LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6135

LEI Nº 6.135, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Piquete Nestor Sampaio de Quadros e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 700,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Piquete Nestor Sampaio de Quadros, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), destinada para custear despesas com o rodeio crioulo nos dias 20 e 21 de novembro de 2004, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro Piquete Nestor Sampaio de Quadros XXXX-X/335043010000 - Subvenções Sociais.....................................................R$ 700,00 Objetivo: custear despesas com a realização do Rodeio Crioulo do Piquete Nestor Sampaio de Quadros, a realizar-se neste município nos dias 20 e 21 de novembro de 2004, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.960 – LDO 2004. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0503 - Arquivo Público 05030412200251.019 - Aquisição de Equipamentos 207-0/449039000000 - Outros Serviços Terceiros – P.J..................................R$ 700,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6134

LEI Nº 6.134, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a celebrar a Cessão de uso de edificação e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Cessão Administrativa de uso do prédio edificado sobre o imóvel matriculado sob nº 61.931, do CRI de Passo Fundo, destinado a abrigar a Central de Recebimento de Embalagens de Agrotóxicos, conforme minuta que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMDAIC/cbs MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO Instrumento Particular de Cessão Administrativa de Prédio destinado a abrigar a Central de Recebimento de Embalagens de Agrotóxicos, que entre si celebram; de um lado o MUNICIPIO DE CARAZINHO, e de outro, a Cinbalagens. Pelo presente instrumento Particular de Cessão Administrativa de Uso, entre as partes, de um lado, como Cedente, o Município de CARAZINHO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Alexandre A. Goellner, e de outro lado, como Cessionária a Cinbalagens – Central de Embalagens, neste ato representada pelo seu Diretor, Senhor Gilberto Gomes, ficou justo e convencionado que o primeiro, sendo proprietário em condomínio de prédio edificado sobre a matricula nº 61.931 do CRI de Passo Fundo, por força do presente contrato e na melhor forma de direito, cede o mesmo, a título gratuito, para uso da Central de Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos, mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA I O Cedente, devidamente autorizado pela lei nº _______, de _____ de ____________ de ________, cede, a Cessionária, gratuitamente, o uso do prédio edificado sobre a matrícula nº 61.931, do CRI de Passo Fundo, na cidade de Passo Fundo, para o fim precípuo de nele ser instalado e mantido, em funcionamento, a Central de Recebimento de Embalagens de Agrotóxicos. CLÁUSULA II A edificação de patrimônio dos municípios cuja cessão de uso, ora se efetiva, é constituída por 2 (dois) pavilhões, situados na PF-52 em São João da Bela Vista na cidade de Passo Fundo, com uma área total construída de 750m². CLÁUSULA III O(A) Cessionário(a) se obriga, taxativamente, á: 1. Manter em regular funcionamento a Unidade, objeto da presente cessão, e faze-lo, a contar da assinatura deste instrumento. 2. Conservar a edificação, suas dependências e instalações, em perfeito estado a fim de devolve-lo, no caso de término desta cessão, tal como o Recebeu, devendo providenciar, as suas expensas, quaisquer obras de manutenção que se tornarem necessárias, dando conhecimento aos cedentes de eventuais danos sofridos ou reparos providos, bem como, responsabilizar-se pelas despesas com limpeza e conservação, consumo da água e energia elétrica, telefone e esgoto. 2 3. Utilizar a edificação para o fim único e exclusivo de sua instalação, não podendo alterar a sua finalidade. 4. Não promover reformas, construções ou adaptações estruturais no imóvel, sem prévio conhecimento, autorização e aprovação dos Cedentes. CLÁUSULA IV A Presente cessão de uso será revogada, de pleno direito, se a Cessionária, vier a construir ou adquirir prédio próprio nesta cidade, para a mesma finalidade da Cessão, ou ainda, alterar a destinação do imóvel ou insolvência das condições estabelecidas na cláusula anterior. CLÁUSULA V A revogação da presente Cessão de Uso, mencionada na cláusula anterior, dar-se-á por simples notificação, por escrito, dos Cedentes a Cessionária, estabelecendo-se prazo para desocupação do imóvel, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial,respondendo, a Cessionária, por quaisquer danos que tenha causado na edificação,devendo ainda, no prazo fixado, remover móveis, utensílios e demais instalações de sua propriedade. A Cessionária não terá direito a qualquer retenção, reclamação ou indenização por eventuais prejuízos, nem a restituição de despesas pela realização de benfeitorias ou reparos, ainda que necessários na edificação, sujeitando-se também, no caso de apreensão, ao pagamento das despesas de remoção e depósito cobrados pelos Cedentes ou por terceiros. A não restituição do imóvel pela Cessionária, nas hipóteses e prazos fixados, neste instrumento caracterizará o esbulho possessório e provocará a sua retomada, através de ação de reintegração de posse, com liminar ou outras medidas judiciais, a critério dos Cedentes. CLÁUSULA VI Fica, expressamente, reservado aos Cedentes: 1. O direito de fiscalizar, a qualquer momento, o exato cumprimento das obrigações assumidas pela Cessionária, constante do presente instrumento. 2. O direito de vistoriar a edificação, objeto da Cessão exigindo da Cessionária, a execução das medidas necessárias para a sua prevenção, correndo as despesas ás expensas daquele. 3. O direito de, em correndo quaisquer das hipóteses previstas na cláusula Quarta, e demais condições expressamente consignadas neste instrumento, declara-lo rescindido, mediante prévia comunicação, por escrito, Fixando-se prazo para a devolução da edificação, revertendo-o ao uso público municipal, incorporando-se ao patrimônio Municipal, todas as benfeitorias neles construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção, reclamação, pagamento ou indenização, seja que título for, por parte da Cessionária. 3 CLÁUSULA VII A presente cessão de uso, terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contado a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse das partes. CLÁUSULA VIII Fica fazendo parte integrante deste instrumento a Lei Municipal nº ____________de ______ de ____________ de __________. CLÁUSULA IX Fica eleito o foro da comarca de Passo Fundo, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir toda e qualquer pendência originária do presente instrumento . E, por estarem junto e contratados, lavrou-se este termo em 04 (quatro) vias, por todos assinados, atendidas as formalidades legais. __________________,____ de _________ de ________. Alexandre A. Goellner Prefeito Municipal CEDENTE CINBALAGENS Gilberto Gomes CESSIONÁRIA Testemunhas: _______________________________ Nome: RG: 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6133

