LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5994

LEI Nº 5.994, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para construção da sede, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro Ass.Cult.e Filantrópica São João Batista 445042010000 - Auxílios para Obras e Instalações ............................. R$ 5.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, para aquisição de materiais e despesas com mão de obra da construção da sede social da referida entidade, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200306.003 - Manut. Centro de Educ. Profissional 1394-3/339014010000 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 1.000,00 1396-0/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática...................R$ 2.000,00 1398-0/339030100000 - Materiais Consumo Diversos.................................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5993

LEI Nº 5.993, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 40 (quarenta) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único. O limite de 40 (quarenta) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 1.600 (um mil e seiscentas) horas semanais, podendo, conforme a necessidade, haver a contratação de 2 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 3º A duração do Convênio será de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004. Art. 4º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2004: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1212202312.206 - Manutenção Depto. Educação Ensino Fundamental 0701.1236102322.057 - Manutenção de Atividades das EMEFs 0701.1236502342.049 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 0701.1236502352.051 - Manutenção Atividades da Pré-Escola 0702 - FUNDEF 0702.1236702362.068 - Manutenção Atividades Educação Especial LEI Nº 5.993 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5991

LEI Nº 5.991, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Fica criado o Programa de Financiamento de Projetos de Microempreendedores das áreas de comércio, indústria e serviços, para fins de concessão de linha de crédito a pequenos e microempreendedores econômicos instalados no âmbito do Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Financiamento de Projetos de Microempreendedores das áreas de comércio, indústria e serviços, para fins de concessão de linha de crédito a pequenos e microempreendedores econômicos instalados no âmbito do Município de Carazinho. Art. 2º O programa de que trata o artigo anterior deverá necessariamente pautar-se pelos seguintes princípios: I - ter a sua direção compartilhada com a sociedade civil; II - desenvolver política de crédito voltada aos segmentos não atendidos pela rede bancária existente; III - fundar sua política em uma ação comunitária, em contato direto como os empreendedores alvos do programa; IV - desenvolver sistema de garantia solidária, com crédito e aval assumido por conjunto de tomadores; V - facilitar concessão do crédito, diminuindo as exigências e agilizando a análise da operação. Art. 3º Os pequenos e microempreendedores de que trata esta lei compreendem todos os cidadãos que desenvolvem atividades econômicas, formais ou não, no âmbito da produção, comércio ou prestação de serviços, e cuja receita mensal bruta comprovada ou estimada, não ultrapasse o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados de acordo com a legislação municipal aplicada sobre a correção dos tributos. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar Conselho Gestor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei, com o objetivo de definir critérios e gerir o programa de que trata o artigo 1º da presente Lei. § 1º O objetivo do Conselho Gestor é o de identificar o perfil dos pequenos e microempreendedores instalados na cidade, conhecer as principais dificuldades enfrentadas por este setor, questionar do interesse e da necessidade de crédito para a fixação do empreendimento, identificar as dificuldades para a obtenção de crédito e do interesse de ser tomador de crédito e condições especiais de juro, garantias e exigências. LEI Nº 5.991 § 2º O Conselho Gestor terá as seguintes atribuições: a - Elaborar o Regulamento a ser homologado pelo Prefeito Municipal; b - Receber, analisar e dar parecer aos pedidos e financiamentos; c - Propor medidas de aperfeiçoamento do programa. § 3º O Conselho Gestor referido no caput deste artigo deverá ser composto por representantes do Poder Executivo e por igual número de pessoas indicadas por entidades representativas ou que desenvolvem trabalho dirigido aos pequenos e microempreendedores objeto desta Lei.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5990

