LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5922

LEI MUNICIPAL Nº 5.922/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Fundação Fraternidade, no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Fundação Fraternidade, para despesas com a manutenção da Fundação, mediante abertura de crédito especial no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Objetivo: Pagamento das despesas de luz e aluguel referente às instalações da retransmissora da TV Canção Nova, com sede no Edifício do Condomínio Everest Center. Art. 2º - As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301- Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884300000.004 ............................................................................ - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1376-5/335043010000 - Subvenções Sociais ......................................... R$ 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5921

03 Psicólogo TC -03 -04 02 Sanitarista TC -03 -03 04 Técnico em Contabilidade TC -03 -02 02 Técnico Rural TC -03 -01 LEI MUNICIPAL N.º 5.921/03 415 Professor Quadro de Carreira M-10-01 10 Especialista em Educação - Supervisor Escolar M-10-02 05 Especialista em Educação - Orientador Educacional M-10-02 (NR) Parágrafo Único - Para os cargos do grupo Técnico-Científico citados no artigo anterior não foi informado o 4º elemento que indica o padrão que define o vencimento básico, por já constar no parágrafo único do artigo 3º. Art. 7º - Ficam alterados alguns dispositivos constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 5.242/98, modificado pela Lei Municipal nº 5.330/99, que estabelece a síntese das atribuições, condições de trabalho, recrutamento e lotação dos cargos de Provimento Efetivo do Município, constante do anexo I que é parte integrante desta Lei. Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd LEI MUNICIPAL N.º 5.921/03

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5920

LEI MUNICIPAL Nº 5.920/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 43.700,00. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200301.005 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 39-6/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 5.000,00 0201.0412200302.011 - Recepções e Homenagens a Autoridades 42-6/339039080000 - Serviços de Recepção......................................................R$ 150,00 0205 - Depto.Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.020 - Manutenção de Campeonatos 156-2/339031010000 - Premiações Culturais,Artísticas,Cientif.Desport..............R$ 1.200,00 0205.2781205622.021 - Conservação de Prédios 162-7/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto...............................R$ 1.000,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0602 - Tesouraria 0602.0412200302.038 - Manutenção Geral da Tesouraria 282-8/339014010000 - Diárias dos Servidores....................................................R$ 1.000,00 11 - SECR.MUNIC.DESENVOLVIMENTO,AGRIC. 1101 - Gabinete Secretaria de Desenvolvimento 1101.0412200302.160 - Manutenção Geral da Secretaria 1039-1/339039100000 - Serviços de Telecomunicações......................................R$ 2.000,00 1522-9/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos...............R$ 4.200,00 1105 - Depto.Turismo 1105.2369504722.186 - Manutenção Geral Departamento Turismo 1194-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ...............................R$ 1.850,00 12 - SECR.MUNIC.HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete Secr.Habitação e Assistência Social 1201.0824401252.188 - Manutenção.Ativid.Adm.Tecn.Secretaria 1230-0/339039100000 - Serviços de Telecomunicações....................................R$ 1.000,00 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824301232.198 - Manutenção Progr. Assistência ao Menor 1277-7/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.............................R$ 1.000,00 1202.0824401252.191 - Manutenção Progr. Assistência Social Geral 1318-8/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.............................R$ 2.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.920/03 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Públicas, Restit.Indeniz.Divulg. 1350-1/339035010000 - Serviços de Consultoria c/ PF ou PJ...........................R$ 7.800,00 1360-9/339039240000 - Associações, Federações e Confederações...............R$ 15.500,00 TOTAL...................................................................................................................R$ 43.700,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SECR.MUNIC.DESENVOLVIMENTO,AGRIC. 1101 - Gabinete Secretaria de Desenvolvimento 1101.0412200302.160 - Manutenção Geral da Secretaria 1024-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..................R$ 4.200,00 1105 - Depto.Turismo 1105.2369505721.090 - Aquisição de Equipamentos 1179-7/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 1.850,00 1106 - Depto. de Obras e Serviços do Interior 1106.2678205362.216 - Manut.Depto.de Obras e Serviços Interior 1202-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores................................R$ 18.000,00 1203-3/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes.......................................R$ 5.300,00 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0411200306.003 - Manutenção Centro de Educ. Profiss. –PROEP 1399-4/339035010000 - Serviços de Consultoria c/ PF ou PJ...........................R$ 4.800,00 2001.0412200306.004 - Gerenciamento do PROEP de Carazinho 1407-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ............................R$ 9.550,00 TOTAL...................................................................................................................R$ 43.700,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 2003. ANTÔNIO AZIR Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração 2 SMF/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5520

