LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5713

LEI MUNICIPAL Nº 5.713/02 Altera padrões do Quadro de Cargos em Comissão e Função Gratificada. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os Cargos em Comissão a seguir descritos, terão seus Padrões alterados, a saber: Secretaria Municipal de Educação e Cultura: Denominação De Para Diretor de Serviços do CAIC CC-6/FG-6 CC-5/FG-5 Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social: Denominação De Para Diretor do DEMBES CC-5/FG-5 CC-6/FG-6 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5712

LEI MUNICIPAL Nº 5.712/02 Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2002, no valor de R$ 20.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101611. - Aquis. Equipamentos p/ o PSF-Fração Saúde Bucal 4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente Objetivo: adquirir equipamentos e materiais permanentes previstos no Plano de Aplicação do Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, Municipalização Solidária da Saúde – Fração de Saúde Bucal, para o Programa de Saúde da Família. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do corrente exercício, proveniente do repasse do convênio com o Estado, Municipalização Solidária da Saúde – Fração de Saúde Bucal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5711

LEI MUNICIPAL Nº 5.711/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.109.847,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.094.547,00 (um milhão, noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 47-7/3190110301 - Subsídios Prefeito e Vice...................................R$ 27.175,00 49-3/3190130203 - INSS Agentes Políticos......................................R$ 3.280,00 53-1/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.500,00 54-0/3390300200 - Combustíveis e Lubrificantes.............................R$ 3.000,00 55-8/3390300600 - Peças de Reposição p/ Veículso e Máq............R$ 1.500,00 56-6/3390330100 - Passagens e Desp. com Locomoção................R$ 1.000,00 57-4/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut. Prédios, Equip. Instal..... R$ 1.000,00 0202 - Manut. Serviços e Obras Distritais 0202.0412200302.016 - Manut. do Setor e Programa, Obras e Equip. 67-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 70,00 0203 - Junta do Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manut. dos Equip., Móveis e da JSM 73-6/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 57,00 74-4/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 8,00 75-2/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 105,00 78-7/3390360200 - Locação de Imóveis...........................................R$ 2.150,00 79-5/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 350,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manut. em Geral do Depto. de Trânsito 84-1/3190110100 - Vencimentos e Vant., Fixas Servidores.............R$ 47.450,00 85-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 4.385,00 86-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 2.405,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.019 - Manut. Geral do Setor e dos Equipamentos 95-7/3190110100 - Vencimentos e Vant., Fixas Servidores.............R$ 215,00 96-5/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 11,00 0205.2781205622.020 - Manutenção de Campeonatos 103-1/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 300,00 0205.2781205622.021 - Conservação de Prédios 106-6/3390300100 - Despesas de Consumo......................................R$ 1.000,00 107-4/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ........................... R$ 1.000,00 03 - SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Secretaria do Gabinete 0301.0412200302.024 - Manut. do Setor e dos Equipamentos 118-0/3190110303 - Subsídios Secretários........................................R$ 56,00 04 - SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.0412500302.025 - Manut. Geral da Secretaria 126-0/3190110303 - Subsídios Secretários.........................................R$ 2.028,00 127-9/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 69,00 132-5/3390300100 - Despesas de Consumo......................................R$ 500,00 134-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ........................... R$ 2.000,00 05 - SECRETARIA MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.0412200242.026 - Manut. Geral da Secretaria 138-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 8.005,00 139-2/3190110303 - Subsídios Secretários.........................................R$ 4.055,00 140-6/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 407,00 141-4/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 2.065,00 144-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 537,00 149-0/3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF............................ R$ 800,00 150-3/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ........................... R$ 2.000,00 0501.0412200242.027 - Conserv. e Reforma Prédio da Prefeitura 152-0/3390300100 - Despesas de Consumo......................................R$ 800,00 229-7/3390360100 - Outros Serviços Terceiros PF............................ R$ 1.000,00 153-8/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ........................... R$ 1.000,00 06 - SECRETARIA MUN. DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 2 0601.0412200302.035 - Manut. Geral do Gabinete da Secretaria 182-1/3190110303 - Subsídios Secretários.........................................R$ 2.028,00 185-6/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 816,00 0601.0927201522.036 - Contribuição para o RPPS 193-7/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 8.324,00 0601.1030101772.037 - Plano de Saúde p/ Servid. Efetivos e Depend. 194-5/3390080700 - Contrib. Patron. P/ Atendim. Saúde Servid........ R$ 6.973,00 0602 - Tesouraria 0602.0412200302.038 - Manut. Geral da Tesouraria 198-8/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras............R$ 527,00 200-3/3390140100 - Diárias Servidores.............................................. R$ 600,00 201-1/3390300700 - Material de Expediente.......................................R$ 300,00 202-0/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ........................... R$ 300,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.0412900442.039 - Manut. Geral do Setor 206-2/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 55,00 207-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 263,00 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.0412300362.040 - Manut. Geral do Setor 218-6/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 63,00 0605 - Depto. de Licitações e Compras 0605.0412200322.041 - Manut. Geral do Setor 225-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 790,00 226-7/3190130101 - FGTS Servidores................................................R$ 35,00 228-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 138,00 230-5/3390300300 - Material de Informática....................................... R$ 500,00 231-3/3390300700 - Material de Expediente.......................................R$ 500,00 232-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ........................... R$ 250,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.0412500442.251 - Manut. Geral do Setor 236-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 13.470,00 238-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 892,00 07 - SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolv. do Ensino - MDE 0701.0927201522.127 - Contrib. p/ o RPPS - MDE 246-1/3190130301 - RPPS Servidores............................................... R$ 6.442,00 3 0701.0927201522.130 - Contrib. p/ o RPPS Transp Ens. Fundam. – MDE 247-0/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 6.157,00 0701.1212202312.103 - Manut. Depto. de Educação Ens. Fundam. - MDE 266-6/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 2.847,00 269-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 456,00 0701.1212202312.105 - Manut. Depto. de Educação Infantil - MDE 276-3/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 10.325,00 277-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 277,00 0701.1236102322.125 - Manut. do Ensino Fundam. - MDE 296-8/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 2.218,00 297-6/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 82.913,00 298-4/3190130100 - FGTS Servidores................................................R$ 294,00 299-2/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.378,00 300-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 8.728,00 0701.1236102392.129 - Manut. Transporte Escolar Esino Fundam. - MDE 307-7/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 105,00 308-5/3190090101 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 1.866,00 309-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.276,00 0701.1236502342.112 - Manut. de Creches Municipais - MDE 320-4/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 771,00 321-2/3190090101 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 162.426,00 0701.1236502352.118 - Manut. das Pré-escolas 333-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 210,00 0702 - FUNDEF 0702.0927201522.141 - Contribuição para o RPPS-Adm. Geral 366-2/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 15.955,00 0702.1212202312.137 - Manut. Depto. de Educação Ens. Fundam.