LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6151

LEI Nº 6.151, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Revoga a Lei Municipal nº 3.415/84, de 07 de junho de 1984, a qual autoriza transferência de imóvel à Fabril de Implementos Agrícolas Egan Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.415/84, de 07 de junho de 1984, a qual autoriza transferência de imóvel à Fabril de Implementos Agrícolas Egan Ltda, em virtude de decisão judicial proferida em 09 de outubro de 2003, bem como pela não observância de prazos e conclusão de projetos e pelo desvio de finalidade relativamente ao imóvel doado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMAJ/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6150

LEI Nº 6.150, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza doação de área à Empresa Telha Certa Indústria e Comércio Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa Telha Certa Indústria e Comércio Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 12.800,00m² (doze mil e oitocentos metros quadrados), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, lado impar da rua Lídio Bordignon, esquina com a rua Bruno Buchholz, no setor 13, quadra 32, lote 03, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o lote 04, medindo 80,00m, de frente a fundos; ao SUL, com a rua Bruno Buchholz, medindo 80,00m, onde faz frente; a LESTE, com a rua Lídio Bordignon, medindo 160,00m, onde também faz frente e a OESTE, com os lotes 01 e 02, medindo 160,00m, de frente a fundos, conforme mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão industrial pré-moldado de 1.000m2, para fabricação de telhas metálicas, comércio varejista de ferragens, ferramentas, materiais de construção, elétricos e máquinas e implementos agrícolas. Art. 3º A Empresa após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da emissão da escritura pública, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Iron Albuquerque. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município, com as respectivas benfeitorias. LEI Nº 6.150 Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 5.995/03(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque), e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei nº 5.995, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque, e suas alterações. Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto de doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nº 5.995, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art 7º As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6149

LEI Nº 6.149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 6.097, de 22/06/04, que doa área à Empresa IRMÃOS FEYH Ltda e revoga a Lei nº 6.122. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 6.097, de 22/06/04, alterado pela Lei nº 6.122, de 19/10/04, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa IRMÃOS FEYH Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 11.200,00m² (onze mil e duzentos metros quadrados), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, lado par da rua Reynoldo Cornel Kipper, esquina com a rua José Balduíno Lauxen, no setor 13, quadra 32, lote 01, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a rua José Balduino Lauxen, medindo 80,00m, onde faz frente; ao SUL, com o lote 02, medindo 80,00m, de frente a fundos; a LESTE, com os lotes 03 e 04, medindo 140,00m, de frente a fundos e a OESTE, com a rua Reynoldo Cornel Kipper, medindo 140,00m, onde também faz frente, conforme mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 6122, de 19 de outubro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6148

LEI Nº 6.148, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 66.416,00 ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 66.416,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.092720152.2052 - Contrib. p/RPPS - Pré-Escola 295-0/319013030100 - RPPS – Servidores............................................. R$ 10.000,00 0701.103010177.2208 - Contrib. Plano Saúde/CAPSEM - Ensino Fundamental 300-0/319008070200 - Contrib. p/Atend. Saúde Servidor – Demais.......R$ 9.000,00 0701.103010177.2210 - Contrib. Plano Saúde/CAPSEM - Dem. Serv. 302-6/319008070200 - Contrib. p/Atend. Saúde Servidor – Demais.......R$ 2.500,00 0701.121220231.2206 - Manut. Depto Educação Ensino Fundamental 352-2/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........ R$ 20.000,00 356-5/319046020000 - Auxilio – Alimentação......................................... R$ 1.625,00 0701.123610239.2060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 405-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........ R$ 4.000,00 0701.123650235.2051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 462-6/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores......................R$ 4.291,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 495-2/319011020000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........ R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.092720152.2046 - Contrib. p/RPPS Admin. Geral 293-3/319013030100 - RPPS – Servidores............................................. R$ 18.000,00 LEI Nº 6.148/04 0701.092720152.2055 - Contrib. para o RPPS - Jovens e Adultos 296-8/319013030100 - RPPS – Servidores............................................. R$ 9.800,00 0701.092720152.2066 - Contrib. p/RPPS - Serv. Transp. Esc. e Educ 299-2/319013030100 - RPPS – Servidores............................................. R$ 800,00 0701.121220026.2047 - Divulgar Atos Legais e Progr. Educacion. 306-9/339039130000 - Serviços Public., Propag. e Prom. Instituc..........R$ 1.600,00 0701.121220043.2048 - Manut. Progr. Capac. Qual. Prof. Educac. 307-7/339014010000 - Diárias dos Servidores........................................R$ 80,00 309-3/339039050000 - Serviços de Transportes.....................................R$ 150,00 310-7/339039230000 - Congr., Simpósios, Conferências, Cursos..........R$ 20,00 0701.121220231.2043 - Manutenção Gabinete Secretaria Educação 321-2/339014010000 - Diárias dos Servidores........................................R$ 20,00 323-9/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 300,00 326-3/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros............................R$ 50,00 0701.121220231.2044 - Funcionamento CME 330-1/339014010000 - Diárias dos Servidores........................................R$ 800,00 331-0/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 200,00 332-8/339039050000 - Serviços de Transportes.....................................R$ 300,00 0701.121220231.2045 - Funcion. Centro de Recursos Pedag. - CRP 341-7/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores.......................R$ 100,00 342-5/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..............................R$ 1.000,00 344-1/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas....................... R$ 600,00 345-0/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 800,00 348-4/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament....... R$ 1.000,00 349-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 400,00 0701.121220231.2207 - Manut. Depto Educação Infantil 374-3/339039050000 - Serviços de Transportes.....................................R$ 200,00 376-0/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal..........R$ 500,00 0701.123610232.1036 - Obras e Instalações 386-7/449030000000 - Material de Consumo..........................................R$ 80,00 0701.123610232.2057 - Manut. de Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........ R$ 12.921,00 2 0701.123610239.2060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 410-3/339030040000 - Pneus e Câmaras............................................... R$ 900,00 LEI Nº 6.148/04 0701.123650234.2049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 433-2/339013010000 - INSS sobre os Contratos de Serviços................ R$ 130,00 0701.123660237.2054 - Manut. Classes de Educação Jovens e Adul 475-8/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores......................R$ 300,00 0701.123670043.2064 - Manut. Prog. Capacitação e Qualificação 476-6/339014010000 - Diárias dos Servidores........................................R$ 70,00 0701.123670236.2062 - Manutenção Atividades Educação Especial 481-2/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 100,00 0701.123670239.2063 - Manut. Serv. de Transporte Esc. Educ. Espec. 486-3/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..............................R$ 100,00 487-1/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal..........R$ 60,00 488-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 35,00 0702 - FUNDEF 0702.092720152.2233 - Contrib. p/RPPS Educação Especial 60% 491-0/319013030200 - RPPS - Professores Ef. Exerc. do Magistério.....R$ 6.000,00 0702.123610232.2067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 497-9/319013010200 - FGTS - Professores Ef. Exerc. do Magistério.....R$ 3.000,00 498-7/319013020100 - INSS – Servidores.............................................. R$ 2.000,00 502-9/339013010000 - INSS sobre os Contratos de Serviços................ R$ 1.000,00 511-8/339039210000 - Serviços Bancários............................................. R$ 3.000,00 A rt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração 3 SMEC/cbs 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6146

