LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6119

LEI Nº 6.119, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro aos Círculos de Pais e Mestres - CPMs das Escolas Estaduais Alfredo D’Amore e Paulo Frontin, abrir Crédito Especial e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos Círculos de Pais e Mestres – CPMs das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental Alfredo D’Amore, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e de Ensino Médio Paulo Frontin, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.288450000X.XXX - Auxilio Financeiro ao CPM da E.E. Alfredo D’Amore 445042010000 - Aux. p/ Obras e Instalações.............................................. ............R$ 2.000,00 1301.288450000X.XXX - Auxilio Financeiro ao CPM da E.E.Paulo Frontin 445042010000 - Aux. p/ Obras e Instalações.............................................. ............R$ 3.000,00 Objetivo: Aquisição de materiais de construção para reforma de parte do prédio que abriga os alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Alfredo D’Amore, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e materiais para construção de uma cerca ao redor do terreno onde se localiza o laboratório de ciências físicas e biológicas da Escola Estadual de Ensino Médio Paulo Frontin, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, mediante a redução da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.002 - Divulgação Oficial 5-1/339039130000 - Serviços Public., e Prom. Instituc. ...................................................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de setembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2004


Lei Municipal Nº 6118

LEI Nº 6.118, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 342.200,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 342.200,00. (trezentos e quarenta e dois mil e duzentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.0927201522.058 - Contribuição para o RPPS - Ensino Fundamental 297-6/319013030100 - RPPS – Servidores..................................................R$ 70.000,00 0701.1212202312.206 - Manut. Depto. Educação Ensino Fundamental 353-0/319013010100 - FGTS – Servidores..................................................R$ 2.000,00 367-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.........................R$ 5.000,00 0701.1227401542.065 - PASEP - Servidores 381-6/319047010200 - PASEP - Profes. Ef. Exerc. do Magistério...............R$ 20.000,00 0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 57.000,00 394-8/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 15.000,00 403-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.........................R$ 20.000,00 0701.1236102392.060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 413-8/339039050000 - Serviços de Transporte............................................R$ 20.000,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 434-0/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 10.000,00 442-1/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores...........................R$ 4.000,00 0701.1236502352.051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 456-1/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. e Instal..............R$ 5.000,00 0701.1236602372.054 - Manut. Classes de Educação Jovens e Adultos 469-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 26.000,00 0701.1236702392.063 - Manut. Serv. de Transp. Esc. Educ. Especial 485-5/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 1.500,00 LEI Nº 6.118 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 506-1/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 18.000,00 514-2/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores...........................R$ 10.500,00 0702.1236702362.068 - Manut. de Atividades Educação Especial 522-3/319013020200 - INSS - Professores Ef. Exerc. do Magistério...........R$ 2.000,00 0710 - Desp. Gerais- Exerc. Ant. e Outras Desp. R. P. 0710.0927201522.215 - Complement. Proventos Inativos RPPS/SMEC 654-8/19001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS................R$ 43.000,00 0710.1236102322.095 - Remun. Servid. com Redução Carga Horária 660-2/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 1.200,00 0710.1236202392.099 - Transporte Esc. Zona Rural Rede Estadual EM 661-0/339039050000 - Serviços de Transporte............................................R$ 12.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1212202311.028 - Reequip. Setor Administrativo - MDE 311-5/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 850,00 0701.1030101772.208 - Contrib. Plano de Saúde/CAPSEM - Ensino Fundamental 300-0/319008070200 - Contrib. p/Atend. Saúde Servidor – Demais............R$ 41.498,00 0701.1212202311.029 - Reequipamento CME 312-3/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 1.000,00 0701.1212202311.107 - Reequipamento Depto. Educação Infantil 314-0/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 734,00 0701.1212202311.111 - Reequipamento Depto. Ensino Fundamental 315-8/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 1.000,00 0701.1212202312.043 - Manutenção Gabinete Secret. Educação 316-6/319009010100 - Salário Família dos Servidores................................R$ 186,00 0701.1212202312.044 - Funcionamento CME 333-6/339039220000 - Assinaturas Jornais, Revistas e Periódicos.............R$ 300,00 0701.1212202312.045 - Funcion. Centro de Recursos Pedagógico - CRP 337-9/319009010100 - Salário Família dos Servidores................................R$ 236,00 2 LEI Nº 6.118 0701.1212202312.206 - Manut. Depto Educação Ensino Fundamental 359-0/339039030000 - Serviços de Segurança............................................R$ 112,00 0701.1212202312.207 - Manut. Depto Educação Infantil 369-7/319009010100 - Salário Família dos Servidores................................R$ 200,00 370-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 3.000,00 371-9/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores............................R$ 1.300,00 379-4/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores...........................R$ 200,00 0701.1236100432.059 - Manut. Prog. Capacitação e Qualif. Prof. 383-2/339030070000 - Material de Consumo Diversos................................R$ 2.000,00 385-9/339039230000 - Congressos, Simpósios, Confer., Cursos................R$ 1.600,00 0701.1236102321.036 - Obras e Instalações 387-5/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica................R$ 1.579,00 388-3/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 400,00 0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 390-5/319009010100 - Salário Família dos Servidores................................R$ 1.500,00 0701.1236102392.060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 404-9/319009010100 - Salário Família dos Servidores................................R$ 100,00 409-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...................................R$ 2.000,00 410-3/339030040000 - Pneus e Câmaras....................................................R$ 1.000,00 0701.1236500432.053 - Manut. Program. de Capacitação e Qualif. 