LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5937

LEI Nº 5.937, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza realização de concorrência pública para arrendamento de veículo do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a promover concorrência pública para arrendamento de veículo Caravan ambulância placa IFY 0694, de propriedade do Município. Art. 2º O arrendamento constante do artigo anterior servirá para que a empresa que queira executar os serviços de remoção de vítimas de traumas, provocados por acidentes de trânsito, dentro do perímetro urbano do Município, até o Hospital de Caridade de Carazinho, sete dias por semana, 24 horas por dia. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5936

LEI Nº 5.936, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Prestação de Serviços com Universidade Luterana do Brasil – ULBRA e com profissionais da Educação Municipal de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, Campus Carazinho, e com profissionais da Educação que atuam nas escolas municipais de Carazinho, visando a titulação e capacitação desses profissionais em nível superior. Parágrafo Único. Os profissionais da educação que se refere este artigo, devem ser funcionários efetivos do quadro do funcionalismo Público Municipal. Art. 2º O Convênio refere-se ao curso de graduação de Pedagogia - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Campus Carazinho. Art. 3º A duração do Convênio será de agosto de 2003 a julho de 2007. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5935

LEI Nº 5.935, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003. Assegura, aos maiores de 60 anos, 50% (cinqüenta por cento) de desconto no preço de ingressos para cinemas, cineclubes, teatros, eventos esportivos, espetáculos circenses e musicais e dá outras providências. Autor: Vereador Luís Giovani dos Santos. VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado aos maiores de 60 (sessenta) anos o direito de adquirir ingressos para cinemas, cineclubes, teatros, eventos esportivos, espetáculos circenses e musicais, com 50% (cinqüenta por cento) de desconto do preço normalmente cobrado. Art. 2º - O desconto previsto no artigo anterior, será aplicado somente nos eventos que se realizarem de segunda a quinta-feira. Art. 3º - Os beneficiados por esta Lei deverão comprovar a idade, mediante apresentação da carteira de identidade. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 09 de setembro de 2003. Vereador Antônio Azir

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5934

LEI Nº 5.934, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. Cria, altera e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Organização Administrativa Básica do Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município, os cargos de provimento em Comissão e Funções Gratificadas, a saber: Na Secretaria Municipal da Fazenda Denominação Padrão Nº de vagas Atribuições Diretor de Licitações CC-6/FG-6 01 Coordenação de todas as atividades pertinentes a Processos Licitatórios, elaboração de editais e minutas de contratos, publicação na imprensa, cartas-convite, de acordo com a legislação vigente. Na Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social Denominação Padrão Nº de vagas Atribuições Assessor Especial de Assistência Social CC-2/FG-2 01 Executar atividades com a política de assistência Social e as ações comunitárias. Assessor de Direção do Abrigo CC-2/FG-2 01 Assessorar a direção do abrigo nas tarefas de proteção às crianças e adolescentes. Na Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito - DMT Denominação Padrão Nº de vagas Atribuições Assessor de Gabinete CC-2/FG-2 01 Assessoramento a todos os atos e trabalhos realizados pelo Departamento Municipal de Trânsito, principalmente em relação ao Código Nacional de Trânsito, sinalização viária e atendimento ao público. LEI Nº 5.934 Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio Denominação Padrão Nº de vagas Atribuições Assessor de Assuntos da Incubadora CC-2/FG-2 01 Executar ações de apoio ao Secretário incluindo atividades de gerenciamento da Incubadora Empresarial.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5933

LEI Nº 5.933, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Norte dos Policiais Rodoviários Federais e abrir Crédito Especial, no valor de R$ 2.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Norte dos Policiais Rodoviários Federais, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.XXX - Conc. Auxílios Financeiros a As.Norte dos Policiais Rod.Federais 445042010000 - Aux.p/ Obras e Instalações .................................... R$ 500,00 445042020000 - Aux.p/Equipamentos Mat. Permanente.................R$ 1.500,00 Objetivo: reforma do galpão crioulo (sede) da entidade e aquisição de equipamentos permanente para a Associação Norte dos Policiais Rodoviários Federais. Art. 2º Servira de cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200292.008 - Reformas de Prédios Públicos 36-1/339030060000 - Materiais de Construção em Geral............................R$ 500,00 38-8/339039110000 - Serv.Manut. Prédios, Equip. e Instalação..................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 03 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5932

LEI Nº 5.932, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2003, no valor de R$ 1.800,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Mun. de Esportes e Lazer 0205.2781205622.019 - Manutenção Geral do Setor e Equipamentos 319016020000 - Serviços Extraordinários Horas Extras..................R$ 1.800,00 Art. 2º Servirá de recurso para despesa a arrecadação a maior proveniente das receitas diversas do Departamento de Esportes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 03 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5931

LEI Nº 5.931, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 3.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060204082.171 - Manutenção Incremento FUNDEA/Progr.Troca-Troca 1059-6/459066020000 - Concessão de Financiamento a Contribuintes......R$ 3.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1102 - Depto. Agropecuária 1102.2060204082.169 - Criação de Condomínios Rurais 1054-5/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 500,00 1055-3/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.......................R$ 1.000,00 1102.2060204082.170 - Impl.Programa Incentivo a Piscicultura 1056-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes.................................R$ 1.500,00 1057-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.......................R$ 500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 03 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5930

