LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6102

LEI Nº 6.102, DE 27 DE JULHO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 202.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 202.000,00, (duzentos e dois mil reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0806 - Depto. Vias Públicas Urbanas e Interior Urbanos 0806.2678205361.058 - Obras de Pavimentação Vias Públicas Urb. Rodovias 1384-6/449051000000 - Obras e Instalações – Rec.CIDE.................R$ 200.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0927401542.213 - Contribuição ao PASEP 1385-4/319047010100 - PASEP - Rec.CIDE...........................................R$ 2.000,00 Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto específico, serão utilizados recursos provenientes da cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE - repassada pelo Banco do Brasil com base legal Emenda Constitucional nº 44/2004, autorizada pela Lei nº 6.012/04, na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento. Parágrafo Único. Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da CIDE. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 27 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6100

LEI Nº 6.100, DE 22 DE JULHO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 57.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 57.000,00, (cinqüenta e sete mil reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0803 - Depto. de Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200302.104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 694.7/319016020000 - Serv. Extraordinário – Horas Extras.............................R$ 5.000,00 0805 - Departamento de Obras e Serviços 0805.2678205362.106 - Manutenção Setor de Obras e Serv. Urbanos 722-6/319016020000 - Serv. Extraordinários – Horas Extras...........................R$ 38.000,00 0807 - Depto Praças, Parques, Jardins e canteiros 0807.1545103022.107 - Manutenção Geral do Setor 752-8/319016020000 - Serv. Extraordinários – Horas Extras.......................... R$ 8.000,00 0808 - Depto de Limpeza Pública 0808.1545203022.108 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 767-6/319016020000 - Serv. Extraordinários – Horas Extras...........................R$ 6.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos dos seguintes recursos: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Departamento de Obras e Serviços 0805.2678205362.106 - Manutenção Setor de Obras e Serv. Urbanos 734-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.............................R$ 25.000,00 0808 - Depto de Limpeza Pública 0808.1545203022.108 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 778-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ........................... R$ 32.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6099

LEI Nº 6.099, DE 22 DE JULHO DE 2004. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Dr. Edson Gobbi Otto. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Dr. Edson Gobbi Otto, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada no dia 30 de julho de 2004, em jantar denominado Ovelhaço Show, uma quarteada para Edson Otto, no CTG Pedro Vargas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec.Mun. da Administração cbs

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6098

LEI Nº 6.098, DE 22 DE JULHO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Banco Santander. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Banco Santander, para disponibilizar aos servidores municipais a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração Imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6097

LEI Nº 6.097, DE 22 DE JULHO DE 2004. Autoriza doação de área à Empresa IRMÃOS FEYH Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa IRMÃOS FEYH Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 9.600,00m² (nove mil e seiscentos metros quadrados), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, lado par da rua Bruno Buchholz esquina com a rua Lídio Bordignon, no setor 13, quadra 32, lote 03, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o lote 04, medindo 80,00m, de frente a fundos; ao SUL, com a rua Bruno Buchholz, medindo 80,00m, onde faz frente; a LESTE, com a rua Lídio Bordignon, medindo 120,00m, onde também faz frente e a OESTE, com os lotes 01 (remanescente)e 02, medindo 120,00m, de frente a fundos, conforme matrícula nº 23.708 – L2 do Registro de Imóveis, mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão industrial pré-fabricados de 1.000m2, para fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura (secadores, elevadores, máquinas de limpeza, fitas para transportes de grãos, silos internos e máquinas para classificar grãos) instalação, reparação e manutenção. Art. 3º A Empresa após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da emissão da escritura pública, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Iron Albuquerque. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município, com as respectivas benfeitorias. LEI Nº 6.097 Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 5.995/03(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque), e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei nº 5.995, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque, e suas alterações. Art. 6º É vedada a alienação da área, anterior a conclusão das edificações da mesma e em situação diversa do objetivo desta Lei. Parágrafo Único. O proprietário da área, cujas edificações exigidas por Lei ainda não foram concluídas, terá direito de requerer a liberação de parcela do terreno, correspondente ao dobro da metragem das obras já edificadas, para fins de constituição de garantia real em empréstimos financeiros que, obrigatoriamente, deve ser empregado em obras de infra-estrutura do terreno ou na construção de benfeitorias que lhe afetem. Art 7º As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração IMD 2

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19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6096