-FUNDEF 379-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 15.235,00 382-4/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 1.629,00 0702.1212202312.140 - Manut. do CRP – FUNDEF 384-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 2.186,00 387-5/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 1.348,00 4 0702.1236102322.143 - Manut. Ensino Fundam.-FUNDEF 393-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 218,00 395-6/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 155.921,00 396-4/3190110200 - Vencimentos e Vant. Fixas Profess. FUNDEF..R$ 56.245,00 399-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 11.872,00 400-6/3190460200 - Auxílio Aliment. Profess. Exerc. Magist. 60%.....R$ 18.609,00 405-7/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ........................... R$ 20.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financ. 0704.1233202062.175 - Cedência Servidor APROCAR 443-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 163,00 0704.1236502342.168 - Aux. e Cedência Servid. Entid. Filantrópicas-Creches 452-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 1.466,00 453-7/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 242,00 0704.1236702362.172 - Cedência Servidores p/ APAE 457-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 23.201,00 458-8/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 145,00 0706 - Programas Suplementares 0706.1230602402.179 - Manut. Serviço Alimentação Escolar 478-2/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 8.936,00 0707 - Difusão Cultural 0707.1339202822.188 - Manut. Atividades da Cultura 491-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 4.928,00 492-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 258,00 0707.1339202822.190 - Manut. da Biblioteca Pública 501-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 2.041,00 502-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 207,00 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.1339102812.192 - Manut. do Museu Regional Olívio Otto 511-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 3.218,00 0710 - Despesas Gerais – Exerc. Anteriores e Outras 0710.1030101772.199 - Contrib. Plano Saúde dos Servidores 521-5/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 39.527,00 5 0710.1212200302.200 - Remuneração Servid. Redução Carga Horária 525-8/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 4.066,00 0710.1212200302.200 - Remuneração Servid. Redução Carga Horária 526-6/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 763,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete do Secretário 0801.0412200302.042 - Manut. do Gabinete do Secretário 529-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 3.240,00 530-4/3190110303 - Subsídios Secretários........................................R$ 2.028,00 531-2/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 7.253,00 533-9/3190460100 - Auxílio Alimentação........................................... R$ 2.285,00 0801.1030101772.044 - Plano de Saúde dos Servidores – CAPSEM 544-4/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atend. Saúde Servidor.......R$ 9.967,00 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.0412200222.045 - Manut. Depto. Engenharia e Topografia 548-7/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 201,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200302.046 - Manut. do Almoxarifado e Oficinas 556-8/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 236,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.2678205362.048 - Manut. Depto. de Obras e Serviços 576-2/3390300200 - Combustíveis e Lubrificantes.............................R$ 20.000,00 577-0/3390300600 - Peças de Reposição p/ Veículos e Máq............R$ 30.000,00 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103021.049 - Manut. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 590-8/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 934,00 591-6/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 347,00 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203022.051 - Manut. Depto. de Limpeza Pública 603-3/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 918,00 606-8/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 2.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Adm. da Secretaria e Fundo da Saúde 6 624-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 11,00 629-7/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 52,00 0902.1012501752.075 - Manut. Setor Controle e Avaliação – Auditoria 648-3/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 2.542,00 649-1/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.280,00 651-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 484,00 0902.1012501762.076 - Manut. Setor Funcionam. Conselho Mun. da Saúde 666-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 89,00 0902.1030101612.054 - Manut. das Atividades do PACS e PSF 682-3/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 81,00 0902.1030101612.207 - Plano de Saúde dos Servidores e Dependentes 711-0/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 420,00 0902.1030101612.207 - Plano de Saúde dos Servidores e Dependentes 720-0/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 988,00 0902.1030101652.057 - Manut. Setor Assist. Farmacêutica Básica 723-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 2.626,00 724-2/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.662,00 725-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.145,00 0902.1030101662.059 - Manut. Setor Vigil Sanitária de Prod. e Serviços 743-9/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 158,00 745-5/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 796,00 0902.1030101672.061 - Manut. Setor Vigil. Epidemiiológica e Ambiental 761-7/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 145,00 762-5/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.515,00 763-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 2.781,00 0902.1030101682.062 - Manut. Setor Assist. Profilática 780-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 367,00 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 803-6/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 99,00 804-4/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.363,00 806-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 922,00 7 0902.1030201692.216 - Plano de Saúde dos Servidores e Dependentes 835-4/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 1.881,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.0412200222.080 - Manut. Adm. e Técnica da Secretaria 890-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 18.173,00 891-5/3190110303 - Subsídios Secretários........................................R$ 3.605,00 892-3/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 40,00 893-1/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 668,00 895-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.178,00 898-2/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 900-8/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 1.000,00 11 - SECR. MUN. DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.0412200302.089 - Manut. Geral da Secretaria 930-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 11.258,00 932-6/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 2.333,00 934-2/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.728,00 943-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 1.500,00 1101.1030101612.093 - Plano Saúde dos Servidores e Dependentes 947-4/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 126,00 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060604192.096 - Manut. Geral do Depto. 973-3/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 7.072,00 974-1/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 242,00 976-8/3390140100 - Diárias dos Servidores.......................................R$ 200,00 977-6/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104512.114 - Manut. Geral da Unidade e Distr. Industrial 998-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 93,00 1000-6/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 34,00 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504722.126 - Manut. Geral do Setor de Turismo 1046-4/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 566,00 1047-2/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 35,00 1048-0/3390140100 - Diárias Servidores............................................. R$ 300,00 1052-9/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 15.000,00 8 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.0824401252.136 - Manut. Ativid. Adminis. E Técnicas da Secretaria 1060-0/3190110303 - Subsídios Secretários........................................ R$ 2.028,00 1062-6/3190130203 - INSS Agentes Políticos...................................... R$ 7,00 1066-9/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 2.000,00 1067-7/3390300200 - Combustíveis e Lubrificantes.............................R$ 1.500,00 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824101212.149 - Manut. Progr. Assist. e Apoio ao Idoso 1073-1/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.000,00 1074-0/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 300,00 1075-8/3390320100 - Material Distribuição Gratuita em Geral.............R$ 1.300,00 1202.0824301232.159 - Manut. dos Progr. de Assist. ao Menor 1091-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 8.908,00 1097-9/3390300300 - Material de Informática...................................... R$ 500,00 1103-7/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 5.000,00 1202.0824301232.165 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros 1110-0/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 1.800,00 1111-8/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 700,00 1202.0824401252.144 - Manut. Progr. Assist. Social Geral 1117-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 10.469,00 3-5/3390320100 - Material Distrib. Gratuita em Geral.....................R$ 4.000,00 1123-1/3390320100 - Material Distrib. Gratuita em Geral.....................R$ 1.000,00 1131-2/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 2.000,00 1132-0/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 2.000,00 1135-5/3390490100 - Vale Transporte dos Servidores........................ R$ 1.200,00 1202.0824401252.145 - Contratação de Serviços Técnicos e de Apoio 1136-3/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 3.000,00 1202.1030101612.139 - Plano de Saúde Servidores e Dependentes 1144-4/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 693,00 1303 - Fundo Municipal da Habitação 1303.1648203131.099 - Construção de Unidades Habitacionais 1150-9/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 6.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 9 1301.0412200302.203 - Tarifas Públicas, Indenizações e Divulg. Oficiais 1160-6/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 15.000,00 1301.0412200302.204 - Despesas de Liquidação da CODECAR S/A 1162-2/3390340000 - Outras Despesas Pessoal................................. R$ 4.000,00 1301.2884600003.010 - Despesas de Exercícios Anteriores 1247-5/3190920100 - Desp. Exerc. Ant. – Pessoal e Encargos...........R$ 10.000,00 1248-3/3190920200 - Desp. Exerc. Anterior-Custeios Diversos.......... R$ 5.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo 1º desta Lei, a redução de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200291.004 - Aquisição de Imóveis 32-9/4490610100 - Aquisição de Imóveis.........................................R$ 100.000,00 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 45-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 40,00 46-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 25.000,00 48-5/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 4.850,00 50-7/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.460,00 0201.0927201522.014 - Contribuição para o RPPS 61-2/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 2.000,00 0201.1030101772.015 - Plano de Saúde Servidores e Dependentes 62-0/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 1.030,00 0202 - Manut. Serviços e Obras Distritais 0202.0412200302.016 - Manut. do Setor e Programa, Obras e Equip. 65-5/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 245,00 66-3/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 50,00 0203 - Junta do Serviço Militar 0203.0412200302.017 - Manut. dos Equip., Móveis e da JSM 71-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 122,00 72-8/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 650,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manut. em Geral do Depto. de Trânsito 83-3/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 219,00 10 0204.2678205351.012 - Execução de Obras para Abrigos de Ônibus 92-2/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 30.000,00 0205 - Depto. de Esportes e Lazer 0205.2781205621.013 - Reequipamento do Depto. 93-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 4.000,00 0206 - Depto. de Controle Interno 0206.0412500361.015 - Aquisição de Equipamentos 110-4/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 4.500,00 0206.0412500362.023 - Manut. Geral do Setor Controle Interno 111-2/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 15.000,00 112-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 2.000,00 113-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 2.000,00 03 - SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Secretaria do Gabinete 0301.0412200302.024 - Manut. do Setor e dos Equipamentos 117-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 122,00 119-8/3190130203 - INSS Agentes Políticos.......................................R$ 420,00 04 - SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.0412500302.025 - Manut. Geral da Secretaria 124-4/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 122,00 125-2/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 1.280,00 128-7/3190130203 - INSS Agentes Políticos......................................R$ 425,00 129-5/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 20,00 05 - SECRETARIA MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.0412200241.017 - Aquisição Equip. e Móveis em Geral 136-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 10.000,00 0501.0412200242.026 - Manut. Geral da Secretaria 137-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 1.060,00 142-2/3190130203 - INSS Agentes Políticos......................................R$ 140,00 143-0/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras...........R$ 2.000,00 146-5/3390140400 - Diárias Secretários............................................ R$ 3.000,00 11 0501.0927201522.029 - Contribuição para o RPPS 154-6/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 5.970,00 0501.1030101772.030 - Plano de Saúde p/ Servidores e Dependentes 155-4/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 2.850,00 0502 - Depto. de Pessoal 0502.0412200271.018 - Aquis. Equip. e Móveis 156-2/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 1.500,00 0502.0412200272.031 - Manutenção do Setor 157-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 160,00 158-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 10.000,00 159-7/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.579,00 0503 - Arquivo Público Municipal 0503.0412200251.019 - Aquisição de Equipamentos 164-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 7.000,00 0504 - Cozinha Central 0504.0412200241.022 - Aquis. de Equipamentos e Móveis 168-6/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 1.700,00 0505 - CPD 0505.0412600391.023 - Aquis. Equipamentos de Informática 172-4/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 2.000,00 0505.0412600391.024 - Aquis. Softwares e Implantação Banco de Dados 173-2/3390390600 - Serviços de Informática PJ................................ R$ 2.500,00 06 - SECRETARIA MUN. DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.0412200302.035 - Manut. Geral do Gabinete da Secretaria 180-5/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 125,00 181-3/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores.............. R$ 8.000,00 183-0/3190130201 - INSS Servidores................................................. R$ 14,00 184-8/3190130203 - INSS Agentes Políticos......................................R$ 425,00 0602 - Tesouraria 0602.0412200301.030 - Aquis. Equipamentos 195-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 2.000,00 0602.0412200302.038 - Manut. Geral da Tesouraria 12 196-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 739,00 197-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 3.000,00 199-6/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 529,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.0412900441.031 - Aquis. Equipamentos 203-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 4.000,00 0603.0412900442.039 - Manut. Geral do Setor 204-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 406,00 205-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 10.500,00 208-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.450,00 210-0/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 3.000,00 213-5/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 8.000,00 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.0412300362.040 - Manut. Geral do Setor 216-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 368,00 0605 - Depto. de