LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6157

LEI Nº 6.157, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola- CIEE e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 40 (quarenta) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único - O limite de 40 (quarenta) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 1.600 (um mil e seiscentas) horas semanais, podendo, conforme a necessidade, haver a contratação de 2 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 3º A duração do Convênio será de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005. Art. 4º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2005: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1212202312.024 - Manutenção Depto. Educação Ensino Fundamental 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.1236102322.034 - Manutenção de Atividades das EMEF’s 33903999010000 - Serviços de Estagiários LEI Nº 6.157 0701.1236502342.029 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 33903999010000 - Serviços de Estagiários 0701.1236502352.030 - Manutenção Atividades da Pré-Escola 33903999010000 - Serviços de Estagiários Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs 2 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6156

LEI Nº 6.156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Cria Cargo em Comissão e Função Gratificada na Organização Administrativa Básica do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal do Município, o cargo de provimento em Comissão e Função Gratificada, a saber: Na Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social Denominação Padrão Nº de vagas Diretor do Abrigo Profª Odila CC-6/FG-6 01 Art 2º O cargo em questão terá as seguintes atribuições: I - Coordenar as atividades desenvolvidas no Abrigo, relacionadas às crianças e adolescentes desamparadas e em situação de risco, seguindo os princípios previstos no estatuto da Criança e do Adolescente, em especial, os elencados no art. 92 da citada lei, preservando à reeducação da criança e do adolescente, à reestruturação da família (com a manutenção dos vínculos, quando possível) e à promoção de atendimento educacional, medido, psicológico, psiquiátrico e assistencial; II - responder como guardião, para todos os efeitos de direito, conforme prevê o art. 92, parágrafo único, do ECA; III - responsabilizar-se, junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por todos os atos decorrentes da coordenação da Casa. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação: 12 - SEC. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gab Secretaria Hab. e Assist. Social 12010824401252.188 - Manut. ativid. Adm. Técn. da Secretaria 1180-0/319011010000 - Venc. e vant. fixas dos serv. ....................... R$ 22.230,00 LEI Nº 6.156 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMHAS/cbs 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6155

LEI Nº 6.155, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004. Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2005, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. § 1º O Orçamento do Município constitui-se em peça única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2005, sendo as receitas e despesas das entidades da administração indireta identificadas com o recurso específico de vinculação. § 2º Constituem anexos e fazem parte desta Lei: I – quadro demonstrativo da receita por fonte; II – tabelas explicativas da receita e da despesa, nos termos do que dispõe o art. 12 da lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados da administração direta; IV – quadros orçamentários consolidados da administração indireta. Art. 2º A Receita Orçamentária está orçada em R$ 59.113.699,22 (cinqüenta e nove milhões, cento e treze mil e seiscentos e noventa e nove reais, vinte e dois centavos), sendo, em conformidade com a legislação em vigor, desdobrada em: I – R$ 50.677.199,22 (cinqüenta milhões, seiscentos e setenta e sete mil e cento e noventa e nove reais, vinte e dois centavos) do Orçamento Fiscal – Administração Direta; a) do valor total acima são destinados R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais) para o orçamento da despesa da FUNDETEC e R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para o orçamento da despesa da FUNDESCAR, não tendo as mesmas apresentado estimativa de receitas próprias ou de outras fontes, as quais, ocorrendo durante o exercício, deverão ser objeto de créditos adicionais. LEI Nº 6.155 II – R$ 8.436.500,00 (oito milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e quinhentos reais) do Orçamento Fiscal do Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM – Administração Indireta, incluído o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Art. 3º A Despesa Orçamentária total autorizada é de R$ 52.659.379,22 (cinqüenta e dois milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais, vinte e dois centavos), sendo ainda prevista, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005, Reserva de Contingência de R$ 6.454.320,00 (seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e trezentos e vinte reais), totalizando a importância de R$ 59.113.699,22 (cinqüenta e nove milhões, cento e treze mil e seiscentos e noventa e nove reais, vinte e dois centavos), desdobrada da seguinte forma: I – Administração Direta, R$ 50.233.199,22 (cinqüenta milhões, duzentos e trinta e três mil e cento e noventa e nove reais, vinte e dois centavos), sendo: a) R$ 44.655.879,22 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos e setenta e nove reais, vinte e dois centavos), o total da despesa autorizada; b) R$ 5.577.320,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil e trezentos e vinte reais), a Reserva de Contingência (R$ 130.000,00 para o Legislativo e R$ 5.447.320,00 para o Executivo); II – Administração Indireta, R$ 8.880.500,00 (oito milhões, oitocentos e oitenta mil e quinhentos reais), sendo: a) para o CAPSEM (Autarquia Municipal), R$ 7.559.500,00 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos reais), o total da despesa autorizada e R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), a Reserva de Contingência; b) para a FUNDETEC (Fundação), R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), o total da despesa autorizada; c) para a FUNDESCAR (Fundação), R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), o total da despesa autorizada. Art. 4º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive a da Administração Indireta, está disposta em dotações orçamentárias, às quais são atribuídos créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de classificação por Elemento, nos termos do que dispõe a Lei Federal 4.320/64, as Portarias MOG e STN n° 163 e suas alterações, bem como orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado e demais normas pertinentes, observado o disposto no art. 7º desta Lei. 2 LEI Nº 6.155 Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 15% (quinze por cento) do somatório da Despesa total autorizada, com a Reserva de Contingência, mediante a utilização dos recursos: I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, observado o estabelecido na Lei nº 6.121 – LDO 2005. II - da Reserva de Contingência, de acordo com o previsto na Lei nº 6.121 – LDO 2005. III – de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas, inclusive de operações de crédito, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, quando for o caso. IV – Superávit Financeiro apurado em Balanço do exercício anterior, proveniente de: a) do Superávit específico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8º, Parágrafo Único, da LC nº 101/2000; b) do Superávit verificado de recursos livres do Município. Parágrafo Único. O limite de que trata este artigo é autorizado, individualmente, para a Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta. Art. 6º O Executivo também fica autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, observadas as normas e condições estabelecidas no art. 38 da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2005 e outras normas pertinentes, podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidação, as receitas de participação do ICMS e FPM. 3 Art. 7º Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, mantendo-se a mesma classificação em nível de elemento. LEI Nº 6.155 Art. 8º Fica autorizada a criação de sub-elementos (rubricas) e desdobramentos da natureza da despesa, para a execução orçamentária e para fins de vinculação a recursos específicos, bem como a destinação ou transferência dos valores necessários, por ato próprio e legal de cada Poder, sem limite de valor, desde que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial, observada a padronização estabelecida pela Portaria interministerial STN/SOF nº 163/01 e suas alterações, Resolução TCE , Instruções Normativas e orientações do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC do Tribunal de Contas do Estado. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMF/imd 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6153

