LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5517

LEI MUNICIPAL Nº 5.517/01 Propõe prestação de contas e transferência de bens ao Município de Almirante Tamandaré do Sul e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Carazinho, em cumprimento ao Art. 27, da Lei Estadual nº 9.070/90, propõe a prestação de contas ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, emancipado de Carazinho conforme Lei Estadual nº 10.737/96, relativa ao período de 16/04/96 até 31/12/00, conforme planilha Anexo I - Resumo Geral da Despesa e Receita de Almirante Tamandaré do Sul, que faz parte integrante desta Lei, com um saldo devedor de Carazinho no valor de R$ 25.979,82 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos). § 1º - A prestação de contas, com todos os documentos comprobatórios, lançamentos e demonstrativos analíticos mês a mês, encontra-se em arquivo no Setor de Contabilidade do Município de Carazinho e uma cópia da mesma foi encaminhada para conferência e análise da Administração do Município de Almirante Tamandaré do Sul, que manifestou-se favoravelmente. § 2º - De comum acordo entre os dois municípios foi incluído no montante das despesas a transferência dos créditos a receber de produtores rurais de Almirante Tamandaré do Sul, relativos a financiamentos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Carazinho, no valor total de R$ 38.272,96 (trinta e oito mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Art. 2º - Para acerto do saldo devedor, mencionado no cáput do artigo anterior, o Município de Carazinho propõe a transferência dos seguintes bens: a) Um automóvel marca Wolkswagen, modelo Gol, ano 1985, cor branca, à álcool, motor nº BW255654, chassi nº 9BWZZZ30ZFT032300, placas IFP- 7869, registrado no patrimônio sob nº 01998, avaliado por R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Uma carregadeira Michigan III, ano 1985 , série 4100D365BRC, registrada no patrimônio sob nº 01931, avaliada por 20.979,82 (vinte mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) Art. 3º - O Município de Carazinho transfere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, com base no Art. 33, § 2º, da Lei Estadual nº 9.070/90, os equipamentos, veículos e máquinas indicados no Anexo II - Relação de Equipamentos, Veículos e Máquinas do Parque Viário de Carazinho, com o cálculo proporcional ao nº de eleitores e quilometragem de estradas da área emancipada, que faz parte integrante desta Lei. Art. 4º - O Município de Carazinho transfere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, com base no Art. 33, cáput, da Lei Estadual nº 9.070/90, os bens móveis e imóveis situados no território emancipado, inventariados conforme Art. 8º, inciso IV, da mesma Lei, relacionados no Anexo III – Relação de Bens Móveis e Imóveis, que faz parte integrante desta Lei. Parágrafo Único – É transferida ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, a Dívida Ativa, compreendida como “Bem”, relativa aos imóveis e inscrições municipais de empresas e autônomos, envolvendo IPTU, ISSQN e Taxas, conforme relatórios analíticos e detalhados que fazem parte do processo de Prestação de Contas, no valor total de R$ 51.537,74 (cinqüenta e um mil, quinhentos e trinta e sete mil reais e setenta e quatro centavos). Art. 5º - O Município de Carazinho transfere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, com base no Art. 32, da Lei Estadual nº 9.070/90, combinado com os artigos 12 e 8º, da mesma Lei, o pessoal, a documentação respectiva e demais dados, constantes no Anexo IV – Relação de Pessoal Transferido e Documentação, que faz parte integrante desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5516

