LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5952

LEI Nº 5.952, 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos oriundos de financiamentos concedidos através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - FUNDEA inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos vencidos oriundos de financiamentos concedidos através do FUNDEA e inscritos ou não em Dívida Ativa, nos termos desta Lei. Art. 2º Os créditos citados no artigo anterior, poderão ser pagos em até 8 (oito) parcelas semestrais sucessivas ou de outra periodicidade, observado o prazo máximo de 04 (quatro) anos, na forma que for estabelecida pelo Poder Executivo. Art. 3º As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais). Parágrafo Único. Observado o disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a periodicidade das parcelas. Art. 4º O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia 31 de dezembro de 2003. Parágrafo Único. Os devedores que não se habilitarem ao parcelamento, ou não regularizarem a situação de inadimplência até o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, estarão sujeitos ao encaminhamento à cobrança judicial. Art. 5º O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício, ou por espécie. § 1º O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de (duas) parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do saldo devido, o qual será inscrito em dívida ativa pelo seu montante, desconsiderando-se as inscrições anteriores eventualmente feitas. LEI Nº 5.952 § 2º As parcelas mensais ou de outra periodicidade serão acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a que se refere o art. 13 da Lei Federal nº 9.065, de 20 de junho de 1995, acumulada mensalmente a contar do mês da consolidação do débito até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. § 3º Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5951

LEI Nº 5.951, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispões sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As normas sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Carazinho são definidas nos termos desta Lei. CAPÍTULO I Do Patrimônio Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico Art. 2º Constitui patrimônio Histórico-Cultural, natural e paisagístico do Município, o conjunto de bens móveis e imóveis e os espaços existentes em seu território e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis, a fatos atuais significativos, por seu valor cultural ou natural, ou por sua expressão paisagística, seja de interesse público preservar e proteger contra ações destruidoras. Art. 3º Os bens a que se refere o Artigo 1º somente passarão a integrar o Patrimônio Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico do Município depois de inscritos, separada ou agrupadamente, no livro do tombo respectivo. Art. 4º Os bens móveis e imóveis integrantes do Patrimônio Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico do Município e os tombados provisoriamente subordinam-se aos mesmos efeitos descritos no Capítulo III desta Lei. Art. 5º A presente Lei implica, no que couber, às coisas pertencentes às pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou de direito público interno. CAPÍTULO II Do Tombamento Art. 6º O tombamento processar-se-á mediante Ato Administrativo, após ouvido o Conselho Municipal de Cultura. Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. CAPÍTULO III Dos Efeitos do Tombamento Art. 8º Os bens tombados, provisoriamente ou definitivamente, deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos Naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas. LEI Nº 5.951 § 1º As obras de conservação ou restauração só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e autorização do Poder Público Municipal. § 2º Nas áreas tombadas, como sendo do Patrimônio Natural do Município, só se permitirão benfeitorias que não desfigurem sua destinação, ouvido o Poder Público Municipal. Art. 9º No caso de perda, extravio, finjo, danos parciais ou totais do bem, deverá o proprietário possuidor ou detentor do mesmo comunicar o fato no prazo de 72 (setenta e duas) horas

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 2003


Lei Municipal Nº 5950

LEI Nº 5.950, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 15.025,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 15.025,00 (quinze mil e vinte e cinco reais) para suplementação das seguintes rubricas: 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete Secr. da Habitação e Assist. Social 1201.0824401252.188 - Manut. Ativid. Administr. Tecn. da Secretaria 1231-9/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip e Instal. ............. R$ 1.000,00 1234-3/339039230000 - Congressos, Simpósios, Confer., Cursos ............. R$ 3.000,00 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824101212.194 - Manut. Progr. Assist. e Apoio ao Idoso 1241-6/339030080000 - Gêneros Alimentícios de Consumo (FNAS) ........... R$ 1.500,00 1242-4/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos (FNAS) ............... R$ 725,00 1202.0824301232.198 - Manut. Progr. Assistência ao Menor 1498-2/339030060000 - Materiais de Construção em Geral (FEAS) ........... R$ 8.000,00 1204 - Fundo Municipal Criança e Adolescente 1204.0824301232.205 - Manut. Programa Estacionamento Rot. Pago 1348-0/339039230000 - Congressos, Simpósios, Confer. e Cursos ............ R$ 800,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos dos seguintes recursos: 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete Secr. da Habitação e Assist. Social 1201.0824401252.188 - Manut. Ativ. Administr. Técn. da Secretaria 1223-8/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes ................................... R$ 2.000,00 1226-2/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos ............................. R$ 2.000,00 1202 - Fundo Municipal de Assistência Social 1202.0824101212.194 - Manut. Progr. Assist. e Apoio ao Idoso LEI Nº 5.950 1240-8/339030060000 - Materiais de Construção em Geral (FNAS) ........... R$ 725,00 1245-9/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div(FNAS) ......... R$ 1.500,00 1202.0824301232.198 - Manut. Progr. Assistência ao Menor 1273-4/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos (FEAS) ............... R$ 1.500,00 1279-3/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ (FEAS) .......... R$ 1.200,00 1202.0824301232.199 - Apoio Financ. Entid. de Assist. Social