LEI Nº 5.990, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Inclui metas na Lei nº 5.582/01, Plano Plurianual do Município/2002/2005 e Lei nº 5.960/03 - LDO/2004 e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei nº 5.582/01- Plano Plurianual 2002/2005, no órgão, unidade, função e sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, a seguinte ação e meta: a) Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Administração; Função: 04 - Administração; Sub-função: 122 - Administração Geral; Programa: 0024 - Supervisão e Coordenação Administrativa; Ação: Manutenção Geral da Secretaria; META: Criar cargos, realizar concurso público para diversas secretarias e nomear; Recurso: próprios. Art. 2º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2004, Lei nº 5.960/03, no órgão, unidade, função e sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação do objetivo e recurso descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: a) Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Administração; Função: 04 - Administração; Sub-função: 122 - Administração Geral; Programa: 0024 - Supervisão e Coordenação Administrativa; Ação: Manutenção Geral da Secretaria; META: Criar cargos, realizar concurso público para diversas secretarias e nomear; Recurso: próprios. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5989

LEI Nº 5.989, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a redação do inciso IX do Art. 4º da Lei nº 5.960/03, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IX do Artigo 4º da Lei nº 5.960/03 de 15/10/03, passa a viger com a seguinte redação: “IX - a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5988

LEI N.º 5.988, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Cria e Extingue Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei nº 5.242/98. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criados na estrutura de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, no Grupo de Atividades Técnico-Científico os cargos abaixo relacionados: CARGO QUANTIDADE DE CARGOS VENCIMENTO R$ CÓDIGO Advogado 01 1.401,50 TC-03-21 Técnico em Informática 01 1.401,50 TC-03-20 Assessor de Planejamento e Orçamento 01 1.218,71 TC-03-19 Auditor Fiscal de Tributos 01 1.218,71 TC-03-18 Encarregado de Recursos Humanos 01 1.218,71 TC-03-17 Fonoaudiólogo 01 1.218,71 TC-03-16 Técnico em Segurança do Trabalho 01 921,47 TC-03-15 Art. 2º São criados na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, os seguintes cargos: CARGO QUANTIDADE DE CARGOS PADRÃO Arquivista 02 5 Assessor de Informática 01 6 Auxiliar Técnico Pedagógico 10 4 Art. 3º É criado na estrutura de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, no Grupo de Atividades de Magistério o cargo abaixo relacionado: CARGO QUANTIDADE DE CARGOS PADRÃO NÍVEL CARGA HORÁRIA Psicopedagogo 3 6 40h Art. 4º As atribuições e responsabilidades pertinentes aos cargos criados nos artigos 1º, 2º e 3º são descritas no anexo I, que faz parte integrante desta Lei e inclui as seguintes indicações: cargo; grupo; atribuições sintética e analítica; condições de trabalho geral e especial; recrutamento; forma e requisitos. Art. 5º São criados na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, as seguintes vagas: CARGO QUANTIDADE DE VAGAS PADRÃO Assistente Social 02 ---- Educador Infantil 03 4 Especialista em Educação-Supervisor Escolar 05 ---- LEI N.º 5.988 Especialista em Educação-Orientador Educacional 04 ---- Professor 32 ---- Psicólogo 05 ---- Servente 04 1 Zelador 07 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5987

PROJETO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ......5.987, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003....5.585 /031 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 618010.50000,00. . ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - AutorizaFica o Poder Executivo autorizado aa abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 618010.00500,00 (sessenta e umoitenta(dez mil e quinhentos reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 .................................................................... - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 ................................................................... - Câmara Municipal 0101.010310001.2.0045 - RecepçãoManutenção Geral da Câmara Municipal a Autoridades e Convidados 11-6 Depto. Municipal de Obras e Serviços 0101.010805010012.001.16885312.134 - Manutenção e Funcionamento do LegislativoManut. do Depto. de Obras e Serviços27-2/33903001100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 80 1.000,00 0101.0103100012.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 14-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores................R$ 39.000,00 20-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores................................R$ 1.000,00 23-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes......................................R$ 500,00 27-2/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.................................R$ 10.000,00 30-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ............................R$ 10.000,00 12-4382-4/313202001200000 ............................................ - Material de ConsumoOutros Serviços e Encargos R$ ......................................................................... 10.000,0055.000,00 383-2/31320200 ....................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 ...................................................................... - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 ....................................................................... - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5986

