LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6127

LEI Nº 6.127, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. Autoriza a instituição de Loteamento Popular mediante criação de terrenos urbanizados destinados assentamento e reassentamento, mediante concessão de direito real de uso. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um Loteamento Popular, mediante a criação de terrenos urbanizados, na área adquirida pelo Município de Carazinho, conforme Lei nº 6.104, de 27/07/2004, matriculada sob nº 18629, Lº 2, do Registro Imóveis de Carazinho e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º Os terrenos urbanizados de que trata o artigo anterior, serão destinados a assentamento e reassentamento de famílias de baixa ou nenhuma renda. Art. 3º A transferência dos lotes se fará mediante concessão de direito real de uso. Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Municipal da Habitação a indicação das famílias a serem assentadas e reassentadas no Loteamento instituído por esta Lei, dentre as inscritas e segundo critérios a serem estabelecidos pelo próprio conselho. Art. 4º As despesas decorrentes da urbanização dos lotes correrá à conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 2004


Lei Municipal Nº 6126

LEI Nº 6.126, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 12.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para as seguintes dotações: 40 - GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 - Administração Geral 4001.0412200304.001 - Manutenção dos Serviços do CAPSEM 5-1/319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras............. R$ 2.000,00 6-0/319046020000 - Vale Alimentação serv. Ativo............................... R$ 2.500,00 8-6/339014000000 - Diárias.................................................................. R$ 4.000,00 11-6/339039050000 - Serviços de Transportes...................................... R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13-2/999999020000 - Reserva de Contingência.....................................R$ 12.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado CAPSEM/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 2004


Lei Municipal Nº 6124

LEI Nº 6.124, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. Dá nova redação ao Art. 80 da Lei nº 5.634 de 14/03/02, que Institui o Estatuto do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 80 da Lei nº 5.634 de 14 de março de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 80. A Direção caberá ao Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo cargo deverá ser ocupado exclusivamente por servidor municipal efetivo em atividade ou aposentado. Parágrafo Único. A remuneração do Diretor corresponderá ao subsídio de Secretário do Município.”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado Imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 2004


Lei Municipal Nº 6123

LEI Nº 6.123, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 6.095 de 22/07/04. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 6.095/03 de 22/07/04, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Circulo de Pais e Mestres - CPM da Escola Estadual de Ensino Médio Marquês de Caravelas, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado a aquisição de alimentação para 340 estudantes por ocasião dos Jogos Escolares do Rio Grande do Sul - JERGS, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.288450000.XXXX - Auxílios Financeiros ao CPM 335043010000 - Subvenções Sociais.......................................R$ 500,00 Objetivo: compreende a aquisição de alimentação para 340 estudantes de diversos municípios que participarão dos Jogos Escolares do Rio Grande do Sul - JERGS em nossa cidade, no mês de agosto do corrente ano, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.960 – LDO 2004.”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado Imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 2004


Lei Municipal Nº 6122

LEI Nº 6.122, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 6.097, de 22/06/04, que doa área à Empresa IRMÃOS FEYH Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 6.097, de 22/06/04, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa IRMÃOS FEYH Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 9.600,00m² (nove mil e seiscentos metros quadrados), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, quarteirão formado pelas ruas Reynoldo Cornel Kipper, José Balduíno Lauxen, Lídio Bordignon e Bruno Buchholz, distante 60,00m da esquina com a rua Bruno Buchholz, no setor 13, quadra 32, lote 01, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o lote 04, medindo 160,00m, da rua Reynoldo Cornel Kipper até a rua Lídio Bordignon; ao SUL, com os lotes 02 e 03, medindo 160,00m, da rua Reynoldo Cornel Kipper até a rua Lídio Bordignon; a LESTE, com a rua Lídio Bordignon, medindo 60,00m, onde faz frente e a OESTE, com a rua Reynoldo Cornel Kipper, medindo 60,00m, onde também faz frente, conforme matrícula nº 23.708 – L2 do Registro de Imóveis, mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 2004