LEI Nº 6.133, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Inclui o Banco Unibanco na Lei nº 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o Banco Unibanco na Lei nº 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para disponibilizar aos servidores municipais a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração Imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6132

LEI Nº 6.132, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Acrescenta parágrafo ao artigo 2º, da Lei nº 5.131/97, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o § 4º, no artigo 2º, da Lei nº 5.131/97, de 30/12/97, com a seguinte redação: “§ 4º Para cada membro titular as instituições deverão indicar um membro suplente.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6131

LEI Nº 6.131, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004. Dá denominação ao Loteamento e às ruas do Loteamento Popular Passo da Areia, da Vila São Jorge. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado de “Loteamento Popular Passo da Areia”, o loteamento existente mediante a criação de terrenos urbanizados, na área adquirida pelo Município de Carazinho, conforme Lei nº 6.104, de 27/07/2004, matriculada sob nº 18629, Lº 2, do Registro Imóveis de Carazinho, mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º As ruas A, B, C, D e E, localizadas no Loteamento Passo da Areia, na Vila São Jorge, terão as seguintes denominações: - Rua A, passa denominar-se Rua JOÃO SALDANHA DOS SANTOS; - Rua B, passa denominar-se Rua JOSÉ MORIGI; - Rua C, passa denominar-se Rua ALDINO GROFF; - Rua D, passa denominar-se Rua Jacarandás; - Rua E, passa denominar-se Rua Pitangueiras. Art. 3º O Executivo Municipal providenciará na colocação de placas de identificação das referidas ruas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6130