LEI Nº 6.146, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza o Município a firmar convênio de prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência à saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município de Carazinho a celebrar termo de convênio de prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência à saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, tendo a vigência de 1º de novembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2005, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Os serviços objeto do convênio autorizado pelo artigo anterior serão prestados ao cidadão que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico) fixados no referido ajuste, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no Município de Carazinho ou Referência da I Micro-regional da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, de acordo com a resolutividade de seu município de origem, desde que devidamente autorizados pelo Convenente. Art. 3º As despesas do termo de convênio, autorizado pelo artigo primeiro, serão suportadas pelas seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.1030201732.140 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 965-2/339039120000 - Serviços de Saúde (FNS) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 14 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd M I N U T A CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, Carazinho, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Carazinho, Sr. ALEXANDRE GOELLNER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 480.066.020-34, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC sob o número 88.450.234/0001-81, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. DIRCEU WEBER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 006.554.060-34, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado CONVENIADO. Têm entre si ajustado e conveniado, de acordo com a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90; a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.286/93; e em conformidade com a Lei nº ..../..., de .../.../...., do Município de Carazinho, celebrar o presente Convênio para prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a execução, pelo CONVENIADO, de serviços hospitalares e técnico-profissionais a serem prestados ao indivíduo que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico), abaixo fixados, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no Município de Carazinho ou referenciados de seu Pólo Assistencial, integrado pelos municípios de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Coqueiros do Sul, Santo Antônio do Planalto, Victor Graeff, Lagoa dos Três Cantos, Tapera, Não Me Toque e Saldanha Marinho, no que se referir a média e alta complexidade e como referência de alta complexidade, além dos municípios citados acima, os integrantes da 15ª e 19ª Coordenadorias Regionais de Saúde. I - Assistência médico-ambulatorial de média e alta complexidade, procedimentos estratégicos e serviços auxiliares de diagnose e terapia (SADT), conforme os grupos definidos na tabela SIA-SUS e cadastrados no Sistema de Informações Ambulatoriais, 2 sendo que os mesmos serão pagas por produção, tendo como teto físico-financeiro e limite financeiro mensal de R$ 169.526,03 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e três centavos), Anexo I, que poderão ser adequados de acordo com o interesse do CONVENENTE. II - Internações hospitalares - até 390 AIHs (mensais), limitadas no mínimo de 70% (setenta por cento) da capacidade do CONVENIADO, e consoante a sua resolutividade, no limite financeiro de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais). III- As internações hospitalares, consideradas pelo Ministério da Saúde, como procedimentos estratégicos, resultantes de programas e campanhas do MS, terão seus limites físicos-financieros regulamentados pela SAS/MS, sendo que a liquidação das mesmas correrão por conta de recursos do FAEC/MS, de acordo com o regime de produção, em conformidade com a Tabela SIH/SUS vigente, e será apurado através de processamentos do DATASUS/MS. Parágrafo Único - Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do CONVENIADO e nas necessidades do CONVENENTE, os convenentes poderão fazer acréscimos de até vinte e cinco por cento (25%) nos valores limites deste convênio, durante o período de sua vigência, incluídas as prorrogações; mediante justificativa aprovada pelas partes. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços referidos na Cláusula Primeira, serão executados pelo HOSPITAL CONVENIADO no local onde possui sua sede. Parágrafo Único - A eventual mudança da sede do CONVENIADO será imediatamente comunicado ao CONVENENTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora conveniados em outro endereço, podendo o CONVENENTE rever as condições deste Convênio, e até mesmo rescindi-lo se entender convenente. CLÁUSULA TERCEIRA - NORMAS GERAIS Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente pelo CONVENIADO através dos profissionais de seu Corpo Clínico. § 1º - Para os efeitos deste Convênio, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento CONVENIADO: 1 - o profissional médico do seu corpo clínico devidamente credenciado ao SUS; 2 - o profissional que tenha vínculo de emprego com o CONVENIADO; 3 - o profissional autônomo que eventualmente ou permanentemente, presta serviços ao CONVENIADO, ou se por este autorizado. 3 § 2º - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3 a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades na área de saúde contratados pelo CONVENIADO. § 3º - No tocante à internação em enfermaria e o acompanhamento do paciente, serão cumpridas as seguintes normas: 1 - os pacientes serão internados em enfermarias com número máximo de leitos previstos nas normas técnicas para hospitais; 2 - é vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros complementares de assistência devida ao paciente usuário do SUS; § 4º - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo CONVENENTE sobre a execução do objeto deste Convênio, os convenentes reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei Orgânica da Saúde. § 5º - É de responsabilidade exclusiva e integral do CONVENIADO a utilização de pessoal para execução do objeto deste Convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONVENENTE. § 6º - O CONVENIADO se obriga a informar, diariamente, ao CONVENENTE o número de vagas disponíveis, a fim de manter atualizado o serviço de atendimento da “Central de Vagas do SUS”, bem como indicar, em local visível do estabelecimento hospitalar, o número das vagas existentes no dia. § 7º - O CONVENIADO fica obrigado a internar pacientes no limite dos leitos conveniados, ainda que, por falta ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a entidade CONVENIADA de acomodar o paciente, sem direito à cobrança de sobre-preço. § 8º - O CONVENIADO fica exonerado da responsabilidade pelo não atendimento de paciente amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a sessenta (60) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência ou emergência. CLÁUSULA QUARTA - DAS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO Para atender ao objeto deste Convênio, o CONVENIADO se obriga a realizar duas