420-0/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 500,00 422-7/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferen, Cursos.............R$ 2.670,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 429-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 73.000,00 433-2/339013010000 - INSS sobre os Contratos de Serviços..................... R$ 1.500,00 0701.1236502352.051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 448-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 73.000,00 449-9/319013010100 - FGTS – Servidores..................................................R$ 300,00 450-2/319013020100 - INSS – Servidores................................................... R$ 600,00 452-9/339013010000 - INSS sobre os Contratos de Serviços..................... R$ 1.500,00 0701.1236600432.056 - Manut. Progr. Capac. Qualif. Prof. Educ. 464-2/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 500,00 466-9/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferen, Cursos.............R$ 1.000,00 0701.1236602371.035 - Reequip. Classes Educação - Jovens e Adultos 467-7/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 1.000,00 3 LEI Nº 6.118 0701.1236602372.054 - Manut. Classes de Educação Jovens e Adultos 470-7/319013010100 - FGTS – Servidores..................................................R$ 600,00 471-5/319013020100 - INSS – Servidores................................................... R$ 1.000,00 0701.1236700432.064 - Manut. Progr. Capac. Qualif. Prof. Educ. 477-4/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 200,00 479-0/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferen, Cursos.............R$ 1.100,00 0701.1236702361.037 - Reequipamento Educação Especial 480-4/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 2.000,00 0701.1236702362.062 - Manutenção Atividades Educação Especial 482-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.........................R$ 835,00 0701.1236702392.063 - Manut. do Serviço de Transp. Escolar Educação Especial 483-9/319009010100 - Salário Família dos Servidores................................R$ 200,00 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 492-8/319009010100 - Salário Família dos Servidores................................R$ 2.700,00 493-6/319009010200 - Salário Família Profess. Ef. Exerc. Magist.............. R$ 600,00 494-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 15.200,00 0702.1236702362.068 - Manut. Atividades Educação Especial 516-9/319009010200 - Salário Família Profess. Ef. Exerc. Magist.............. R$ 500,00 525-8/339039140000 - Serviço de Estagiários.............................................R$ 8.000,00 526-6/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores...........................R$ 3.500,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.1212202312.069 - Manut. Setor Administrativo 528-2/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 2.000,00 530-4/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...............................R$ 9.000,00 531-2/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. E Instal............. R$ 800,00 0703.1212202322.070 - Manutenção das Atividades das EMEFs 536-3/339013010000 - INSS sobre os Contratos de Serviços..................... R$ 1.000,00 543-6/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.......................R$ 10.000,00 545-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.........................R$ 6.000,00 0703.1236102331.040 - Obra e Instalações nas EMEFs 547-9/449030000000 - Material de Consumo...............................................R$ 800,00 548-7/449039000000 - Outros Serv. Terceiros – PJ.................................... R$ 700,00 0703.1236102332.071 - Manut. Atividades de Educ. Física e Desp. 551-7/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 4.000,00 4 LEI Nº 6.118 553-3/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal...............R$ 3.000,00 554-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.........................R$ 2.000,00 0703.1236102391.041 - Reequipamento do Transporte Escolar 555-0/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 1.000,00 0703.1236102392.072 - Manut. Serv. de Transporte Escolar 558-4/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas............................ R$ 1.900,00 0706 - Programas Suplementares 0706.1230602402.082 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 589-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 36.300,00 0707 - Difusão Cultural 0707.1339200432.231 - Manut. dos Progr de Capac. Qualif Prof. Educação 603-3/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 500,00 605-0/339039230000 - Congressos, Simpósios, Confer, Cursos.................R$ 1.700,00 0707.1339202821.044 - Reequipamento De Depto. Cultura 606-8/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 3.000,00 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.1339102812.091 - Manutenção das Atividades do Museu 641-6/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 5.000,00 0709 - Cozinha Central 0709.1212202311.048 - Reequipamento da Cozinha Central 650-5/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 500,00 0709.1212202312.093 - Manutenção da Cozinha Central 652-1/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal...............R$ 200,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de setembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado cbs 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2004


