LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6109

LEI Nº 6.109, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Autoriza o Município a firmar convênio de repasses de recursos ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município de Carazinho a celebrar termo de convênio de repasses de recursos ao Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, referente a internações hospitalares ocorridas durante o exercício de 2003 em valor superior ao teto contratual com o Sistema Único de Saúde, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para a cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.10 - Saúde 0902.10302 - Assist.Hospitalar e Ambulatorial 0902.103020173 - Assist. Emergencial e Hospitalar 0902.103020173.XXXX - Internações Hospitalares – HCC – exerc.anterior XXXX-X/339092000000 - Despesas de Exercícios Anteriores.............................. R$ 120.000,00 Objetivo: complementação para liquidação do excedente das faturas de serviços prestados pelo Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, ao Sistema Único de Saúde, a nível de internações hospitalares ocorridas em 2003, mediante termo de convênio e de acordo com as normas da Lei Federal 4.320/64, art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº º 5.960 – LDO 2004. Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201742.141 - Subvenção ao HCC 785-4/335043010000 - Subvenções Sociais ....................................................... R$ 120.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd MINUTA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO VISANDO A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DE INTERNAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O Município de Carazinho, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, Centro, nesta Cidade, neste ato legalmente representada por seu titular, ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 480.066.020-34, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede na Rua General Câmara, nº 70, Centro – CARAZINHO/RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr. DIRCEU WEBER, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 006.554.060-34, doravante denominado CONVENIADO, firmam o presente CONVÊNIO, para a prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira – do Objeto. O presente CONVÊNIO tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto CONVENIADO, descrito abaixo, com Inexigibilidade de Licitação, com base no “caput” do Art. 25, da Lei nº 8.666/93, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo Decreto nº 39.681, de 24 de agosto de 1999, pela Norma Operacional Básica – NOB nº 01/96, e demais Legislação pertinente, assim como, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem como objeto conceder uma subvenção municipal, a título de complementação para liquidação do excedente das faturas de serviços prestados pelo HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, ao Sistema Único de Saúde, a nível de internações hospitalares ocorridas nos meses de maio a agosto de 2003, bem como laudos médicos de solicitações de internações excedentes ocorridas nos meses de janeiro a agosto de 2003, conforme a Lei Municipal -....... CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E PRAZO O valor global do presente convênio é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil), que serão pagos em seis parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil) vencendo a primeira em julho a dezembro de 2004. CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO 2 As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão à conta dos recursos financeiros próprios, inclusos na seguinte rubrica: 09-----------------------------------------------Secretaria Municipal de Saúde 0902 ------------------------------------------- Fundo Municipal de Saúde 0902.10--------------------------------------- Saúde 0902.10302-----------------------------------Assist. Hospitalar e Ambulatorial 0902.103020173---------------------------- Assist. Emergencial e Hospitalar 0902.103020173XXXX-------------------- Internações Hospitalares – HCC – Exerc.ant. XXXX-X/339092000000-------------------Despesas de Exercícios Anteriores CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO O pagamento do presente CONVÊNIO refere-se a liquidação dos serviços de internações hospitalares excedentes à cota de Aih´s, no período de maio a agosto de 2003, bem como laudos médicos de solicitações de internações excedentes ocorridas nos meses de janeiro a agosto de 2003, prestados ao Sistema Único de Saúde. CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1- Dos Direitos: Constituem direitos do CONVENENTE receber o objeto deste CONVÊNIO nas condições avençadas e do CONVENIADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 2- Das obrigações: Constituem obrigações do CONVENENTE: a) efetuar o pagamento ajustado, de acordo com o contido na Cláusula Segunda – do Valor; b) fiscalizar a documentação comprobatória dos serviços prestados, bem como seu conteúdo técnico. Constituem obrigações do CONVENIADO: a) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre o CONVENIADO e seus empregados, bem como dos serviços de terceiros, envolvidos no conjunto de valores atribuídos pela Tabela SIH/SUS; 3 b) efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor. c) manter sob sua guarda os prontuários dos pacientes atendidos; d) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente CONVÊNIO. CLÁUSULA SEXTA – DA EFICÁCIA O presente CONVÊNIO somente terá eficácia após publicação oficial. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Fica eleito o Foro de Carazinho para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO. E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÊNIO, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, apresentados os documentos exigidos em Lei. Carazinho, agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal DIRCEU WEBER Presidente do HCC Testemunhas: __________________________________________ __________________________________________ 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6108

