LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6083

LEI Nº 6.083, DE 16 DE JUNHO DE 2004. Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 5.644/02 de 04/04/02, que Autoriza doação de área para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 5.644/02 de 04/04/02, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º A doação será gravada com ônus de reversão ao Município caso a FUNDETEC não inicie a construção no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da disponibilização dos recursos respectivos e conclua as obras em 4 (quatro) anos vigentes a partir do prazo estipulado neste Artigo”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec.Mun. da Administração FUNDETEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6082

LEI Nº 6.082, DE 09 DE JUNHO DE 2004. Concede o Título Honorífico de Cidadã Emérita de Carazinho à Exma. Dra. Carmen Camino. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico de Cidadã Emérita de Carazinho à Exma. Dra. Carmen Camino, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense e por ter se destacado em sua atividade acadêmica e profissional como Juíza do Trabalho que integrou o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada em data a ser marcada pela Mesa Diretora desta Casa, em Reunião Solene da Câmara Municipal de Carazinho. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 09 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração OP/107/2004/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6081

LEI Nº 6.081, DE 02 DE JUNHO DE 2004. Autoriza doação de área à Empresa GIHAL Indústria de Implementos Agrícolas Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa GIHAL Indústria de Implementos Agrícolas Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 18.400,00m² (dezoito mil e quatrocentos metros quadrados), localizado no quarteirão formado pelas ruas Reynoldo Cornel Kipper, Sebastião Olegário Haeffner, Lídio Bordignon e terras do Estado do Rio Grande do Sul, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, nesta cidade no setor 13, quadra 30, lote 01, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a rua Sebastião Olegário Haeffner, medindo 160,00m, onde faz frente; ao SUL, com terras do Estado do Rio Grande do Sul, medindo 160,00m, onde faz fundos; a LESTE, com a rua Lídio Bordignon, medindo 115,00m, onde também faz frente e a OESTE, com a rua Reynoldo Cornel Kipper, medindo 115,00m, onde também faz frente, conforme matrícula nº 23.706 – L2 do Registro de Imóveis, mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão industrial pré-moldado de 1.000m2, para fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais – inclusive peças. Art. 3º A Empresa após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da emissão da escritura pública, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Iron Albuquerque. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. LEI Nº 6.081 Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município, com as respectivas benfeitorias. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 5.995/03(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque), e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei nº 5.995, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque, e suas alterações. Art. 6º É vedada a alienação da área, anterior a conclusão das edificações da mesma e em situação diversa do objetivo desta Lei. Parágrafo Único. O proprietário da área, cujas edificações exigidas por Lei ainda não foram concluídas, terá direito de requerer a liberação de parcela do terreno, correspondente ao dobro da metragem das obras já edificadas, para fins de constituição de garantia real em empréstimos financeiros que, obrigatoriamente, deve ser empregado em obras de infra-estrutura do terreno ou na construção de benfeitorias que lhe afetem. Art 7º As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6080

