LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6141

LEI Nº 6.141, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Reduz temporariamente a alíquota para recolhimento do ITBI, e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de incentivo fiscal de 50% (cinqüenta por cento) sobre a alíquota de que tratam os Incisos I, alíneas “a” e “b” e II, do Artigo 16, da Lei Municipal nº 3.812, de 21 de dezembro de 1988. Art. 2º A redução prevista no artigo anterior se estenderá a partir da vigência da presente Lei até 29 de dezembro de 2004. Art. 3º Recolhido o tributo, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar na respectiva escritura junto ao Tabelionato e devido registro no Cartório de Imóveis, sob pena de, esgotado este prazo, ter de recolher o percentual reduzido pela presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições, em especial, a Lei nº 5.400/00. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 24 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6140

LEI Nº 6.140, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município ao Espaço Esperança – Movimento Luterano de Renovação. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, ao Espaço Esperança – Movimento Luterano de Renovação, um terreno urbano de forma irregular, com área total de 1.796,52m2 (hum mil, setecentos e noventa e seis metros e cinqüenta e dois decímetros quadrados), localizado na rua Siqueira Campos lado par distante 80,50m da esquina com a rua Lourival Vargas nesta cidade, na Vila Rica, no Setor 06, Quadra 60, Lote 09, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 31,75m com área remanescente; ao SUL, 35,60m, com DNER; a LESTE, 53,05m com a rua Cláudio dos Santos, Luiz Cláudio Faryj lote 08 e Nereu Martins da Silva lote 01 da quadra 60; e a OESTE, 53,50m com a rua Siqueira Campos, matriculado sob o nº 39.957 do Livro nº 3Z, fls. 241, do Registro de Imóveis de Carazinho, conforme mapa, laudo de avaliação e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta concessão destina-se à construção de um prédio capaz de abrigar várias atividades tais como: lazer, cultura, profissionalizante, de aprendizado escolar e assistencial a criança, jovem, adulto e idoso. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10(dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo Art. 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. LEI Nº 6.140 Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; Art. 6º A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito no Art. 1º. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 08 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/0001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito Municipal, ALEXANDRE A. GOELLNER. CONCESSIONÁRIA: ESPAÇO ESPERANÇA – Movimento Luterano de Renovação, inscrita no CNPJ sob nº 05.406.320/0001-60, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1875, 2º andar, Bairro Centro, em Carazinho-RS, neste ato representada por seu Pastor, Francisco da Silva Giacomo, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei nº ....... de ....... de .......... de 2004, têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de um terreno urbano de forma irregular, com área total de 1.796,52m2 (hum mil, setecentos e noventa e seis metros e cinqüenta e dois decímetros quadrados), localizado na rua Siqueira Campos lado par distante 80,50m da esquina com a rua Lourival Vargas nesta cidade, na Vila Rica, no Setor 06, Quadra 60, Lote 09, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 31,75m com área remanescente; ao SUL, 35,60m, com DNER; a LESTE, 53,05m com a rua Cláudio dos Santos, Luiz Cláudio Faryj lote 08 e Nereu Martins da Silva lote 01 da quadra 60; e a OESTE, 53,50m com a rua Siqueira Campos. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel referido na cláusula anterior, será concedido na sua, a integralidade à concessionária, conforme Art. 1º da Lei nº ....../04 CLÁUSULA TERCEIRA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina-se à construção de um prédio capaz de abrigar várias atividades tais como: lazer, cultura, profissionalizante, de aprendizado escolar e assistencial a criança, jovem, adulto e idoso. CLÁUSULA QUARTA: Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSIONÁRIA para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. Para uso consoante disposto na cláusula anterior, gratuitamente, o CONCEDENTE fará solicitação com antecedência mínima de dez (10) dias. CLÁUSULA QUINTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência da Lei nº............, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias, em razão da gratuidade do uso. Parágrafo Único. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; CLÁUSULA SÉTIMA: A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. CLÁUSULA OITAVA: Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito na cláusula primeira. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ...... de .............. de 2004. Francisco da Silva Giacomo ALEXANDRE A. GOELLNER Pastor do Espaço Esperança Prefeito Municipal Testemunhas: __________________________________ __________________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6139

