomos de Carazinho - AEAAC; § 1º - A indicação dos membros do Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem, de comum acordo dentre as instituições afins.”(NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 2005


Lei Municipal Nº 6194

LEI Nº 6.194, DE 12 DE ABRIL DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, visando ao desenvolvimento do Programa de Transporte de alunos da Rede Pública Estadual do Ensino Fundamental e Médio- Meio Rural. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande Do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, visando ao desenvolvimento do Programa de Transporte de alunos da Rede Pública Estadual do Ensino Fundamental e Médio- Meio Rural. Art. 2º A duração do Convênio será de 21 de fevereiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 21 de fevereiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 2005


Lei Municipal Nº 6193

LEI Nº 6.193, DE 06 DE ABRIL DE 2005. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Grupo ABCAL Caminho Certo Carazinho no valor de R$ 9.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Grupo ABCAL Caminho Certo Carazinho, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para auxiliálos no fomento de suas atividades. Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Grupo ABCAL Caminho Certo Carazinho, para auxiliá-los no fomento de suas atividades que são desenvolvidas sob a supervisão da Secretaria Municipal da Saúde, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei nº 6.121 – LDO 2005. Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Administração Geral 1301.2884500000.003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1786/33504399000000 - Outras Instituições Privadas................................ R$ 9.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 06 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 2005


Lei Municipal Nº 6192

LEI Nº 6.192, DE 30 DE MARÇO DE 2005. Autoriza contratação emergencial de Servidores para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho – FUNDETEC e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC a contratar servidores, em caráter emergencial, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada, remuneração e atribuições, constante do Anexo I e II, da presente Lei, para prestarem serviços junto a rede municipal de ensino e Centro Municipal de Educação Profissional – CMEP, respectivamente. § 1º - O prazo para contratação será de 1º de abril a 31 de dezembro de 2005, exceto para os cargos de Maestro, Instrutor de Dança Italiana e Instrutor de Dança Italiana – Auxiliar, que terão vigência a contar de 21 de fevereiro a 31 de dezembro de 2005. § 2º - Os instrutores das oficinas pedagógicas terão a jornada de trabalho e prazo de contratação coincidindo com o calendário das escolas municipais. § 3º - Os cursos a serem desenvolvidos no CMEP serão elencados de acordo com a demanda, com um limite máximo de 900 h trimestrais, ou 2.700 horas ao longo do ano, de acordo com o anexo II, sendo que os trimestres compreenderão os meses abril, maio e junho (1° trimestre), julho, agosto e setembro (2° trimestre) e outubro, novembro e dezembro (3° trimestre). Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do Orçamento vigente da FUNDETEC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativo a contar de 21 de fevereiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 30 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração FUNDETEC/cbs LEI Nº 6.192 ANEXO I Qtde. Atividade Atribuições Valor da hora Carga Horária Semanal 01 01 01 01 01 Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Instrutor de Dança Desenvolver Oficina de Capoeira Desenvolver Oficina de Dança Contemporânea Desenvolver Oficina de Patinação Desenvolver Oficina de Dança Italiana Desenvolver Oficina de Dança Italiana–Aux. 6,50 6,50 6,50 6,50 6,50 20 20 05 40 20 01 01 Instrutor de Xadrez Instrutor de Xadrez Desenvolver a Oficina de Xadrez Desenvolver a Oficina de Xadrez 6,50 6,50 20 20 01 01 01 Instrutor de Artes Instrutor de Artes Instrutor de Artes Desenvolver Oficina de Teatro Desenvolver Oficina de Teatro Desenvolver Oficina de Leitura, Dramatização e Hora do Conto 6,50 6,50 6,50 30 10 20 01 01 01 Instrutor de Música Instrutor de Música Instrutor de Música Desenvolver Oficina de Violão e Coral Desenvolver Oficina de Violão e Coral Maestro 6,50 6,50 6,50 20 10 40 01 Instrutor de Jóquei Desenvolver a Oficina de Jóquei 6,50 20 01 Instrutor de Olericultura Desenvolver a Oficina de Horta 6,50 10 Total 300 2 LEI Nº 6.192 ANEXO II Área Especificação do Curso Atribuições Valor da Hora Carga Horária Máxima Contratual Carga Horária Curso INFORMÁTICA Instrutor de Informática Desenvolver o Curso de Operação de Micro, com noções de sistemas, Datilografia Computadorizada, Word, Excel, Power Point. 6,50 60/Semana 15/60 h PRODUÇÃO DE ALIMENTOS Instrutor de Padaria Trabalhar no curso de padaria,com noções de panificação e confeito de pães, doces, bolos, salgados, bolachas, etc. 6,50 40h/Semana 20/60 h CONFECÇÕE S Instrutor de Corte e Costura Desenvolver o curso com noções de cortes básicos de vestuário em geral, roupas íntimas e costura. 6,50 30h/Semana 40/80 h COMÉRCIO E VENDAS Instrutor de Comércio e Vendas Desenvolver o curso com noções de comércio, administração e vendas 6,50 20h/Semana 20/30 h SERVIÇOS Instrutor de Serviços Gerais Desenvolver o curso de: Marcenaria Eletricidade Veicular Eletricidade Residencial Mecânica de Motos 6,50 6,50 6,50 6,50 12h/Semana 10h/Semana 10h/Semana 20h/Semana 50/100 h 50/60 h 50 h 40/50 h ARTESANATO Instrutor de Artesanato Desenvolver o curso de: Artesanato Decoupage Técnicas de Serigrafia Pintura em Tecido Artesanato Biscuit Bijuteria 6,50 6,50 6,50 6,50 6,50 20h/Semana 20h/Semana 20h/Semana 20h/Semana 20h/Semana 12/20 h 30/60 h 40/60 h 12/20 h 30 h ESTÉTICA Instrutor de Estética Desenvolver o curso, com noções de corte de cabelo, penteado, escovas, alisamento, manicure, pedicure, depilação e maquiagem. 6,50 40h/Semana 20/80 h MÚSICA Instrutor de Violão e Teclado Desenvolver o curso com noções de Violão e Teclado 6,50 20h/Semana 30 horas SEGURANÇA NO TRABALHO Instrutor de Segurança no Trabalho Desenvolver o curso com noções de: Segurança no Trabalho 6,50 5 h/Semana 30/40 h 3 Primeiros Socorros 6,50 5h/Semana 30/40 h 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6191