PROJETO DE LEI Nº ......6.130, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.... 3 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 84.0000,00. . ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - AutorizaFica o Poder Executivo autorizado aa abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatrooitent(mil reas ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 ..................................................................... - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHOSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 .................................................................- Câmara Municipal ão Geral da Câmara Municipal Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805010012.12.134 - Manutenção e Funcdo Depto. de Obras e Serviços27- 2/339030010000 - Materiais de Consumo Diversos...R$ 80.000000101.01.0- Ma 18-3/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores..............................R$ 20.000,00 23-0/339030070000 - Materiais de Consumo diversos.............................R$ 37.000,00 26-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros PJ...........................R$ 20.000,00 27-2/339049010000 - Auxílio Transporte Servidores.................................R$ 7.000,00 382-4/31320000 ................................................................ - Material de Consumo R$ 10.000,0055.000,00 383-2/31320200 .................................................................. - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 ................................................................... - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 .................................................................. - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100011.001 - Aquisição Equip. e Matérias Permanentes 1-9/4490520000 - Equipamentos e Material Permanete.....................R$ 20.000,00 Construção sede nova 17-5/99990000 - Reserva de Contingência .................................... R$ 10.000,002- 7/449051010000 - Obras e Instalações ..............................................R$ 80.000,000101.0103100012.001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 2- 7/3390300600 - Materiais de construção em geral..........................R$ 5.000,00 4-3/33391100 - Serv. Manut.Prédio,Equip. e InstalR$ 20.000,00 0101.0103100012.002 - Divulgação Oficial 5-1/339039130000 - Serviços Public. Propag. E Prom. Instituc.............R$ 15.000,00 0101.0103100012.004 - Recepção a Autoridades e Convidados 10-8/339039080000 - Serviços de Recepção...........................................R$ 3.000,00 0101.0103100012.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 11-6/319009010100 - Salária Família Servidores.....................................R$ 1.000,00 17-5/319016060000 - Sessõe extraordinárias..........................................R$ 10.000,00 20-5/339014030000 - Diária dos Vereadores...........................................R$ 10.000,00 LEI Nº 6.130- SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permamente R$ 2.000,00 1102.04150881.067 - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) R$ 40.000,00 1102.04150891.088 - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 - Invst.em Regime Execução Especial R$ 2.000,00 2 1102.04150892.046 - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 1102.04160961.076 - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 - Obras e Instalações R$ 2.550,00 1102.04171052.073 - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 - Material de Consumo R$ 7.000,00 573-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos R$ - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.10573161.100 - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 - Obras e Instalações R$ 10.000,00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300 - Crédito Educativo p/ Ensino Superior R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GabineteABINETE do Prefeito DO PREFEITO Municipal de Carazinho,MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de novembro de26 DE FEVEROVGOSTO DE 200134. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEALEXA NDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado 3 PROJETO DE LEI Nº SMF/imd JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formalizada icipalinclusão de um Crédito Especial noe 2001, visando possibilitar a realização de despesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária do corrente exercício e atender. os anseios e necessidades públicas, especialmente das famílias carentes benficiadas. Carazinho, 26 de ogosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6129