LEI Nº 5.986, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 424.620,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 424.620,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte reais), para suplementação das seguintes dotações: 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1030101772.209 - CONTRIBUIÇÃO Plano de Saúde/CAPSEM EDUC. INFANTIL 344-1/319008070000 - Contrib.da Ent. p/atend. Saúde Servidor...................R$ 6.000,00 0701.1030101772.208 - CONTRIB. Plano de Saúde/CAPSEM Ensino Fundamental 343-3/319008070000 - Contrib.da Ent. p/atend. Saúde Servidor...................R$ 6.500,00 0701.1030101772.210 - CONTRIB. Plano de Saúde/CAPSEM Demais servidores 345-0/319008070000 - Contrib.da Ent. p/atend. Saúde Servidor...................R$ 2.000,00 0701.1212202312.206 - Manutenção Deptº Educação Ensino Fund. MDE 390-5/319011010000 - Vencimentos e vant.fixas dos servidores..................R$ 1.500,00 405-7/339049010000 - Auxilio transporte dos servidores..............................R$ . 300,00 0701.1236102322.057 - Manutenção de atividades das EMEFS 427-8/319011010000 - Vencimentos e vant.fixas dos servidores...................R$ 4.000,00 429-4/319013020100 - INSS Servidores.........................................................R$ 500,00 0701.1236102392.060 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 449-9/339039050000 - Serviços de Transportes...........................................R$ 29.000,00 454-5/339049010000 - Auxilio transporte dos servidores..............................R$ .. 500,00 443-0/319046020000 - Auxilio alimentação servidores..................................R$ 800,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 461-8/3190090010100 - Salário família dos servidores...................................R$ 150,00 462-6/319011010000 - Venctos. e vant.fixas dos servidores.........................R$ 3.000,00 464-2/319013020100 - INSS Servidores....................................................... R$ 500,00 0701.123650235.205 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 481-2/319011010000 - Venctos. e vant.fixas dos servidores.........................R$ 3.000,00 496-0/339049010000 - Auxilio transporte dos servidores............................. R$ 400,00 02 - FUNDEF 0702.0927201522.228 - Contribuição para RPPS do Ensino Fundamental 1544-0/319013030200 - RPPS Prof. Ef. Exerc do magistério........................R$ 35.000,00 0702.1030101772.229 - Plano de Saúde / Ensino Fundamental LEI Nº 5.986 1545-8/319008070100 - Contrib.da Ent. p/atend. Saúde servidor..................R$ 18.500,00 0702.1236102322.067 - Manutenção de atividades das EMEFS 525-8/319011020000 - Venc e vant.fixas profess Ef. Exerc magis..........R$ 258.150,00 530-4/319046010000 - Auxilio aliment. Prof. Efet. Exerc. Magist.................R$ 16.300,00 0702.1236702362.068 - Manutenção de atividades educação Especial

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5985

LEI Nº 5.985, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a destinação de concessão de auxílio financeiro constante da Lei Municipal nº 5.797/02. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reduzido o auxílio financeiro no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) destinado à Fenacamping (Exposição-feira - evento oficial e turístico), constante da Lei Municipal nº 5.797/02, de 27 de dezembro de 2002. Art. 2º É concedido auxílio financeiro de R$ 1.000,00 (hum mil reais) à União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, destinado para custear despesas com transporte das candidatas e a torcida que participaram da 12ª Edição da “Mais Bela Comunitária do RS”, no dia 06 de dezembro de 2003, em Porto Alegre. Art. 3º Servirá de recurso para pagamento do auxílio de que trata o artigo anterior, a verba reduzida pelo artigo 1º, desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 09 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5984

LEI Nº 5.984, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003. Dá denominação ao 2º Distrito Industrial de Carazinho e as sua ruas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Distrito Industrial II, localizado na BR-285, entroncamento com a BR-386, com área total de 446.100,00 m2, correspondente à matrícula nº 15323, Livro 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, passa a denominar-se ”DISTRITO INDUSTRIAL IRON ALBUQUERQUE”. Art. 2º As ruas A, B, C, D, E, F e G, localizadas no 2º Distrito Industrial de Carazinho, terão as seguintes denominações: - Rua A, passa a denominar-se Rua Reynoldo Cornel Kipper; - Rua B, passa a denominar-se Rua Lídio Bordignon; - Rua C, passa a denominar-se Rua Antonio Alverne Ferreira Gomes; - Rua D, passa a denominar-se Rua Sebastião Olegário Haeffner; - Rua E, passa a denominar-se Rua Bruno Buchholz; - Rua F, passa a denominar-se Rua José Balduíno Lauxen; - Rua G, passa a denominar-se Rua Arthur Graeff; Art. 3º O Executivo Municipal providenciará na colocação de placas de identificação das referidas ruas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5983

