LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5535

LEI MUNICIPAL Nº 5.535/01. Referenda Convênio Emergencial de prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência a saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica referendado integralmente, o Convênio Emergencial que celebra o Município de Carazinho e o Hospital de Caridade de Carazinho, que é parte integrante desta Lei, visando a cobertura da assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnose e terapia (SADT), procedimentos de alto custo (mensais), conforme os grupos definidos na tabela SIA-SUS e cadastrados no Sistema de Informações Ambulatoriais, e serviços decorrentes de internações eletivas e internações de emergência ou urgência, conforme os grupos definidos pela Tabela do SIH-SUS, sendo que o referido convênio vigerá por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de maio de 2001 a 30 de agosto de 2001. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração CVP/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5534

LEI MUNICIPAL Nº 5.534/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 84.197,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 84.197,00 (oitenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais), para suplementação das dotações: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.03070212.127 - Manutl do Depto. de Engenharia e Topografia 362-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos......................... .......R$ 8.000,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885312.134 - Manut. do Depto. de Obras e Serviços 382-4/31200000 - Material de Consumo................................... .......R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 - Obras e Instalações...................................... .......R$ 23.700,00 12 - SECR. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814832.106 - Fundo Estadual da Criança e Adolesc.-FECA 639-4/31200000 - Material de Consumo................................... .......R$ 9.000,00 640-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ .......R$ 3.497,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03070212.183 - Divulgações Oficiais-Editais e Outros 679-3/31320100 - Despesas com Publicidade.................R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Arrecadação a maior, proveniente de repasses do Estado-RS/FECA, convênios 002/2000 e 769/2000, no valor total de R$ 11.893,79; b) Redução de saldos das seguintes rubricas: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.3070211.071 - Reequipamento do Gabinete da Secretaria 342-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanentes......................R$ 2.500,00 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.03070211.072 - Reequip. do Depto. de Engenharia e Topografia 356-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanentes .......R$ 6.500,00 0804 - Iluminação Pública 0804.10603272.131 - Manut. da Iluminação Pública 373-5/31200000 - Material de Consumo................... .......R$ 1.700,00 0805 - Depto. Mun. de Obras e Serviços 0805.16875232.133 - Manut. Prédios e Instalações do Aeródromo 375-1/31200000 - Material de Consumo................... .......R$ 2.000,00 376-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos........ .......R$ 1.000,00 0805.16885311.079........................................................ - Construção e Reforma de Pontes 377-8/41100000.............................................................. - Obras e Instalações .......R$ ....................................................................... 20.000,00 13 - SECR. MUN. DE DESENVOLV. AGRIC. IND. E COM. 13 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623462.150 - Recursos p/ Fundo Desenv. Peq. e Micro Empresas 594-0/42700100.............................................................. - Concessão Empr. a Contrib. (Art. 32, 3º, LRF)....R$ ................................. 20.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814832.167 - Manut. Programa Criança Cidadã 644-0/31200000 - Material de Consumo................... ........R$ 603,21 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03080332.185 - Amortização da Dívida Fundada 681-5/43510000 - Amortiz. De Dívida Contratada..................... ........R$ 18.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações na Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5533

LEI MUNICIPAL Nº 5.533/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 5.895,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.895,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais), com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenvolv. Do Ensino-MDE 0701.08070212.045 - Funcionamento Gabinete da Secretaria da Educação 32530101 - Salário Família de Ativos......................................R$ 450,00 Objetivo: cobrir despesas com Salário Família de servidores do Gabinete da Secretaria; Recursos: MDE. 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenvolv. Do Ensino-MDE 0701.08421882.062 - Funcionamento Transporte Escolar-MDE 32530101 - Salário Família de Ativos.......................................R$ 1.400,00 Objetivo: cobrir despesas com Salário Família de servidores do transporte escolar do Ensino Fundamental; Recursos: MDE. 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiros 0704.08411912.142 - Educação Infantil-LM 4.789/95 32530101 - Salário Família de Ativos.......................................R$ 90,00 Objetivo: cobrir despesas com Salário Família de servidores da Educação Infantil, Lei Municipal 4.789/95; Recursos: Livres. 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiros 0704.08421882.143 - Ensino Fundamental-LM 4.789/95 32530101- Salário Família de Ativos.......................................R$ 330,00 Objetivo: cobrir despesas com Salário Família de servidores do Ensino Fundamental, Lei Municipal 4.789/95; Recursos: Livres. 12 - SECR. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814831.XXX - Reequipamento Progr. Assist. ao Menor-Conv. FECA 41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... ........R$ 3.625,00 Objetivo: fazer frente às despesas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Programa de Assistência ao Menor; Recursos: R$ 2.900,00 repasse do Estado-RS/FECA Convênio nº 002/2000 e R$ 725,00 de recursos próprios do Município. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Recursos de repasse do Estado-RS/FECA Convênio nº 002/2000, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais); b) Redução de saldos das seguintes rubricas: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenvolv. Do Ensino-MDE 0701.08421882.047 - Funcionamento do Depto. de Educação-MDE 193-7/31110102 - Remuneração Demais Profiss. Educação.... ..........R$ 1.850,00 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0713 - Fundação Carazinhense de Cultura-FUNDACC 0713.08482472.201 - Transferências p/ Funcionamento da FUNDACC 341-7/32110000 - Transf. Operacionais..............................................R$ 420,00 12 - SECR. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15814861.096 - Reequipamento do Gabinete da Secretaria 613-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... ..........R$ 725,00 2 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5532