LEI Nº 6.139, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à Igreja do Evangelho Quadrangular. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, à Igreja do Evangelho Quadrangular, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de 996,75m2 (novecentos e noventa e seis metros e setenta e cinco decímetros quadrados), localizado na rua Agenello Senger, nesta cidade, no Setor 06, Quadra 25, Lote 21, com as seguintes confrontações: ao NOROESTE, com a rua Agenello Senger, medindo 15,00m onde faz frente; ao SUDOESTE, com a COHAB (reserva técnica), medindo 15,00m, onde faz fundos; a SUDESTE, com a praça Januário Lopes, medindo 66,90m de frente a fundos; e a NOROESTE, com a área remanescente, medindo 66,00m de frente a fundos, matriculado sob o nº Av.4-16.319 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho, conforme mapa e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto desta concessão destina-se à construção de um Templo, uma casa pastoral e um espaço para reuniões e pequenas festas comunitárias. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10(dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo Art. 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de concessão será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; Art. 6º A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito no Art. 1º. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 24 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/0001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito Municipal, ALEXANDRE A. GOELLNER. CONCESSIONÁRIA: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, inscrita no CNPJ sob nº 62.955.505/0200-01, com sede na Rua Parecis, nº 251, Bairro Broecker, em Carazinho-RS, neste ato representada por seu Superintendente Regional, Rev. Sebastião S. Noronha Vieira, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei nº ....... de ....... de .......... de 2004, têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de uma área de terras urbanas, de forma irregular, com área total de 996,75m2 (novecentos e noventa e seis metros e setenta e cinco decímetros quadrados), localizado na rua Agenello Senger, nesta cidade, no Setor 06, Quadra 25, Lote 21, com as seguintes confrontações: ao NOROESTE, com a rua Agenello Senger, medindo 15,00m onde faz frente; ao SUDOESTE, com a COHAB (reserva técnica), medindo 15,00m, onde faz fundos; a SUDESTE, COM A PRAÇA Januário Lopes, medindo 66,90m de frente a fundos; e a NOROESTE, com a área remanescente, medindo 66,00m de frente a fundos, matriculado sob o nº Av.4-16.319 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho, conforme mapa e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel referido na cláusula anterior, será concedido na sua, a integralidade à concessionária, conforme Art. 1º da Lei nº ....../04 CLÁUSULA TERCEIRA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina-se à construção de um Templo, uma casa pastoral e um espaço para reuniões e pequenas festas comunitárias. CLÁUSULA QUARTA: Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSIONÁRIA para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único. Para uso consoante disposto na cláusula anterior, gratuitamente, o CONCEDENTE fará solicitação com antecedência mínima de dez (10) dias. CLÁUSULA QUINTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência da Lei nº............, podendo ser prorrogado mediante aditamento do instrumento por novo período consensualmente acordado entre as partes. CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias, em razão da gratuidade do uso. Parágrafo Único. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - por razões de interesse público; IV - decorrido o prazo da Concessão; V - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; CLÁUSULA SÉTIMA: A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. CLÁUSULA OITAVA: Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas tributárias de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito na cláusula primeira. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em duas (02) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ...... de .............. de 2004. Rev. SEBASTIÃO S.N. VIEIRA ALEXANDRE A. GOELLNER Superintendente Regional Prefeito Municipal Testemunhas: __________________________________ __________________________________