Licitações e Compras 0605.0412200322.041 - Manut. Geral do Setor 224-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 244,00 227-5/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 85,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.0412500442.251 - Manut. Geral do Setor 235-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 355,00 237-2/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 53,00 07 - SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolv. do Ensino - MDE 0701.0927201522.115 - Contrib. p/ o RPPS - MDE 243-7/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 620,00 0701.0927201522.119 - Contrib. p/ o RPPS Pré-escola - MDE 244-5/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 6.600,00 0701.1212202312.100 - Manut. Gabinete Secr. Educação 257-7/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 366,00 258-5/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 5.154,00 260-7/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 531,00 0701.1212202312.103 - Manut. Depto. de Educação Ens. Fundam. - MDE 13 267-4/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 1.420,00 268-2/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 3.730,00 0701.1212202312.107 - Manut. Conselho Municipal Educação - MDE 285-2/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 865,00 0701.1227201522.109 - Contrib. p/ o RPPS - MDE 290-9/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 8.418,00 0701.1236102392.129 - Manut. Transporte Escolar Ensino Fundam. 308-5/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 10.706,00 0701.1236502342.112 - Manut. Creches Municipais – MDE 322-0/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 327,00 323-9/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 8,00 324-7/3190460100 - Auxílio alimentação Servidores......................... R$ 242,00 0701.1236502352.118 - Manut. das Pré-escolas 334-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 80.755,00 335-2/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 315,00 336-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 846,00 337-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 6.293,00 0701.1236602372.121 - Manut. de Classes de EJA – MDE 349-2/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 1.000,00 350-6/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 19.640,00 351-4/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 4.360,00 0702 - FUNDEF 0702.0927201522.146 - Contribuição para o RPPS-Ens. Fundam. 367-0/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 7.400,00 368-9/3190130302 - RPPS Profess. Exerc. Magist. 60%...................R$ 80.734,00 0702.1212202311.138 - Reequipamento Depto. Educação Ens. Fundam. 376-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 10.000,00 0702.1212202312.137 - Manut. Depto. de Educação Ens. Fundam.-FUNDEF 378-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 162,00 380-8/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 6.762,00 381-6/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 6.479,00 0702.1212202312.140 - Manut. do CRP – FUNDEF 383-2/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 172,00 14 385-9/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 747,00 386-7/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.654,00 390-5/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 10.000,00 0702.1236102322.143 - Manut. Ensino Fundam.-FUNDEF 394-8/3190090102 - Salário Fam. Professo Exerc. Magist. 60%....... R$ 524,00 397-2/3190130102 - FGTS Profess. Exerc. Magist. 60%................... R$ 68,00 398-03190130202 - INSS Professores FUNDEF...............................R$ 1.000,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financ. 0704.0927201522.169 - Contrib. p/ o RPPS-Servid. Cedidos Creches 438-3/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 534,00 0704.0927201522.171 - Contrib. p/ o RPPS-Servid. Cedidos FUNDETEC 439-1/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 8.826,00 0704.0927201522.174 - Contrib. p/ o RPPS-Servid. Cedidos APAE 440-5/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 868,00 0704.0927201522.176 - Contrib. p/ o RPPS-Servid. Cedidos APROCAR 441-3/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 1.344,00 0704.1233202062.175 - Cedência Servidor APROCAR 442-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 123,00 444-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 49,00 0704.1236102322.170 - Cedência Servidores p/ FUNDETEC 445-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 162,00 446-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 34.200,00 447-2/3190130101 - FGTS Servidores............................................... R$ 502,00 448-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.361,00 449-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 1.933,00 0704.1236502342.168 - Aux. e Cedência Servid. Entid. Filantrópicas-Creches 451-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 213,00 0704.1236702362.172 - Cedência Servidores p/ APAE 456-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 488,00 460-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 1.245,00 0706 - Programas Suplementares 0706.0927201522.181 - Contrib. p/ o RPPS – Alim. Escolar 469-3/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 3.210,00 15 0706.0927201522.184 - Contrib. p/ o RPPS – Saúde Escolar 470-7/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 1.517,00 0706.1230102422.183 - Saúde Escolar 472-3/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 2.144,00 473-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 52,00 0706.1230602402.179 - Manut. Serviço Alimentação Escolar 477-4/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 955,00 479-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 252,00 0707 - Difusão Cultural 0707.0927201522.191 - Contrib. para o RPPS 484-7/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 928,00 0707.1339202822.188 - Manut. Atividades de Cultura 490-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 244,00 0707.1339202822.190 - Manut. da Biblioteca Pública 500-2/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 264,00 501-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 543,00 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.0927201522.195 - Contribuição para o RPPS 507-0/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 1.152,00 0708.1339102812.192 - Manut. do Museu Regional Olívio Otto 509-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 437,00 510-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 12.000,00 0710 - Despesas Gerais – Exerc. Anteriores e Outras 0710.0927201522.178 - Contribuição RPPS (Red. C/ Hor. Lei. 4.789/95) 519-3/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 1.277,00 0710.1212200302.200 - Remuneração Servid. Redução Carga Horária 524-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 50,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete do Secretário 0801.0412200302.042 - Manut. do Gabinete do Secretário 528-2/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 211,00 532-0/3190130203 - INSS Agentes Políticos.......................................R$ 141,00 16 0801.0927201522.043 - Contribuição para o RPPS 543-6/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 22.600,00 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.0412200222.045 - Manut. Depto. Engenharia e Topografia 546-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 1.158,00 547-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 11.400,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.0412200302.046 - Manut. do Almoxarifado e Oficinas 554-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 1.412,00 555-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 428,00 557-6/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 2.173,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.2678205362.048 - Manut. Depto. de Obras e Serviços 571-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 4.417,00 572-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 13.000,00 573-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 3.080,00 0807 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 0807.1545103021.049 - Manut. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 589-4/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 549,00 592-4/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 780,00 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.050 - Construção de Célula no Aterro Sanitário 600-9/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 50.000,00 0808.1545203022.051 - Manut. Depto. de Limpeza Pública 602-5/3190090101 - Salário Família Servdiores.................................R$ 629,00 604-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.865,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.0927201522.077 - Contribuição para o RPPS 616-5/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 24.950,00 0902.1012201742.073 - Manut. Setor Adm. da Secretaria e Fundo da Saúde 625-4/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 9.290,00 626-2/3190110303 - Subsídios Secretários........................................R$ 338,00 627-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 4.250,00 17 628-9/3190130203 - INSS Agentes Políticos......................................R$ 520,00 0902.1012501752.075 - Manut. Setor Controle e Avaliação – Auditoria 647-5/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 250,00 650-5/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras...........R$ 2.500,00 0902.1012501752.078 - Plano Saúde p/ Servidores e Dependentes 662-9/3390080700 - Contrib. Patronal p/ Atendim. Saúde Servidor...R$ 1.341,00 0902.1012501762.076 - Manut. Setor Funcionam. Conselho Mun. da Saúde 664-5/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 433,00 665-3/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 126,00 0902.1030101612.054 - Manut. das Atividades do PACS e PSF 680-7/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 20,00 683-1/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 1.371,00 0902.1030101642.055 - Manut. do Setor Alimentação Saudável 712-9/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 350,00 713-7/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores...............R$ 1.447,00 714-5/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.700,00 715-3/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 472,00 0902.1030101662.059 - Manut. Setor Vigil Sanitária de Prod. e Serviços 741-2/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 98,00 742-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 12.700,00 744-7/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras...........R$ 5.800,00 0902.1030101662.211 - Plano Saúde Servidores 753-6/3390080700 - Contrib. Patronal Atendim. Saúde Servidor.......R$ 982,00 0902.1030101672.061 - Manut. Setor Vigil. Epidemiiológica e Ambiental 759-5/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 266,00 760-9/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 3.610,00 0902.1030101672.213 - Plano Saúde Servidores 775-7/3390080700 - Contrib. Patronal Atendim. Saúde Servidor.......R$ 1.429,00 0902.1030101682.062 - Manut. Setor Assist. Profilática 778-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 28,00 779-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 254,00 0902.1030101682.215 - Plano Saúde Servidores 794-3/3390080700 - Contrib. Patronal Atendim. Saúde Servidor.......R$ 124,00 18 0902.1030201692.065 - Manut. Setor Assist. Médica Especializada 801-0/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 1.063,00 802-8/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 11.900,00 0902.1030201722.070 - Manut. do Setor de Transporte 867-2/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 400,00 868-0/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 1.640,00 869-9/3190160200 - Serviços Extraordinários – Horas Extras...........R$ 1.600,00 870-2/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 556,00 0902.1030201722.219 - Plano de Saúde Servidores 881-8/3390080700 - Contrib. Patronal Atendim. Saúde Servidor.......R$ 436,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.0412100221.066 - Aquisição de Equip. Mat. Permanentes 887-7/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanentes.................. R$ 30.000,00 1001.0412200222.080 - Manut. Adm. e Técnica da Secretaria 889-3/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 894,00 897-4/3390140400 - Diárias Secretários............................................. R$ 1.000,00 894-0/3190130203 - INSS Agentes Políticos......................................R$ 141,00 1001.0412100312.086 - Contribuição Previdenciária RPPS 908-3/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 364,00 1001.1030101612.087 - Plano Saúde Servidores 913-0/3390080700 - Contrib. Patronal Atendim. Saúde Servidor.......R$ 340,00 1001.1545103011.067 - Atualização da Legislação Urbana Vigente 918-0/3390350100 - Serviços Consultoria PF.................................... R$ 2.005,00 11 - SECR. MUN. DESENVOLV., AGRIC., IND. E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.0412200301.070 - Reequipamento da Secretaria 928-8/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 5.000,00 1101.0412200302.089 - Manut. Geral da Secretaria 929-6/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 611,00 933-4/3190130203 - INSS Agentes Políticos......................................R$ 141,00 1101.0927201522.092 - Contribuição ao RPPS 946-6/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 1.980,00 19 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060404121.072 - Aquisição de Equipamentos p/ o SIM 963-6/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permamente....................R$ 10.000,00 1102.2060604071.073 - Recuper. Solos, Geração Renda e Constr. Banheiros 967-9/4590420100 - Auxílio p/ Investimentos Propr. Rurais...............R$ 8.000,00 1102.2060604192.096 - Manut. Geral do Depto. 972-5/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 733,00 975-0/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores..........................R$ 936,00 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104511.075 - Implem. Da Infra-estrutura Área do DI 984-9/4490610100 - Aquisição de Imóveis.........................................R$ 20.000,00 1103.2266104511.076 - Implem. Infra-estrutura Área Física do DI 985-7/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 49.000,00 1103.2266104511.079 - Ampliação Progr. Incubadora Empresarial 988-1/4490510100 - Obras e Instalações...........................................R$ 8.505,00 1103.2266104512.114 - Manut. Geral da Unidade e Distr. Industrial 999-7/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 88,00 1104 - Depto. de Meio Ambiente 1104.1854103522.122 - Manut. do Setor 1032-43190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 122,00 1033-2/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 9.300,00 1034-0/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 1.600,00 1035-9/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores.........................R$ 800,00 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504722.126 - Manut. Geral do Setor de Turismo 1044-8/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 122,00 1045-6/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 6.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.0824401252.136 - Manut. Ativid. Adminis. E Técnicas da Secretaria 1058-8/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 194,00 1059-6/3190110100 - Vencimentos e Vant. Fixas Servidores..............R$ 30,00 1061-8/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 9,00 1063-4/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 316,00 20 1202.0824301232.159 - Manut. dos Progr. de Assist. ao Menor 1090-1/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 1.705,00 1092-8/3190130201 - INSS Servidores................................................ R$ 3.583,00 1093-6/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 2.738,00 1202.0824401252.144 - Manut. Progr. Assist. Social Geral 1116-9/3190090101 - Salário Família Servidores.................................R$ 1.877,00 1118-5/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores......................... R$ 10.300,00 1202.0927201522.138 - Contribuição para o RPPS 1143-6/3190130301 - RPPS Servidores...............................................R$ 2.948,00 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.1648203111.095 - Aquis. Área p/ Regul. E Ampl. Fundiária 1145-2/4490610100 - Aquisição de Imóveis......................................... R$ 25.000,00 5-1/4490610100 - Aquisição de Imóveis.........................................R$ 12.000,00 1203.1648203121.096 - Constr. Unidades Sanitárias-Progr. Morar Melhor 1146-0/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 21.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.204 - Despesas Liquidação da CODECAR S/A 1163-0/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 4.000,00 Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor total de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 01 - Gabinete do Diretor 0101 - Administração Geral 0101.0412200302.001 - Manut. dos Serviços do CAPSEM 7-8/3190460100 - Auxílio Alimentação Servidores Ativos.............. R$ 300,00 02 - Sistema de Previdência - RPPS 0201 - Previdência Social - RPPS 0201.0927201522.008 - Desp. com Inativos e Pensionistas 18-3/3190460300 - Auxílio Alimentação Inativos...............................R$ 15.000,00 Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, a redução dos seguintes recursos: 01 - Gabinete do Diretor 0101 - Administração Geral 21 0101.0412299992.999 - Reserva de Contingência 15-9/9999990100 - Reserva de Contingência................................... R$ 300,00 16-7/9999990200 - Reserva de Contingência................................... R$ 15.000,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 22