LEI Nº 6.080, DE 02 DE JUNHO DE 2004. Autoriza o Município a firmar convênio de prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência à saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município de Carazinho a celebrar termo de convênio de prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência à saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, tendo a vigência de 1º de maio de 2004 a 31 de outubro de 2004, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Os serviços objeto do convênio autorizado pelo artigo anterior serão prestados ao cidadão que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico) fixados no referido ajuste, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no Município de Carazinho ou Referência da I Micro-regional da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, de acordo com a resolutividade de seu município de origem, desde que devidamente autorizados pelo Convenente. Art. 3º As despesas do termo de convênio, autorizado pelo artigo primeiro, serão suportadas pelas seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174 - Administração da Secretaria e FMS 0902.1012201742.141 - Subvenção ao HCC 785-4/335043010000 - Subvenções Sociais (ASPS) 0902.103020173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.1030201732.140 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 965-2/339039120000 - Serviços de Saúde (FNS) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd MINUTA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, Carazinho, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Carazinho, Sr. ALEXANDRE GOELLNER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 480.066.020-34, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC sob o número 88.450.234/0001-81, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. DIRCEU WEBER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 006.554.060-34, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado CONVENIADO. Têm entre si ajustado e conveniado, de acordo com a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90; a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.286/93; e em conformidade com a Lei Municipal nº ......../............, , de ............................................................, do Município de Carazinho, celebrar o presente Convênio para prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a execução, pelo CONVENIADO, de serviços hospitalares e técnicos profissional a serem prestados ao indivíduo que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico), preconizados pela Programação Pactuada e Integrada do SUS, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com a capacidade instalada e resolutividade do CONVENIADO, atendendo os usuários do Município de Carazinho e/ou referenciados de seu Pólo Assistencial, integrados pelos municípios de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Coqueiros do Sul, Santo Antônio do Planalto, Victor Graeff, Lagoa dos Três Cantos, Tapera, Não Me Toque e Saldanha Marinho, no que se referir a média e alta complexidade e como referência de alta complexidade, além dos municípios citados acima, os integrantes da 15ª e 19ª Coordenadorias Regionais de Saúde. 2 I - Assistência médico-ambulatorial de média e alta complexidade, procedimentos estratégicos e serviços auxiliares de diagnose e terapia (SADT), conforme os grupos definidos na tabela SIA-SUS e cadastrados no Sistema de Informações Ambulatoriais, sendo que os mesmos serão pagos por produção, tendo como teto físico-financeiro e limite financeiro mensal de R$ 161.426,03 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e três centavos), Anexo I, que poderão ser adequados de acordo com o interesse do CONVENENTE. II - Internações hospitalares, de média e alta complexidade, decorrentes da assistência hospitalar necessária para atenção da Programação Pactuada e Integrada – PPI, em conformidade com o Plano Diretor de Regionalização – PDR, sempre de acordo com as normas do SUS, incluindo o compromisso da referência e contra-referência, respeitando a capacidade instalada e a resolutividade do CONVENIADO, sendo que será adotada como retribuição, pelos serviços prestados pelo CONVENIADO, a entrega mensal da importância fixa de R$ 218.718,81 (duzentos e dezoito reais, setecentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), pelo CONVENENTE. III - As internações hospitalares, consideradas pelo Ministério da Saúde, como procedimentos estratégicos, resultantes de programas e campanhas do MS, terão seus limites físicos-financeiros regulamentados pelas SAS/MS, sendo que a liquidação das mesmas correrão por conta de recursos do FAEC/MS, de acordo com o regime de produção, em conformidade com a Tabela SIH/SUS vigente, e será apurado através de processamentos do DATASUS/MS. Parágrafo Único - Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do CONVENIADO e nas necessidades do CONVENENTE, os convenentes poderão fazer acréscimos de até vinte e cinco por cento (25%) nos valores limites deste convênio, durante o período de sua vigência, incluídas as prorrogações; mediante justificativa aprovada pelas partes. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços referidos na Cláusula Primeira, serão executados pelo HOSPITAL CONVENIADO no local onde possui sua sede. Parágrafo Único - A eventual mudança da sede do CONVENIADO será imediatamente comunicado ao CONVENENTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora conveniados em outro endereço, podendo o CONVENENTE rever as condições deste Convênio, e até mesmo rescindi-lo se entender convenente. CLÁUSULA TERCEIRA - NORMAS GERAIS Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente pelo CONVENIADO através dos profissionais de seu Corpo Clínico. § 1º - Para os efeitos deste Convênio, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento CONVENIADO: 1 - o profissional médico do seu corpo clínico devidamente credenciado ao SUS; 3 2 - o profissional que tenha vínculo de emprego com o CONVENIADO; 3 - o profissional autônomo que eventualmente ou permanentemente, presta serviços ao CONVENIADO, ou se por este autorizado. § 2º - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3 a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades na área de saúde contratados pelo CONVENIADO. § 3º - No tocante à internação em enfermaria e o acompanhamento do paciente, serão cumpridas as seguintes normas: 1 - os pacientes serão internados em enfermarias com número máximo de leitos previstos nas normas técnicas para hospitais; 2 - é vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros complementares de assistência devida ao paciente usuário do SUS. § 4º - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo CONVENENTE sobre a execução do objeto deste Convênio, os convenentes reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei Orgânica da Saúde. § 5º - É de responsabilidade exclusiva e integral do CONVENIADO a utilização de pessoal para execução do objeto deste Convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONVENENTE. § 6º - O CONVENIADO fica obrigado a internar pacientes no limite dos leitos conveniados, ainda que, por falta ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a entidade CONVENIADA de acomodar o paciente, sem direito à cobrança de sobre-preço. § 7º - O CONVENIADO fica exonerado da responsabilidade pelo não atendimento de paciente amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a sessenta (60) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência ou emergência. CLÁUSULA QUARTA - DAS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO Para atender ao objeto deste Convênio, o CONVENIADO se obriga a realizar duas espécies de internação: I - Internação eletiva; e II - Internação de emergência ou urgência. § 1º - A internação eletiva somente será efetuada pelo CONVENIADO mediante a apresentação de laudo médico autorizado por profissional do CONVENENTE. § 2º - A internação de emergência ou de urgência será efetuada pelo CONVENIADO sem exigência prévia de apresentação de qualquer documento. § 3º - Nas situações de urgência ou de emergência, o médico do CONVENIADO procederá ao exame do paciente e avaliará a necessidade de internação, emitindo laudo médico que será enviado, no prazo de dois (02) dias, ao órgão competente do SUS para 4 autorização de emissão de AIH (Autorização de Internação Hospitalar), também no prazo de dois (02) dias. § 4º - Na ocorrência de dúvida, ouvir-se-á o CONVENIADO no prazo de cinco (05) dias, emitindo-se parecer conclusivo em dois (02) dias. CLÁUSULA QUINTA - DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA Para o cumprimento do objeto deste Convênio, o CONVENIADO se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: I - Assistência médico-ambulatorial: Atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência, dentro da resolutividade do CONVENIADO e através de seus serviços próprios ou conveniados. II- Assistência técnico-profissional e hospitalar: 1 - os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS; 2 - encargos profissionais e nosocomiais necessários; 3 - utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas; 4- medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue e hemoderivados, de acordo com as necessidades dos pacientes, mediante prescrição médica; 5 - serviço de enfermagem; 6 – serviços gerais; 7 - fornecimento de roupa hospitalar; 8 - alimentação com observância das dietas prescritas; e 9 - procedimentos especiais de alto custo, como hemodiálise, fisioterapia, endoscopia e quimioterapia. Parágrafo Único - Outros procedimentos e serviços não elencados neste instrumento, que vierem a ser instalados pelo CONVENIADO, poderão fazer parte deste Convênio através de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO O CONVENIADO ainda se obriga a: I - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e arquivo médico; II - Fornecer informações sobre os procedimentos realizados, conforme solicitação do CONVENENTE, para que este mantenha atualizado o Sistema de Informações 5 em Saúde. III - Disponibilizar ao SUS leitos de saúde mental de acordo com a lei de Reforma Psiquiátrica, bem como, aumento de cobertura ambulatorial à saúde mental. IV – Disponibilizar 5% (cinco por cento) das internações mensais, para cirurgias eletivas; V – Desenvolver ações que visem auxiliar o gestor municipal, na diminuição da mortalidade materno-infantil e de outros programas de interesse local, acompanhamento pós-hospitalar; VI – Assumir o compromisso de participar dos programas estratégicos e campanhas eletivas, no âmbito da complexidade de seus serviços; VII - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; VIII - Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; IX - Afixar aviso, em local visível, a sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição, aos usuários do SUS; X – Disponibilizar um profissional médico, que terá por missão controlar a execução dos serviços de internações hospitalares, que deverá seguir os princípios rígidos de ética e moral e manter-se sempre dentro das normas estabelecidas pelas autoridades gestoras do SUS; XI – Justificar ao paciente ou a seu