LEI Nº 6.129, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004. Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 5.807 de 09/01/03, que Dispõe sobre responsabilidade tributária em substituição para fins de lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidos ao caput do art. 1º da Lei 5.807/03, de 09 de janeiro de 2003, os incisos V a XIX: V - As empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, transporte coletivo municipal e de distribuição de água, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; VI - As empresas de supermercados e hipermercados, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; VII - As empresas que explorem serviços de hotéis, apart - hotéis, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; VIII - Os shoppings centers e centro comerciais, pelo ISSQN relativo aos serviços a eles prestados; IX - As instituições de ensino regular, pré-escolar, fundamental, médio e superior, bem como os de orientação pedagógica e educacional, treinamento e avaliação de pessoal, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; X - As indústrias, pelo ISSQN, relativo aos serviços a elas prestados; XI - Os produtores de evento, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, pelo ISSQN devido aos serviços a eles prestados, decorrentes dos eventos supramencionados; XII - As incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, sobre todos os serviços prestados em obras localizadas dentro do Município de Carazinho e em relação aos serviços sub-empreitados, pelo ISSQN devido sobre serviços a elas prestados; XIII - As empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica hospitalar, através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo ISSQN devido sobre serviços a elas prestados; XIV - As empresas de correios e telégrafos, concessionárias, detentoras ou permissionárias do serviço de transmissão e recepção de mensagens escritas, fonadas, telegrafadas, televisionadas, faladas ou difundidas por quaisquer outros meios, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; XV - O Município de Carazinho, por seus poderes Executivo e Legislativo, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; XVI - Administradoras e condomínios, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; XVII - Administradoras de aeroportos, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; LEI Nº 6.129 XVIII - O organizador, promotor, proprietário ou responsável pelo estabelecimento onde se realizam bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, pelo ISSQN relativo aos serviços a ele prestados: XIX - As empresas de vigilância pessoal ou eletrônica, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; Art. 2º Fica acrescido o §4º ao artigo 2º da Lei 5.807/03 de 09/01/03: §4º O substituto tributário deverá entregar mensalmente no Setor de Fiscalização, Secretaria Municipal da Fazenda, até o 5º útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, a Declaração de Retenção de ISSQN, conforme modelo a ser fornecido pela Fiscalização Tributária, que deverá conter, no mínimo, a discriminação dos contribuintes alcançados pela retenção no período, bem como o CNPJ destes contribuintes, o valor da nota fiscal, base de cálculo do tributo e valor retido. Art. 3º Esta Lei entra em vigor decorridos 90(noventa) dias da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 2004


Lei Municipal Nº 6128

LEI Nº 6.128, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 228.511,00 ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 228.511,00 (Duzentos e vinte oito mil, quinhentos e onze mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1212202312.045 - Funcionamento do Centro de Recursos Pedag. – CRP 338-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 3.000,00 0701.1212202312.206 - Manut. Depto. Educação Ensino Fundamental 352-2/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 33.000,00 0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 57.000,00 394-8/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 13.500,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 432-4/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 10.000,00 438-3/339039140000 - Serviços Estagiários................................................ R$ 10.000,00 0701.1236502352.051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 448-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 26.000,00 457-0/339039140000 - Serviços Estagiários................................................ R$ 12.500,00 0701.1236602372.054 - Manut. Classes de Educação Jovens e Adultos 469-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 22.000,00 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’S 1356-0/319004010000 - Contrat Tempo Determ. Profess. 60%.....................R$ 32.500,00 503-7/339014010000 - Diárias dos Servidores.............................................R$ 2.000,00 0702.1236702362.068 - Manut. de Atividades Educação Especial 520-7/319013010200 - FGTS-Professores Ef. Exerc. do Magistério............R$ 900,00 0707 - Difusão Cultural 0707.0927201522.090 - Contrib. p/RPPS Servid. Cultura e Biblioteca 601-7/319013030100 - RPPS – Servidores..................................................R$ 5.111,00 0707.1339202822.088 - Manutenção de Atividades do Depto. de Cultura 614-9/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 1.000,00 LEI Nº 6.128 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 0902 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 0902-99 - Reserva de Contingencia 967-9/9.9.9.9.99000000 - Reserva de Contingência........................................ R$ 187.000,00 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 494-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 35.400,00 0707 - Difusão Cultural 0707.1339200432.231 - Manut. dos Progr de Capac. Qualif Prof. Educação 602-5/339014010000 - Diárias dos Servidores.............................................R$ 600,00 604-1/339039050000 - Serviços de Transportes..........................................R$ 200,00 0707.1339202821.044 - Reequipamento De Depto. Cultura 607-6/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 362,00 0707.1339202822.088 - Manut. de Atividades do Depto. de Cultura 616-5/339014010000 - Diárias dos Servidores.............................................R$ 683,00 0707.1339202822.089 - Manutenção da Biblioteca Publica 626-2/339014010000 - Diárias dos Servidores.............................................R$ 500,00 627-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral..........................R$ 915,00 628-9/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 2.000,00 629-7/339039050000 - Serviços de Transportes..........................................R$ 200,00 630-0/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal...............R$ 500,00 632-7/339039220000 - Assinaturas Jornais, Revistas e Periodidos.............R$ 151,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMEC/ cbs 2