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5949

LEI Nº 5.949, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2003, no valor de R$ 3.700,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSSITÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Mun. de Assistência Social 1202.0824301232.200 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros 319016020000 - Serviços Extraordinários Horas Extras................................R$ 600,00 1202.0824401252.191 - Manut. Programas Assistência Social Geral 319016020000 - Serviços Extraordinários Horas Extras.........................................R$ 3.100,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSSITÊNCIA SOCIAL 1202 - Fundo Mun. de Assistência Social 1202.0824301232.200 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros 1294-7/339039110000 - Serv. Manut. Prédios,Equip.e Instal....................................R$ 600,00 1202.0824401252.191 - Manut. Programas Assistência Social Geral 1304-8/319011010000 - Vencimentos e Vant.Fixas dos Servidores..........................R$ 2.500,00 1311-0/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div...................................R$ 600,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 24 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5948

LEI Nº 5.948, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 8.632,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, do corrente exercício, no valor de R$ 8.632,00 (oito mil, seiscentos e trinta e dois reais), para suplementação das seguintes dotações: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200308.002 - Manutenção da Administração da Fundação 4-3/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...............................R$ 500,00 6-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.........................R$ 500,00 3003 - Depto. Esportivo 3003.2781205628.001- Manut. do Depto. Esportivo 15- 9/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos... .......................... R$ 3.832,00 18-3/339039160000 - Serviços de Energia, Água e Esgoto ...................... R$ 1.800,00 19-1/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ ........................ R$ 2.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 30 - FUNDESCAR 3001 - Administração da FUNDESCAR 3001.0412200307.003 - Reequipamentos da Administração 1-9/449052010000 - Equipamentos e Material Pernamente......................R$ 285,00 3001.0412200308.002 - Manutenção da Administração da Fundação 2-7/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática......................R$ 699,00 3002 - Departamento Cultural 3002.1339202828.003 - Manutenção do Depto. Cultural 9-4/339031010000 - Premiações Culturais,Artstica,Científicas,Desport....R$ 499,00 10-8/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ ........................ ...R$ 600,00 3002.1339202828.004 - Auxílio Financ.Eventos,Entidades e Shows 11-6/335043010000 - Subvenções Sociais...................................................R$ 3.399,00 3003 - Departamento Esportivo 3003.2781205627.001 - Ampliação e Constr.de Obras nos Estádio 12-4/449051010000 - Obras e Instalações....................................................R$ 51,00 LEI Nº 5.948 3003.2781205627.002 - Auxílio a Entidades e Eventos 13-2/335043010000 - subvenções Sociais...................................................R$ 99,00 3003.2781205628.001- Manutenção do Depto. Esportivo 14-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral .......................... ....R$ 3.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 24 de setembro de 2003.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5947

LEI Nº 5.947, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza a concessão de auxílio financeiro para a Liga Carazinhense de Bocha e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Liga Carazinhense de Bocha, para realização da 6ª Copa o Bombeador de Bocha, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º Para contabilização do auxílio autorizado pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no orçamento do exercício, no mesmo valor, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro Liga Carazinhense de Bocha 335043010000 - Subvenções Sociais ............................................... R$ 3.000,00 Art. 3º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manut. Geral do Depto. de Trânsito 113-9/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras.................R$ 3.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 24 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5946