Lei Municipal Nº 6121

LEI Nº 6.121, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2, da Constituição Federal do Brasil e ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2005, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração para 2005 § 1º Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: I - Anexo de Metas e Prioridades para 2005; II - Anexo de Metas Fiscais para os exercícios de 2005/2006 que conterá: a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos. § 2º Demais anexos exigidos pela Lei Complementar n° 101/2000. Art. 2° Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1° e 3° do art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e o Demonstrativo da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. Art. 3° Estão discriminados, em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Parágrafo Único. As disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município (ISSQN será adequado ao prescrito na Lei Complementar n° 116, de 31/07/2003 e que a estimativa da receita deste imposto deverá atender a nova disciplina). Art. 4° Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2005 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. Parágrafo Único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo, bem como as estimativas da receita orçamentária, possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a Lei Orçamentária atualizá-los. Art. 5° A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2005 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e as Entidades da Administração Direta e Indireta, no que couber, assim como a execução do Orçamento, obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único. Com exceção do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista, das quais participa o Município, somente receberão recursos do Tesouro Municipal, através de lei específica, autorizada a subscrição de aumento de capital, vedada a cobertura de “déficit”. LEI Nº 6.121 Art. 6° A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2005, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, principalmente a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000: I - Estabelece que, para o cumprimento do Artigo 4º, inciso I, Letra “a”, da supra citada Lei Complementar, deverá ser observado o equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas do Município, no Orçamento do exercício de 2005, de acordo com o cumprimento do anexo de Metas Fiscais; II - os órgãos e as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 2004, sobre os quais será acrescida a projeção inflacionária para o exercício de 2005; III - as estimativas das receitas serão feitas sobre a projeção da receita de dezembro de 2004, considerados a projeção inflacionária para o exercício de 2005 e os efeitos das modificações na legislação tributária, na fixação dos índices de participação no FPM, no ICMS e em outros tributos transferidos, dados e informações de órgãos públicos oficiais, recursos de convênios e auxílios com projetos encaminhados e aprovados. IV - os projetos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente terão prioridade sobre os novos projetos, não constituindo infração a este inciso o início de novo projeto, além dos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento de ambos; V - a programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento; VI - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos sociais, terão prioridade sobre as ações de expansão; VII - as despesas com publicidade da administração direta, relativas à divulgações institucionais, serão objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de “publicidade institucional”, não poderão ser suplementadas ou complementadas senão através de Lei Municipal específica; VIII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, Dívida Ativa e seus acréscimos, compreendidas, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e demais normas pertinentes, bem como de 15% (quinze por cento) das mesmas receitas em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29. IX - a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15 (quinze por cento) da despesa fixada nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64; X - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto; XI - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. XII - o Sistema de Controle Interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do Parágrafo Único do artigo 45, da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com suas atribuições e competências. Art. 7° O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante, e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 6°, desta Lei. 2 LEI Nº 6.121 § 1º Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando-se a sua necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. § 2º Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. Art. 8° Estabelece que haverá a limitação de empenho, nos termos do Artigo 9º da Lei Complementar 101/00, visando manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa, na execução orçamentária, após cada bimestre encerrado, conforme o Anexo de Metas Fiscais, a nível de cada Poder. § 1º A limitação de empenho, se necessária, deverá ser procedida até 30 dias após o bimestre, por cada Poder, ao nível de cada órgão e unidade orçamentária, conforme demonstrativos fornecidos pela Contabilidade. § 2º O Município também deverá proceder a limitação de empenho para o cumprimento do previsto no Artigo 31, § 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000. Art. 9° O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social. Art. 10. O Município só poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios com autorização prévia de Lei específica, devendo ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 11. As despesas totais com pessoal, da administração direta e indireta, em cada período de apuração, não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida, que abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal n0 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, assim discriminados: a) 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município para o Legislativo Municipal; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo. § 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, da parte correspondente ao custo real do pessoal, devendo ser consideradas para efeito de cumprimento das normas editadas e limites apurados pelo Tribunal de Contas do Estado. 3 LEI Nº 6.121 § 2º O Município poderá conceder qualquer reposição, vantagem ou o aumento de remuneração a qualquer título, contratação de horas extras, criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreira bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, observada a legislação específica e desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, até o final do exercício, bem como atendidos e observados os requisitos legais dos artigos 16, 17, 21 e 22 da LC 101/00 e incisos X e XIII, do art. 37 da Constituição Federal. § 3º Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites acima fixados são vedados, ao Poder ou órgão que tiver incorrido no excesso, a concessão das vantagens elencadas no Parágrafo Segundo. Art. 12. A concessão de ajuda financeira, bem como, a prorrogação de créditos ou empréstimos concedidos pelo Município a Pessoa Física ou Jurídica, depende de autorização legislativa expressa em Lei específica, devendo haver previsão no Orçamento ou nos seus créditos adicionais e somente será concedida a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, prevenção de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas de desporto amador, em representação do Município, cumpridas as regras da Lei 4.320/64, da LC 101/00, das leis municipais e outras normas pertinentes. § 1º Para liberação dos auxílios financeiros deverá ser comprovado que o beneficiário está em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Município, bem como com a Previdência Social. § 2º Os pagamentos dos auxílios serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 3º O prazo para apresentação de contas é de 30 (trinta) dias após a aplicação total do auxílio ou de 30 (trinta) dias do encerramento do exercício em que tiver recebido o auxílio, quando este tenha sido pago mensalmente. § 4º É vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 13. O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar nº 101 e leis municipais pertinentes. Art. 14. As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. Art. 15. No caso de criação de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentação nas ruas beneficiadas, mesmo não elencadas no programa, desde que incluídas no Plano Plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com aprovação legislativa, cumpridas as normas da LC 101/00. 4 LEI Nº 6.121 Art. 16. A Lei Orçamentária Anual destinará recursos físicos e financeiros, para a manutenção de um sistema de controle de custos que visará a avaliação e o acompanhamento da Gestão Orçamentária, financeira e patrimonial, que compreenderá os controles internos e a avaliação dos resultados, visando atender a Lei Municipal específica e o disposto no Artigo 4º, I, letra “e” e Artigo 50, § 3º da Lei Complementar 101/00. Art. 17. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Anexo de Metas Fiscais do Município, FUNDESCAR, CAPSEM e FUNDETEC; b) Demonstrativo das metas e prioridades anuais, com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; c) Demonstrativo de Despesa com Pessoal; d) Previsão da Receita; Art. 18. A Reserva de Contingência, a ser prevista no Orçamento Anual para 2005, correspondente ao valor mínimo de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, não poderá ser alterada e terá destinação conforme a Lei Complementar 101/00 e outras normas pertinentes, especialmente para o atendimento de passivos contingentes, Restos a Pagar, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 19. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2005 e da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Art. 20. No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 21. Estabelece em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a despesa considerada irrelevante, dispensada de elaboração da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme previsto no § 3º, Art. 16, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 18 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMF/imd 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 2004