LEI Nº 6.191, DE 30 DE MARÇO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para cedência de professores, nos termos da Lei Municipal nº 4.494/93, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 4 (quatro) professores com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2005. Art. 2º Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2005: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro 0704.123670236.2048 - Cedência de Serv. APAE – despesa c/ Pessoa e Encargos 688/33504301000000 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 30 de março de 2005. ALEXANDRE GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6190

LEI Nº 6.190, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 20.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2001 - Conservação de Prédio e Equipamentos XXXX/33903916000000 - Manut. Conservação de Bens Imóveis........................R$ 5.000,00 XXXX/33903978000000 - Limpeza e Conservação..............................................R$ 2.000,00 XXXX/33903995000000 - Manut. Conserv. Equip. Proces. Dados.......................R$ 8.000,00 XXXX/33904718000000 - Contr.Previd. – Serviços de Terceiros.........................R$ 2.000,00 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2005 - Manutenção Geral Câmara Municipal XXXX/33904718000000 - Contrib. Previd. – Serviços de Terceiros..................... R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.010310001.2001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 13/33903618000000 - Manut. Conservação de Equipamentos.......................R$ 7.000,00 14/33903622000000 - Manut. Conserveção de Bens Imóveis........................R$ 10.000,00 15/33903699000000 - Outros Serviços............................................................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração OP/020/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6189

