LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5527

LEI MUNICIPAL Nº 5.527/01 Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho e abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 20.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesas urgentes de adequação de suas instalações, com vistas à adesão à nova forma do processo de municipalização da saúde do Município, mediante termo de convênio a ser celebrado. Art. 2º - Para a contabilização da despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.XXX - Auxílio Financeiro do Hospital de Caridade de Carazinho 43320000 - Contribuições p/ Despesas de Capital.......................R$ 20.000,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.215 - Manut. da Assistência Emergencial e Hospitalar 769-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. .....R$ 20.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5526

LEI MUNICIPAL Nº 5.526/01 Autoriza repasse financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho, abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 43.256,00, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho, mediante convênio, do valor de R$ 43.256,00 (quarenta e três mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), para atender a contrapartida do Convênio nº 191/99, relativo a repasse do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos de Emenda Orçamentária da União, cuja aplicação deverá ser feita de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, limitada a execução do objeto até 02/09/01 e a prestação de contas ao Município até 02/10/01. Art. 2º - Para a contabilização da despesa criada pelo artigo anterior, é autorizada a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.XXX - Aux. Financ. ao HCC-Contrapartica Conv. 191/99 43320000 - Contribuições para Despesas de Capital.................R$ 43.256,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.215 - Manut. da Assistência Emergencial e Hospitalar 769-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos......................................R$ 43.256,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5525

LEI MUNICIPALNº 5.525/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento Hospitalar-HCC/Convênio 191/99 e Concessão de Auxílio para Adequação das Instalações do Hospital de Caridade de Carazinho; Objetivo: Transferir recursos financeiros para a compra de equipamentos hospitalares, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio 191/99, relativo à contrapartida de R$ 43.256,00 e de recursos para adequação das instalações para adesão à nova forma do processo de municipalização da saúde, no valor de R$ 20.000,00, ambos para o Hospital de Caridade de Carazinho; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena da Saúde; Valor: R$ 63.256,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a redução da seguinte meta: Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção da Assistência Emergencial e Hospitalar; Motivo: transferir parte dos recursos para finalidades específicas, prioritárias e mais urgentes; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 63.256,00; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5524

LEI MUNICIPAL Nº 5.524/01 Autoriza doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar, mediante escritura pública de doação, ao Estado do Rio grande do Sul, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 1.995,00m² (um mil, novecentos e noventa e cinco metros quadrados), situado nesta cidade, na Vila Rica, lado ímpar da rua Guilherme Beccon, distante 18,00m da esquina com a rua Francisco A. V. Caldas Junior, no Setor 06, Quadra 64, Lote 13, confrontando: ao NORTE, na extensão de 25,50m com a rua Francisco A. V. Caldas Junior e na extensão de 22,50m, com o lote nº 36, ao SUL, com os lotes 02, de Luiz Antunes Veiga e lote 14, de Emílio José Rodrigues, medindo 48,00m de frente a fundos, a LESTE, na extensão de 32,00m com a rua Guilherme Beccon e na extensão de 18,00m com o lote 36 e a OESTE: com o lote 29, de Cleomar Sérgio Dalponte Viadeski e outros, medindo 50,00m de frente a fundos, conforme laudo de avaliação, memorial descritivo, mapa de localização e matrícula nº 18.630 do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção de uma quadra poliesportiva da Escola Estadual de 1º Grau Carlinda de Britto. Art. 3º - A área reverterá automaticamente ao Município, na hipótese do Estado do Rio Grande do Sul aproveitar o imóvel diversamente da finalidade à que foi doado. Art. 4º - Serão de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul as despesas decorrentes da Escritura e despesas de Registro em Cartório. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Lei Municipais nº 3.275/82 e 3.988/90. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5523

LEI MUNICIPAL Nº 5.523/01 Autoriza o CAPSEM a doar bem do patrimônio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o CAPSEM autorizado a doar uma máquina Xerox, modelo 1035, série nº 573-305840, tombada sob código 40045, conforme laudo de avaliação, que é parte integrante desta Lei, à Escola Municipal de Ensino Fundamental Francelino Dorneles. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