Lei Municipal Nº 6117

LEI Nº 6.117, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 6.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- MDE 0701.1236502342.049 - Manutenção Atividades das Creches Municipais XXXX-X/319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas-Extras................................R$ 2.000,00 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manutenção Atividades das 14 EMEF’s XXXX-/319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas-Extras................................R$ 4.000,00 Objetivo: Gastos com a realização de serviços extraordinários dos servidores da Educação Infantil e Ensino Fundamental, para o desenvolvimento de ações educacionais. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- MDE 0701.1236502342.049 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 429-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..............................R$ 2.000,00 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manutenção Atividades das 14 EMEF’s 494-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..............................R$ 4.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de setembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2004


Lei Municipal Nº 6116

LEI Nº 6.116, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 61.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 61.000,00, (sessenta mil reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0801 - Gabinete da Secretaria de Obras 0801.0412200302.100 - Manutenção Geral do Gabinete Secretaria 679-3/339049010000 - Vencimentos e Vant.Fixas Servidores.................R$ 10.000,00 0802 - Departamento de Engenharia e Topografia 0802.0412100222.103 - Manutenção e Funcionamento do Setor 689-0/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 12.000,00 0803 - Departamento de Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200302.104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 701-3/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 11.000,00 0805 - Departamento de Obras e Serviços 0805.2678205362.106 - Manutenção Setor de Obras Serv. Urbanos 735-8/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 25.000,00 0807 - Depto. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103022.107 - Manutenção Geral do Setor 760-9/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de crédito suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes rubricas: 08 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0803 - Departamento de Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200302.104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 696-3/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 1.500,00 698-0/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas........................ R$ 4.000,00 699-8/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 5.000,00 700-5/339039110000 - Serviços Manut. Prédios, Equip. Instal................ R$ 1.000,00 LEI Nº 6.116 0805 - Departamento de Obras e Serviços 0805.2678205351.057 - Execução de Obras p/ Abrigo de Ônibus 716-1/449030000000 - Material de Consumo...........................................R$ 1.000,00 717-0/449039000000 - Outros Serv. Terceiros PJ....................................R$ 1.000,00 718-8/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 1.500,00 0805.2678205362.106 - Manutenção Setor Obras e Serviços Urbanos 728-5/339030070000 - Material de Consumo Diversos............................R$ 9.300,00 734-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros PJ........................R$ 6.000,00 727-7/339030050000 - Peças p/ veículos e máquinas............................. R$ 10.000,00 734-0/339039990000 - Demais Serviços Terceiros PJ.............................R$ 5.000,00 0808 - Departamento de Limpeza Pública 0808.1545203022.108 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 771-4/339030050000 - Peças p/ veículos e máquinas............................. R$ 8.000,00 773-0/339030070000 - Materiais de consumo diversos........................... R$ 3.000,00 776-5/339039110000 - Serv.manut. de prédios, equip. inst..................... R$ 2.000,00 778-1/339039990000 - Demais serviços de terceiros PJ..........................R$ 2.700,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de setembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2004