LEI Nº 6.096, DE 22 DE JULHO DE 2004. Autoriza concessão de auxílio financeiro à União Carazinhense de Estudantes - UCE e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à União Carazinhense de Estudantes - UCE, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para manutenção de sua entidade, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.288450000.XXXX - Auxílios Financeiros a UCE 335043010000 - Subvenções Sociais......................................................R$ 1.500,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro à UCE, para a 2ª Gincana UCE de Cara Nova, eventos com Rei e Rainhas das escolas, rainha da UCE, 2ª edição da Copa UCE de Estudantes do Município, para a prática de eventos sociais recreativos e esportivos dentro da comunidade, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.960 – LDO 2004. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.011 - Recepção e homenagens a autoridades 39-6/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..................................R$ 500,00 40-0/339039080000 - Serviços de recepção...................................................R$ 500,00 0201.0412200292.008 - Reformas de Prédios Públicos 34-5/339039110000 - Serv.Manut. Prédios, Equip. e Instalações.................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

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19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6095

LEI Nº 6.095, DE 22 DE JULHO DE 2004. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Profissional de Carazinho e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Circulo de Pais e Mestres - CPM da Escola Estadual de Ensino Profissional de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado a aquisição de alimentação para 340 estudantes por ocasião dos Jogos Escolares do Rio Grande do Sul - JERGS, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.288450000.XXXX - Auxílios Financeiros ao CPM 335043010000 - Subvenções Sociais...................................................R$ 500,00 Objetivo: compreende a aquisição de alimentação para 340 estudantes de diversos municípios que participarão dos Jogos Escolares do Rio Grande do Sul - JERGS em nossa cidade, no mês de agosto do corrente ano, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.960 – LDO 2004. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutenção serviços e obras nos distritos 0202.0412200302.016 - Manut. Setor e Programa, Obras e Equipamentos 74-4/339039990000 - Demais Serviços Terceiros – PJ..................................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

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19 . 04 . 2006

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22 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6094

LEI Nº 6.094, DE 22 DE JULHO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 10.000,00 (dez reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete da Secretaria de Obras 0801.0412200302.100 - Manutenção Geral da Secretaria XXXXX319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras.............R$ 6.000,00 0802 - Depto. Engenharia e Topografia 0802.0412100222.103 - Manutenção e Funcionamento do Setor XXXXX319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras.............R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Depto. de Obras e Serviços 0805.2678205362.106 - Manutenção Setor de Obras Serviços Urbanos 734.0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMF/imd

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19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6093

LEI Nº 6.093 DE 22 DE JULHO DE 2004. Altera redação do artigo 31, da Lei nº 3.606, de 19/03/1987 – que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 31, da Lei nº 3.606, de 19 de março de 1987 – que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31 O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita para garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto de doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau, em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro só poderá ser feita, se atendidos os demais termos da presente Lei, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. § 3 O proprietário de terreno poderá requerer, também, para constituir garantia real de empréstimo destinado ao empreendimento, a liberação de gravames e restrições instituídos pela presente lei, incidentes sobre o imóvel, devendo a proposta ser objeto de lei ordinária. § 4º Em caso de venda judicial do terreno e respectivas benfeitorias, pagos os credores habilitados na forma da lei, se houver saldo, este caberá ao Município, a título de ressarcimento do terreno. § 5º Na hipótese de transferência do estabelecimento, por ato judicial ou extrajudicial, fica obrigado o adquirente: a) a continuar a exploração do mesmo ramo de seu antecessor, dependendo eventual alteração de atividade ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial, que proporá ao Poder Executivo, se for o caso, a expedição de Projeto de Lei para a finalidade requerida. b) ao cumprimento das obrigações estipuladas na presente Lei. LEI Nº 6.093 § 6º Na hipótese de troca de atividades da empresa, o adquirente fica obrigado a submeter as alterações de atividades à apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial, que proporá ao Executivo Municipal, a expedição de Projeto de Lei para a finalidade requerida. § 7º Na hipótese de transferência da empresa para outro Município, a mesma deverá comunicar o fato ao Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial, e restituir a área ao Município. Parágrafo Único. As escrituras de doação, bem como posteriores para quaisquer retificações ou alterações, conterão sempre cláusulas e condições assecuratórias de cumprimento da presente Lei.”(NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 3.695, de 23/12/1987. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMAJ/imd

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19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6092

LEI Nº 6.092, DE 22 DE JULHO DE 2004. Altera redação do artigo 24, da Lei nº 5.995, de 23/12/2003, que institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 24 da Lei nº 5.995, de 23/12/2003, que institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto de doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da presente Lei, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.”(NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMAJ/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6091