Lei Municipal Nº 6120

LEI Nº 6.120, DE 05 DE OUTUBRO DE 2004. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Grupo ABCAL Caminho Certo Carazinho e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Grupo ABCAL Caminho Certo Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para auxiliá-los no fomento de suas atividades, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1012201742.XXX - Concessão Auxílio ao Grupo ABCAL XXXX-X/335043010000 - Subvenções Sociais recursos ASPS.........................R$ 5.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Grupo ABCAL Caminho Certo Carazinho, para auxiliá-los no fomento de suas atividades que são desenvolvidas sob a supervisão da Secretaria Municipal da Saúde, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.960 – LDO 2004. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal de Saúde 0902.1012201742.181 - Subvenção ao CMPP 827-3/445042020000 - Auxílios p/Equip.Mat.Permanente..............................R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2004


Lei Municipal Nº 6119

LEI Nº 6.119, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. Autoriza a concessão de auxílio financeiro aos Círculos de Pais e Mestres - CPMs das Escolas Estaduais Alfredo D’Amore e Paulo Frontin, abrir Crédito Especial e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos Círculos de Pais e Mestres – CPMs das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental Alfredo D’Amore, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e de Ensino Médio Paulo Frontin, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.288450000X.XXX - Auxilio Financeiro ao CPM da E.E. Alfredo D’Amore 445042010000 - Aux. p/ Obras e Instalações.............................................. ............R$ 2.000,00 1301.288450000X.XXX - Auxilio Financeiro ao CPM da E.E.Paulo Frontin 445042010000 - Aux. p/ Obras e Instalações.............................................. ............R$ 3.000,00 Objetivo: Aquisição de materiais de construção para reforma de parte do prédio que abriga os alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Alfredo D’Amore, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e materiais para construção de uma cerca ao redor do terreno onde se localiza o laboratório de ciências físicas e biológicas da Escola Estadual de Ensino Médio Paulo Frontin, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, mediante a redução da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.002 - Divulgação Oficial 5-1/339039130000 - Serviços Public., e Prom. Instituc. ...................................................R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de setembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2004