Lei Municipal Nº 6115

LEI Nº 6.115, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. Fixa o subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o período administrativo que iniciará em 1º de janeiro de 2005, e findará em 31 de dezembro de 2008. Autoria: Mesa Diretora da Câmara ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores, na Legislatura que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2005 e findará em 31 de dezembro de 2008, será correspondente a 09 (nove) vezes o valor do menor padrão base de vencimentos dos servidores municipais. § 1º Em cada mês, o subsídio total percebido, individualmente, por Vereador, inclusive o decorrente de eventuais reuniões extraordinárias, não poderá ultrapassar o valor de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração percebida, a título de subsídio, pelo Prefeito Municipal. § 2º Fica limitado o subsídio do Vereador ao valor de 40% (quarenta por cento) do subsídio percebido, mensalmente, por Deputado Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Emenda Constitucional nº 25/2000. Art. 2º Serão remunerados no máximo de uma reunião extraordinária mensal proporcionalmente ao valor das reuniões ordinárias, sendo devido apenas nos meses de recesso. § 1º Somente será pago o valor correspondente à reunião ordinária ou extraordinária se o parlamentar se fizer presente à referida reunião com, no máximo, 30 minutos de atraso em relação ao horário previsto no Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. § 2º Nos períodos de recesso do Poder Legislativo, os Vereadores perceberão, integralmente, os subsídios que lhes couber. § 3º Em caso de licença para tratamento de saúde pelo prazo recomendado em laudo médico, conforme previsão no Regimento Interno, o Vereador terá direito, integralmente, ao subsídio mensal no mês em que se deu a moléstia, sendo que, após, deverá buscar o beneficio previdenciário. Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal receberá, mensalmente, subsídio que corresponderá ao valor que lhe seria devido em razão de sua condição de Vereador, mais o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre este salário. § 1º Estará obrigado, o Vereador Presidente da Câmara, a despachar durante um turno diário junto à Sede desta Casa, sob pena de ser-lhe descontado da parte suplementar ao que receberia como Vereador, proporcionalmente, as faltas injustificadas. LEI Nº 6.115 § 2º Os demais Vereadores deverão despachar, obrigatoriamente, pelo menos por um dos turnos de qualquer dia útil da semana, escolha esta que deverá ser comunicada à Presidência da Casa, no máximo, até trinta dias da posse dos Presidentes do Legislativo para cada ano, sob pena de lhes serem descontados 50% (cinquenta por cento) de seus subsídios mensais. Art. 4º Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 3º serão revisados nas mesmas datas e pelo mesmo percentual que for reajustada a remuneração dos servidores municipais. Art. 5º Em caso de viagem para fora do município, a serviço ou para representação da Câmara Municipal, deliberada pelo Plenário ou mediante designação da Mesa Diretora ou da Presidência, poderá o Vereador receber diárias a serem fixadas mediante legislação própria. Art. 6º O subsídio do Prefeito Municipal será correspondente a 36 (trinta e seis) vezes o menor padrão base de vencimento de servidor municipal. Art. 7º O subsídio do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio que couber ao Prefeito Municipal. Parágrafo Único. Perceberá o Vice-Prefeito subsídio, quando exercer o cargo com dedicação exclusiva, desempenhando funções administrativas, nos termos dos artigos 54 e 60, § 3º da Lei Orgânica. Art. 8º O subsídio dos Secretários Municipais corresponderá a 10 (dez) vezes o menor padrão base de vencimentos de servidor municipal. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei custeadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de setembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração 2 OP.147/04 - Câmara Municipal/imd 3

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19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2004


Lei Municipal Nº 6114

LEI Nº 6.114, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 115.513,20. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 115.513,20 (cento e quinze mil, quinhentos e treze reais e vinte centavos) com a seguinte classificação: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082401262.XXX - PROGRAMAS FRENTES EMERGENCIAIS DE TRABALHO 33904801XXXX - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas................R$ 99.000,00 33903919XXXX - Serviços de Seguros em Geral....................................... R$ 1.666,50 33903007XXXX - Materiais de Consumo Diversos..................................... R$ 6.846,70 33903999XXXX - Demais Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica................R$ 8.000,00 Objetivo: O Programa prevê cursos de capacitação a serem realizados no Centro Municipal de Educação Profissional - CMEP, sendo que estes se constituem a contrapartida do Município e horas laborais realizadas nas instituições realizadas da Rede e na Horta Comunitária instalada na Vila Rica (antiga Escola Aberta). O programa repassará, ao final de cada mês, uma bolsa auxílio de R$ 260,00 e um auxílio alimentação de R$ 40,00 através de uma Conta corrente junto ao BANRISUL - Agencia 0170-Carazinho - RS. O Programa busca o enfrentamento das questões relativas à exclusão social e produtiva, criando oportunidade de trabalho em caráter emergencial, ao mesmo tempo, que oportuniza a qualificação básica profissional. Ele produz uma articulação entre dois eixos o emergencial e o autosustentável, na medida em que traz benefícios imediatos na condição de vida daqueles trabalhadores que ingressarem no programa e que, através das oficinas, oportuniza qualificação para enfrentar os obstáculos a sua inclusão no mercado de trabalho. Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo Artigo 1° os recursos repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do convênio nº 40461/2004, de 29/06/2004, processo n° 3085.2100/04-5, no valor de R$ 115.513,20 (cento e quinze mil, quinhentos e treze reais e vinte centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 09 de setembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e Publique-se no Painel de Prefeito Municipal Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMF/imd

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19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 2004