LEI MUNICIPAL Nº 5.516/01 Autoriza a instituição da Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - É o Executivo autorizado a instituir uma Fundação de Direito Público, para atuar basicamente na área educacional, na pesquisa e Tecnologia e na Cultura, denominada “FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO” - FUNDETEC. Art. 20 - A Fundação terá sede e foro em Carazinho, prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, e se regerá por esta Lei e por Estatuto próprio, que será aprovado por decreto do Chefe do Executivo Municipal. Parágrafo Único - A Fundação gozará de autonomia administrativa, didática, econômica e financeira. Art. 30 - São finalidades básicas da Fundação: I - Elaborar projetos de natureza sócio-econômico-turísticoeducativo- cultural e tecnológico de Carazinho, em suas mais variadas manifestações; II - Elaborar projetos de natureza sócio-econômico-educacional, visando captar recursos financeiros junto a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; III - Ministrar cursos de qualificação profissional, na área sócioeconômica- educacional-tecnológica, com parcerias de entidades públicas e privadas; IV - Estabelecer com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, convênios, parcerias, contratos ou colaborações para a execução de programas e atividades no âmbito de suas finalidades; V - Promover a cultura no Município de Carazinho, em suas mais variadas manifestações, pesquisas, cursos de qualificação na área cultural, estabelecer convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas, e administrar bens culturais que lhe forem delegados. Art. 40 - É o Executivo autorizado a transferir, de seu patrimônio para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho, os bens e servidores que forem necessários para o seu funcionamento e/ou correlatos com o cumprimento de suas finalidades, com exceção de bens imóveis que dependem de autorização legislativa. Parágrafo Único - A Fundação poderá receber doações e contribuições de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Art. 50 - A Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho será dirigida por um Presidente, não remunerado, um Diretor-Técnico, um Diretor Administrativo e um Conselho Consultivo. Parágrafo Único - O Presidente, o Diretor-Técnico e o Diretor Administrativo serão de livre escolha do Prefeito Municipal. Art. 60 - Os mandatos do Presidente, do Diretor-Técnico e do Diretor Administrativo serão de quatro anos e os dos membros do Conselho Consultivo de dois anos, permitida a recondução por igual prazo, sem prejuízo da faculdade do Chefe do Executivo Municipal de exonerá-los a qualquer momento. Parágrafo Único - Os mandatos com duração de quatro anos de que trata o artigo coincidirão com o do Chefe do Executivo Municipal. Art. 70 - O Conselho Consultivo será composto por onze membros e respectivos suplentes, não remunerados, nomeados pelo Prefeito Municipal, considerados de relevantes serviços à causa pública, sendo três representantes de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal, e os demais por indicação: - da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; - da 39a Delegacia de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul; - da Fundação ou congênere de Cultura do Município; - de uma Universidade estabelecida no Rio Grande do Sul; - da Associação Industrial e Comercial de Carazinho; - da região de abrangência da ação do Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP; - de um representante da Intersindical de Carazinho; - de um representante da OAB. Art. 80 - Para a execução de suas finalidades, a Fundação contará com um quadro próprio de pessoal, regido pelo Sistema Jurídico Único, só podendo ser admitidos mediante Concurso Público. 2 Parágrafo Único - A Fundação poderá ter servidores ou funcionários colocados a sua disposição por Entidades públicas, privadas, nacionais e internacionais, mediante convênios. Art. 90 - O orçamento geral do Município consignará dotações específica para o atendimento das despesas com contribuições à Fundação, repassando-lhe mensalmente o respectivo numerário. Art. 100 - Fica assegurado à Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho a isenção de todos e quaisquer impostos e taxas municipais incidentes sobre seus bens, rendas e serviços. Art. 110 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SEPLAN/IMD 3

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5515

LEI MUNICIPAL Nº 5.515/01 Institui o Programa Municipal de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócioeducativas – “Bolsa-Escola” e determina outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas – “Bolsa-Escola”. § 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita de até noventa reais mensais que possuam, sob sua responsabilidade, crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. § 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: I – família como unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que possuam laços de parentesco, que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II – para enquadramento na faixa etária, a idade da criança em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; III – para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. § 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. § 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para que se atinjam os objetivos do programa. § 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal. § 1º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. § 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – “Bolsa-Escola”. ... Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho, instituído pela Lei Municipal nº 4.874/95, de 12 de dezembro de 1995, exercerá as seguintes competências: I – acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º; II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; III – aprovar os relatórios trimestrais da freqüência escolar das crianças beneficiárias; IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V – desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – “Bolsa-Escola”; VI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; 2 VII – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 3

