LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5947

LEI Nº 5.947, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para a Liga Carazinhense de Bocha e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Liga Carazinhense de Bocha, para realização da 6ª Copa o Bombeador de Bocha, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º Para contabilização do auxílio autorizado pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do exercício, no mesmo valor, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro Liga Carazinhense de Bocha 335043010000 - Subvenções Sociais ............................................... R$ 3.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manut. Geral do Depto. de Trânsito 113-9/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras.................R$ 3.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 24 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5946

LEI Nº 5.946, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 646.160,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 646.160,00 (Seiscentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.092720152 - Previdência Social Serv. Ativos, Inativos e Pensionistas 0701.0927201522.046 - Contribuição para RPPS Administração Geral 336-0/319013030100 - RPPS Servidores...............................................R$ 9.000,00 0701.0927201522.066 - Contribuição para RPPS Transporte Esc e Educ 342-5/319013030100 - RPPS SERVIDORES........................................R$ 3.000,00 0701.103010177 - Plano de saúde dos servidores. 0701.1030101772.209 - CONTRIBUIÇÃO Plano de Saúde/CAPSEM EDUC. INFANTIL 344-1/319008070000 - Contrib.da Ent. p/atend. Saúde Servidor............R$ 5.000,00 0701.121220231 - Administração do sistema municipal de ensino 0701.1212202312.044 - Funcionamento do CME 367-0/319011010000 - Vencimentos e vant.fixas dos servidores............R$ 1.700,00 368-9/319046020000 - Auxilio alimentação servidores............................R$ 1.000,00 0701.1212202312.045 - Funcionamento Centro de Recursos Pedagógicos 378-6/319011010000 - Vencimentos e vant.fixas dos servidores............R$ 35.000,00 381-6/319046020000 - Auxilio alimentação servidores............................R$ 1.250,00 0701.1212202312.206 - Manutenção Deptº Educação Ensino Fund. MDE 390-5/319011010000 - Vencimentos e vant.fixas dos servidores............R$ 74.000,00 392-1/319013020100 - INSS Servidores..................................................R$ 1.500,00 393-0/319046020000 - Auxilio alimentação servidores.......................... R$ 25.000,00 0701.12274 - PREVIDENCIA ESPECIAL 0701.1227401542.065 - PASEP- Servidores 419-7/319047010100 - PASEP- Servidores-............................................R$ 21.000,00 0701.12361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0701.1236102322.057 - Manutenção de atividades das EMEFS 427-8/319011010000 - Vencimentos e vant.fixas dos servidores............R$ 95.000,00 LEI Nº 5.946 0701.1236102392.060 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 442-1/319011010000 - Vencimentos e vant.fixas dos servidores............R$ 18.000,00 1547-4/319016020000 - Serviços Extraordinários Horas-Extras...............R$ 1.800,00 449-9/339039050000 - Serviços de Transportes................................. ...R$ 8.110,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 470-7/339036020000 - Aluguel Imóveis Direto c/ Pessoa Física..............R$ 700,00

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5945

LEI Nº 5.945, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003. Dá nova denominação a parte da Rua David Canabarro. Autores: Vereadores Ronaldo de Oliveira, João Mafalda e Antônio Azir. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trecho da Rua David Canabarro, entre o Matinho dos Loeff, no Bairro Loeff, indo até a sanga que faz divisa com o Bairro Oriental, será denominada de Rua Plínio Brasil Milano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração OP/202/2003/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5944

LEI Nº 5.944, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003. Altera a denominação da Rua Não Me Toque, localizada no Bairro Fey. Autores: Vereadores Severino Cândido do Nascimento e Paulo Silva. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua Não Me Toque, localizada no Bairro Fey, passa a denominar-se de Avenida Irineu dos Santos Mateus. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Op/201/2003/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5943