PROJETO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.930, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. .........5.585 /031 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 328010.0000,00. . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, ALEXANDRE ANDRÉ. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 328010.0000,00 (trinta e doisoitenta(dez mil reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 .................................................................... - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 ................................................................... - Câmara Municipal 0101.010310001.2.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 20-5/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores..................................R$ 7.000,00 Depto. Municipal de Obras e Serviços 0101.010805010012.001.16885312.134 - Manutenção e Funcionamento do LegislativoManut. do Depto. de Obras e Serviços27-225-6/33903007000030010000 - Materiais de ExpedienConsumo Diversoste e Informática..................................R$ 580.000,00 30-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ............................R$ 20.000,00 12-4382-4/313202001200000 ............................................ - Material de ConsumoOutros Serviços e Encargos R$ ......................................................................... 10.000,0055.000,00 383-2/31320200 ....................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 ...................................................................... - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 ....................................................................... - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 ....................................................................... - Câmara Municipal 0101.010310001.1.002 - Construção sede nova 2-7/ 0101.99999992.003 - Reserva de Contingência 17-5/99990000 ......................................................................... - Reserva de Contingência R$ 10.000,002-7/449051010000 - Obras e Instalações .....................................................R$ 3280.000,00 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO - Depto. de Agropecuária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5929

LEI Nº 5.929, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 4.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Mun. de Esportes e Lazer 0205.2781205622.020 - Manutenção de Campeonatos 156-2/339031010000 - Premiações Cult., Artísticas, Científicas, Desport........R$ 4.500,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Mun. de Esportes e Lazer 0205.2781205621.013 - Reforma Geral do Prédio da Acapesu 135-0/339030060000 - Materiais de Contrução em Geral................................R$ 2.500,00 0205.2781205622.019 - Manutenção Geral do setor e Equipamentos 142-2/339014010000 - Diárias dos Servidores.................................................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 03 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5928

LEI MUNICIPAL Nº 5.928, DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de frase de combate às drogas em propaganda em Carazinho, e dá outras providências. Autor: Vereador Luís Giovani dos Santos VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Deverá constar da publicidade de atos da administração direta e indireta do Município, veiculados em Out-door, jornais, revistas e televisão, em qualquer destaque, ao final de cada mensagem, a frase “Diga sim à vida: não use drogas”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, em 02 de setembro de 2003. Vereador Antônio Azir Presidente Registre-se e Publique-se: Vereador Paulino de Moura 1º Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5927

LEI MUNICIPAL Nº 5.927/03 Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Grupo de Surdos de Carazinho - RS, e dá outras providências. Autor: Vereador Paulo Silva ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação do Grupo de Surdos de Carazinho, entidade civil sem fins lucrativos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 22 DE AGOSTO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/168/2003/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5926

LEI MUNICIPAL Nº 5.926/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 1.200,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1103 - Depto. de Indústria e Comércio 1103.2266104512.174 - Exposições de Feiras/Convênios e Acordos 1126-6/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferências, Cursos....................R$ 1.200,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.DESENV., AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2060604192.167 - Manutenção Geral do Departamento 1086-3/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferências, Cursos.....................R$ 200,00 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.2266104512.173 - Manutenção Geral Unidade e Distrito Industrial 1121-5/339039230000 - Congresso, Simpósio, Conferências, Cursos..........................R$ 500,00 1103.2266104512.176 - Manutenção do Programa Empresarial 1136-3/339039230000 - Congressos, Simpósios,Conferências, Cursos........................R$ 500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5925

LEI MUNICIPAL Nº 5.925/03 Altera a destinação de concessão de auxílio financeiro constante da Lei Municipal nº 5.797/02. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinado à Associação de Moradores do Bairro Brandina (Aquisição de terreno e construção da sede), constante da Lei Municipal nº 5.797, de 27 de dezembro de 2002. Art. 2º - É concedido auxílio financeiro de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à Associação dos Policiais Civis de Carazinho – APOCCAR destinado para conclusão da construção da sede, no presente exercício. Art. 3º - Servirá de recurso para pagamento do auxílio de que trata o artigo anterior, a verba extinta pelo artigo 1º, desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5923

LEI MUNICIPAL Nº 5.923/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para a Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho, no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro para a Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Carazinho, para conclusão de obra e melhoria das instalações de sua sede própria, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mediante abertura de Crédito Especial, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301- Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300000.004 ............................................................................ - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1377-3/445042010000 ................................................................................ - Auxílio para Obras e Instalações R$ ........................................................................... 1.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301- Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884300000.004 ............................................................................ - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1376-5/335043010000 ................................................................................ - Subvenções Sociais R$ 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2003


Lei Municipal Nº 5922

LEI MUNICIPAL Nº 5.922/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Fundação Fraternidade, no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Fundação Fraternidade, para despesas com a manutenção da Fundação, mediante abertura de crédito especial no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Objetivo: Pagamento das despesas de luz e aluguel referente às instalações da retransmissora da TV Canção Nova, com sede no Edifício do Condomínio Everest Center. Art. 2º - As despesas autorizadas por esta Lei serão contabilizadas na seguinte dotação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301- Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884300000.004 ............................................................................ - Concessão Auxílios Financeiros a Entidades 1376-5/335043010000 - Subvenções Sociais ......................................... R$ 1.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 19 DE AGOSTO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 08 . 2003


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24.05.2017 - 15:45
Município tem nova ação de conscientização no trânsito

 Dando continuidade na programação do Maio Amarelo, o departamento municipal de trânsito em parceria com a Câmara de Vereadores realizou na tarde desta quarta-feira (24)

Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.