Lei Municipal Nº 6118

LEI Nº 6.118, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 342.200,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 342.200,00. (trezentos e quarenta e dois mil e duzentos reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.0927201522.058 - Contribuição para o RPPS - Ensino Fundamental 297-6/319013030100 - RPPS – Servidores..................................................R$ 70.000,00 0701.1212202312.206 - Manut. Depto. Educação Ensino Fundamental 353-0/319013010100 - FGTS – Servidores..................................................R$ 2.000,00 367-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.........................R$ 5.000,00 0701.1227401542.065 - PASEP - Servidores 381-6/319047010200 - PASEP - Profes. Ef. Exerc. do Magistério...............R$ 20.000,00 0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 57.000,00 394-8/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 15.000,00 403-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.........................R$ 20.000,00 0701.1236102392.060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 413-8/339039050000 - Serviços de Transporte............................................R$ 20.000,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 434-0/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 10.000,00 442-1/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores...........................R$ 4.000,00 0701.1236502352.051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 456-1/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. e Instal..............R$ 5.000,00 0701.1236602372.054 - Manut. Classes de Educação Jovens e Adultos 469-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 26.000,00 0701.1236702392.063 - Manut. Serv. de Transp. Esc. Educ. Especial 485-5/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 1.500,00 LEI Nº 6.118 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 506-1/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 18.000,00 514-2/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores...........................R$ 10.500,00 0702.1236702362.068 - Manut. de Atividades Educação Especial 522-3/319013020200 - INSS - Professores Ef. Exerc. do Magistério...........R$ 2.000,00 0710 - Desp. Gerais- Exerc. Ant. e Outras Desp. R. P. 0710.0927201522.215 - Complement. Proventos Inativos RPPS/SMEC 654-8/19001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS................R$ 43.000,00 0710.1236102322.095 - Remun. Servid. com Redução Carga Horária 660-2/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 1.200,00 0710.1236202392.099 - Transporte Esc. Zona Rural Rede Estadual EM 661-0/339039050000 - Serviços de Transporte............................................R$ 12.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1212202311.028 - Reequip. Setor Administrativo - MDE 311-5/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 850,00 0701.1030101772.208 - Contrib. Plano de Saúde/CAPSEM - Ensino Fundamental 300-0/319008070200 - Contrib. p/Atend. Saúde Servidor – Demais............R$ 41.498,00 0701.1212202311.029 - Reequipamento CME 312-3/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 1.000,00 0701.1212202311.107 - Reequipamento Depto. Educação Infantil 314-0/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 734,00 0701.1212202311.111 - Reequipamento Depto. Ensino Fundamental 315-8/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 1.000,00 0701.1212202312.043 - Manutenção Gabinete Secret. Educação 316-6/319009010100 - Salário Família dos Servidores................................R$ 186,00 0701.1212202312.044 - Funcionamento CME 333-6/339039220000 - Assinaturas Jornais, Revistas e Periódicos.............R$ 300,00 0701.1212202312.045 - Funcion. Centro de Recursos Pedagógico - CRP 337-9/319009010100 - Salário Família dos Servidores................................R$ 236,00 2 LEI Nº 6.118 0701.1212202312.206 - Manut. Depto Educação Ensino Fundamental 359-0/339039030000 - Serviços de Segurança............................................R$ 112,00 0701.1212202312.207 - Manut. Depto Educação Infantil 369-7/319009010100 - Salário Família dos Servidores................................R$ 200,00 370-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 3.000,00 371-9/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores............................R$ 1.300,00 379-4/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores...........................R$ 200,00 0701.1236100432.059 - Manut. Prog. Capacitação e Qualif. Prof. 383-2/339030070000 - Material de Consumo Diversos................................R$ 2.000,00 385-9/339039230000 - Congressos, Simpósios, Confer., Cursos................R$ 1.600,00 0701.1236102321.036 - Obras e Instalações 387-5/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica................R$ 1.579,00 388-3/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 400,00 0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 390-5/319009010100 - Salário Família dos Servidores................................R$ 1.500,00 0701.1236102392.060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 404-9/319009010100 - Salário Família dos Servidores................................R$ 100,00 409-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...................................R$ 2.000,00 410-3/339030040000 - Pneus e Câmaras....................................................R$ 1.000,00 0701.1236500432.053 - Manut. Program. de Capacitação e Qualif. 420-0/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 500,00 422-7/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferen, Cursos.............R$ 2.670,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 429-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 73.000,00 433-2/339013010000 - INSS sobre os Contratos de Serviços..................... R$ 1.500,00 0701.1236502352.051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 448-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 73.000,00 449-9/319013010100 - FGTS – Servidores..................................................R$ 300,00 450-2/319013020100 - INSS – Servidores................................................... R$ 600,00 452-9/339013010000 - INSS sobre os Contratos de Serviços..................... R$ 1.500,00 0701.1236600432.056 - Manut. Progr. Capac. Qualif. Prof. Educ. 464-2/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 500,00 466-9/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferen, Cursos.............R$ 1.000,00 0701.1236602371.035 - Reequip. Classes Educação - Jovens e Adultos 467-7/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 1.000,00 3 LEI Nº 6.118 0701.1236602372.054 - Manut. Classes de Educação Jovens e Adultos 470-7/319013010100 - FGTS – Servidores..................................................R$ 600,00 471-5/319013020100 - INSS – Servidores................................................... R$ 1.000,00 0701.1236700432.064 - Manut. Progr. Capac. Qualif. Prof. Educ. 477-4/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 200,00 479-0/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferen, Cursos.............R$ 1.100,00 0701.1236702361.037 - Reequipamento Educação Especial 480-4/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 2.000,00 0701.1236702362.062 - Manutenção Atividades Educação Especial 482-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.........................R$ 835,00 0701.1236702392.063 - Manut. do Serviço de Transp. Escolar Educação Especial 483-9/319009010100 - Salário Família dos Servidores................................R$ 200,00 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 492-8/319009010100 - Salário Família dos Servidores................................R$ 2.700,00 493-6/319009010200 - Salário Família Profess. Ef. Exerc. Magist.............. R$ 600,00 494-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 15.200,00 0702.1236702362.068 - Manut. Atividades Educação Especial 516-9/319009010200 - Salário Família Profess. Ef. Exerc. Magist.............. R$ 500,00 525-8/339039140000 - Serviço de Estagiários.............................................R$ 8.000,00 526-6/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores...........................R$ 3.500,00 0703 - SALÁRIO EDUCAÇÃO 0703.1212202312.069 - Manut. Setor Administrativo 528-2/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 2.000,00 530-4/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...............................R$ 9.000,00 531-2/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. E Instal............. R$ 800,00 0703.1212202322.070 - Manutenção das Atividades das EMEFs 536-3/339013010000 - INSS sobre os Contratos de Serviços..................... R$ 1.000,00 543-6/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.......................R$ 10.000,00 545-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.........................R$ 6.000,00 0703.1236102331.040 - Obra e Instalações nas EMEFs 547-9/449030000000 - Material de Consumo...............................................R$ 800,00 548-7/449039000000 - Outros Serv. Terceiros – PJ.................................... R$ 700,00 0703.1236102332.071 - Manut. Atividades de Educ. Física e Desp. 551-7/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 4.000,00 4 LEI Nº 6.118 553-3/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal...............R$ 3.000,00 554-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.........................R$ 2.000,00 0703.1236102391.041 - Reequipamento do Transporte Escolar 555-0/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 1.000,00 0703.1236102392.072 - Manut. Serv. de Transporte Escolar 558-4/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas............................ R$ 1.900,00 0706 - Programas Suplementares 0706.1230602402.082 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 589-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 36.300,00 0707 - Difusão Cultural 0707.1339200432.231 - Manut. dos Progr de Capac. Qualif Prof. Educação 603-3/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 500,00 605-0/339039230000 - Congressos, Simpósios, Confer, Cursos.................R$ 1.700,00 0707.1339202821.044 - Reequipamento De Depto. Cultura 606-8/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 3.000,00 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.1339102812.091 - Manutenção das Atividades do Museu 641-6/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 5.000,00 0709 - Cozinha Central 0709.1212202311.048 - Reequipamento da Cozinha Central 650-5/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 500,00 0709.1212202312.093 - Manutenção da Cozinha Central 652-1/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal...............R$ 200,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de setembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado cbs 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2004


