LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5932

LEI Nº 5.932, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2003, no valor de R$ 1.800,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Mun. de Esportes e Lazer 0205.2781205622.019 - Manutenção Geral do Setor e Equipamentos 319016020000 - Serviços Extraordinários Horas Extras..................R$ 1.800,00 Art. 2º Servirá de recurso para despesa a arrecadação a maior proveniente das receitas diversas do Departamento de Esportes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 03 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5931

LEI Nº 5.931, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 3.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060204082.171 - Manutenção Incremento FUNDEA/Progr.Troca-Troca 1059-6/459066020000 - Concessão de Financiamento a Contribuintes......R$ 3.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1102 - Depto. Agropecuária 1102.2060204082.169 - Criação de Condomínios Rurais 1054-5/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 500,00 1055-3/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.......................R$ 1.000,00 1102.2060204082.170 - Impl.Programa Incentivo a Piscicultura 1056-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes.................................R$ 1.500,00 1057-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.......................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 03 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5930

PROJETO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.930, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. .........5.585 /031 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 328010.0000,00. . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, ALEXANDRE ANDRÉ. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 328010.0000,00 (trinta e doisoitenta(dez mil reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 .................................................................... - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 ................................................................... - Câmara Municipal 0101.010310001.2.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 20-5/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores..................................R$ 7.000,00 Depto. Municipal de Obras e Serviços 0101.010805010012.001.16885312.134 - Manutenção e Funcionamento do LegislativoManut. do Depto. de Obras e Serviços27-225-6/33903007000030010000 - Materiais de ExpedienConsumo Diversoste e Informática..................................R$ 580.000,00 30-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ............................R$ 20.000,00 12-4382-4/313202001200000 ............................................ - Material de ConsumoOutros Serviços e Encargos R$ ......................................................................... 10.000,0055.000,00 383-2/31320200 ....................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 ...................................................................... - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 ....................................................................... - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 ....................................................................... - Câmara Municipal 0101.010310001.1.002 - Construção sede nova 2-7/ 0101.99999992.003 - Reserva de Contingência 17-5/99990000 ......................................................................... - Reserva de Contingência R$ 10.000,002-7/449051010000 - Obras e Instalações .....................................................R$ 3280.000,00 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO - Depto. de Agropecuária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5929

LEI Nº 5.929, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 4.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Mun. de Esportes e Lazer 0205.2781205622.020 - Manutenção de Campeonatos 156-2/339031010000 - Premiações Cult., Artísticas, Científicas, Desport........R$ 4.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Mun. de Esportes e Lazer 0205.2781205621.013 - Reforma Geral do Prédio da Acapesu 135-0/339030060000 - Materiais de Contrução em Geral................................R$ 2.500,00 0205.2781205622.019 - Manutenção Geral do setor e Equipamentos 142-2/339014010000 - Diárias dos Servidores.................................................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 03 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5928

LEI MUNICIPAL Nº 5.928, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de frase de combate às drogas em propaganda em Carazinho, e dá outras providências. Autor: Vereador Luís Giovani dos Santos VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Deverá constar da publicidade de atos da administração direta e indireta do Município, veiculados em Out-door, jornais, revistas e televisão, em qualquer destaque, ao final de cada mensagem, a frase “Diga sim à vida: não use drogas”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 02 de setembro de 2003. Vereador Antônio Azir Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Paulino de Moura 1º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5927

LEI MUNICIPAL Nº 5.927/03 Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Grupo de Surdos de Carazinho - RS, e dá outras providências. Autor: Vereador Paulo Silva ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação do Grupo de Surdos de Carazinho, entidade civil sem fins lucrativos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/168/2003/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5926