espécies de internação: I - Internação eletiva; e II - Internação de emergência ou urgência. § 1º - A internação eletiva somente será efetuada pelo CONVENIADO mediante 4 a apresentação de laudo médico autorizado por profissional do CONVENENTE. § 2º - A internação de emergência ou de urgência será efetuada pelo CONVENIADO sem exigência prévia de apresentação de qualquer documento. § 3º - Nas situações de urgência ou de emergência, o médico do CONVENIADO procederá ao exame do paciente e avaliará a necessidade de internação, emitindo laudo médico que será enviado, no prazo de dois (02) dias, ao órgão competente do SUS para autorização de emissão de AIH (Autorização de Internação Hospitalar), também no prazo de dois (02) dias. § 4º - Na ocorrência de dúvida, ouvir-se-á o CONVENIADO no prazo de cinco (05) dias, emitindo-se parecer conclusivo em dois (02) dias. CLÁUSULA QUINTA - DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA Para o cumprimento do objeto deste Convênio, o CONVENIADO se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: I - Assistência médico-ambulatorial: Atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência, dentro da resolutividade do CONVENIADO e através de seus serviços próprios ou conveniados. II- Assistência técnico-profissional e hospitalar: 1 - os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS; 2 - encargos profissionais e nosocomiais necessários; 3 - utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas; 4- medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue e hemoderivados, de acordo com as necessidades dos pacientes, mediante prescrição médica; 5 - serviço de enfermagem; 6 - serviços gerais; 7 - fornecimento de roupa hospitalar, inclusive ao paciente; 8 - alimentação com observância das dietas prescritas; e 9 - procedimentos especiais de alto custo, como hemodiálise, fisioterapia, endoscopia e quimioterapia. Parágrafo Único - Outros procedimentos e serviços não elencados neste instrumento, que vierem a ser instalados pelo CONVENIADO, poderão fazer parte deste Convênio através de Termo Aditivo. 5 CLÁUSULA SEXTA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO O CONVENIADO ainda se obriga a: I - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e arquivo médico; II - Fornecer informações sobre os procedimentos realizados, conforme solicitação do CONVENENTE, para que este mantenha atualizado o Sistema de Informações em Saúde; III- Disponibilizar ao SUS leitos de saúde mental de acordo com a Lei de Reforma Psiquiatria, bem como aumento de cobertura ambulatorial à saúde mental; IV- Disponibilizar 8% (oito por cento) das internações mensais, para cirurgias eletivas; V- Desenvolver ações que visem auxiliar o gestor municipal, na diminuição da mortalidade materno-infantil e de outros programas de interesse local, acompanhamento pós-hospitalar; VI- Assumir o compromisso de participar dos programas estratégicos e campanhas eletivas, no âmbito da complexidade de seus serviços; VII - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; VIII - Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; IX - Afixar aviso, em local visível, a sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição, aos usuários do SUS; X- Disponibilizar um profissional médico, que terá por missão controlar a execução dos serviços de internações hospitalares, que deverá seguir os princípios rígidos de ética e moral e manter-se sempre dentro das normas estabelecidas pelas autoridades gestoras do SUS;XI – Justificar ao paciente ou a seu representante, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Convênio; XII - Fornecer demonstrativo, por escrito, dos valores pagos pelo SUS pelo atendimento prestado, ao paciente, quando o mesmo deixar a unidade hospitalar conveniada, de acordo com os dados constantes o art. 8º da portaria nº 1.286/93; e, XIII - Notificar o CONVENENTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, Convênio ou estatuto, enviando ao CONVENENTE, no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir do registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONVENIADO O CONVENIADO responderá por atos lesivos resultantes da sua imperícia, 6 imprudência ou negligência na condução dos serviços conveniados. Parágrafo Único - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste Convênio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do CONVENIADO nos termos da legislação referente a licitações e Contratos administrativos. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO O CONVENENTE pagará mensalmente ao CONVENIADO, pelos serviços ambulatoriais, efetivamente prestados, os valores unitários de cada procedimento realizado, de acordo com os valores constantes da Tabela de Remuneração do Ministério da Saúde – SIA - SUS, e que fica fazendo parte integrante deste Convênio; no caso de procedimentos de internações o pagamento será realizado de acordo com os valores constantes da Tabela SIH - SUS. CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão à conta das rubricas: - 0902.103020173 – Assistência Emergencial e Hospitalar - 0902.103020173.2.140 – Manutenção Geral das Atividades do Setor - 3390.39.120000 – Serviços de Saúde (FES / FNS) Parágrafo Único - A responsabilidade do Ministério da Saúde, como Interveniente Pagador, refere-se apenas a esta Cláusula e às Cláusulas de redação padronizada nos termos da Portaria/MS nº 1.286/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O Preço estipulado neste Convênio será pago da seguinte forma, sob pena de atualização monetária: I - O CONVENIADO apresentará mensalmente ao CONVENENTE, até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços ambulatoriais efetivamente prestados, de acordo com as normas do SUS e receberá 70% (setenta por cento) do valor informado. Após a análise dos documentos que comprovem a prestação do serviço e validação dos BPA’s (Boletim de Produção Ambulatorial) realizado pelo CONVENENTE, o CONVENIADO receberá o saldo restante até o último dia do mês subseqüente a prestação dos serviços. As solicitações de internação hospitalar devem ser feitas em laudo específico até 48 horas após a internação e enviadas ao CONVENENTE para autorização, observando-se o que consta na Cláusula Quarta. O pagamento será realizado juntamente com o dos serviços ambulatoriais e na mesma proporção. 7 II - Os procedimentos serão agrupados individualmente, de acordo com a Tabela SIA e SIH - SUS, a fim de possibilitar o processamento das informações pelo DATASUS, órgão encarregado pelo controle e avaliação dessas informações. III - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue ao CONVENIADO recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do CONVENENTE, com a posição do respectivo carimbo funcional. O atraso na apresentação dos BPAs e documentos implica em atraso nos pagamentos. IV - Na hipótese de o CONVENENTE não proceder à entrega dos documentos de autorização de internação até o dia da saída do paciente, o prazo será contado a partir da data do recebimento, pelo CONVENIADO, dos citados documentos, do qual se dará recibo, assinado ou rubricado, com a posição do respectivo carimbo; V - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados, contendo incorreções, serão devolvidas ao CONVENIADO para correção, no prazo de dez (10) dias, devendo ser reapresentadas até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu a devolução. