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Lei Municipal Nº 5287
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 1999, no valor de R$ 60.000,00 para pagamento de despesas necessárias para o andamento da Liquidaçπo Extrajudicial da CODECAR.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
19 . 05 . 1999
Lei Municipal Nº 5286
Autoriza a regularizaçπo de transferências, e imóveis de Programas Habitacionais do Município.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
17 . 05 . 1999
Lei Municipal Nº 5285
Dispõe sobre a construçπo de rampas de acesso a prédios públicos e a instituições bancarias, possibilitando aos deficientes físicos condições de locomoçπo.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
07 . 05 . 1999
Lei Municipal Nº 5284
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da FUNDESCAR, no valor de R$ 15.000,00.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
05 . 05 . 1999
Lei Municipal Nº 5283
Altera denominaçπo de cargo criado pela Lei Municipal nº 5230/98.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
05 . 05 . 1999
Lei Municipal Nº 5282
Autoriza transferência de imóvel à KIXIKI Móveis Indústria e Comércio Ltda.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
05 . 06 . 1999
Lei Municipal Nº 5281
Autoriza transferência de imóvel à LET SARA Transportes Ltda.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
05 . 06 . 1999
Lei Municipal Nº 5280
Autoriza transferência de imóvel à TRANSPORTES CAVOL Ltda.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
05 . 06 . 1999
Lei Municipal Nº 5279
Autoriza a daçπo em pagamento de 5 lotes no loteamento Aeroclube em troca de 1.436,83m² de área.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 04 . 1999
Lei Municipal Nº 5278
Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a disponibilizar aos usuários, pessoal suficiente no Se tor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO
05 . 02 . 2007
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 04 . 1999
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