LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 6209

LEI Nº 6.209, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 65.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 0101010310001.2005 - Manutenção Geral Câmara Municipal 333909399000000 - Outras Indenizações e Restituições.....................R$ 65.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal de Carazinho 010310001.2004 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 333903015000000 - Material para Festividades e Homenagens..........R$ 3.000,00 333903105000000 - Ordens Honoríficas.............................................. R$ 2.000,00 333903199000000 - Outras Premiações.............................................. R$ 2.000,00 010310001.2005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 331901604000000 - Convocação Extraordinária..................................R$ 7.000,00 331901699030000 - Sessões Extraordinárias...................................... R$ 10.000,00 333903621000000 - Manut.Conserv.Bens Móveis de Out.Naturezas..R$ 3.000,00 333903622000000 - Manut. Conservação de Bens Imóveis................ R$ 3.000,00 333903627000000 - Serviços de Comunicação em Geral....................R$ 3.000,00 333903917000000 - Manut. Conservação de Maq. e Equiptos...........R$ 3.500,00 333903923000000 - Festividades e Homenagens................................R$ 4.000,00 333903941000000 - Fornecimento de Alimentação............................. R$ 4.000,00 333903970000000 - Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flâmulas.R$ 4.000,00 333903981000000 - Serviços Bancários.............................................. R$ 1.500,00 333903995000000 - Manut. Conservação de Equip.Process.Dados... R$ 3.000,00 LEI Nº 6.209 01999999999999000 - Reserva de Contingência 99999999000000 - Reserva de Contingência.....................................R$ 12.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6208

LEI Nº 6.208, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0203 - Departamento Municipal de Trânsito 0203.267820531.2009 - Manutenção Geral do Departamento Municipal de Trânsito xxxx/33903615000000 - Locação de Imóveis..........................................R$ 3.000,00 objetivo: locação de sala para instalação do Departamento Municipal de Trânsito. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0203 - Departamento Municipal de Trânsito 0203.267820531.2009 - Manutenção Geral do Departamento Municipal de Trânsito 783/33903947000000 - Serviços de Comunicação em geral.................R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6207

LEI Nº 6.207, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 30.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0805.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas xxxx/33903024000000 - Material p/manut. de bens imóveis...................... R$ 30.000,00 objetivo: aquisição de massa asfáltica, emulsão asfáltica, tubos de concreto para reparos em diversas ruas do município. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC.MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Vias Públicas Urbana e Interior 0805.267820536.1053 - Obras de Pavimentação de Vias Públicas Urbanas 1443/44905180000000 - Estudos e Projetos...............................................R$ 15.000,00 1445/44905192000000 - Instalações...........................................................R$ 15.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6206

LEI Nº 6.206, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Entidades, abaixo relacionadas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo conceder auxílios financeiros às Entidades, abaixo relacionadas, mediante convênio, apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei nº 6.121 – LDO 2005: Entidade Valor – R$ Destino Associação Carazinhense de Futebol – ACF 7.500,00 Participação na segunda fase do Campeonato Gaúcho de Futebol – série B Escola de Futebol do Caneco 3.000,00 Manutenção da escola (aquisição de bolas, ternos de camisetas e viagens) Pinheiro Atlético Clube 4.000,00 Manutenção (despesas com arbitragens, material de jogos, treinamentos e viagens) Art. 2º As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Administração Geral 1301.2884500000.003 - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1786-9/33504399000000 - Outras Instituições Privadas............................R$ 14.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6205

LEI Nº 6.205, DE 04 DE MAIO DE 2005. Dá nova redação ao Art.3º da Lei nº 6.199/05 de 12/04/05, que autoriza firmar convênio com HCC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 6.199/05 de 12/04/05, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º As despesas do termo de convênio, autorizado pelo artigo primeiro, serão suportadas pelas seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.103020173.2106 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 585/33903950000000 - Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais 0902.101220174.2108 - Subvenção ao HCC 614/33504301000000 - Instituições de caráter Assist., Cultural e Educacional”.NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6204

LEI Nº 6.204, DE 04 DE MAIO DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0710 - Despesas de Exercícios Anteriores 0710.123610232.2xxx - Despesas de Exercícios Anteriores – Ensino Fundamental 33909239000000 - Serv. Terceiros Pessoa Jurídica..............................R$ 5.000,00 Objetivo: Pagamento de despesas realizadas no exercício anterior, referente à Formação e Capacitação de Recursos Humanos para o Setor Público e pagamento de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0707 - Difusão Cultural 0707.133920282.1040 - Reequipamento de Depto. de Cultura 800/44905299000000 - Outros Materiais Permanentes................................R$ 1.000,00 0707.133920282.2057 - Manutenção Atividades do Depto. de Cultura 910/33903016000000 - Material de Expediente............................................R$ 2.000,00 0708 - Museu 07.08133910281.2060 - Manutenção das Atividades do Museu 945/33903024000000 - Material para Manut. de Bens Imóveis.................... R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6203

