LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6180

LEI Nº 6.180, DE 02 DE MARÇO DE 2005. Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal 08 (oito) vagas para a Classe B, 18 (dezoito) vagas para a Classe C, 12 (doze) vagas para a Classe D e 02 (duas) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2004. Art. 2º O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nº 3.920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo nº 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3º Os professores promovidos neste período, receberão sua promoção a contar de 1º de maio de 2005. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de março de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 03 . 2005


Lei Municipal Nº 6179

LEI Nº 6.179, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005. Dá nova redação aos Artigos 25 e 26 da Lei nº 3.920 de 25/10/89 e revoga as Leis nºs 5.405 e 5.409/00. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os artigos 25 e 26 da Lei nº 3.920/89, passam a vigerem com as seguintes redações: “Art. 25. Além das previsões do artigo anterior, o membro do Magistério fará jus a gratificação: a) pelo exercício de Direção e Vice-Direção de unidades escolares municipais; b) pelo exercício das funções de: Coordenação do Departamento de Educação Básica – 40 horas: 100% do padrão 05 Coordenação do Departamento Administrativo – 40 horas: 50% do Padrão 05 Coordenação Pedagógica de Educação Infantil – 40 horas: 50% do padrão 05 Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental – 40 horas: 50% do padrão 05 Coordenação de Núcleo de Educação Inclusiva – 40 horas: 50% do padrão 05” “Art. 26. Para efeito da concessão da gratificação pelo exercício de Direção e Vice Direção prevista no art. 25, letra a, será considerado o número de alunos de cada estabelecimento escolar, conforme tabelas seguintes: Tabela de gratificação de Direção Cargo para 20 horas Classificação por nº de alunos Gratificação Diretor de Escola I Menos de 100 alunos 25% do padrão 05 Diretor de Escola II De 100 a 499 alunos 40% do padrão 05 Diretor de Escola III Acima de 500 alunos 50% do padrão 05 Cargo para 30 horas Classificação por nº de alunos Gratificação Diretor de Escola I Menos de 100 alunos 40% do padrão 05 Diretor de Escola II De 100 a 499 alunos 50% do padrão 05 Diretor de Escola III Acima de 500 alunos 70% do padrão 05 Cargo para 40 horas Classificação por nº de alunos Gratificação Diretor de Escola I Menos de 100 alunos 50% do padrão 05 Diretor de Escola II De 100 a 499 alunos 70% do padrão 05 Diretor de Escola III Acima de 500 alunos 100% do padrão 05 LEI Nº 6.179 Tabela de gratificação de Vice-Direção”(NR) Cargo para 20 horas Classificação por nº de alunos Gratificação Vice-Diretor de Escola Acima de 500 alunos 25% do padrão 05 Cargo para 30 horas Classificação por nº de alunos Gratificação Vice-Diretor de Escola Acima de 500 alunos 40% do padrão 05 Cargo para 40 horas Classificação por nº de alunos Gratificação Vice-Diretor de Escola Acima de 500 alunos 60% do padrão 05 Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura das despesas previstas nos artigos anteriores aqueles do FUNDEF e da LDB. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis nº 5.405 e nº 5.409, de 30 de junho de 2000. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de fevereiro de 2005. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 02 . 2005


Lei Municipal Nº 6178

LEI Nº 6.178, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2005. Dá nova redação ao Artigo 31 da Lei nº 3.920/89 de 25/10/89, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Municipal e revoga a Lei nº 5.130/97. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 31 da Lei nº 3.920/89 de 25/10/89, alterado pela Lei nº 5.130 de 30 de dezembro de 1997, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 31. O titular de cargo da Carreira do Magistério em jornada de 20 horas, que não esteja ocupando outro cargo, emprego ou função pública, poderá assumir carga horária até o máximo de 20 horas em regime suplementar ou complementar; I - em regime suplementar, para substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais; II - em regime complementar, por necessidade do ensino, enquanto esta persistir; § 1º As convocações para regime especial de trabalho, serão processadas por portaria do Secretário da Educação e Cultura, com prazo determinado e com justificativa fundamentada em caso de renovação por iguais períodos, podendo ser revogadas a qualquer tempo. § 2º O vencimento do membro do magistério convocado para regime especial de trabalho será proporcional ao vencimento base mensal percebido no regime de 20 horas semanais do mesmo; § 3º As horas adicionais resultado das convocações serão computadas para fins de aposentadoria do servidor, na proporção de 1/25(um vinte e cinco avos) para cada ano letivo trabalhado em regime especial. § 4º A jornada de trabalho dos docentes incluirá uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, estas últimas correspondendo a um percentual de 20% do total da jornada, conforme art. 13 da Lei Federal Nº 9394/96, de 23 de dezembro de 1996 e o art. 6º, inciso V do Parecer Nº 10/97, do Conselho Nacional de Educação.”(NR) LEI Nº 6.178 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 5.130 de 30 de dezembro de 1997. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de fevereiro de 2005. SÉRGIO RIBEIRO WEINMANN FILHO Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 02 . 2005