PROJETO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.943, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003..........5.585 /031 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 58010.0000,00. . ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - AutorizaFica o Poder Executivo autorizado aa abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 58010.0000,00 (cincooitenta(dez mil reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 ................................................................... - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 .................................................................. - Câmara Municipal 0101.010310001.2.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 29-9Depto. Municipal de Obras e Serviços 0101.010805010012.001.16885312.134 - Manutenção e Funcionamento do LegislativoManut. do Depto. de Obras e Serviços27-2/3390390500010000 - Materiais de Consumo DiversosServiços de Transporte.............................................R$ 580.000,00 12-4382-4/313202001200000 ............................................ - Material de ConsumoOutros Serviços e Encargos R$ ......................................................................... 10.000,0055.000,00 383-2/31320200 ....................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 ...................................................................... - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 ....................................................................... - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 ..................................................................... - Câmara Municipal 0101.010310001.21.0021 - Construção sede novaConservação dos Prédios e Quipamentos 0101.99999992.003 - Reserva de Contingência 17-5/99990000 ......................................................................... - Reserva de Contingência R$ 10.000,002-76-0/443390391151010000 - Obras e InstalaçõesServiços Manut.Prédios, Equip. e Instalações ..................................................R$ 805.000,00

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5942

LEI Nº 5.942, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Cabos e Soldados de Carazinho e abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos Cabos e Soldados de Carazinho - ABECAR, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.XXX - Conc. Auxílios Financeiros a Ass.dos Cabos e Soldados de Caraz. 445042010000 - Aux.p/ Obras e Instalações ................................... R$ 1.500,00 Objetivo: iniciar a construção da sede da Associação dos Cabos e Soldados de Carazinho na rua XV de novembro, s/nº. Art. 2º Servira de cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Muni. De Trânsito 0204.2678205312.018 - Manut. Geral do Depto. Trânsito 124-4/339036010000 - Autônomos...........................................................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5941

LEI Nº 5.941, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 32.178,66. . ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 32.178,66 (trinta e dois mil, cento e setenta e oito reais, sessenta e seis centavos ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 1308 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIOSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 13010805 - Encargos Comuns a Órgãos DiversosDepto. Municipal de Obras e Serviços 13010805.2884500000.005 - Manut. ao Corpo de Bombeiros de CarazinhoManut. do Depto. de Obras e Serviços 1379-0/3390410100001200000 ................................................................ - Contribuições das Forças AuxiliaresMaterial de Consumo ......................................................... R$32.178,6655.000,00 383-2/31320200 .................................................................................. - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 .................................................................................. - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2002 do FUNREBOM, no valor de R$ 32.178,66os recursos da redução de saldos das seguintes dotações:. - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 0 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 .................................................................................. - Equipamentos e Mat. Permamente R$ .............................................................................. 2.000,00 1102.04150881.067 - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 .................................................................................. - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF)R$ .............................................................................. 40.000,00 1102.04150891.088 - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 .................................................................................. - Invst.em Regime Execução Especial R$ .............................................................................. 2.000,00 1102.04150892.046 - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 .................................................................................. - Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 1102.04160961.076 - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 .................................................................................. - Obras e Instalações R$ 2.550,00

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5940

LEI Nº 5.940, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003. Reconhece como de Utilidade Pública à Associação Carazinhense de e para deficientes visuais. Autor: Vereador Paulo Silva ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal para o Município de Carazinho, a Associação Carazinhense de e para deficientes visuais, entidade civil, sem fins lucrativos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração OP/191/2003/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5939

LEI Nº 5.939, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza contratação emergencial de 8 (oito) serventes, abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 6.700,00 e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 8 (oito) serventes, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestarem serviços, junto às Escolas Municipais de Carazinho. Art. 2º Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior fica autorizado abertura de um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), sob a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE 0701.1236102322.057 - Manutenção de Atividades das EMEFs 425-1/319004040000 - Contrat. Tempo Determ. Profiss. Dem. Áreas...R$ 6.700,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais (INSS) dos servidores contratados para o cargo de servente e prestarem serviços junto às escolas municipais. Art. 3º Para contabilização das despesas de remuneração e encargos sociais, criadas pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 460-0/319004040000 - Contrat. Tempo Determ. Profiss. Dem. Áreas.....R$ 1.250,00 0701.1236602371.035 - Reequipamento Classes Educação – Jovens e Adultos 505-3/319046020000 - Auxílio – Alimentação – Servidores.....................R$ 5.450,00

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5938

LEI Nº 5.938, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2003, no valor de R$ 500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 339031010000 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient.,Desp.......R$ 500,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.022 - Eventos de Recreação e Lazer 163-5/339031010000 - Premiações Culturais, Artist., Cient.Desp..............R$ 300,00 164-3/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.......................R$ 200,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5937