Lei Municipal Nº 6117

LEI Nº 6.117, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 6.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- MDE 0701.1236502342.049 - Manutenção Atividades das Creches Municipais XXXX-X/319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas-Extras................................R$ 2.000,00 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manutenção Atividades das 14 EMEF’s XXXX-/319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas-Extras................................R$ 4.000,00 Objetivo: Gastos com a realização de serviços extraordinários dos servidores da Educação Infantil e Ensino Fundamental, para o desenvolvimento de ações educacionais. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- MDE 0701.1236502342.049 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 429-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..............................R$ 2.000,00 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manutenção Atividades das 14 EMEF’s 494-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..............................R$ 4.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de setembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 09 . 2004


Lei Municipal Nº 6116

LEI Nº 6.116, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 61.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 61.000,00, (sessenta mil reais), para suplementação das seguintes rubricas: 08 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0801 - Gabinete da Secretaria de Obras 0801.0412200302.100 - Manutenção Geral do Gabinete Secretaria 679-3/339049010000 - Vencimentos e Vant.Fixas Servidores.................R$ 10.000,00 0802 - Departamento de Engenharia e Topografia 0802.0412100222.103 - Manutenção e Funcionamento do Setor 689-0/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 12.000,00 0803 - Departamento de Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200302.104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 701-3/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 11.000,00 0805 - Departamento de Obras e Serviços 0805.2678205362.106 - Manutenção Setor de Obras Serv. Urbanos 735-8/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 25.000,00 0807 - Depto. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103022.107 - Manutenção Geral do Setor 760-9/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de crédito suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes rubricas: 08 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0803 - Departamento de Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200302.104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 696-3/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 1.500,00 698-0/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas........................ R$ 4.000,00 699-8/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 5.000,00 700-5/339039110000 - Serviços Manut. Prédios, Equip. Instal................ R$ 1.000,00 LEI Nº 6.116 0805 - Departamento de Obras e Serviços 0805.2678205351.057 - Execução de Obras p/ Abrigo de Ônibus 716-1/449030000000 - Material de Consumo...........................................R$ 1.000,00 717-0/449039000000 - Outros Serv. Terceiros PJ....................................R$ 1.000,00 718-8/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 1.500,00 0805.2678205362.106 - Manutenção Setor Obras e Serviços Urbanos 728-5/339030070000 - Material de Consumo Diversos............................R$ 9.300,00 734-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros PJ........................R$ 6.000,00 727-7/339030050000 - Peças p/ veículos e máquinas............................. R$ 10.000,00 734-0/339039990000 - Demais Serviços Terceiros PJ.............................R$ 5.000,00 0808 - Departamento de Limpeza Pública 0808.1545203022.108 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 771-4/339030050000 - Peças p/ veículos e máquinas............................. R$ 8.000,00 773-0/339030070000 - Materiais de consumo diversos........................... R$ 3.000,00 776-5/339039110000 - Serv.manut. de prédios, equip. inst..................... R$ 2.000,00 778-1/339039990000 - Demais serviços de terceiros PJ..........................R$ 2.700,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de setembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado cbs 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