LEI Nº 6.203, DE 04 DE MAIO DE 2004. Inclui Meta na Lei nº 6.121 – LDO/2005. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2005, Lei nº 6.121/04, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 10 – Despesas Gerais – Exercícios Anteriores e Outras Despesas; Função: 12 – Educação; Subfunção: 361; Programa: 0232 – Ensino Regular; Meta/Ação: Despesas de Exercícios Anteriores; Objetivo: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, referente à Formação e Capacitação de Recursos Humanos para Setor Público e a Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Recursos: Livre; Valor: R$ 5.000,00. Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a dedução das rubricas orçamentárias das seguintes dotações do orçamento vigente: a) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 07 – Difusão Cultural; Código da Conta: 0707.133920282.1040 – Reequipamento do Departamento de Cultura – 800/44905299000000/Outros Materiais Permanentes; Valor: R$ 1.000,00. b) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 07 – Difusão Cultural; Código da Conta: 0707.133920282.2057 – Manutenção das Atividades do Depto. Cultura – 910/33903016000000/Material de Expediente; Valor: R$ 2.000,00. c) Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: 08 - Museu; Código da Conta: 0708.133910281.2060 – Manutenção das Atividades do Museu - 945/33903024000000/Material para Manutenção de Bens Imóveis; Valor: R$ 2.000,00. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de maio de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 05 . 2005


Lei Municipal Nº 6202

LEI Nº 6.202, DE 27 DE ABRIL DE 2005. Autoriza desafetação de área, localizada na Vila Fey. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 972,47m2 (novecentos e setenta e dois metros e quarenta e sete decímetros quadrados), situado nesta cidade, vila Fey, lado par da Av. Irineu dos Santos Mateus, esquina com a rua Porto Alegre, no setor 10, quadra 20, lote 02 confrontando: ao NORTE com a av. Irineu dos Santos Mateus, medindo 23,50 metros, onde faz frente; ao SUL, com o lote 01, medindo 33,50 metros, de frente a fundos; a LESTE, com o lote 03, medindo 36,60 metros, de frente a fundos e a OESTE, com a rua Porto Alegre, medindo 32,50 metros, onde também faz frente, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matriculada nº 27190, do Livro nº 2 - do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 1.024,93m2 (hum mil, vinte e quatro metro e noventa e três decímetros quadrados), situado nesta cidade, vila Fey, lado par da Av. Irineu dos Santos Mateus, esquina com a rua Júlio de Castilhos, no setor 10, quadra 20, lote 03, confrontando: ao NORTE com a av. Irineu dos Santos Mateus, medindo 23,50 metros, onde faz frente; ao SUL com o lote 01(área verde), medindo 33,00 metros, de frente a fundos; a LESTE com a rua Júlio de Castilhos, medindo 37,35 metros, onde também faz frente e a OESTE com o lote 02, medindo 36,60 metros, de frente a fundos, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matriculada nº 27190, do Livro nº 2 - do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 3º A área descrita no artigo 1º desta Lei, destina-se a Associação dos Funcionários do Hospital de Caridade de Carazinho e a área descrita no artigo 2º para a Associação de Moradores da Vila Fey. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 27 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SEPLAN/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 2005


Lei Municipal Nº 6201

LEI Nº 6.201, DE 22 DE ABRILDE 2005 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 12.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.123650234.2029 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais xxx/33903305000000 - Locomoção Urbana....................................................R$ 2.500,00 Objetivo: Compreende as despesas com a aquisição de passagem para as Escolas Municipais de Educação Infantil. 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEF xxx/31900901020000 - Sal.Fam.Prof.Efet.Exerc.Mag.(60%FUNDEF)............R$ 1.000,00 Objetivo: compreende as despesas com o Salário Família dos Professores em Efetivo Exercício do Magistério (60% FUNDEF). 0702.123670236.2042 - Manutenção das Atividades de Educação Especial xxx/33903615000000 - Locação de Imóveis...................................................R$ 9.000,00 Objetivo: compreende as despesas com a locação de imóvel para o funcionamento do Centro Municipal de Educação. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, as reduções de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - MDE 0701.123650234.1026 - Obras e Instalações – Creches Municipais 190/44905234000000 - Máq. Utensílios e Equip. Diversos............................. R$ 2.500,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2041 - Manutenção das Atividades das EMEF 306/31901101020000 -Vcto.Vant.Fix.Prof.Efet.Exerc.Mag.(60%FUNDEF).....R$ 1.000,00 LEI Nº 6.201 0702.123670236.2042 - Manutenção das Atividades de Educação Especial 351/31901101020000 - Vcto.Vant.Fix.Prof.Efet.Exerc.Mag.(60%FUNDEF)....R$ 9.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 04 . 2005