LEI Nº 6.153, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 1.087.100,00 ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.087.100,00 (hum milhão, oitenta e sete mil, cem reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 47-7/319013020100 - INSS – Servidores............................................... R$ 2.300,00 48-5/319013020300 - INSS - Agentes Políticos......................................R$ 1.850,00 0201.1030101772.015 - Plano Saúde Servidores Efetivos e Depend. 65-5/319008070200 - Contrib.p/Atend.Saúde Servidor-Demais.............R$ 2.000,00 0202 - Manutenção Ser. e Obras nos Distritos 0202.0412200302.016 - Manutenção Setor e Programa Obras Equip. 68-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 1.900,00 0203 - Junta do Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manutenção dos Equip. Móveis da JSM 79-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 250,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manutenção em Geral do Depto de Trânsito 93-0/319011060000 - Remuneração dos Integrantes das JARIS...........R$ 150,00 96-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 3.100,00 0205 - Dpto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.019 - Manut. Geral do Setor e dos Equipamentos 118-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 3.000,00 119-8/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 400,00 120-1/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 600,00 121-0/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 800,00 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete da Secretaria 0301.0412200302.024 - Manutenção do Setor e dos Equipamentos LEI Nº 6.153 147-3/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 5.400,00 148-1/319013020300 - INSS - Agentes Políticos......................................R$ 1.200,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.0412200242.026 - Manutenção Geral da Secretaria 175-9/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 5.000,00 183-0/339039160000 - Serviços de Energia,Água e Esgoto.................... R$ 2.500,00 0501.0927201522.029 - Contribuição Para o RPPS 194-5/319013030100 - RPPS - Servidores...............................................R$ 3.500,00 0501.0927201522.218 - Complementação Contribuição Para o PPS 195-3/319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS..............R$ 2.000,00 0502 - Departamento de Pessoal 0502.0412200272.031 - Manutenção do Setor 199-6/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 12.500,00 200-3/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 4.500,00 201-1/319046030000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 700,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria da Fazenda 0601.0927201522.036 - Contribuição para o RPPS 238-0/319013030100 - RPPS - Servidores...............................................R$ 4.000,00 0601.0927201522.219 - Complementação para o RPPS 239-9/319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS..............R$ 5.000,00 0601.1030101772.037 - Plano de Saúde p/ Servidores Efet. e Dep. 240-2/319008070200 - Contrib.p/Atend.Saúde Servidor-Demais.............R$ 1.800,00 0602 - Departamento de Tesouraria 0602.0412200302.038 - Manutenção Geral da Tesouraria 242-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 3.000,00 244-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 600,00 0603 - Departamento de Arrecadação e Cadastro 0603.0412900442.039 - Manutenção Geral do Setor 252-6/319013010100 - FGTS - Servidores............................................... R$ 140,00 253-4/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 500,00 254-2/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 2.300,00 0604 - Departamento de Contabilidade 0604.0412300362.040 - Manutenção Geral do Setor 2 LEI Nº 6.153 264-0/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras .............R$ 400,00 0605 - Departamento de Licitações e Compras 0605.0412200322.041 - Manutenção Geral do Setor 272-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...... R$ 1.000,00 273-9/319013010100 - FGTS - Servidores............................................... R$ 200,00 275-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 150,00 0606 - Departamento de Fiscalização 0606.0412500442.042 - Manutenção Geral do Setor 283-6/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 350,00 284-4/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 3.500,00 285-2/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 1.400,00 1396-0/339039100000 - Serviços de Telecomunicações........................... R$ 200,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.0927201522.052 - Contribuição para o RPPS – Pré-Escola 295-0/319013030100 - Servidores............................................................R$ 4.500,00 0701.0927201522.058 - Contribuição para RPPS – Ens. Fund. 297-6/319013030100 - Servidores............................................................R$ 55.000,00 0701.1030101772.208 - Contrib. Plano Saúde / Capsem – Ens. Fund. 300-0/319008070200 - Contrib. p/ Atend. Saúde Servidor – Demais.......R$ 17.700,00 0701.1030101772.210 - Contr. Plano Saúde/Capsem – Dem. Serv. MDE 302-6/319008070200 - Contrib. p/ Atend. Saúde Servidor – Demais.......R$ 5.200,00 0701.1212202312.043 - Manutenção Gabinete Secret. Educação MDE 317-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixa dos Servidores...........R$ 5.400,00 318-2/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 600,00 0701.1212202312.045 - Func. Centro de Recursos Pedagógicos – CRP 338-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 11.400,00 0701.1212202312.206 - Manut. Depto Educação Ensino Fund. – MDE 352-2/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 41.000,00 359-0/319013020100 - INSS – Servidores............................................... R$ 1.240,00 0701.1236102322.057 - Manut de Atividades das EMEF’s 389-1/319004040000 - Contrat. Tempo Detrm. Profiss. Dem. Áreas....... R$ 900,00 392-1/319013010100 - FGTS – Servidores.............................................. R$ 300,00 393-0/319013020100 - INSS – Servidores............................................... R$ 350,00 3 LEI Nº 6.153 0701.1236102392.060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 405-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 10.000,00 406-5/319016020000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras............. R$ 300,00 413-8/339039050000 - Serviços de Transportes...................................... R$ 3.000,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 427-8/319004040000 - Contrat. Tempo Detrm. Profiss. Dem. Áreas....... R$ 1.000,00 429-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 55.500,00 431-6/319013020100 - INSS Servidores.................................................. R$ 200,00 432-4/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores........................R$ 10.300,00 438-3/339039140000 - Serviços de Estagiários....................................... R$ 8.100,00 0701.1236502352.051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 448-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 87.000,00 451-0/319046020000 - Auxílio Alimentação – Servidores....................... R$ 6.500,00 457-0/339039140000 - Serviços de Estagiários....................................... R$ 3.340,00 0701.1236702392.063 - Manut. Serv. de Transp. Esc. Educ. Especial 484-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 2.250,00 0702 - FUNDEF 0702.1236102322.067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 494-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 50.000,00 495-2/319011020000 - Vencim/Vant. Fixas Profess. Ef. Exerc. Magis.....R$ 300.000,00 500-2/319046010000 - Auxílio-Aliment. Profess. Ef. Exerc. Magist..........R$ 17.000,00 0704 - Pessoal cedidos. Encargos e aux. financeiro 0704.1233202062.076 - Coloc. De Servid. Disposição da Aprocar 567-3/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores........................... R$ 100,00 0704.1236702362.074 - Cedencia de Servid. p/ APAE Aux. Financ. 569-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 300,00 0706 - Programas suplementares 0706.0927201522.083 - Contrib. p/ RPPS (Alimentação Escolar) 578-9/319013030100 - Servidores............................................................R$ 3.250,00 0706.1230602402.082 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 589-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 27.500,00 592-4/319046020000 - Auxílio-Alimentação Servidores........................... R$ 1.430,00 0707 - Difusão Cultural 0707.0927201522.090 - Contrib. p/ RPPS Servid. Cultura e Biblio 4 601-7/319013030100 - Servidores............................................................R$ 300,00 LEI Nº 6.153 0707.1339202822.088 - Manut. de Atividades do Depto de Cultura 613-0/ 319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 3.450,00 614-9/319046020000 - Auxílio-Alimentação Servidores........................... R$ 420,00 0707.1339202822.089 - Manutenção da Biblioteca Pública 624-6/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 2.150,00 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.1339102812.091 - Manutenção das Atividades do Museu 642-4/319046020000 - Auxílio-Alimentação Servidores........................... R$ 300,00 0710 - Desp. Gerais – Exerc. Ant. e Outras Desp. R.P. 0710.0927201522.096 - Contrib. p/ RPPS servid red carga horária 653-0/319013030100 - Servidores............................................................R$ 100,00 0710.0927201522.215 - Complement. Proventos Inativos RPPS/ SMEC 654-8/319001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS............R$ 57.000,00 0710.0927201542.097 - PASEP Servidores (92 servidores) 655-6/319047010100 - Servidores............................................................R$ 2.000,00 0710.1236102322.095 - Remun. Servid. Com Redução carga horária 659-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 7.450,00 660-2/319046020000 - Auxílio- Alimentação Servidores.......................... R$ 550,00 0710.1236202392.099 - Transporte Escolar Zona Rural – Rede Estadual – EM 661-0/339039050000 - Serviços de Transporte........................................R$ 3.000,00 0710.1236202392.203 - Transporte Escolar Zona Rural – Rede Estadual – EF 1383-8/339039050000 - Serviços de Transporte........................................R$ 8.000,00 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete da Secretaria de Obras 0801.0412200302.100 - Manutenção Geral Gabinete da Secretaria 663-7/319009010100 - Salário Família dos Servidores............................ R$ 50,00 667-0/319013020300 - INSS - Agentes Políticos......................................R$ 600,00 0801.0927201522.101 - Contribuição para o RPPS 680-7/319013030100 - RPPS – Servidores..............................................R$ 23.000,00 0803 - Departamento de Almoxarifado e Ofinicas 0803.0412200302.104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 695-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores........................R$ 1.800,00 5 LEI Nº 6.153 0805 - Departamento de Obras e Serviços 0805.2678205362.106 - Manutenção Setor de Obras Serv. Urbanos 721-8/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 5.000,00 723-4/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 7.000,00 733-1/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto................... R$ 2.000,00 0807 - Depto. Praças Parques Jardins e Canteiros 0807.1545103022.107 - Manutenção Geral do Setor 749-8/319011010000 - Vencimentos Vant. Fixas dos Servidores............ R$ 1.800,00 751-0/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 250,00 759-5/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto................... R$ 2.500,00 0808 - Departamento de Limpeza Pública 0808.1545203022.108 - Manutenção de Setor de Limpeza Pública 775-7/339039100000 - Serviços de Telecomunicações........................... R$ 200,00 777-3/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgotos................. R$ 500,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.0927201522.220 - Complementação Aposentadoria para RPPS 781-1/319001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS............R$ 380,00 0902.1012201742.144 - Manut. Atividades do Gabinete 792-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 4.000,00 0902.1030101612.111 - Manutenção das Atividades do PACS/PSF 856-7/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 5.000,00 857-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 1.400,00 0902.1030101642.114 - Manut. Geral Setor Alimentação Saudável 863-0/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 250,00 0902.1030201692.127 - Manut.Ativid.Centro de Espec. Médicas 945-8/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 3.000,00 0902.1030201702.132 - Manut.Ativ.Centro Atenção Psicossocial 953-9/319011010000 - Vencim.e Vant. Fixas dos Servidores..................R$ 3.000,00 0902.1030201722.137 - Manutenção Atividades do Setor 961-0/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 600,00 10 - SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria do Planejamento 1001.0412100222.150 - Manutenção Adm. e Técnica da Secretaria 976-8/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 4.000,00 6 LEI Nº 6.153 1001.0927201522.157 - Contribuição Previdenciária 1001-4/319013030100 - RPPS - Servidores...............................................R$ 4.600,00 1001.0927201522.222 - Complementação Contrib. Previdenciária 1002-2/319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS..............R$ 500,00 1001.1030101612.158 - Assistência Saúde Servidores e Dependen. 1003-0/319008070200 - Contrib.p/Atend.Saúde Servidor-Demais.............R$ 4.300,00 11 - SEC. MUN. DE DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.0412200302.160 - Manutenção Geral da Secretaria 1019-7/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 1.000,00 1101.0927201522.163 - Contribuir para o RPPS 1036-7/319013030100 - RPPS - Servidores...............................................R$ 3.200,00 1101.0927201522.223 - Complementação ao RPPS 1037-5/319001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS............R$ 400,00 1101.1030101612.164 - Plano de Saúde Servidores e Dependentes 1038-3/319008070200 - Contrib.p/Atend.Saúde Servidor-Demais.............R$ 1.100,00 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.2060604192.167 - Manutenção Geral do Departamento 1073-1/339039100000 - Serviços de Telecomunicações........................... R$ 500,00 1105 - Departamento de Turismo 1105.2369504722.186 - Manutenção Geral Departamento Turismo 1167-3/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 250,00 12 - SEC. MUN.DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.0824401252.188 - Manut. Ativid. Administr. Tecn. Da Secretaria 1187-8/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 1.500,00 1201.0927201522.189 - Contribuição para o RPPS 1206-8/319013030100 - RPPS - Servidores...............................................R$ 350,00 1201.0927201522.217 - Complementação para o RPPS 1207-6/319001010000 - Complementação Aposentadorias RPPS............R$ 1.500,00 1201.1030101612.190 - Plano de Saúde Servidores e Dependentes 1208-4/319008070200 - Contrib.p/Atend.Saúde Servidor-Demais.............R$ 300,00 7 LEI Nº 6.153 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Public.Restit.Indeniz.Divulg.Ofi. 1300-5/339035010000 - Serviços de Consultoria c/PF ou PJ.................... R$ 2.500,00 1301-3/339039060000 - Serviços de Informática....................................... R$ 2.000,00 1304-8/339039130000 - Serviços Public.,Propag.e Prom.Instituc..............R$ 3.000,00 1305-6/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto................... R$ 3.000,00 1307-2/339039210000 - Serviços Bancários.............................................. R$ 3.200,00 1312-9/339039270000 - Serviços Postais e Sedex.................................... R$ 1.000,00 1313-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 1.500,00 1301.2884300000.001 - Amort. e Encargos-Dívida Fundada Interna 1323-4/469071000000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado...........R$ 90.000,00 1301.2884600000.003 - Precatórias Judiciais 1332-3/319091030000 - Demais Despesas s/Sentenças Judiciais............ R$ 1.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso vinculado FUNDEF no valor de R$ 49.447,72 e a redução de saldo das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 62-0/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 98,00 0201.0412200312.009 - Modernização Administrativa 63-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 12.000,00 0202 - Manutenção Serv. e Obras nos Distritos 0202.0412200302.016 - Manutenção Setor e Programa, Obras, Equip. 69-8/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 250,00 0203 - Junta do Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manutenção dos Equip. Móveis e da JSM 76-0/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 12.500,00 87-6/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 111,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.2678205311.009 - Reequipamento do Depto de Trânsito 88-4/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 2.310,00 0204.2678205311.010 - Projeto Sinal.Viária Horizontal e Vert. 89-2/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 3.620,00 8 0204.2678205311.011 - Execução Obras p/Abrigos e Ônibus 90-6/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 6.966,00 0204.2678205312.018 - Manutenção em Geral do Depto.de Trânsito 92-2/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 3.000,00 94-9/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 150,00 95-7/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 500,00 97-3/332041020000 - Transf.p/FUNSET Fundo Nac.Segur.e Educ.......R$ 300,00 103-1/339036010000 - Autônomos - PF................................................... R$ 420,00 108-2/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 686,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205621.013 - Reforma Geral do Prédio da ACAPESU 110-4/339030060000 - Materiais de Construção em Geral...................... R$ 119,00 113-9/339039110000 - Serv.Manutenção Prédios,Equip. e Instal............R$ 100,00 0205.2781205622.019 - Manut. Geral do Setor e dos Equipamentos 125-2/339039050000 - Serviços de Transportes...................................... R$ 32,00 129-5/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 156,00 0205.2781205622.020 - Manutenção de Campeonatos 131-7/339031000000 - Premiações Cultur.Artist.Cientif.Desport..............R$ 368,00 132-5/339036010000 - Autônomos - PF................................................... R$ 1.000,00 133-3/339039170000 - Serviços de Arbitragem........................................R$ 400,00 134-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PF..................... R$ 400,00 0206 - Departamento de Controle Interno 0206.0412500362.023 - Manutenção Geral do Setor 143-0/339014010000 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 400,00 144-9/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 60,00 145-7/339039050000 - Serviços de Transportes...................................... R$ 250,00 146-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 600,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.0412500302.025 - Manutenção Geral da Secretaria 153-8/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 1.960,00 154-6/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 1.250,00 155-4/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 700,00 158-9/339014010000 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 500,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.0412200242.026 - Manutenção Geral da Secretaria 171-6/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 6.000,00 9 172-4/319013010100 - FGTS - Servidores............................................... R$ 300,00 174-0/319013020300 - INSS - Agentes Políticos......................................R$ 1.500,00 LEI Nº 6.153 186-4/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 2.158,00 0502 - Departamento de Pessoal 0502.0412200272.031 - Manutenção do Setor 206-2/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 300,00 0503 - Arquivo Público 0503.0412200251.019 - Aquisição de Equipamentos 207-0/449039000000 - Outros Serv.Terceiros - Pessoa Jurídica............. R$ 4.870,00 0503.0412200272.032 - Manutenção do Setor e Instalações 213-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 259,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.0412200302.035 - Manutenção Geral Gabinete da Secretaria 222-4/319009010100 - Salário Família dos Servidores............................ R$ 300,00 223-2/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 2.000,00 224-0/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 6.000,00 225-9/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 2.000,00 227-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 1.000,00 1339-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 1.000,00 231-3/339036010000 - Autônomos - PF................................................... R$ 245,00 237-2/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 280,00 0602 - Departamento de Tesouraria 0602.0412200302.038 - Manutenção Geral da Tesouraria 243-7/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 1.000,00 249-6/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 198,00 0603 - Departamento de Arrecadação e Cadastro 0603.0412900442.039 - Manutenção Geral do Setor 261-5/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 1.347,00 0604 - Departamento de Contabilidade 0604.0412300362-040 - Manutenção Geral do Setor 263-1/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 4.000,00 0605 - Departamento de Licitações e Compras 0605.0412200322.041 - Manutenção Geral do Setor 280-1/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 156,00 10 0606 - Departamento de Fiscalização 0606.0412500442.042 - Manutenção Geral do Setor LEI Nº 6.153 282-8/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 2.000,00 292-5/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 620,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.09272001522.046 - Contrib. p/ RPPS Admistração Geral 293-3/319013030100 - RPPS- Servidores................................................R$ 1.000,00 0701.09272001522.061 - Contrib. p/ RPPS transp. Esc. 298-4/319013030100 - RPPS- Servidores................................................R$ 700,00 0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 30.298,00 394-8/319046020000 - Auxilio alimentação.............................................. R$ 7.932,28 403-0/3390399900 - Demais Serv. Terceiros – PJ............................... R$ 2.000,00 0701.1236502352.051 - Manut. de Atividades das Pré escolas 462-6/339049010000 - Auxilio Transportes Servidores............................ R$ 4.291,00 0705 - Despesas com.Rec. de Convênios/auxílios 0705.123610239.2.079 - Transporte Escolar Zona Rural – Rede Estadual - EF 576-2/339039050000 - Serviços de Transporte........................................R$ 27.700,00 0705.1236102392.080 - Transporte Escolar Zona Rural – Rede Estadual - EM 577-0/339039050000 - Serviços de Transporte........................................R$ 9.009,00 08 - SEC. MUN. DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.0412200302.100 - Manutenção Geral do Gabinete Secretaria 665-3/319011030000 Subsídios.............................................................. R$ 4.000,00 666-1/319013020100 - INSS Servidores.................................................. R$ 300,00 1390-0/319016020000 - Serviços Extraordinários...................................... R$ 1.000,00 669-6/3309014010000 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 1.200,00 670-0/3309014040000 - Diárias dos Secretários........................................R$ 1.900,00 671-8/339030030000 - Combustíveis e lubrificantes................................ R$ 2.850,00 679-3/339049010000 - Auxílio Transporte dos servidores....................... R$ 455,00 0802 - Departamento de Engenharia e Topografia 0802.0412100222.103 - Manutenção e Funcionamento do Setor 685-8/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 4.000,00 686-6/319046020000 - Auxilio alimentação.............................................. R$ 2.000,00 689-0/339049010000 - Auxílio Transporte dos servidores....................... R$ 939,00 0803 - Departamento de Almoxarifado e Oficinas 11 0803.0412200302.104 - Manutenção e Funcionamento do Setor 694-7/319016020000 - Serviços Extraordinários...................................... R$ 3.000,00 LEI Nº 6.153 696-3/339030030000 - Combustíveis e lubrificantes................................ R$ 3.400,00 697-1/339003040000 - Pneus e Câmaras................................................ R$ 1.000,00 698-0/ 339030050000 - Peças para veículos e máquinas.........................R$ 4.000,00 699-8/339030070000 - Materiais de Consumo diversos...........................R$ 1.500,00 701-3/339049010000 - Auxílio Transporte dos servidores....................... R$ 523,00 0805 - Departamento de Obras e Serviços 0805.0412200291.056 - Execução de obras e projetos especiais 708-0/449039000000 - Outro Serviços Terceiros..................................... R$ 1.975,00 0805.0412200291.056 - Execução de obras e projetos especiais 709-9/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 112.695,00 0805.1751203321.054 - Execução de obras de canalização 713-7/449030000000 - Material de Consumo...........................................R$ 5.000,00 714-5/449039000000 - Outros Serv. Terceiros.........................................R$ 3.800,00 715-3/449051000000 - Obras e instalações............................................. R$ 1.010,00 0805.2678205351.057 - Execução de obras p/ abrigos de ônibus 716-1/449030000000 - Material de Consumo...........................................R$ 2.000,00 717-0/449039000000 - Outros Ser. Terceiros...........................................R$ 1.010,00 718-8/449051000000 - Obras e instalações............................................. R$ 3.000,00 0805.2678205361.053 - Requip Depto de obras e serviços 722-6/319016020000 - Serviços extraordinários – horas extras...............R$ 3.000,00 724-2/339014010000 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 1.500,00 725-0/339030030000 - Combustíveis e lubrificantes................................ R$ 30.000,00 726-9/339003040000 - Pneus e Câmaras................................................ R$ 3.000,00 727-7/ 339030050000 - Peças para veículos e máquinas.........................R$ 150.000,00 728-5/339030070000 - Materiais de Consumo diversos...........................R$ 33.000,00 732-3/339039110000 - Serv. Manutenção prédios Equip e instal............ R$ 10.000,00 734-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros............................. R$ 20.000,00 735-8/339049010000 - Auxílio Transporte dos servidores....................... R$ 4.530,00 0806 - Departamento de Vias Públicas e Interior 0806.2678205361.058 - Obras de Pavimentação Vias Públicas Urb. 736-6/449051000000 - Obras e instalações............................................. R$ 130.000,00 737-4/449051000000 - Obras e instalações............................................. R$ 28.000,00 739-0/449039000000 - Outros Serv. Terceiros.........................................R$ 700,00 740-4/449051000000 - Obras e instalações............................................. R$ 1.000,00 12 0807 - Departamento de Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103022.107 - Manutenção geral do setor 754-4/339030030000 - Combustíveis e lubrificantes................................ R$ 8.000,00 756-0/339030060000 - Materiais de construção em geral........................R$ 12.000,00 LEI Nº 6.153 760-9/339049010000 - auxílio Transporte dos Servidores....................... R$ 75,00 0808 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 0808.1545203021.065 - Constr. De célula no aterro sanitário 764-1/449051000000 - Obras e instalações............................................. R$ 6.000,00 1345-5/339030060000 - Materiais de construção em geral........................R$ 17.000,00 0808.1545203022.108 - Manutenção do setor de limpeza pública 766-8/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 5.000,00 767-6/319016020000 - Serviços extraordinários – horas extras...............R$ 2.500,00 769-2/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 4.000,00 771-4/339030050000 - Peças para veículos e Máquinas.........................R$ 13.000,00 773-0/339030070000 - Materiais de consumo diversos........................... R$ 1.500,00 776-5/339039110000 - Serv. Manutenção prédios. Equip e Instal........... R$ 6.000,00 778-1/339039990000 - Demais Serviços de terceiros.............................. R$ 13.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.0927401542.110 - Contribuição para o PASEP 782-0/319047010100 - PASEP – Servidores............................................R$ 2.000,00 0902.1012201741.070 - Reequip. Gabinete do Secretario 784-6/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 2.500,00 0902.1012201742.144 - Manut. Atividades do Gabinete 793-5/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 6.000,00 794-3/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 1.000,00 795-1/319013020300 - INSS - Agentes Políticos......................................R$ 1.300,00 796-0/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 1.000,00 0902.1012501752.147 - Manut.Ativ.Setor Control. Aval. Auditoria 831-1/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 2.500,00 833-8/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 1.330,00 10 - SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria do Planejamento 1001.0412100221.073 - Aquisição Equip.Materiais Permanentes 969-5/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 103,00 1001.0412100222.150 - Manutenção Adm. e Técnica da Secretaria 13 972-5/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 2.500,00 975-0/319013020300 - INSS - Agentes Políticos......................................R$ 1.000,00 978-4/339014040000 - Diárias dos Secretários........................................R$ 1.000,00 991-1/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 976,00 LEI Nº 6.153 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.0412200302.161 - Ativ. Apoio Comunit. Comissão Defesa Civil 1034-0/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div....................R$ 1.930,00 1101.2678205361.076 - Obras de Ampl.Manut.Rodovias Interior 1039-1/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 1.408,00 1101.2678205362.162 - Manut. Veíc. Maq. Móveis Abast. Lubrif. Pneus 1041-3/339030040000 - Pneus e Câmaras................................................ R$ 4.480,00 1042-1/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas........................ R$ 5.405,00 1044-8/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios Equip. e Instal...........R$ 1.000,00 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.0412200301.075 - Reequipamento da Secretaria 1014-6/449052000000 - Equipamentos e Material permanente.................R$ 1.250,00 1101.0412200302.160 - Manutenção gera da Secretaria 1015-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 7.000,00 1016-2/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 7.800,00 1017-0/319013020100 - INSS Servidores.................................................. R$ 2.000,00 1033-2/3390.49010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 1.590,00 1102 - Departamento de Agropecuária 1102.2060204082.170 - Impl. Programas Incentivo a Piscicultura 1052-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 4.000,00 1102.2060404122.168 - Man.Serv.Inspeção Mun.Animais/Derivados 1056-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 1.000,00 1102.2060604191.078 - Contribuição Consórcio Intermunicipal 1058-8/337041020000 - Contribuições p/Manut. dos Consórcios.............. R$ 308,00 1102.2060604192.165 - Manutenção do Convênio com a EMATER 1059-6/339039150000 - Convênio com a EMATER................................... R$ 11.900,00 1102.2060604192.166 - Realização Exposições Cursos e Feiras 1062-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 4.800,00 1102.2060604192.167 - Manutenção Geral do Departamento 1064-2/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 10.000,00 14 1373-0/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras..............R$ 3.730,00 1066-9/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 500,00 1068-5/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 3.480,00 1074-0/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. e Instal..........R$ 500,00 1076-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 2.000,00 LEI Nº 6.153 1077-4/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 630,00 1103 - Departamento de Indústria e Comércio 1103.2266104511.083 - Implem.Infra-Estr.Física Áreas Distr.Ind. 1082-0/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 700,00 1103.2266104511.084 - Construção de Trevo Acesso ao DI 1084-7/449039000000 - Outros Serv.Terceiros – Pessoa Jurídica............ R$ 1.340,00 1085-5/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 811,00 1103.2266104511.086 - Ampliação Progr. Incubadora Empresarial 1089-8/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 1.240,00 1103.2266104512.173 - Manut. Geral Unidade e Distrt. Industrial 1092-8/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 23.000,00 1093-6/319013010100 - FGTS - Servidores............................................... R$ 130,00 1094-4/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 250,00 1095-2/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 500,00 1097-9/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 1.500,00 1106-1/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 688,00 1103.2266104512.174 - Exposições de Feiras/Convênios e Acordos 1108-8/339039230000 - Congresso,Simpósio,Conferência,Curso.............R$ 1.350,00 1103.2266104512.176 - Manutenção do Pograma Empresarial 1115-0/339036010000 - Autônomos - PF................................................... R$ 500,00 1104 - Departamento do Meio Ambiente 1104.1854103521.089 - Construção Viveiros de Mudas 1126-6/449030000000 - Material de Consumo...........................................R$ 2.728,00 1127-4/449039000000 - Outros Serv.Terceiros - Pessoa Jurídica............. R$ 3.000,00 1128-2/449051000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 4.000,00 1104.1854103522.178 - Mão-de-Obra p/ Funcion. Parque João A. X. Cruz 1134-7/319004040000 - Contrat.Tempo Determ.Profiss.Dem.Áreas......... R$ 2.000,00 1137-1/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 1.000,00 1138-0/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.........................R$ 1.000,00 1104.1854103522.179 - Mão-de-Obra p/ Funcion. Viveiro de Mudas 1139-8/319004040000 - Contrat.Tempo Determ.Profiss.Dem.Áreas......... R$ 2.000,00 15 1104.1854103522.180 - Recomp.Ambiental Preserv.Biodiversidade 1144-4/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 2.383,00 LEI Nº 6.153 1104.1854103522.182 - Programa de Preservação das Águas 1146-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral...................... R$ 500,00 1147-9/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 1.000,00 1148-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 1.500,00 1104.1854103522.184 - Manutenção do Setor 1156-8/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes...............................R$ 1.050,00 1157-6/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 1.400,00 1105 - Departamento de Turismo 1105.2369504722.186 - Manutenção Geral Departamento Turismo 1164-9/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores.......... R$ 4.100,00 1166-5/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 250,00 1175-4/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ......................R$ 1.100,00 12 - SECRET. MUNIC. DE HABITAÇÃO E ASSIST.SOCIAL 1201 - Gabinete Secr. Habitação e Assist. Social 1201.0824401252.188 - Manut. Ativid. Administr. Tecn. da Secretaria 1180-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......... R$ 4.000,00 1181-9/319011030000 - Subsídios............................................................. R$ 3.000,00 1184-3/319013020100 - INSS - Servidores................................................ R$ 1.000,00 1185-1/319013020300 - INSS - Agentes Políticos......................................R$ 300,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884600000.003 - Precatórios Judiciais 1330-7/319091010000 - Sentenças Judiciais - Principal............................ R$ 10.000,00 1333-1/339091010000 - Sentenças Judiciais - Principal............................ R$ 5.511,00 1334-0/339091020000 - Sentenças Judiciais - Atualização Monetária.......R$ 15.870,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: 16 GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs 17