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28 . 09 . 2004


Lei Municipal Nº 6115

LEI Nº 6.115, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. Fixa o subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o período administrativo que iniciará em 1º de janeiro de 2005, e findará em 31 de dezembro de 2008. Autoria: Mesa Diretora da Câmara ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores, na Legislatura que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2005 e findará em 31 de dezembro de 2008, será correspondente a 09 (nove) vezes o valor do menor padrão base de vencimentos dos servidores municipais. § 1º Em cada mês, o subsídio total percebido, individualmente, por Vereador, inclusive o decorrente de eventuais reuniões extraordinárias, não poderá ultrapassar o valor de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração percebida, a título de subsídio, pelo Prefeito Municipal. § 2º Fica limitado o subsídio do Vereador ao valor de 40% (quarenta por cento) do subsídio percebido, mensalmente, por Deputado Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Emenda Constitucional nº 25/2000. Art. 2º Serão remunerados no máximo de uma reunião extraordinária mensal proporcionalmente ao valor das reuniões ordinárias, sendo devido apenas nos meses de recesso. § 1º Somente será pago o valor correspondente à reunião ordinária ou extraordinária se o parlamentar se fizer presente à referida reunião com, no máximo, 30 minutos de atraso em relação ao horário previsto no Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. § 2º Nos períodos de recesso do Poder Legislativo, os Vereadores perceberão, integralmente, os subsídios que lhes couber. § 3º Em caso de licença para tratamento de saúde pelo prazo recomendado em laudo médico, conforme previsão no Regimento Interno, o Vereador terá direito, integralmente, ao subsídio mensal no mês em que se deu a moléstia, sendo que, após, deverá buscar o beneficio previdenciário. Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal receberá, mensalmente, subsídio que corresponderá ao valor que lhe seria devido em razão de sua condição de Vereador, mais o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre este salário. § 1º Estará obrigado, o Vereador Presidente da Câmara, a despachar durante um turno diário junto à Sede desta Casa, sob pena de ser-lhe descontado da parte suplementar ao que receberia como Vereador, proporcionalmente, as faltas injustificadas. LEI Nº 6.115 § 2º Os demais Vereadores deverão despachar, obrigatoriamente, pelo menos por um dos turnos de qualquer dia útil da semana, escolha esta que deverá ser comunicada à Presidência da Casa, no máximo, até trinta dias da posse dos Presidentes do Legislativo para cada ano, sob pena de lhes serem descontados 50% (cinquenta por cento) de seus subsídios mensais. Art. 4º Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 3º serão revisados nas mesmas datas e pelo mesmo percentual que for reajustada a remuneração dos servidores municipais. Art. 5º Em caso de viagem para fora do município, a serviço ou para representação da Câmara Municipal, deliberada pelo Plenário ou mediante designação da Mesa Diretora ou da Presidência, poderá o Vereador receber diárias a serem fixadas mediante legislação própria. Art. 6º O subsídio do Prefeito Municipal será correspondente a 36 (trinta e seis) vezes o menor padrão base de vencimento de servidor municipal. Art. 7º O subsídio do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio que couber ao Prefeito Municipal. Parágrafo Único. Perceberá o Vice-Prefeito subsídio, quando exercer o cargo com dedicação exclusiva, desempenhando funções administrativas, nos termos dos artigos 54 e 60, § 3º da Lei Orgânica. Art. 8º O subsídio dos Secretários Municipais corresponderá a 10 (dez) vezes o menor padrão base de vencimentos de servidor municipal. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei custeadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de setembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração 2 OP.147/04 - Câmara Municipal/imd 3