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6138

LEI Nº 6.138, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Dispõe sobre a cobrança dos créditos tributários e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cobrança dos créditos tributários, em caráter administrativo ou em execução fiscal, constituídos ou não, como também inscritos ou a inscrever em dívida ativa, de acordo com a presente legislação e com o disposto na Lei Federal 6830/80, combinado com o art. 156, I, II, III e IV da Constituição Federal e art. 142 e ss. da Lei 5172/66, de 25 de outubro de 1966. Parágrafo único. Todos os créditos de que trata o caput deste artigo poderão ser quitados sem incidência de multa e juros de mora, desde que em parcela única à vista, independentemente do período de constituição do seu fato gerador. Art. 2º A execução fiscal judicial dos débitos tributários será regida por esta lei e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transação com os débitos de contribuintes em execução judicial, ao teor do art. 171, Código Tributário Nacional, em todas as ações ajuizadas anteriores à publicação da presente lei. § 1º A transação judicial tem como limite máximo de redução do débito ajuizado os valores das multas aplicadas ao débito principal e os juros de mora e incentivo fiscal de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da divida, bem como a previsão do artigo 4º desta lei; § 2º Tratando de créditos em cobrança judicial terceirizada as custas decorrentes do processo e os honorários advocatícios serão de responsabilidade do contribuinte. Art. 4º Os créditos tributários do Município, seja em fase de cobrança administrativa ou em execução judicial, poderão ser quitados pelo contribuinte à vista com redução das multas aplicadas ao débito principal e os juros de mora, bem como com incentivo fiscal de 10% (dez por cento), sobre o valor corrigido da dívida. Art. 5º A redução das multas aplicadas ao débito principal e os juros de mora e incentivo fiscal de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da divida. Parágrafo Único. No que tange aos débitos já parcelados a redução prevista no artigo anterior somente ira incidir a partir da data em que tal débito foi parcelado, a fora o incentivo fiscal de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da dívida. Art. 6º Os débitos não satisfeitos pelo devedor serão encaminhados para a cobrança judicial, após regularmente lançados e constituídos em Dívida Ativa. Art. 7º A Dívida Ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e não tributária, abrangendo o valor principal, atualização monetária, juros legais, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, bem como os denominados acessórios. LEI Nº 6.138 Art. 8º O termo de inscrição em dívida ativa deverá conter: I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e o domicílio ou residência de um ou outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e os cálculos dos juros e demais encargos, bem como, quando for o caso, a redução ou isenção da multa; III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; IV - a data e o número da inscrição no registro da Dívida Ativa; V - o lançamento do crédito tributário, como também a data do efetivo ato. Art. 9º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente, gozando de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária as normas relativas à responsabilidade previstas nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se dos benefícios desta lei nos casos de execução fiscal judicial, desde que ocorra composição amigável de pagamento, devidamente homologados pelo Juízo. Art. 11. A concessão de qualquer incentivo tributário, isenção ou qualquer outro benefício previsto na presente lei, que implique em eventual renúncia de receita, deverá estar acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que inicia sua vigência e nos dois seguintes. § 1º O demonstrativo deverá considerar que o benefício concedido não afetará as metas fiscais e de receita previstas; § 2º Deverá o ato fazer parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 12. Fica autorizada a compensação de débitos/créditos líquidos e certos, de acordo com o Código tributário Nacional, bem como a dação em pagamento de bens imóveis, desde que observado o interesse público e a evidente vantagem ao Município. Art. 13. O benefício da presente lei deverá ser requerido pelo contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2004. Art. 14. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto municipal. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMAJ/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6137

LEI Nº 6.137, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza doação de área à Empresa IRONI DALTRO DA SILVA & Cia Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a transferir, mediante escritura pública de doação à Empresa IRONI DALTRO DA SILVA & Cia Ltda, um terreno urbano sem benfeitorias de forma irregular, com área total de 20.602,00m² (vinte mil seiscentos e dois metros quadrados), situado na rua Alexandre Dambros, esquina com a rua Castelar Martinez, no 1º Distrito deste Município, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, no setor 13, quadra 07, lote 07, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE, 90,00m, com a rua Alexandre Dambros e 200,00 m com Abel Francisco Borges dos Santos lote 04; ao SUDOESTE, 321,00m, com Bagett-Vitahumos Ltda. lote 01; a NOROESTE, 110,00m, com a rua Castelar Martinez e a SUDESTE, 49,46m, com a BR-285 e 105,54m com Abel Francisco Borges dos Santos lote 04, conforme matrícula nº 15.374 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. Considerada as características do empreendimento a empresa deverá ter especial atenção para o aspecto visual evitando que os materiais depositados fiquem visíveis pela BR-285 e pelas empresas vizinhas, podendo para tanto cercar a área com muro ou com árvores e arbustos. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão de 600,00m2, mais uma casa de alvenaria com 56,00m2, um prédio para refeitório e banheiros com área de 70,00 m2, e um escritório com área de 15,00 m2, estrutura necessária ao funcionamento da empresa no comércio de sucatas metálicas. Art. 3º A Empresa, após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da promulgação da referida Lei, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município. LEI Nº 6.137 Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei Municipal 3.306/87(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz), e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, e suas alterações. Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto desta doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nº 3.606/87, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art 7º As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6136