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo; VI - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da CONVENENTE, este garantirá ao CONVENIADO o pagamento, no prazo avençado neste Convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houve no pagamento seguinte, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outros acréscimos porventura incidentes nas diferenças apuradas em favor do CONVENIADO; VII - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do CONVENENTE; VIII - Na hipótese de Convênio independente com profissionais autônomos, o CONVENENTE pagará, diretamente, aos profissionais os honorários pelos serviços efetivamente prestados; IX – O CONVENIADO autoriza ao CONVENENTE, como Gestor Público a destinar os valores correspondentes aos serviços de profissionais, fornecedores específicos (CAPD e OPM) e serviços terceirizados de SADT, mediante a seção de crédito presumido à pessoa jurídica, nos termos do Art. 286 e 288, do Código Civil. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE DO PREÇO Os valores dos serviços ambulatoriais prestados pelo CONVENIADO obedecem ao reajustamento da Tabela de Remuneração do Ministério da Saúde – SIA – SUS e da tabela SIH - SUS, sendo fixos enquanto não houver qualquer reajuste. Parágrafo Único - Os reajustes serão revisados pelas partes sempre que houver alteração nas tabelas do SUS, e independerão de Termo Aditivo, sendo necessário anotar no processo administrativo do CONVENIADO a origem e autorização do reajuste, bem como os respectivos cálculos. 8 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação assumida de Interveniente Pagador dos valores constantes deste Convênio não transfere para o CONVENENTE a obrigação de pagar os serviços ora conveniados, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais. Parágrafo Único - O CONVENENTE responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados ficando o Ministério da Saúde exonerado do pagamento de eventual excesso. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO A execução do presente Convênio será avaliada pelo CONVENENTE mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. § 1º - Sob critérios definidos em Lei e normas do Ministério da Saúde, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada, nas contas relativas aos recursos decorrentes do presente Convênio. § 2º - Bianualmente, com antecedência mínima de trinta (30) dias da data do término deste Convênio, se for do interesse das partes a sua prorrogação, o CONVENENTE, vistoriará as instalações do CONVENIADO para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas, comprovadas por ocasião da assinatura deste Convênio. § 3º - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do CONVENIADO poderá ensejar a não prorrogação do Convênio. § 4º - A fiscalização exercida pelo CONVENENTE sobre os serviços ora conveniados não eximirá ao CONVENIADO da sua plena responsabilidade perante a mesma, decorrente de culpa ou dolo na execução do Convênio. § 5º - O CONVENIADO facilitará ao CONVENENTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos seus servidores, designados para tal fim, com antecedência mínima de 24 horas. § 6º - Em qualquer hipótese é assegurado ao CONVENIADO amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e Convênios administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES 9 Ficam ambas as partes sujeitas às seguintes penalidades, asseguradas o direito à defesa: a) advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais hajam concorrido; b) multas sobre o valor mensal atualizado da fatura: - de 2 % (dois por cento) pelo descumprimento de cláusula estabelecida neste convênio ou normas da legislação pertinente; - de 2 % (dois por cento) nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações, e negligência na execução dos serviços conveniados; e - a multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor mensal atualizado da fatura, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão do convênio. § 1º - O valor da multa será descontado dos pagamentos devidos pelo CONVENENTE ao CONVENIADO; ou, acrescida à respectiva fatura, no caso de a multa ser devida pelo CONVENENTE ao CONVENIADO. § 2º - O disposto nesta cláusula não terá efeito retroativo, passando a viger a partir da assinatura do presente Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente a licitações e Contratos administrativos, sem prejuízo das penalidades previstas na Cláusula Décima Quarta. § 1º - O CONVENIADO reconhece desde já os direitos do CONVENENTE, em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e Contratos Administrativos. § 2º - Em caso de rescisão do convênio, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de cento e vinte (120) dias para ocorrer rescisão. Se neste prazo o CONVENIADO negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados a multa cabível poderá ser duplicada. § 3º - O presente Convênio rescinde todos os demais Convênios e Contratos anteriormente celebrados entre o CONVENENTE, o Ministério da Saúde e o CONVENIADO, que tenham como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente Convênio passará a viger a partir de 01 de novembro de 2004, 10 findando em 28 de fevereiro de 2005, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93. § 1º - A parte que não se interessar pela prorrogação do convênio deverá comunicar a sua intenção, por escrito, à outra parte, com antecedência mínima de trinta (30) dias. § 2º - O Termo de Prorrogação de Convênio, de celebração obrigatória, será acompanhado do Termo de Vistoria, conforme o disposto no § 2º da Cláusula Décima Terceira, e farão parte integrante deste Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente a Licitação e Contratos administrativos, excetuando-se o disposto na Cláusula Décima Primeira. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO O presente Convênio será publicado, por extrato, em jornal de circulação regional, no prazo máximo de vinte (20) dias, contados da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO As partes elegem o Foro de Carazinho, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde. E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo assinadas. Carazinho, .. de ............................. de 2004. __________________________________________________ ALEXANDRE GOELLNER Prefeito Municipal __________________________________________________ DIRCEU WEBER Presidente do HCC 11 Testemunhas: 1)___________________________________ Nome: CPF: 2)___________________________________ Nome: CPF: 12 ANEXO I Especialidades Físico Valor R$ PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS 07- Procedimentos Realizados Médicos, Outros níveis superior e médio 3.000 18.600,00 08- Cirurgias Ambulatoriais Especializadas 200 2.700,00 09- Procedimentos Traumato-Ortopédicos 80 2.000,00 11- Patologia Clínica 1.300 6.000,00 13- Radiodiagnóstico 750 6.600,00 14- Exames Ultra-Sonográficos 75 1.300,00 17- Diagnose 550 1.300,00 19- Terapias Especializadas 30 1.500,00 PROC. ASSIST. ALTA COMPLEXIDADE 29- Quimioterapia 100 40.000,00 35- Tomografia 42 4.700,00 37- Hemoterapia 70 600,00 SUB-TOTAL 6.197 85.300,00 FAEC 27- Terapia Renal Substitutiva 900 84.226,03 TOTAL 7.097 169.526,03 13

