LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5978

LEI Nº 5.978, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 115.800,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 115.800,00 (cento e quinze mil e oitocentos reais), para as seguintes dotações: 40- GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001- Administração Geral 4001.0412200304.001- Manutenção dos Serviços do CAPSEM 4-3/319016020000 5-1/319046020000 17-5/319034010000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras ..... - Vale Alimentação Servidor Ativo.................. - Outras Desp.Pessoal Décor.Cont.Treceiros R$ R$ R$ 2.000,00 600,00 3.200,00 4002- Previdência Social 4002.1030101734.002- Manutenção de Assistência a Segurados 19-1/339036030000- Serviços Médicos em Geral - PF.................. R$ 80.000,00 50 - RPPS 5001- Previdência Social 5001.0927201524.004- Despesas com inativos e pensionista 6-0/319046030000- Vale Alimentação Inativos............................ R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40- GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 4001.0412299999.001 27-2/999999010000 4002 - Administração Geral - Reserva de Contingência – CAPSEM - Reserva de Contingência – ASS.................. - Previdência Social R$ 68.375,09 4002.1030101734.006 30-2/339092000000 - Manut. Desp.de Saúde de Exerc.Anterior - Despesas de Exercícios Anteriores.............. R$ 17.424,91 50 - RPPS 5002- Administração do RPPS 5002.0412299999.002- Reserva de Contingência – RPPS 28-0/999999020000- Reserva de Contingência – RPPS ............... R$ 30.000,00 LEI Nº 5.978 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de novembro de 2003.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 2003


Lei Municipal Nº 5977

LEI Nº 5.977, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 24.295,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 24.295,00 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 63-9/339039050000 - Serviços de Transportes....................................R$ 2.000,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.021 - Conservação de Prédios 162-7/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto..................R$ 4.600,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria de Obras 0801.0412200302.100 - Manutenção Geral do Gabinete da Secretaria 709-9/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.................R$ 3.600,00 0805 - Depto Municipal de Obras e Serviços 805.2678205362.106 - Manutenção Setor de Obras Serv. Urbanos 763-3/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.................R$ 4.600,00 10 - SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Secretaria do Planej. Urbanismo 1001.0412100222.150 - Manutenção Adm. e Técnica da Secretaria 1001-4/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos.R$ 3.445,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Públicas, Restit, Indeniz., Divulgação 1354-4/339039130000 - Serviços Public.Propag.e Prom. InstitucionalR$ 5.200,00 1301.0412200302.212 - Despesas Liquidação da CODECAR 1370-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ .............. R$ 850,00 Art. 2º Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes rubricas: LEI Nº 5.977 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205621.013 - Reforma Geral do Prédio da Acapesu 135-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral ............. R$ 34,08 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 0801 - Gabinete da Secretaria de Obras

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 2003


Lei Municipal Nº 5976

LEI Nº 5.976, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre autorização ao CMPP firmar parcerias com entidades filantrópicas para execução de contrato de gestão com o Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Sociedade Beneficente CMPP de Carazinho a firmar parcerias com entidades filantrópicas para execução do convênio de gestão visando a execução de prestação de serviços públicos de saúde à população na área de atenção básica, até que a mesma possa conseguir o registro de filantropia junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, no Ministério da Justiça. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5975