Lei Municipal Nº 6113

LEI Nº 6.113, DE 31 DE AGOSTO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 236.310,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 236.310,00 (duzentos e trinta e seis mil e trezentos e dez reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.092720152.2058 - Contribuição para o RPPS - Ensino Fundamental 297-6/319013030100 - RPPS - Servidores............................................R$ 68.000,00 0701.123610232.2057 - Manut. de Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......R$ 57.000,00 394-8/319046020000 - Auxilio-Alimentação - Servidores......................R$ 15.000,00 0701.123660237.2054 - Manut. Classes de Educação Jovens e Adultos 469-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.....R$ 33.000,00 0705 - DESPESAS COM RECURSOS DE CONVÊNIOS/AUX. 0705.123060240.2081 - Manut. do Serv. de Alimentação Escolar 572-0/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div PNAC....R$ 18.530,00 573-8/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div PNAE....R$ 5.780,00 0710 - DESP. GERAIS - EXERC. ANT. E OUTRAS DESP. R.P. 0710.092720152.2215 - Complement. Proventos Inativos RPPS/SMEC 654-8/319001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS........R$ 39.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior dos Programas PNAE e PNAC no valor de R$ 24.310,00 (vinte e quatro mil, trezentos e dez reais) e a redução das seguintes rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.123610232.2057 - Manut. de Atividades das EMEFS 399-9/339039140000 - Serviços de Estagiários....................................R$ 6.000,00 LEI Nº 6.113 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 494-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...... R$ 114.000,00 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.121220232.2070 - Manutenção das Atividades das EMEFs 544-4/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament.....R$ 4.500,00 0703.123610239.1041 - Reequipamento do Transporte Escolar 555-0/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.............R$ 35.000,00 0703.123610239.2072 - Manut. Serviço de Transporte Escolar 561-4/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal........R$ 6.000,00 0704 - Pessoal Cedidos, Encargos e Auxílio Financeiro 0704.092720152.2075 - Contrib. p/RPPS (APAE) 564-9/319013030100 - RPPS Servidores..............................................R$ 2.300,00 0704.123320206.2076 - Coloc. de Servidores Disposição da APROCAR 566-5/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servodores.....R$ 8.000,00 0704.123670236.2074 - Cedência de Servidores p/APAE Aux. Financeiro 569-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servodores.....R$ 2.700,00 0706 - Programas Suplementares 0706.123010242.2085 - Manutenção Funcionamento das Atividades 584-3/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.......................R$ 1.000,00 585-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ...................R$ 1.000,00 586-0/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores....................R$ 500,00 0706.123060240.1043 - Reequip. do Serv. de Alimentação Escolar 587-8/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 1.000,00 0706.123060240.2082 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 591-6/319013020100 - INSS - Servidores.............................................R$ 500,00 0707 - Difusão Cultural 0707.133920282.1044 - Reequipamento de Depto. de Cultura 606-8/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 5.000,00 0707.133920282.1045 - Reequipamento Biblioteca Publica 607-6/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 4.000,00 0707.133920282.2088 - Manut. de Atividades do Depto. de Cultura 621-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - J.....................R$ 2.000,00 622-0/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores....................R$ 500,00 2 LEI Nº 6.113 0707.133920282.2089 - Manutenção da Biblioteca Pública 623-8/319009010100 - Salário Família dos Servidores.........................R$ 500,00 627-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral ..................R$ 6.000,00 630-0/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal........R$ 3.000,00 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.133910281.1046 - Obras e Instalações 636-0/449030000000 - Material de Consumo........................................R$ 2.000,00 637-8/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - PJ...............................R$ 1.000,00 638-6/449061000000 - Aquisição de Imóveis........................................R$ 1.000,00 0708.133910281.1047 - Reequipamento do Museu 639-4/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.............R$ 4.500,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 31 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMEC/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6110