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6145

LEI Nº 6.145, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais à empresa Bellenzier Pneus Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 5.581/01, de 24/10/2001, autorizado a conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais à Empresa Bellenzier Pneus Ltda, para que a mesma instale no Município uma indústria de recapagem e venda de pneus, em área própria, localizada na BR – 386, Km 177, neste Município. Art. 2º Constituem-se estímulos econômicos: a) - concessão de auxílio de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinados para aquisição de materiais de construção para a edificação da empresa; Art. 3º Constituem-se incentivos fiscais: a) - isenção de IPTU pelo prazo de 08 (oito) anos. b) - cobrança do percentual mínimo de 2% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a atividade pertinente; Art. 4º A concessão dos incentivos econômico e fiscal ora autorizados cessará: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas. Art. 5º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 17 para 30 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 1.810.000,00; LEI Nº 6.145 c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa. Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1103 - Incentivos Empresas p/Invest. Novos Projetos 1119-3/336041000000 - Contribuições Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 14 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração EFD/imdLEI Nº 6.145, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais à empresa Bellenzier Pneus Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 5.581/01, de 24/10/2001, autorizado a conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais à Empresa Bellenzier Pneus Ltda, para que a mesma instale no Município uma indústria de recapagem e venda de pneus, em área própria, localizada na BR – 386, Km 177, neste Município. Art. 2º Constituem-se estímulos econômicos: a) - concessão de auxílio de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinados para aquisição de materiais de construção para a edificação da empresa; Art. 3º Constituem-se incentivos fiscais: a) - isenção de IPTU pelo prazo de 08 (oito) anos. b) - cobrança do percentual mínimo de 2% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a atividade pertinente; Art. 4º A concessão dos incentivos econômico e fiscal ora autorizados cessará: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas. Art. 5º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 17 para 30 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 1.810.000,00; LEI Nº 6.145 c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa. Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1103 - Incentivos Empresas p/Invest. Novos Projetos 1119-3/336041000000 - Contribuições Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 14 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração EFD/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6144

LEI Nº 6.144, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza a transferência de recurso orçamentário do Executivo para o Legislativo, no valor de R$ 160.000,00 e abertura de Crédito Suplementar. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a transferência de recurso orçamentário do Executivo para o Legislativo, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 12-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..........................R$ 100.000,00 13-2/319011030000 - Subsídios..............................................................................R$ 45.000,00 30-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ......................................R$ 13.500,00 28-0/319013030100 - RPPS Servidores..................................................................R$ 1.500,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Departamento de Obras e Serviços 0805.0412200291.056 - Execução de Obras e Projetos Especiais 709-9/449051000000 - Obras e Instalações..............................................................R$ 60.000,00 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1203 - Fundo Municipal de Habitação 1203.1648203111.096 - Aquisição de área p/Regul.Ampliação Fund 1270-0/449003000000 - Material de Consumo.................................................... .......R$ 50.000,00 1271-8/449039000000 - Outros Serv.Encargos – Pessoa Jurídica.............................R$ 50.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 30 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6143

LEI Nº 6.143, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 245.150,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 245.150,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e cinqüenta reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.0927201522.058 - Contrib. p/RPPS - Ensino Fundamental 297-6/319013030100 - RPPS - Servidores..............................................................R$ 65.000,00 381-6/319047010200 - PASEP-Profes. Ef. Exerc. do Magistério...........................R$ 16.150,00 0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........................R$ 140.000,00 394-8/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.......................................R$ 24.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.103010177.2229 - Contrib. Plano Saúde/CAPSEM - Jovens e Adultos 303-4/319008070200 - Contrib. p/Atend. Saúde Servidor - Demais.......................R$ 2.650,00 0701.123650234.2049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 430-8/319013010100 - FGTS Servidores...............................................................R$ 1.500,00 431-6/319013020100 - INSS - Servidores..............................................................R$ 2.000,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 494-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.....................R$ 220.000,00 499-5/319013020200 - INSS-Professores Ef. Exerc. do Magistério......................R$ 5.000,00 501-0/319046020000 - Auxilio-Alimentação - Servidores......................................R$ 14.000,00 A rt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 30 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6142