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6152

LEI Nº 6.152, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza a prorrogação da vigência da Lei nº 5.806/03, até 31/12/05. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o prazo de cedência de servidor autorizado pela Lei nº 5.806/03, até 31 de dezembro de 2005. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6151

LEI Nº 6.151, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Revoga a Lei Municipal nº 3.415/84, de 07 de junho de 1984, a qual autoriza transferência de imóvel à Fabril de Implementos Agrícolas Egan Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.415/84, de 07 de junho de 1984, a qual autoriza transferência de imóvel à Fabril de Implementos Agrícolas Egan Ltda, em virtude de decisão judicial proferida em 09 de outubro de 2003, bem como pela não observância de prazos e conclusão de projetos e pelo desvio de finalidade relativamente ao imóvel doado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMAJ/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6150

LEI Nº 6.150, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza doação de área à Empresa Telha Certa Indústria e Comércio Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa Telha Certa Indústria e Comércio Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 12.800,00m² (doze mil e oitocentos metros quadrados), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, lado impar da rua Lídio Bordignon, esquina com a rua Bruno Buchholz, no setor 13, quadra 32, lote 03, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com o lote 04, medindo 80,00m, de frente a fundos; ao SUL, com a rua Bruno Buchholz, medindo 80,00m, onde faz frente; a LESTE, com a rua Lídio Bordignon, medindo 160,00m, onde também faz frente e a OESTE, com os lotes 01 e 02, medindo 160,00m, de frente a fundos, conforme mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º A área ora doada é destinada à construção de um pavilhão industrial pré-moldado de 1.000m2, para fabricação de telhas metálicas, comércio varejista de ferragens, ferramentas, materiais de construção, elétricos e máquinas e implementos agrícolas. Art. 3º A Empresa após receber a área ora doada, deverá construir sobre a mesma, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva escritura, uma infra-estrutura mínima, que constará de cercamento da área, com postes em concreto ou alvenaria, e fechamento do lote em alvenaria ou tela, com portões de ferro nas entradas. § 1º A empresa terá o prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias, a contar da emissão da escritura pública, para iniciar as obras de construção, conforme projeto apresentado ao Conselho do Plano do Distrito Industrial Iron Albuquerque. § 2º Após o início das obras, a empresa terá prazo de 1 (um) ano para a conclusão da mesma, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, desde que haja interesse público. § 3º Não será considerado início da construção, a colocação da pedra fundamental. Art. 4º Em caso de descumprimento dos prazos estipulados para a apresentação dos projetos e do início e conclusão das construções, o Município fará uma comunicação por escrito aos proprietários e, decorridos 30 (trinta) dias da comunicação, não havendo solução de parte deste, a área será revertida ao Município, com as respectivas benfeitorias. LEI Nº 6.150 Parágrafo Único. Sob pena de nulidade, as escrituras de transmissão de área, previstas na presente Lei, consignarão o direito de reversão ao Patrimônio do Município, do bem alienado nos casos de descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 5.995/03(Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque), e o disposto nesta Lei. Art. 5º A presente doação está vinculada ao cumprimento da presente Lei e dos demais dispositivos legais constantes na Lei nº 5.995, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Iron Albuquerque, e suas alterações. Art. 6º O proprietário de área que, para construção de edificações exigidas por lei, necessitar de financiamento bancário, e para isso for exigida hipoteca do imóvel como garantia, poderá fazê-lo desde que, na escritura de doação, conste cláusula específica de que a hipoteca somente poderá ser feita como garantia de recursos que, obrigatoriamente, serão aplicados em construção ou benfeitorias, no terreno objeto de doação. § 1º Na ocorrência do previsto no caput do presente artigo, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau em favor do Município de Carazinho, podendo dar-se no mesmo instrumento em que a empresa outorgar a hipoteca em 1º grau ao agente financeiro, quando o Município comparecerá ao ato, como interveniente anuente e outorgado credor hipotecário em 2º grau. § 2º A constituição de garantia real do imóvel em empréstimo financeiro, somente poderá ser feita, se atendidos os demais termos da Lei nº 5.995, combinados com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art 7º As obras de terraplenagem da área e as despesas decorrentes da realização da escrituração e registro do imóvel correrão por conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6149

LEI Nº 6.149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 6.097, de 22/06/04, que doa área à Empresa IRMÃOS FEYH Ltda e revoga a Lei nº 6.122. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 6.097, de 22/06/04, alterado pela Lei nº 6.122, de 19/10/04, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à Empresa IRMÃOS FEYH Ltda, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 11.200,00m² (onze mil e duzentos metros quadrados), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Iron Albuquerque, lado par da rua Reynoldo Cornel Kipper, esquina com a rua José Balduíno Lauxen, no setor 13, quadra 32, lote 01, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a rua José Balduino Lauxen, medindo 80,00m, onde faz frente; ao SUL, com o lote 02, medindo 80,00m, de frente a fundos; a LESTE, com os lotes 03 e 04, medindo 140,00m, de frente a fundos e a OESTE, com a rua Reynoldo Cornel Kipper, medindo 140,00m, onde também faz frente, conforme mapa de localização, laudo de avaliação e memorial descritivo que são partes integrantes desta Lei”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 6122, de 19 de outubro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
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19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6148

LEI Nº 6.148, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 66.416,00 ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 66.416,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.092720152.2052 - Contrib. p/RPPS - Pré-Escola 295-0/319013030100 - RPPS – Servidores............................................. R$ 10.000,00 0701.103010177.2208 - Contrib. Plano Saúde/CAPSEM - Ensino Fundamental 300-0/319008070200 - Contrib. p/Atend. Saúde Servidor – Demais.......R$ 9.000,00 0701.103010177.2210 - Contrib. Plano Saúde/CAPSEM - Dem. Serv. 302-6/319008070200 - Contrib. p/Atend. Saúde Servidor – Demais.......R$ 2.500,00 0701.121220231.2206 - Manut. Depto Educação Ensino Fundamental 352-2/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........ R$ 20.000,00 356-5/319046020000 - Auxilio – Alimentação......................................... R$ 1.625,00 0701.123610239.2060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 405-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........ R$ 4.000,00 0701.123650235.2051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 462-6/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores......................R$ 4.291,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 495-2/319011020000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........ R$ 15.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.092720152.2046 - Contrib. p/RPPS Admin. Geral 293-3/319013030100 - RPPS – Servidores............................................. R$ 18.000,00 LEI Nº 6.148/04 0701.092720152.2055 - Contrib. para o RPPS - Jovens e Adultos 296-8/319013030100 - RPPS – Servidores............................................. R$ 9.800,00 0701.092720152.2066 - Contrib. p/RPPS - Serv. Transp. Esc. e Educ 299-2/319013030100 - RPPS – Servidores............................................. R$ 800,00 0701.121220026.2047 - Divulgar Atos Legais e Progr. Educacion. 306-9/339039130000 - Serviços Public., Propag. e Prom. Instituc..........R$ 1.600,00 0701.121220043.2048 - Manut. Progr. Capac. Qual. Prof. Educac. 307-7/339014010000 - Diárias dos Servidores........................................R$ 80,00 309-3/339039050000 - Serviços de Transportes.....................................R$ 150,00 310-7/339039230000 - Congr., Simpósios, Conferências, Cursos..........R$ 20,00 0701.121220231.2043 - Manutenção Gabinete Secretaria Educação 321-2/339014010000 - Diárias dos Servidores........................................R$ 20,00 323-9/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 300,00 326-3/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros............................R$ 50,00 0701.121220231.2044 - Funcionamento CME 330-1/339014010000 - Diárias dos Servidores........................................R$ 800,00 331-0/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 200,00 332-8/339039050000 - Serviços de Transportes.....................................R$ 300,00 0701.121220231.2045 - Funcion. Centro de Recursos Pedag. - CRP 341-7/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores.......................R$ 100,00 342-5/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..............................R$ 1.000,00 344-1/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas....................... R$ 600,00 345-0/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 800,00 348-4/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament....... R$ 1.000,00 349-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 400,00 0701.121220231.2207 - Manut. Depto Educação Infantil 374-3/339039050000 - Serviços de Transportes.....................................R$ 200,00 376-0/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal..........R$ 500,00 0701.123610232.1036 - Obras e Instalações 386-7/449030000000 - Material de Consumo..........................................R$ 80,00 0701.123610232.2057 - Manut. de Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........ R$ 12.921,00 2 0701.123610239.2060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 410-3/339030040000 - Pneus e Câmaras............................................... R$ 900,00 LEI Nº 6.148/04 0701.123650234.2049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 433-2/339013010000 - INSS sobre os Contratos de Serviços................ R$ 130,00 0701.123660237.2054 - Manut. Classes de Educação Jovens e Adul 475-8/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores......................R$ 300,00 0701.123670043.2064 - Manut. Prog. Capacitação e Qualificação 476-6/339014010000 - Diárias dos Servidores........................................R$ 70,00 0701.123670236.2062 - Manutenção Atividades Educação Especial 481-2/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 100,00 0701.123670239.2063 - Manut. Serv. de Transporte Esc. Educ. Espec. 486-3/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..............................R$ 100,00 487-1/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal..........R$ 60,00 488-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 35,00 0702 - FUNDEF 0702.092720152.2233 - Contrib. p/RPPS Educação Especial 60% 491-0/319013030200 - RPPS - Professores Ef. Exerc. do Magistério.....R$ 6.000,00 0702.123610232.2067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 497-9/319013010200 - FGTS - Professores Ef. Exerc. do Magistério.....R$ 3.000,00 498-7/319013020100 - INSS – Servidores.............................................. R$ 2.000,00 502-9/339013010000 - INSS sobre os Contratos de Serviços................ R$ 1.000,00 511-8/339039210000 - Serviços Bancários............................................. R$ 3.000,00 A rt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração 3 SMEC/cbs 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6146