representante, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Convênio; XII - Fornecer demonstrativo, por escrito, dos valores pagos pelo SUS pelo atendimento prestado, ao paciente, quando o mesmo deixar a unidade hospitalar conveniada, de acordo com os dados constantes o art. 8º da portaria nº 1.286/93; e, XIII - Notificar o CONVENENTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, Convênio ou estatuto, enviando ao CONVENENTE, no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir do registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONVENIADO O CONVENIADO responderá por atos lesivos resultantes da sua imperícia, imprudência ou negligência na condução dos serviços conveniados. Parágrafo Único - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste Convênio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do CONVENIADO nos termos da legislação referente a licitações e Contratos administrativos. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 6 O CONVENENTE pagará mensalmente ao CONVENIADO, pelos serviços ambulatoriais, efetivamente prestados, os valores unitários de cada procedimento realizado, de acordo com os valores constantes da Tabela de Remuneração do Ministério da Saúde – SIA - SUS, e que fica fazendo parte integrante deste Convênio; no caso de procedimentos de internações hospitalares o pagamento será fixo. CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão à conta das rubricas: - 0902.103020173 – Assistência Emergencial e Hospitalar - 0902.103020173.2.140 – Manutenção Geral das Atividades do Setor - 3390.39.120000 – Serviços de Saúde (FES / FNS) - 0902.101220174 – Administração da Secretaria e FMS - 0902.101220174.2.141 – Subvenção ao HCC - 3350.43.010000 – Subvenções Sociais (ASPS) Parágrafo Único - A responsabilidade do Ministério da Saúde, como Interveniente Pagador, refere-se apenas a esta Cláusula e às Cláusulas de redação padronizada nos termos da Portaria/MS nº 1.286/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O Preço estipulado neste Convênio será pago da seguinte forma, sob pena de atualização monetária: I - O CONVENIADO apresentará mensalmente ao CONVENENTE, até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços ambulatoriais efetivamente prestados, de acordo com as normas do SUS e receberá 70% (setenta por cento) do valor informado. Após a análise dos documentos que comprovem a prestação do serviço e validação dos BPA’s (Boletim de Produção Ambulatorial) realizado pelo CONVENENTE, o CONVENIADO receberá o saldo restante até o último dia do mês subseqüente a prestação dos serviços. As solicitações de internação hospitalar devem ser feitas em laudo específico até 48 horas após a internação e enviadas ao CONVENENTE para autorização, observando-se o que consta na Cláusula Quarta. O pagamento será realizado juntamente com o dos serviços ambulatoriais e na mesma proporção. II - Os procedimentos serão agrupados individualmente, de acordo com a Tabela SIA e SIH - SUS, a fim de possibilitar o processamento das informações pelo DATASUS, órgão encarregado pelo controle e avaliação dessas informações. III - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue ao CONVENIADO recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do CONVENENTE, com a posição do respectivo carimbo funcional. O atraso na apresentação dos BPAs e documentos implica em atraso nos pagamentos. IV - Na hipótese de o CONVENENTE não proceder à entrega dos documentos de 7 autorização de internação até o dia da saída do paciente, o prazo será contado a partir da data do recebimento, pelo CONVENIADO, dos citados documentos, do qual se dará recibo, assinado ou rubricado, com a posição do respectivo carimbo; V - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados, contendo incorreções, serão devolvidas ao CONVENIADO para correção, no prazo de dez (10) dias, devendo ser reapresentadas até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu a devolução. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo; VI - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da CONVENENTE, este garantirá ao CONVENIADO o pagamento, no prazo avençado neste Convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houve no pagamento seguinte, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outros acréscimos porventura incidentes nas diferenças apuradas em favor do CONVENIADO; VII - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do CONVENENTE; VIII - Na hipótese de Convênio independente com profissionais autônomos, o CONVENENTE pagará, diretamente, aos profissionais os honorários pelos serviços efetivamente prestados; e IX - O CONVENIADO autoriza ao CONVENENTE, como Gestor Público a destinar os valores correspondentes aos serviços de profissionais, fornecedores específicos (CAPD e OPM) e serviços terceirizados de SADT, mediante a seção de crédito presumido à pessoa jurídica, nos termos do Art. 286 e 288, do Código Civil. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE DO PREÇO Os valores dos serviços ambulatoriais prestados pelo CONVENIADO obedecem ao reajustamento da Tabela de Remuneração do Ministério da Saúde – SIA – SUS, sendo fixos enquanto não houver qualquer reajuste. Parágrafo Único - Os reajustes serão revisados pelas partes sempre que houver alteração nas tabelas do SUS, e independerão de Termo Aditivo, sendo necessário anotar no processo administrativo do CONVENIADO a origem e autorização do reajuste, bem como os respectivos cálculos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação assumida de Interveniente Pagador dos valores constantes deste Convênio não transfere para o CONVENENTE a obrigação de pagar os serviços ora conveniados, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais. 8 Parágrafo Único - O CONVENENTE responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados ficando o Ministério da Saúde exonerado do pagamento de eventual excesso. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO A execução do presente Convênio será avaliada pelo CONVENENTE mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. § 1º - Sob critérios definidos em Lei e normas do Ministério da Saúde, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada, nas contas relativas aos recursos decorrentes do presente Convênio. § 2º - Bianualmente, com antecedência mínima de trinta (30) dias da data do término deste Convênio, se for do interesse das partes a sua prorrogação, o CONVENENTE, vistoriará as instalações do CONVENIADO para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas, comprovadas por ocasião da assinatura deste Convênio. § 3º - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do CONVENIADO poderá ensejar a não prorrogação do Convênio. § 4º - A fiscalização exercida pelo CONVENENTE sobre os serviços ora conveniados não eximirá ao CONVENIADO da sua plena responsabilidade perante a mesma, decorrente de culpa ou dolo na execução do Convênio. § 5º - O CONVENIADO facilitará ao CONVENENTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos seus servidores, designados para tal fim, com antecedência mínima de 24 horas. § 6º - Em qualquer hipótese é assegurado ao CONVENIADO amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e Convênios administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES Ficam ambas as partes sujeitas às seguintes penalidades, asseguradas o direito à defesa: a) advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais hajam concorrido; b) multas sobre o valor mensal atualizado da fatura: - de 2 % (dois por cento) pelo descumprimento de cláusula estabelecida neste convênio ou normas da legislação pertinente; - de 2 % (dois por cento) nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações, e negligência na execução dos serviços 9 conveniados; e - a multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor mensal atualizado da fatura, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão do convênio. § 1º - O valor da multa será descontado dos pagamentos devidos pelo CONVENENTE ao CONVENIADO; ou, acrescida à respectiva fatura, no caso de a multa ser devida pelo CONVENENTE ao CONVENIADO. § 2º - O disposto nesta cláusula não terá efeito retroativo, passando a viger a partir da assinatura do presente Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente a licitações e Contratos administrativos, sem prejuízo das penalidades previstas na Cláusula Décima Quarta. § 1º - O CONVENIADO reconhece desde já os direitos do CONVENENTE, em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e Contratos Administrativos. § 2º - Em caso de rescisão do convênio, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de cento e vinte (120) dias para ocorrer rescisão. Se neste prazo o CONVENIADO negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados a multa cabível poderá ser duplicada. § 3º - O presente Convênio rescinde todos os demais Convênios e Contratos anteriormente celebrados entre o CONVENENTE, o Ministério da Saúde e o CONVENIADO, que tenham como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente Convênio vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, com início em 01 de maio de 2004, e término previsto para 31 de outubro de 2004, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93. § 1º - A parte que não se interessar pela prorrogação do convênio deverá comunicar a sua intenção, por escrito, à outra parte, com antecedência mínima de noventa (90) dias. § 2º - O Termo de Prorrogação de Convênio, de celebração obrigatória, será 10 acompanhado do Termo de Vistoria, conforme o disposto no § 2º da Cláusula Décima Terceira, e farão parte integrante deste Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente a Licitação e Contratos administrativos, excetuando-se o disposto na Cláusula Décima Primeira. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO O presente Convênio será publicado, por extrato, em jornal de circulação regional, no prazo máximo de vinte (20) dias, contados da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO As partes elegem o Foro de Carazinho, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde. E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo assinadas. Carazinho, ........ de ................................. de 2004. __________________________________________________ ALEXANDRE GOELLNER Prefeito Municipal __________________________________________________ DIRCEU WEBER Presidente do HCC Testemunhas: 1)___________________________________ Nome: CPF: 2)___________________________________ 11 Nome: CPF: De acordo: DIRCEU WEBER – Presidente ANEXO I Especialidades Físico Valor R$ PROCEDIMENTOS ESPECIA LIZADOS 07- Procedimentos Realizados Médicos, Outros níveis superior e médio 2.250 13.600,00 08- Cirurgias Ambulatoriais Especializadas 200 2.700,00 09- Procedimentos Traumato-Ortopédicos 80 1.800,00 11- Patologia Clínica 1.300 6.000,00 13- Radiodiagnóstico 500 4.200,00 14- Exames Ultra-Sonográficos 75 1.200,00 17- Diagnose 550 1.300,00 19- Terapias Especializadas 30 1.500,00 PROCED. ASSIST. ALTA COMPLE XIDADE 29- Quimioterapia 100 40.000,00 35- Tomografia 42 4.400,00 37- Hemoterapia 50 500,00 SUB- TOTAL 5.177 77.200,00 FAEC 12 27- Terapia Renal Substitutiva 900 84.226,03 TOTAL GERAL 6.077 161.426,03 13