LEI Nº 6.142, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 114.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.123610232.2057 - Manut. de Atividades das EMEFs 400-6/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto................R$ 15.000,00 0701.123610239.2060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 411-1/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas.....................R$ 5.000,00 413-8/339039050000 - Serviços de Transportes...................................R$ 45.000,00 414-6/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. e Instal.......R$ 5.000,00 0701.123650235.2051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 458-8/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto................R$ 7.000,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 1406-0/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras...........R$ 4.000,00 514-2/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores....................R$ 12.000,00 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.123610239.2072 - Manut. Serviços de Transporte Escolar 560-6/339039050000 - Serviços de Transportes...................................R$ 7.000,00 0710 - Desp. Gerais-Exerc. Ant e outras desp. R. P. 0710.123620239.2099 - Transp. Esc. Zona Rural Rede Estadual EM 661-0/339039050000 - Serviços de Transportes...................................R$ 14.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.092720152.2061 - Contrib. p/RPPS Transporte Escolar 298-4/319013030100 - RPPS Servidores...............................................R$ 6.500,00 0701.092720152.2066 - Contrib. p/RPPS Transp. Esc. e Educ. Especial 299-2/319013030100 - RPPS Servidores...............................................R$ 5.000,00 LEI Nº 6.142 0701.103010177.2209 - Contrib. Plano Saúde/CAPSEM - Educação Infantil 301-8/319008070200 - Contrib. p/Atend. Saúde Servidor - Demais.......R$ 1.300,00 0701.103010177.2210 - Contrib. Plano Saúde/CAPSEM - Demais Servidores 302-6/319008070200 - Contrib. p/Atend. Saúde Servidor - Demais.......R$ 2.700,00 0701.121220026.2047 - Divulgar Atos Legais e Progr. Educacion. 304-2/339013010000 - INSS sobre os Contratos de Serviços................R$ 150,00 305-0/339036010000 - Autônomos - PF..................................................R$ 1.000,00 306-9/339039130000 - Serviços Public., Propag. E Prom. Instituc.........R$ 2.000,00 0701.121220231.1030 - Reequipamento CRP 313-1/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 210,00 0701.121220231.2043 - Manutenção Gabinete Secret. Educação 318-2/319011030000 - Subsídios............................................................R$ 2.000,00 323-9/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 348,00 327-1/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores......................R$ 200,00 0701.121220231.2044 - Funcionamento CME 328-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 1.500,00 329-8/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores........................R$ 625,00 334-4/339039230000 - Congresso, Simpósios, Conferências, Cursos...R$ 600,00 336-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ....................R$ 410,00 0701.121220231.2206 - Manut. Depto Educação Ensino Fundamental 351-4/319009010100 - Salário Família dos Servidores .........................R$ 200,00 360-3/339039060000 - Serviços de Informática......................................R$ 549,00 368-9/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores.....................R$ 900,00 0701.121220231.2207 - Manut. Depto Educação Infantil 371-9/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.......................R$ 450,00 0701.123610232.2057 - Manut. de Atividades das EMEFsl 390-5/319009010100 - Salário Família dos Servidores .........................R$ 360,00 392-1/319013010100 - FGTS - Servidores.............................................R$ 2.767,00 393-0/319013020100 - INSS Servidores.................................................R$ 4.951,00 395-6/339014010000 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 500,00 0701.123610239.2060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 418-9/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores.....................R$ 2.000,00 0701.123650043.2053 - Manut. Program. de Capacitação e Qualif. 419-7/339014010000 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 366,00 421-9/339039050000 - Serviços de Transportes....................................R$ 360,00 0701.123650234.1031 - Obras e Instalações Creches Municipais 425-1/449052000000 - Equipamentos e Mateial Permanente................R$ 17.350,00 2 LEI Nº 6.142 0701.123650234.2049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 428-6/319009010100 - Salário Família dos Servidores.........................R$ 400,00 0701.123660043.2056 - Manut. Progr. Capac. Qualif. Prof. Educ. 463-4/339014010000 - Diárias dos Servidores......................................R$ 500,00 465-0/339039050000 - Serviços de Transportes...................................R$ 100,00 0701.123660237.2054 - Manut. Classes de Educação Jovens e Adul 468-5/319009010100 - Salário Família dos Servidores ........................R$ 400,00 469-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......R$ 891,00 473-1/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.......................R$ 2.000,00 474-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ...................R$ 1.000,00 475-8/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores....................R$ 2.000,00 0701.123670239.2063 - Manut. Serv. de Transp. Esc. Educ. Espec. 489-8/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores....................R$ 600,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 501-0/319046020000 - Auxilio-Alimentação - Servidores......................R$ 16.000,00 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.121220231.2069 - Manut. Setor Administrativo 532-0/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto................R$ 3.000,00 0703.121220232.2070 - Manutenção das Atividades das EMEFS 539-8/339036010000 - Autônomos - PF................................................R$ 2.000,00 546-0/339013010000 - INSS sobre os Contratos de Serviços...............R$ 1.000,00 0703.123610233.2071 - Manut. Atividades de Educ. Física e Desp. 550-9/339030060000 - Materiais de Construção em Geral....................R$ 1.000,00 0704 - Pessoal Cedidos, Encargos e Aux. Financ. 0704.092720152.2077 - Contrib. p/RPPS (Cedidos APROCAR) 565-7/319013030100 - RPPS - Servidores.............................................R$ 2.300,00 0704.123320206.2076 - Coloc. de Servid. Disposição da APROCAR 566-5/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 900,00 0704.123670236.2074 - Cedência de Servid. p/APAE Aux. Financ. 570-3/319046020000 - Auxilio-Alimentação - Servidores.......................R$ 400,00 0706 - Programas Suplementares 0706.123010242.2085 - Manutenção Funcionamento das Atividades 581-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 600,00 0706.123060240.1043 - Reequip. do Serv. de Alimentação Escolar 587-8/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 900,00 3 LEI Nº 6.142 0706.123060240.2082 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 588-6/319009010100 - Salário Família dos Servidores.........................R$ 700,00 599-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ ..................R$ 8.000,00 0707 - Difusão Cultural 0707.092720152.2090 - Contrib. p/RPPS Servid. Cultura e Biblioteca 601-7/319013030100 - RPPS - Servidores............................................R$ 850,00 0707.133920282.2087 - Manut. do Conselho Municipal da Cultura 610-6/339031000000 - Premiações Cultur, Artist, Cientif, Desporto......R$ 500,00 611-4/339039050000 - Serviços de Transportes...................................R$ 1.400,00 0707.133920282.2088 - Manut. de Atividades do Depto. de Cultura 617-3/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos........................R$ 4.000,00 0707.133920282.2089 - Manutenção da Biblioteca Publica 628-9/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos........................R$ 1.000,00 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.092720152.2092 - Contrib. p/RPPS Servidores do Museu 635-1/319013030100 - RPPS - Servidores.............................................R$ 600,00 0708.133910281.2091 - Manutenção das Atividades do Museu 643-2/339014010000 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 580,00 645-9/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos........................R$ 2.700,00 646-7/339039050000 - Serviços de Transportes....................................R$ 383,00 648-3/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ....................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 30 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMEC/imd 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6141

LEI Nº 6.141, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Reduz temporariamente a alíquota para recolhimento do ITBI, e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de incentivo fiscal de 50% (cinqüenta por cento) sobre a alíquota de que tratam os Incisos I, alíneas “a” e “b” e II, do Artigo 16, da Lei Municipal nº 3.812, de 21 de dezembro de 1988. Art. 2º A redução prevista no artigo anterior se estenderá a partir da vigência da presente Lei até 29 de dezembro de 2004. Art. 3º Recolhido o tributo, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar na respectiva escritura junto ao Tabelionato e devido registro no Cartório de Imóveis, sob pena de, esgotado este prazo, ter de recolher o percentual reduzido pela presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições, em especial, a Lei nº 5.400/00. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 24 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6140