Lei Municipal Nº 6177

LEI Nº 6.177, DE 27 DE JANEIRO DE 2005. Autoriza o Município firmar Acordo de Cooperação Técnica entre a Caixa Econômica Federal e a COOHEV. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica entre a Caixa Econômica Federal, o Município de Carazinho e a Cooperativa Habitacional Evangélica – COOHEV com vistas a estimular a construção residencial no Município, incentivar a construção, de edificações localizadas na área urbana, para fins habitacionais, de conformidade com a minuta, que integra a presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 27 de janeiro de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 01 . 2005


Lei Municipal Nº 6176

PROJETO DE LEI Nº ......6.176, DE 27 DE JANEIRO DE 2005....5.585 3 /01 Autoriza a abertura de Crédito EspecialSuplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ .000.178,75. . ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - AutorizaFica o Poder Executivo autorizado aa abrir um Crédito EspecialSuplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 880.17,75 (oitenta e oitooitenta(demil, o setenta e oito reais, setenta e cinco centavos ), com a para suplementação das seguintes dotaçãoassificaçãoões: 0108 ..........................................................................- CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHOSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 ..................................................................... - Câmara Municipal ão Geral da Câmara Municipal Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805010012.12.134 - Manutenção e Funcdo Depto. de Obras e Serviços27-2/339030010000 - Materiais de Consumo Diversos..............R$ 80.00.01000 3190049902 - Outras contratações por tempo determinado..............R$ 72.875,00 3190041500 - Obrigações Patronais..................................................R$ 15.303,75 Objetivo: compreende a remuneração para contratação de 01 (um) Assessor Contábil e Financeiro, 01 (um) Assessor de Informática e 01 (um) Auxiliar Legislativo, em regime de urgência. 82-4/31320000 ....................................................................... - Material de Consumo R$ 55.000,00 383-2/31320200 ...................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 ...................................................................... - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 ...................................................................... - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 0 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 31901101010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores................R$ 88.178,75 - mConstrução sede nova 17-5/99990000gência .............................................................................R$ 10.000,002- 7/449051010000 - Obras e Instalações ..............................................R$ 80.000,00 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO - pto. de Agrocuária 1102.04150881.066 - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permamente R$ 2.000,00 1102.04150881.067 - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) R$ 40.000,00 1102.04150891.088 - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 - Invst.em Regime Execução Especial R$ 2.000,00 1102.04150892.046 - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 1102.04160961.076 - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 - Obras e InstalaçõesR$ 2.550,00 1102.04171052.073 - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 - Material de Consumo R$ 7.000,00 573-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos R$ 2 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.10573161.100 - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 - Obras e InstalaçõesR$ 10.000,00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300 - Crédito Educativo p/ Ensino Superior R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GabineteABINETE do Prefeito DO PREFEITO Municipal de Carazinho,MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 de janeiro de26 DE FEVERSTO DE 200135. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEALEXAN DRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração 3 Administração PROJETO DE LEI Nº imd JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formalizada icipalinclusão de um Crédito Especial noe 2001, visando possibilitar a realização de despesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária do corrente exercício e atender. os anseios e necessidades públicas, especialmente das famílias carentes benficiadas. Carazinho, 26 de ogosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 01 . 2005


Lei Municipal Nº 6175

LEI Nº 6.175, DE 27 DE JANEIRO DE 2005. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Associação Carazinhense de Futebol - ACF no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação Carazinhense de Futebol - ACF, para custear despesas buscando viabilizar a disputa do Campeonato Gaúcho de Futebol – Série B, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro a ACF, para custear despesas buscando viabilizar a disputa do Campeonato Gaúcho de Futebol – Série B, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 6.121 – LDO 2005. Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.2884500000.003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1786-9/33504399000000 - Outras Instituições Privadas...........................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 27 de janeiro de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 01 . 2005


Lei Municipal Nº 6174

LEI Nº 6.174, DE 27 DE JANEIRO DE 2005. Autoriza o Município a transferir a Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC, recursos financeiros no valor de R$ 15.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a Associação Comercial e Industrial de Carazinho – ACIC, recursos financeiros no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de patrocínio do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. no evento EXPOCAR 2004. Parágrafo Único. O repasse dos recursos financeiros será efetuado mediante apresentação e comprovação com balanço demonstrativo das receitas e despesas da ACIC para realização da feira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 27 de janeiro de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 01 . 2005


