LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6168

LEI Nº 6.168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Concede o Título Honorífico Comenda O Bombeador ao Sr. SALACIEL DE MATTOS MARTINS. Autor: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. SALACIEL DE MATTOS MARTINS, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2005, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração OP/200/2004/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6167

LEI Nº 6.167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Concede o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. MARCO AURÉLIO BARLEZE SIMON, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2005, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração OP/199/2004/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6166

LEI Nº 6.166, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Maestro Nicétio Endle. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Maestro NICÉTIO ENDLER, pelos relevantes serviços prestados a comunidade carazinhense. Art. 2º A outorga desta distinção será realizada na Semana do Município de 2005, em Reunião Solene da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração OP/198/2004/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6165

LEI Nº 6.165, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Extingue cargos de confiança do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Carazinho, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora da Câmara. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Extingue o cargo de Auxiliar Legislativo, padrão CCL-2, contido no Art. 1º da Lei Municipal nº 5.627/02. Art. 2º Extingue o cargo de Assessor Técnico de Informática, padrão CCL-5, contido no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 3º Extingue dois cargos de Recepcionista, padrão CCL-2, contido no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 4º Extingue o cargo de Assessor de Expediente e Transporte, padrão CCL-2, contido no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 5º Extingue o cargo de Chefe da Cozinha Central, padrão CCL-2, contido no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 6º Extingue os dois cargos de Assessor de Segurança, padrão CCL- 1, contido no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 7º Extingue o cargo de Auxiliar de Limpeza, padrão CCL-1, contido no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 8º Extingue o cargo de Auxiliar de Expediente, padrão CCL-1, criado pela Lei Municipal nº 5.501/01. Art. 9º Extingue 03 (três) cargos de Assistente Parlamentar, contido no Art. 5º da Lei nº 6.037/04. Art. 10. Extingue 01 (um) cargo de Assessor de Contabilidade e Finanças, contido no Art. 4º da Lei Municipal nº 5.289/99. Art. 11. Os cargos de confiança existentes na Câmara Municipal de Carazinho, terão as seguintes especificações: LEI Nº 6.165 01 (um) Diretor de Expediente – LM – 5.289/99 01 (um) Consultor Jurídico – LM – 5.289/99 01 (um) Assessor da Mesa Diretora – LM – 5.289/99 01 (um) Assessor de Comunicação – LM – 5.627/02 10 (dez) Assistente Parlamentar – LM – 6.037/04 Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para os cargos que foram extintos à partir do dia 01.01.2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração OP/196/2004/imd 2+

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6164

LEI Nº 6.164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza a prorrogação da vigência da Lei nº 5.796/02, até 31/12/08, que Institui no Município de Carazinho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de da vigência da Lei nº 5.796/02, que Institui no Município de Carazinho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, até 31 de dezembro de 2008. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração Imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6163

LEI Nº 6.163, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Dá nova redação ao Art. 13 da Lei nº 6.138/04 de 12/11/04, que Dispõe sobre a cobrança dos créditos tributários. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 13 da Lei nº 6.138/04 de 12/11/04, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 13. O benefício da presente lei deverá ser requerido e pago pelo contribuinte até o dia 30 de dezembro de 2004.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração Imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6161

LEI Nº 6.161, 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Declara situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de 03 (três) psicólogos e 04 (quatro) assistentes sociais e a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 163.642,72. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar 03 (três) psicólogos com jornada de 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) Assistente Social com jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais seis meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e remuneração equivalente ao grupo de atividade Técnico-Científico, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestarem atendimentos especializados à população em geral, às crianças e adolescentes em situação de risco social, junto a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, ao Conselho Tutelar de Carazinho e ao Abrigo Municipal Profª Odila, a contar de 03 de janeiro de 2005. Art. 2º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2005, no valor total de R$ 163.642,72 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais, setenta e dois centavos), sob as seguintes classificações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.0824401252.150 - Manut. das Atividades Administrativas e Técnicas da Secretaria 31900415000000 - Obrigações Patronais.........................................R$ 25.457,25 31900499000000 - Outras contratações por tempo determinado.....R$ 138.185,47 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados por tempo determinado, prestarem atendimentos psicológicos no desenvolvimento e acompanhamento dos programas e projetos da Secretaria e às crianças e adolescentes em situação de riso social. Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.0824401252.150 - Manut. das Atividades Administrativas e Técnicas da Secretaria 31901101010000 - Vencimento e Vantagens fixas dos Serv. ......... R$ 133.642,72 LEI Nº 6.161 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.182 - Manut. Prog.Sócio Educativo Familiar - ASEF 33903606000000 - Serviços Técnicos Profissionais.........................R$ 15.000,00 1202.0824301232.189 - Manut. Prog.Apoio Sócio Educativo em meio aberto - ASEMA 33903606000000 - Servidos Técnicos Profissionais.........................R$ 15.000,00 Art. 3º Os Técnicos Profissionais que receberão contrato emergencial serão contratados seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação do Concurso Público. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6160

LEI Nº 6.160, 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Declara situação de emergência e autoriza a contratação emergencial de 20 (vinte) serventes e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.790,00 no Orçamento de 2005. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar 20 (vinte) serventes, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais seis meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250, 251 e com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestarem serviços, junto às Escolas Municipais de Carazinho, a contar de 03 de janeiro de 2005. Art. 2º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2005, no valor total de R$ 10.790,00 (dez mil, setecentos e noventa reais), sob as seguintes classificações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE 0701.123610232.2034 - Manut. das Atividades das E. M. de Ensino Fundamental 333900499000000 - Outras Contrat. por Tempo Determinado.....................R$ 6.398,00 333900415000000 - Obrigações Patronais...................................................R$ 1.150,00 0701.123650234.2029 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais 333900499000000 - Outras Contrat. por Tempo Determinado.....................R$ 2.742,00 333900415000000 - Obrigações Patronais...................................................R$ 500,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados para tempo determinado, prestarem serviços junto às escolas municipais. Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE 0701.123610232.2034 - Manut. das Atividades das E. M. de Ensino Fundamental 31901101010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores.............R$ 7.548,00 0701.123650234.2029 - Manutenção das Atividades das Creches Municipais 31901101010000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidores.............R$ 3.242,00 Art. 4º O número de funcionários de que trata o Art.1º será distribuído entre Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental de acordo com a necessidade e tendo em vista o funcionamento de EMEIs no mês de janeiro. LEI Nº 6.160 Art. 5º As serventes que receberão contrato emergencial serão contratadas seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação do Concurso Público. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMEC/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6159