LEI Nº 6.146, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza o Município a firmar convênio de prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência à saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município de Carazinho a celebrar termo de convênio de prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência à saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, tendo a vigência de 1º de novembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2005, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Os serviços objeto do convênio autorizado pelo artigo anterior serão prestados ao cidadão que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico) fixados no referido ajuste, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no Município de Carazinho ou Referência da I Micro-regional da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, de acordo com a resolutividade de seu município de origem, desde que devidamente autorizados pelo Convenente. Art. 3º As despesas do termo de convênio, autorizado pelo artigo primeiro, serão suportadas pelas seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020173 - Assistência Emergencial e Hospitalar 0902.1030201732.140 - Manutenção Geral das Atividades do Setor 965-2/339039120000 - Serviços de Saúde (FNS) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 14 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd M I N U T A CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, Carazinho, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Carazinho, Sr. ALEXANDRE GOELLNER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 480.066.020-34, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC sob o número 88.450.234/0001-81, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. DIRCEU WEBER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 006.554.060-34, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado CONVENIADO. Têm entre si ajustado e conveniado, de acordo com a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90; a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.286/93; e em conformidade com a Lei nº ..../..., de .../.../...., do Município de Carazinho, celebrar o presente Convênio para prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a execução, pelo CONVENIADO, de serviços hospitalares e técnico-profissionais a serem prestados ao indivíduo que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico), abaixo fixados, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no Município de Carazinho ou referenciados de seu Pólo Assistencial, integrado pelos municípios de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Coqueiros do Sul, Santo Antônio do Planalto, Victor Graeff, Lagoa dos Três Cantos, Tapera, Não Me Toque e Saldanha Marinho, no que se referir a média e alta complexidade e como referência de alta complexidade, além dos municípios citados acima, os integrantes da 15ª e 19ª Coordenadorias Regionais de Saúde. I - Assistência médico-ambulatorial de média e alta complexidade, procedimentos estratégicos e serviços auxiliares de diagnose e terapia (SADT), conforme os grupos definidos na tabela SIA-SUS e cadastrados no Sistema de Informações Ambulatoriais, 2 sendo que os mesmos serão pagas por produção, tendo como teto físico-financeiro e limite financeiro mensal de R$ 169.526,03 (cento e sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e três centavos), Anexo I, que poderão ser adequados de acordo com o interesse do CONVENENTE. II - Internações hospitalares - até 390 AIHs (mensais), limitadas no mínimo de 70% (setenta por cento) da capacidade do CONVENIADO, e consoante a sua resolutividade, no limite financeiro de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais). III- As internações hospitalares, consideradas pelo Ministério da Saúde, como procedimentos estratégicos, resultantes de programas e campanhas do MS, terão seus limites físicos-financieros regulamentados pela SAS/MS, sendo que a liquidação das mesmas correrão por conta de recursos do FAEC/MS, de acordo com o regime de produção, em conformidade com a Tabela SIH/SUS vigente, e será apurado através de processamentos do DATASUS/MS. Parágrafo Único - Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do CONVENIADO e nas necessidades do CONVENENTE, os convenentes poderão fazer acréscimos de até vinte e cinco por cento (25%) nos valores limites deste convênio, durante o período de sua vigência, incluídas as prorrogações; mediante justificativa aprovada pelas partes. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços referidos na Cláusula Primeira, serão executados pelo HOSPITAL CONVENIADO no local onde possui sua sede. Parágrafo Único - A eventual mudança da sede do CONVENIADO será imediatamente comunicado ao CONVENENTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora conveniados em outro endereço, podendo o CONVENENTE rever as condições deste Convênio, e até mesmo rescindi-lo se entender convenente. CLÁUSULA TERCEIRA - NORMAS GERAIS Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente pelo CONVENIADO através dos profissionais de seu Corpo Clínico. § 1º - Para os efeitos deste Convênio, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento CONVENIADO: 1 - o profissional médico do seu corpo clínico devidamente credenciado ao SUS; 2 - o profissional que tenha vínculo de emprego com o CONVENIADO; 3 - o profissional autônomo que eventualmente ou permanentemente, presta serviços ao CONVENIADO, ou se por este autorizado. 3 § 2º - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3 a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades na área de saúde contratados pelo CONVENIADO. § 3º - No tocante à internação em enfermaria e o acompanhamento do paciente, serão cumpridas as seguintes normas: 1 - os pacientes serão internados em enfermarias com número máximo de leitos previstos nas normas técnicas para hospitais; 2 - é vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros complementares de assistência devida ao paciente usuário do SUS; § 4º - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo CONVENENTE sobre a execução do objeto deste Convênio, os convenentes reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei Orgânica da Saúde. § 5º - É de responsabilidade exclusiva e integral do CONVENIADO a utilização de pessoal para execução do objeto deste Convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONVENENTE. § 6º - O CONVENIADO se obriga a informar, diariamente, ao CONVENENTE o número de vagas disponíveis, a fim de manter atualizado o serviço de atendimento da “Central de Vagas do SUS”, bem como indicar, em local visível do estabelecimento hospitalar, o número das vagas existentes no dia. § 7º - O CONVENIADO fica obrigado a internar pacientes no limite dos leitos conveniados, ainda que, por falta ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a entidade CONVENIADA de acomodar o paciente, sem direito à cobrança de sobre-preço. § 8º - O CONVENIADO fica exonerado da responsabilidade pelo não atendimento de paciente amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a sessenta (60) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência ou emergência. CLÁUSULA QUARTA - DAS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO Para atender ao objeto deste Convênio, o CONVENIADO se obriga a realizar duas espécies de internação: I - Internação eletiva; e II - Internação de emergência ou urgência. § 1º - A internação eletiva somente será efetuada pelo CONVENIADO mediante 4 a apresentação de laudo médico autorizado por profissional do CONVENENTE. § 2º - A internação de emergência ou de urgência será efetuada pelo CONVENIADO sem exigência prévia de apresentação de qualquer documento. § 3º - Nas situações de urgência ou de emergência, o médico do CONVENIADO procederá ao exame do paciente e avaliará a necessidade de internação, emitindo laudo médico que será enviado, no prazo de dois (02) dias, ao órgão competente do SUS para autorização de emissão de AIH (Autorização de Internação Hospitalar), também no prazo de dois (02) dias. § 4º - Na ocorrência de dúvida, ouvir-se-á o CONVENIADO no prazo de cinco (05) dias, emitindo-se parecer conclusivo em dois (02) dias. CLÁUSULA QUINTA - DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA Para o cumprimento do objeto deste Convênio, o CONVENIADO se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: I - Assistência médico-ambulatorial: Atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência, dentro da resolutividade do CONVENIADO e através de seus serviços próprios ou conveniados. II- Assistência técnico-profissional e hospitalar: 1 - os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS; 2 - encargos profissionais e nosocomiais necessários; 3 - utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas; 4- medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue e hemoderivados, de acordo com as necessidades dos pacientes, mediante prescrição médica; 5 - serviço de enfermagem; 6 - serviços gerais; 7 - fornecimento de roupa hospitalar, inclusive ao paciente; 8 - alimentação com observância das dietas prescritas; e 9 - procedimentos especiais de alto custo, como hemodiálise, fisioterapia, endoscopia e quimioterapia. Parágrafo Único - Outros procedimentos e serviços não elencados neste instrumento, que vierem a ser instalados pelo CONVENIADO, poderão fazer parte deste Convênio através de Termo Aditivo. 5 CLÁUSULA SEXTA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO O CONVENIADO ainda se obriga a: I - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e arquivo médico; II - Fornecer informações sobre os procedimentos realizados, conforme solicitação do CONVENENTE, para que este mantenha atualizado o Sistema de Informações em Saúde; III- Disponibilizar ao SUS leitos de saúde mental de acordo com a Lei de Reforma Psiquiatria, bem como aumento de cobertura ambulatorial à saúde mental; IV- Disponibilizar 8% (oito por cento) das internações mensais, para cirurgias eletivas; V- Desenvolver ações que visem auxiliar o gestor municipal, na diminuição da mortalidade materno-infantil e de outros programas de interesse local, acompanhamento pós-hospitalar; VI- Assumir o compromisso de participar dos programas estratégicos e campanhas eletivas, no âmbito da complexidade de seus serviços; VII - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; VIII - Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; IX - Afixar aviso, em local visível, a sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição, aos usuários do SUS; X- Disponibilizar um profissional médico, que terá por missão controlar a execução dos serviços de internações hospitalares, que deverá seguir os princípios rígidos de ética e moral e manter-se sempre dentro das normas estabelecidas pelas autoridades gestoras do SUS;XI – Justificar ao paciente ou a seu representante, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Convênio; XII - Fornecer demonstrativo, por escrito, dos valores pagos pelo SUS pelo atendimento prestado, ao paciente, quando o mesmo deixar a unidade hospitalar conveniada, de acordo com os dados constantes o art. 8º da portaria nº 1.286/93; e, XIII - Notificar o CONVENENTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, Convênio ou estatuto, enviando ao CONVENENTE, no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir do registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONVENIADO O CONVENIADO responderá por atos lesivos resultantes da sua imperícia, 6 imprudência ou negligência na condução dos serviços conveniados. Parágrafo Único - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste Convênio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do CONVENIADO nos termos da legislação referente a licitações e Contratos administrativos. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO O CONVENENTE pagará mensalmente ao CONVENIADO, pelos serviços ambulatoriais, efetivamente prestados, os valores unitários de cada procedimento realizado, de acordo com os valores constantes da Tabela de Remuneração do Ministério da Saúde – SIA - SUS, e que fica fazendo parte integrante deste Convênio; no caso de procedimentos de internações o pagamento será realizado de acordo com os valores constantes da Tabela SIH - SUS. CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão à conta das rubricas: - 0902.103020173 – Assistência Emergencial e Hospitalar - 0902.103020173.2.140 – Manutenção Geral das Atividades do Setor - 3390.39.120000 – Serviços de Saúde (FES / FNS) Parágrafo Único - A responsabilidade do Ministério da Saúde, como Interveniente Pagador, refere-se apenas a esta Cláusula e às Cláusulas de redação padronizada nos termos da Portaria/MS nº 1.286/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O Preço estipulado neste Convênio será pago da seguinte forma, sob pena de atualização monetária: I - O CONVENIADO apresentará mensalmente ao CONVENENTE, até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços ambulatoriais efetivamente prestados, de acordo com as normas do SUS e receberá 70% (setenta por cento) do valor informado. Após a análise dos documentos que comprovem a prestação do serviço e validação dos BPA’s (Boletim de Produção Ambulatorial) realizado pelo CONVENENTE, o CONVENIADO receberá o saldo restante até o último dia do mês subseqüente a prestação dos serviços. As solicitações de internação hospitalar devem ser feitas em laudo específico até 48 horas após a internação e enviadas ao CONVENENTE para autorização, observando-se o que consta na Cláusula Quarta. O pagamento será realizado juntamente com o dos serviços ambulatoriais e na mesma proporção. 7 II - Os procedimentos serão agrupados individualmente, de acordo com a Tabela SIA e SIH - SUS, a fim de possibilitar o processamento das informações pelo DATASUS, órgão encarregado pelo controle e avaliação dessas informações. III - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue ao CONVENIADO recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do CONVENENTE, com a posição do respectivo carimbo funcional. O atraso na apresentação dos BPAs e documentos implica em atraso nos pagamentos. IV - Na hipótese de o CONVENENTE não proceder à entrega dos documentos de autorização de internação até o dia da saída do paciente, o prazo será contado a partir da data do recebimento, pelo CONVENIADO, dos citados documentos, do qual se dará recibo, assinado ou rubricado, com a posição do respectivo carimbo; V - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados, contendo incorreções, serão devolvidas ao CONVENIADO para correção, no prazo de dez (10) dias, devendo ser reapresentadas até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu a devolução. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo; VI - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da CONVENENTE, este garantirá ao CONVENIADO o pagamento, no prazo avençado neste Convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houve no pagamento seguinte, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outros acréscimos porventura incidentes nas diferenças apuradas em favor do CONVENIADO; VII - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do CONVENENTE; VIII - Na hipótese de Convênio independente com profissionais autônomos, o CONVENENTE pagará, diretamente, aos profissionais os honorários pelos serviços efetivamente prestados; IX – O CONVENIADO autoriza ao CONVENENTE, como Gestor Público a destinar os valores correspondentes aos serviços de profissionais, fornecedores específicos (CAPD e OPM) e serviços terceirizados de SADT, mediante a seção de crédito presumido à pessoa jurídica, nos termos do Art. 286 e 288, do Código Civil. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE DO PREÇO Os valores dos serviços ambulatoriais prestados pelo CONVENIADO obedecem ao reajustamento da Tabela de Remuneração do Ministério da Saúde – SIA – SUS e da tabela SIH - SUS, sendo fixos enquanto não houver qualquer reajuste. Parágrafo Único - Os reajustes serão revisados pelas partes sempre que houver alteração nas tabelas do SUS, e independerão de Termo Aditivo, sendo necessário anotar no processo administrativo do CONVENIADO a origem e autorização do reajuste, bem como os respectivos cálculos. 8 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação assumida de Interveniente Pagador dos valores constantes deste Convênio não transfere para o CONVENENTE a obrigação de pagar os serviços ora conveniados, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais. Parágrafo Único - O CONVENENTE responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados ficando o Ministério da Saúde exonerado do pagamento de eventual excesso. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO A execução do presente Convênio será avaliada pelo CONVENENTE mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. § 1º - Sob critérios definidos em Lei e normas do Ministério da Saúde, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada, nas contas relativas aos recursos decorrentes do presente Convênio. § 2º - Bianualmente, com antecedência mínima de trinta (30) dias da data do término deste Convênio, se for do interesse das partes a sua prorrogação, o CONVENENTE, vistoriará as instalações do CONVENIADO para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas, comprovadas por ocasião da assinatura deste Convênio. § 3º - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do CONVENIADO poderá ensejar a não prorrogação do Convênio. § 4º - A fiscalização exercida pelo CONVENENTE sobre os serviços ora conveniados não eximirá ao CONVENIADO da sua plena responsabilidade perante a mesma, decorrente de culpa ou dolo na execução do Convênio. § 5º - O CONVENIADO facilitará ao CONVENENTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos seus servidores, designados para tal fim, com antecedência mínima de 24 horas. § 6º - Em qualquer hipótese é assegurado ao CONVENIADO amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e Convênios administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES 9 Ficam ambas as partes sujeitas às seguintes penalidades, asseguradas o direito à defesa: a) advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais hajam concorrido; b) multas sobre o valor mensal atualizado da fatura: - de 2 % (dois por cento) pelo descumprimento de cláusula estabelecida neste convênio ou normas da legislação pertinente; - de 2 % (dois por cento) nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações, e negligência na execução dos serviços conveniados; e - a multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor mensal atualizado da fatura, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão do convênio. § 1º - O valor da multa será descontado dos pagamentos devidos pelo CONVENENTE ao CONVENIADO; ou, acrescida à respectiva fatura, no caso de a multa ser devida pelo CONVENENTE ao CONVENIADO. § 2º - O disposto nesta cláusula não terá efeito retroativo, passando a viger a partir da assinatura do presente Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente a licitações e Contratos administrativos, sem prejuízo das penalidades previstas na Cláusula Décima Quarta. § 1º - O CONVENIADO reconhece desde já os direitos do CONVENENTE, em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e Contratos Administrativos. § 2º - Em caso de rescisão do convênio, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de cento e vinte (120) dias para ocorrer rescisão. Se neste prazo o CONVENIADO negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados a multa cabível poderá ser duplicada. § 3º - O presente Convênio rescinde todos os demais Convênios e Contratos anteriormente celebrados entre o CONVENENTE, o Ministério da Saúde e o CONVENIADO, que tenham como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente Convênio passará a viger a partir de 01 de novembro de 2004, 10 findando em 28 de fevereiro de 2005, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93. § 1º - A parte que não se interessar pela prorrogação do convênio deverá comunicar a sua intenção, por escrito, à outra parte, com antecedência mínima de trinta (30) dias. § 2º - O Termo de Prorrogação de Convênio, de celebração obrigatória, será acompanhado do Termo de Vistoria, conforme o disposto no § 2º da Cláusula Décima Terceira, e farão parte integrante deste Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente a Licitação e Contratos administrativos, excetuando-se o disposto na Cláusula Décima Primeira. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO O presente Convênio será publicado, por extrato, em jornal de circulação regional, no prazo máximo de vinte (20) dias, contados da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO As partes elegem o Foro de Carazinho, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde. E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo assinadas. Carazinho, .. de ............................. de 2004. __________________________________________________ ALEXANDRE GOELLNER Prefeito Municipal __________________________________________________ DIRCEU WEBER Presidente do HCC 11 Testemunhas: 1)___________________________________ Nome: CPF: 2)___________________________________ Nome: CPF: 12 ANEXO I Especialidades Físico Valor R$ PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS 07- Procedimentos Realizados Médicos, Outros níveis superior e médio 3.000 18.600,00 08- Cirurgias Ambulatoriais Especializadas 200 2.700,00 09- Procedimentos Traumato-Ortopédicos 80 2.000,00 11- Patologia Clínica 1.300 6.000,00 13- Radiodiagnóstico 750 6.600,00 14- Exames Ultra-Sonográficos 75 1.300,00 17- Diagnose 550 1.300,00 19- Terapias Especializadas 30 1.500,00 PROC. ASSIST. ALTA COMPLEXIDADE 29- Quimioterapia 100 40.000,00 35- Tomografia 42 4.700,00 37- Hemoterapia 70 600,00 SUB-TOTAL 6.197 85.300,00 FAEC 27- Terapia Renal Substitutiva 900 84.226,03 TOTAL 7.097 169.526,03 13