LEI Nº 6.136, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza doação de área à Empresa Agropecuária Bast Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa Agropecuária Bast Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 3.472,65m² (três mil e quatrocentos e setenta e dois metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), situado nesta cidade, vila Aeroclube, lado par da rua Selbach, distante 28,91 metros da esquina com a Av. Flores da Cunha, no setor 10, quadra 157, lote 01, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a rua Selbach, medindo 79,67m, onde faz frente; ao SUL, com o lote 19, medindo 82,74m, de frente a fundos; e a OESTE, nas extensões de 33,16 metros e 54,57metros com a rua Harry Buchholz, onde também faz frente, conforme mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Parágrafo Único. A doação prevista será efetuada com cláusula específica na escritura de doação, constando de que o bem fica gravado com cláusula de “inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel a terceiros”. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão industrial pré-moldado de 450m2, para comércio e representações de insumos e máquinas agrícolas. Parágrafo Único. Ocorrendo extinção, dissolução ou encerramento das atividades da empresa donatária, ou mesmo uso diverso ao estabelecido no caput deste artigo, este imóvel deverá ser revertido ao patrimônio do Município. Art. 3º A Empresa após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da emissão da escritura pública, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado e aprovado na Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo. LEI Nº 6.136 § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município, com as respectivas benfeitorias. Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 5.581/01(Lei de Incentivos fiscais para empresas), e o disposto nesta Lei. Art. 5º As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração, dos impostos de Transmissão de Bens Imóveis e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd 2

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12 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6135

LEI Nº 6.135, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Piquete Nestor Sampaio de Quadros e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 700,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Piquete Nestor Sampaio de Quadros, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), destinada para custear despesas com o rodeio crioulo nos dias 20 e 21 de novembro de 2004, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro Piquete Nestor Sampaio de Quadros XXXX-X/335043010000 - Subvenções Sociais.....................................................R$ 700,00 Objetivo: custear despesas com a realização do Rodeio Crioulo do Piquete Nestor Sampaio de Quadros, a realizar-se neste município nos dias 20 e 21 de novembro de 2004, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.960 – LDO 2004. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0503 - Arquivo Público 05030412200251.019 - Aquisição de Equipamentos 207-0/449039000000 - Outros Serviços Terceiros – P.J..................................R$ 700,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração cbs

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19 . 04 . 2006

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12 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6134