Lei Municipal Nº 6173

LEI Nº 6.173, DE 27 DE JANEIRO DE 2005. Altera Padrões de Cargos constante do Anexo I, da Lei nº 5.934, de 03/09/03. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os Padrões dos Cargos constantes do Anexo I, da Lei nº 5.934, de 03 de setembro de 2003, a saber: Secretaria Denominação do Cargo Padrão De Para Fazenda Chefe do Setor de Fiscalização CC-5 CC-6 Desenvolvimento, Agric., Ind. e Comércio Diretor de Indústria e Comércio CC-6 CC-5 CAPSEM Diretor Executivo Subsídio CC-6 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo efeitos a contar de 03 de janeiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 27 de janeiro de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração Imd

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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 01 . 2005


Lei Municipal Nº 6172

LEI Nº 6.172, DE 27 DE JANEIRO DE 2005. Concede reajuste anual para os vencimentos e subsídios dos servidores municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em observância à Lei Municipal nº 5.599/01 e aprovação em Assembléia Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho, é concedido aos servidores efetivos, detentores de cargos em comissão e de função gratificada, magistério, servidores inativos e pensionistas do Município de Carazinho, inclusive Autarquias e Fundações, um reajuste anual de 7,01% (sete vírgula zero um por cento), baseado à variação acumulada do IPCA-IBGE nos últimos 12 (doze) meses sobre os vencimentos, subsídios, proventos, pensões e vale alimentação percebidos em 31/12/04. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias de cada órgão e unidade, do orçamento vigente, já estimado com este incremento, conforme Lei Municipal nº 6.121 - LDO 2005 e seus anexos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 27 de janeiro de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 01 . 2005


Lei Municipal Nº 6171

LEI Nº 6.171, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Senhor João Domingos Rodrigues da Silva. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. João Domingos Rodrigues da Silva, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2005, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 13 de janeiro de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração Designada IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 01 . 2005


Lei Municipal Nº 6170

LEI Nº 6.170, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Pe. Élio Eilert. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Pe. Élio Eilert, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2005, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 13 de janeiro de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração Designada cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 01 . 2005


Lei Municipal Nº 6169

LEI Nº 6.169, 13 DE JANEIRO DE 2005. Declara situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de 01 (hum) tesoureiro auxiliar e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 11.762,86. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (hum) tesoureiro auxiliar de 35 (trinta e cinco) horas semanais, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais seis meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao padrão 7, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestar serviço no Setor de Tesouraria, junto a Secretaria Municipal da Fazenda, a contar de 10 de janeiro de 2005. Art. 2º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2005, no valor total de R$ 11.762,86 (onze mil, setecentos e sessenta e dois reais, oitenta e seis centavos), sob as seguintes classificações: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0602 - Tesouraria 0602.041220030.2020 - Manutenção Geral da Tesouraria 3190049902 - Outras contratações por tempo determinado..... R$10.093,86 3190041500 - Obrigações Patronais......................................... R$ 1.669,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais do servidor contratado por tempo determinado, prestar serviço junto ao Setor da Tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.041220030.2019 - Manutenção Geral do Gabinete do Secretário 31901101010000 - Vencim. e Vantagens Fixas - Servidores........... R$11.762,86 LEI Nº 6.169 Art. 4º O Tesoureiro Auxiliar que receberá contrato emergencial será contratado seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação do Concurso Público. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 13 de janeiro de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração Designada cbs 2

ANEXOS
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18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 01 . 2005


Lei Municipal Nº 6087

LEI Nº 6.087, DE 16 DE JUNHO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Estadual S.A. – Agência de Fomento – RS, com recursos próprios para infra-estrutura urbana. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Estadual S.A. – Agência de Fomento – RS, operações de crédito até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e, notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001, de 21/12/2001 do Senado Federal, bem com as normas específicas da Caixa Estadual S.A. – Agência de Fomento – RS. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão. Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária. Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6086

LEI Nº 6.086, DE 16 DE JUNHO DE 2004. Revoga a Lei nº 6.067/04, de 12 de maio de 2004, a qual alterou a Lei nº 5.871/03 que dispõe sobre o pagamento das diárias. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.067/04, de 12 de maio de 2004, a qual alterou a Lei nº 5.871/03 que dispõe sobre o pagamento das diárias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOEELNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6085