LEI Nº 5.946, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 646.160,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 646.160,00 (Seiscentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.092720152 - Previdência Social Serv. Ativos, Inativos e Pensionistas 0701.0927201522.046 - Contribuição para RPPS Administração Geral 336-0/319013030100 - RPPS Servidores...............................................R$ 9.000,00 0701.0927201522.066 - Contribuição para RPPS Transporte Esc e Educ 342-5/319013030100 - RPPS SERVIDORES........................................R$ 3.000,00 0701.103010177 - Plano de saúde dos servidores. 0701.1030101772.209 - CONTRIBUIÇÃO Plano de Saúde/CAPSEM EDUC. INFANTIL 344-1/319008070000 - Contrib.da Ent. p/atend. Saúde Servidor............R$ 5.000,00 0701.121220231 - Administração do sistema municipal de ensino 0701.1212202312.044 - Funcionamento do CME 367-0/319011010000 - Vencimentos e vant.fixas dos servidores............R$ 1.700,00 368-9/319046020000 - Auxilio alimentação servidores............................R$ 1.000,00 0701.1212202312.045 - Funcionamento Centro de Recursos Pedagógicos 378-6/319011010000 - Vencimentos e vant.fixas dos servidores............R$ 35.000,00 381-6/319046020000 - Auxilio alimentação servidores............................R$ 1.250,00 0701.1212202312.206 - Manutenção Deptº Educação Ensino Fund. MDE 390-5/319011010000 - Vencimentos e vant.fixas dos servidores............R$ 74.000,00 392-1/319013020100 - INSS Servidores..................................................R$ 1.500,00 393-0/319046020000 - Auxilio alimentação servidores.......................... R$ 25.000,00 0701.12274 - PREVIDENCIA ESPECIAL 0701.1227401542.065 - PASEP- Servidores 419-7/319047010100 - PASEP- Servidores-............................................R$ 21.000,00 0701.12361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0701.1236102322.057 - Manutenção de atividades das EMEFS 427-8/319011010000 - Vencimentos e vant.fixas dos servidores............R$ 95.000,00 LEI Nº 5.946 0701.1236102392.060 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 442-1/319011010000 - Vencimentos e vant.fixas dos servidores............R$ 18.000,00 1547-4/319016020000 - Serviços Extraordinários Horas-Extras...............R$ 1.800,00 449-9/339039050000 - Serviços de Transportes................................. ...R$ 8.110,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 470-7/339036020000 - Aluguel Imóveis Direto c/ Pessoa Física..............R$ 700,00

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5945

LEI Nº 5.945, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003. Dá nova denominação a parte da Rua David Canabarro. Autores: Vereadores Ronaldo de Oliveira, João Mafalda e Antônio Azir. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trecho da Rua David Canabarro, entre o Matinho dos Loeff, no Bairro Loeff, indo até a sanga que faz divisa com o Bairro Oriental, será denominada de Rua Plínio Brasil Milano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração OP/202/2003/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5944

LEI Nº 5.944, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003. Altera a denominação da Rua Não Me Toque, localizada no Bairro Fey. Autores: Vereadores Severino Cândido do Nascimento e Paulo Silva. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua Não Me Toque, localizada no Bairro Fey, passa a denominar-se de Avenida Irineu dos Santos Mateus. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 22 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração Op/201/2003/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5943

PROJETO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 5.943, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003..........5.585 /031 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 58010.0000,00. . ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - AutorizaFica o Poder Executivo autorizado aa abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 58010.0000,00 (cincooitenta(dez mil reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 ................................................................... - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 .................................................................. - Câmara Municipal 0101.010310001.2.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 29-9Depto. Municipal de Obras e Serviços 0101.010805010012.001.16885312.134 - Manutenção e Funcionamento do LegislativoManut. do Depto. de Obras e Serviços27-2/3390390500010000 - Materiais de Consumo DiversosServiços de Transporte.............................................R$ 580.000,00 12-4382-4/313202001200000 ............................................ - Material de ConsumoOutros Serviços e Encargos R$ ......................................................................... 10.000,0055.000,00 383-2/31320200 ....................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 ...................................................................... - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 ....................................................................... - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 ..................................................................... - Câmara Municipal 0101.010310001.21.0021 - Construção sede novaConservação dos Prédios e Quipamentos 0101.99999992.003 - Reserva de Contingência 17-5/99990000 ......................................................................... - Reserva de Contingência R$ 10.000,002-76-0/443390391151010000 - Obras e InstalaçõesServiços Manut.Prédios, Equip. e Instalações ..................................................R$ 805.000,00