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19 . 10 . 2004


Lei Municipal Nº 6127

LEI Nº 6.127, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. Autoriza a instituição de Loteamento Popular mediante criação de terrenos urbanizados destinados assentamento e reassentamento, mediante concessão de direito real de uso. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um Loteamento Popular, mediante a criação de terrenos urbanizados, na área adquirida pelo Município de Carazinho, conforme Lei nº 6.104, de 27/07/2004, matriculada sob nº 18629, Lº 2, do Registro Imóveis de Carazinho e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º Os terrenos urbanizados de que trata o artigo anterior, serão destinados a assentamento e reassentamento de famílias de baixa ou nenhuma renda. Art. 3º A transferência dos lotes se fará mediante concessão de direito real de uso. Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Municipal da Habitação a indicação das famílias a serem assentadas e reassentadas no Loteamento instituído por esta Lei, dentre as inscritas e segundo critérios a serem estabelecidos pelo próprio conselho. Art. 4º As despesas decorrentes da urbanização dos lotes correrá à conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd

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Lei Municipal Nº 6126

LEI Nº 6.126, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 12.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para as seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.0412200304.001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 5-1/319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras............. R$ 2.000,00 6-0/319046020000 - Vale Alimentação serv. Ativo............................... R$ 2.500,00 8-6/339014000000 - Diárias.................................................................. R$ 4.000,00 11-6/339039050000 - Serviços de Transportes...................................... R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13-2/999999020000 - Reserva de Contingência.....................................R$ 12.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado CAPSEM/cbs

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19 . 04 . 2006

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Lei Municipal Nº 6124

LEI Nº 6.124, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. Dá nova redação ao Art. 80 da Lei nº 5.634 de 14/03/02, que Institui o Estatuto do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 80 da Lei nº 5.634 de 14 de março de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 80. A Direção caberá ao Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo cargo deverá ser ocupado exclusivamente por servidor municipal efetivo em atividade ou aposentado. Parágrafo Único. A remuneração do Diretor corresponderá ao subsídio de Secretário do Município.”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado Imd

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Lei Municipal Nº 6123

LEI Nº 6.123, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 6.095 de 22/07/04. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 6.095/03 de 22/07/04, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Circulo de Pais e Mestres - CPM da Escola Estadual de Ensino Médio Marquês de Caravelas, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado a aquisição de alimentação para 340 estudantes por ocasião dos Jogos Escolares do Rio Grande do Sul - JERGS, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.288450000.XXXX - Auxílios Financeiros ao CPM 335043010000 - Subvenções Sociais.......................................R$ 500,00 Objetivo: compreende a aquisição de alimentação para 340 estudantes de diversos municípios que participarão dos Jogos Escolares do Rio Grande do Sul - JERGS em nossa cidade, no mês de agosto do corrente ano, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.960 – LDO 2004.”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado Imd

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Lei Municipal Nº 6122

LEI Nº 6.122, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 6.097, de 22/06/04, que doa área à Empresa IRMÃOS FEYH Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 6.097, de 22/06/04, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa IRMÃOS FEYH Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 9.600,00m² (nove mil e seiscentos metros quadrados), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, quarteirão formado pelas ruas Reynoldo Cornel Kipper, José Balduíno Lauxen, Lídio Bordignon e Bruno Buchholz, distante 60,00m da esquina com a rua Bruno Buchholz, no setor 13, quadra 32, lote 01, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o lote 04, medindo 160,00m, da rua Reynoldo Cornel Kipper até a rua Lídio Bordignon; ao SUL, com os lotes 02 e 03, medindo 160,00m, da rua Reynoldo Cornel Kipper até a rua Lídio Bordignon; a LESTE, com a rua Lídio Bordignon, medindo 60,00m, onde faz frente e a OESTE, com a rua Reynoldo Cornel Kipper, medindo 60,00m, onde também faz frente, conforme matrícula nº 23.708 – L2 do Registro de Imóveis, mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd

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Lei Municipal Nº 6121

LEI Nº 6.121, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2, da Constituição Federal do Brasil e ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2005, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração para 2005 § 1º Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: I - Anexo de Metas e Prioridades para 2005; II - Anexo de Metas Fiscais para os exercícios de 2005/2006 que conterá: a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos. § 2º Demais anexos exigidos pela Lei Complementar n° 101/2000. Art. 2° Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1° e 3° do art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e o Demonstrativo da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. Art. 3° Estão discriminados, em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Parágrafo Único. As disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município (ISSQN será adequado ao prescrito na Lei Complementar n° 116, de 31/07/2003 e que a estimativa da receita deste imposto deverá atender a nova disciplina). Art. 4° Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2005 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. Parágrafo Único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo, bem como as estimativas da receita orçamentária, possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a Lei Orçamentária atualizá-los. Art. 5° A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2005 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e as Entidades da Administração Direta e Indireta, no que couber, assim como a execução do Orçamento, obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único. Com exceção do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista, das quais participa o Município, somente receberão recursos do Tesouro Municipal, através de lei específica, autorizada a subscrição de aumento de capital, vedada a cobertura de “déficit”. LEI Nº 6.121 Art. 6° A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2005, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, principalmente a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000: I - Estabelece que, para o cumprimento do Artigo 4º, inciso I, Letra “a”, da supra citada Lei Complementar, deverá ser observado o equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas do Município, no Orçamento do exercício de 2005, de acordo com o cumprimento do anexo de Metas Fiscais; II - os órgãos e as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 2004, sobre os quais será acrescida a projeção inflacionária para o exercício de 2005; III - as estimativas das receitas serão feitas sobre a projeção da receita de dezembro de 2004, considerados a projeção inflacionária para o exercício de 2005 e os efeitos das modificações na legislação tributária, na fixação dos índices de participação no FPM, no ICMS e em outros tributos transferidos, dados e informações de órgãos públicos oficiais, recursos de convênios e auxílios com projetos encaminhados e aprovados. IV - os projetos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente terão prioridade sobre os novos projetos, não constituindo infração a este inciso o início de novo projeto, além dos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento de ambos; V - a programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento; VI - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos sociais, terão prioridade sobre as ações de expansão; VII - as despesas com publicidade da administração direta, relativas à divulgações institucionais, serão objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de “publicidade institucional”, não poderão ser suplementadas ou complementadas senão através de Lei Municipal específica; VIII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, Dívida Ativa e seus acréscimos, compreendidas, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e demais normas pertinentes, bem como de 15% (quinze por cento) das mesmas receitas em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29. IX - a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15 (quinze por cento) da despesa fixada nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64; X - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto; XI - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. XII - o Sistema de Controle Interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do Parágrafo Único do artigo 45, da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com suas atribuições e competências. Art. 7° O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante, e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 6°, desta Lei. 2 LEI Nº 6.121 § 1º Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando-se a sua necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. § 2º Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. Art. 8° Estabelece que haverá a limitação de empenho, nos termos do Artigo 9º da Lei Complementar 101/00, visando manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa, na execução orçamentária, após cada bimestre encerrado, conforme o Anexo de Metas Fiscais, a nível de cada Poder. § 1º A limitação de empenho, se necessária, deverá ser procedida até 30 dias após o bimestre, por cada Poder, ao nível de cada órgão e unidade orçamentária, conforme demonstrativos fornecidos pela Contabilidade. § 2º O Município também deverá proceder a limitação de empenho para o cumprimento do previsto no Artigo 31, § 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000. Art. 9° O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social. Art. 10. O Município só poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios com autorização prévia de Lei específica, devendo ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 11. As despesas totais com pessoal, da administração direta e indireta, em cada período de apuração, não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida, que abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal n0 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, assim discriminados: a) 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município para o Legislativo Municipal; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo. § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, da parte correspondente ao custo real do pessoal, devendo ser consideradas para efeito de cumprimento das normas editadas e limites apurados pelo Tribunal de Contas do Estado. 