LEI Nº 6.134, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a celebrar a Cessão de uso de edificação e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Cessão Administrativa de uso do prédio edificado sobre o imóvel matriculado sob nº 61.931, do CRI de Passo Fundo, destinado a abrigar a Central de Recebimento de Embalagens de Agrotóxicos, conforme minuta que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMDAIC/cbs MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO Instrumento Particular de Cessão Administrativa de Prédio destinado a abrigar a Central de Recebimento de Embalagens de Agrotóxicos, que entre si celebram; de um lado o MUNICIPIO DE CARAZINHO, e de outro, a Cinbalagens. Pelo presente instrumento Particular de Cessão Administrativa de Uso, entre as partes, de um lado, como Cedente, o Município de CARAZINHO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Alexandre A. Goellner, e de outro lado, como Cessionária a Cinbalagens – Central de Embalagens, neste ato representada pelo seu Diretor, Senhor Gilberto Gomes, ficou justo e convencionado que o primeiro, sendo proprietário em condomínio de prédio edificado sobre a matricula nº 61.931 do CRI de Passo Fundo, por força do presente contrato e na melhor forma de direito, cede o mesmo, a título gratuito, para uso da Central de Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos, mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA I O Cedente, devidamente autorizado pela lei nº _______, de _____ de ____________ de ________, cede, a Cessionária, gratuitamente, o uso do prédio edificado sobre a matrícula nº 61.931, do CRI de Passo Fundo, na cidade de Passo Fundo, para o fim precípuo de nele ser instalado e mantido, em funcionamento, a Central de Recebimento de Embalagens de Agrotóxicos. CLÁUSULA II A edificação de patrimônio dos municípios cuja cessão de uso, ora se efetiva, é constituída por 2 (dois) pavilhões, situados na PF-52 em São João da Bela Vista na cidade de Passo Fundo, com uma área total construída de 750m². CLÁUSULA III O(A) Cessionário(a) se obriga, taxativamente, á: 1. Manter em regular funcionamento a Unidade, objeto da presente cessão, e faze-lo, a contar da assinatura deste instrumento. 2. Conservar a edificação, suas dependências e instalações, em perfeito estado a fim de devolve-lo, no caso de término desta cessão, tal como o Recebeu, devendo providenciar, as suas expensas, quaisquer obras de manutenção que se tornarem necessárias, dando conhecimento aos cedentes de eventuais danos sofridos ou reparos providos, bem como, responsabilizar-se pelas despesas com limpeza e conservação, consumo da água e energia elétrica, telefone e esgoto. 2 3. Utilizar a edificação para o fim único e exclusivo de sua instalação, não podendo alterar a sua finalidade. 4. Não promover reformas, construções ou adaptações estruturais no imóvel, sem prévio conhecimento, autorização e aprovação dos Cedentes. CLÁUSULA IV A Presente cessão de uso será revogada, de pleno direito, se a Cessionária, vier a construir ou adquirir prédio próprio nesta cidade, para a mesma finalidade da Cessão, ou ainda, alterar a destinação do imóvel ou insolvência das condições estabelecidas na cláusula anterior. CLÁUSULA V A revogação da presente Cessão de Uso, mencionada na cláusula anterior, dar-se-á por simples notificação, por escrito, dos Cedentes a Cessionária, estabelecendo-se prazo para desocupação do imóvel, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial,respondendo, a Cessionária, por quaisquer danos que tenha causado na edificação,devendo ainda, no prazo fixado, remover móveis, utensílios e demais instalações de sua propriedade. A Cessionária não terá direito a qualquer retenção, reclamação ou indenização por eventuais prejuízos, nem a restituição de despesas pela realização de benfeitorias ou reparos, ainda que necessários na edificação, sujeitando-se também, no caso de apreensão, ao pagamento das despesas de remoção e depósito cobrados pelos Cedentes ou por terceiros. A não restituição do imóvel pela Cessionária, nas hipóteses e prazos fixados, neste instrumento caracterizará o esbulho possessório e provocará a sua retomada, através de ação de reintegração de posse, com liminar ou outras medidas judiciais, a critério dos Cedentes. CLÁUSULA VI Fica, expressamente, reservado aos Cedentes: 1. O direito de fiscalizar, a qualquer momento, o exato cumprimento das obrigações assumidas pela Cessionária, constante do presente instrumento. 2. O direito de vistoriar a edificação, objeto da Cessão exigindo da Cessionária, a execução das medidas necessárias para a sua prevenção, correndo as despesas ás expensas daquele. 3. O direito de, em correndo quaisquer das hipóteses previstas na cláusula Quarta, e demais condições expressamente consignadas neste instrumento, declara-lo rescindido, mediante prévia comunicação, por escrito, Fixando-se prazo para a devolução da edificação, revertendo-o ao uso público municipal, incorporando-se ao patrimônio Municipal, todas as benfeitorias neles construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção, reclamação, pagamento ou indenização, seja que título for, por parte da Cessionária. 3 CLÁUSULA VII A presente cessão de uso, terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contado a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse das partes. CLÁUSULA VIII Fica fazendo parte integrante deste instrumento a Lei Municipal nº ____________de ______ de ____________ de __________. CLÁUSULA IX Fica eleito o foro da comarca de Passo Fundo, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir toda e qualquer pendência originária do presente instrumento . E, por estarem junto e contratados, lavrou-se este termo em 04 (quatro) vias, por todos assinados, atendidas as formalidades legais. __________________,____ de _________ de ________. Alexandre A. Goellner Prefeito Municipal CEDENTE CINBALAGENS Gilberto Gomes CESSIONÁRIA Testemunhas: _______________________________ Nome: RG: 4