LEI MUNICIPAL Nº 5.926/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 1.200,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1103 - Depto. de Indústria e Comércio 1103.2266104512.174 - Exposições de Feiras/Convênios e Acordos 1126-6/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferências, Cursos....................R$ 1.200,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060604192.167 - Manutenção Geral do Departamento 1086-3/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferências, Cursos.....................R$ 200,00 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104512.173 - Manutenção Geral Unidade e Distrito Industrial 1121-5/339039230000 - Congresso, Simpósio, Conferências, Cursos..........................R$ 500,00 1103.2266104512.176 - Manutenção do Programa Empresarial 1136-3/339039230000 - Congressos, Simpósios,Conferências, Cursos........................R$ 500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5925

LEI MUNICIPAL Nº 5.925/03 Altera a destinação de concessão de auxílio financeiro constante da Lei Municipal nº 5.797/02. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinado à Associação de Moradores do Bairro Brandina (Aquisição de terreno e construção da sede), constante da Lei Municipal nº 5.797, de 27 de dezembro de 2002. Art. 2º - É concedido auxílio financeiro de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação dos Policiais Civis de Carazinho – APOCCAR destinado para conclusão da construção da sede, no presente exercício. Art. 3º - Servirá de recurso para pagamento do auxílio de que trata o artigo anterior, a verba extinta pelo artigo 1º, desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5923

LEI MUNICIPAL Nº 5.923/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para a Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho, no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro para a Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho, para conclusão de obra e melhoria das instalações de sua sede própria, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mediante abertura de Crédito Especial, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301- Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300000.004 ............................................................................ - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1377-3/445042010000 ................................................................................ - Auxílio para Obras e Instalações R$ ........................................................................... 1.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301- Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300000.004 ............................................................................ - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1376-5/335043010000 ................................................................................ - Subvenções Sociais R$ 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5922

LEI MUNICIPAL Nº 5.922/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Fundação Fraternidade, no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Fundação Fraternidade, para despesas com a manutenção da Fundação, mediante abertura de crédito especial no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Objetivo: Pagamento das despesas de luz e aluguel referente às instalações da retransmissora da TV Canção Nova, com sede no Edifício do Condomínio Everest Center. Art. 2º - As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301- Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884300000.004 ............................................................................ - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1376-5/335043010000 - Subvenções Sociais ......................................... R$ 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5921

03 Psicólogo TC -03 -04 02 Sanitarista TC -03 -03 04 Técnico em Contabilidade TC -03 -02 02 Técnico Rural TC -03 -01 LEI MUNICIPAL N.º 5.921/03 415 Professor Quadro de Carreira M-10-01 10 Especialista em Educação - Supervisor Escolar M-10-02 05 Especialista em Educação - Orientador Educacional M-10-02 (NR) Parágrafo Único - Para os cargos do grupo Técnico-Científico citados no artigo anterior não foi informado o 4º elemento que indica o padrão que define o vencimento básico, por já constar no parágrafo único do artigo 3º. Art. 7º - Ficam alterados alguns dispositivos constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 5.242/98, modificado pela Lei Municipal nº 5.330/99, que estabelece a síntese das atribuições, condições de trabalho, recrutamento e lotação dos cargos de Provimento Efetivo do Município, constante do anexo I que é parte integrante desta Lei. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd LEI MUNICIPAL N.º 5.921/03