Lei Municipal Nº 6200

PROJETO DE LEI Nº 029, DE 11 DE ABRIL DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 30.000,00. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte classificação: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Depto. De Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do setor de limpeza pública xxxx/31904600020000 - Auxílio Alimentação servidores........................ R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 08 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0807 - Depto de Limpeza Pública 0807.154520302.2072 - Manutenção do Setor de Limpeza Pública 1884/31901101010000 - Venc. e vantagens Fixas servidores.................R$ 30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 11 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2005


Lei Municipal Nº 6199

LEI Nº 6.199, DE 12 DE ABRIL DE 2005. Autoriza o Município a firmar convênio de prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência à saúde e assistência ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, com o Hospital de Caridade de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município de Carazinho a celebrar termo de convênio de prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência à saúde e assistência ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, tendo a vigência de 60 (sessenta) dias, com efeitos retroativos a 1º de março de 2005 a 30 de abril de 2005, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Os serviços objeto do convênio autorizado pelo artigo anterior serão prestados ao cidadão que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico) fixados no referido ajuste, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no Município de Carazinho ou Referência da I Micro-regional da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, de acordo com a resolutividade de seu município de origem, desde que devidamente autorizados pelo Convenente. Art. 3º As despesas do termo de convênio, autorizado pelo artigo primeiro, serão suportadas pelas seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.103020173.2106 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 585/33903950000000 - Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração Imd M I N U T A CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, Carazinho, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Carazinho, Sr. ALEXANDRE GOELLNER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 480.066.020-34, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 88.450.234/0001-81, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. DIRCEU WEBER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 006.554.060-34, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado CONVENIADO. Têm entre si ajustado e conveniado o objeto descrito abaixo, com Inexigibilidade de Licitação, com base no “caput” do Art. 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, pelo Decreto nº 39.681, de 24 de agosto de 1999, pela Norma Operacional Básica – NOB nº 01/96 e de acordo com a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90; a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.286/93; e em conformidade com a Lei nº ..../..., de .../.../...., do Município de Carazinho, celebrar o presente Convênio para prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a execução, pelo CONVENIADO, de serviços hospitalares e técnico-profissionais a serem prestados ao indivíduo que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico), abaixo fixados, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no Município de Carazinho ou referenciados de seu Pólo Assistencial, integrado pelos municípios de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Coqueiros do Sul, Santo Antônio do Planalto, Victor Graeff, Lagoa dos Três Cantos, Tapera, Não Me Toque e Saldanha Marinho, no que se referir a média e alta complexidade e como referência de alta complexidade, além dos municípios citados acima, os integrantes da 15ª e 19ª Coordenadorias Regionais de Saúde. I - Assistência médico-ambulatorial de média e alta complexidade, procedimentos estratégicos e serviços auxiliares de diagnose e terapia (SADT), conforme os grupos definidos na tabela SIA-SUS e cadastrados no Sistema de Informações Ambulatoriais, sendo que os mesmos serão pagos por produção, tendo como teto físico-financeiro e limite financeiro mensal de R$ 169.526,03 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e três centavos), Anexo I, que poderão ser adequados de acordo com o interesse do CONVENENTE; II - Internações hospitalares - até 450 AIHs (mensais), limitadas no mínimo de 70% (setenta por cento) da capacidade do CONVENIADO, e consoante a sua resolutividade, no limite financeiro de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); III - As internações hospitalares, consideradas pelo Ministério da Saúde, como procedimentos estratégicos, resultantes de programas e campanhas do MS, terão seus limites físicosfinancieros regulamentados pela SAS/MS, sendo que a liquidação das mesmas correrão por conta de recursos do FAEC/MS, de acordo com o regime de produção, em conformidade com a Tabela SIH/SUS 2 vigente, e será apurado através de processamentos do DATASUS/MS; Parágrafo Único - Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do CONVENIADO e nas necessidades do CONVENENTE, os convenentes poderão fazer acréscimos de até vinte e cinco por cento (25%) nos valores limites deste convênio, durante o período de sua vigência, incluídas as prorrogações; mediante justificativa aprovada pelas partes. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços referidos na Cláusula Primeira, serão executados pelo HOSPITAL CONVENIADO no local onde possui sua sede. Parágrafo Único - A eventual mudança da sede do CONVENIADO será imediatamente comunicado ao CONVENENTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora conveniados em outro endereço, podendo o CONVENENTE rever as condições deste Convênio, e até mesmo rescindi-lo se entender convenente. CLÁUSULA TERCEIRA - NORMAS GERAIS Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente pelo CONVENIADO através dos profissionais de seu Corpo Clínico. § 1º - Para os efeitos deste Convênio, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento CONVENIADO: 1 - o profissional médico do seu corpo clínico devidamente credenciado ao SUS; 2 - o profissional que tenha vínculo de emprego com o CONVENIADO; 3 - o profissional autônomo que eventualmente ou permanentemente, presta serviços ao CONVENIADO, ou se por este autorizado. § 2º - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3 