LEI Nº 6.091, DE 29 DE JUNHO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 178.380,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 178.380,00 (cento e setenta e oito mil e trezentos e oitenta reais) com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705.12 - Educação 0705.123620239 - Transporte Escolar 0705.123610239.xxxx - Transporte Escolar Zona Rural Rede Municipal - EF 339039050000 - Serviços de Transportes.........................................R$ 10.380,00 Objetivo: Oferecer transporte escolar aos alunos de ensino fundamental público, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE/FNDE. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710.12 - Educação 0710.123620239 - Transporte Escolar 0710.123620239.xxxx - Manut. do Serv. de Transporte Zona Rural Rede Estadual - EF 339039050000 - Serviços de Transportes.......................................R$ 168.000,00 Objetivo: Oferecer transporte escolar aos alunos de ensino fundamental público, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, com recursos próprios do Município em complemento ao valor recebido do Estado, mediante convênio, o qual é insuficiente para cobrir o custo total das despesas com transporte escolar. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos recebidos através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE/FNDE (Medida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004) no valor de R$ 10.380,00 (dez mil e trezentos e oitenta reais) e a redução de saldo da seguinte dotação: LEI Nº 6.091 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com recursos de convênios/auxilios 0705.1236102392.079 - Transporte Escolar Zona Rural Rede Estadual EF 576-2/339039050000 - Serviços de Transportes......................................R$ 168.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6090

LEI Nº 6.090, DE 29 DE JUNHO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 380.600,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 380.600,00 (trezentos e oitenta mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1236102322.057 - Manutenção das Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e vant. fixas dos servidores .........R$ 80.000,00 0701.1236102392.060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 406-5/319016020000 - Serviço Extraordinários - Horas Extras................R$ 1.600,00 0701.1236502342.049 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 427-8/319004040000 - Contrat. Tempo Determ. Profiss. Dem. Áreas....R$ 5.000,00 0702 - FUNDEF 0702.0927201522.228 - Contrib. p/RPPS - Ensino Fundamental 490-1/319013030200 - RPPS - Professores Ef. Exerc. do Magistério......R$ 80.000,00 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEFS 513-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 80.000,00 514-2/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores.......................R$ 26.000,00 0706 - Programas Suplementares 0706.1230602402.082 - Manutenção Serviço de Alimentação Escolar 595-9/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div....................R$ 50.000,00 0710 - Despesas Gerais Exerc. Ant. e Outras Desp. R.P. 0710.0927201522.215 - Complemento Proventos Inativos RPPS/SMEC 654-8/319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS.............R$ 38.000,00 0710.1236202392.099 - Transp. Esc. Zona Rural Rede Estadual EM 661-0/339039050000 - Serviços de Transportes......................................R$ 20.000,00 LEI Nº 6.090 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, o superávit financeiro do FUNDEF exercício 2003, no valor de R$ 186.000,00 e a redução de saldos das dotações a seguir relacionadas: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1212202312.043 - Manutenção Gabinete Secret. Educação 319-0/319013030300 - RPPS Agentes Políticos.....................................R$ 6.600,00 0701.1212202312.206 - Manut. Depto. Educação Ensino Fundamental 352-2/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos servidores.........R$ 80.000,00 0706 - Programas Suplementares 0706.123010242.2.085 - Manutenção Funcionamento das Atividades 581-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 58.000,00 0706.1230602402.082 - Manutenção Serviço de Alimentação Escolar 589-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 30.000,00 0707- Difusão Cultural 0707.1339202822.088 - Manutenção Atividades Depto de Cultura 613-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 20.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6089

LEI Nº 6.089, DE 23 DE JUNHO DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Patronato Santo Antônio, no valor de R$ 16.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Patronato Santo Antônio, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinado para manutenção dos alunos no regime de abrigo. Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082430123 - Serv. de Proteção a criança/adolescente 1202.0824301232.199 - Apoio Financ. Entid. da Assist. Social 1239-4/335043010000 - Subvenções Sociais Recursos Livre S..................R$ 16.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6088

LEI Nº 6.088, DE 22 DE JUNHO DE 2004. Dá denominação em travessa localizada no Bairro São Jorge. Autor: Vereador Ronaldo de Oliveira Art. 1º A travessa localizada no final da Rua Bráulio do Nascimento, no Bairro São Jorge, será denominada de Travessa Orgel Portes. Art. 2º A Prefeitura Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e comunicação aos moradores da denominação da travessa. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração OP/110/2004/imdv

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6247

LEI Nº: 6.247, de 04 de agosto de 2005. Cria vagas de Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei nº 5.242/98. LEI N.º 6.247, DE 04 DE AGOSTO DE 2005. Cria vagas de Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei nº 5.242/98. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criados na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, as seguintes vagas: CARGO QUANTIDADE DE VAGAS PADRÃO Fiscal 05 08 Engenheiro 01 ---- Arquiteto 01 ---- Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada vaga criada neste artigo estão descritas na Lei 5.242/98. Art. 2º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Carazinho (Lei Complementar n.º 07/90) aos ocupantes das vagas criadas através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Município. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de agosto de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração LEI N.º 6.247 ANEXO II SITUAÇÃO EXISTENTE SITUAÇÃO PREVISTA Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 02 ARQUITETO --- 03 ARQUITETO --- 02 ENGENHEIRO --- 03 ENGENHEIRO --- 09 FISCAL 08 14 FISCAL 08

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 08 . 2005


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