LEI Nº 6.140, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município ao Espaço Esperança – Movimento Luterano de Renovação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, ao Espaço Esperança – Movimento Luterano de Renovação, um terreno urbano de forma irregular, com área total de 1.796,52m2 (hum mil, setecentos e noventa e seis metros e cinqüenta e dois decímetros quadrados), localizado na rua Siqueira Campos lado par distante 80,50m da esquina com a rua Lourival Vargas nesta cidade, na Vila Rica, no Setor 06, Quadra 60, Lote 09, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 31,75m com área remanescente; ao SUL, 35,60m, com DNER; a LESTE, 53,05m com a rua Cláudio dos Santos, Luiz Cláudio Faryj lote 08 e Nereu Martins da Silva lote 01 da quadra 60; e a OESTE, 53,50m com a rua Siqueira Campos, matriculado sob o nº 39.957 do Livro nº 3Z, fls. 241, do Registro de Imóveis de Carazinho, conforme mapa, laudo de avaliação e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta concessão destina-se à construção de um prédio capaz de abrigar várias atividades tais como: lazer, cultura, profissionalizante, de aprendizado escolar e assistencial a criança, jovem, adulto e idoso. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10(dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo Art. 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. LEI Nº 6.140 Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; Art. 6º A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito no Art. 1º. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 08 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/0001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito Municipal, ALEXANDRE A. GOELLNER. CONCESSIONÁRIA: ESPAÇO ESPERANÇA – Movimento Luterano de Renovação, inscrita no CNPJ sob nº 05.406.320/0001-60, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1875, 2º andar, Bairro Centro, em Carazinho-RS, neste ato representada por seu Pastor, Francisco da Silva Giacomo, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei nº ....... de ....... de .......... de 2004, têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de um terreno urbano de forma irregular, com área total de 1.796,52m2 (hum mil, setecentos e noventa e seis metros e cinqüenta e dois decímetros quadrados), localizado na rua Siqueira Campos lado par distante 80,50m da esquina com a rua Lourival Vargas nesta cidade, na Vila Rica, no Setor 06, Quadra 60, Lote 09, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 31,75m com área remanescente; ao SUL, 35,60m, com DNER; a LESTE, 53,05m com a rua Cláudio dos Santos, Luiz Cláudio Faryj lote 08 e Nereu Martins da Silva lote 01 da quadra 60; e a OESTE, 53,50m com a rua Siqueira Campos. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel referido na cláusula anterior, será concedido na sua, a integralidade à concessionária, conforme Art. 1º da Lei nº ....../04 CLÁUSULA TERCEIRA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina-se à construção de um prédio capaz de abrigar várias atividades tais como: lazer, cultura, profissionalizante, de aprendizado escolar e assistencial a criança, jovem, adulto e idoso. CLÁUSULA QUARTA: Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSIONÁRIA para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. Para uso consoante disposto na cláusula anterior, gratuitamente, o CONCEDENTE fará solicitação com antecedência mínima de dez (10) dias. CLÁUSULA QUINTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência da Lei nº............, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias, em razão da gratuidade do uso. Parágrafo Único. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; CLÁUSULA SÉTIMA: A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. CLÁUSULA OITAVA: Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito na cláusula primeira. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ...... de .............. de 2004. Francisco da Silva Giacomo ALEXANDRE A. GOELLNER Pastor do Espaço Esperança Prefeito Municipal Testemunhas: __________________________________ __________________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6139

LEI Nº 6.139, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à Igreja do Evangelho Quadrangular. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, à Igreja do Evangelho Quadrangular, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de 996,75m2 (novecentos e noventa e seis metros e setenta e cinco decímetros quadrados), localizado na rua Agenello Senger, nesta cidade, no Setor 06, Quadra 25, Lote 21, com as seguintes confrontações: ao NOROESTE, com a rua Agenello Senger, medindo 15,00m onde faz frente; ao SUDOESTE, com a COHAB (reserva técnica), medindo 15,00m, onde faz fundos; a SUDESTE, com a praça Januário Lopes, medindo 66,90m de frente a fundos; e a NOROESTE, com a área remanescente, medindo 66,00m de frente a fundos, matriculado sob o nº Av.4-16.319 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho, conforme mapa e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta concessão destina-se à construção de um Templo, uma casa pastoral e um espaço para reuniões e pequenas festas comunitárias. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10(dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo Art. 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; Art. 6º A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito no Art. 1º. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 24 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/0001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito Municipal, ALEXANDRE A. GOELLNER. CONCESSIONÁRIA: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, inscrita no CNPJ sob nº 62.955.505/0200-01, com sede na Rua Parecis, nº 251, Bairro Broecker, em Carazinho-RS, neste ato representada por seu Superintendente Regional, Rev. Sebastião S. Noronha Vieira, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei nº ....... de ....... de .......... de 2004, têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de uma área de terras urbanas, de forma irregular, com área total de 996,75m2 (novecentos e noventa e seis metros e setenta e cinco decímetros quadrados), localizado na rua Agenello Senger, nesta cidade, no Setor 06, Quadra 25, Lote 21, com as seguintes confrontações: ao NOROESTE, com a rua Agenello Senger, medindo 15,00m onde faz frente; ao SUDOESTE, com a COHAB (reserva técnica), medindo 15,00m, onde faz fundos; a SUDESTE, COM A PRAÇA Januário Lopes, medindo 66,90m de frente a fundos; e a NOROESTE, com a área remanescente, medindo 66,00m de frente a fundos, matriculado sob o nº Av.4-16.319 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho, conforme mapa e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel referido na cláusula anterior, será concedido na sua, a integralidade à concessionária, conforme Art. 1º da Lei nº ....../04 CLÁUSULA TERCEIRA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina-se à construção de um Templo, uma casa pastoral e um espaço para reuniões e pequenas festas comunitárias. CLÁUSULA QUARTA: Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSIONÁRIA para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. Para uso consoante disposto na cláusula anterior, gratuitamente, o CONCEDENTE fará solicitação com antecedência mínima de dez (10) dias. CLÁUSULA QUINTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência da Lei nº............, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias, em razão da gratuidade do uso. Parágrafo Único. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; CLÁUSULA SÉTIMA: A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. CLÁUSULA OITAVA: Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito na cláusula primeira. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ...... de .............. de 2004. Rev. SEBASTIÃO S.N. VIEIRA ALEXANDRE A. GOELLNER Superintendente Regional Prefeito Municipal Testemunhas: __________________________________ __________________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6138