LEI Nº 6.108, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Autoriza doação de área à Empresa DENTISFAR Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação à Empresa DENTISFAR Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda, um terreno urbano sem benfeitorias de forma irregular, com área total de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), situado no 1º Distrito deste Município, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no setor 13, quadra 02, lote 04, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 80,00m, com área verde; ao SUDOESTE, 80,00m, com Amilton Rogério de Moraes lote 07; a NOROESTE, 40,00m, com área verde e a SUDESTE, 40,00m, com a rua Egidio Antônio Endler, conforme matrícula nº 26.055 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão de alvenaria com 743,00m2, para comércio de produtos farmacêuticos, odontológicos, hospitalares e perfumarias. Art. 3º A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. LEI Nº 6.108 Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.306/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nº 3.606/87, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art 7º As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado 2 imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6107

LEI Nº 6.107, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Autoriza doação de área à Empresa Fleck & Costa Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa Fleck & Costa Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, lado impar da rua Reynoldo Cornel Kipper, esquina com a rua Bruno Buchholz, no setor 13, quadra 32, lote 02, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o lote 01, medindo 80,00m, frente a fundos; ao SUL, com a rua Bruno Buchholz, medindo 80,00m, onde faz frente; a LESTE, com o lote 03, medindo 60,00m, de frente a fundos e a OESTE, com a rua Reynoldo Cornel Kipper, medindo 60,00m, onde também faz frente, conforme mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão industrial pré-moldado de 1.000m2, para fabricação de saneantes domissanitários. Art. 3º A Empresa após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da emissão da escritura pública, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Iron Albuquerque. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município, com as respectivas benfeitorias. LEI Nº 6.107 Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 5.995/03(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque), e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei nº 5.995, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque, e suas alterações. Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto de doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nº 5.995/03, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art 7º As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd 2

ANEXOS
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19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6106

LEI Nº 6.106, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Altera a redação do Art. 6º da Lei nº 5.890/03 de 08/07/03, que doa área à Empresa A. J. GARCIA & CIA Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 6º da Lei nº 5.890/03 de 08/07/03, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto de doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nº 3.606/87, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado Imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6105

LEI Nº 6.105, DE 12 DE AGOSTO DE 2004. Reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Espírita Paz, Amor e Caridade. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Espírita Paz, Amor e Caridade, entidade civil sem fins lucrativos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6104

LEI Nº 6.104, DE 27 DE JULHO DE 2004. Autoriza aquisição de área urbana para construção de loteamento popular. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir, mediante escritura pública uma fração de terras urbanas, de forma triangular, com área de 48.000m2, situado no lugar denominado “Passo da Areia, proximidades do Bairro Conceição, neste Município, confrontando ao Norte, com terras de sucessores de Inocêncio Pinto de Oliveira; ao Sul, por uma sanga, com terras de Areia e, a Leste, com terras de Ulisses Pinto de Oliveira, Alberi Pinto de Oliveira e Isaltino Monteiro Gonçalves, de propriedade de Sucessores de Ernesto Leopoldo Giongo e Adair Iracema Azambuja, matriculado sob nº 18.629, Lº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, mapa de Localização e Laudo de Avaliação, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A referida área destina-se à construção de um loteamento popular para assentamento e reassentamento de famílias carentes de nosso Município. Art. 3º O imóvel transcrito no Art. 1º desta Lei fica adquirido pela importância de R$ 75.317,90 (setenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais, noventa centavos), conforme avaliação exarada pela Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo. Art. 4º Servirão de recursos para a aquisição da área prevista nesta Lei, a seguinte dotação orçamentária vigente: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.1648203111.096 - Aquisição de área p/ regul. Ampliação Fund. 1273-4/449061000000 - Aquisição de Imóveis – Fund. Mun. Habitação Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 27 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração Imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6103