LEI Nº 6.110, DE 25 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de Carazinho, órgão deliberativo, de caráter permanente e paritário na sua composição, vinculado a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal do Idoso de Carazinho - CMIC: 1 - Definir as prioridades para a política a ser proposta pelo executivo; 2 - Aprovar a Política Municipal do Idoso a ser proposta pelo executivo; 3 - Acompanhar, fiscalizar, zelar e avaliar a execução da política Municipal do Idoso; 4 - Participar na formulação de estratégias para a implantação, implementação e articulação da Política Municipal do Idoso e no controle de sua execução; 5 - Receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas, encaminhando-as aos setores competentes; 6 - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 7 - Fazer proposições objetivando e definindo prioridades no aperfeiçoamento da legislação municipal referente à política de atendimento do idoso. Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso de Carazinho será constituído por 14 membros titulares e respectivos suplentes representantes do governo municipal e da sociedade civil organizada com atuação no Município. I - Do Governo Municipal Integram: a) Representantes da Sec. Municipal de Habitação e Assistência Social; b) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) Representantes da Secretaria Municipal da Saúde; d) Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda; e) Representantes da Defensoria Pública; f) Representantes da Brigada Militar. II - Da Sociedade Civil Organizada integram: a) Representantes dos Clubes de Serviço; b) Representantes dos Grupos de Convivência/Idosos; c) Representantes das Universidades UPF e ULBRA; d) Representantes da Associação Médica de Carazinho; e) Representantes da Associação de Aposentados e Pensionistas; LEI Nº 6.110 f) Representantes das Instituições Asilares; § 1º Os membros do CMIC e seus respectivos suplentes serão indicados pelas áreas nele representados e designados por ato do Prefeito Municipal para o mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período. § 2º O órgão ou entidade que, por qualquer motivo, renunciar a sua representação ou deixar de participar do CMIC ou deixar de existir, deverá ser substituído por outra entidade similar. Art. 4º O mandato dos membros do CMIC será de forma gratuita e considerado serviço público relevante prestado ao Município. Art. 5º O CMIC terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, que deverá ser aprovado no prazo máximo de 90 (noventa dias) a contar da posse de seus membros. Art. 6º As plenárias do CMIC serão realizadas ordinariamente, uma vez por mês, podendo ser convocadas extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. Art. 7º Para melhor desempenho de suas funções o CMIC poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Poderão ser convidados pessoas de notória especialização para assessorar o CMCI em assuntos específicos; II - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMIC, para promover estudos, palestras, seminários, conferências e emitir pareceres a respeito de temas específicos, que tratam da Política do Idoso. Art. 8º A Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social dará apoio estrutural necessário ao funcionamento do CMIC. Art. 9º O CMIC terá a seguinte estrutura: I - Plenário (como órgão de deliberação máxima); II - Diretoria. Art. 10. O Plenário é órgão soberano do CMIC e a ele compete exercer o controle, fiscalizando, zelando e avaliando a execução das Políticas Municipais do Idoso, na forma da legislação vigente; Art.11. A Diretoria do Conselho é composta por um Presidente, um Vice- Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que serão escolhidos dentre a maioria de seus membros eleitos pela Plenária, na primeira reunião, que deverá ser presidida pelo conselheiro escolhido democraticamente dentre os demais conselheiros. Parágrafo Único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no Regimento Interno. 2 LEI Nº 6.110 Art. 12. Após a posse de seus membros, no prazo de 90 dias, o CMIC deverá elaborar o Regimento Interno que será instituído por ato do Executivo, depois de aprovado por dois terços de seus membros. Art. 13. As Instituições de Assistência Social, públicas ou privadas, na área do idoso, bem como toda e qualquer entidade, com ou sem fins assistenciais com atuação na área do idoso, deverão cadastrar-se no CMIC. Art.14. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, onde o CMIC está vinculado. Art. 15. Enquanto não existir Fundo Municipal do Idoso os recursos financeiros necessários à implantação e implementação das ações decorrentes desta Lei, serão consignados nos respectivos orçamentos dos órgãos de administração direta e indireta do Município; Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMHAS/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6109

LEI Nº 6.109, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Autoriza o Município a firmar convênio de repasses de recursos ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município de Carazinho a celebrar termo de convênio de repasses de recursos ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, referente a internações hospitalares ocorridas durante o exercício de 2003 em valor superior ao teto contratual com o Sistema Único de Saúde, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.10 - Saúde 0902.10302 - Assist.Hospitalar e Ambulatorial 0902.103020173 - Assist. Emergencial e Hospitalar 0902.103020173.XXXX - Internações Hospitalares – HCC – exerc.anterior XXXX-X/339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores.............................. R$ 120.000,00 Objetivo: complementação para liquidação do excedente das faturas de serviços prestados pelo Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, ao Sistema Único de Saúde, a nível de internações hospitalares ocorridas em 2003, mediante termo de convênio e de acordo com as normas da Lei Federal 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº º 5.960 – LDO 2004. Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201742.141 - Subvenção ao HCC 785-4/335043010000 - Subvenções Sociais ....................................................... R$ 120.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd MINUTA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO VISANDO A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DE INTERNAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O Município de Carazinho, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, Centro, nesta Cidade, neste ato legalmente representada por seu titular, ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 480.066.020-34, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede na Rua General Câmara, nº 70, Centro – CARAZINHO/RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr. DIRCEU WEBER, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 006.554.060-34, doravante denominado CONVENIADO, firmam o presente CONVÊNIO, para a prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira – do Objeto. O presente CONVÊNIO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto CONVENIADO, descrito abaixo, com Inexigibilidade de Licitação, com base no “caput” do Art. 25, da Lei nº 8.666/93, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 39.681, de 24 de agosto de 1999, pela Norma Operacional Básica – NOB nº 01/96, e demais Legislação pertinente, assim como, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem como objeto conceder uma subvenção municipal, a título de complementação para liquidação do excedente das faturas de serviços prestados pelo HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, ao Sistema Único de Saúde, a nível de internações hospitalares ocorridas nos meses de maio a agosto de 2003, bem como laudos médicos de solicitações de internações excedentes ocorridas nos meses de janeiro a agosto de 2003, conforme a Lei Municipal -....... CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E PRAZO O valor global do presente convênio é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil), que serão pagos em seis parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil) vencendo a primeira em julho a dezembro de 2004. CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO 2 As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão à conta dos recursos financeiros próprios, inclusos na seguinte rubrica: 09-----------------------------------------------Secretaria Municipal de Saúde 0902 ------------------------------------------- Fundo Municipal de Saúde 0902.10--------------------------------------- Saúde 0902.10302-----------------------------------Assist. Hospitalar e Ambulatorial 0902.103020173---------------------------- Assist. Emergencial e Hospitalar 0902.103020173XXXX-------------------- Internações Hospitalares – HCC – Exerc.ant. XXXX-X/339092000000-------------------Despesas de Exercícios Anteriores CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO O pagamento do presente CONVÊNIO refere-se a liquidação dos serviços de internações hospitalares excedentes à cota de Aih´s, no período de maio a agosto de 2003, bem como laudos médicos de solicitações de internações excedentes ocorridas nos meses de janeiro a agosto de 2003, prestados ao Sistema Único de Saúde. CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1- Dos Direitos: Constituem direitos do CONVENENTE receber o objeto deste CONVÊNIO nas condições avençadas e do CONVENIADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 2- Das obrigações: Constituem obrigações do CONVENENTE: a) efetuar o pagamento ajustado, de acordo com o contido na Cláusula Segunda – do Valor; b) fiscalizar a documentação comprobatória dos serviços prestados, bem como seu conteúdo técnico. Constituem obrigações do CONVENIADO: a) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre o CONVENIADO e seus empregados, bem como dos serviços de terceiros, envolvidos no conjunto de valores atribuídos pela Tabela SIH/SUS; 3 b) efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor. c) manter sob sua guarda os prontuários dos pacientes atendidos; d) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente CONVÊNIO. CLÁUSULA SEXTA – DA EFICÁCIA O presente CONVÊNIO somente terá eficácia após publicação oficial. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica eleito o Foro de Carazinho para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO. E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÊNIO, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, apresentados os documentos exigidos em Lei. Carazinho, agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal DIRCEU WEBER Presidente do HCC Testemunhas: __________________________________________ __________________________________________ 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6108