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6145

LEI Nº 6.145, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais à empresa Bellenzier Pneus Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 5.581/01, de 24/10/2001, autorizado a conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais à Empresa Bellenzier Pneus Ltda, para que a mesma instale no Município uma indústria de recapagem e venda de pneus, em área própria, localizada na BR – 386, Km 177, neste Município. Art. 2º Constituem-se estímulos econômicos: a) - concessão de auxílio de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinados para aquisição de materiais de construção para a edificação da empresa; Art. 3º Constituem-se incentivos fiscais: a) - isenção de IPTU pelo prazo de 08 (oito) anos. b) - cobrança do percentual mínimo de 2% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a atividade pertinente; Art. 4º A concessão dos incentivos econômico e fiscal ora autorizados cessará: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas. Art. 5º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 17 para 30 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 1.810.000,00; LEI Nº 6.145 c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa. Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1103 - Incentivos Empresas p/Invest. Novos Projetos 1119-3/336041000000 - Contribuições Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 14 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração EFD/imdLEI Nº 6.145, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. Autoriza o Poder Executivo conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais à empresa Bellenzier Pneus Ltda. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 5.581/01, de 24/10/2001, autorizado a conceder estímulos econômicos e incentivos fiscais à Empresa Bellenzier Pneus Ltda, para que a mesma instale no Município uma indústria de recapagem e venda de pneus, em área própria, localizada na BR – 386, Km 177, neste Município. Art. 2º Constituem-se estímulos econômicos: a) - concessão de auxílio de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinados para aquisição de materiais de construção para a edificação da empresa; Art. 3º Constituem-se incentivos fiscais: a) - isenção de IPTU pelo prazo de 08 (oito) anos. b) - cobrança do percentual mínimo de 2% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a atividade pertinente; Art. 4º A concessão dos incentivos econômico e fiscal ora autorizados cessará: a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa; b) instaurada a insolvência civil da permissionária; c) transferência das atividades para outro Município; d) por razões de interesse público; e) decorrido o prazo da concessão; f) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas. Art. 5º A empresa, em contrapartida, compromete-se: a) ampliação do quadro de funcionários de 17 para 30 nos primeiros doze meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei; b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R$ 1.810.000,00; LEI Nº 6.145 c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima locais; d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa. Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº 5.581/01. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária: 11 - SEC. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1103 - Incentivos Empresas p/Invest. Novos Projetos 1119-3/336041000000 - Contribuições Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 14 de dezembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração EFD/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 2004


Lei Municipal Nº 6144

LEI Nº 6.144, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza a transferência de recurso orçamentário do Executivo para o Legislativo, no valor de R$ 160.000,00 e abertura de Crédito Suplementar. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a transferência de recurso orçamentário do Executivo para o Legislativo, mediante abertura de Crédito Suplementar, no valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100012.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 12-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..........................R$ 100.000,00 13-2/319011030000 - Subsídios..............................................................................R$ 45.000,00 30-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ......................................R$ 13.500,00 28-0/319013030100 - RPPS Servidores..................................................................R$ 1.500,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 0805 - Departamento de Obras e Serviços 0805.0412200291.056 - Execução de Obras e Projetos Especiais 709-9/449051000000 - Obras e Instalações..............................................................R$ 60.000,00 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1203 - Fundo Municipal de Habitação 1203.1648203111.096 - Aquisição de área p/Regul.Ampliação Fund 1270-0/449003000000 - Material de Consumo.................................................... .......R$ 50.000,00 1271-8/449039000000 - Outros Serv.Encargos – Pessoa Jurídica.............................R$ 50.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 30 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6143