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05 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5522

LEI MUNICIPAL Nº 5.522/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 120.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DE DESENV. AGRIC. IND. E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04140781.XXX - Aquisição de Equipamentos p/ Patrulha Agrícola 41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... ....R$ 120.000,00 Objetivo: Adquirir uma retroescavaderia e duas roçadeiras, para fazer parte da Patrulha Agrícola do Município, para execução de obras e ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário do Município, através de Contrato de repasse da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento/Caixa Econômica Federal e o Município de Carazinho. Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Redução de saldos das seguintes rubricas: 11 - SECR. MUN. DE DESENV. AGRIC. IND. E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 - Equipamentos e Mat. Permanentes p/ o SIM 563-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...............R$ 5.000,00 1102.04181101.077 - Incentivo Financeiro a Cooperativas 574-6/43310100 - Auxílios p/ Investimentos..............................R$ 15.000,00 b) Transferência da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento, através da Caixa Econômica Federal, Contrato de Repasse nº 010795507/2000 - MA/CAIXA, Processo nº 2617.010795507/2000, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5521

LEI MUNICIPAL Nº 5.521/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 14 – Produção Vegetal; Sub-programa: 078 – Mecanização Agrícola; Meta/Ação: Aquisição de Equipamentos para Patrulha Agrícola; Objetivo: Adquirir uma retroescavaderia e duas roçadeiras, para fazer parte da Patrulha Agrícola do Município, para execução de obras e ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário do Município, através de Contrato de repasse da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento - e Caixa Econômica Federal; Recursos: R$ 100.000,00 da transferência da União/Caixa Econômica Federal e R$ 20.000,00 de recursos próprios do Município; Valor: R$ 120.000,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, nos termos da Lei Municipal nº 5.439 e suas alterações - LDO 2001, os seguintes recursos: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 15 – Produção Animal; Sub-programa: 088 – Desenvolvimento Animal; Meta/Ação: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SIM; Objetivo/Motivo: Reduzir parcialmente esta meta/ação por não ser prioritária no momento, tendo em consideração as dificuldades orçamentárias e financeiras do Município e necessidade do aporte de recursos para o Projeto PRODESA, já aprovado; Recursos: Próprios; Valor: R$ 5.000,00; b) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 18 – Promoção e Extensão Rural; Sub-programa: 110 – Cooperativismo; Meta/Ação: Incentivo Financeiro a Pequenas Cooperativas; Objetivo/Motivo: Excluir esta meta/ação por não ser prioritária, tendo em consideração as dificuldades orçamentárias e financeiras do Município e necessidade do aporte de recursos para o Projeto PRODESA, já aprovado; Recursos: Próprios; Valor: R$ 15.000,00; c) Transferência da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento, através da Caixa Econômica Federal, Contrato de Repasse nº 010795507/2000 - MA/CAIXA, Processo nº 2617.010795507/2000, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5721