LEI Nº 6.108, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Autoriza doação de área à Empresa DENTISFAR Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação à Empresa DENTISFAR Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda, um terreno urbano sem benfeitorias de forma irregular, com área total de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), situado no 1º Distrito deste Município, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no setor 13, quadra 02, lote 04, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 80,00m, com área verde; ao SUDOESTE, 80,00m, com Amilton Rogério de Moraes lote 07; a NOROESTE, 40,00m, com área verde e a SUDESTE, 40,00m, com a rua Egidio Antônio Endler, conforme matrícula nº 26.055 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão de alvenaria com 743,00m2, para comércio de produtos farmacêuticos, odontológicos, hospitalares e perfumarias. Art. 3º A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. LEI Nº 6.108 Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.306/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nº 3.606/87, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art 7º As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado 2 imd 3

ANEXOS
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19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6107

LEI Nº 6.107, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Autoriza doação de área à Empresa Fleck & Costa Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa Fleck & Costa Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, lado impar da rua Reynoldo Cornel Kipper, esquina com a rua Bruno Buchholz, no setor 13, quadra 32, lote 02, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o lote 01, medindo 80,00m, frente a fundos; ao SUL, com a rua Bruno Buchholz, medindo 80,00m, onde faz frente; a LESTE, com o lote 03, medindo 60,00m, de frente a fundos e a OESTE, com a rua Reynoldo Cornel Kipper, medindo 60,00m, onde também faz frente, conforme mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão industrial pré-moldado de 1.000m2, para fabricação de saneantes domissanitários. Art. 3º A Empresa após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da emissão da escritura pública, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Iron Albuquerque. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município, com as respectivas benfeitorias. LEI Nº 6.107 Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 5.995/03(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque), e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei nº 5.995, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque, e suas alterações. Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto de doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nº 5.995/03, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art 7º As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd 2

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19 . 04 . 2006

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12 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6106

LEI Nº 6.106, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Altera a redação do Art. 6º da Lei nº 5.890/03 de 08/07/03, que doa área à Empresa A. J. GARCIA & CIA Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 6º da Lei nº 5.890/03 de 08/07/03, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto de doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nº 3.606/87, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado Imd

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19 . 04 . 2006

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12 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6105

LEI Nº 6.105, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Espírita Paz, Amor e Caridade. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Espírita Paz, Amor e Caridade, entidade civil sem fins lucrativos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd

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19 . 04 . 2006

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12 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6104