LEI Nº 6.159, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a concessão e permissão Transporte Coletivo e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os serviços de transporte coletivo nos limites do Município de Carazinho, serão prestados diretamente pelo Poder Público Municipal ou mediante delegação, por particulares, pessoas jurídicas ou físicas, que demonstrem capacidade para sua exploração, por sua conta e risco, através de concessão ou de permissão, na forma estabelecida por esta Lei e na Legislação Federal pertinente. § 1º Será delegado através de concessão, precedida de licitação na modalidade de concorrência, o serviço de transporte coletivo por ônibus ou microônibus, em linhas regulares já implantadas e as que venham a ser implantadas, após a realização do estudo de viabilidade econômica. § 2º Será delegado através de permissão, precedida de licitação na modalidade concorrência, o serviço de transporte coletivo por lotação, em linhas regulares já implantadas e as que venham a ser implantadas, após a realização do estudo de viabilidade econômica. § 3º Será delegada por autorização a exploração de linha não regular de transporte coletivo por ônibus, microônibus ou lotação, em caráter precaríssimo e por prazo não superior a trinta dias, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 2º Considera-se coletivo o transporte regular operado através das seguintes categorias: ônibus, microônibus e lotação. Parágrafo Único. Compreende-se, para efeito deste artigo, como: a) ÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros sentados, ainda que em virtude de adaptações, com vista à maior comodidade destes, transporte número menor passageiros sentados, no qual poderá ser permitido o transporte de passageiros em pé, até o máximo de 37 (trinta e sete) conforme especificação do fabricante de carroceria; b) MICROÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade de até vinte passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte em pé; c) LOTAÇÃO - o veículo com as características descritas na alínea anterior, com parada livre no itinerário para o embarque e desembarque de passageiros. DA CONCESSÃO E PERMISSÃO LEI Nº 6.159 Art. 3º A concessão ou permissão de transporte coletivo será sempre precedida de ato administrativo que justifique a conveniência da outorga e de licitação. § 1° O prazo da concessão e da permissão do transporte coletivo será limitado ao tempo necessário para a amortização do investimento de acordo com o resultado do estudo de viabilidade econômica do serviço. § 2º O ato administrativo de justificação de que trata o "caput" deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Município e, necessariamente, conterá a descrição do objeto, a categoria do veículo, o prazo da concessão ou permissão e a justificativa da necessidade de exclusividade por razões de ordem técnica ou econômica, se for o caso. Art. 4° Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço regular, serão vistoriados pelo Município quanto ao aspecto de segurança, conservação e comodidade aos usuários. § 1° Durante o período da concessão os veículos utilizados no transporte coletivo serão vistoriados a cada 06 (seis) meses. § 2° A vistoria de que trata este artigo poderá ser efetuada, no todo ou em parte, por oficina mecânica credenciada pelo Município, correndo a despesa correspondente por conta do interessado na exploração do serviço. Art. 5° Nenhum veículo a ser utilizado no cumprimento do contrato poderá ter mais de 10 (dez) anos de uso. Art. 6° Todos os veículos deverão ter a indicação do ponto de partida e do terminal da linha, visível à distância de, pelo menos, 20 (vinte) metros durante o dia e deverão dispor de iluminação para que possa ser vista à noite, nos moldes estabelecidos pelo Município. Art. 7° Os veículos de um delegatário não poderão transitar em outros itinerários, conduzindo passageiros. Art. 8° As multas por falta de cumprimento das obrigações constantes da delegação poderão ser de R$ 40,00 a R$ 80,00, dependendo da gravidade ou de reincidência, nos termos do Regulamento. DA POLÍTICA TARIFÁRIA Art. 9º. A tarifa do serviço público delegado será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. § 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior. 2 LEI Nº 6.159 § 2º A tarifa compreende o rateio do custo total do serviço entre os usuários pagantes e será calculada com base no número de passageiros transportados, na quilometragem percorrida e no custo quilométrico. § 3 Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. § 4º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará na reviso da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. § 5º Havendo alteração nos elementos que compõem a prestação dos serviços e seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Público deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. § 6º A delegatária do serviço deverá comprovar ao Município, com documentos hábeis, a influência da alteração na prestação dos serviços. Art. 10. As tarifas poderão ser diferenciadas em função do percurso utilizado pelo usuário, quando a delegação atingir itinerários interurbanos. Art. 11. Qualquer modificação no preço das passagens vigorará depois de aprovada pelo Município e anunciada com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo Único. A alteração das passagens será objeto de Portaria. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 2856/77, de 05/05/77. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração 3 DPM/imd 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6158

LEI Nº 6.158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos com o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal – CAPSEM e com o Sistema de Previdência Municipal e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos remanescentes do Exercício de 2000 com o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal - CAPSEM, referente a parte patronal do plano de saúde do servidor no valor de R$ 109.401,61 (cento e nove mil, quatrocentos e um reais, sessenta e um centavos), a serem pagos em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, importando o valor de R$ 3.038,94 (três mil, trinta e oito reais, noventa e quatro centavos) cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% ao mês, e correção anual pelo IPCA sendo a primeira parcela a vencer na data de 30 abril de 2005, e a última a vencer em 30 de março de 2008. Parágrafo Único - Os pagamentos mensais constantes nos artigos 1º e 2º deste artigo, poderão ser compensados com os valores de dívidas relativas a impostos e taxas de exercícios anteriores ao da vigência do vencimento das parcelas, que os credores do CAPSEM possuem junto ao Município, podendo serem quitadas mesmo antes do vencimento da 1ª parcela que será em 30/04/2005. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do exercício de 2004, período compreendido aos meses de maio até dezembro de 2004, incluso as contribuições patronais referente ao saldo do 13° de 2004 no valor de R$ 855.695,77 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais, setenta e sete centavos), com o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal - CAPSEM referente parte da contribuição patronal do Plano de Saúde do Servidor Municipal, referente Parte patronal das contribuições com o Sistema de Previdência do Servidor Municipal, e a complementação da contribuição do Município para cobrir o déficit ao Sistema de Previdência Municipal de Carazinho e saldo de pagamentos de aluguéis das Instalações do CAPSEM para o Município, conforme a seguinte composição: CAPSEM Plano Saúde do Servidor (Patronal) R$ 336.465,51 CAPSEM Aluguéis R$ 10.148,54 Sistema de Previdência Municipal (Patronal) R$ 322.860,67 Complementação de déficit do Sistema de Prev. Munic.(Patron.) R$ 186.221,05 LEI Nº 6.158 Parágrafo Único o pagamento constante do valor expresso no caput deste artigo obedecerá as seguintes condições: I - O valor de R$ 509.081,72 será pago em 03 (três) parcelas até o dia 30 de março de 2005. II - O valor de R$ 346.614,05, será pago em 20 parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 17.330,71 cada parcela corrigida com juros de 0,5% ao mês, e correção após 12 meses pelo IPCA, sendo a primeira parcela com vencimento em 30 de abril de 2005 e a última em 30 de novembro de 2006 Art. 3º O desembolso financeiro para o Município realizar os pagamentos constantes nos artigos 1º e 2º desta Lei para o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal - CAPSEM, com o Sistema de Previdência Municipal e saldo de aluguéis serão feitos através de transferências financeiras, cujos recursos estão vinculados nas Previsões dos Orçamentos de Receitas do exercício de 2005 e exercícios subseqüentes até findar o parcelamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração CI/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6157