LEI Nº 5.937, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza realização de concorrência pública para arrendamento de veículo do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a promover concorrência pública para arrendamento de veículo Caravan ambulância placa IFY 0694, de propriedade do Município. Art. 2º O arrendamento constante do artigo anterior servirá para que a empresa que queira executar os serviços de remoção de vítimas de traumas, provocados por acidentes de trânsito, dentro do perímetro urbano do Município, até o Hospital de Caridade de Carazinho, sete dias por semana, 24 horas por dia. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5936

LEI Nº 5.936, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Prestação de Serviços com Universidade Luterana do Brasil – ULBRA e com profissionais da Educação Municipal de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, Campus Carazinho, e com profissionais da Educação que atuam nas escolas municipais de Carazinho, visando a titulação e capacitação desses profissionais em nível superior. Parágrafo Único. Os profissionais da educação que se refere este artigo, devem ser funcionários efetivos do quadro do funcionalismo Público Municipal. Art. 2º O Convênio refere-se ao curso de graduação de Pedagogia - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Campus Carazinho. Art. 3º A duração do Convênio será de agosto de 2003 a julho de 2007. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5935

LEI Nº 5.935, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. Assegura, aos maiores de 60 anos, 50% (cinqüenta por cento) de desconto no preço de ingressos para cinemas, cineclubes, teatros, eventos esportivos, espetáculos circenses e musicais e dá outras providências. Autor: Vereador Luís Giovani dos Santos. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado aos maiores de 60 (sessenta) anos o direito de adquirir ingressos para cinemas, cineclubes, teatros, eventos esportivos, espetáculos circenses e musicais, com 50% (cinqüenta por cento) de desconto do preço normalmente cobrado. Art. 2º - O desconto previsto no artigo anterior, será aplicado somente nos eventos que se realizarem de segunda a quinta-feira. Art. 3º - Os beneficiados por esta Lei deverão comprovar a idade, mediante apresentação da carteira de identidade. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 09 de setembro de 2003. Vereador Antônio Azir

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5934

LEI Nº 5.934, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. Cria, altera e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Organização Administrativa Básica do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município, os cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas, a saber: Na Secretaria Municipal da Fazenda Denominação Padrão Nº de vagas Atribuições Diretor de Licitações CC-6/FG-6 01 Coordenação de todas as atividades pertinentes a Processos Licitatórios, elaboração de editais e minutas de contratos, publicação na imprensa, cartas-convite, de acordo com a legislação vigente. Na Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social Denominação Padrão Nº de vagas Atribuições Assessor Especial de Assistência Social CC-2/FG-2 01 Executar atividades com a política de assistência Social e as ações comunitárias. Assessor de Direção do Abrigo CC-2/FG-2 01 Assessorar a direção do abrigo nas tarefas de proteção às crianças e adolescentes. Na Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito - DMT Denominação Padrão Nº de vagas Atribuições Assessor de Gabinete CC-2/FG-2 01 Assessoramento a todos os atos e trabalhos realizados pelo Departamento Municipal de Trânsito, principalmente em relação ao Código Nacional de Trânsito, sinalização viária e atendimento ao público. LEI Nº 5.934 Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio Denominação Padrão Nº de vagas Atribuições Assessor de Assuntos da Incubadora CC-2/FG-2 01 Executar ações de apoio ao Secretário incluindo atividades de gerenciamento da Incubadora Empresarial.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5933

LEI Nº 5.933, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Norte dos Policiais Rodoviários Federais e abrir Crédito Especial, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Norte dos Policiais Rodoviários Federais, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.XXX - Conc. Auxílios Financeiros a As.Norte dos Policiais Rod.Federais 445042010000 - Aux.p/ Obras e Instalações .................................... R$ 500,00 445042020000 - Aux.p/Equipamentos Mat. Permanente.................R$ 1.500,00 Objetivo: reforma do galpão crioulo (sede) da entidade e aquisição de equipamentos permanente para a Associação Norte dos Policiais Rodoviários Federais. Art. 2º Servira de cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200292.008 - Reformas de Prédios Públicos 36-1/339030060000 - Materiais de Construção em Geral............................R$ 500,00 38-8/339039110000 - Serv.Manut. Prédios, Equip. e Instalação..................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 03 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2003


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