LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6093

LEI Nº 6.093 DE 22 DE JULHO DE 2004. Altera redação do artigo 31, da Lei nº 3.606, de 19/03/1987 – que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 31, da Lei nº 3.606, de 19 de março de 1987 – que institui o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31 O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita para garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto de doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau, em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro só poderá ser feita, se atendidos os demais termos da presente Lei, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. § 3 O proprietário de terreno poderá requerer, também, para constituir garantia real de empréstimo destinado ao empreendimento, a liberação de gravames e restrições instituídos pela presente lei, incidentes sobre o imóvel, devendo a proposta ser objeto de lei ordinária. § 4º Em caso de venda judicial do terreno e respectivas benfeitorias, pagos os credores habilitados na forma da lei, se houver saldo, este caberá ao Município, a título de ressarcimento do terreno. § 5º Na hipótese de transferência do estabelecimento, por ato judicial ou extrajudicial, fica obrigado o adquirente: a) a continuar a exploração do mesmo ramo de seu antecessor, dependendo eventual alteração de atividade ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial, que proporá ao Poder Executivo, se for o caso, a expedição de Projeto de Lei para a finalidade requerida. b) ao cumprimento das obrigações estipuladas na presente Lei. LEI Nº 6.093 § 6º Na hipótese de troca de atividades da empresa, o adquirente fica obrigado a submeter as alterações de atividades à apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial, que proporá ao Executivo Municipal, a expedição de Projeto de Lei para a finalidade requerida. § 7º Na hipótese de transferência da empresa para outro Município, a mesma deverá comunicar o fato ao Conselho Municipal do Plano Diretor do Distrito Industrial, e restituir a área ao Município. Parágrafo Único. As escrituras de doação, bem como posteriores para quaisquer retificações ou alterações, conterão sempre cláusulas e condições assecuratórias de cumprimento da presente Lei.”(NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 3.695, de 23/12/1987. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMAJ/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6092

LEI Nº 6.092, DE 22 DE JULHO DE 2004. Altera redação do artigo 24, da Lei nº 5.995, de 23/12/2003, que institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 24 da Lei nº 5.995, de 23/12/2003, que institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto de doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da presente Lei, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.”(NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMAJ/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6091

LEI Nº 6.091, DE 29 DE JUNHO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 178.380,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 178.380,00 (cento e setenta e oito mil e trezentos e oitenta reais) com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705.12 - Educação 0705.123620239 - Transporte Escolar 0705.123610239.xxxx - Transporte Escolar Zona Rural Rede Municipal - EF 339039050000 - Serviços de Transportes.........................................R$ 10.380,00 Objetivo: Oferecer transporte escolar aos alunos de ensino fundamental público, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE/FNDE. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710.12 - Educação 0710.123620239 - Transporte Escolar 0710.123620239.xxxx - Manut. do Serv. de Transporte Zona Rural Rede Estadual - EF 339039050000 - Serviços de Transportes.......................................R$ 168.000,00 Objetivo: Oferecer transporte escolar aos alunos de ensino fundamental público, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, com recursos próprios do Município em complemento ao valor recebido do Estado, mediante convênio, o qual é insuficiente para cobrir o custo total das despesas com transporte escolar. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos recebidos através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE/FNDE (Medida Provisória nº 173, de 16 de março de 2004) no valor de R$ 10.380,00 (dez mil e trezentos e oitenta reais) e a redução de saldo da seguinte dotação: LEI Nº 6.091 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com recursos de convênios/auxilios 0705.1236102392.079 - Transporte Escolar Zona Rural Rede Estadual EF 576-2/339039050000 - Serviços de Transportes......................................R$ 168.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6090

LEI Nº 6.090, DE 29 DE JUNHO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 380.600,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 380.600,00 (trezentos e oitenta mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1236102322.057 - Manutenção das Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e vant. fixas dos servidores .........R$ 80.000,00 0701.1236102392.060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 406-5/319016020000 - Serviço Extraordinários - Horas Extras................R$ 1.600,00 0701.1236502342.049 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 427-8/319004040000 - Contrat. Tempo Determ. Profiss. Dem. Áreas....R$ 5.000,00 0702 - FUNDEF 0702.0927201522.228 - Contrib. p/RPPS - Ensino Fundamental 490-1/319013030200 - RPPS - Professores Ef. Exerc. do Magistério......R$ 80.000,00 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEFS 513-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 80.000,00 514-2/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores.......................R$ 26.000,00 0706 - Programas Suplementares 0706.1230602402.082 - Manutenção Serviço de Alimentação Escolar 595-9/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div....................R$ 50.000,00 0710 - Despesas Gerais Exerc. Ant. e Outras Desp. R.P. 0710.0927201522.215 - Complemento Proventos Inativos RPPS/SMEC 654-8/319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS.............R$ 38.000,00 0710.1236202392.099 - Transp. Esc. Zona Rural Rede Estadual EM 661-0/339039050000 - Serviços de Transportes......................................R$ 20.000,00 LEI Nº 6.090 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, o superávit financeiro do FUNDEF exercício 2003, no valor de R$ 186.000,00 e a redução de saldos das dotações a seguir relacionadas: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1212202312.043 - Manutenção Gabinete Secret. Educação 319-0/319013030300 - RPPS Agentes Políticos.....................................R$ 6.600,00 0701.1212202312.206 - Manut. Depto. Educação Ensino Fundamental 352-2/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos servidores.........R$ 80.000,00 0706 - Programas Suplementares 0706.123010242.2.085 - Manutenção Funcionamento das Atividades 581-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 58.000,00 0706.1230602402.082 - Manutenção Serviço de Alimentação Escolar 589-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 30.000,00 0707- Difusão Cultural 0707.1339202822.088 - Manutenção Atividades Depto de Cultura 613-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 20.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6089