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5920

LEI MUNICIPAL Nº 5.920/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 43.700,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200301.005 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 39-6/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 5.000,00 0201.0412200302.011 - Recepções e Homenagens a Autoridades 42-6/339039080000 - Serviços de Recepção......................................................R$ 150,00 0205 - Depto.Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.020 - Manutenção de Campeonatos 156-2/339031010000 - Premiações Culturais,Artísticas,Cientif.Desport..............R$ 1.200,00 0205.2781205622.021 - Conservação de Prédios 162-7/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto...............................R$ 1.000,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0602 - Tesouraria 0602.0412200302.038 - Manutenção Geral da Tesouraria 282-8/339014010000 - Diárias dos Servidores....................................................R$ 1.000,00 11 - SECR.MUNIC.DESENVOLVIMENTO,AGRIC. 1101 - Gabinete Secretaria de Desenvolvimento 1101.0412200302.160 - Manutenção Geral da Secretaria 1039-1/339039100000 - Serviços de Telecomunicações......................................R$ 2.000,00 1522-9/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos...............R$ 4.200,00 1105 - Depto.Turismo 1105.2369504722.186 - Manutenção Geral Departamento Turismo 1194-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...............................R$ 1.850,00 12 - SECR.MUNIC.HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete Secr.Habitação e Assistência Social 1201.0824401252.188 - Manutenção.Ativid.Adm.Tecn.Secretaria 1230-0/339039100000 - Serviços de Telecomunicações....................................R$ 1.000,00 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.198 - Manutenção Progr. Assistência ao Menor 1277-7/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.............................R$ 1.000,00 1202.0824401252.191 - Manutenção Progr. Assistência Social Geral 1318-8/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.............................R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.920/03 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Públicas, Restit.Indeniz.Divulg. 1350-1/339035010000 - Serviços de Consultoria c/ PF ou PJ...........................R$ 7.800,00 1360-9/339039240000 - Associações, Federações e Confederações...............R$ 15.500,00 TOTAL...................................................................................................................R$ 43.700,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SECR.MUNIC.DESENVOLVIMENTO,AGRIC. 1101 - Gabinete Secretaria de Desenvolvimento 1101.0412200302.160 - Manutenção Geral da Secretaria 1024-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..................R$ 4.200,00 1105 - Depto.Turismo 1105.2369505721.090 - Aquisição de Equipamentos 1179-7/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 1.850,00 1106 - Depto. de Obras e Serviços do Interior 1106.2678205362.216 - Manut.Depto.de Obras e Serviços Interior 1202-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores................................R$ 18.000,00 1203-3/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes.......................................R$ 5.300,00 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0411200306.003 - Manutenção Centro de Educ. Profiss. –PROEP 1399-4/339035010000 - Serviços de Consultoria c/ PF ou PJ...........................R$ 4.800,00 2001.0412200306.004 - Gerenciamento do PROEP de Carazinho 1407-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ............................R$ 9.550,00 TOTAL...................................................................................................................R$ 43.700,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 SMF/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5520

LEI MUNICIPAL Nº 5.520/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 1.495.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.495.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.XXX - Manut. da Assistência Emergencial e Hospitalar 31320200 - Outros Serviços e Encargos........................R$ 1.430.000,00 Objetivo: fazer frente à ampliação da demanda e pelos novos serviços gerados pela alteração da forma do processo de municipalização, em despesas de assistência emergencial e hospitalar; Recursos: R$ 1.430.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 903 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.XXX - Reequipamento da Central de Transportes 41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente.............. R$ 65.000,00 Objetivo: adquirir uma caminhonete para o transporte de pacientes, para fazer frente à ampliação da demanda e pelos novos serviços gerados pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: R$ 65.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o repasse fundo a fundo, do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional da Saúde, oriundo da formação do teto financeiro do Município no Processo de Municipalização Plena da Atenção Básica, de acordo com a Norma de Orientação Básica nº 01/96-MS, no valor de R$ 1.495.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5519