a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades na área de saúde contratados pelo CONVENIADO. § 3º - No tocante à internação em enfermaria e o acompanhamento do paciente, serão cumpridas as seguintes normas: 1 - os pacientes serão internados em enfermarias com número máximo de leitos previstos nas normas técnicas para hospitais; 2 - é vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros complementares de assistência devida ao paciente usuário do SUS; § 4º - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo CONVENENTE sobre a execução do objeto deste Convênio, os convenentes reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei Orgânica da Saúde. § 5º - É de responsabilidade exclusiva e integral do CONVENIADO a utilização de pessoal para execução do objeto deste Convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONVENENTE. § 6º - O CONVENIADO se obriga a informar, diariamente, ao CONVENENTE o número de vagas disponíveis, a fim de manter atualizado o serviço de atendimento da “Central de Vagas do SUS”, bem como indicar, em local visível do estabelecimento hospitalar, o número das vagas existentes no dia. 3 § 7º - O CONVENIADO fica obrigado a internar pacientes no limite dos leitos conveniados, ainda que, por falta ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a entidade CONVENIADA de acomodar o paciente, sem direito à cobrança de sobre-preço. § 8º - O CONVENIADO fica exonerado da responsabilidade pelo não atendimento de paciente amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a sessenta (60) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência ou emergência. CLÁUSULA QUARTA - DAS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO Para atender ao objeto deste Convênio, o CONVENIADO se obriga a realizar duas espécies de internação: I - Internação eletiva; e II - Internação de emergência ou urgência. § 1º - A internação eletiva somente será efetuada pelo CONVENIADO mediante a apresentação de laudo médico autorizado por profissional do CONVENENTE. § 2º - A internação de emergência ou de urgência será efetuada pelo CONVENIADO sem exigência prévia de apresentação de qualquer documento. § 3º - Nas situações de urgência ou de emergência, o médico do CONVENIADO procederá ao exame do paciente e avaliará a necessidade de internação, emitindo laudo médico que será enviado, no prazo de dois (02) dias, ao órgão competente do SUS para autorização de emissão de AIH (Autorização de Internação Hospitalar), também no prazo de dois (02) dias. § 4º - Na ocorrência de dúvida, ouvir-se-á o CONVENIADO no prazo de cinco (05) dias, emitindo-se parecer conclusivo em dois (02) dias. CLÁUSULA QUINTA - DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA Para o cumprimento do objeto deste Convênio, o CONVENIADO se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: I - Assistência médico-ambulatorial: Atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência, dentro da resolutividade do CONVENIADO e através de seus serviços próprios ou conveniados. II- Assistência técnico-profissional e hospitalar: 1 - os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS; 2 - encargos profissionais e nosocomiais necessários; 3 - utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas; 4- medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue e hemoderivados, de acordo com as necessidades dos pacientes, mediante prescrição médica; 5 - serviço de enfermagem; 6 - serviços gerais; 7 - fornecimento de roupa hospitalar, inclusive ao paciente; 8 - alimentação com observância das dietas prescritas; e 9 - procedimentos especiais de alto custo, como hemodiálise, fisioterapia, endoscopia e quimioterapia. III - Assistência Ambulatorial de Urgência e Emergência: 4 1 - possuir capacidade de atendimento nas clínicas médica, cirúrgica, pediátrica, obstétrica/gineco, com garantia de plantão obstétrico, plantão médico na UTI e atendimento médico pediátrico ao RN, na sala da parto; 2 - ter serviço de pronto-atendimento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, com plantão presente no Hospital; 3 - garantir os serviços de anestesiologia, quando os mesmos se fizerem necessários; 4 - ter acesso aos Serviços de Radiologia e Laboratório de Análises Clínicas, com plantão 24 (vinte e quatro) horas; 5 - o atendimento aos pacientes em situação de urgência e emergência será prestado com a utilização dos recursos técnicos de que disponha o Hospital e cujos serviços estejam credenciados e/ou cadastrados pelo SUS; 6 - declarar o compromisso com a gratuidade nas ações e serviços do SUS. Parágrafo Único - Outros procedimentos e serviços não elencados neste instrumento, que vierem a ser instalado pelo CONVENIADO, poderão fazer parte deste Convênio através de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO O CONVENIADO ainda se obriga a: I - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e arquivo médico; II - Fornecer informações sobre os procedimentos realizados, conforme solicitação do CONVENENTE, para que este mantenha atualizado o Sistema de Informações em Saúde; III - Disponibilizar ao SUS leitos de saúde mental de acordo com a Lei de Reforma Psiquiatria, bem como aumento de cobertura ambulatorial à saúde mental; IV - Disponibilizar 8% (oito por cento) das internações mensais, para cirurgias eletivas; V - Desenvolver ações que visem auxiliar o gestor municipal, na diminuição da mortalidade materno-infantil e de outros programas de interesse local, acompanhamento pós-hospitalar; VI - Assumir o compromisso de participar dos programas estratégicos e campanhas eletivas, no âmbito da complexidade de seus serviços; VII - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; VIII - Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; IX - Afixar aviso, em local visível, a sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição, aos usuários do SUS; X - Disponibilizar um profissional médico, que terá por missão controlar a execução dos serviços de internações hospitalares, que deverá seguir os princípios rígidos de ética e moral e manterse sempre dentro das normas estabelecidas pelas autoridades gestoras do SUS; XI - Justificar ao paciente ou a seu representante, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Convênio; XII - Fornecer demonstrativo, por escrito, dos valores pagos pelo SUS pelo atendimento prestado, ao paciente, quando o mesmo deixar a unidade hospitalar conveniada, de acordo com os dados constantes o art. 8º da portaria nº 1.286/93; e, XIII - Notificar o CONVENENTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, Convênio ou