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6079

LEI Nº 6.079, DE 02 DE JUNHO DE 2004. Autoriza o Município a subvencionar o serviço de assistência ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, mediante termo de convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC até o valor máximo de R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais), para complementação da assistência ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, pelo prazo de nove meses, com efeitos retroativos a contar de 1º de fevereiro de 2004 a 31 de outubro de 2004, conforme termo de convênio, cuja minuta é parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação do Orçamento de 2004: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201742.141 - Subvenções ao HCC 785-4/335043010000 - Subvenções Sociais-(ASPS) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de fevereiro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd MINUTA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO VISANDO A ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O Município de Carazinho, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, Centro, nesta Cidade, neste ato legalmente representada por seu titular, ALEXANDRE GOELLNER, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 480.066.020-34, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede na Rua General Câmara, nº 70, Centro – CARAZINHO/RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr. DIRCEU WEBER, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 006.554.060-34, doravante denominado CONVENIADO, firmam o presente CONVÊNIO, para a prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira – do Objeto. O presente CONVÊNIO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto CONVENIADO, descrito abaixo, com Inexigibilidade de Licitação, com base no “caput” do Art. 25, da Lei nº 8.666/93, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 39.681, de 24 de agosto de 1999, pela Norma Operacional Básica – NOB nº 01/96, e demais Legislação pertinente, assim como, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem como objeto estabelecer uma suplementação de recursos por parte do Município de Carazinho ao HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, no valor adiante acordado, pelos serviços prestados na assistência ambulatorial de urgência e emergência, aos usuários do Sistema Único de Saúde, conforme a Lei nº...... CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR O valor do teto global do presente convênio é de R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas que podem oscilar até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), resultantes da complementação de valores da Tabela do SUS, sendo R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), relativos aos serviços de chamadas para avaliação, de médicos especialistas integrantes da grade de especialidades médicas de sobreaviso; R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), de valor de limite no período, relativos a complementação de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais estratégicos, constantes na Tabela (Anexo I), que deverão ser previamente revisados pelo médico revisor da Secretaria Municipal de Saúde; R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), de valor limite no período, relativos a complementação de procedimentos de observação entre 24 (vinte e quatro) a 72 (setenta e duas) horas, constantes na Tabela (Anexo II), sendo que os mesmos serão revisados pelo médico revisor da Secretaria Municipal de Saúde. CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO 2 As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão à conta dos recursos financeiros próprios, inclusos na seguinte rubrica: 09---------------------------------------------Secretaria Municipal de Saúde 0902 ---------------------------------------- Fundo Municipal de Saúde 0902.10------------------------------------- Saúde 0902.10122-------------------------------- Administração Geral 0902.101220174------------------------- Administração da Secret. e FMS 0902.101220174.2.141---------------- Subvenções ao HCC CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO O pagamento do presente CONVÊNIO será efetuado mediante a apresentação das Faturas de Procedimentos de Urgência e Emergência do SIA/SUS (Sistema de Informação Ambulatorial) do mês anterior, atestado pelo Gestor Municipal de Saúde. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 09 (nove) meses, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2004, findando em 31 de outubro de 2004. CLÁUSULA SEXTA – DA HABILITAÇÃO Para que a instituição hospitalar possa se habilitar na situação de CONVENIADA, passando a integrar este CONVÊNIO, com responsabilidade específica na execução do seu Objeto, será imprescindível: - oferecer, no mínimo, 60% (sessenta por cento), de cada um dos seus serviços e da sua capacidade instalada (leitos), para atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde; - possuir capacidade de atendimento nas clínicas médica, cirúrgica, pediátrica, obstétrica/gineco, com garantia de plantão obstétrico, plantão médico na UTI e atendimento médico pediátrico ao RN, na sala da parto; - ter serviço de pronto-atendimento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, com plantão presente no Hospital; - garantir os serviços de anestesiologia, quando os mesmos se fizerem necessários; - ter acesso aos Serviços de Radiologia e Laboratório de Análises Clínicas, com plantão 24 (vinte e quatro) horas; - o atendimento aos pacientes em situação de urgência e emergência será prestado com a utilização dos recursos técnicos de que disponha o Hospital e cujos serviços estejam credenciados e/ou cadastrados pelo SUS; - declarar o compromisso com a gratuidade nas ações e serviços do SUS. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1- Dos Direitos: Constituem direitos do CONVENENTE receber o objeto deste CONVÊNIO nas condições avençadas e do CONVENIADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 3 2- Das obrigações: Constituem obrigações do CONVENENTE: a) efetuar o pagamento ajustado, de acordo com o contido na Cláusula Segunda – do Valor; b) acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução deste CONVÊNIO; Constituem obrigações do CONVENIADO: a) garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde a gratuidade nas ações e serviços abaixo ajustados; b) garantir plantão de urgência e emergência 24 horas; c) garantir o fornecimento de materiais e medicamentos necessários para os pacientes no plantão em atendimentos de urgência e emergência; d) garantir 24 horas por dia os serviços de radiologia e Laboratório de Análises Clínicas; e) garantir o serviço de anestesiologia 24 horas por dia, a todos os pacientes do SUS; f) garantir a cobertura 24 horas, através de uma grade de especialidade médica de sobreaviso, o atendimento aos casos de urgência e emergência, por solicitação dos médicos integrantes do serviço de urgência e emergência do HCC; g) garantir a realização das cirurgias eletivas autorizadas pelo médico revisor do Sistema Único de Saúde, até o limite do teto financeiro estabelecido pelo SIA/SUS e SIH/SUS; h) executar diretamente os trabalhos necessários à consecução do objeto deste CONVÊNIO, que lhe for atribuído, observando sempre critérios de qualidade técnica, os custos e os prazos previstos na legislação que lhe deu origem; i) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONVENIADA e seus empregados; j) efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor. k) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais e, em especial nas disposições contidas na Lei nº 9096/90. l) manter durante toda a execução do CONVÊNIO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; 4 m) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente CONVÊNIO. CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO DO CONVÊNIO O CONVENIADO reconhece os direitos de administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO Este CONVÊNIO poderá ser rescindido: a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XVII do art. 78,, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; c) judicialmente, nos termos da legislação; d) o CONVÊNIO poderá ser rescindido, a qualquer tempo, no interesse de qualquer uma das partes, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias corridos. A rescisão deste CONVÊNIO implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONVENENTE, bem como na assunção dos serviços pelo CONVENENTE na forma que a mesma determinar, cabendo o mesmo direito ao CONVENIADO. CLÁUSULA DÉCIMA – DA EFICÁCIA O presente CONVÊNIO somente terá eficácia após publicação oficial. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica eleito o Foro de Carazinho para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO. E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÊNIO, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, apresentados os documentos exigidos em Lei. Carazinho, ......... de ........................................ de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal DIRCEU WEBER Presidente do HCC Testemunhas: 5 __________________________________________ __________________________________________ De acordo: DIRCEU WEBER - Presidente 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6078