LEI MUNICIPAL Nº 5.519/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de R$ 1.362.018,28. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.362.018,28 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, dezoito reais e vinte e oito centavos), para suplementação das dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.007 - Requip. das Unidades de Saúde 391-3/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... R$ 20.000,00 Objetivo: Aquisição de instrumental para gabinetes odontológicos, um micro computador PC, com impressora; Recursos: R$ 20.000,00 da transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde. 0902.13754281.019 - Reequipamento do Ambulatório de Saúde Mental 394-8/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... R$ 2.000,00 Objetivo: Melhorar as condições de atendimento às pessoas portadoras de sofrimento mental; Recursos: R$ 2.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754281.021 - Reequipamento da Vigilância Epidemiológica 395-6/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... R$ 8.000,00 Objetivo: Adquirir um veículo usado para transporte; Recursos: R$ 8.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754281.055 - Reequipamento do CEM, SAE, CAISM e CAISC 397-2/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... R$ 2.000,00 Objetivo: Melhorar as condições de atendimento dos usuários do SUS, com a instalação de uma central de marcação de consultas informatizada; Recursos: R$ 2.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754281.126 - Reequip. Gabinete da Secretaria/Adm. Geral 400-6/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... R$ 15.000,00 Objetivo: Melhorar as condições de atendimento administrativo e preparação para implementação do Cartão SUS; Recursos: R$ 15.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.011 - Programa de Saúde da Família - PSF 404-9/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 20.000,00 405-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 10.000,00 Objetivo: ampliar as ações básicas de saúde, do Programa de Saúde da Família; Recursos: R$ 30.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.023 - Manutenção do Programa de Saúde Bucal 412-0/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 41.300,00 413-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 3.968,63 Objetivo: Ampliar as ações, atendimentos e serviços do Programa de Saúde Bucal; Recursos: R$ 25.268,63 da transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde e R$ 20.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.027 - Manut. Programa Agentes Comunitários de Saúde 415-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores......... R$ 4.000,00 Objetivo: ampliar a equipe de servidores para atender a demanda de serviços gerada pelo cadastramento dos usuários para introdução do Cartão SUS; Recursos: R$ 4.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.029 - Manut. e Funcionamento Programa de Carência Nutricional 425-1/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 30.000,00 2 Objetivo: ampliar a distribuição de leite e óleo de soja para crianças em estado de risco; Recursos: R$ 30.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.031 - Manut. Programa Assist. Farmacêutica Básica 429-4/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 48.749,65 Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica; Recursos: R$ 8.749,65 da transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde e R$ 40.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.038 - Manut. da Assist. Laboratorial de Análises Clínicas 437-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 64.000,00 Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento da Assistência Laboratorial, inclusive com a compra de serviços de laboratórios vinculados ao SUS; Recursos: R$ 64.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.039 - Manut. do Ambulatório Municipal 439-1/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores......... R$ 19.000,00 Objetivo: fazer frente à ampliação da demanda gerada pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: R$ 19.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.040 - Manut. e Funcionamento do Ambulatório de Saúde Mental 449-9/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 5.000,00 450-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 3.000,00 Objetivo: ampliar as ações o crescimento da demanda de assistência a pacientes portadores de transtornos mentais; Recursos: : R$ 8.