LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5985

LEI Nº 5.985, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a destinação de concessão de auxílio financeiro constante da Lei Municipal nº 5.797/02. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reduzido o auxílio financeiro no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) destinado à Fenacamping (Exposição-feira - evento oficial e turístico), constante da Lei Municipal nº 5.797/02, de 27 de dezembro de 2002. Art. 2º É concedido auxílio financeiro de R$ 1.000,00 (hum mil reais) à União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, destinado para custear despesas com transporte das candidatas e a torcida que participaram da 12ª Edição da “Mais Bela Comunitária do RS”, no dia 06 de dezembro de 2003, em Porto Alegre. Art. 3º Servirá de recurso para pagamento do auxílio de que trata o artigo anterior, a verba reduzida pelo artigo 1º, desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 09 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5984

LEI Nº 5.984, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003. Dá denominação ao 2º Distrito Industrial de Carazinho e as sua ruas. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Distrito Industrial II, localizado na BR-285, entroncamento com a BR-386, com área total de 446.100,00 m2, correspondente à matrícula nº 15323, Livro 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, passa a denominar-se ”DISTRITO INDUSTRIAL IRON ALBUQUERQUE”. Art. 2º As ruas A, B, C, D, E, F e G, localizadas no 2º Distrito Industrial de Carazinho, terão as seguintes denominações: - Rua A, passa a denominar-se Rua Reynoldo Cornel Kipper; - Rua B, passa a denominar-se Rua Lídio Bordignon; - Rua C, passa a denominar-se Rua Antonio Alverne Ferreira Gomes; - Rua D, passa a denominar-se Rua Sebastião Olegário Haeffner; - Rua E, passa a denominar-se Rua Bruno Buchholz; - Rua F, passa a denominar-se Rua José Balduíno Lauxen; - Rua G, passa a denominar-se Rua Arthur Graeff; Art. 3º O Executivo Municipal providenciará na colocação de placas de identificação das referidas ruas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 02 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5983

LEI Nº 5.983, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 10.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC. 1105 - Depto. Turismo 1105.2369504722.187 - Manutenção e Apoio a Eventos Oficiais 1195-9/335043010000 - Subvenções Sociais...............................................R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 07 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0708 - Museu Regional Olívio Otto 0708.1339102812.091 - Manutenção das Atividades do Museu 666-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 26 de novembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 2003


Lei Municipal Nº 5982

LEI Nº 5.982, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Alfredo D’Amore e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Alfredo D’Amore, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada para custear despesas com o transporte e alimentação de peões e prendas do CTG que participarão da fase final do ENART, evento do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG, em Santa Cruz do Sul, nos dias 15 e 16 de novembro de 2003, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro CTG Alfredo D’Amore 339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ ................................ R$ 800,00 Objetivo: custear despesas com o transporte e alimentação de peões e prendas do CTG que participarão da fase final do ENART, evento do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG, em Santa Cruz do Sul, nos dias 15 e 16 de novembro de 2003, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SEC. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1106 - Depto. de Obras e Serviços do Interior 1106.2678205362.216 - Manut. Depto. Obras e Serviços/Interior 1205-0/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas..........................R$ 800,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 26 de novembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 2003


Lei Municipal Nº 5981

LEI Nº 5.981, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 116.668,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 116.668,00 (cento e dezesseis mil e seiscentos e sessenta e oito reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.URBANOS 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.2678205361.058 - Obras de Pavimentação vias Públicas Urbanas 766-8/449051010000 - Obras e Instalações........................................................R$ 62.668,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030201692.129 - Manut. Serv.Análise, Diagnóstico e Tratamento 956-3/339039120000 - Serviços de Saúde..........................................................R$ 50.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Públicas, Restit.,Indeniz.Divulgação 1363-3/339039990000 - Demais Serviços Terceiros – PJ....................................R$ 4.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1012201742.141 - Subvenção do HCC 812-5/445042010000 - Auxílio para obras e instalações.....................................R$ 63.505,00 0902.1030201722.138 - Manut. Contrato de Gestão c/Organ. Sociais 974-1/339039120000 - Serviços de Saúde..........................................................R$ 53.163,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 26 de novembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 2003


Lei Municipal Nº 5980

LEI Nº 5.980, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza concessão de auxílio financeiro ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos do Planalto e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos do Planalto, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), destinada para custear despesas com uma Exposição Morfológica e Credenciadora ao Freio de Ouro, nos dias 5 a 7 de dezembro de 2003, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.041220030.XXX - Auxílio Financeiro ao NCCCP 339039990000 - Demais Serviços Terceiros - PJ ...................... R$ 1.500,00 Objetivo: custear despesas com uma Exposição Morfológica e Credenciadora ao Freio de Ouro (jurados, hotel, digitador, etiquetas, troféus, convites, frete do gado, etc), nos dias 5 a 7 de dezembro de 2003, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200306.003 - Manut. Centro de Educ. Profiss. - PROEP 1400-1/339036010000 - Autônomos – PF..................................................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de novembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 2003