LEI Nº 6.138, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a cobrança dos créditos tributários e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cobrança dos créditos tributários, em caráter administrativo ou em execução fiscal, constituídos ou não, como também inscritos ou a inscrever em dívida ativa, de acordo com a presente legislação e com o disposto na Lei Federal 6830/80, combinado com o art. 156, I, II, III e IV da Constituição Federal e art. 142 e ss. da Lei 5172/66, de 25 de outubro de 1966. Parágrafo único. Todos os créditos de que trata o caput deste artigo poderão ser quitados sem incidência de multa e juros de mora, desde que em parcela única à vista, independentemente do período de constituição do seu fato gerador. Art. 2º A execução fiscal judicial dos débitos tributários será regida por esta lei e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transação com os débitos de contribuintes em execução judicial, ao teor do art. 171, Código Tributário Nacional, em todas as ações ajuizadas anteriores à publicação da presente lei. § 1º A transação judicial tem como limite máximo de redução do débito ajuizado os valores das multas aplicadas ao débito principal e os juros de mora e incentivo fiscal de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da divida, bem como a previsão do artigo 4º desta lei; § 2º Tratando de créditos em cobrança judicial terceirizada as custas decorrentes do processo e os honorários advocatícios serão de responsabilidade do contribuinte. Art. 4º Os créditos tributários do Município, seja em fase de cobrança administrativa ou em execução judicial, poderão ser quitados pelo contribuinte à vista com redução das multas aplicadas ao débito principal e os juros de mora, bem como com incentivo fiscal de 10% (dez por cento), sobre o valor corrigido da dívida. Art. 5º A redução das multas aplicadas ao débito principal e os juros de mora e incentivo fiscal de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da divida. Parágrafo Único. No que tange aos débitos já parcelados a redução prevista no artigo anterior somente ira incidir a partir da data em que tal débito foi parcelado, a fora o incentivo fiscal de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da dívida. Art. 6º Os débitos não satisfeitos pelo devedor serão encaminhados para a cobrança judicial, após regularmente lançados e constituídos em Dívida Ativa. Art. 7º A Dívida Ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e não tributária, abrangendo o valor principal, atualização monetária, juros legais, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, bem como os denominados acessórios. LEI Nº 6.138 Art. 8º O termo de inscrição em dívida ativa deverá conter: I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e o domicílio ou residência de um ou outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e os cálculos dos juros e demais encargos, bem como, quando for o caso, a redução ou isenção da multa; III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; IV - a data e o número da inscrição no registro da Dívida Ativa; V - o lançamento do crédito tributário, como também a data do efetivo ato. Art. 9º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente, gozando de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária as normas relativas à responsabilidade previstas nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se dos benefícios desta lei nos casos de execução fiscal judicial, desde que ocorra composição amigável de pagamento, devidamente homologados pelo Juízo. Art. 11. A concessão de qualquer incentivo tributário, isenção ou qualquer outro benefício previsto na presente lei, que implique em eventual renúncia de receita, deverá estar acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que inicia sua vigência e nos dois seguintes. § 1º O demonstrativo deverá considerar que o benefício concedido não afetará as metas fiscais e de receita previstas; § 2º Deverá o ato fazer parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 12. Fica autorizada a compensação de débitos/créditos líquidos e certos, de acordo com o Código tributário Nacional, bem como a dação em pagamento de bens imóveis, desde que observado o interesse público e a evidente vantagem ao Município. Art. 13. O benefício da presente lei deverá ser requerido pelo contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2004. Art. 14. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto municipal. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMAJ/imd

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19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6137

LEI Nº 6.137, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza doação de área à Empresa IRONI DALTRO DA SILVA & Cia Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a transferir, mediante escritura pública de doação à Empresa IRONI DALTRO DA SILVA & Cia Ltda, um terreno urbano sem benfeitorias de forma irregular, com área total de 20.602,00m² (vinte mil seiscentos e dois metros quadrados), situado na rua Alexandre Dambros, esquina com a rua Castelar Martinez, no 1º Distrito deste Município, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no setor 13, quadra 07, lote 07, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 90,00m, com a rua Alexandre Dambros e 200,00 m com Abel Francisco Borges dos Santos lote 04; ao SUDOESTE, 321,00m, com Bagett-Vitahumos Ltda. lote 01; a NOROESTE, 110,00m, com a rua Castelar Martinez e a SUDESTE, 49,46m, com a BR-285 e 105,54m com Abel Francisco Borges dos Santos lote 04, conforme matrícula nº 15.374 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Considerada as características do empreendimento a empresa deverá ter especial atenção para o aspecto visual evitando que os materiais depositados fiquem visíveis pela BR-285 e pelas empresas vizinhas, podendo para tanto cercar a área com muro ou com árvores e arbustos. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão de 600,00m2, mais uma casa de alvenaria com 56,00m2, um prédio para refeitório e banheiros com área de 70,00 m2, e um escritório com área de 15,00 m2, estrutura necessária ao funcionamento da empresa no comércio de sucatas metálicas. Art. 3º A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. LEI Nº 6.137 Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.306/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nº 3.606/87, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art 7º As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração cbs 2

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19 . 04 . 2006

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12 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6136

LEI Nº 6.136, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza doação de área à Empresa Agropecuária Bast Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa Agropecuária Bast Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 3.472,65m² (três mil e quatrocentos e setenta e dois metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), situado nesta cidade, vila Aeroclube, lado par da rua Selbach, distante 28,91 metros da esquina com a Av. Flores da Cunha, no setor 10, quadra 157, lote 01, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a rua Selbach, medindo 79,67m, onde faz frente; ao SUL, com o lote 19, medindo 82,74m, de frente a fundos; e a OESTE, nas extensões de 33,16 metros e 54,57metros com a rua Harry Buchholz, onde também faz frente, conforme mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão industrial pré-moldado de 450m2, para comércio e representações de insumos e máquinas agrícolas. Parágrafo Único. Ocorrendo extinção, dissolução ou encerramento das atividades da empresa donatária, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no caput deste artigo, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município. Art. 3º A Empresa após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da emissão da escritura pública, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado e aprovado na Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo. LEI Nº 6.136 § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município, com as respectivas benfeitorias. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 5.581/01(Lei de Incentivos fiscais para empresas), e o disposto nesta Lei. Art. 5º As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração, dos impostos de Transmissão de Bens Imóveis e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd 2

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19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 2004


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