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.041 - Assistência Diagnóstico por Imagem e Métodos Gráficos 454-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 100.000,00 Objetivo: Ampliar as ações de manutenção, funcionamento e serviços oferecidos pelo Centro de Diagnóstico por Imagem e Métodos Gráficos; Recursos: R$ 40.000,00 da transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde e R$ 60.000,00 da 3 transferência da Unão/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.042 - Manut. da Vigilância Epidemiológica 459-6/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 3.000,00 460-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 2.000,00 Objetivo: ampliar as ações, tendo em vista a mudança do estágio do processo de municipalização da saúde; Recursos: R$ 5.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.043 - Manut. da Vigilância Sanitária e Ambiental 466-9/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 3.000,00 467-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 2.000,00 Objetivo: fazer frente às novas incumbências de acordo a mudança do estágio de municipalização; Recursos: R$ 5.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.044 - Manutenção da Assistência Terapêutica 474-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 710.000,00 Objetivo: fazer frente à ampliação da demanda e de serviços novos gerados pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: : R$ 710.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.099 - Manut. do Gabinete Administrativo da Secretaria 481-2/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 15.000,00 482-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 20.000,00 Objetivo: ampliar as ações, tendo a mudança da forma de municipalização do Sistema Único da Saúde; Recursos: : R$ 35.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.100 - Manut. do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS 485-5/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde.......R$ 12.000,00 488-0/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 26.500,00 489-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 5.500,00 Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em função da mudança do estágio da municipalização da saúde; Recursos: R$ 20.000,00 da transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde e R$ 24.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema 4 Municipal da Saúde. 0902.13754282.101 - Manut. do CEM, SAE, CAISM e CAISC 493-6/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde.......R$ 110.000,00 496-0/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 15.000,00 497-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 5.000,00 Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Centro de Especialidades Médicas, para fazer frente às despesas em decorrência da ampliação da demanda, em função da alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: R$ 10.000,00 da transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde e R$ 120.000,00 da transferência da Unão/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.103 - Manut. Unidades Básicas de Saúde 507-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 5.000,00 Objetivo: atender a ampliação da demanda gerada pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: R$ 5.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.104 - Manut. Central Transporte de Pacientes 512-6/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 15.000,00 513-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 10.000,00 Objetivo: fazer frente ao aumento da demanda em virtude da alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: R$ 25.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.105 - Manut. da Coordenadoria local do SUS 516-9/31110201 - Diárias dos Servidores................................. R$ 2.000,00 519-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 5.000,00 Objetivo: fazer frente à demanda de viagens a Porto Alegre, para inter-relações com a Secretaria de Estado da Saúde, em virtude da alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: R$ 7.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. TOTAL...................................................................... R$ 1.362.018,28 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: 5 a) repasse fundo a fundo, da Secretaria Estadual da Saúde, em caráter extraordinário, no valor de R$ 124.018,28 (cento e vinte quatro mil, dezoito reais e vinte e oito centavos); b) repasse fundo a fundo, do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional da Saúde, oriundo da formação do teto financeiro do Município no Processo de Municipalização Plena da Atenção Básica, de acordo com a Norma de Orientação Básica nº 01/96-MS, no valor de R$ 1.238.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5518