LEI Nº 5.975, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 52.707,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 52.707,00 (cinqüenta e dois mil, setecentos e sete reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Aux. 0705.1230602402.081 - Manutenção do Serv. de Alimentação Escolar 605-0/339032030000 - Material Distrib. Gratuita-Alimentação Escolar......R$ 11.242,00 12 - SEC.MUN.HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824101212.195 - Apoio Financ. Asilo São Vicente de Paulo 1249-1/335043010000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 4.400,00 1202.0824201222.197 - Apoio Financeiro para a APAE 1258-0/335043010000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 13.200,00 1202.0824301232.199 - Apoio Financ. Entidades de Assistência Social 1283-1/335043010000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 3.165,00 1202.0824301242.201 - Ingresso e Permanência na Escola 1297-1/339030080000 - Gêneros Alimentícios de Consumo......................R$ 13.700,00 1299-8/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos...........................R$ 4.000,00 1300-5/339039110000 - Serv.Manut. Prédios, Equip. e Instalações...........R$ 1.000,00 1593-8/339039160000 - Serv. de Energia, Água e Esgoto..........................R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do corrente exercício, proveniente dos seguintes repasses: a)MPAS/FNAS-SAC/API Programa de Apoio à Pessoas Idosas...........................R$ 2.643,67 b)MPAS/FNAS-SAC/PPD Prog. de Apoio Pessoa Port. de Deficiência.................R$ 11.964,80 c)MPAS/FNAS-SAC/PAC Programa de Atenção a Criança de 0 a 6anos.............R$ 26.856,53 d)MEC/FNDE-PNAE Programa de Alimentação Escolar do Município..................R$ 11.242,00 LEI Nº 5.975 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5974

LEI Nº 5.974, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 456.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 456.000,00, (quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0804 - Iluminação Pública 0804.1545203021.052 - Obras Melhorias e Ampliação Iluminação Púbica 740-4/449051.010000 - Obras e Instalações ............................................................. R$ 13.000,00 0804.1545203022.105 - Manut. da Iluminação Pública 742-0/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto ...................................... R$ 390.000,00 1521-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ ........................................ R$ 53.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do corrente exercício, proveniente da Contribuição para Custeio Serviços de Iluminação Pública. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5973

LEI Nº 5.973, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 31.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205311.009 - Reequipamento do Depto. de Trânsito 106-6/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 9.000,00 0204.2678205311.011 - Execução Obras p/Abrigos de ônibus 108-2/449051010000 - Obras e Instalações..........................................R$ 4.000,00 0204.2678205312.018 - Manutenção em geral do Depto. Trânsito 118-0/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas.......................R$ 2.000,00 119-8/339030060000 - Materiais de Construção em geral......................R$ 5.000,00 120-1/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática................R$ 1.000,00 122-8/339030090000 - Materiais de Limpeza e Higiene..........................R$ 1.000,00 123-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 4.000,00 127-9/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...........................R$ 2.000,00 132-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2002 do recurso Multas de Trânsito, no valor de R$ ............................................................................................................................ 31.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5972

LEI Nº 5.972, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza o Município a Firmar Convênios com os Municípios da Comarca de Carazinho para abrigagem de crianças e adolescentes. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a firmar Convênios com os Municípios da Comarca de Carazinho para abrigagem de crianças e adolescentes no Abrigo Municipal Profª Odila, de conformidade com a minuta, que integra a presente Lei. Art. 2º O Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, independente de pré-aviso ou notificação, caso o interesse público assim o exigir. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Mun. da Criança e Adolescente 1204.0824301232.205 - Manut. Programa Estac. Rotativo Pago 1345-5/339030080000 - Generos Alimentícios de Consumo Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Imd MINUTA DE CONVÊNIO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O MUNICÍPIO DE ..................................... Pelo presente instrumento, o MUNICPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 87.613.535/0001-16, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Alexandre A. Goellner, a seguir denominado CEDENTE e o Município de ........................, doravante denominado,

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5971

LEI Nº 5.971, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Altera cargo e vencimento do Quadro de Pessoal do CAPSEM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a denominação do cargo de Contabilista, extinto pela Lei nº 4.479/93 de 14/10/93 e reclassificado pela Lei 4.847/95 de 03/10/95, para Contador. Art. 2º O vencimento do cargo, constante do artigo 1º, pertencente à estrutura do Grupo de Atividade Técnico-Científico fica desvinculado da tabela de padrões do Quadro de servidores do CAPSEM, conforme estipula o artigo 1º, da Lei n.º 5.321/99 de 25 de agosto de 1999. Parágrafo Único - O vencimento inicial do cargo pertencente à estrutura do grupo de atividade Técnico-Científico, na data desta Lei é R$ 1.401,50. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do CAPSEM. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5970