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5514

LEI MUNICIPAL Nº 5.514/01 Define situações de emergência, para os efeitos do art. 251 da Lei Complementar nº 07/90 e revoga a Lei Municipal nº 5.048/97. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Serão consideradas as seguintes situações de emergência para os efeitos do item III, do art. 251, da Lei Complementar nº 07/90, para o ano de 2001: I – Na área de Educação: a) a falta de professores ou instrutores na área profissionalizante devido a criação do Centro Municipal de Educação Profissional; b) a falta de professores ou instrutores em oficinas como: música, dança, coral e xadrez devido a exigência legal das Bases Curriculares das escolas municipais. Art. 2º - Revoga a Lei Municipal nº 5.048, de 16 de abril de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5513

LEI MUNICIPAL Nº 5.513/01 Revoga a Lei Municipal nº 4.134, de 08 de maio de 1991, a qual autoriza concessão de uso de um imóvel do Município ao Grupo de Artes Nativas Alma Gaúcha. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.134, de 08 de maio de 1991, a qual autoriza concessão de uso de um imóvel do Município ao Grupo de Artes Nativas Alma Gaúcha. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

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20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5512

LEI MUNICIPAL Nº 5.512/01 Revoga a Lei Municipal nº 5.385, de 20 de abril de 2000, a qual autoriza doação de área à SULISTA - Comércio e Representações Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 5.385, de 20 de abril de 2000, a qual autoriza doação de área à SULISTA - Comércio e Representações Ltda. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

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20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5511

LEI MUNICIPAL Nº 5.511/01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 5.800,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor total de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - FUNDESCAR Atividade: 2.004 - Manutenção do Depto. Esportivo Rubrica: 313200 - Outros Serviços e Encargos................. ......R$ 1.500,00 Rubrica: 312000 - Material de Consumo..................................R$ 4.300,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 01 - FUNDESCAR Projeto: 1.002 - Ampliação e Constr. Obras nos Estádios Rubrica: 411000 - Obras e Instalações.............................. .....R$ 1.000,00 Atividade: 2.003 - Auxílio Financ. p/ Eventos, Entidades e Shows Rubrica: 323100 - Subvenções Sociais...................................R$ 4.800,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5510

LEI MUNICIPAL Nº 5.510/01 Autoriza concessão de auxílio financeiro e abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 5.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para a Associação de Moradores dos Bairros Santo Antônio e Camaquã, para conclusão das obras da unidade de saúde, mediante termo de convênio, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do Corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.XXX - Auxílio Financeiro Ass. de Morad. B. Santo Antônio e Camaquã 43320000 - Contribuições p/ Despesas de Capital.............R$ 5.000,00 Objetivo: compreende o repasse de recursos financeiros, mediante termo de convênio, para a Associação de Moradores dos Bairros Santo Antônio e Camaquã, para a finalidade de conclusão das obras da unidade de saúde, onde será instalado um posto do Programa de Saúde da Família - PSF. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: 11 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150891.088 - Construção de 15 Tanques de 3.000 m2 567-3/41300000 - Invest. em Regime Exec. Expecial............... ..R$ 5.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5509

LEI MUNICIPAL Nº 5.509/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recurso descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Concessão de Auxílio Financeiro para Associação de Moradores dos Bairros Santo Antônio e Camaquã; Objetivo: realizar as obras de conclusão da unidade de saúde, para fins de instalação de um posto do PSF; Recursos: ASPS; Valor: R$ 5.000,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta incluída pelo artigo anterior, nos termos da Lei Municipal nº 5.439 e suas alterações - LDO 2001, o recurso da redução da seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 15 - Produção Animal; Sub-programa: 089 - Desenvolvimento da Pesca; Meta/Ação: Construir Tanques de 3.000 m2; Objetivo: reduzir parcialmente esta meta, por não ser prioritária, destinando recursos para execução de meta da Secretaria Municipal da Saúde; Recursos: Próprios; Valor: R$ 5.000,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5508