LEI Nº 6.103, DE 27 DE JULHO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 149.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 149.000,00 (Cento e quarenta e nove mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1212202312.043 - Manutenção Gabinete Secretaria Educação 325-5/339039100000 - Serviços de Telecomunicações............................R$ 1.600,00 0701.1212202312.206 - Manut. Depto. Educação Ensino Fundamental 355-7/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas-Extras...............R$ 2.000,00 361-1/339039100000 - Serviços de Telecomunicações............................R$ 8.400,00 0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..........R$ 35.000,00 394-8/319046020000 - Auxilio-Alimentação - Servidores..........................R$ 16.000,00 400-6/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto....................R$ 30.000,00 0701.1236102392.060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 406-5/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 5.000,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 435-9/339036020000 - Aluguel de Imóveis Direto c/Pessoa Física.........R$ 5.000,00 439-1/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto...................R$ 16.000,00 0710 - Desp. Gerais- Exerc. Ant. e Outras Desp. R. P. 0710.0927201522.215 - Complement. Proventos Inativos RPPS/SMEC 654-8/19001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS............R$ 23.000,00 0710.1236102322.094 - Remuneração de Pessoal 657-2/19092010000 - Despesas Exercícios Anteriores- Pessoal...........R$ 7.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1236502351.033 - Obras e Instalações 445-6/449061000000 - Aquisição de Imóveis..........................................R$ 19.800,00 LEI Nº 6.103 0703 - Salário Educação 0703.1212202311.038 - Reequipar Setor Administrativo 527-4/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 8.000,00 0703.1212202312.069 - Manut. Setor Administrativo 529-0/339039030000 - Serviços de Segurança......................................R$ 3.000,00 531-2/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal.........R$ 7.200,00 0703.1212202322.070 - Manutenção das Atividades das EMEF’s 543-6/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto..................R$ 25.000,00 0703.1236102331.040 - Obras e Instalações nas EMEF’s 547-9/449030000000 - Material de Consumo..........................................R$ 21.000,00 548-7/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...........R$ 19.000,00 0703.1236102332.071 - Manut. Atividades de Educ. Física e Desp 550-9/339030060000 - Materiais de Construção em Geral......................R$ 9.000,00 554-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ.....................R$ 0704 - Pessoal cedidos, encargos e aux. financeiro 7.000,00 0704.1236702362.074 - Cedência de Servidores p/APAE Aux. Financeiro 569-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servodores........R$ 3.000,00 0706 - Programas suplementares 0706.0927201522.083 - Contrib. p/RPPS (Alimentação Escolar) 578-9/319013030100 - RPPS Servidores..................................................R$ 12.000,00 0706.1224302412.084 - Manut. Prog. Suplementar Material Escolar 580-0/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div....................R$ 15.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 27 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6102

LEI Nº 6.102, DE 27 DE JULHO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 202.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 202.000,00, (duzentos e dois mil reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0806 - Depto. Vias Públicas Urbanas e Interior Urbanos 0806.2678205361.058 - Obras de Pavimentação Vias Públicas Urb. Rodovias 1384-6/449051000000 - Obras e Instalações – Rec.CIDE.................R$ 200.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0927401542.213 - Contribuição ao PASEP 1385-4/319047010100 - PASEP - Rec.CIDE...........................................R$ 2.000,00 Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto específico, serão utilizados recursos provenientes da cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE - repassada pelo Banco do Brasil com base legal Emenda Constitucional nº 44/2004, autorizada pela Lei nº 6.012/04, na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento. Parágrafo Único. Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da CIDE. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 27 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMF/imd 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6100

LEI Nº 6.100, DE 22 DE JULHO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 57.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 57.000,00, (cinqüenta e sete mil reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0803 - Depto. de Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200302.104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 694.7/319016020000 - Serv. Extraordinário – Horas Extras.............................R$ 5.000,00 0805 - Departamento de Obras e Serviços 0805.2678205362.106 - Manutenção Setor de Obras e Serv. Urbanos 722-6/319016020000 - Serv. Extraordinários – Horas Extras...........................R$ 38.000,00 0807 - Depto Praças, Parques, Jardins e canteiros 0807.1545103022.107 - Manutenção Geral do Setor 752-8/319016020000 - Serv. Extraordinários – Horas Extras.......................... R$ 8.000,00 0808 - Depto de Limpeza Pública 0808.1545203022.108 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 767-6/319016020000 - Serv. Extraordinários – Horas Extras...........................R$ 6.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos dos seguintes recursos: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Departamento de Obras e Serviços 0805.2678205362.106 - Manutenção Setor de Obras e Serv. Urbanos 734-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.............................R$ 25.000,00 0808 - Depto de Limpeza Pública 0808.1545203022.108 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 778-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ........................... R$ 32.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMF/imd

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19 . 04 . 2006

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22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6099

LEI Nº 6.099, DE 22 DE JULHO DE 2004. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Dr. Edson Gobbi Otto. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Dr. Edson Gobbi Otto, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada no dia 30 de julho de 2004, em jantar denominado Ovelhaço Show, uma quarteada para Edson Otto, no CTG Pedro Vargas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec.Mun. da Administração cbs

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22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6098

LEI Nº 6.098, DE 22 DE JULHO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Banco Santander. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Banco Santander, para disponibilizar aos servidores municipais a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração Imd

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19 . 04 . 2006

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22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6097