LEI Nº 6.078, DE 02 DE JUNHO DE 2004. Altera a redação do Art. 32 da Lei nº 3.606/87, que Institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz e revoga a Lei nº 3.861/89. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 32 da Lei nº 3.606/87 de 19/03/87, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 32. O Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, órgão consultivo do Executivo, será composto dos seguintes membros: - Secretário Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio (Presidente); - Diretor do Departamento de Indústria e Comércio; - Vice-Prefeito Municipal; - Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; - Consultor Jurídico do Município; - Engenheiro ou Arquiteto do Município; - Presidente do Clube de Diretores Lojistas – CDL – de Carazinho; - Presidente da Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC; - Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho; - Presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Carazinho.”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 3.861/89, de 06/06/89. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6077

LEI Nº 6.077, DE 02 DE JUNHO DE 2004. Altera a redação do Art. 26 da Lei nº 5.995/03, que Institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 26 da Lei nº 5.995/03 de 23/12/03, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 26. O Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque, órgão consultivo do Executivo, será composto dos seguintes membros: Secretário Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio (Presidente); Diretor do Departamento de Indústria e Comércio; Vice-Prefeito Municipal; Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos; Consultor Jurídico do Município; Engenheiro ou Arquiteto do Município; Presidente do Clube de Diretores Lojistas – CDL – de Carazinho; Presidente da Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC; Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Carazinho; Presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Carazinho.”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6076

LEI Nº 6.076, DE 26 DE MAIO DE 2004. Denomina “Praça Soldado Adriano” no Loteamento Jardim Bela Vista na Vila Löf. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de “Praça Soldado Adriano”, a praça existente de forma retangular no Loteamento Jardim Bela Vista, na Vila Löf, localizada entre as ruas São João Batista, Eça de Queirós, Fioravante Piva e rua “A”, conforme mapa anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 26 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6075

PROJETO DE LEI Nº.........5 3 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de R$ 80.0000 . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$8010 (oitenta(dez mil reais ), aemenação das seguintes dotaçãoõ: 08 - ÂMAR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Câma ão Geral da Câmara Municipal Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805010012.12.134 - Manutendo Depto. de Obras e Serviços27-2/339030010000 - Materiais de Consumo Diversos..............R$ 80.00,00 82-4/31320000 ....................................................................... - Material de Consumo R$ 55.000,00 383-2/31320200 ...................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 ...................................................................... - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 ...................................................................... - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldouinte r saldos das seguintes dotações: - C - CConstrução sede nova 17-5/99990000gência .............................................................................R$ 10.000,002- 7/449051010000 - Obras e Instalações ..............................................R$ 80.000,00 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO - pto. de Agrocuária 1102.04150881.066 - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permamente R$ 2.000,00 1102.04150881.067 - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) R$ 40.000,00 1102.04150891.088 - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 - Invst.em Regime Execução Especial R$ 2.000,00 1102.04150892.046 - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 1102.04160961.076 - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 - Obras e InstalaçõesR$ 2.550,00 1102.04171052.073 - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 - Material de Consumo R$ 7.000,00 573-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos R$ - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.10573161.100 - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 - Obras e InstalaçõesR$ 10.000,00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300 - Crédito Educativo p/ Ensino Superior R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE FEVSTO DE 20013. 2 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE efeito Micipal 3 Administração PROJETO DE LEI Nº imdLNº 6.075, DE 19 DE MAIO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 30.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 26-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ............................R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100011.001 - Aquisição Equip. e Matérias Permanentes 1-9/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMF/imd 4 JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil respecial no Orçamento de 2001, visando possibilitar a realipesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária do corrente exercício e atender. os anseios e necessidades públicas, especialmente das famílias carentes beneficiadas. Carazinho, 26 de ogosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6074