LEI Nº 6.157, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 40 (quarenta) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único - O limite de 40 (quarenta) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 1.600 (um mil e seiscentas) horas semanais, podendo, conforme a necessidade, haver a contratação de 2 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 3º A duração do Convênio será de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005. Art. 4º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2005: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1212202312.024 - Manutenção Depto. Educação Ensino Fundamental 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.1236102322.034 - Manutenção de Atividades das EMEF’s 33903999010000 - Serviços de Estagiários LEI Nº 6.157 0701.1236502342.029 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.1236502352.030 - Manutenção Atividades da Pré-Escola 33903999010000 - Serviços de Estagiários Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs 2 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6156

LEI Nº 6.156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Cria Cargo em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal do Município, o cargo de provimento em Comissão e Função Gratificada, a saber: Na Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social Denominação Padrão Nº de vagas Diretor do Abrigo Profª Odila CC-6/FG-6 01 Art 2º O cargo em questão terá as seguintes atribuições: I - Coordenar as atividades desenvolvidas no Abrigo, relacionadas às crianças e adolescentes desamparadas e em situação de risco, seguindo os princípios previstos no estatuto da Criança e do Adolescente, em especial, os elencados no art. 92 da citada lei, preservando à reeducação da criança e do adolescente, à reestruturação da família (com a manutenção dos vínculos, quando possível) e à promoção de atendimento educacional, medido, psicológico, psiquiátrico e assistencial; II - responder como guardião, para todos os efeitos de direito, conforme prevê o art. 92, parágrafo único, do ECA; III - responsabilizar-se, junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por todos os atos decorrentes da coordenação da Casa. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação: 12 - SEC. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gab Secretaria Hab. e Assist. Social 12010824401252.188 - Manut. ativid. Adm. Técn. da Secretaria 1180-0/319011010000 - Venc. e vant. fixas dos serv. ....................... R$ 22.230,00 LEI Nº 6.156 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMHAS/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6155

LEI Nº 6.155, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2005, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. § 1º O Orçamento do Município constitui-se em peça única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2005, sendo as receitas e despesas das entidades da administração indireta identificadas com o recurso específico de vinculação. § 2º Constituem anexos e fazem parte desta Lei: I – quadro demonstrativo da receita por fonte; II – tabelas explicativas da receita e da despesa, nos termos do que dispõe o art. 12 da lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados da administração direta; IV – quadros orçamentários consolidados da administração indireta. Art. 2º A Receita Orçamentária está orçada em R$ 59.113.699,22 (cinqüenta e nove milhões, cento e treze mil e seiscentos e noventa e nove reais, vinte e dois centavos), sendo, em conformidade com a legislação em vigor, desdobrada em: I – R$ 50.677.199,22 (cinqüenta milhões, seiscentos e setenta e sete mil e cento e noventa e nove reais, vinte e dois centavos) do Orçamento Fiscal – Administração Direta; a) do valor total acima são destinados R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais) para o orçamento da despesa da FUNDETEC e R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para o orçamento da despesa da FUNDESCAR, não tendo as mesmas apresentado estimativa de receitas próprias ou de outras fontes, as quais, ocorrendo durante o exercício, deverão ser objeto de créditos adicionais. LEI Nº 6.155 II – R$ 8.436.500,00 (oito milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quinhentos reais) do Orçamento Fiscal do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM – Administração Indireta, incluído o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Art. 3º A Despesa Orçamentária total autorizada é de R$ 52.659.379,22 (cinqüenta e dois milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais, vinte e dois centavos), sendo ainda prevista, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005, Reserva de Contingência de R$ 6.454.320,00 (seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e trezentos e vinte reais), totalizando a importância de R$ 59.113.699,22 (cinqüenta e nove milhões, cento e treze mil e seiscentos e noventa e nove reais, vinte e dois centavos), desdobrada da seguinte forma: I – Administração Direta, R$ 50.233.199,22 (cinqüenta milhões, duzentos e trinta e três mil e cento e noventa e nove reais, vinte e dois centavos), sendo: a) R$ 44.655.879,22 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos e setenta e nove reais, vinte e dois centavos), o total da despesa autorizada; b) R$ 5.577.320,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil e trezentos e vinte reais), a Reserva de Contingência (R$ 130.000,00 para o Legislativo e R$ 5.447.320,00 para o Executivo); II – Administração Indireta, R$ 8.880.500,00 (oito milhões, oitocentos e oitenta mil e quinhentos reais), sendo: a) para o CAPSEM (Autarquia Municipal), R$ 7.559.500,00 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos reais), o total da despesa autorizada e R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), a Reserva de Contingência; b) para a FUNDETEC (Fundação), R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), o total da despesa autorizada; c) para a FUNDESCAR (Fundação), R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), o total da despesa autorizada. Art. 4º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive a da Administração Indireta, está disposta em dotações orçamentárias, às quais são atribuídos créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de classificação por Elemento, nos termos do que dispõe a Lei Federal 4.320/64, as Portarias MOG e STN n° 163 e suas alterações, bem como orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado e demais normas pertinentes, observado o disposto no art. 7º desta Lei. 2 LEI Nº 6.155 Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 15% (quinze por cento) do somatório da Despesa total autorizada, com a Reserva de Contingência, mediante a utilização dos recursos: I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, observado o estabelecido na Lei nº 6.121 – LDO 2005. II - da Reserva de Contingência, de acordo com o previsto na Lei nº 6.121 – LDO 2005. III – de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas, inclusive de operações de crédito, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, quando for o caso. IV – Superávit Financeiro apurado em Balanço do exercício anterior, proveniente de: a) do Superávit específico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8º, Parágrafo Único, da LC nº 101/2000; b) do Superávit verificado de recursos livres do Município. Parágrafo Único. O limite de que trata este artigo é autorizado, individualmente, para a Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta. Art. 6º O Executivo também fica autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, observadas as normas e condições estabelecidas no art. 38 da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2005 e outras normas pertinentes, podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidação, as receitas de participação do ICMS e FPM. 3 Art. 7º Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, mantendo-se a mesma classificação em nível de elemento. LEI Nº 6.155 Art. 8º Fica autorizada a criação de sub-elementos (rubricas) e desdobramentos da natureza da despesa, para a execução orçamentária e para fins de vinculação a recursos específicos, bem como a destinação ou transferência dos valores necessários, por ato próprio e legal de cada Poder, sem limite de valor, desde que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, observada a padronização estabelecida pela Portaria interministerial STN/SOF nº 163/01 e suas alterações, Resolução TCE , Instruções Normativas e orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMF/imd 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6153