LEI MUNICIPAL Nº 5.721/02 Autoriza o Município a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com as Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – ELETROCAR. IRON LOUDO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com as Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – ELETROCAR para construção de Posto de Saúde, de conformidade com o Termo de Cessão, que passa a ser parte integrante desta Lei. Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes da execução das obras autorizadas por esta Lei deverão ser previstas na LDO e Orçamento anual. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD TERMO DE CESSÃO DE USO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL CELEBRADO ENTRE A CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR E O MUNICÍPIO DE CARAZINHO. Por este instrumento particular, de um lado a CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, como CEDENTE, com sede na Av. Flores da Cunha nº 1246, na cidade de Carazinho - RS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 88.446.034/0001-55, neste ato representada por seu Diretor Presidente José Ivan Marques Lara, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob nº 477.521.220-68 e o Diretor Administrativo Arno Ari Hommerding, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob nº 056.346.280-91 e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Prefeitura Municipal de Carazinho, na Av. Flores da Cunha 1.264, na cidade de Carazinho, RS, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Dr. Iron Louro Baldo Albuquerque, brasileiro, casado, bioquímico, residente e domiciliado em Carazinho, RS, inscrito no CPF/MF sob nº 005.430.470-91, têm entre si, justo e acertado, o que se contém nas cláusulas seguintes e de conformidade com os dispositivos do Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA PRIMEIRA - A CEDENTE é proprietária do imóvel localizado na Av. Pátria, lado ímpar, setor 5, quadra 73, lote 2, confrontando ao norte com a Rua João Ernesto Kraemer, ao sul com a Av. Pátria, a leste com lotes 4 e 7 cadastrados em nome de Paulo Antonio Rech e a oeste com área pertencente a Brigada Militar. CLÁUSULA SEGUNDA - A CEDENTE cede, como cessão de uso, ao CESSIONÁRIO, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, a fração ideal do imóvel nas medidas e localização a seguir descritas: área de 511,15 metros quadrados, localizada conforme levantamento planimétrico anexo e parte integrante deste Termo de Cessão de Uso , com frente de 25,74 metros na Rua João Ernesto Kraemer. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE USO. O CESSIONÁRIO somente poderá utilizar o bem objeto desse contrato para a construção de um Posto de Saúde, podendo conceder o uso do Posto de Saúde para a Organização Social– Fundação de Saúde, ou órgão semelhante que venha a ser criado pelo Município de Carazinho e sua Secretaria de Saúde. 2 CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO ficará responsável, a partir desta data, pela normal manutenção e conservação da área descrita na cláusula segunda, bem como, assumirá todos os encargos civis e fiscais a partir da mesma data. CLÁUSULA QUINTA – As benfeitorias que forem realizadas na área cedida ficarão incorporadas ao imóvel e passam a pertencer ao CEDENTE quando da rescisão, término, rompimento ou desistência deste contrato. CLÁUSULA SEXTA – O CESSIONÁRIO fica responsável, enquanto fizer uso da área, pela manutenção e conservação de toda e qualquer benfeitoria que venha a realizar na mesma, arcando com todos os custos daí decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA – A rescisão do presente termo de cessão de uso somente poderá ser feita após decorrido o prazo de 10 anos, renováveis por igual período, de acordo com a vontade das partes, a partir do qual poderá ser rescindido por qualquer uma das partes por meio de comunicado por escrito. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de rescisão unilateral do cedente, este se obriga, expressamente, a indenizar o cessionário no valor de 60% (sessenta por cento) do valor investido na edificação do imóvel. CLÁUSULA OITAVA - Rescindido o contrato por vontade das partes, ou por qualquer outra causa, o uso do imóvel deverá ser restituído à CEDENTE proprietária do mesmo, em perfeitas condições de utilização. CLÁUSULA NONA - Elegem o foro de Carazinho para dirimir eventuais litígios que possam surgir durante a execução deste contrato. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas que assinam abaixo. Carazinho, 29 de agosto de 2002. PELA CEDENTE PELO CESSIONÁRIO Testemunhas: _________________________________ _________________________________ SMSJ/IMD 3 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5720

LEI MUNICIPAL Nº 5.720/02 Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.257/98, alterada pela Lei Municipal nº 5.328/99. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.257/98, alterada pela Lei Municipal nº 5.328/99, passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, com sede à rua Lourival Vargas, nº 175 (cento e setenta e cinco), nesta cidade, um terreno urbano com área total de 960,00m2 (novecentos e sessenta metros quadrados) situado nesta cidade, Vila Rica, lado ímpar da rua Lourival Vargas, distante 98,00 (noventa e oito metros) da esquina com a rua Guilherme Beccon, no setor 06 (seis), quadra 65 (sessenta e cinco), lote 10 (dez), com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a rua Lourival Vargas, medindo 24,00m (vinte e quatro metros) onde faz frente; ao SUL, com os lotes 16 (dezesseis) e 17 (dezessete), medindo 24,00m (vinte e quatro metros) onde faz fundos; a LESTE, com o lote 34 (trinta e quatro), medindo 40,00m (quarenta metros) de frente a fundos; e a OESTE, com o lote 05 (cinco), medindo 40,00m (quarenta metros) de frente a fundos, conforme Memorial Descritivo e Mapa de Localização que são partes integrantes da presente Lei. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5719