LEI Nº 6.089, DE 23 DE JUNHO DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Patronato Santo Antônio, no valor de R$ 16.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Patronato Santo Antônio, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinado para manutenção dos alunos no regime de abrigo. Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082430123 - Serv. de Proteção a criança/adolescente 1202.0824301232.199 - Apoio Financ. Entid. da Assist. Social 1239-4/335043010000 - Subvenções Sociais Recursos Livre S..................R$ 16.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6088

LEI Nº 6.088, DE 22 DE JUNHO DE 2004. Dá denominação em travessa localizada no Bairro São Jorge. Autor: Vereador Ronaldo de Oliveira Art. 1º A travessa localizada no final da Rua Bráulio do Nascimento, no Bairro São Jorge, será denominada de Travessa Orgel Portes. Art. 2º A Prefeitura Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e comunicação aos moradores da denominação da travessa. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de junho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração OP/110/2004/imdv

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6247

LEI Nº: 6.247, de 04 de agosto de 2005. Cria vagas de Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei nº 5.242/98. LEI N.º 6.247, DE 04 DE AGOSTO DE 2005. Cria vagas de Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei nº 5.242/98. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criados na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, as seguintes vagas: CARGO QUANTIDADE DE VAGAS PADRÃO Fiscal 05 08 Engenheiro 01 ---- Arquiteto 01 ---- Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada vaga criada neste artigo estão descritas na Lei 5.242/98. Art. 2º Aplicar-se-á o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Carazinho (Lei Complementar n.º 07/90) aos ocupantes das vagas criadas através da presente Lei, assim como toda a legislação municipal que envolve os cargos de provimento efetivo do Município. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de agosto de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração LEI N.º 6.247 ANEXO II SITUAÇÃO EXISTENTE SITUAÇÃO PREVISTA Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 02 ARQUITETO --- 03 ARQUITETO --- 02 ENGENHEIRO --- 03 ENGENHEIRO --- 09 FISCAL 08 14 FISCAL 08

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 08 . 2005


Lei Municipal Nº 6228

LEI Nº: 6.228, de 22 de junho de 2005. Altera o Anexo II da Lei nº 5.057/97 e revoga a Lei nº 5.319/99. LEI Nº 6.228, DE 22 DE JUNHO DE 2005. Altera o Anexo II da Lei nº 5.057/97 e revoga a Lei nº 5.319/99. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II, da Lei nº 5.057/97, alterado pela Lei nº 5.290/99, passa a ser o constante do Anexo da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de maio de 2005. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 5.319, de 25 de agosto de 1999. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de junho de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC FC PADRÃO VALOR – R$ 1 1 1 1 a 2 124,60 2 2 2 2 2 2 3 a 5 171,33 3 3 3 3 3 6 a 8 233,63

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 06 . 2005


Lei Municipal Nº 6218

LEI Nº 6.218, DE 30 DE MAIO DE 2005. Concede a Comenda Liderança Comunitária de Carazinho aos Presidentes das Associações de Bairros filiadas a UACC, pelos relevantes ser – viços prestados à comunidade carazinhense. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. VEREADOR ADROALDO DE CARLI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido a Comenda Liderança Comunitária aos Presidentes das Associações de Moradores filiadas a UACC – União das Associações Comunitárias de Carazinho. Art. 2º - Os Certificados serão entregues em solenidade que será realizada na sede do Poder Legislativo, no dia 30 de maio de 2005, durante o Grande Expediente da Reunião Ordinária. Art. 3º - O motivo da entrega dos certificados, é por haver o reconhecimento do Poder Legislativo pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. 1 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 30 de maio de 2005. Vereador Adroaldo De Carli Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Cláudio Santos 1º Secretário 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6217