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5710

LEI MUNICIPAL Nº 5.710/02 Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Cultural Ítalo-Brasileiro Giuseppe Garibaldi de Carazinho. Autor: Vereador Jorge Piva IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Cultural Ítalo-Brasileiro Giuseppe Garibaldi, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelo trabalho e dedicação visando valorizar e divulgar a cultura italiana em nosso Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE JULHO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/138/2002/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 2002


Lei Municipal Nº 5656

IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 5.282/99, de 05 de maio de 1999, a qual autoriza transferência de imóvel à KIXIKI Móveis Indústria e Comércio Ltda. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE MAIO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 05 . 2002


Lei Municipal Nº 6111

LEI Nº 6.110, DE 25 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de Carazinho, órgão deliberativo, de caráter permanente e paritário na sua composição, vinculado a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal do Idoso de Carazinho - CMIC: 1 - Definir as prioridades para a política a ser proposta pelo executivo; 2 - Aprovar a Política Municipal do Idoso a ser proposta pelo executivo; 3 - Acompanhar, fiscalizar, zelar e avaliar a execução da política Municipal do Idoso; 4 - Participar na formulação de estratégias para a implantação, implementação e articulação da Política Municipal do Idoso e no controle de sua execução; 5 - Receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas, encaminhando-as aos setores competentes; 6 - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 7 - Fazer proposições objetivando e definindo prioridades no aperfeiçoamento da legislação municipal referente à política de atendimento do idoso. Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso de Carazinho será constituído por 14 membros titulares e respectivos suplentes representantes do governo municipal e da sociedade civil organizada com atuação no Município. I - Do Governo Municipal Integram: a) Representantes da Sec. Municipal de Habitação e Assistência Social; b) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) Representantes da Secretaria Municipal da Saúde; d) Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda; e) Representantes da Defensoria Pública; f) Representantes da Brigada Militar. II - Da Sociedade Civil Organizada integram: a) Representantes dos Clubes de Serviço; b) Representantes dos Grupos de Convivência/Idosos; c) Representantes das Universidades UPF e ULBRA; d) Representantes da Associação Médica de Carazinho; e) Representantes da Associação de Aposentados e Pensionistas; LEI Nº 6.110 f) Representantes das Instituições Asilares; § 1º Os membros do CMIC e seus respectivos suplentes serão indicados pelas áreas nele representados e designados por ato do Prefeito Municipal para o mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período. § 2º O órgão ou entidade que, por qualquer motivo, renunciar a sua representação ou deixar de participar do CMIC ou deixar de existir, deverá ser substituído por outra entidade similar. Art. 4º O mandato dos membros do CMIC será de forma gratuita e considerado serviço público relevante prestado ao Município. Art. 5º O CMIC terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, que deverá ser aprovado no prazo máximo de 90 (noventa dias) a contar da posse de seus membros. Art. 6º As plenárias do CMIC serão realizadas ordinariamente, uma vez por mês, podendo ser convocadas extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. Art. 7º Para melhor desempenho de suas funções o CMIC poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Poderão ser convidados pessoas de notória especialização para assessorar o CMCI em assuntos específicos; II - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMIC, para promover estudos, palestras, seminários, conferências e emitir pareceres a respeito de temas específicos, que tratam da Política do Idoso. Art. 8º A Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social dará apoio estrutural necessário ao funcionamento do CMIC. Art. 9º O CMIC terá a seguinte estrutura: I - Plenário (como órgão de deliberação máxima); II - Diretoria. Art. 10. O Plenário é órgão soberano do CMIC e a ele compete exercer o controle, fiscalizando, zelando e avaliando a execução das Políticas Municipais do Idoso, na forma da legislação vigente; Art.11. A Diretoria do Conselho é composta por um Presidente, um Vice- Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que serão escolhidos dentre a maioria de seus membros eleitos pela Plenária, na primeira reunião, que deverá ser presidida pelo conselheiro escolhido democraticamente dentre os demais conselheiros. Parágrafo Único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no Regimento Interno. 2 LEI Nº 6.110 Art. 12. Após a posse de seus membros, no prazo de 90 dias, o CMIC deverá elaborar o Regimento Interno que será instituído por ato do Executivo, depois de aprovado por dois terços de seus membros. Art. 13. As Instituições de Assistência Social, públicas ou privadas, na área do idoso, bem como toda e qualquer entidade, com ou sem fins assistenciais com atuação na área do idoso, deverão cadastrar-se no CMIC. Art.14. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, onde o CMIC está vinculado. Art. 15. Enquanto não existir Fundo Municipal do Idoso os recursos financeiros necessários à implantação e implementação das ações decorrentes desta Lei, serão consignados nos respectivos orçamentos dos órgãos de administração direta e indireta do Município; Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 25 de agosto de 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Designado SMHAS/imd 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 2004