LEI MUNICIPAL Nº 5.719/02 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2002, no valor de R$ 25.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.010 - Divulgação Oficial e Institucional 41-8/3390391301 - Publicidade, Propag. e Promoção Instituc.........R$ 25.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200301.007 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito 40-0/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5718

LEI MUNICIPAL Nº 5.718/02 Autoriza contratação emergencial de cinco Serventes, abertura de Crédito Suplementar de R$ 6.660,00 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 5 (cinco) serventes, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6(seis), com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos servidores efetivos, para prestarem serviços, junto às Escola Municipais de Carazinho. Art. 2º - Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 6.660,00 (seis mil, seiscentos e sessenta reais), sob a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1236102322.125 - Manut. Ensino Fundamental - MDE 297-6/3190110100 - Vencim. e Vant.Fixas Servid........................R$ 5.500,00 299.2/3190130201 - INSS Servidores ..........................................R$ 1.160,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais (INSS) dos servidores contratados para o cargo de servente e prestarem serviços junto às escolas municipais. Art. 3º - Para a contabilização da despesa de remuneração e encargos sociais, criada pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1236502352.118 - Manut. Pré-escolas - MDE 343-3/3390490100 - Vale Transp. Servidores ................................R$ 6.660,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5717

LEI MUNICIPAL Nº 5.717/02 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 9.092,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 9.092,00 (nove mil e noventa e dois reais), para suplementação das seguintes dotações: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200302.237 - Manut. da Administração da FUNDESCAR 1207-6/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 1.300,00 3003 - Depto. Esportivo 3003.2781205621.111 - Auxílios Financ. a Entidades e Eventos 1214-9/3350430000 - Subvenções Sociais...........................................R$ 292,00 3003.2781205622.239 - Manut. Depto. Esportivo 1215-7/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 3.500,00 1217-3/3390391100 - Serv. Terc. PJ-Manut.Prédios, Equip. Instal...... R$ 1.440,00 1218-1/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 2.560,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200301.107 - Reequipamento da Administração da FUNDESCAR 1203-3/4490520100 - Equipamentos e Mat. Permanente.................... R$ 1.599,00 3001.0412200302.237 - Manut. da Administração da FUNDESCAR 1204-1/3390300100 - Despesas de Consumo..................................... R$ 899,00 1205-0/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 813,00 1206-8/3390360200 - Locação de Imóveis........................................... R$ 534,00 3001.2884600003.009 - Precatório Judicial da FUNDESCAR 1208-4/3190910100 - Sentenças Judiciais – Principal..........................R$ 2.768,00 3002 - Depto. Cultural 3002.1339202821.109 - Auxílios Financ. Eventos, Entidades e Shows 1209-2/3350430000 - Subvenções Sociais...........................................R$ 99,00 3003.2781205621.110 - Ampliação e Constr. Obras nos Estádios 1213-0/4490510100 - Obras e Instalações........................................... R$ 990,00 1216-5/3390300800 - Material Construção e Reformas de Obras....... R$ 867,00 3002.1339202822.238 - Manut. Depto. Cultural 1210-6/3390300700 - Material de Expediente...................................... R$ 99,00 1211-4/3390310100 - Premiações Cult., Art., Cient. e Outras.............. R$ 172,00 1212-2/3390399900 - Demais Serviços Terceiros PJ...........................R$ 252,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5716