LEI Nº 6.074, DE 19 DE MAIO DE 2004. Inclui meta da Lei nº 5.960 - LDO 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2004, Lei nº 5.960/03, no órgão, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 01 - Câmara Municipal de Carazinho; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 - Execução da Ação Legislativa; Programa: 0001 – Execução da Ação Legislativa; Meta/Ação: Manutenção Geral da Câmara Municipal; Objetivo: Realizar concurso público para contratação de servidores efetivos para diversas áreas e nomear; Recursos: Repasse do duodécimo; Valor: R$ 30.000,00; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6073

LEI Nº 6.073, DE 19 DE MAIO DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual Marquês de Caravelas, Grupo de Laçadores Sepé Tiarajú e Rotary Club, abrir Crédito Suplementar, transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00 e revoga a Lei nº 6.062/04. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros as entidades abaixo relacionadas: - Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual Marquês de Caravelas, destinada para construção de rampa para o acesso de deficientes físicos ao laboratório, no valor de...........................R$ 3.000,00; - Grupo de Laçadores Sepé Tiarajú, destinado para realização de Rodeio Crioulo, no mês de agosto de 2004 no valor de ...........................................................................................................R$ 1.000,00; - Rotary Club - Campanha de Vacinação Poliomelite.....................................................R$ 1.000,00. Art. 2º Servirão de cobertura das despesas do artigo anterior a abertura de um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.004 - Auxílios Financeiros a entidades 1326-9/335043010000 - Subvenções Sociais.......................................................... .......R$ 2.000,00 1327-7/445042010000 - Auxílios para Obras e Instalações............................................R$ 3.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior, mediante a redução da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.002 - Divulgação Oficial 5-1/339039130000 - Serviços Public.Propag. e Prom. Institucional............................R$ 5.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 6.062/04. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6072

LEI Nº 6.072, DE 12 DE MAIO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 56.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 56.500,00 (cinqüenta e seis mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1236102321.036 - Obras e Instalações 386-7/449030000000 - Material de Consumo..........................................R$ 2.200,00 387-5/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 2.000,00 0701.1236102392.060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 413-8/339039050000 - Serviços de Transporte.......................................R$ 27.000,00 0701.1236502341.031 - Obras e Instalações Creches Municipais 425-1/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente................R$ 17.300,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 437-5/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal..........R$ 8.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1212202312.207 - Manut. Depto Educação Infantil 370-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........ R$ 39.200,00 0701.1236502341.031 - Obras e Instalações Creches Municipais 423-5/449030000000 - Material de Consumo..........................................R$ 3.000,00 424-3/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 5.000,00 LEI Nº 6.072 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 434-0/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 4.300,00 0701.1236502351.033 - Obras e Instalações 443-0/449030000000 - Material de Consumo..........................................R$ 2.000,00 444-8/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 3.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6071

LEI Nº 6.071, DE 12 DE MAIO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 13.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SEC. DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.2060604192.167 - Manutenção Geral do Departamento 319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras.............R$ 10.000,00 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.2266104512.173 - Manut. Geral Unidade e Distrit. Industrial 319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras.............R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC. DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.2060204082.171 - Man. Incremento FUNDEA/progr. Traça-Troca 1053-7/459066010000 - Concessão de Emprést.a contrib.1600 FUNDEA..R$ 13.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6070

LEI Nº 6.070, DE 12 DE MAIO DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima no valor de R$ 4.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima, mantenedora dos Centros de Juventude Santa Terezinha e São Sebastião, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinada para atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco que freqüentam os referidos estabelecimentos. Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 12 - SEC. MUN. HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.199 - Apoio Financ. Entid. Asssist. Social 1239-4/335043010000 - Subvenções Sociais.......................................... R$ 4.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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12 . 05 . 2004


Lei Municipal Nº 6069

LEI Nº 6.069, DE 12 DE MAIO DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), destinada para aquisição de matérias de construção para conclusão da parede dos fundos da sede social. Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.004 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1327-7/445042010000 - Aux. para Obras e Instalações..............................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de maio de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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12 . 05 . 2004


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.