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19 . 04 . 2006

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12 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6133

LEI Nº 6.133, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Inclui o Banco Unibanco na Lei nº 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o Banco Unibanco na Lei nº 6.098, de 22 de julho de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para disponibilizar aos servidores municipais a concessão de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração Imd

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12 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6132

LEI Nº 6.132, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004. Acrescenta parágrafo ao artigo 2º, da Lei nº 5.131/97, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o § 4º, no artigo 2º, da Lei nº 5.131/97, de 30/12/97, com a seguinte redação: “§ 4º Para cada membro titular as instituições deverão indicar um membro suplente.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd

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12 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6131

LEI Nº 6.131, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004. Dá denominação ao Loteamento e às ruas do Loteamento Popular Passo da Areia, da Vila São Jorge. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado de “Loteamento Popular Passo da Areia”, o loteamento existente mediante a criação de terrenos urbanizados, na área adquirida pelo Município de Carazinho, conforme Lei nº 6.104, de 27/07/2004, matriculada sob nº 18629, Lº 2, do Registro Imóveis de Carazinho, mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º As ruas A, B, C, D e E, localizadas no Loteamento Passo da Areia, na Vila São Jorge, terão as seguintes denominações: - Rua A, passa denominar-se Rua JOÃO SALDANHA DOS SANTOS; - Rua B, passa denominar-se Rua JOSÉ MORIGI; - Rua C, passa denominar-se Rua ALDINO GROFF; - Rua D, passa denominar-se Rua Jacarandás; - Rua E, passa denominar-se Rua Pitangueiras. Art. 3º O Executivo Municipal providenciará na colocação de placas de identificação das referidas ruas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 04 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd

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04 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6130

PROJETO DE LEI Nº ......6.130, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.... 3 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 84.0000,00. . ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - AutorizaFica o Poder Executivo autorizado aa abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatrooitent(mil reas ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 ..................................................................... - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHOSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 .................................................................- Câmara Municipal ão Geral da Câmara Municipal Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805010012.12.134 - Manutenção e Funcdo Depto. de Obras e Serviços27- 2/339030010000 - Materiais de Consumo Diversos...R$ 80.000000101.01.0- Ma 18-3/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores..............................R$ 20.000,00 23-0/339030070000 - Materiais de Consumo diversos.............................R$ 37.000,00 26-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros PJ...........................R$ 20.000,00 27-2/339049010000 - Auxílio Transporte Servidores.................................R$ 7.000,00 382-4/31320000 ................................................................ - Material de Consumo R$ 10.000,0055.000,00 383-2/31320200 .................................................................. - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 ................................................................... - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 .................................................................. - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100011.001 - Aquisição Equip. e Matérias Permanentes 1-9/4490520000 - Equipamentos e Material Permanete.....................R$ 20.000,00 Construção sede nova 17-5/99990000 - Reserva de Contingência .................................... R$ 10.000,002- 7/449051010000 - Obras e Instalações ..............................................R$ 80.000,000101.0103100012.001 - Conservação do Prédio e Equipamentos 2- 7/3390300600 - Materiais de construção em geral..........................R$ 5.000,00 4-3/33391100 - Serv. Manut.Prédio,Equip. e InstalR$ 20.000,00 0101.0103100012.002 - Divulgação Oficial 5-1/339039130000 - Serviços Public. Propag. E Prom. Instituc.............R$ 15.000,00 0101.0103100012.004 - Recepção a Autoridades e Convidados 10-8/339039080000 - Serviços de Recepção...........................................R$ 3.000,00 0101.0103100012.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 11-6/319009010100 - Salária Família Servidores.....................................R$ 1.000,00 17-5/319016060000 - Sessõe extraordinárias..........................................R$ 10.000,00 20-5/339014030000 - Diária dos Vereadores...........................................R$ 10.000,00 LEI Nº 6.130- SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permamente R$ 2.000,00 1102.04150881.067 - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF) R$ 40.000,00 1102.04150891.088 - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 - Invst.em Regime Execução Especial R$ 2.000,00 2 1102.04150892.046 - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 1102.04160961.076 - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 - Obras e Instalações R$ 2.550,00 1102.04171052.073 - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 - Material de Consumo R$ 7.000,00 573-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos R$ - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.10573161.100 - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 - Obras e Instalações R$ 10.000,00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300 - Crédito Educativo p/ Ensino Superior R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GabineteABINETE do Prefeito DO PREFEITO Municipal de Carazinho,MUNICIPAL DE CARAZINHO, 04 de novembro de26 DE FEVEROVGOSTO DE 200134. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUEALEXA NDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado 3 PROJETO DE LEI Nº SMF/imd JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de Lei que propõe a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formalizada icipalinclusão de um Crédito Especial noe 2001, visando possibilitar a realização de despesas de Convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros). Em cumprimento à legislação vigente, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e suas alterações, visa-se o aprimoramento daaprimorar a execução orçamentária do corrente exercício e atender. os anseios e necessidades públicas, especialmente das famílias carentes benficiadas. Carazinho, 26 de ogosto de 2001. Iron Louro Baldo Albuquerque Prefeito Municipal WORD\PROJ LEI ESP18 2001 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6129