LEI MUNICIPAL Nº 5.520/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 1.495.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.495.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.XXX - Manut. da Assistência Emergencial e Hospitalar 31320200 - Outros Serviços e Encargos........................R$ 1.430.000,00 Objetivo: fazer frente à ampliação da demanda e pelos novos serviços gerados pela alteração da forma do processo de municipalização, em despesas de assistência emergencial e hospitalar; Recursos: R$ 1.430.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 903 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.XXX - Reequipamento da Central de Transportes 41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente.............. R$ 65.000,00 Objetivo: adquirir uma caminhonete para o transporte de pacientes, para fazer frente à ampliação da demanda e pelos novos serviços gerados pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: R$ 65.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o repasse fundo a fundo, do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional da Saúde, oriundo da formação do teto financeiro do Município no Processo de Municipalização Plena da Atenção Básica, de acordo com a Norma de Orientação Básica nº 01/96-MS, no valor de R$ 1.495.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5519

LEI MUNICIPAL Nº 5.519/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de R$ 1.362.018,28. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.362.018,28 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, dezoito reais e vinte e oito centavos), para suplementação das dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.007 - Requip. das Unidades de Saúde 391-3/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... R$ 20.000,00 Objetivo: Aquisição de instrumental para gabinetes odontológicos, um micro computador PC, com impressora; Recursos: R$ 20.000,00 da transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde. 0902.13754281.019 - Reequipamento do Ambulatório de Saúde Mental 394-8/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... R$ 2.000,00 Objetivo: Melhorar as condições de atendimento às pessoas portadoras de sofrimento mental; Recursos: R$ 2.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754281.021 - Reequipamento da Vigilância Epidemiológica 395-6/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... R$ 8.000,00 Objetivo: Adquirir um veículo usado para transporte; Recursos: R$ 8.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754281.055 - Reequipamento do CEM, SAE, CAISM e CAISC 397-2/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... R$ 2.000,00 Objetivo: Melhorar as condições de atendimento dos usuários do SUS, com a instalação de uma central de marcação de consultas informatizada; Recursos: R$ 2.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754281.126 - Reequip. Gabinete da Secretaria/Adm. Geral 400-6/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... R$ 15.000,00 Objetivo: Melhorar as condições de atendimento administrativo e preparação para implementação do Cartão SUS; Recursos: R$ 15.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.011 - Programa de Saúde da Família - PSF 404-9/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 20.000,00 405-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 10.000,00 Objetivo: ampliar as ações básicas de saúde, do Programa de Saúde da Família; Recursos: R$ 30.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.023 - Manutenção do Programa de Saúde Bucal 412-0/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 41.300,00 413-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 3.968,63 Objetivo: Ampliar as ações, atendimentos e serviços do Programa de Saúde Bucal; Recursos: R$ 25.268,63 da transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde e R$ 20.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.027 - Manut. Programa Agentes Comunitários de Saúde 415-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores......... R$ 4.000,00 Objetivo: ampliar a equipe de servidores para atender a demanda de serviços gerada pelo cadastramento dos usuários para introdução do Cartão SUS; Recursos: R$ 4.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.029 - Manut. e Funcionamento Programa de Carência Nutricional 425-1/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 30.000,00 2 Objetivo: ampliar a distribuição de leite e óleo de soja para crianças em estado de risco; Recursos: R$ 30.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.031 - Manut. Programa Assist. Farmacêutica Básica 429-4/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 48.749,65 Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica; Recursos: R$ 8.749,65 da transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde e R$ 40.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.038 - Manut. da Assist. Laboratorial de Análises Clínicas 437-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 64.000,00 Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento da Assistência Laboratorial, inclusive com a compra de serviços de laboratórios vinculados ao SUS; Recursos: R$ 64.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.039 - Manut. do Ambulatório Municipal 439-1/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores......... R$ 19.000,00 Objetivo: fazer frente à ampliação da demanda gerada pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: R$ 19.