LEI MUNICIPAL Nº 5.508/01 Autoriza o Executivo ceder servidor à Câmara Municipal de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder o servidor Gilmar Fernando de Mesquita Gonçalves, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação, à Câmara Municipal de Carazinho, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2001. Art. 2º - Em contrapartida, a Câmara Municipal cede o Assessor Legislativo Cláudio Jorge da Silva Estery que deverá prestar serviços ao Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5507

LEI MUNICIPAL Nº 5.507/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, para despesas com alojamento e atendimento de apoio psicológico às pessoas portadoras de doenças oncológicas, mediante convênio a ser celebrado com o Centro de Apoio Oncológico Luciano - CAOL, de Erechim, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.XXX - Despesas com Pacientes Portadores de Doenças Oncológicas 31320200 - Outros Serviços e Encargos................................. .......R$ 2.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo do seguinte recurso: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.105 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência.............................................R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5506

LEI MUNICIPAL Nº 5.506/01 Extingue a Fundação Carazinhense de Cultura - FUNDACC, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É extinta a Fundação Carazinhense de Cultura - FUNDACC. Art. 2º - Os saldos financeiros e os bens patrimoniais, móveis e imóveis, pertencentes à Fundação, ficam automaticamente revertidos ao patrimônio do Município. Art. 3º - As dívidas, legalmente constituídas e inscritas no Balanço do exercício 2000, serão pagas pelo Município com o saldo de Restos a Pagar para a FUNDACC. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5137/97. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5505

LEI MUNICIPAL Nº 5.505/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 13.100,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), sob a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11633541.XXX - Complementação Obras Incubadora Empresarial 41100000 - Obras e Instalações.............................................. ...R$ 13.100,00 Objetivo: compreende gastos com a realização de complementares ao prédio da Incubadora Empresarial, construído através do convênio SCT 24/2000 - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, relativas à adequações necessárias, em cumprimento ao Projeto Técnico de Engenharia e Plano de Trabalho. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: 11 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623462.017 - Locação Pavilhões Berçários e Incubadoras 584-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. ..R$ 13.100,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5504

LEI MUNICIPAL Nº 5.504/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recurso descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Indústria, Comércio e Serviços; Programa: 63 - Comércio; Sub-programa: 354 - Promoção Interna do Comércio; Meta/Ação: Obras Complementares ao Prédio da Incubadora Empresarial; Objetivo: realizar as obras complementares ao prédio da Incubadora Empresarial, construído através do convênio SCT 24/2000 - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, relativas à adequações necessárias, em cumprimento ao Projeto Técnico de Engenharia e Plano de Trabalho; Recursos: Próprios; Valor: R$ 13.100,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta incluída pelo artigo anterior, nos termos da Lei Municipal nº 5.439 e suas alterações - LDO 2001, o recurso da redução da seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Indústria, Comércio e Serviços; Programa: 62 - Indústria; Sub-programa: 346 - Promoção Industrial; Meta/Ação: Locação de Pavilhões Berçários e Pavilhões para Incubadoras de Microempresas; Objetivo: destinar recursos para meta de complementação das obras da Incubadora Empresarial, que é prioritária; Recursos: Próprios; Valor: R$ 13.100,00; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5503

LEI MUNICIPAL Nº 5.503/01 Autoriza permuta de bens móveis. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizada a permuta, entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, de um automóvel GM/Monza GLS, chassi 9BGMK69RTSB002647, ano 1995/1996, cor prata, de uso do Executivo, por outro, marca GM/Opala Comodoro SL/E, chassi 9BGVP69DJHB102794, ano 1987/1988, cor cinza, de uso do Legislativo. Art. 2º - Conforme comprovantes de avaliação de revendas autorizadas, que fazem parte desta Lei, há uma diferença de R$ 9.000,00 (nove mil reais) do veículo do Executivo em relação ao do Legislativo, cujo valor será descontado do repasse do duodécimo do mês de maio/2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 08 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 05 . 2001


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1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.