estatuto, enviando ao CONVENENTE, no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir do registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. XIV - garantir aos usuários do Sistema Único de Saúde a gratuidade nas ações e serviços abaixo ajustados; 5 XV - garantir plantão de urgência e emergência 24 horas; XVI - garantir o fornecimento de materiais e medicamentos necessários para os pacientes no plantão em atendimentos de urgência e emergência; XVII - garantir 24 horas por dia os serviços de radiologia e Laboratório de Análises Clínicas; XVIII - garantir o serviço de anestesiologia 24 horas por dia, a todos os pacientes do SUS; XIX - garantir a cobertura 24 horas, através de uma grade de especialidade médica de sobreaviso, o atendimento aos casos de urgência e emergência, por solicitação dos médicos integrantes do serviço de urgência e emergência do HCC; XX - garantir a realização das cirurgias eletivas autorizadas pelo médico revisor do Sistema Único de Saúde, até o limite do teto financeiro estabelecido pelo SIA/SUS e SIH/SUS; XXI - executar diretamente os trabalhos necessários à consecução do objeto deste CONVÊNIO, que lhe for atribuído, observando sempre critérios de qualidade técnica, os custos e os prazos previstos na legislação que lhe deu origem; XXII - assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONVENIADA e seus empregados; XXIII - efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor. XXIV - cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais e, em especial nas disposições contidas na Lei nº 9096/90. XXV - manter durante toda a execução do CONVÊNIO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; XXVI - assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente CONVÊNIO. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONVENIADO O CONVENIADO responderá por atos lesivos resultantes da sua imperícia, imprudência ou negligência na condução dos serviços conveniados. Parágrafo Único - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste Convênio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do CONVENIADO nos termos da legislação referente a licitações e Contratos administrativos. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO O CONVENENTE pagará mensalmente ao CONVENIADO, pelos serviços ambulatoriais, efetivamente prestados, os valores unitários de cada procedimento realizado, de acordo com os valores constantes da Tabela de Remuneração do Ministério da Saúde – SIA - SUS, e que fica fazendo parte integrante deste Convênio; no caso de procedimentos de internações o pagamento será realizado de acordo com os valores constantes da Tabela SIH - SUS. CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão à conta das rubricas: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.103020173.2106 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 585/33903950000000 - Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais Parágrafo Único - A responsabilidade do Ministério da Saúde, como Interveniente Pagador, refere-se apenas a esta Cláusula e às Cláusulas de redação padronizada nos termos da 6 Portaria/MS nº 1.286/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O Preço estipulado neste Convênio será pago da seguinte forma, sob pena de atualização monetária: I - O CONVENIADO apresentará mensalmente ao CONVENENTE, até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços ambulatoriais efetivamente prestados, de acordo com as normas do SUS e receberá 90% (noventa por cento) do valor informado, salvo as terapias renais substitutivas, que serão pagas 100% do valor apresentado, junto com o adiantamento dos demais serviços. Após a análise dos documentos que comprovem a prestação do serviço e validação dos BPA’s (Boletim de Produção Ambulatorial) realizado pelo CONVENENTE, o CONVENIADO receberá o saldo restante até o último dia do mês subseqüente a prestação dos serviços. As solicitações de internação hospitalar devem ser feitas em laudo específico até 48 horas após a internação e enviadas ao CONVENENTE para autorização, observando-se o que consta na Cláusula Quarta. O pagamento será realizado juntamente com o dos serviços ambulatoriais e na mesma proporção. II - Os procedimentos serão agrupados individualmente, de acordo com a Tabela SIA e SIH - SUS, a fim de possibilitar o processamento das informações pelo DATASUS, órgão encarregado pelo controle e avaliação dessas informações. III - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento será entregue ao CONVENIADO recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do CONVENENTE, com a posição do respectivo carimbo funcional. O atraso na apresentação dos BPAs e documentos implica em atraso nos pagamentos. IV - Na hipótese de o CONVENENTE não proceder à entrega dos documentos de autorização de internação até o dia da saída do paciente, o prazo será contado a partir da data do recebimento, pelo CONVENIADO, dos citados documentos, do qual se dará recibo, assinado ou rubricado, com a posição do respectivo carimbo; V - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados, contendo incorreções, serão devolvidas ao CONVENIADO para correção, no prazo de dez (10) dias, devendo ser reapresentadas até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu a devolução. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo; VI - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da CONVENENTE, este garantirá ao CONVENIADO o pagamento, no prazo avençado neste Convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houve no pagamento seguinte, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outros acréscimos porventura incidentes nas diferenças apuradas em favor do CONVENIADO; VII - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do CONVENENTE; VIII - Na hipótese de Convênio independente com profissionais autônomos, o CONVENENTE pagará, diretamente, aos profissionais os honorários pelos serviços efetivamente prestados; IX - O CONVENIADO autoriza ao CONVENENTE, como Gestor Público a destinar os valores correspondentes aos serviços de profissionais, fornecedores específicos (CAPD e OPM) e serviços terceirizados de SADT, mediante a seção de crédito presumido à pessoa jurídica, nos termos do Art. 286 e 288, do Código Civil. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE DO PREÇO Os valores dos serviços ambulatoriais prestados pelo CONVENIADO obedecem ao reajustamento da Tabela de Remuneração do Ministério da Saúde – SIA – SUS e da tabela SIH - SUS, sendo fixos enquanto não houver qualquer reajuste. 