LEI Nº 6.097, DE 22 DE JULHO DE 2004. Autoriza doação de área à Empresa IRMÃOS FEYH Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa IRMÃOS FEYH Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 9.600,00m² (nove mil e seiscentos metros quadrados), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, lado par da rua Bruno Buchholz esquina com a rua Lídio Bordignon, no setor 13, quadra 32, lote 03, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o lote 04, medindo 80,00m, de frente a fundos; ao SUL, com a rua Bruno Buchholz, medindo 80,00m, onde faz frente; a LESTE, com a rua Lídio Bordignon, medindo 120,00m, onde também faz frente e a OESTE, com os lotes 01 (remanescente)e 02, medindo 120,00m, de frente a fundos, conforme matrícula nº 23.708 – L2 do Registro de Imóveis, mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão industrial pré-fabricados de 1.000m2, para fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura (secadores, elevadores, máquinas de limpeza, fitas para transportes de grãos, silos internos e máquinas para classificar grãos) instalação, reparação e manutenção. Art. 3º A Empresa após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da emissão da escritura pública, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Iron Albuquerque. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município, com as respectivas benfeitorias. LEI Nº 6.097 Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 5.995/03(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque), e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei nº 5.995, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque, e suas alterações. Art. 6º É vedada a alienação da área, anterior a conclusão das edificações da mesma e em situação diversa do objetivo desta Lei. Parágrafo Único. O proprietário da área, cujas edificações exigidas por Lei ainda não foram concluídas, terá direito de requerer a liberação de parcela do terreno, correspondente ao dobro da metragem das obras já edificadas, para fins de constituição de garantia real em empréstimos financeiros que, obrigatoriamente, deve ser empregado em obras de infra-estrutura do terreno ou na construção de benfeitorias que lhe afetem. Art 7º As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração IMD 2

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19 . 04 . 2006

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22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6096

LEI Nº 6.096, DE 22 DE JULHO DE 2004. Autoriza concessão de auxílio financeiro à União Carazinhense de Estudantes - UCE e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à União Carazinhense de Estudantes - UCE, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para manutenção de sua entidade, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.288450000.XXXX - Auxílios Financeiros a UCE 335043010000 - Subvenções Sociais......................................................R$ 1.500,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro à UCE, para a 2ª Gincana UCE de Cara Nova, eventos com Rei e Rainhas das escolas, rainha da UCE, 2ª edição da Copa UCE de Estudantes do Município, para a prática de eventos sociais recreativos e esportivos dentro da comunidade, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.960 – LDO 2004. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.011 - Recepção e homenagens a autoridades 39-6/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..................................R$ 500,00 40-0/339039080000 - Serviços de recepção...................................................R$ 500,00 0201.0412200292.008 - Reformas de Prédios Públicos 34-5/339039110000 - Serv.Manut. Prédios, Equip. e Instalações.................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

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22 . 07 . 2004


Lei Municipal Nº 6095

LEI Nº 6.095, DE 22 DE JULHO DE 2004. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Profissional de Carazinho e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Circulo de Pais e Mestres - CPM da Escola Estadual de Ensino Profissional de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado a aquisição de alimentação para 340 estudantes por ocasião dos Jogos Escolares do Rio Grande do Sul - JERGS, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.288450000.XXXX - Auxílios Financeiros ao CPM 335043010000 - Subvenções Sociais...................................................R$ 500,00 Objetivo: compreende a aquisição de alimentação para 340 estudantes de diversos municípios que participarão dos Jogos Escolares do Rio Grande do Sul - JERGS em nossa cidade, no mês de agosto do corrente ano, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.960 – LDO 2004. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutenção serviços e obras nos distritos 0202.0412200302.016 - Manut. Setor e Programa, Obras e Equipamentos 74-4/339039990000 - Demais Serviços Terceiros – PJ..................................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração imd

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22 . 06 . 2004


Lei Municipal Nº 6094

LEI Nº 6.094, DE 22 DE JULHO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 10.000,00 (dez reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete da Secretaria de Obras 0801.0412200302.100 - Manutenção Geral da Secretaria XXXXX319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras.............R$ 6.000,00 0802 - Depto. Engenharia e Topografia 0802.0412100222.103 - Manutenção e Funcionamento do Setor XXXXX319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras.............R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Depto. de Obras e Serviços 0805.2678205362.106 - Manutenção Setor de Obras Serviços Urbanos 734.0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de julho de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MYRIAM SIMÕES PETRY Sec. Mun. da Administração SMF/imd

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19 . 04 . 2006

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22 . 07 . 2004


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