Lei Municipal Nº 5979

LEI Nº 5.979, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza concessão de auxílio financeiro a Liga Municipal de Carnaval e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Liga Municipal de Carnaval, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada para custear despesas com o transporte de representantes da Mais Bela Negra do RS - 2003, em Santa Cruz do Sul, no dia 08 de novembro de 2003, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro Liga Municipal de Carnaval 339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ ...................... R$ 800,00 Objetivo: custear despesas com o transporte de representantes da Mais Bela Negra do RS - 2003, em Santa Cruz do Sul, no dia 08 de novembro de 2003, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200306.003 - Manut. Centro de Educ. Profiss. - PROEP 1405-2/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferências, Cursos....R$ 800,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 03 de novembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 2003


Lei Municipal Nº 5978

LEI Nº 5.978, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, no valor de R$ 115.800,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do CAPSEM, do corrente exercício, no valor de R$ 115.800,00 (cento e quinze mil e oitocentos reais), para as seguintes dotações: 40- GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001- Administração Geral 4001.0412200304.001- Manutenção dos Serviços do CAPSEM 4-3/319016020000 5-1/319046020000 17-5/319034010000 - Serviços Extraordinários – Horas Extras ..... - Vale Alimentação Servidor Ativo.................. - Outras Desp.Pessoal Décor.Cont.Treceiros R$ R$ R$ 2.000,00 600,00 3.200,00 4002- Previdência Social 4002.1030101734.002- Manutenção de Assistência a Segurados 19-1/339036030000- Serviços Médicos em Geral - PF.................. R$ 80.000,00 50 - RPPS 5001- Previdência Social 5001.0927201524.004- Despesas com inativos e pensionista 6-0/319046030000- Vale Alimentação Inativos............................ R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 40- GABINETE DO DIRETOR DO CAPSEM 4001 4001.0412299999.001 27-2/999999010000 4002 - Administração Geral - Reserva de Contingência – CAPSEM - Reserva de Contingência – ASS.................. - Previdência Social R$ 68.375,09 4002.1030101734.006 30-2/339092000000 - Manut. Desp.de Saúde de Exerc.Anterior - Despesas de Exercícios Anteriores.............. R$ 17.424,91 50 - RPPS 5002- Administração do RPPS 5002.0412299999.002- Reserva de Contingência – RPPS 28-0/999999020000- Reserva de Contingência – RPPS ............... R$ 30.000,00 LEI Nº 5.978 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 05 de novembro de 2003.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 2003


Lei Municipal Nº 5977

LEI Nº 5.977, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 24.295,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 24.295,00 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 63-9/339039050000 - Serviços de Transportes....................................R$ 2.000,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.021 - Conservação de Prédios 162-7/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto..................R$ 4.600,00 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria de Obras 0801.0412200302.100 - Manutenção Geral do Gabinete da Secretaria 709-9/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.................R$ 3.600,00 0805 - Depto Municipal de Obras e Serviços 805.2678205362.106 - Manutenção Setor de Obras Serv. Urbanos 763-3/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto.................R$ 4.600,00 10 - SECRETARIA MUN. PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Secretaria do Planej. Urbanismo 1001.0412100222.150 - Manutenção Adm. e Técnica da Secretaria 1001-4/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipamentos.R$ 3.445,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Públicas, Restit, Indeniz., Divulgação 1354-4/339039130000 - Serviços Public.Propag.e Prom. InstitucionalR$ 5.200,00 1301.0412200302.212 - Despesas Liquidação da CODECAR 1370-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ .............. R$ 850,00 Art. 2º Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução das seguintes rubricas: LEI Nº 5.977 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205621.013 - Reforma Geral do Prédio da Acapesu 135-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral ............. R$ 34,08 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 0801 - Gabinete da Secretaria de Obras

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 11 . 2003


Lei Municipal Nº 5976

LEI Nº 5.976, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre autorização ao CMPP firmar parcerias com entidades filantrópicas para execução de contrato de gestão com o Município. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza a Sociedade Beneficente CMPP de Carazinho a firmar parcerias com entidades filantrópicas para execução do convênio de gestão visando a execução de prestação de serviços públicos de saúde à população na área de atenção básica, até que a mesma possa conseguir o registro de filantropia junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, no Ministério da Justiça. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5975