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.040 - Manut. e Funcionamento do Ambulatório de Saúde Mental 449-9/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 5.000,00 450-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 3.000,00 Objetivo: ampliar as ações o crescimento da demanda de assistência a pacientes portadores de transtornos mentais; Recursos: : R$ 8.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.041 - Assistência Diagnóstico por Imagem e Métodos Gráficos 454-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 100.000,00 Objetivo: Ampliar as ações de manutenção, funcionamento e serviços oferecidos pelo Centro de Diagnóstico por Imagem e Métodos Gráficos; Recursos: R$ 40.000,00 da transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde e R$ 60.000,00 da 3 transferência da Unão/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.042 - Manut. da Vigilância Epidemiológica 459-6/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 3.000,00 460-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 2.000,00 Objetivo: ampliar as ações, tendo em vista a mudança do estágio do processo de municipalização da saúde; Recursos: R$ 5.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.043 - Manut. da Vigilância Sanitária e Ambiental 466-9/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 3.000,00 467-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 2.000,00 Objetivo: fazer frente às novas incumbências de acordo a mudança do estágio de municipalização; Recursos: R$ 5.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.044 - Manutenção da Assistência Terapêutica 474-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 710.000,00 Objetivo: fazer frente à ampliação da demanda e de serviços novos gerados pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: : R$ 710.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.099 - Manut. do Gabinete Administrativo da Secretaria 481-2/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 15.000,00 482-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 20.000,00 Objetivo: ampliar as ações, tendo a mudança da forma de municipalização do Sistema Único da Saúde; Recursos: : R$ 35.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.100 - Manut. do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS 485-5/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde.......R$ 12.000,00 488-0/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 26.500,00 489-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 5.500,00 Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em função da mudança do estágio da municipalização da saúde; Recursos: R$ 20.000,00 da transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde e R$ 24.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema 4 Municipal da Saúde. 0902.13754282.101 - Manut. do CEM, SAE, CAISM e CAISC 493-6/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde.......R$ 110.000,00 496-0/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 15.000,00 497-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 5.000,00 Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Centro de Especialidades Médicas, para fazer frente às despesas em decorrência da ampliação da demanda, em função da alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: R$ 10.000,00 da transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde e R$ 120.000,00 da transferência da Unão/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.103 - Manut. Unidades Básicas de Saúde 507-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 5.000,00 Objetivo: atender a ampliação da demanda gerada pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: R$ 5.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.104 - Manut. Central Transporte de Pacientes 512-6/31200000 - Material de Consumo....................................R$ 15.000,00 513-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 10.000,00 Objetivo: fazer frente ao aumento da demanda em virtude da alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: R$ 25.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. 0902.13754282.105 - Manut. da Coordenadoria local do SUS 516-9/31110201 - Diárias dos Servidores................................. R$ 2.000,00 519-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 5.000,00 Objetivo: fazer frente à demanda de viagens a Porto Alegre, para inter-relações com a Secretaria de Estado da Saúde, em virtude da alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: R$ 7.000,00 da transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde. TOTAL...................................................................... R$ 1.362.018,28 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: 5 a) repasse fundo a fundo, da Secretaria Estadual da Saúde, em caráter extraordinário, no valor de R$ 124.018,28 (cento e vinte quatro mil, dezoito reais e vinte e oito centavos); b) repasse fundo a fundo, do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional da Saúde, oriundo da formação do teto financeiro do Município no Processo de Municipalização Plena da Atenção Básica, de acordo com a Norma de Orientação Básica nº 01/96-MS, no valor de R$ 1.238.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5518