LEI Nº 6.189, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 102.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.121220231.2026 - Funcionamento do Centro de Recursos Pedagógicos – CRP XXX/31901101010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Servidores.........R$ 66.000,00 0706 - Programas Suplementares 0706.12306.0240 - Alimentação Escolar 07061230602402054 - Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar XXX/31904600020000 - Auxílio-alimentação – Servidores.............................R$ 36.000,00 Objetivo: compreende as despesas com a remuneração de servidores desta Secretaria. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 07.01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE..... 0701.121220231.2026 - Funcionamento do Centro de Recursos Pedagógicos – CRP 94/31900901010000 - Salário-Família dos Servidores....................................R$ 66.000,00 0706 - Programas Suplementares 0706.123010242.2055 - Manutenção e Funcionamento das Atividades 747/31901101010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Servidores............R$ 36.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6188

LEI Nº 6.188, DE 15 DE MARÇO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 35.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DOMUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.041220030 - Administração Governamental 1301.041220030.2XXX - Pagamento Aluguel Justiça Federal XXXX/33903615000000 - Locação de Imóveis..........................................R$ 35.000,00 Objetivo: compreende o pagamento do aluguel do imóvel onde ficará instalada a Subseção Judiciária de Carazinho - Justiça Federal, pelo período de 2(dois) anos, a contar de maio de 2005. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 2 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201041220030.2172 - Manutenção Geral do Gabinete 270/31901101010000 - Vencimentos e Vant. Fixas – Servidores..........R$ 10.000,00 271/31901174000000 - Subsídios.......................................................... R$ 10.000,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete da Secretaria 0301.041220030.2176 - Manutenção do Gabinete 400/31901174000000 - Subsídios.......................................................... R$ 10.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.041250030.2013 - Manutenção Geral da Secretaria 525/31901101010000 - Vencimentos e Vant. Fixas – Servidores..........R$ 5.000,00 LEI Nº 6.188 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6187

LEI Nº 6.187, DE 15 DE MARÇO DE 2005. Inclui meta da Lei nº 6.121 - LDO 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2005, Lei nº 6.121/04, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Encargos Gerais do Município; Unidade: 01 – Administração Geral; Função: 04 - Administração; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0030 – Administração Governamental; Meta/Ação: Pagamento aluguel da Subseção Judiciária de Carazinho – Justiça Federal; Objetivo: Pagamento do aluguel do imóvel onde ficará instalado a Subseção Judiciária de Carazinho – Justiça Federal, pelo período de 02(dois) anos a contar do mês de maio de 2005; Recursos: Livres; Valor: R$ 35.000,00; Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a redução da seguinte meta: a)Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito; Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito; Função: 04 - Administração; Sub-função: 122 - Administração Geral; Programa: 0030 – Administração Governamental; Meta/Ação: Manutenção Gabinete do Prefeito; Objetivo: Modernizar a Adm. Mun., melhorando a comunicação interna e externa, acompanha e fiscalizar a elaboração e execução. Desenvolver ações visando participação/coordenação recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais, do setor público, assegurando a eficiência e controle da Gestão Pública e atender os anseios e necessidades do cidadão; Recursos: Livres; Valor: R$ 20.000,00; b) Órgão: 03 – Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito; Unidade: 01 – Gabinete da Secretária; Função: 04 - Administração; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0030 – Administração Governamental; Meta/Ação: Manutenção do Gabinete; Objetivo: Modernizar a Administração Municipal e melhorar os serviços à comunidade; Recursos: Livres; Valor: R$ 10.000,00; c) Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; Unidade: 01 – Gabinete da Secretária; Função: 04 - Administração; Sub-função: 125 – Normatização e Fiscalização; Programa: 0030 – Administração Governamental; Meta/Ação: Manutenção Geral da Secretaria; Objetivo: Assegurar condições de exeqüibilidade das ações jurídicas, provendo condições para recursos físicos e materiais técnicos; Recursos: Livres; Valor: R$ 5.000,00; LEI Nº 6.187 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6186