7 Parágrafo Único - Os reajustes serão revisados pelas partes sempre que houver alteração nas tabelas do SUS, e independerão de Termo Aditivo, sendo necessário anotar no processo administrativo do CONVENIADO a origem e autorização do reajuste, bem como os respectivos cálculos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação assumida de Interveniente Pagador dos valores constantes deste Convênio não transfere para o CONVENENTE a obrigação de pagar os serviços ora conveniados, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais. Parágrafo Único - O CONVENENTE responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados ficando o Ministério da Saúde exonerado do pagamento de eventual excesso. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO A execução do presente Convênio será avaliada pelo CONVENENTE mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. § 1º - Sob critérios definidos em Lei e normas do Ministério da Saúde, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada, nas contas relativas aos recursos decorrentes do presente Convênio. § 2º - Bianualmente, com antecedência mínima de trinta (30) dias da data do término deste Convênio, se for do interesse das partes a sua prorrogação, o CONVENENTE, vistoriará as instalações do CONVENIADO para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas, comprovadas por ocasião da assinatura deste Convênio. § 3º - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do CONVENIADO poderá ensejar a não prorrogação do Convênio. § 4º - A fiscalização exercida pelo CONVENENTE sobre os serviços ora conveniados não eximirá ao CONVENIADO da sua plena responsabilidade perante a mesma, decorrente de culpa ou dolo na execução do Convênio. § 5º - O CONVENIADO facilitará ao CONVENENTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos seus servidores, designados para tal fim, com antecedência mínima de 24 horas. § 6º - Em qualquer hipótese é assegurado ao CONVENIADO amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e Convênios administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES Ficam ambas as partes sujeitas às seguintes penalidades, asseguradas o direito à defesa: a) advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais hajam concorrido; b) multas sobre o valor mensal atualizado da fatura: - de 2 % (dois por cento) pelo descumprimento de cláusula estabelecida neste convênio ou normas da legislação pertinente; 8 - de 2 % (dois por cento) nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações, e negligência na execução dos serviços conveniados; e - a multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor mensal atualizado da fatura, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão do convênio. § 1º - O valor da multa será descontado dos pagamentos devidos pelo CONVENENTE ao CONVENIADO; ou, acrescida à respectiva fatura, no caso de a multa ser devida pelo CONVENENTE ao CONVENIADO. § 2º - O disposto nesta cláusula não terá efeito retroativo, passando a viger a partir da assinatura do presente Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente a licitações e Contratos administrativos, sem prejuízo das penalidades previstas na Cláusula Décima Quarta. § 1º - O CONVENIADO reconhece desde já os direitos do CONVENENTE, em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e Contratos Administrativos, previstos nos art. 77 e dos incisos I a XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 2º - Em caso de rescisão do convênio, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de cento e vinte (120) dias para ocorrer rescisão. Se neste prazo o CONVENIADO negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados a multa cabível poderá ser duplicada. § 3º - O presente Convênio rescinde todos os demais Convênios e Contratos anteriormente celebrados entre o CONVENENTE, o Ministério da Saúde e o CONVENIADO, que tenham como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde. § 4º - Também poderá ser rescindido nas seguintes condições: a) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; b) judicialmente, nos termos da legislação; c) o CONVÊNIO poderá ser rescindido, a qualquer tempo, no interesse de qualquer uma das partes, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias corridos. A rescisão deste CONVÊNIO implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONVENENTE, bem como na assunção dos serviços pelo CONVENENTE na forma que a mesma determinar, cabendo o mesmo direito ao CONVENIADO. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente Convênio vigorará pelo prazo de 60 dias, com efeitos retroativos a 1º de março de 2005, findando em 30 de abril de 2005, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93. § 1º - A parte que não se interessar pela prorrogação do convênio deverá comunicar a sua intenção, por escrito, à outra parte, com antecedência mínima de trinta (30) dias. § 2º - O Termo de Prorrogação de Convênio, de celebração obrigatória, será acompanhado do Termo de Vistoria, conforme o disposto no § 2º da Cláusula Décima Terceira, e farão parte integrante deste Convênio. 9 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente a Licitação e Contratos administrativos, excetuando-se o disposto na Cláusula Décima Primeira. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO O presente Convênio será publicado, por extrato, em jornal de circulação regional, no prazo máximo de vinte (20) dias, contados da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO As partes elegem o Foro de Carazinho, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde. E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo assinadas. Carazinho, .. de ............................. de 2005. __________________________________________________ ALEXANDRE GOELLNER Prefeito Municipal __________________________________________________ DIRCEU WEBER Presidente do HCC Testemunhas: 1)___________________________________ Nome: CPF: 2)___________________________________ Nome: CPF: 10 ANEXO I Especialidades Físico Valor R$ PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS 07- Procedimentos Realizados Médicos, Outros níveis superior e médio 3.000 18.600,00 08- Cirurgias Ambulatoriais Especializadas 200 2.700,00 09- Procedimentos Traumato-Ortopédicos 80 2.000,00 11- Patologia Clínica 1.300 6.000,00 13- Radiodiagnóstico 750 6.600,00 14- Exames Ultra-Sonográficos 75 1.300,00 17- Diagnose 550 1.300,00 19- Terapias Especializadas 30 1.500,00 PROC. ASSIST. ALTA COMPLEXIDADE 29- Quimioterapia 100 40.000,00 35- Tomografia 42 4.700,00 37- Hemoterapia 70 600,00 SUB-TOTAL 6.197 85.300,00 FAEC 27- Terapia Renal Substitutiva 900 84.226,03 TOTAL 7.097 169.526,03 11