LEI MUNICIPAL Nº 5.518/01 Amplia e inclui metas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam ampliadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, nos órgãos, unidades, programas e sub-programas orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas e ações: I) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento das Unidades de Saúde, com Ênfase p/ a Construção de Rede para Informatização do SUS; Objetivo: Aquisição de instrumental para gabinetes odontológicos, um micro computador PC, com impressora; Recursos: Transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde; Valor: R$ 20.000,00; II) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Programa de Saúde Bucal; Objetivo: Ampliar as ações, atendimentos e serviços do Programa de Saúde Bucal; Recursos: Transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde; Valor: R$ 25.268,63; III) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Programa de Saúde Bucal; Objetivo: Ampliar as ações, atendimentos e serviços do Programa de Saúde Bucal; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 20.000,00; IV) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica; Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica; Recursos: Transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde; Valor: R$ 8.749,65; V) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica; Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 40.000,00; VI Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Assistência Diagnóstico por Imagem e Métodos Gráficos; Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Centro de Diagnóstico por Imagem e Métodos Gráficos; Recursos: Transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde; Valor: R$ 40.000,00; VII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Assistência Diagnóstico por Imagem e Métodos Gráficos; Objetivo: Ampliar as ações de manutenção, funcionamento e serviços oferecidos pelo Centro de Diagnóstico Imagem e Métodos Gráficos, conforme o Projeto de Municipalização Plena do Sistema Municipal; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 60.000,00; VIII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; Recursos: Transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde; Valor: R$ 20.000,00; IX) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, em função da mudança do estágio da municipalização da saúde; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 24.000,00; X) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Centro de Especialidades Médicas; Objetivo: Ampliar as ações de manutenção e funcionamento do Centro de Especialidades Médicas; Recursos: Transferência do Estado/Municipalização Solidária da Saúde; Valor: R$ 10.000,00; XI) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção da Assistência Laboratorial de Análises Clínicas; Objetivo: 2 Ampliar as ações de manutenção e funcionamento da Assistência Laboratorial, inclusive com a compra de serviços de laboratórios vinculados ao SUS; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 64.000,00; XII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento do Ambulatório de Saúde Mental; Objetivo: Melhorar as condições de atendimento às pessoas portadoras de sofrimento mental; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 2.000,00; XIII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento da Vigilância Epidemiológica; Objetivo: Adquirir um veículo usado para transporte; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 8.000,00; XIV) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção da Vigilância Epidemiológica; Objetivo: ampliar as ações, tendo em vista a mudança do estágio do processo de municipalização da saúde; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 5.000,00; XV) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento das Unidades CEM, SAE, CAISM e CAISC; Objetivo: Melhorar as condições de atendimento dos usuários do SUS, com a instalação de uma central de marcação de consultas informatizada; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 2.000,00; XVI) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção da Unidades CEM, SAE, CAISM e CAISC; Objetivo: fazer frente às despesas em decorrência da ampliação da demanda, em função da alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 120.000,00; XVII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento/Informatização do Gabinete Administrativo; Objetivo: Melhorar as condições de atendimento administrativo e preparação para implementação do Cartão SUS; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 15.000,00; 3 XVIII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Gabinete Administrativo; Objetivo: ampliar as ações, tendo a mudança da forma de municipalização do Sistema Único da Saúde; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 35.000,00; XIX) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção e Funcionamento do PSF; Objetivo: ampliar as ações básicas de saúde, do Programa de Saúde da Família; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 30.000,00; XX) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção e Funcionamento do Programa de Carência Nutricional; Objetivo: ampliar a distribuição de leite e óleo de soja para crianças em estado de risco; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 30.000,00; XXI) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção e Funcionamento do Ambulatório de Saúde mental; Objetivo: ampliar as ações o crescimento da demanda de assistência a pacientes portadores de transtornos mentais; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 8.000,00; XXII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção e Funcionamento da Vigilância Sanitária e Ambiental; Objetivo: fazer frente às novas incumbências de acordo a mudança do estágio de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 5.000,00; XXIII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção e Funcionamento das Unidades Básicas de Saúde; Objetivo: atender a ampliação da demanda gerada pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 5.000,00; 4 XXIV) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção e Funcionamento da Central de Transporte de Pacientes; Objetivo: fazer frente ao aumento da demanda em virtude da alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 25.000,00; XXV) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção e Funcionamento da Coordenadoria Local do SUS; Objetivo: fazer frente à demanda de viagens a Porto Alegre, para inter-relações com a Secretaria de Estado da Saúde, em virtude da alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 7.000,00; XXVI) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção Programa Agentes Comunitários de Saúde; Objetivo: ampliar a equipe de servidores para atender a demanda de serviços gerada pelo cadastramento dos usuários para introdução do Cartão SUS; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 4.000,00; XXVII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção do Ambulatório Municipal; Objetivo: fazer frente à ampliação da demanda gerada pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 19.000,00; XXVIII) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção da Assistência Terapêutica; Objetivo: fazer frente à ampliação da demanda e de serviços novos gerados pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 710.000,00; Art. 2º - Ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, nos órgãos, unidades, programas e sub-programas orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas e ações: I) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção da Assistência Emergencial e Hospitalar; Objetivo: fazer frente à 5 ampliação da demanda e pelos novos serviços gerados pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 1.430.000,00; II) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento da Central de Transportes; Objetivo: adquirir uma caminhonete para o transporte de pacientes, para fazer frente à ampliação da demanda e pelos novos serviços gerados pela alteração da forma do processo de municipalização; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 65.000,00; Art. 3º - Servirá de cobertura para as metas ampliadas e incluídas pelos artigos primeiro e segundo, nos termos da Lei Municipal nº 5.439 e suas alterações - LDO 2001, os seguintes recursos: a) repasse fundo a fundo, da Secretaria Estadual da Saúde, em caráter extraordinário, no valor de R$ 124.018,28 (cento e vinte quatro mil, dezoito reais e vinte e oito centavos); b) repasse fundo a fundo, do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional da Saúde, oriundo da formação do teto financeiro do Município no Processo de Municipalização Plena da Atenção Básica, de acordo com a Norma de Orientação Básica nº 01/96-MS, no valor de R$ 2.733.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e três mil reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5517