LEI MUNICIPAL Nº 5.716/02 Acrescenta o inciso V, no Art. 6º, da Lei Municipal nº 4.739/94. Autor: Vereador Paulo Ricardo Arsego. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta o inciso V, no Art. 6º, da Lei Municipal nº 4.739/94, com a seguinte redação: I - ........... II - .......... III - ……. IV - ……. V - Fica vedada a cobrança de contribuição de melhoria em pavimentação asfáltica inacabada ou sem colocação de segunda camada asfáltica, pela máquina vibroacabadora, e respectivos meio-fio e passeio público. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração OP/152/2002/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5715

LEI MUNICIPAL Nº 5.715/02 Autoriza prorrogação do convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, celebrado com base na Lei Municipal nº 5.594/01, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, celebrado com base na Lei Municipal nº 5.594, de 27/11/01, em mais 180 (cento e oitenta) dias, permanecendo as demais finalidades e condições, estabelecidas na referida Lei, inalteradas. Art. 2º - A despesa ampliada por esta Lei encontra-se prevista na Lei Municipal nº 5.620/01 - LDO 2002 e na Lei Municipal nº 5.624/01 - Orçamento 2002 e será contabilizada na seguinte dotação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.1030101612.054 - Manutenção das Atividades do PACS e PSF 697-1/3390360300 - Remuneração de Estagiários Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 2002


Lei Municipal Nº 5714

LEI MUNICIPAL Nº 5.714/02 Autoriza alteração do convênio com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, celebrado com base na Lei Municipal nº 5.673/02. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Convênio celebrado com o Hospital de Caridade de Carazinho - HCC, com base na Lei Municipal nº 5.673/02, alterando a cláusula Segunda, letra “b”, conforme minuta do aditivo que faz parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - As demais cláusulas e condições do Termo de Convênio permanecem inalteradas, bem como não há ampliação da despesa inicialmente autorizada pela Lei Municipal nº 5.673/02, somente alterando a forma de cálculo da complementação dos serviços profissionais médicos em internações hospitalares, limitada a R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) no período do Convênio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 07 DE AGOSTO DE 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO FRANCISCO DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/IMD MINUTA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 10 DE JUNHO DE 2002, ENTRE O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO. CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, Carazinho, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Carazinho, Sr. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 005.430.470-91, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções. CONVENIADO: HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC sob o número 88.450.234/0001-81, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. DIRCEU WEBER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 006.554.060-34, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções. Têm entre si ajustado e conveniado, de acordo com a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90; a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.286/93; e em conformidade com a Lei Municipal nº 5.673/02, de 28/05/2002, do Município de Carazinho, alterar o Convênio de assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e emergência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA Alterar a redação quanto ao cálculo da complementação dos serviços de profissionais médicos em internações hospitalares, passando a ter a seguinte redação: Cláusula Segunda - ... a) ... b) Nos outros meses do ano será de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), divididos em nove parcelas que podem oscilar até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), resultantes da complementação de valores da Tabela do SUS, sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais), relativos aos serviços de urgência e emergência prestados no Ambulatório; 2 R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), relativos ao serviço de anestesiologia; R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), relativos aos serviços de chamadas para avaliação, de médicos especialistas integrantes da grade de especialidades médicas de sobreaviso; R$ 9.000,00 (nove mil reais), relativos aos serviços de plantão médico de UTI; R$ 9.000,00 (nove mil reais), para garantia de plantão obstétrico; R$ 9.000,00 (nove mil reais), relativos ao atendimento ao recém-nascido na sala de parto; R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), relativos a complementação dos serviços de profissionais médicos em internações hospitalares; R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de valor de limite no período, relativos a complementação de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais estratégicos, constantes na Tabela (Anexo I), que deverão ser previamente revisados pelo médico revisor da Secretaria Municipal de Saúde. CLÁUSULA SEGUNDA As demais cláusulas do Convênio celebrado entre as partes, em 10 de junho de 2002, permanecem inalteradas. E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas. Carazinho, ..... de julho de 2002. CONVENENTE CONVENIADO Testemunhas: 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

21 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 08 . 2002


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