LEI Nº 6.217, DE 25 DE MAIO DE 2005. Autoriza o Município a celebrar Convênio com a Universidade de Passo Fundo - UPF. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a celebrar Convênio com a Universidade de Passo Fundo – UPF visando o desenvolvimento de programas de estágios curriculares, de conformidade com minuta, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd Minuta ACORDO DE COOPERAÇÃO Por este instrumento, de um lado, UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO, instituição de ensino mantida pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 92.034.321/0001-25, ambas com sede em Passo Fundo, RS, no campus I, Bairro São José, sendo a Universidade representada, neste ato, por seu Reitor, Professor Rui Getúlio Soares, brasileiro, casado, cirurgião dentista, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, 395, nesta cidade, portador da carteira de identidade nº 1016661009 e inscrito no CPF sob o nº 003.897.900/44, adiante denominada de instituição de ensino; e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, na cidade de Carazinho, RS, neste ato representada pelo seu Prefeito Sr. Alexandre A. Goeelner, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 7035427918, inscrito no CPF sob o nº 480.066.020-34, residente e domiciliado nesta Cidade, têm justo e avençado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente acordo de cooperação, a definição das condições básicas para a realização de estágios curriculares obrigatórios ou não, por alunos da instituição de ensino, junto ao MUNICÍPIO, de acordo com a Lei nº __________, de ___ de _________ de 2005. CLÁUSULA SEGUNDA: Para cada estudante que vier a realizar estágio junto ao MUNICÍPIO, será formalizado entre eles, com intervenção obrigatória da instituição de ensino, instrumento denominado de Termo de Compromisso de Estágio, nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82, instrumento esse que regerá a relação jurídica mantida entre estudante e o MUNICÍPIO, quanto aos aspectos particulares do estágio a ser realizado. CLÁUSULA TERCEIRA: Os estágios realizados em virtude do presente acordo, bem como os Termos de Compromisso de Estágio firmados entre os estudantes e o MUNICÍPIO, não se caracterizam como relação de emprego e não acarretarão, conseqüentemente, vínculo empregatício, quer com a instituição de ensino, quer com o MUNICÍPIO, nos expressos termos do disposto no artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82. Parágrafo Único. Todo o trabalho realizado pelo estagiário é em função de sua formação prática, não lhe gerando qualquer remuneração. CLAUSULA QUARTA: Poderá o MUNICÍPIO realizar seleção entre os estudantes indicados pela instituição de ensino, para preenchimento das vagas de estágio disponíveis. CLAUSULA QUINTA: Obriga-se a instituição de ensino, por força do presente instrumento, a: a) elaborar a programação técnica, inclusive definindo critérios para a sua avaliação enquanto prática pedagógica, consideradas suas normas internas e as atividades desenvolvidas pelo o (a) aluno (a); 2 b) comunicar ao MUNICÍPIO, por escrito, todos os casos de desligamento de estudantes - estagiários, inclusive por força de conclusão de curso; c) proceder à avaliação final do estudante – estagiário, com a colaboração do MUNICÍPIO, mediante análise do relatório final de estágio elaborado pelo estudante – estagiário, que tem por objeto as atividades desenvolvidas no Programa de Estágio; d) providenciar na contratação e manutenção, através de sua mantenedora, de seguro de acidentes pessoais, em favor dos estudantes – estagiários, em cobertura dos riscos que tenham como causa o desempenho das atividades de estágio. CLAUSULA SEXTA: Obriga – se o MUNICÍPIO por força do presente instrumento, a: a) verificar e acompanhar a assiduidade e pontualidade do estudante – estagiário, inclusive mediante adoção de controle de freqüência; b) proceder, durante o estágio, a avaliações periódicas do desempenho técnico dos estudantes – estagiários; c) indicar um de seus funcionários como supervisor de cada estagiário, ou para exercício da função de coordenador do Programa de Estágio, funcionário esse que terá responsabilidade pela orientação e avaliação das atividades a serem desenvolvidas; d) informar a instituição de ensino, nas épocas oportunas, acerca da disponibilidade de vagas para seu Programa de Estágio. CLAUSULA SÉTIMA: O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, manifestado por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias, obrigando-se as partes, todavia, a concluírem os estágios então em andamento. CLAUSULA OITAVA: Para dirimir qualquer litígio emergente do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Carazinho, RS. E assim, por estarem justos, avindos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual forma r teor, com as testemunhas instrumentais. Carazinho, __________de___________ de 200__. UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO MUNICÍPIO DE CARAZINHO Testemunhas: ___________________________________ ___________________________________ 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6216

LEI Nº 6.216, DE 25 DE MAIO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Despesas de Exercícios Anteriores 0710.13392.0282.2xxx - Despesas de Exercícios Anteriores - Cultura 33909239000000 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ R$ 2.000,00 Objetivo: Pagamento de 20 horas adicionais referentes ao processo de mixagem e masterização do CD do Coral Municipal de Carazinho. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultural 0707.133920282.2057 - Manutenção das Atividades do Depto. de Cultura 811/31901101010000 - Venctos. e Vantagens fixas – Servidores.........R$ 2.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6215