LEI MUNICIPAL Nº 5.517/01 Propõe prestação de contas e transferência de bens ao Município de Almirante Tamandaré do Sul e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Carazinho, em cumprimento ao Art. 27, da Lei Estadual nº 9.070/90, propõe a prestação de contas ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, emancipado de Carazinho conforme Lei Estadual nº 10.737/96, relativa ao período de 16/04/96 até 31/12/00, conforme planilha Anexo I - Resumo Geral da Despesa e Receita de Almirante Tamandaré do Sul, que faz parte integrante desta Lei, com um saldo devedor de Carazinho no valor de R$ 25.979,82 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos). § 1º - A prestação de contas, com todos os documentos comprobatórios, lançamentos e demonstrativos analíticos mês a mês, encontra-se em arquivo no Setor de Contabilidade do Município de Carazinho e uma cópia da mesma foi encaminhada para conferência e análise da Administração do Município de Almirante Tamandaré do Sul, que manifestou-se favoravelmente. § 2º - De comum acordo entre os dois municípios foi incluído no montante das despesas a transferência dos créditos a receber de produtores rurais de Almirante Tamandaré do Sul, relativos a financiamentos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Carazinho, no valor total de R$ 38.272,96 (trinta e oito mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Art. 2º - Para acerto do saldo devedor, mencionado no cáput do artigo anterior, o Município de Carazinho propõe a transferência dos seguintes bens: a) Um automóvel marca Wolkswagen, modelo Gol, ano 1985, cor branca, à álcool, motor nº BW255654, chassi nº 9BWZZZ30ZFT032300, placas IFP- 7869, registrado no patrimônio sob nº 01998, avaliado por R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Uma carregadeira Michigan III, ano 1985 , série 4100D365BRC, registrada no patrimônio sob nº 01931, avaliada por 20.979,82 (vinte mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) Art. 3º - O Município de Carazinho transfere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, com base no Art. 33, § 2º, da Lei Estadual nº 9.070/90, os equipamentos, veículos e máquinas indicados no Anexo II - Relação de Equipamentos, Veículos e Máquinas do Parque Viário de Carazinho, com o cálculo proporcional ao nº de eleitores e quilometragem de estradas da área emancipada, que faz parte integrante desta Lei. Art. 4º - O Município de Carazinho transfere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, com base no Art. 33, cáput, da Lei Estadual nº 9.070/90, os bens móveis e imóveis situados no território emancipado, inventariados conforme Art. 8º, inciso IV, da mesma Lei, relacionados no Anexo III – Relação de Bens Móveis e Imóveis, que faz parte integrante desta Lei. Parágrafo Único – É transferida ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, a Dívida Ativa, compreendida como “Bem”, relativa aos imóveis e inscrições municipais de empresas e autônomos, envolvendo IPTU, ISSQN e Taxas, conforme relatórios analíticos e detalhados que fazem parte do processo de Prestação de Contas, no valor total de R$ 51.537,74 (cinqüenta e um mil, quinhentos e trinta e sete mil reais e setenta e quatro centavos). Art. 5º - O Município de Carazinho transfere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, com base no Art. 32, da Lei Estadual nº 9.070/90, combinado com os artigos 12 e 8º, da mesma Lei, o pessoal, a documentação respectiva e demais dados, constantes no Anexo IV – Relação de Pessoal Transferido e Documentação, que faz parte integrante desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5516