LEI Nº 6.153, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 1.087.100,00 ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.087.100,00 (hum milhão, oitenta e sete mil, cem reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 47-7/319013020100 - INSS – Servidores............................................... R$ 2.300,00 48-5/319013020300 - INSS - Agentes Políticos......................................R$ 1.850,00 0201.1030101772.015 - Plano Saúde Servidores Efetivos e Depend. 65-5/319008070200 - Contrib.p/Atend.Saúde Servidor-Demais.............R$ 2.000,00 0202 - Manutenção Ser. e Obras nos Distritos 0202.0412200302.016 - Manutenção Setor e Programa Obras Equip. 68-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 1.900,00 0203 - Junta do Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manutenção dos Equip. Móveis da JSM 79-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 250,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manutenção em Geral do Depto de Trânsito 93-0/319011060000 - Remuneração dos Integrantes das JARIS...........R$ 150,00 96-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 3.100,00 0205 - Dpto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.019 - Manut. Geral do Setor e dos Equipamentos 118-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 3.000,00 119-8/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 400,00 120-1/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 600,00 121-0/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 800,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete da Secretaria 0301.0412200302.024 - Manutenção do Setor e dos Equipamentos LEI Nº 6.153 147-3/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 5.400,00 148-1/319013020300 - INSS - Agentes Políticos......................................R$ 1.200,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.0412200242.026 - Manutenção Geral da Secretaria 175-9/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 5.000,00 183-0/339039160000 - Serviços de Energia,Água e Esgoto.................... R$ 2.500,00 0501.0927201522.029 - Contribuição Para o RPPS 194-5/319013030100 - RPPS - Servidores...............................................R$ 3.500,00 0501.0927201522.218 - Complementação Contribuição Para o PPS 195-3/319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS..............R$ 2.000,00 0502 - Departamento de Pessoal 0502.0412200272.031 - Manutenção do Setor 199-6/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 12.500,00 200-3/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 4.500,00 201-1/319046030000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 700,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria da Fazenda 0601.0927201522.036 - Contribuição para o RPPS 238-0/319013030100 - RPPS - Servidores...............................................R$ 4.000,00 0601.0927201522.219 - Complementação para o RPPS 239-9/319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS..............R$ 5.000,00 0601.1030101772.037 - Plano de Saúde p/ Servidores Efet. e Dep. 240-2/319008070200 - Contrib.p/Atend.Saúde Servidor-Demais.............R$ 1.800,00 0602 - Departamento de Tesouraria 0602.0412200302.038 - Manutenção Geral da Tesouraria 242-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 3.000,00 244-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 600,00 0603 - Departamento de Arrecadação e Cadastro 0603.0412900442.039 - Manutenção Geral do Setor 252-6/319013010100 - FGTS - Servidores............................................... R$ 140,00 253-4/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 500,00 254-2/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 2.300,00 0604 - Departamento de Contabilidade 0604.0412300362.040 - Manutenção Geral do Setor 2 LEI Nº 6.153 264-0/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras .............R$ 400,00 0605 - Departamento de Licitações e Compras 0605.0412200322.041 - Manutenção Geral do Setor 272-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...... R$ 1.000,00 273-9/319013010100 - FGTS - Servidores............................................... R$ 200,00 275-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 150,00 0606 - Departamento de Fiscalização 0606.0412500442.042 - Manutenção Geral do Setor 283-6/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 350,00 284-4/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 3.500,00 285-2/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 1.400,00 1396-0/339039100000 - Serviços de Telecomunicações........................... R$ 200,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.0927201522.052 - Contribuição para o RPPS – Pré-Escola 295-0/319013030100 - Servidores............................................................R$ 4.500,00 0701.0927201522.058 - Contribuição para RPPS – Ens. Fund. 297-6/319013030100 - Servidores............................................................R$ 55.000,00 0701.1030101772.208 - Contrib. Plano Saúde / Capsem – Ens. Fund. 300-0/319008070200 - Contrib. p/ Atend. Saúde Servidor – Demais.......R$ 17.700,00 0701.1030101772.210 - Contr. Plano Saúde/Capsem – Dem. Serv. MDE 302-6/319008070200 - Contrib. p/ Atend. Saúde Servidor – Demais.......R$ 5.200,00 0701.1212202312.043 - Manutenção Gabinete Secret. Educação MDE 317-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixa dos Servidores...........R$ 5.400,00 318-2/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 600,00 0701.1212202312.045 - Func. Centro de Recursos Pedagógicos – CRP 338-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 11.400,00 0701.1212202312.206 - Manut. Depto Educação Ensino Fund. – MDE 352-2/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 41.000,00 359-0/319013020100 - INSS – Servidores............................................... R$ 1.240,00 0701.1236102322.057 - Manut de Atividades das EMEF’s 389-1/319004040000 - Contrat. Tempo Detrm. Profiss. Dem. Áreas....... R$ 900,00 392-1/319013010100 - FGTS – Servidores.............................................. R$ 300,00 393-0/319013020100 - INSS – Servidores............................................... R$ 350,00 3 LEI Nº 6.153 0701.1236102392.060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 405-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 10.000,00 406-5/319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras............. R$ 300,00 413-8/339039050000 - Serviços de Transportes...................................... R$ 3.000,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 427-8/319004040000 - Contrat. Tempo Detrm. Profiss. Dem. Áreas....... R$ 1.000,00 429-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 55.500,00 431-6/319013020100 - INSS Servidores.................................................. R$ 200,00 432-4/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores........................R$ 10.300,00 438-3/339039140000 - Serviços de Estagiários....................................... R$ 8.100,00 0701.1236502352.051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 448-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 87.000,00 451-0/319046020000 - Auxílio Alimentação – Servidores....................... R$ 6.500,00 457-0/339039140000 - Serviços de Estagiários....................................... R$ 3.340,00 0701.1236702392.063 - Manut. Serv. de Transp. Esc. Educ. Especial 484-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 2.250,00 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 494-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 50.000,00 495-2/319011020000 - Vencim/Vant. Fixas Profess. Ef. Exerc. Magis.....R$ 300.000,00 500-2/319046010000 - Auxílio-Aliment. Profess. Ef. Exerc. Magist..........R$ 17.000,00 0704 - Pessoal cedidos. Encargos e aux. financeiro 0704.1233202062.076 - Coloc. De Servid. Disposição da Aprocar 567-3/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores........................... R$ 100,00 0704.1236702362.074 - Cedencia de Servid. p/ APAE Aux. Financ. 