LEI Nº 5.975, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 52.707,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 52.707,00 (cinqüenta e dois mil, setecentos e sete reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Aux. 0705.1230602402.081 - Manutenção do Serv. de Alimentação Escolar 605-0/339032030000 - Material Distrib. Gratuita-Alimentação Escolar......R$ 11.242,00 12 - SEC.MUN.HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824101212.195 - Apoio Financ. Asilo São Vicente de Paulo 1249-1/335043010000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 4.400,00 1202.0824201222.197 - Apoio Financeiro para a APAE 1258-0/335043010000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 13.200,00 1202.0824301232.199 - Apoio Financ. Entidades de Assistência Social 1283-1/335043010000 - Subvenções Sociais..............................................R$ 3.165,00 1202.0824301242.201 - Ingresso e Permanência na Escola 1297-1/339030080000 - Gêneros Alimentícios de Consumo......................R$ 13.700,00 1299-8/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos...........................R$ 4.000,00 1300-5/339039110000 - Serv.Manut. Prédios, Equip. e Instalações...........R$ 1.000,00 1593-8/339039160000 - Serv. de Energia, Água e Esgoto..........................R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do corrente exercício, proveniente dos seguintes repasses: a)MPAS/FNAS-SAC/API Programa de Apoio à Pessoas Idosas...........................R$ 2.643,67 b)MPAS/FNAS-SAC/PPD Prog. de Apoio Pessoa Port. de Deficiência.................R$ 11.964,80 c)MPAS/FNAS-SAC/PAC Programa de Atenção a Criança de 0 a 6anos.............R$ 26.856,53 d)MEC/FNDE-PNAE Programa de Alimentação Escolar do Município..................R$ 11.242,00 LEI Nº 5.975 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5974

LEI Nº 5.974, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 456.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 456.000,00, (quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0804 - Iluminação Pública 0804.1545203021.052 - Obras Melhorias e Ampliação Iluminação Púbica 740-4/449051.010000 - Obras e Instalações ............................................................. R$ 13.000,00 0804.1545203022.105 - Manut. da Iluminação Pública 742-0/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto ...................................... R$ 390.000,00 1521-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ ........................................ R$ 53.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior do corrente exercício, proveniente da Contribuição para Custeio Serviços de Iluminação Pública. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMF/cbs

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5973

LEI Nº 5.973, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 31.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205311.009 - Reequipamento do Depto. de Trânsito 106-6/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..............R$ 9.000,00 0204.2678205311.011 - Execução Obras p/Abrigos de ônibus 108-2/449051010000 - Obras e Instalações..........................................R$ 4.000,00 0204.2678205312.018 - Manutenção em geral do Depto. Trânsito 118-0/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas.......................R$ 2.000,00 119-8/339030060000 - Materiais de Construção em geral......................R$ 5.000,00 120-1/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática................R$ 1.000,00 122-8/339030090000 - Materiais de Limpeza e Higiene..........................R$ 1.000,00 123-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos..........................R$ 4.000,00 127-9/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...........................R$ 2.000,00 132-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2002 do recurso Multas de Trânsito, no valor de R$ ............................................................................................................................ 31.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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28 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5972

LEI Nº 5.972, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza o Município a Firmar Convênios com os Municípios da Comarca de Carazinho para abrigagem de crianças e adolescentes. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Município a firmar Convênios com os Municípios da Comarca de Carazinho para abrigagem de crianças e adolescentes no Abrigo Municipal Profª Odila, de conformidade com a minuta, que integra a presente Lei. Art. 2º O Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, independente de pré-aviso ou notificação, caso o interesse público assim o exigir. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Mun. da Criança e Adolescente 1204.0824301232.205 - Manut. Programa Estac. Rotativo Pago 1345-5/339030080000 - Generos Alimentícios de Consumo Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Imd MINUTA DE CONVÊNIO TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O MUNICÍPIO DE ..................................... Pelo presente instrumento, o MUNICPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 87.613.535/0001-16, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Alexandre A. Goellner, a seguir denominado CEDENTE e o Município de ........................, doravante denominado,

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28 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5971

LEI Nº 5.971, DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. Altera cargo e vencimento do Quadro de Pessoal do CAPSEM. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a denominação do cargo de Contabilista, extinto pela Lei nº 4.479/93 de 14/10/93 e reclassificado pela Lei 4.847/95 de 03/10/95, para Contador. Art. 2º O vencimento do cargo, constante do artigo 1º, pertencente à estrutura do Grupo de Atividade Técnico-Científico fica desvinculado da tabela de padrões do Quadro de servidores do CAPSEM, conforme estipula o artigo 1º, da Lei n.º 5.321/99 de 25 de agosto de 1999. Parágrafo Único - O vencimento inicial do cargo pertencente à estrutura do grupo de atividade Técnico-Científico, na data desta Lei é R$ 1.401,50. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do CAPSEM. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 28 de outubro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.