LEI Nº 6.129, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004. Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 5.807 de 09/01/03, que Dispõe sobre responsabilidade tributária em substituição para fins de lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidos ao caput do art. 1º da Lei 5.807/03, de 09 de janeiro de 2003, os incisos V a XIX: V - As empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, transporte coletivo municipal e de distribuição de água, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; VI - As empresas de supermercados e hipermercados, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; VII - As empresas que explorem serviços de hotéis, apart - hotéis, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; VIII - Os shoppings centers e centro comerciais, pelo ISSQN relativo aos serviços a eles prestados; IX - As instituições de ensino regular, pré-escolar, fundamental, médio e superior, bem como os de orientação pedagógica e educacional, treinamento e avaliação de pessoal, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; X - As indústrias, pelo ISSQN, relativo aos serviços a elas prestados; XI - Os produtores de evento, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, pelo ISSQN devido aos serviços a eles prestados, decorrentes dos eventos supramencionados; XII - As incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, sobre todos os serviços prestados em obras localizadas dentro do Município de Carazinho e em relação aos serviços sub-empreitados, pelo ISSQN devido sobre serviços a elas prestados; XIII - As empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica hospitalar, através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo ISSQN devido sobre serviços a elas prestados; XIV - As empresas de correios e telégrafos, concessionárias, detentoras ou permissionárias do serviço de transmissão e recepção de mensagens escritas, fonadas, telegrafadas, televisionadas, faladas ou difundidas por quaisquer outros meios, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; XV - O Município de Carazinho, por seus poderes Executivo e Legislativo, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; XVI - Administradoras e condomínios, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; XVII - Administradoras de aeroportos, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; LEI Nº 6.129 XVIII - O organizador, promotor, proprietário ou responsável pelo estabelecimento onde se realizam bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, pelo ISSQN relativo aos serviços a ele prestados: XIX - As empresas de vigilância pessoal ou eletrônica, pelo ISSQN relativo aos serviços a elas prestados; Art. 2º Fica acrescido o §4º ao artigo 2º da Lei 5.807/03 de 09/01/03: §4º O substituto tributário deverá entregar mensalmente no Setor de Fiscalização, Secretaria Municipal da Fazenda, até o 5º útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, a Declaração de Retenção de ISSQN, conforme modelo a ser fornecido pela Fiscalização Tributária, que deverá conter, no mínimo, a discriminação dos contribuintes alcançados pela retenção no período, bem como o CNPJ destes contribuintes, o valor da nota fiscal, base de cálculo do tributo e valor retido. Art. 3º Esta Lei entra em vigor decorridos 90(noventa) dias da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 10 . 2004