LEI Nº 5.970, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 583.220,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 583.220,00 (quinhentos e oitenta e três mil, duzentos e vinte reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 51-5/319011030000 - Subsídios...........................................................R$ 4.100,00 0203 - Junta Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manutenção de Equip., Móveis e da JSM 88-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 150,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manutenção em Geral do Depto de Trânsito 114-7/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 530,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.019 - Manut. Geral do Setor e Equipamentos 139-2/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 4.100,00 141-4/319046020000 - Auxílio Alimentação dos Servidores...................R$ 1.600,00 03 - SECRET. MUN. DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Secretaria do Gabinete do Prefeito 0301.0412200302.024 - Manutenção do Setor e dos Equipamentos 172-4/319013020300 - INSS - Agentes Políticos .................................. R$ 640,00 04 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Secretaria de Assuntos Jurídicos 0401.0412500302.025 - Manutenção Geral da Secretaria 176-7/319011.010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores ... R$ 2.300,00 177-5/319011.030000 - Subsídios ............................................................ R$ 100,00 178-3/319013.020100 - INSS - Servidores .............................................. R$ 950,00 180-5/319046.020000 - Auxílio Alimentação Servidores ....................... R$ 120,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.0412200242.026 - Manutenção Geral da Secretaria LEI Nº 5.970 197-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores .......... R$ 40.500,00 199-6/319013010100 - FGTS - Servidores ............................................ R$ 100,00 202-0/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras ........ R$ 220,00 203-8/319046020000 - Auxílio Alimentação - Servidores ..................... R$ 360,00 0501.0927201522.029 - Contribuição para o RPPS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5969

LEI Nº 5.969, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 189.593,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 189.593,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos e noventa e três reais) para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.092720152.2052 - Contribuição para RPPS Pré-Escola 338-7/319013030100 - RPPS - Servidores...........................................R$ 6.150,00 0701.092720152.2061 - Contribuição para RPPS Transp. Esc. 341-7/319013030100 - RPPS - Servidores...........................................R$ 4.000,00 0701.092720152.2066 - Contribuição para Serv. RPPS Transp. Esc. e Educ 342-5/319013030100 - RPPS - Servidores...........................................R$ 1.800,00 0701.121220231.2044 - Funcionamento CME 367-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.....R$ 1.320,00 0701.121220231.2045 - Funcionamento Centro de Recursos Pedagógicos - CRP 384-0/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto...............R$ 600,00 0701.121220231.2206 - Manut. Depto Educação Ensino Fundamental 398-0/339039100000 - Serviços de Telecomunicações.......................R$ 4.000,00 401-4/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto...............R$ 2.600,00 0701.121220231.2207 - Manut. Depto Educação Infantil 407-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.....R$ 5.200,00 409-0/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.....................R$ 450,00 0701.123610232.2057 - Manut. de Atividades das EMEFs 430-8/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.....................R$ 1.100,00 437-5/339039160000 - Serviços de Energia, água e Esgoto................R$ 19.000,00 440-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ..................R$ 10.000,00 0701.123650234.2049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 464-2/319013020100 - INSS - Servidores.............................................R$ 310,00 LEI Nº 5.969 465-0/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores......................R$ 2.000,00 470-7/339036020000 - Aluguel Imóveis Diretoc/Pessoa Física.............R$ 1.800,00 0701.123650235.2051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 484-7/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores.......................R$ 8.000,00 489-8/339039100000 - Serviços de Telecomunicações.........................R$ 1.300,00 492-8/339039160000 - Serviços de Energia, água e Esgoto..................R$ 13.000,00 0701.123610239.2060 - Manutenção do Serviço do Transporte Escolar