LEI Nº 6.215, DE 25 DE MAIO DE 2005. Inclui Meta na Lei nº 6.121 – LDO 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2005, Lei nº 6.121/04, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 10 – Despesas Gerais – Exercícios Anteriores e Outras Despesas; Função: 13 – Cultura; Sub-função: 392; Programa: 0282 – Desenvolvimento Cultural; Meta/Ação: Despesas de Exercícios Anteriores; Objetivo: Pagamento de 20 horas adicionais referente ao processo de mixagem e masterização do CD do Coral Municipal de Carazinho; Recursos: Livre; Valor: R$ 2.000,00. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a dedução das rubricas orçamentárias das seguintes dotações do orçamento vigente: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 07 – Difusão Cultural; Código da Conta: 0707.133920282.2057 – Manutenção das Atividades do Depto. de Cultura – 811/31901101010000/Vencimentos e Vantagens fixas - Servidores; Valor: R$ 2.000,00. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

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25 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6214

LEI Nº 6.214, DE 25 DE MAIO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 128.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 128.000,00 (cento e vinte oito mil reais), com a seguinte classificação: 12 - SEC.MUN. HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082440125.xxxx - Construção Centro de Lazer Comunitário xxxx/44905191000000 - Obras em andamento....................................... R$ 120.000,00 objetivo: construção de um Centro de Lazer Comunitário para os grupos de 3ª Idade. 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.164820312.2163 - Aquis. de mat.p/apoio família carentes, proj.e capac. xxxx/33903632000000 - Serviços de Assist. Social..............................R$ 8.000,00 objetivo: dar cobertura nos pagamento de acordo com as demandas judiciais na mãode- obra na reforma e construção das casas das famílias em medida de proteção. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Convênio nº168.041/26 com a Caixa Econômica Federal oriundos do Ministério do Turismo e a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SEC.MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gabinete da secretaria 1201.082440125.2150 - Manut. Ativid. Administr. e Técn da Secretaria 2216/31900415000000 - Obrigações Patronais.................................... R$ 5.000,00 1202 - Fundo Municipal da Assit. Social 1202.082420122.2156 - Manut.Progr.Assist. Portadores Deficiência 1559/33903203000000 - Material Destinado a Assist. Social................R$ 10.000,00 1202.082440125.2151 - Manut. Progr. Assist. Social Geral 1601/33903999010000 - Serviços de Estagiário.................................... R$ 5.000,00 LEI Nº 6.214 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.164820312.2163 - Aquis.mat.apoio a famílias carentes, proj.e capacit. 1696/33903953000000 - Serviços de Assistência Social...................... R$ 8.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs 2

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Lei Municipal Nº 6213

LEI Nº 6.213, DE 20 DE MAIO DE 2005. Autoriza o Município de Carazinho receber seis terrenos urbanos como Dação em Pagamento para quitação de débitos tributários municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a receber como Dação em Pagamento seis terrenos urbanos de forma irregular, sem benfeitorias, de propriedade dos casais Mara Weber Lima e Luiz Carlos Chaves Lima e Airton Weber e Cleusa Maria Citron Weber, com área total de 2.372,00 m2 (dois mil trezentos e setenta e dois metros quadrados, situados entre as ruas Fernando Ferrari, Alberto Velho de Souza e BR -285 na Vila São Jorge, nesta cidade, no Setor 03, Quadra 45 Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, confrontando: ao NORTE, com a rua Alberto Velho de Souza; ao SUL, com a BR 285 e a OESTE, com a Rua Fernando Ferrari, conforme matrícula nº 26505 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º Os imóveis acima descritos servirão para quitação de débitos tributários municipais dos contribuintes relacionados no Demonstrativo de Débito do Setor de Arrecadação, da Secretaria Municipal da Fazenda, até o valor de R$ 29.442,95 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos) que também é parte integrante da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 20 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

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20 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6212

LEI Nº 6.212, DE 11 DE MAIO DE 2005. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Entidades, abaixo relacionadas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo conceder auxílios financeiros às Entidades, abaixo relacionadas, mediante convênio, apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei nº 6.121 – LDO 2005: Entidade Valor – R$ Destino Fundação Fraternidade 2.000,00 Manter no ar a retransmissora da TV Canção Nova (aluguel, luz, peças e impostos) SERCESA – Sociedade Esportiva e Recreativa 4.000,00 Manutenção (alimentação, fardamento, material esportivo aos atletas, arbitragens e viagens) Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.2884500000.003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1786-9/33504399000000 - Outras Instituições Privadas............................R$ 6.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 11 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

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18 . 04 . 2006

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11 . 05 . 2005


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