Lei Municipal Nº 6128

LEI Nº 6.128, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 228.511,00 ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 228.511,00 (Duzentos e vinte oito mil, quinhentos e onze mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1212202312.045 - Funcionamento do Centro de Recursos Pedag. – CRP 338-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 3.000,00 0701.1212202312.206 - Manut. Depto. Educação Ensino Fundamental 352-2/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 33.000,00 0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 57.000,00 394-8/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 13.500,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 432-4/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 10.000,00 438-3/339039140000 - Serviços Estagiários................................................ R$ 10.000,00 0701.1236502352.051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 448-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 26.000,00 457-0/339039140000 - Serviços Estagiários................................................ R$ 12.500,00 0701.1236602372.054 - Manut. Classes de Educação Jovens e Adultos 469-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 22.000,00 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’S 1356-0/319004010000 - Contrat Tempo Determ. Profess. 60%.....................R$ 32.500,00 503-7/339014010000 - Diárias dos Servidores.............................................R$ 2.000,00 0702.1236702362.068 - Manut. de Atividades Educação Especial 520-7/319013010200 - FGTS-Professores Ef. Exerc. do Magistério............R$ 900,00 0707 - Difusão Cultural 0707.0927201522.090 - Contrib. p/RPPS Servid. Cultura e Biblioteca 601-7/319013030100 - RPPS – Servidores..................................................R$ 5.111,00 0707.1339202822.088 - Manutenção de Atividades do Depto. de Cultura 614-9/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 1.000,00 LEI Nº 6.128 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 0902 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 0902-99 - Reserva de Contingencia 967-9/9.9.9.9.99000000 - Reserva de Contingência........................................ R$ 187.000,00 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 494-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 35.400,00 0707 - Difusão Cultural 0707.1339200432.231 - Manut. dos Progr de Capac. Qualif Prof. Educação 602-5/339014010000 - Diárias dos Servidores.............................................R$ 600,00 604-1/339039050000 - Serviços de Transportes..........................................R$ 200,00 0707.1339202821.044 - Reequipamento De Depto. Cultura 607-6/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 362,00 0707.1339202822.088 - Manut. de Atividades do Depto. de Cultura 616-5/339014010000 - Diárias dos Servidores.............................................R$ 683,00 0707.1339202822.089 - Manutenção da Biblioteca Publica 626-2/339014010000 - Diárias dos Servidores.............................................R$ 500,00 627-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral..........................R$ 915,00 628-9/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..............................R$ 2.000,00 629-7/339039050000 - Serviços de Transportes..........................................R$ 200,00 630-0/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal...............R$ 500,00 632-7/339039220000 - Assinaturas Jornais, Revistas e Periodidos.............R$ 151,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMEC/ cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 2004


Lei Municipal Nº 6127

LEI Nº 6.127, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. Autoriza a instituição de Loteamento Popular mediante criação de terrenos urbanizados destinados assentamento e reassentamento, mediante concessão de direito real de uso. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um Loteamento Popular, mediante a criação de terrenos urbanizados, na área adquirida pelo Município de Carazinho, conforme Lei nº 6.104, de 27/07/2004, matriculada sob nº 18629, Lº 2, do Registro Imóveis de Carazinho e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º Os terrenos urbanizados de que trata o artigo anterior, serão destinados a assentamento e reassentamento de famílias de baixa ou nenhuma renda. Art. 3º A transferência dos lotes se fará mediante concessão de direito real de uso. Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Municipal da Habitação a indicação das famílias a serem assentadas e reassentadas no Loteamento instituído por esta Lei, dentre as inscritas e segundo critérios a serem estabelecidos pelo próprio conselho. Art. 4º As despesas decorrentes da urbanização dos lotes correrá à conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 19 de outubro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 10 . 2004


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