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20 . 04 . 2006

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21 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5967

LEI N° 5.967, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003. Define situação de emergência e autoriza o CAPSEM contratar emergencialmente 01 servidor. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, devido a licença saúde de um servidor, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal. Art. 2º Autoriza o Centro de Assistência e Previdência do Servidor Municipal de Carazinho - CAPSEM a contratar 01 servidor, em caráter emergencial por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, com jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais e remuneração equivalente ao salário mínimo nacional. Parágrafo Único. As atribuições do contratado serão de atendimento aos segurados junto ao CAPSEM. Art. 3º O prazo de vigência do Contrato autorizado pelo artigo anterior será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, contado a partir de 14 de outubro de 2003. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações: 40- GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001- Administração Geral 4001.0412200304.001- Manutenção dos Serviços do CAPSEM 17-5/319034010000 - Outras despesas de Pessoal Décor.Contratação de Terceiros Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 21 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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21 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5966

LEI Nº 5.966, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza o Município a subvencionar o serviço de assistência ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, mediante termo de convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Hospital de Caridade de Carazinho – HCC até o valor máximo de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para complementação da assistência ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do SUS, pelo prazo de cinco meses, com efeitos retroativos a contar de 1º de setembro de 2003 a 31 de janeiro de 2004, conforme termo de convênio, cuja minuta é parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação do Orçamento de 2003 e 2004: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201732.136 - Subvenções ao HCC-AIHs e Suplementação SAI/SUS 977-6/3350430000 - Subvenções Sociais Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de setembro de 2003. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração CVP/imd CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO VISANDO A ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. O Município de Carazinho, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, Centro, nesta Cidade, neste ato legalmente representada por seu titular, ALEXANDRE A. GOELLNER, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 480.066.020-34, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede na Rua General Câmara, nº 70, Centro – CARAZINHO/RS, neste

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Lei Municipal Nº 5965

LEI Nº 5.965, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza o Município a firmar convênio de assistência hospitalar e serviços técnicos profissionais de assistência à saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município de Carazinho a celebrar termo de convênio de assistência hospitalar e prestação de serviços técnico profissionais de assistência à saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho, tendo a vigência de 01 de setembro de 2003 a 31 de janeiro de 2004, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º Os serviços objeto do convênio autorizado pelo artigo anterior serão prestados ao cidadão que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico) fixados no referido ajuste, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no Município de Carazinho ou Referência da I Micro-regional da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, de acordo com a resolutividade de seu município de origem, desde que devidamente autorizados pelo Convenente. Art. 3º As despesas do termo de convênio, autorizado pelo artigo primeiro, serão suportadas pelas seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.103020173 - Assist. Emergencial e Hospitalar Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração CVP/imd CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, Carazinho, RS, neste ato representado pelo

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Lei Municipal Nº 5964

LEI Nº 5.964, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.500,00 (hum e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060204082.171 - Manutenção Incremento FUNDEA/Progr.Troca-Troca 1058-8/459066010000 - Concessão de Empréstimos a Contribuintes.........R$ 1.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266204082.169 - Impl. Infre-Estrutura DI (aquisição Área) 1097-9/449061010000 - Aquisição de Imóveis.............................................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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Lei Municipal Nº 5963

LEI Nº 5.963, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza a realização de despesas com o Fórum Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas do COMEN e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Fórum Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas, promovido pelo COMEN, que será realizado no mês de outubro de 2003, mediante a abertura de um Crédito Especial no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.XXX - Fórum Mun. de Prevenção Ao Uso de Drogas 339039990000 - Demais Serviços de Terceiros PJ .................................... R$ 500,00 Objetivo: realizar despesas com o Fórum Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas promovido pelo COMEN. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutenção Serviços e Obras Distritais 0202.0412200302.016 - Manutenção do Setor e Progr. Obras, Equipamentos 82-5/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.................................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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