Lei Municipal Nº 6004

LEI Nº 6.004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Carazinho e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Carazinho, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinada para custear despesas de medicamentos que são doados aos pacientes carentes portadores de câncer, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro Liga Feminina de Combate Câncer Carazinho 335043010000 - Subvenções Sociais .................................................... R$ 2.000,00 Objetivo: custear despesas de medicamentos que são doados aos pacientes carentes portadores de câncer, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824401252.193 - Apoio Financ.a Entidades Municipais de Assistência 1325-0/335043010000 - Subvenções Sociais.......................................................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 6002

LEI Nº 6.002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 172.599,10. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 172.599,10 (cento e setenta e dois mil quinhentos e noventa e nove reais, dez centavos), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0804 - Iluminação Pública 0804.1545203022.105 - Manut. da Iluminação Pública 742-0/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto ........................... ..R$ 62.931,36 1521-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ ............................ ..R$ 81.667,74 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.0927401542.210 - Contribuição para o PASEP 809-5/3190470100 - PASEP - Servidores........................................................R$ 1.500,00 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1102 - Depto. Agropecuária 1102.2060604192.167 - Manutenção Geral do Departamento 1073-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................................R$ 750,00 1102.2678205362.162 - Manutenção Veículos, Máquinas e Móveis 1090-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................................R$ 1.200,00 1103 - Depto. Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104512.173 - Manutenção Geral Unidade e Distrito Industrial 1108-8/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................................R$ 600,00 1104 - Departamento de Meio Ambiente 1104.1854103522.177 - Manut.Parque Mun. João A.Xavier da Cruz 1144-4/339030060000 - Materiais de Construção em Geral..................................R$ 2.500,00 1148-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ................................R$ 3.000,00 1106 - Depto. de Obras e Serviços do Interior 1106.2678205362.216 - Manut. Depto. de Obras e Serviços do Interior 1203-3/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes.........................................R$ 12.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Públicas Rest.Indeniz.Divulg. 1364-1/339093020000 - Indenização por Danos Materiais a Terceiros................R$ 2.950,00 1301.0927401542.213 - Contribuição ao PASEP LEI Nº 6.002 1371-4/319047010100 - PASEP Servidores..........................................................R$ 3.500,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das dotações a seguir relacionadas e arrecadação a maior do corrente exercício, proveniente da Contribuição para Custeio Serviços de iluminação Pública, no valor de R$ 144.599,10. 07 - SEC.MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 6001

LEI Nº 6.001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera denominação de cargo, atribuições e requisitos. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo de DIRETOR DE MEIO AMBIENTE, CC6/FG-6, constante da Lei nº 5.406/00, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura Indústria e Comércio, para DIRETOR TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE. Art. 2º O cargo em comissão alterado pelo artigo anterior passa a ter as seguintes atribuições, carga horária e requisitos: - coordenar todos os trabalhos relacionados ao meio ambiente no Município; - fornecer os subsídios técnico-científicos para a formação de programas municipais de valorização do meio ambiente, preservação dos recursos naturais de nosso Município e prevenção da poluição; - acompanhar tecnicamente todos os projetos municipais relacionados com o meio ambiente, especialmente os que buscam recursos financeiros para custeio de atividades que visem a melhoria das condições ambientais de nosso Município. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: carga horária de 40 horas semanais. REQUISITOS: Instrução - Nível Superior, habilitação legal para o exercício da profissão de Engenharia Florestal, Agronomia ou Biologia. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração NLB/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 6000

LEI Nº 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com o SENAI/RS e ACIC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Termo de Cooperação com o SENAI/RS e ACIC, para o desenvolvimento de cursos profissionalizantes, conforme minuta que faz parte da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação do Orçamento de 2004: 11 - SECR.MUN.DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1103 - Departamento Indústria e Comércio 1103.1136302371.114 - Celebração de Convênio com SENAI 339039990000 - Demais serviços de Terceiros – PJ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração EFD/imd Minuta TERMO DE COOPERAÇÃO que entre si firmam o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, o MUNICIPIO de CARAZINHO e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARAZINHO. O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL – SENAI-RS, doravante denominado SENAI-RS, com sede na Av. Assis Brasil, nº 8787, Porto Alegre, RS, inscrito no

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5999

LEI Nº 5.999, 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Prestação de Serviços com a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA e com professores e funcionários públicos municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, Campus Carazinho, e com professores e funcionários públicos municipais, visando a titulação e capacitação desses profissionais em nível superior e de pessoas indicadas pelos mesmos (dependentes ou familiares). Parágrafo Único. Os professores e funcionários públicos municipais que se refere esse artigo, devem ser servidores efetivos do quadro do funcionalismo público municipal. Art. 2º O Convênio refere-se ao curso de graduação de Pedagogia – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Física, no Campus Carazinho. Art. 3º A duração do Convênio será de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5998