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 04 . 2005


Lei Municipal Nº 6198

LEI Nº 6.198, DE 12 DE ABRIL DE 2005. Inclui meta da Lei nº 6.121 - LDO 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2005, Lei nº 6.121/04, no órgão, unidade, função, sub-função e programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Função: 10 Saúde; Sub-função: 122 – Administração Geral; Programa: 0174 – Administração da Secretaria e Fundo da Saúde; Meta/Ação: Despesas de exercícios anteriores; Objetivo: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, referente a aquisição de medicamentos, materiais, serviços, médico-hospitalar, odontológicos e laboratoriais, manutenção e conservação de bens móveis e equipamentos, outros serviços de pessoa física e outros serviços de pessoa jurídica; Recursos: ASPS; Valor: R$ 50.000,00; Art. 2º Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a dedução da rubrica orçamentária da seguinte dotação do orçamento vigente: Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde; Código da Conta 0902.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência; Valor: R$ 50.000,00; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 2005


Lei Municipal Nº 6197

LEI Nº 6.197, DE 12 DE ABRIL DE 2005. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 9.671,04. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 9.671,04 (nove mil, seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos) com a seguinte classificação: 09 - SEC. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.101220174.2XXX - Despesas Exerc. Anteriores 3390929900000 - Outras Despesas de Exercícios Anteriores....................................R$ 9.671,04 O bjetivo: Pagamento do saldo do Empenho nº 011056/00-conforme a nota fiscal 2280, de 22/12/2000 – Aquisição de Medicamentos – Assistência Farmacêutica, Credor: Vita Life Produtos Farmac. Hospitalares Ltda. Art. 2° Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo Artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SEC. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.999999999.9999 - Reserva de Contingência 99999999999999 - Reserva de Contingência................................................................R$ 9.671,04 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Registre-se e Publique-se no Painel de Prefeito Municipal Publicações da Prefeitura Municipal ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 2005