LEI MUNICIPAL Nº 5.516/01 Autoriza a instituição da Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - É o Executivo autorizado a instituir uma Fundação de Direito Público, para atuar basicamente na área educacional, na pesquisa e Tecnologia e na Cultura, denominada “FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO” - FUNDETEC. Art. 20 - A Fundação terá sede e foro em Carazinho, prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, e se regerá por esta Lei e por Estatuto próprio, que será aprovado por decreto do Chefe do Executivo Municipal. Parágrafo Único - A Fundação gozará de autonomia administrativa, didática, econômica e financeira. Art. 30 - São finalidades básicas da Fundação: I - Elaborar projetos de natureza sócio-econômico-turísticoeducativo- cultural e tecnológico de Carazinho, em suas mais variadas manifestações; II - Elaborar projetos de natureza sócio-econômico-educacional, visando captar recursos financeiros junto a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais; III - Ministrar cursos de qualificação profissional, na área sócioeconômica- educacional-tecnológica, com parcerias de entidades públicas e privadas; IV - Estabelecer com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, convênios, parcerias, contratos ou colaborações para a execução de programas e atividades no âmbito de suas finalidades; V - Promover a cultura no Município de Carazinho, em suas mais variadas manifestações, pesquisas, cursos de qualificação na área cultural, estabelecer convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas, e administrar bens culturais que lhe forem delegados. Art. 40 - É o Executivo autorizado a transferir, de seu patrimônio para a Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho, os bens e servidores que forem necessários para o seu funcionamento e/ou correlatos com o cumprimento de suas finalidades, com exceção de bens imóveis que dependem de autorização legislativa. Parágrafo Único - A Fundação poderá receber doações e contribuições de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Art. 50 - A Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho será dirigida por um Presidente, não remunerado, um Diretor-Técnico, um Diretor Administrativo e um Conselho Consultivo. Parágrafo Único - O Presidente, o Diretor-Técnico e o Diretor Administrativo serão de livre escolha do Prefeito Municipal. Art. 60 - Os mandatos do Presidente, do Diretor-Técnico e do Diretor Administrativo serão de quatro anos e os dos membros do Conselho Consultivo de dois anos, permitida a recondução por igual prazo, sem prejuízo da faculdade do Chefe do Executivo Municipal de exonerá-los a qualquer momento. Parágrafo Único - Os mandatos com duração de quatro anos de que trata o artigo coincidirão com o do Chefe do Executivo Municipal. Art. 70 - O Conselho Consultivo será composto por onze membros e respectivos suplentes, não remunerados, nomeados pelo Prefeito Municipal, considerados de relevantes serviços à causa pública, sendo três representantes de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal, e os demais por indicação: - da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; - da 39a Delegacia de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul; - da Fundação ou congênere de Cultura do Município; - de uma Universidade estabelecida no Rio Grande do Sul; - da Associação Industrial e Comercial de Carazinho; - da região de abrangência da ação do Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP; - de um representante da Intersindical de Carazinho; - de um representante da OAB. Art. 80 - Para a execução de suas finalidades, a Fundação contará com um quadro próprio de pessoal, regido pelo Sistema Jurídico Único, só podendo ser admitidos mediante Concurso Público. 2 Parágrafo Único - A Fundação poderá ter servidores ou funcionários colocados a sua disposição por Entidades públicas, privadas, nacionais e internacionais, mediante convênios. Art. 90 - O orçamento geral do Município consignará dotações específica para o atendimento das despesas com contribuições à Fundação, repassando-lhe mensalmente o respectivo numerário. Art. 100 - Fica assegurado à Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho a isenção de todos e quaisquer impostos e taxas municipais incidentes sobre seus bens, rendas e serviços. Art. 110 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SEPLAN/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5515

LEI MUNICIPAL Nº 5.515/01 Institui o Programa Municipal de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócioeducativas – “Bolsa-Escola” e determina outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas – “Bolsa-Escola”. § 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita de até noventa reais mensais que possuam, sob sua responsabilidade, crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. § 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: I – família como unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que possuam laços de parentesco, que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II – para enquadramento na faixa etária, a idade da criança em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; III – para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. § 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. § 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para que se atinjam os objetivos do programa. § 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal. § 1º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. § 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – “Bolsa-Escola”. ... Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social de Carazinho, instituído pela Lei Municipal nº 4.874/95, de 12 de dezembro de 1995, exercerá as seguintes competências: I – acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do § 1º do art. 2º; II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; III – aprovar os relatórios trimestrais da freqüência escolar das crianças beneficiárias; IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V – desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – “Bolsa-Escola”; VI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; 2 VII – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 3