LEI Nº 6.186, DE 15 DE MARÇO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 91.916,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 91.916,00 (noventa e um mil, novecentos e dezesseis reais) com a seguinte classificação: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082430123.2XXX - PROGRAMAS FRENTES EMERGENCIAIS DE TRABALHO 319036000100 - Outros serviços de Terceiros - Pessoas Físicas......................R$ 82.500,00 339039690000 - Serviços de Seguros em Geral................................................ R$ 1.500,00 339030990000 - Outros Materiais Consumo....................................................... R$ 7.916,00 O bjetivo: O Programa prevê cursos de capacitação a serem realizados no Centro Municipal de Educação Profissional - CMEP, sendo que estes se constituem a contrapartida do Município e horas laborais realizadas nas instituições realizadas da Rede e na Horta Comunitária instalada na Vila Rica (antiga Escola Aberta). O programa repassará, ao final de cada mês, uma bolsa auxílio de R$ 260,00 e um auxílio alimentação de R$ 40,00 através de uma Conta corrente junto ao BANRISUL - Agencia 0170-Carazinho - RS. O Programa busca o enfrentamento das questões relativas à exclusão social e produtiva, criando oportunidade de trabalho em caráter emergencial, ao mesmo tempo, que oportuniza a qualificação básica profissional. Ele produz uma articulação entre dois eixos o emergencial e o auto-sustentável, na medida em que traz benefícios imediatos na condição de vida daqueles trabalhadores que ingressarem no programa e que, através das oficinas, oportuniza qualificação para enfrentar os obstáculos a sua inclusão no mercado de trabalho. Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo Artigo 1° os recursos repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do convênio nº 40461/2004, de 29/06/2004, prorrogado até 29/05/2005, processo n° 3085.2100/04-5, no valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) e superávit financeiro do exercício de 2004, no valor de R$ 9.416,00 (nove mil, quatrocentos e dezesseis reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e Publique-se no Painel de Prefeito Municipal Publicações da Prefeitura Municipal ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6185

LEI Nº 6.185, DE 15 DE MARÇO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 739.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 739.000,00 (setecentos e trinta e nove mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010161.2075 - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais 33390929900000 - Outras Despesas Correntes FNS............................R$ 470.046,24 33390929900001 - Outras Despesas Correntes FES............................R$ 268.953,76 Objetivo: Trata-se de reposição de recursos não repassados pela União e Estado, no exercício anterior, direcionados ao CMPP e que somente serão transferidos à Organização Social depois de disponibilizados pelas fontes ao Município. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103010161.2075 - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais 594/33504199000000 - Outras Contrib. a Instituições Privadas...................R$ 470.046,24 595/33504199000000 - Outras Contrib. a Instituições Privadas...................R$ 268.953,76 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6184

LEI Nº 6.184, DE 11 DE MARÇO DE 2005. Altera o Art. 2º da Lei nº 6.131/04. Autor: Vereador Gilnei Jarré. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua D, denominada Rua Jacarandás, localizada no Loteamento Popular Passo da Areia, passa a denominar-se de RUA ANTÔNIO LEIRIA. Art. 2º A Rua E, denominada Rua Pitangueiras, localizada no Loteamento Popular Passo da Areia, passa a denominar-se de RUA MARCOS VIEIRA LEIRIA. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 11 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração OP/019/2005/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6183

LEI Nº 6.183, DE 11 DE MARÇO DE 2005. Declara de Utilidade Pública o Clube Carazinhense de Xadrez. Autor: Vereador Cláudio Santos. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal, nos termos da lei Municipal nº 4.095/90, o Clube Carazinhense de Xadrez, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade local. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 11 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração OP/018/2005/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6182

LEI Nº 6.182, DE 02 DE MARÇO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 100.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DOMUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.2884300000.001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada Interna 46907399000000 - Correção Mon. e Cambial Div. Contratada.......R$100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.2884300000.001 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada Interna 46907101000000 - Amortiz. da Dív. Contrat. c/ Instit. Financ......... R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 2005


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