LEI Nº 6.143, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 245.150,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 245.150,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e cinqüenta reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.0927201522.058 - Contrib. p/RPPS - Ensino Fundamental 297-6/319013030100 - RPPS - Servidores..............................................................R$ 65.000,00 381-6/319047010200 - PASEP-Profes. Ef. Exerc. do Magistério...........................R$ 16.150,00 0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs 391-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........................R$ 140.000,00 394-8/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.......................................R$ 24.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.103010177.2229 - Contrib. Plano Saúde/CAPSEM - Jovens e Adultos 303-4/319008070200 - Contrib. p/Atend. Saúde Servidor - Demais.......................R$ 2.650,00 0701.123650234.2049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 430-8/319013010100 - FGTS Servidores...............................................................R$ 1.500,00 431-6/319013020100 - INSS - Servidores..............................................................R$ 2.000,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 494-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.....................R$ 220.000,00 499-5/319013020200 - INSS-Professores Ef. Exerc. do Magistério......................R$ 5.000,00 501-0/319046020000 - Auxilio-Alimentação - Servidores......................................R$ 14.000,00 A rt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 30 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6142

LEI Nº 6.142, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2004, no valor de R$ 114.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.123610232.2057 - Manut. de Atividades das EMEFs 400-6/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto................R$ 15.000,00 0701.123610239.2060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 411-1/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas.....................R$ 5.000,00 413-8/339039050000 - Serviços de Transportes...................................R$ 45.000,00 414-6/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. e Instal.......R$ 5.000,00 0701.123650235.2051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 458-8/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto................R$ 7.000,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 1406-0/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras...........R$ 4.000,00 514-2/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores....................R$ 12.000,00 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.123610239.2072 - Manut. Serviços de Transporte Escolar 560-6/339039050000 - Serviços de Transportes...................................R$ 7.000,00 0710 - Desp. Gerais-Exerc. Ant e outras desp. R. P. 0710.123620239.2099 - Transp. Esc. Zona Rural Rede Estadual EM 661-0/339039050000 - Serviços de Transportes...................................R$ 14.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte rubrica: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.092720152.2061 - Contrib. p/RPPS Transporte Escolar 298-4/319013030100 - RPPS Servidores...............................................R$ 6.500,00 0701.092720152.2066 - Contrib. p/RPPS Transp. Esc. e Educ. Especial 299-2/319013030100 - RPPS Servidores...............................................R$ 5.000,00 LEI Nº 6.142 0701.103010177.2209 - Contrib. Plano Saúde/CAPSEM - Educação Infantil 301-8/319008070200 - Contrib. p/Atend. Saúde Servidor - Demais.......R$ 1.300,00 0701.103010177.2210 - Contrib. Plano Saúde/CAPSEM - Demais Servidores 302-6/319008070200 - Contrib. p/Atend. Saúde Servidor - Demais.......R$ 2.700,00 0701.121220026.2047 - Divulgar Atos Legais e Progr. Educacion. 304-2/339013010000 - INSS sobre os Contratos de Serviços................R$ 150,00 305-0/339036010000 - Autônomos - PF..................................................R$ 1.000,00 306-9/339039130000 - Serviços Public., Propag. E Prom. Instituc.........R$ 2.000,00 0701.121220231.1030 - Reequipamento CRP 313-1/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 210,00 0701.121220231.2043 - Manutenção Gabinete Secret. Educação 318-2/319011030000 - Subsídios............................................................R$ 2.000,00 323-9/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 348,00 327-1/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores......................R$ 200,00 0701.121220231.2044 - Funcionamento CME 328-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 1.500,00 329-8/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores........................R$ 625,00 334-4/339039230000 - Congresso, Simpósios, Conferências, Cursos...R$ 600,00 336-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ....................R$ 410,00 0701.121220231.2206 - Manut. Depto Educação Ensino Fundamental 351-4/319009010100 - Salário Família dos Servidores .........................R$ 200,00 360-3/339039060000 - Serviços de Informática......................................R$ 549,00 368-9/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores.....................R$ 900,00 0701.121220231.2207 - Manut. Depto Educação Infantil 371-9/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.......................R$ 450,00 0701.123610232.2057 - Manut. de Atividades das EMEFsl 390-5/319009010100 - Salário Família dos Servidores .........................R$ 360,00 392-1/319013010100 - FGTS - Servidores.............................................R$ 2.767,00 393-0/319013020100 - INSS Servidores.................................................R$ 4.951,00 395-6/339014010000 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 500,00 0701.123610239.2060 - Manut. do Serviço de Transporte Escolar 418-9/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores.....................R$ 2.000,00 0701.123650043.2053 - Manut. Program. de Capacitação e Qualif. 419-7/339014010000 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 366,00 421-9/339039050000 - Serviços de Transportes....................................R$ 360,00 0701.123650234.1031 - Obras e Instalações Creches Municipais 425-1/449052000000 - Equipamentos e Mateial Permanente................R$ 17.350,00 2 LEI Nº 6.142 0701.123650234.2049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 428-6/319009010100 - Salário Família dos Servidores.........................R$ 400,00 0701.123660043.2056 - Manut. Progr. Capac. Qualif. Prof. Educ. 463-4/339014010000 - Diárias dos Servidores......................................R$ 500,00 465-0/339039050000 - Serviços de Transportes...................................R$ 100,00 0701.123660237.2054 - Manut. Classes de Educação Jovens e Adul 468-5/319009010100 - Salário Família dos Servidores ........................R$ 400,00 469-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......R$ 891,00 473-1/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos.......................R$ 2.000,00 474-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ...................R$ 1.000,00 475-8/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores....................R$ 2.000,00 0701.123670239.2063 - Manut. Serv. de Transp. Esc. Educ. Espec. 489-8/339049010000 - Auxilio Transporte dos Servidores....................R$ 600,00 0702 - FUNDEF 0702.123610232.2067 - Manut. de Atividades das 14 EMEF’s 501-0/319046020000 - Auxilio-Alimentação - Servidores......................R$ 16.000,00 0703 - Salário Educação Quota Municípios 0703.121220231.2069 - Manut. Setor Administrativo 532-0/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto................R$ 3.000,00 0703.121220232.2070 - Manutenção das Atividades das EMEFS 539-8/339036010000 - Autônomos - PF................................................R$ 2.000,00 546-0/339013010000 - INSS sobre os Contratos de Serviços...............R$ 1.000,00 0703.123610233.2071 - Manut. Atividades de Educ. Física e Desp. 550-9/339030060000 - Materiais de Construção em Geral....................R$ 1.000,00 0704 - Pessoal Cedidos, Encargos e Aux. Financ. 0704.092720152.2077 - Contrib. p/RPPS (Cedidos APROCAR) 565-7/319013030100 - RPPS - Servidores.............................................R$ 2.300,00 0704.123320206.2076 - Coloc. de Servid. Disposição da APROCAR 566-5/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 900,00 0704.123670236.2074 - Cedência de Servid. p/APAE Aux. Financ. 570-3/319046020000 - Auxilio-Alimentação - Servidores.......................R$ 400,00 0706 - Programas Suplementares 0706.123010242.2085 - Manutenção Funcionamento das Atividades 581-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 600,00 0706.123060240.1043 - Reequip. do Serv. de Alimentação Escolar 587-8/449052000000 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 900,00 3 LEI Nº 6.142 0706.123060240.2082 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar 588-6/319009010100 - Salário Família dos Servidores.........................R$ 700,00 599-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ ..................R$ 8.000,00 0707 - Difusão Cultural 0707.092720152.2090 - Contrib. p/RPPS Servid. Cultura e Biblioteca 601-7/319013030100 - RPPS - Servidores............................................R$ 850,00 0707.133920282.2087 - Manut. do Conselho Municipal da Cultura 610-6/339031000000 - Premiações Cultur, Artist, Cientif, Desporto......R$ 500,00 611-4/339039050000 - Serviços de Transportes...................................R$ 1.400,00 0707.133920282.2088 - Manut. de Atividades do Depto. de Cultura 617-3/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos........................R$ 4.000,00 0707.133920282.2089 - Manutenção da Biblioteca Publica 628-9/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos........................R$ 1.000,00 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.092720152.2092 - Contrib. p/RPPS Servidores do Museu 635-1/319013030100 - RPPS - Servidores.............................................R$ 600,00 0708.133910281.2091 - Manutenção das Atividades do Museu 643-2/339014010000 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 580,00 645-9/339030070000 - Materiais de Consumo Diversos........................R$ 2.700,00 646-7/339039050000 - Serviços de Transportes....................................R$ 383,00 648-3/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ....................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 30 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração SMEC/imd 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 2004


Lei Municipal Nº 6141

LEI Nº 6.141, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Reduz temporariamente a alíquota para recolhimento do ITBI, e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de incentivo fiscal de 50% (cinqüenta por cento) sobre a alíquota de que tratam os Incisos I, alíneas “a” e “b” e II, do Artigo 16, da Lei Municipal nº 3.812, de 21 de dezembro de 1988. Art. 2º A redução prevista no artigo anterior se estenderá a partir da vigência da presente Lei até 29 de dezembro de 2004. Art. 3º Recolhido o tributo, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar na respectiva escritura junto ao Tabelionato e devido registro no Cartório de Imóveis, sob pena de, esgotado este prazo, ter de recolher o percentual reduzido pela presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições, em especial, a Lei nº 5.400/00. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 24 de novembro de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: GILNEI ALBERTO JARRÉ Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 2004


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