LEI MUNICIPAL Nº 5.518/01 Amplia e inclui metas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam ampliadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, nos órgãos, unidades, programas e sub-programas orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas e ações: I) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento das Unidades de Saúde, com Ênfase p/ a Construção de Rede para Informatização do SUS; Objetivo: Aquisição de instrumental para gabinetes odontológicos, um micro computador PC, com impressora; Recursos: Transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde; Valor: R$ 20.000,00; II) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Programa de Saúde Bucal; Objetivo: Ampliar as ações, atendimentos e serviços do Programa de Saúde Bucal; Recursos: Transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde; Valor: R$ 25.268,63; III) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Programa de Saúde Bucal; Objetivo: Ampliar as ações, atendimentos e serviços do Programa de Saúde Bucal; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 20.000,00; IV) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica; Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica; Recursos: Transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde; Valor: R$ 8.749,65; V) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica; Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 40.000,00; VI Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Assistência Diagnóstico por Imagem e Métodos Gráficos; Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Centro de Diagnóstico por Imagem e Métodos Gráficos; Recursos: Transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde; Valor: R$ 40.000,00; VII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Assistência Diagnóstico por Imagem e Métodos Gráficos; Objetivo: Ampliar as ações de manutenção, funcionamento e serviços oferecidos pelo Centro de Diagnóstico Imagem e Métodos Gráficos, conforme o Projeto de Municipalização Plena do Sistema Municipal; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 60.000,00; VIII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; Recursos: Transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde; Valor: R$ 20.000,00; IX) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em função da mudança do estágio da municipalização da saúde; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 24.000,00; X) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Centro de Especialidades Médicas; Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Centro de Especialidades Médicas; Recursos: Transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde; Valor: R$ 10.000,00; XI) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção da Assistência Laboratorial de Análises Clínicas; Objetivo: 2 Ampliar as ações de manutenção e funcionamento da Assistência Laboratorial, inclusive com a compra de serviços de laboratórios vinculados ao SUS; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 64.000,00; XII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento do Ambulatório de Saúde Mental; Objetivo: Melhorar as condições de atendimento às pessoas portadoras de sofrimento mental; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 2.000,00; XIII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento da Vigilância Epidemiológica; Objetivo: Adquirir um veículo usado para transporte; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 8.000,00; XIV) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção da Vigilância Epidemiológica; Objetivo: ampliar as ações, tendo em vista a mudança do estágio do processo de municipalização da saúde; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 5.000,00; XV) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento das Unidades CEM, SAE, CAISM e CAISC; Objetivo: Melhorar as condições de atendimento dos usuários do SUS, com a instalação de uma central de marcação de consultas informatizada; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 2.000,00; XVI) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção da Unidades CEM, SAE, CAISM e CAISC; Objetivo: fazer frente às despesas em decorrência da ampliação da demanda, em função da alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 120.000,00; XVII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento/Informatização do Gabinete Administrativo; Objetivo: Melhorar as condições de atendimento administrativo e preparação para implementação do Cartão SUS; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 15.000,00; 3 XVIII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Gabinete Administrativo; Objetivo: ampliar as ações, tendo a mudança da forma de municipalização do Sistema Único da Saúde; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 35.000,00; XIX) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção e Funcionamento do PSF; Objetivo: ampliar as ações básicas de saúde, do Programa de Saúde da Família; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 30.000,00; XX) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção e Funcionamento do Programa de Carência Nutricional; Objetivo: ampliar a distribuição de leite e óleo de soja para crianças em estado de risco; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 30.000,00; XXI) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção e Funcionamento do Ambulatório de Saúde mental; Objetivo: ampliar as ações o crescimento da demanda de assistência a pacientes portadores de transtornos mentais; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 8.000,00; XXII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção e Funcionamento da Vigilância Sanitária e Ambiental; Objetivo: fazer frente às novas incumbências de acordo a mudança do estágio de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 5.000,00; XXIII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção e Funcionamento das Unidades Básicas de Saúde; Objetivo: atender a ampliação da demanda gerada pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 5.000,00; 4 XXIV) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção e Funcionamento da Central de Transporte de Pacientes; Objetivo: fazer frente ao aumento da demanda em virtude da alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 25.000,00; XXV) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção e Funcionamento da Coordenadoria Local do SUS; Objetivo: fazer frente à demanda de viagens a Porto Alegre, para inter-relações com a Secretaria de Estado da Saúde, em virtude da alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 7.000,00; XXVI) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção Programa Agentes Comunitários de Saúde; Objetivo: ampliar a equipe de servidores para atender a demanda de serviços gerada pelo cadastramento dos usuários para introdução do Cartão SUS; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 4.000,00; XXVII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Ambulatório Municipal; Objetivo: fazer frente à ampliação da demanda gerada pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 19.000,00; XXVIII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção da Assistência Terapêutica; Objetivo: fazer frente à ampliação da demanda e de serviços novos gerados pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 710.000,00; Art. 2º - Ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, nos órgãos, unidades, programas e sub-programas orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas e ações: I) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção da Assistência Emergencial e Hospitalar; Objetivo: fazer frente à 5 ampliação da demanda e pelos novos serviços gerados pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 1.430.000,00; II) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento da Central de Transportes; Objetivo: adquirir uma caminhonete para o transporte de pacientes, para fazer frente à ampliação da demanda e pelos novos serviços gerados pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 65.000,00; Art. 3º - Servirá de cobertura para as metas ampliadas e incluídas pelos artigos primeiro e segundo, nos termos da Lei Municipal nº 5.439 e suas alterações - LDO 2001, os seguintes recursos: a) repasse fundo a fundo, da Secretaria Estadual da Saúde, em caráter extraordinário, no valor de R$ 124.018,28 (cento e vinte quatro mil, dezoito reais e vinte e oito centavos); b) repasse fundo a fundo, do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional da Saúde, oriundo da formação do teto financeiro do Município no Processo de Municipalização Plena da Atenção Básica, de acordo com a Norma de Orientação Básica nº 01/96-MS, no valor de R$ 2.733.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2001


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