Lei Municipal Nº 6196

LEI Nº 6.196, DE 12 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e da outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cobrança dos créditos tributários e não tributários, em caráter administrativo ou em execução fiscal, constituídos ou não, como também inscritos ou a inscrever em dívida ativa, de acordo com a presente legislação e com o disposto na Lei Federal 6830/80, combinado com o art. 156, I, II, III e IV da Constituição Federal e art. 142 e ss. da Lei 5172/66, de 25 de outubro de 1966. Art. 2º A execução fiscal judicial dos débitos tributários será regida por esta lei e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transação com os débitos de contribuintes em execução judicial, ao teor do art. 171, Código Tributário Nacional, em todas as ações ajuizadas anteriores à publicação da presente lei. § 1º A transação judicial tem como limite máximo de redução do débito ajuizado 100% (cem por cento) dos valores das multas aplicadas ao débito principal e os juros de mora bem como a previsão do artigo 4º desta lei; § 2º Tratando-se de créditos em cobrança judicial terceirizada as custas decorrentes do processo e os honorários advocatícios serão de responsabilidade do contribuinte. Art. 4º Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, seja em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser quitados de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I – Se pagos em parcela única, com benefício de 100% (cem por cento), incidentes sobre a multa e juros devidos; II – Se pagos em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 80% (oitenta por cento), incidentes sobre a multa e juros devidos; III – Se pagos em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 60% (sessenta por cento), incidentes sobre a multa e juros devidos; § 1º Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma deste caput, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, responsável pela arrecadação dos créditos tributários, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. § 2º O benefício fiscal previsto no inciso I do Art. 4º independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei. § 3º O valor mínimo da parcela é R$ 60,00 (sessenta reais). § 4º O vencimento e o valor das parcelas serão consignados no respectivo boleto de cobrança. Art. 5º Os contribuintes que já tiverem parcelado os seus débitos poderão também efetuar o reparcelamento gozando dos benefícios desta Lei. Parágrafo Único. A redução prevista no artigo anterior somente irá incidir a partir da data em que o débito foi parcelado. Art. 6º Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos serão devidamente atualizados com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação e perderão os benefícios concedidos através desta Lei. Parágrafo Único. O atraso superior a 30(trinta) dias do pagamento do boleto bancário, emitido na forma do § 1º, do Art. 4º ou como representativo das prestações objeto dos parcelamento opcionais, determinará o imediato encaminhamento à cobrança judicial e aos órgãos de controle de crédito. Art. 7º A Dívida Ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e não tributária, abrangendo o valor principal, atualização monetária, juros legais, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, bem como os denominados acessórios. Art. 8º O termo de inscrição em dívida ativa deverá conter: I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e o domicílio ou residência de um ou outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e os cálculos dos juros e demais encargos, bem como, quando for o caso, a redução ou isenção da multa; III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; IV - a data e o número da inscrição no registro da Dívida Ativa; V - o lançamento do crédito tributário, como também a data do efetivo ato. Art. 9º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente, gozando de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária as normas relativas à responsabilidade previstas nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se dos benefícios desta lei nos casos de execução fiscal judicial, desde que ocorra composição amigável de pagamento, devidamente homologados pelo Juízo. Art. 11. A concessão de qualquer incentivo tributário, isenção ou qualquer outro benefício previsto na presente lei, que implique em eventual renúncia de receita, deverá estar acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que inicia sua vigência e nos dois seguintes. § 1º O demonstrativo deverá considerar que o benefício concedido não afetará as metas fiscais e de receita previstas; § 2º Deverá o ato fazer parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 12. Fica autorizada a compensação de débitos/créditos líquidos e certos, de acordo com o Código Tributário Nacional, bem como a dação em pagamento de bens imóveis, desde que observado o interesse público e a evidente vantagem ao Município. Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário Municipal da Fazenda ou ao Chefe do Setor de Arrecadação para deferir requerimentos de parcelamento da dívida apresentado pelos contribuintes. Art. 14. O saldo devedor parcelado será representado em reais. Art. 15. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 16. Para a realização da cobrança bancária, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S.A. Art. 17. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto municipal. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 2005


Lei Municipal Nº 6195

LEI Nº 6.195, DE 12 DE ABRIL DE 2005. Dá nova redação aos incisos VII, X e ao § 1º do Art. 4º, da Lei nº 5.136/97, a qual Institui o Conselho Municipal da Habitação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos VII, X e § 1º, do Art.4º da Lei nº 5.136/97, passam a vigerem com as seguintes redações: “ Art. 4º - ....…… VII – Cooperativas Habitacionais legalmente constituídas no Município; X – Assoc. dos Engenheiros, Arq. E Agrônomos de Carazinho - AEAAC; § 1º - A indicação dos membros do Conselho representantes da comunidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem, de comum acordo dentre as instituições afins.”(NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de abril de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ISOLDE MARIA DIAS Sec. Mun. da Administração cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

18 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 2005


MAIS LEIS

Notícias

26.05.2017 - 09:33
Oito projetos na pauta de segunda-feira (29)

 A pauta da sessão da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (29) terá oito projetos em votação, sendo três de autoria do Executivo municipal 

25.05.2017 - 16:26
Lideranças regionais serão convidadas para discutir situação do presídio regional de Passo Fundo

 Foi realizada na tarde desta quinta-feira (25) uma reunião na Câmara de Vereadores de Carazinho para discutir da instalação do Presídio Regional Feminino de Passo

24.05.2017 - 15:45
Município tem nova ação de conscientização no trânsito

 Dando continuidade na programação do Maio Amarelo, o departamento municipal de trânsito em parceria com a Câmara de Vereadores realizou na tarde desta quarta-feira (24)

23.05.2017 - 11:53
Famílias pedem apoio da Câmara para evitar despejo

A Câmara de Vereadores recebeu no final da tarde da última segunda-feira (22) as 16 famílias do bairro Oriental que foram notificadas pela Justiça para desocuparem a área

Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.