569-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 300,00 0706 - Programas suplementares 0706.0927201522.083 - Contrib. p/ RPPS (Alimentação Escolar) 578-9/319013030100 - Servidores............................................................R$ 3.250,00 0706.1230602402.082 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 589-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 27.500,00 592-4/319046020000 - Auxílio-Alimentação Servidores........................... R$ 1.430,00 0707 - Difusão Cultural 0707.0927201522.090 - Contrib. p/ RPPS Servid. Cultura e Biblio 4 601-7/319013030100 - Servidores............................................................R$ 300,00 LEI Nº 6.153 0707.1339202822.088 - Manut. de Atividades do Depto de Cultura 613-0/ 319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 3.450,00 614-9/319046020000 - Auxílio-Alimentação Servidores........................... R$ 420,00 0707.1339202822.089 - Manutenção da Biblioteca Pública 624-6/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 2.150,00 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.1339102812.091 - Manutenção das Atividades do Museu 642-4/319046020000 - Auxílio-Alimentação Servidores........................... R$ 300,00 0710 - Desp. Gerais – Exerc. Ant. e Outras Desp. R.P. 0710.0927201522.096 - Contrib. p/ RPPS servid red carga horária 653-0/319013030100 - Servidores............................................................R$ 100,00 0710.0927201522.215 - Complement. Proventos Inativos RPPS/ SMEC 654-8/319001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS............R$ 57.000,00 0710.0927201542.097 - PASEP Servidores (92 servidores) 655-6/319047010100 - Servidores............................................................R$ 2.000,00 0710.1236102322.095 - Remun. Servid. Com Redução carga horária 659-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 7.450,00 660-2/319046020000 - Auxílio- Alimentação Servidores.......................... R$ 550,00 0710.1236202392.099 - Transporte Escolar Zona Rural – Rede Estadual – EM 661-0/339039050000 - Serviços de Transporte........................................R$ 3.000,00 0710.1236202392.203 - Transporte Escolar Zona Rural – Rede Estadual – EF 1383-8/339039050000 - Serviços de Transporte........................................R$ 8.000,00 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete da Secretaria de Obras 0801.0412200302.100 - Manutenção Geral Gabinete da Secretaria 663-7/319009010100 - Salário Família dos Servidores............................ R$ 50,00 667-0/319013020300 - INSS - Agentes Políticos......................................R$ 600,00 0801.0927201522.101 - Contribuição para o RPPS 680-7/319013030100 - RPPS – Servidores..............................................R$ 23.000,00 0803 - Departamento de Almoxarifado e Ofinicas 0803.0412200302.104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 695-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores........................R$ 1.800,00 5 LEI Nº 6.153 0805 - Departamento de Obras e Serviços 0805.2678205362.106 - Manutenção Setor de Obras Serv. Urbanos 721-8/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 5.000,00 723-4/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 7.000,00 733-1/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto................... R$ 2.000,00 0807 - Depto. Praças Parques Jardins e Canteiros 0807.1545103022.107 - Manutenção Geral do Setor 749-8/319011010000 - Vencimentos Vant. Fixas dos Servidores............ R$ 1.800,00 751-0/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 250,00 759-5/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto................... R$ 2.500,00 0808 - Departamento de Limpeza Pública 0808.1545203022.108 - Manutenção de Setor de Limpeza Pública 775-7/339039100000 - Serviços de Telecomunicações........................... R$ 200,00 777-3/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgotos................. R$ 500,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.0927201522.220 - Complementação Aposentadoria para RPPS 781-1/319001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS............R$ 380,00 0902.1012201742.144 - Manut. Atividades do Gabinete 792-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 4.000,00 0902.1030101612.111 - Manutenção das Atividades do PACS/PSF 856-7/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 5.000,00 857-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 1.400,00 0902.1030101642.114 - Manut. Geral Setor Alimentação Saudável 863-0/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 250,00 0902.1030201692.127 - Manut.Ativid.Centro de Espec. Médicas 945-8/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 3.000,00 0902.1030201702.132 - Manut.Ativ.Centro Atenção Psicossocial 953-9/319011010000 - Vencim.e Vant. Fixas dos Servidores..................R$ 3.000,00 0902.1030201722.137 - Manutenção Atividades do Setor 961-0/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 600,00 10 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria do Planejamento 1001.0412100222.150 - Manutenção Adm. e Técnica da Secretaria 976-8/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 4.000,00 6 LEI Nº 6.153 1001.0927201522.157 - Contribuição Previdenciária 1001-4/319013030100 - RPPS - Servidores...............................................R$ 4.600,00 1001.0927201522.222 - Complementação Contrib. Previdenciária 1002-2/319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS..............R$ 500,00 1001.1030101612.158 - Assistência Saúde Servidores e Dependen. 1003-0/319008070200 - Contrib.p/Atend.Saúde Servidor-Demais.............R$ 4.300,00 11 - SEC. MUN. DE DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.0412200302.160 - Manutenção Geral da Secretaria 1019-7/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 1.000,00 1101.0927201522.163 - Contribuir para o RPPS 1036-7/319013030100 - RPPS - Servidores...............................................R$ 3.200,00 1101.0927201522.223 - Complementação ao RPPS 1037-5/319001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS............R$ 400,00 1101.1030101612.164 - Plano de Saúde Servidores e Dependentes 1038-3/319008070200 - Contrib.p/Atend.Saúde Servidor-Demais.............R$ 1.100,00 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.2060604192.167 - Manutenção Geral do Departamento 1073-1/339039100000 - Serviços de Telecomunicações........................... R$ 500,00 1105 - Departamento de Turismo 1105.2369504722.186 - Manutenção Geral Departamento Turismo 1167-3/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 250,00 12 - SEC. MUN.DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.0824401252.188 - Manut. Ativid. Administr. Tecn. Da Secretaria 1187-8/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 1.500,00 1201.0927201522.189 - Contribuição para o RPPS 1206-8/319013030100 - RPPS - Servidores...............................................R$ 350,00 1201.0927201522.217 - Complementação para o RPPS 1207-6/319001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS............R$ 1.500,00 1201.1030101612.190 - Plano de Saúde Servidores e Dependentes 1208-4/319008070200 - Contrib.p/Atend.Saúde Servidor-Demais.............R$ 300,00 7 LEI Nº 6.153 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Public.Restit.Indeniz.Divulg.Ofi. 1300-5/339035010000 - Serviços de Consultoria c/PF ou PJ.................... R$ 2.500,00 1301-3/339039060000 - Serviços de Informática....................................... R$ 2.000,00 1304-8/339039130000 - Serviços Public.,Propag.e Prom.Instituc..............R$ 3.000,00 1305-6/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto................... R$ 3.000,00 1307-2/339039210000 - Serviços Bancários.............................................. R$ 3.200,00 1312-9/339039270000 - Serviços Postais e Sedex.................................... R$ 1.000,00 1313-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 1.500,00 1301.2884300000.001 - Amort. e Encargos-Dívida Fundada Interna 1323-4/469071000000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado...........R$ 90.000,00 1301.2884600000.003 - Precatórias Judiciais 1332-3/319091030000 - Demais Despesas s/Sentenças Judiciais............ R$ 1.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso vinculado FUNDEF no valor de R$ 49.447,72 e a redução de saldo das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 62-0/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 98,00 0201.0412200312.009 - Modernização Administrativa 63-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 12.000,00 0202 - Manutenção Serv. e Obras nos Distritos 0202.0412200302.016 - Manutenção Setor e Programa, Obras, Equip. 69-8/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 250,00 0203 - Junta do Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manutenção dos Equip. Móveis e da JSM 76-0/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 12.500,00 87-6/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 111,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.2678205311.009 - Reequipamento do Depto de Trânsito 88-4/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 2.310,00 0204.2678205311.010 - Projeto Sinal.Viária Horizontal e Vert. 89-2/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 3.620,00 8 0204.2678205311.011 - Execução Obras p/Abrigos e Ônibus 90-6/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 6.966,00 0204.2678205312.018 - Manutenção em Geral do Depto.de Trânsito 92-2/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 3.000,00 94-9/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 150,00 95-7/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 500,00 97-3/332041020000 - Transf.p/FUNSET Fundo Nac.Segur.e Educ.......R$ 300,00 103-1/339036010000 - Autônomos - PF................................................... R$ 420,00 108-2/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 686,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205621.013 - Reforma Geral do Prédio da ACAPESU 110-4/339030060000 - Materiais de Construção em Geral...................... R$ 119,00 113-9/339039110000 - Serv.Manutenção Prédios,Equip. e Instal............R$ 100,00 0205.2781205622.019 - Manut. Geral do Setor e dos Equipamentos 125-2/339039050000 - Serviços de Transportes...................................... R$ 32,00 129-5/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 156,00 0205.2781205622.020 - Manutenção de Campeonatos 131-7/339031000000 - Premiações Cultur.Artist.Cientif.Desport..............R$ 368,00 132-5/339036010000 - Autônomos - PF................................................... R$ 1.000,00 133-3/339039170000 - Serviços de Arbitragem........................................R$ 400,00 134-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PF..................... R$ 400,00 0206 - Departamento de Controle Interno 0206.0412500362.023 - Manutenção Geral do Setor 143-0/339014010000 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 400,00 144-9/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 60,00 145-7/339039050000 - Serviços de Transportes...................................... R$ 250,00 146-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 600,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.0412500302.025 - Manutenção Geral da Secretaria 153-8/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 1.960,00 154-6/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 1.250,00 155-4/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 700,00 158-9/339014010000 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 500,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.0412200242.026 - Manutenção Geral da Secretaria 171-6/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 6.000,00 9 172-4/319013010100 - FGTS - Servidores............................................... R$ 300,00 174-0/319013020300 - INSS - Agentes Políticos......................................R$ 1.500,00 LEI Nº 6.153 186-4/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 2.158,00 0502 - Departamento de Pessoal 0502.0412200272.031 - Manutenção do Setor 206-2/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 300,00 0503 - Arquivo Público 0503.0412200251.019 - Aquisição de Equipamentos 207-0/449039000000 - Outros Serv.Terceiros - Pessoa Jurídica............. R$ 4.870,00 0503.0412200272.032 - Manutenção do Setor e Instalações 213-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 259,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.0412200302.035 - Manutenção Geral Gabinete da Secretaria 222-4/319009010100 - Salário Família dos Servidores............................ R$ 300,00 223-2/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 2.000,00 224-0/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 6.000,00 225-9/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 2.000,00 227-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 1.000,00 1339-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 1.000,00 231-3/339036010000 - Autônomos - PF................................................... R$ 245,00 237-2/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 280,00 0602 - Departamento de Tesouraria 0602.0412200302.038 - Manutenção Geral da Tesouraria 243-7/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 1.000,00 249-6/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 198,00 0603 - Departamento de Arrecadação e Cadastro 0603.0412900442.039 - Manutenção Geral do Setor 261-5/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 1.347,00 0604 - Departamento de Contabilidade 0604.0412300362-040 - Manutenção Geral do Setor 263-1/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 4.000,00 0605 - Departamento de Licitações e Compras 0605.0412200322.041 - Manutenção Geral do Setor 280-1/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 156,00 10 0606 - Departamento de Fiscalização 0606.0412500442.042 - Manutenção Geral do Setor LEI Nº 6.153 282-8/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 2.000,00 292-5/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 620,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.09272001522.046 - Contrib. p/ RPPS Admistração Geral 293-3/319013030100 - RPPS- Servidores................................................R$ 1.000,00 0701.09272001522.061 - Contrib. p/ RPPS transp. Esc. 298-4/319013030100 - RPPS- Servidores................................................R$ 700,00 0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 30.298,00 394-8/319046020000 - Auxilio alimentação.............................................. R$ 7.932,28 403-0/3390399900 - Demais Serv. Terceiros – PJ............................... R$ 2.000,00 0701.1236502352.051 - Manut. de Atividades das Pré escolas 462-6/339049010000 - Auxilio Transportes Servidores............................ R$ 4.291,00 0705 - Despesas com.Rec. de Convênios/auxílios 0705.123610239.2.079 - Transporte Escolar Zona Rural – Rede Estadual - EF 576-2/339039050000 - Serviços de Transporte........................................R$ 27.700,00 0705.1236102392.080 - Transporte Escolar Zona Rural – Rede Estadual - EM 577-0/339039050000 - Serviços de Transporte........................................R$ 9.009,00 08 - SEC. MUN. DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.0412200302.100 - Manutenção Geral do Gabinete Secretaria 665-3/319011030000 Subsídios.............................................................. R$ 4.000,00 666-1/319013020100 - INSS Servidores.................................................. R$ 300,00 1390-0/319016020000 - Serviços Extraordinários...................................... R$ 1.000,00 669-6/3309014010000 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 1.200,00 670-0/3309014040000 - Diárias dos Secretários........................................R$ 1.900,00 671-8/339030030000 - Combustíveis e lubrificantes................................ R$ 2.850,00 679-3/339049010000 - Auxílio Transporte dos servidores....................... R$ 455,00 0802 - Departamento de Engenharia e Topografia 0802.0412100222.103 - Manutenção e Funcionamento do Setor 685-8/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 4.000,00 686-6/319046020000 - Auxilio alimentação.............................................. R$ 2.000,00 689-0/339049010000 - Auxílio Transporte dos servidores....................... R$ 939,00 0803 - Departamento de Almoxarifado e Oficinas 11 0803.0412200302.104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 694-7/319016020000 - Serviços Extraordinários...................................... R$ 3.000,00 LEI Nº 6.153 696-3/339030030000 - Combustíveis e lubrificantes................................ R$ 3.400,00 697-1/339003040000 - Pneus e Câmaras................................................ R$ 1.000,00 698-0/ 339030050000 - Peças para veículos e máquinas.........................R$ 4.000,00 699-8/339030070000 - Materiais de Consumo diversos...........................R$ 1.500,00 701-3/339049010000 - Auxílio Transporte dos servidores....................... R$ 523,00 0805 - Departamento de Obras e Serviços 0805.0412200291.056 - Execução de obras e projetos especiais 708-0/449039000000 - Outro Serviços Terceiros..................................... R$ 1.975,00 0805.0412200291.056 - Execução de obras e projetos especiais 709-9/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 112.695,00 0805.1751203321.054 - Execução de obras de canalização 713-7/449030000000 - Material de Consumo...........................................R$ 5.000,00 714-5/449039000000 - Outros Serv. Terceiros.........................................R$ 3.800,00 715-3/449051000000 - Obras e instalações............................................. R$ 1.010,00 0805.2678205351.057 - Execução de obras p/ abrigos de ônibus 716-1/449030000000 - Material de Consumo...........................................R$ 2.000,00 717-0/449039000000 - Outros Ser. Terceiros...........................................R$ 1.010,00 718-8/449051000000 - Obras e instalações............................................. R$ 3.000,00 0805.2678205361.053 - Requip Depto de obras e serviços 722-6/319016020000 - Serviços extraordinários – horas extras...............R$ 3.000,00 724-2/339014010000 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 1.500,00 725-0/339030030000 - Combustíveis e lubrificantes................................ R$ 30.000,00 726-9/339003040000 - Pneus e Câmaras................................................ R$ 3.000,00 727-7/ 339030050000 - Peças para veículos e máquinas.........................R$ 150.000,00 728-5/339030070000 - Materiais de Consumo diversos...........................R$ 33.000,00 732-3/339039110000 - Serv. Manutenção prédios Equip e instal............ R$ 10.000,00 734-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros............................. R$ 20.000,00 735-8/339049010000 - Auxílio Transporte dos servidores....................... R$ 4.530,00 0806 - Departamento de Vias Públicas e Interior 0806.2678205361.058 - Obras de Pavimentação Vias Públicas Urb. 736-6/449051000000 - Obras e instalações............................................. R$ 130.000,00 737-4/449051000000 - Obras e instalações............................................. R$ 28.000,00 739-0/449039000000 - Outros Serv. Terceiros.........................................R$ 700,00 740-4/449051000000 - Obras e instalações............................................. R$ 1.000,00 12 0807 - Departamento de Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103022.107 - Manutenção geral do setor 754-4/339030030000 - Combustíveis e lubrificantes................................ R$ 8.000,00 756-0/339030060000 - Materiais de construção em geral........................R$ 12.000,00 LEI Nº 6.153 760-9/339049010000 - auxílio Transporte dos Servidores....................... R$ 75,00 0808 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 0808.1545203021.065 - Constr. De célula no aterro sanitário 764-1/449051000000 - Obras e instalações............................................. R$ 6.000,00 1345-5/339030060000 - Materiais de construção em geral........................R$ 17.000,00 0808.1545203022.108 - Manutenção do setor de limpeza pública 766-8/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 5.000,00 767-6/319016020000 - Serviços extraordinários – horas extras...............R$ 2.500,00 769-2/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 4.000,00 771-4/339030050000 - Peças para veículos e Máquinas.........................R$ 13.000,00 773-0/339030070000 - Materiais de consumo diversos........................... R$ 1.500,00 776-5/339039110000 - Serv. Manutenção prédios. Equip e Instal........... R$ 6.000,00 778-1/339039990000 - Demais Serviços de terceiros.............................. R$ 13.