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19 . 04 . 2006

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28 . 09 . 2004


Lei Municipal Nº 6114

LEI Nº 6.114, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2004, no valor de R$ 115.513,20. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 115.513,20 (cento e quinze mil, quinhentos e treze reais e vinte centavos) com a seguinte classificação: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.082401262.XXX - PROGRAMAS FRENTES EMERGENCIAIS DE TRABALHO 33904801XXXX - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas................R$ 99.000,00 33903919XXXX - Serviços de Seguros em Geral....................................... R$ 1.666,50 33903007XXXX - Materiais de Consumo Diversos..................................... R$ 6.846,70 33903999XXXX - Demais Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica................R$ 8.000,00 Objetivo: O Programa prevê cursos de capacitação a serem realizados no Centro Municipal de Educação Profissional - CMEP, sendo que estes se constituem a contrapartida do Município e horas laborais realizadas nas instituições realizadas da Rede e na Horta Comunitária instalada na Vila Rica (antiga Escola Aberta). O programa repassará, ao final de cada mês, uma bolsa auxílio de R$ 260,00 e um auxílio alimentação de R$ 40,00 através de uma Conta corrente junto ao BANRISUL - Agencia 0170-Carazinho - RS. O Programa busca o enfrentamento das questões relativas à exclusão social e produtiva, criando oportunidade de trabalho em caráter emergencial, ao mesmo tempo, que oportuniza a qualificação básica profissional. Ele produz uma articulação entre dois eixos o emergencial e o autosustentável, na medida em que traz benefícios imediatos na condição de vida daqueles trabalhadores que ingressarem no programa e que, através das oficinas, oportuniza qualificação para enfrentar os obstáculos a sua inclusão no mercado de trabalho. Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo Artigo 1° os recursos repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do convênio nº 40461/2004, de 29/06/2004, processo n° 3085.2100/04-5, no valor de R$ 115.513,20 (cento e quinze mil, quinhentos e treze reais e vinte centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 09 de setembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e Publique-se no Painel de Prefeito Municipal Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMF/imd

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19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 2004


Lei Municipal Nº 6113

LEI Nº 6.113, DE 31 DE AGOSTO DE 2004. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 236.310,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 236.310,00 (duzentos e trinta e seis mil e trezentos e dez reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.092720152.2058 - Contribuição para o RPPS - Ensino Fundamental 297-6/319013030100 - RPPS - Servidores............................................R$ 68.000,00 0701.123610232.2057 - Manut. de Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......R$ 57.000,00 394-8/319046020000 - Auxilio-Alimentação - Servidores......................R$ 15.000,00 0701.123660237.2054 - Manut. Classes de Educação Jovens e Adultos 469-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.....R$ 33.000,00 0705 - DESPESAS COM RECURSOS DE CONVÊNIOS/AUX. 0705.123060240.2081 - Manut. do Serv. de Alimentação Escolar 572-0/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div PNAC....R$ 18.530,00 573-8/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div PNAE....R$ 5.780,00 0710 - DESP. GERAIS - EXERC. ANT. E OUTRAS DESP. R.P. 0710.092720152.2215 - Complement. Proventos Inativos RPPS/SMEC 654-8/319001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS........R$ 39.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior dos Programas PNAE e PNAC no valor de R$ 24.310,00 (vinte e quatro mil, trezentos e dez reais) e a redução das seguintes rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.123610232.2057 - Manut. de Atividades das EMEFS 399-9/339039140000 - Serviços de Estagiários....................................R$ 6.000,00 LEI Nº 6.113 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 494-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...... R$ 114.000,00 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.121220232.2070 - Manutenção das Atividades das EMEFs 544-4/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament.....R$ 4.500,00 0703.123610239.1041 - Reequipamento do Transporte Escolar 555-0/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.............R$ 35.000,00 0703.123610239.2072 - Manut. Serviço de Transporte Escolar 561-4/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal........R$ 6.000,00 0704 - Pessoal Cedidos, Encargos e Auxílio Financeiro 0704.092720152.2075 - Contrib. p/RPPS (APAE) 564-9/319013030100 - RPPS Servidores..............................................R$ 2.300,00 0704.123320206.2076 - Coloc. de Servidores Disposição da APROCAR 566-5/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servodores.....R$ 8.000,00 0704.123670236.2074 - Cedência de Servidores p/APAE Aux. Financeiro 569-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servodores.....R$ 2.700,00 0706 - Programas Suplementares 0706.123010242.2085 - Manutenção Funcionamento das Atividades 584-3/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.......................R$ 1.000,00 585-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ...................R$ 1.000,00 586-0/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores....................R$ 500,00 0706.123060240.1043 - Reequip. do Serv. de Alimentação Escolar 587-8/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 1.000,00 0706.123060240.2082 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 591-6/319013020100 - INSS - Servidores.............................................R$ 500,00 0707 - Difusão Cultural 0707.133920282.1044 - Reequipamento de Depto. de Cultura 606-8/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 5.000,00 0707.133920282.1045 - Reequipamento Biblioteca Publica 607-6/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 4.000,00 0707.133920282.2088 - Manut. de Atividades do Depto. de Cultura 621-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - J.....................R$ 2.000,00 622-0/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores....................R$ 500,00 2 LEI Nº 6.113 0707.133920282.2089 - Manutenção da Biblioteca Pública 623-8/319009010100 - Salário Família dos Servidores.........................R$ 500,00 627-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral ..................R$ 6.000,00 630-0/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal........R$ 3.000,00 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.133910281.1046 - Obras e Instalações 636-0/449030000000 - Material de Consumo........................................R$ 2.000,00 637-8/449039000000 - Outros Serv. Terceiros - PJ...............................R$ 1.000,00 638-6/449061000000 - Aquisição de Imóveis........................................R$ 1.000,00 0708.133910281.1047 - Reequipamento do Museu 639-4/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.............R$ 4.500,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 31 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMEC/imd 3