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20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5514

LEI MUNICIPAL Nº 5.514/01 Define situações de emergência, para os efeitos do art. 251 da Lei Complementar nº 07/90 e revoga a Lei Municipal nº 5.048/97. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Serão consideradas as seguintes situações de emergência para os efeitos do item III, do art. 251, da Lei Complementar nº 07/90, para o ano de 2001: I – Na área de Educação: a) a falta de professores ou instrutores na área profissionalizante devido a criação do Centro Municipal de Educação Profissional; b) a falta de professores ou instrutores em oficinas como: música, dança, coral e xadrez devido a exigência legal das Bases Curriculares das escolas municipais. Art. 2º - Revoga a Lei Municipal nº 5.048, de 16 de abril de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5513

LEI MUNICIPAL Nº 5.513/01 Revoga a Lei Municipal nº 4.134, de 08 de maio de 1991, a qual autoriza concessão de uso de um imóvel do Município ao Grupo de Artes Nativas Alma Gaúcha. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.134, de 08 de maio de 1991, a qual autoriza concessão de uso de um imóvel do Município ao Grupo de Artes Nativas Alma Gaúcha. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5512

LEI MUNICIPAL Nº 5.512/01 Revoga a Lei Municipal nº 5.385, de 20 de abril de 2000, a qual autoriza doação de área à SULISTA - Comércio e Representações Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 5.385, de 20 de abril de 2000, a qual autoriza doação de área à SULISTA - Comércio e Representações Ltda. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5511

LEI MUNICIPAL Nº 5.511/01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 5.800,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR do corrente exercício, no valor total de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - FUNDESCAR Atividade: 2.004 - Manutenção do Depto. Esportivo Rubrica: 313200 - Outros Serviços e Encargos................. ......R$ 1.500,00 Rubrica: 312000 - Material de Consumo..................................R$ 4.300,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 01 - FUNDESCAR Projeto: 1.002 - Ampliação e Constr. Obras nos Estádios Rubrica: 411000 - Obras e Instalações.............................. .....R$ 1.000,00 Atividade: 2.003 - Auxílio Financ. p/ Eventos, Entidades e Shows Rubrica: 323100 - Subvenções Sociais...................................R$ 4.800,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5510

LEI MUNICIPAL Nº 5.510/01 Autoriza concessão de auxílio financeiro e abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 5.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para a Associação de Moradores dos Bairros Santo Antônio e Camaquã, para conclusão das obras da unidade de saúde, mediante termo de convênio, observadas as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º - Para atender as despesas criadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do Corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.XXX - Auxílio Financeiro Ass. de Morad. B. Santo Antônio e Camaquã 43320000 - Contribuições p/ Despesas de Capital.............R$ 5.000,00 Objetivo: compreende o repasse de recursos financeiros, mediante termo de convênio, para a Associação de Moradores dos Bairros Santo Antônio e Camaquã, para a finalidade de conclusão das obras da unidade de saúde, onde será instalado um posto do Programa de Saúde da Família - PSF. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: 11 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150891.088 - Construção de 15 Tanques de 3.000 m2 567-3/41300000 - Invest. em Regime Exec. Expecial............... ..R$ 5.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5509

LEI MUNICIPAL Nº 5.509/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recurso descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Concessão de Auxílio Financeiro para Associação de Moradores dos Bairros Santo Antônio e Camaquã; Objetivo: realizar as obras de conclusão da unidade de saúde, para fins de instalação de um posto do PSF; Recursos: ASPS; Valor: R$ 5.000,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta incluída pelo artigo anterior, nos termos da Lei Municipal nº 5.439 e suas alterações - LDO 2001, o recurso da redução da seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 15 - Produção Animal; Sub-programa: 089 - Desenvolvimento da Pesca; Meta/Ação: Construir Tanques de 3.000 m2; Objetivo: reduzir parcialmente esta meta, por não ser prioritária, destinando recursos para execução de meta da Secretaria Municipal da Saúde; Recursos: Próprios; Valor: R$ 5.000,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 2001


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