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5942

LEI Nº 5.942, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação dos Cabos e Soldados de Carazinho e abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos Cabos e Soldados de Carazinho - ABECAR, mediante abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.XXX - Conc. Auxílios Financeiros a Ass.dos Cabos e Soldados de Caraz. 445042010000 - Aux.p/ Obras e Instalações ................................... R$ 1.500,00 Objetivo: iniciar a construção da sede da Associação dos Cabos e Soldados de Carazinho na rua XV de novembro, s/nº. Art. 2º Servira de cobertura do Credito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Muni. De Trânsito 0204.2678205312.018 - Manut. Geral do Depto. Trânsito 124-4/339036010000 - Autônomos...........................................................R$ 1.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 16 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5941

LEI Nº 5.941, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 32.178,66. . ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 32.178,66 (trinta e dois mil, cento e setenta e oito reais, sessenta e seis centavos ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 1308 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIOSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 13010805 - Encargos Comuns a Órgãos DiversosDepto. Municipal de Obras e Serviços 13010805.2884500000.005 - Manut. ao Corpo de Bombeiros de CarazinhoManut. do Depto. de Obras e Serviços 1379-0/3390410100001200000 ................................................................ - Contribuições das Forças AuxiliaresMaterial de Consumo ......................................................... R$32.178,6655.000,00 383-2/31320200 .................................................................................. - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 .................................................................................. - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2002 do FUNREBOM, no valor de R$ 32.178,66os recursos da redução de saldos das seguintes dotações:. - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 0 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 .................................................................................. - Equipamentos e Mat. Permamente R$ .............................................................................. 2.000,00 1102.04150881.067 - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 .................................................................................. - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF)R$ .............................................................................. 40.000,00 1102.04150891.088 - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 .................................................................................. - Invst.em Regime Execução Especial R$ .............................................................................. 2.000,00 1102.04150892.046 - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 .................................................................................. - Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 1102.04160961.076 - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 .................................................................................. - Obras e Instalações R$ 2.550,00

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20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5940

LEI Nº 5.940, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003. Reconhece como de Utilidade Pública à Associação Carazinhense de e para deficientes visuais. Autor: Vereador Paulo Silva ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal para o Município de Carazinho, a Associação Carazinhense de e para deficientes visuais, entidade civil, sem fins lucrativos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 15 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração OP/191/2003/imd

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20 . 04 . 2006

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15 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5939

LEI Nº 5.939, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza contratação emergencial de 8 (oito) serventes, abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 6.700,00 e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 8 (oito) serventes, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestarem serviços, junto às Escolas Municipais de Carazinho. Art. 2º Para cobrir a despesa criada pelo artigo anterior fica autorizado abertura de um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), sob a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE 0701.1236102322.057 - Manutenção de Atividades das EMEFs 425-1/319004040000 - Contrat. Tempo Determ. Profiss. Dem. Áreas...R$ 6.700,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais (INSS) dos servidores contratados para o cargo de servente e prestarem serviços junto às escolas municipais. Art. 3º Para contabilização das despesas de remuneração e encargos sociais, criadas pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 460-0/319004040000 - Contrat. Tempo Determ. Profiss. Dem. Áreas.....R$ 1.250,00 0701.1236602371.035 - Reequipamento Classes Educação – Jovens e Adultos 505-3/319046020000 - Auxílio – Alimentação – Servidores.....................R$ 5.450,00

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20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 2003


Lei Municipal Nº 5938

LEI Nº 5.938, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2003, no valor de R$ 500,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), com a seguinte classificação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 339031010000 - Premiações Culturais, Artísticas, Cient.,Desp.......R$ 500,00 Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.022 - Eventos de Recreação e Lazer 163-5/339031010000 - Premiações Culturais, Artist., Cient.Desp..............R$ 300,00 164-3/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.......................R$ 200,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 12 de setembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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20 . 04 . 2006

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12 . 09 . 2003


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.