LEI Nº 5.983, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1105 - Depto. Turismo 1105.2369504722.187 - Manutenção e Apoio a Eventos Oficiais 1195-9/335043010000 - Subvenções Sociais...............................................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.1339102812.091 - Manutenção das Atividades do Museu 666-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 26 de novembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 2003


Lei Municipal Nº 5982

LEI Nº 5.982, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Alfredo D’Amore e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Alfredo D’Amore, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada para custear despesas com o transporte e alimentação de peões e prendas do CTG que participarão da fase final do ENART, evento do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG, em Santa Cruz do Sul, nos dias 15 e 16 de novembro de 2003, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro CTG Alfredo D’Amore 339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ ................................ R$ 800,00 Objetivo: custear despesas com o transporte e alimentação de peões e prendas do CTG que participarão da fase final do ENART, evento do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG, em Santa Cruz do Sul, nos dias 15 e 16 de novembro de 2003, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SEC. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1106 - Depto. de Obras e Serviços do Interior 1106.2678205362.216 - Manut. Depto. Obras e Serviços/Interior 1205-0/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas..........................R$ 800,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 26 de novembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 2003


Lei Municipal Nº 5981

LEI Nº 5.981, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 116.668,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 116.668,00 (cento e dezesseis mil e seiscentos e sessenta e oito reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.URBANOS 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.2678205361.058 - Obras de Pavimentação vias Públicas Urbanas 766-8/449051010000 - Obras e Instalações........................................................R$ 62.668,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201692.129 - Manut. Serv.Análise, Diagnóstico e Tratamento 956-3/339039120000 - Serviços de Saúde..........................................................R$ 50.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Públicas, Restit.,Indeniz.Divulgação 1363-3/339039990000 - Demais Serviços Terceiros – PJ....................................R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201742.141 - Subvenção do HCC 812-5/445042010000 - Auxílio para obras e instalações.....................................R$ 63.505,00 0902.1030201722.138 - Manut. Contrato de Gestão c/Organ. Sociais 974-1/339039120000 - Serviços de Saúde..........................................................R$ 53.163,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 26 de novembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 2003


Lei Municipal Nº 5980

LEI Nº 5.980, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos do Planalto e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos do Planalto, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), destinada para custear despesas com uma Exposição Morfológica e Credenciadora ao Freio de Ouro, nos dias 5 a 7 de dezembro de 2003, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.041220030.XXX - Auxílio Financeiro ao NCCCP 339039990000 - Demais Serviços Terceiros - PJ ...................... R$ 1.500,00 Objetivo: custear despesas com uma Exposição Morfológica e Credenciadora ao Freio de Ouro (jurados, hotel, digitador, etiquetas, troféus, convites, frete do gado, etc), nos dias 5 a 7 de dezembro de 2003, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200306.003 - Manut. Centro de Educ. Profiss. - PROEP 1400-1/339036010000 - Autônomos – PF..................................................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 2003


Lei Municipal Nº 5979

LEI Nº 5.979, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza concessão de auxílio financeiro a Liga Municipal de Carnaval e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Liga Municipal de Carnaval, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada para custear despesas com o transporte de representantes da Mais Bela Negra do RS - 2003, em Santa Cruz do Sul, no dia 08 de novembro de 2003, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro Liga Municipal de Carnaval 339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ ...................... R$ 800,00 Objetivo: custear despesas com o transporte de representantes da Mais Bela Negra do RS - 2003, em Santa Cruz do Sul, no dia 08 de novembro de 2003, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200306.003 - Manut. Centro de Educ. Profiss. - PROEP 1405-2/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferências, Cursos....R$ 800,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 03 de novembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 2003


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