LEI Nº 6.085, DE 16 DE JUNHO DE 2004. Autoriza a permissão de uso de um imóvel ao Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, ao Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados), situado nesta cidade, na vila Operária, no setor 04, quadra 45, lote 01, confrontando: ao NORTE, com área do Município de Carazinho, lote 02 e com a rua Bandeirantes; ao SUL, com a rua Coimbra; a LESTE, com a rua Piratini e a OESTE, com área do Município de Carazinho lote 02 e com a rua Ipanema, conforme matrícula nº 26.770 do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à edificação da Casa da Cultura, composto de um complexo cultural que abrigará o Museu Regional Olívio Otto, a Biblioteca Pública Municipal Guilherme Schultz Filho, além de espaço para exposições, conferências, apresentações artísticas, dotado de auditório multiuso, com capacidade para 1200 pessoas, além de organizar programas que visem a preservação da cultural italiana e o desenvolvimento das demais culturas presentes no Município. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da permissionária para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de permissão, a permissionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de permissão será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da permissionária; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência da permissionária para outro Município; LEI Nº 6.085 d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da permissão; f) uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive arborização e ajardinamento. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração IMD MINUTA CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMITENTE: Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, neste ato denominado PERMITENTE, representado por seu Prefeito Municipal, Alexandre A. Goellner. PERMISSIONÁRIA: Instituto Cultural Ítalo Brasileiro Giuseppe Garibaldi, pessoa jurídica de direto privado, com sede na Rua Presidente Vargas, nº 109, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 04.806.586/0001-37, neste ato representado por seu Presidente Sr. Vilmar Daris, ora em diante denominado PERMISSIONÁRIA. CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes acima nomeadas e qualificadas, com base no que preceitua a Lei nº..........., de ...................., tem entre si, certo e ajustado, a permissão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA SEGUNDA – O PERMITENTE é senhor e legítimo proprietário de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 6.000,00m2 (seis mil metros quadrados), situado nesta cidade, na vila Operária, no setor 04, quadra 45, lote 01, confrontando: ao NORTE, com área do Município de Carazinho, lote 02 e com a rua Bandeirantes; ao SUL, com a rua Coimbra; a LESTE, com a rua Piratini e a OESTE, com área do Município de Carazinho lote 02 e com a rua Ipanema, conforme matrícula nº 26.770 do Registro de Imóveis de Carazinho. CLÁUSULA TERCEIRA – O imóvel referido na cláusula anterior é cedido à PERMISSIONÁRIA na sua totalidade, conforme Art. 1º de Lei................. CLÁUSULA QUARTA – A permissão de Uso à PERMISSIONÁRIA destina-se à edificação da Casa da Cultura com objetivo de abrigar o Museu Regional Olívio Otto, a Biblioteca Pública Municipal Guilherme Schultz Filho, além de espaço para exposições, conferências, apresentações artísticas, dotado de auditório multiuso, com capacidade para 1200 pessoas, além de organizar programas que visem a preservação da cultural italiana e o desenvolvimento das demais culturas presentes no Município. CLÁUSULA QUINTA – A construção das benfeitorias antes citadas deverá ser iniciada no prazo de até (180) (cento e oitenta) dias após a aprovação das plantas pelo PERMITENTE e estar concluídas no prazo de até 03(três) anos do início das obras. CLÁUSULA SEXTA – A PERMISSIONÁRIA obriga-se à construção do passeio público em toda a extensão do imóvel ora cedido. CLÁUSULA SÉTIMA – Ao PERMITENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da PERMISSÃO para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional, gratuitamente, mediante solicitação com antecedência mínima de 10(dez) dias. CLÁUSULA OITAVA – A permissão de área do imóvel referido à cláusula TERCEIRA e descrito e caracterizada à cláusula SEGUNDA, será pelo prazo de 10(dez) anos, contados da data de aprovação da lei autorizativa, podendo ser prorrogado por novo período mediante acordo entre as partes e será em caráter gratuito. CLÁUSULA NONA – Findo o prazo ou rescindido o presente contrato, a PERMISSIONÁRIA restituirá o imóvel ao PERMITENTE com doação das benfeitorias e instalações existentes, em razão da gratuidade do uso, independente de qualquer ônus ou indenização. CLÁUSULA DÉCIMA – Independente de qualquer notificação ou interpelação o presente contrato será rescindido: a) no caso de dissolução ou desativação da PERMISSIONÁRIA; b) instaurada a insolvência civil da PERMISSIONÁRIA; c) transferência da PERMISSIONÁRIA para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da permissão; f) uso do imóvel pela PERMISSIONÁRIA diversamente da finalidade a que foi concedido; g) pelo não cumprimento por parte da PERMISSIONÁRIA das obrigações ora estipuladas; h) não uso do imóvel pela PERMISSIONÁRIA para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias são de conta e responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, bem como da averbação deste documento à margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A PERMISSIONÁRIA deverá urbanizar a área total ora concedida, para que os moradores do Bairro, bem como todos os munícipes, possam desfrutar da mesma como área cultural. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo para que produza seus efeitos legais. Carazinho, ...................... de 2004. PERMISSIONÁRIA PERMITENTE TESTEMUNHAS: ___________________________ ___________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 06 . 2004


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