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.0927401542.110 - Contribuição para o PASEP 782-0/319047010100 - PASEP – Servidores............................................R$ 2.000,00 0902.1012201741.070 - Reequip. Gabinete do Secretario 784-6/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 2.500,00 0902.1012201742.144 - Manut. Atividades do Gabinete 793-5/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 6.000,00 794-3/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 1.000,00 795-1/319013020300 - INSS - Agentes Políticos......................................R$ 1.300,00 796-0/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 1.000,00 0902.1012501752.147 - Manut.Ativ.Setor Control. Aval. Auditoria 831-1/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 2.500,00 833-8/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 1.330,00 10 - SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria do Planejamento 1001.0412100221.073 - Aquisição Equip.Materiais Permanentes 969-5/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 103,00 1001.0412100222.150 - Manutenção Adm. e Técnica da Secretaria 13 972-5/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 2.500,00 975-0/319013020300 - INSS - Agentes Políticos......................................R$ 1.000,00 978-4/339014040000 - Diárias dos Secretários........................................R$ 1.000,00 991-1/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 976,00 LEI Nº 6.153 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.0412200302.161 - Ativ. Apoio Comunit. Comissão Defesa Civil 1034-0/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div....................R$ 1.930,00 1101.2678205361.076 - Obras de Ampl.Manut.Rodovias Interior 1039-1/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 1.408,00 1101.2678205362.162 - Manut. Veíc. Maq. Móveis Abast. Lubrif. Pneus 1041-3/339030040000 - Pneus e Câmaras................................................ R$ 4.480,00 1042-1/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas........................ R$ 5.405,00 1044-8/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios Equip. e Instal...........R$ 1.000,00 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.0412200301.075 - Reequipamento da Secretaria 1014-6/449052000000 - Equipamentos e Material permanente.................R$ 1.250,00 1101.0412200302.160 - Manutenção gera da Secretaria 1015-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 7.000,00 1016-2/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 7.800,00 1017-0/319013020100 - INSS Servidores.................................................. R$ 2.000,00 1033-2/3390.49010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 1.590,00 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.2060204082.170 - Impl. Programas Incentivo a Piscicultura 1052-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 4.000,00 1102.2060404122.168 - Man.Serv.Inspeção Mun.Animais/Derivados 1056-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 1.000,00 1102.2060604191.078 - Contribuição Consórcio Intermunicipal 1058-8/337041020000 - Contribuições p/Manut. dos Consórcios.............. R$ 308,00 1102.2060604192.165 - Manutenção do Convênio com a EMATER 1059-6/339039150000 - Convênio com a EMATER................................... R$ 11.900,00 1102.2060604192.166 - Realização Exposições Cursos e Feiras 1062-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 4.800,00 1102.2060604192.167 - Manutenção Geral do Departamento 1064-2/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 10.000,00 14 1373-0/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 3.730,00 1066-9/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 500,00 1068-5/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 3.480,00 1074-0/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. e Instal..........R$ 500,00 1076-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 2.000,00 LEI Nº 6.153 1077-4/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 630,00 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.2266104511.083 - Implem.Infra-Estr.Física Áreas Distr.Ind. 1082-0/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 700,00 1103.2266104511.084 - Construção de Trevo Acesso ao DI 1084-7/449039000000 - Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica............ R$ 1.340,00 1085-5/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 811,00 1103.2266104511.086 - Ampliação Progr. Incubadora Empresarial 1089-8/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 1.240,00 1103.2266104512.173 - Manut. Geral Unidade e Distrt. Industrial 1092-8/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 23.000,00 1093-6/319013010100 - FGTS - Servidores............................................... R$ 130,00 1094-4/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 250,00 1095-2/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 500,00 1097-9/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 1.500,00 1106-1/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 688,00 1103.2266104512.174 - Exposições de Feiras/Convênios e Acordos 1108-8/339039230000 - Congresso,Simpósio,Conferência,Curso.............R$ 1.350,00 1103.2266104512.176 - Manutenção do Pograma Empresarial 1115-0/339036010000 - Autônomos - PF................................................... R$ 500,00 1104 - Departamento do Meio Ambiente 1104.1854103521.089 - Construção Viveiros de Mudas 1126-6/449030000000 - Material de Consumo...........................................R$ 2.728,00 1127-4/449039000000 - Outros Serv.Terceiros - Pessoa Jurídica............. R$ 3.000,00 1128-2/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 4.000,00 1104.1854103522.178 - Mão-de-Obra p/ Funcion. Parque João A. X. Cruz 1134-7/319004040000 - Contrat.Tempo Determ.Profiss.Dem.Áreas......... R$ 2.000,00 1137-1/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 1.000,00 1138-0/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 1.000,00 1104.1854103522.179 - Mão-de-Obra p/ Funcion. Viveiro de Mudas 1139-8/319004040000 - Contrat.Tempo Determ.Profiss.Dem.Áreas......... R$ 2.000,00 15 1104.1854103522.180 - Recomp.Ambiental Preserv.Biodiversidade 1144-4/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 2.383,00 LEI Nº 6.153 1104.1854103522.182 - Programa de Preservação das Águas 1146-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral...................... R$ 500,00 1147-9/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 1.000,00 1148-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 1.500,00 1104.1854103522.184 - Manutenção do Setor 1156-8/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 1.050,00 1157-6/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 1.400,00 1105 - Departamento de Turismo 1105.2369504722.186 - Manutenção Geral Departamento Turismo 1164-9/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 4.100,00 1166-5/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 250,00 1175-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 1.100,00 12 - SECRET. MUNIC. DE HABITAÇÃO E ASSIST.SOCIAL 1201 - Gabinete Secr. Habitação e Assist. Social 1201.0824401252.188 - Manut. Ativid. Administr. Tecn. da Secretaria 1180-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 4.000,00 1181-9/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 3.000,00 1184-3/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 1.000,00 1185-1/319013020300 - INSS - Agentes Políticos......................................R$ 300,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884600000.003 - Precatórios Judiciais 1330-7/319091010000 - Sentenças Judiciais - Principal............................ R$ 10.000,00 1333-1/339091010000 - Sentenças Judiciais - Principal............................ R$ 5.511,00 1334-0/339091020000 - Sentenças Judiciais - Atualização Monetária.......R$ 15.870,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: 16 GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs 17

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6152

LEI Nº 6.152, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza a prorrogação da vigência da Lei nº 5.806/03, até 31/12/05. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de cedência de servidor autorizado pela Lei nº 5.806/03, até 31 de dezembro de 2005. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2004


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