3 LEI Nº 6.121 § 2º O Município poderá conceder qualquer reposição, vantagem ou o aumento de remuneração a qualquer título, contratação de horas extras, criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreira bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, observada a legislação específica e desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, até o final do exercício, bem como atendidos e observados os requisitos legais dos artigos 16, 17, 21 e 22 da LC 101/00 e incisos X e XIII, do art. 37 da Constituição Federal. § 3º Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites acima fixados são vedados, ao Poder ou órgão que tiver incorrido no excesso, a concessão das vantagens elencadas no Parágrafo Segundo. Art. 12. A concessão de ajuda financeira, bem como, a prorrogação de créditos ou empréstimos concedidos pelo Município a Pessoa Física ou Jurídica, depende de autorização legislativa expressa em Lei específica, devendo haver previsão no Orçamento ou nos seus créditos adicionais e somente será concedida a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, prevenção de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas de desporto amador, em representação do Município, cumpridas as regras da Lei 4.320/64, da LC 101/00, das leis municipais e outras normas pertinentes. § 1º Para liberação dos auxílios financeiros deverá ser comprovado que o beneficiário está em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Município, bem como com a Previdência Social. § 2º Os pagamentos dos auxílios serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 3º O prazo para apresentação de contas é de 30 (trinta) dias após a aplicação total do auxílio ou de 30 (trinta) dias do encerramento do exercício em que tiver recebido o auxílio, quando este tenha sido pago mensalmente. § 4º É vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 13. O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar nº 101 e leis municipais pertinentes. Art. 14. As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. Art. 15. No caso de criação de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentação nas ruas beneficiadas, mesmo não elencadas no programa, desde que incluídas no Plano Plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com aprovação legislativa, cumpridas as normas da LC 101/00. 4 LEI Nº 6.121 Art. 16. A Lei Orçamentária Anual destinará recursos físicos e financeiros, para a manutenção de um sistema de controle de custos que visará a avaliação e o acompanhamento da Gestão Orçamentária, financeira e patrimonial, que compreenderá os controles internos e a avaliação dos resultados, visando atender a Lei Municipal específica e o disposto no Artigo 4º, I, letra “e” e Artigo 50, § 3º da Lei Complementar 101/00. Art. 17. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Anexo de Metas Fiscais do Município, FUNDESCAR, CAPSEM e FUNDETEC; b) Demonstrativo das metas e prioridades anuais, com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; c) Demonstrativo de Despesa com Pessoal; d) Previsão da Receita; Art. 18. A Reserva de Contingência, a ser prevista no Orçamento Anual para 2005, correspondente ao valor mínimo de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, não poderá ser alterada e terá destinação conforme a Lei Complementar 101/00 e outras normas pertinentes, especialmente para o atendimento de passivos contingentes, Restos a Pagar, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 19. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2005 e da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Art. 20. No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 21. Estabelece em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a despesa considerada irrelevante, dispensada de elaboração da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme previsto no § 3º, Art. 16, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 18 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMF/imd 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 2004


Lei Municipal Nº 6120

LEI Nº 6.120, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Grupo ABCAL Caminho Certo Carazinho e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Grupo ABCAL Caminho Certo Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para auxiliá-los no fomento de suas atividades, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1012201742.XXX - Concessão Auxílio ao Grupo ABCAL XXXX-X/335043010000 - Subvenções Sociais recursos ASPS.........................R$ 5.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Grupo ABCAL Caminho Certo Carazinho, para auxiliá-los no fomento de suas atividades que são desenvolvidas sob a supervisão da Secretaria Municipal da Saúde, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.960 – LDO 2004. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1012201742.181 - Subvenção ao CMPP 827-3/445042020000 - Auxílios p/Equip.Mat.Permanente..............................R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2004


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