LEI Nº 5.998, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza a permissão de uso de um imóvel à Associação dos Amigos do Galpão Érico Bueno. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, à Associação dos Amigos do Galpão Érico Bueno, um terreno urbano com área total de 972,00m2, de propriedade da Prefeitura Municipal de Carazinho, localizado na rua Otto Albino Gerhardt, distante 20,00m da esquina com a rua Zeno José Peruzzo, na Vila Somer, nesta cidade, no setor 05, quadra 72, lote 43, com as seguintes confrontações: ao Norte: com área do Município de Carazinho, ao Sul: com Município de Carazinho, a Leste: com Loteamento Vila Somer e a Oeste: com a rua Otto Albino Gerhardt, conforme matrícula nº R.1-13.661 do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à referida entidade, para servir como local com objetivo de organizar programas de auxílio aos carentes, contribuir através de reuniões familiares, fortalecendo e aprimorando os valores morais da família e organizar programas que visem a preservação da cultura gaúcha, mantendo seus usos e costumes. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da permissionária para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de permissão, a permissionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de permissão será rescindido: a)no caso de dissolução ou desativação da permissionária; b)instaurada a insolvência civil da permissionária; c)transferência da permissionária para outro Município; d)por razões de interesse público; e)decorrido o prazo da permissão; LEI Nº 5.998 f)uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g)pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; h)não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5997

LEI Nº 5.997, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 99.780,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 99.780,00 (noventa e nove mil, setecentos e oitenta reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 50-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 2.800,00 52-3/319013020100 - INSS - Servidores..............................................R$ 600,00 0201.1030101772.015 - Plano de Saúde p/Servidores Efet. e Dependentes 75-2/319008070000 - Contrib. da Entid p/Atend.Saúde Servidor.........R$ 780,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manutenção em Geral do Depto de Trânsito 110-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 9.000,00 112-0/319013020100 - INSS - Servidores..............................................R$ 200,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.019 - Manut. Geral do Setor e Equipamentos 140-6/319013020100 - INSS - Servidores..............................................R$ 50,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.0412200242.026 - Manutenção Geral da Secretaria 198-8/319011030000 - Subsídios ........................................................... R$ 10,00 200-3/319013020100 - INSS - Servidores ............................................. R$ 480,00 0501.0927201522.218 - Complement. Proventos Inativos RPPS-ADM. 225-9/319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS ...... R$ 900,00 0501.1030101772.030 - Plano Saúde Servidores Efetivos/Dependentes 226-7/319008070000 - Plano Saúde Servidores Efetivos/Depend. .. R$ 900,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete Secretaria da Fazenda 0601.0412200302.035 - Manutenção Geral Gabinete da Secretaria 256-9/319009010100 - Salário Família dos Servidores ...................... R$ 15,00 LEI Nº 5.997 257-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 2.800,00 258-5/319011030000 - Subsídios ........................................................... R$ 1.500,00 259-3/319013021000 - INSS - Servidores ............................................. R$ 140,00 0601.0927201522.219 - Complementação Provento Inativos RPPS-FAZ.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5996

LEI Nº 5.996, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza contratação emergencial de 6 (seis) serventes e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar 6 (seis) serventes, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestarem serviços, junto às Escolas Municipais de Carazinho, a contar de 01 de março de 2004. Art. 2º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à alteração do valor no orçamento do exercício de 2004, no valor total de R$ 16.720,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte reais), sob as seguintes classificações: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 – Manutenção e Desenvolv. do Ensino Fundamental - MDE 0701.123610232.2.057 – Manutenção de Atividades das EMEFs 389-1/319004040000 – Contrat. Tempo Determ. Profiss. Dem. Áreas ............... R$14.000,00 392-1/319013010100 – FGTS ............................................................................... R$ 1.120,00 393-0/319013020100 – INSS ................................................................................ R$ 1.600,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados para o cargo de servente e prestarem serviços junto às escolas municipais. Art. 3º Para contabilização da despesa de remuneração e encargos sociais, criada pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 – Manutenção e Desenvolv. do Ensino Fundamental - MDE 0701.123610232.2.057 – Manutenção de Atividades das EMEFs 400-6/339039160000 – Serviços de Energia, Água e Esgoto .............................. R$16.720,00 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5995

LEI Nº 5.995, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque. I – DO SISTEMA VIÁRIO Art. 2º O sistema viário do Distrito Industrial é estabelecido na planta que constitui o Anexo I desta Lei. Parágrafo Único. A Rua de acesso ao Distrito Industrial, denominada “Rua Sebastião Olegário Haeffner”, terá a largura de 30m, sendo que os demais logradouros terão a largura de 24m, todos com passeios de 3m de cada lado. Art. 3º A pavimentação dos logradouros será de responsabilidade dos futuros proprietários de áreas. Parágrafo Único. Quando os terrenos dos dois lados dos logradouros, em um mesmo quarteirão, estiverem escriturados, os respectivos proprietários poderão efetuar a pavimentação do trecho, correndo as despesas por sua conta, cabendo ao Município apenas coordenar os serviços, levantar e definir topograficamente o trecho e efetuar a terraplanagem. Art. 4º Os passeios serão executados em concreto ou outro material não derrapante, pelos proprietários dos terrenos, que terão o prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias para sua realização, a partir da conclusão da pavimentação dos logradouros. § 1º Na execução dos passeios, serão destinados espaços para o plantio de árvores, cujas dimensões e distância-padrão serão determinadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, em função das espécies a serem plantadas. § 2º Para cada terreno poderá haver uma ou mais entradas, nas quais a arborização será eliminada. § 3º O disposto no parágrafo anterior não pode importar na eliminação total da arborização do passeio fronteiriço a cada terreno. II – DAS ÁREAS LEI Nº 5.995 Art. 5º A gleba total do Distrito Industrial é de 446.100m2 (quatrocentos e quarenta e seis mil e cem metros quadrados), localizada no entroncamento da BR-285 com BR-386, conforme matrícula nº 15.323, Livro nº 2 RG do Registro de Imóveis de Carazinho. Parágrafo único. O parcelamento do solo incidente na área do Distrito Industrial será executado sob a forma de quarteirões, em conformidade com o traçado viário estabelecido. Art. 6º A divisão dos quarteirões será feita por desmembramento, segundo os seguintes

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


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