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19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6110

LEI Nº 6.110, DE 25 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de Carazinho, órgão deliberativo, de caráter permanente e paritário na sua composição, vinculado a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal do Idoso de Carazinho - CMIC: 1 - Definir as prioridades para a política a ser proposta pelo executivo; 2 - Aprovar a Política Municipal do Idoso a ser proposta pelo executivo; 3 - Acompanhar, fiscalizar, zelar e avaliar a execução da política Municipal do Idoso; 4 - Participar na formulação de estratégias para a implantação, implementação e articulação da Política Municipal do Idoso e no controle de sua execução; 5 - Receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas, encaminhando-as aos setores competentes; 6 - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 7 - Fazer proposições objetivando e definindo prioridades no aperfeiçoamento da legislação municipal referente à política de atendimento do idoso. Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso de Carazinho será constituído por 14 membros titulares e respectivos suplentes representantes do governo municipal e da sociedade civil organizada com atuação no Município. I - Do Governo Municipal Integram: a) Representantes da Sec. Municipal de Habitação e Assistência Social; b) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) Representantes da Secretaria Municipal da Saúde; d) Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda; e) Representantes da Defensoria Pública; f) Representantes da Brigada Militar. II - Da Sociedade Civil Organizada integram: a) Representantes dos Clubes de Serviço; b) Representantes dos Grupos de Convivência/Idosos; c) Representantes das Universidades UPF e ULBRA; d) Representantes da Associação Médica de Carazinho; e) Representantes da Associação de Aposentados e Pensionistas; LEI Nº 6.110 f) Representantes das Instituições Asilares; § 1º Os membros do CMIC e seus respectivos suplentes serão indicados pelas áreas nele representados e designados por ato do Prefeito Municipal para o mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período. § 2º O órgão ou entidade que, por qualquer motivo, renunciar a sua representação ou deixar de participar do CMIC ou deixar de existir, deverá ser substituído por outra entidade similar. Art. 4º O mandato dos membros do CMIC será de forma gratuita e considerado serviço público relevante prestado ao Município. Art. 5º O CMIC terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, que deverá ser aprovado no prazo máximo de 90 (noventa dias) a contar da posse de seus membros. Art. 6º As plenárias do CMIC serão realizadas ordinariamente, uma vez por mês, podendo ser convocadas extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. Art. 7º Para melhor desempenho de suas funções o CMIC poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Poderão ser convidados pessoas de notória especialização para assessorar o CMCI em assuntos específicos; II - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMIC, para promover estudos, palestras, seminários, conferências e emitir pareceres a respeito de temas específicos, que tratam da Política do Idoso. Art. 8º A Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social dará apoio estrutural necessário ao funcionamento do CMIC. Art. 9º O CMIC terá a seguinte estrutura: I - Plenário (como órgão de deliberação máxima); II - Diretoria. Art. 10. O Plenário é órgão soberano do CMIC e a ele compete exercer o controle, fiscalizando, zelando e avaliando a execução das Políticas Municipais do Idoso, na forma da legislação vigente; Art.11. A Diretoria do Conselho é composta por um Presidente, um Vice- Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que serão escolhidos dentre a maioria de seus membros eleitos pela Plenária, na primeira reunião, que deverá ser presidida pelo conselheiro escolhido democraticamente dentre os demais conselheiros. Parágrafo Único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no Regimento Interno. 2 LEI Nº 6.110 Art. 12. Após a posse de seus membros, no prazo de 90 dias, o CMIC deverá elaborar o Regimento Interno que será instituído por ato do Executivo, depois de aprovado por dois terços de seus membros. Art. 13. As Instituições de Assistência Social, públicas ou privadas, na área do idoso, bem como toda e qualquer entidade, com ou sem fins assistenciais com atuação na área do idoso, deverão cadastrar-se no CMIC. Art.14. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, onde o CMIC está vinculado. Art. 15. Enquanto não existir Fundo Municipal do Idoso os recursos financeiros necessários à implantação e implementação das ações decorrentes desta Lei, serão consignados nos respectivos orçamentos dos órgãos de administração direta e indireta do Município; Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMHAS/imd 3

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DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 2004


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 311 (25/09/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.