LEI Nº 6.104, DE 27 DE JULHO DE 2004. Autoriza aquisição de área urbana para construção de loteamento popular. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir, mediante escritura pública uma fração de terras urbanas, de forma triangular, com área de 48.000m2, situado no lugar denominado “Passo da Areia, proximidades do Bairro Conceição, neste Município, confrontando ao Norte, com terras de sucessores de Inocêncio Pinto de Oliveira; ao Sul, por uma sanga, com terras de Areia e, a Leste, com terras de Ulisses Pinto de Oliveira, Alberi Pinto de Oliveira e Isaltino Monteiro Gonçalves, de propriedade de Sucessores de Ernesto Leopoldo Giongo e Adair Iracema Azambuja, matriculado sob nº 18.629, Lº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, mapa de Localização e Laudo de Avaliação, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A referida área destina-se à construção de um loteamento popular para assentamento e reassentamento de famílias carentes de nosso Município. Art. 3º O imóvel transcrito no Art. 1º desta Lei fica adquirido pela importância de R$ 75.317,90 (setenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais, noventa centavos), conforme avaliação exarada pela Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo. Art. 4º Servirão de recursos para a aquisição da área prevista nesta Lei, a seguinte dotação orçamentária vigente: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.1648203111.096 - Aquisição de área p/ regul. Ampliação Fund. 1273-4/449061000000 - Aquisição de Imóveis – Fund. Mun. Habitação Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 27 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração Imd 2

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19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6103

LEI Nº 6.103, DE 27 DE JULHO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 149.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 149.000,00 (Cento e quarenta e nove mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1212202312.043 - Manutenção Gabinete Secretaria Educação 325-5/339039100000 - Serviços de Telecomunicações............................R$ 1.600,00 0701.1212202312.206 - Manut. Depto. Educação Ensino Fundamental 355-7/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas-Extras...............R$ 2.000,00 361-1/339039100000 - Serviços de Telecomunicações............................R$ 8.400,00 0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..........R$ 35.000,00 394-8/319046020000 - Auxilio-Alimentação - Servidores..........................R$ 16.000,00 400-6/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto....................R$ 30.000,00 0701.1236102392.060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 406-5/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 5.000,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 435-9/339036020000 - Aluguel de Imóveis Direto c/Pessoa Física.........R$ 5.000,00 439-1/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto...................R$ 16.000,00 0710 - Desp. Gerais- Exerc. Ant. e Outras Desp. R. P. 0710.0927201522.215 - Complement. Proventos Inativos RPPS/SMEC 654-8/19001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS............R$ 23.000,00 0710.1236102322.094 - Remuneração de Pessoal 657-2/19092010000 - Despesas Exercícios Anteriores- Pessoal...........R$ 7.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1236502351.033 - Obras e Instalações 445-6/449061000000 - Aquisição de Imóveis..........................................R$ 19.800,00 LEI Nº 6.103 0703 - Salário Educação 0703.1212202311.038 - Reequipar Setor Administrativo 527-4/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 8.000,00 0703.1212202312.069 - Manut. Setor Administrativo 529-0/339039030000 - Serviços de Segurança......................................R$ 3.000,00 531-2/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal.........R$ 7.200,00 0703.1212202322.070 - Manutenção das Atividades das EMEF’s 543-6/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto..................R$ 25.000,00 0703.1236102331.040 - Obras e Instalações nas EMEF’s 547-9/449030000000 - Material de Consumo..........................................R$ 21.000,00 548-7/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 19.000,00 0703.1236102332.071 - Manut. Atividades de Educ. Física e Desp 550-9/339030060000 - Materiais de Construção em Geral......................R$ 9.000,00 554-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ.....................R$ 0704 - Pessoal cedidos, encargos e aux. financeiro 7.000,00 0704.1236702362.074 - Cedência de Servidores p/APAE Aux. Financeiro 569-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servodores........R$ 3.000,00 0706 - Programas suplementares 0706.0927201522.083 - Contrib. p/RPPS (Alimentação Escolar) 578-9/319013030100 - RPPS Servidores..................................................R$ 12.000,00 0706.1224302412.084 - Manut. Prog. Suplementar Material Escolar 580-0/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div....................R$ 15.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 27 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

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27 . 07 . 2004


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Projeto que autoria convênio entre Executivo e Judiciário está na pauta de segunda-feira

 A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (24) terá dois projetos para apreciação, ambos de autoria do Executivo Municipal.

23.11.2017 - 16:11
Alunos da Escola Princesa Isabel visitam a Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores recebeu na tarde desta quinta-feira (23) os alunos do ensino fundamental da Escola Princesa Isabel, que foram convidados pelo vereador Lucas Lopes para que os alunos conhecessem

23.11.2017 - 15:26
Rua Marechal Floriano tem novo redutor de velocidade

Após uma indicação da vereadora Janete Ross de Oliveira, o departamento municipal de trânsito realizou a implantação de uma lombada elevada na rua Marechal Floriano.

Em pauta

Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.