LEI MUNICIPAL Nº 5.532/01 Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com vistas ao desenvolvimento das atividades do Programa de Saúde da Família e Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária 09 – Secretaria Municipal de Saúde, 02 – Fundo Municipal de Saúde, 1375428.2.011 – Manutenção do Programa de Saúde da Família, 405- 7/31320200 – Outros Serviços e Encargos e de Pessoal da Saúde - 3111040400 - Outras Despesas, Atividade: 0902.1375428.2.102; rubricas: 499-5/3111.040400 e 500- 2/3132.020000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARAZINHO COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E PACS. O Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da cunha, nº 1264, em Carazinho/RS, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, inscrito no CIC sob o nº 1021718893, residente e domiciliado na Avenida Pátria, nº 600, em Carazinho/RS e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carazinho – APAE, inscrita no CGC/MF sob o nº 88.457.957/0001-02, com sede na Rua Paissandú, nº 140, em Carazinho/RS, doravante denominada ENTIDADE, neste ato representada por seu presidente FLÁVIO CEZAR BORDEGHINI, portador do CIC nº 090.406.990-15, residente e domiciliado a Rua General Neto, nº 225, em Carazinho/RS, firmam o presente Convênio, de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Constitui objeto deste Convênio, a conjugação de esforços entre os partícipes, para o desenvolvimento de atividades do Programa de Saúde da Família – PSF e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS. CLÁUSULA SEGUNDA DA COOPERAÇÃO ASSOCIATIVA A cooperação associativa para o desenvolvimento do Programa de Saúde da Família / Programa de Agentes Comunitários de Saúde tem por objetivo geral, elevar os níveis de saúde, promovendo modelo assistencial a partir da atenção básica, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, imprimindo uma nova dinâmica de atuação nas unidades básicas de saúde. 2 CLÁUSULA TERCEIRA DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO, como partícipe do presente, compromete-se: a) Contribuir para a reorientação do modelo assistencial através do estímulo à adoção da estratégia da saúde da família pelos serviços municipais de saúde; b) elaborar, conjuntamente com a SMS e o Conselho Municipal de Saúde, plano de ação, normas e diretrizes, para o funcionamento do Programa de Saúde da Família – PSF e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, de forma integrada ao Plano Municipal de Saúde; c) prestar assessoria técnica a ENTIDADE, para o processo de gerenciamento dos programas; d) garantir a capacitação e educação permanente das equipes de saúde da família, bem como dos agentes comunitários de saúde, no que se refere a elaboração, acompanhamento e avaliação de seus objetivos e ações, com apoio da Secretaria Estadual de Saúde; e) disponibilizar o Sistema de Informação da Atenção básica – SIAB, como instrumento para monitorar as ações desenvolvidas pelas unidades de saúde da família; f) consolidar e analisar os dados de interesse nacional gerados pelo sistema de informação, divulgando os resultados obtidos; g) eleger áreas para implantação de novas unidades de saúde da família, priorizando aquelas onde a população está mais exposta aos riscos sociais; h) definir mecanismos de alocação de recursos municipais, estaduais e federais, para implantação e manutenção das unidades de saúde da família, de acordo com os princípios do SUS; i) garantir a infra-estrutura e insumos necessários para a resolutividade das unidades de saúde da família; 3 j) garantir a inserção das unidades de saúde da família na rede de serviços de saúde, garantindo a referência e contra-referência aos serviços de apoio diagnóstico, especialidades ambulatoriais, urgência/emergências e internação hospitalar; CLÁUSULA QUARTA DOS COMPROMISSOS DA ENTIDADE A ENTIDADE, compromete-se a cooperar no seguinte: a) contratar, pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), os profissionais descritos no quadro abaixo e coloca-los a disposição do Programa de Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, sob a orientação e assessoria técnica do Município, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, segundo as normas do Ministério da Saúde: QUANTIDADE CARGO 14 (catorze) Médicos 07 (sete) Cirurgiões Dentistas 14 (catorze) Enfermeiros 28 (vinte e oito) Técnicos e/ou Auxiliares de Enfermagem 07 ( sete) Atendentes p/ Consultório Odontológico 80 (oitenta) Agentes Comunitários de Saúde 01 (um) Médico Coordenador 01 (um) Enfermeiro Coordenador 14 (catorze) Recepcionistas 14 (catorze) Serventes 03 (três) Auxiliares Administrativos 01 (um) Coordenador Administrativo 02 (dois) Auxiliares de Laboratório 02 (dois) Motoristas b) Os profissionais contratados deverão atuar, dentro de suas áreas específicas, visando o desenvolvimento das atividades de forma dinâmica, com avaliação permanente, através do acompanhamento dos indicadores de saúde de cada área de atuação, devendo as equipes de Saúde da Família estar preparadas para: conhecer a realidade das famílias 4 pelas quais são responsáveis, com ênfase na suas características sócias, demográficas e epidemiológicas; identificar os problemas de saúde prevalentes e situações de risco aos quais a população está exposta; elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos determinantes do processo saúde/doença; prestar assistência integral, respondendo de forma contínua e racionalizada à demanda organizada ou espontânea, com ênfase nas ações de promoção à saúde; resolver, através da adequada utilização do sistema de referência e contra-referência, os principais problemas detectados; desenvolver processos educativos para a saúde, voltados à melhoria do autocuidado dos indivíduos; promover ações intersetoriais para o enfrentamento dos problemas identificados. c) A base de atuação das equipes deverão ser as unidades básicas de saúde, incluindo as atividades de: visita domiciliar – com a finalidade de monitorar a situação de saúde das famílias. A equipe deve realizara visitas programadas ou voltadas ao atendimento de demandas espontâneas, segundo critérios epidemiológicos e de identificação de situações de risco. O acompanhamento dos Agentes Comunitários de Saúde em microáreas, selecionadas no território de responsabilidade das unidades de Saúde da Família, representa um componente facilitador para a identificação das necessidades e racionalização do emprego dessa modalidade de atenção; internação domiciliar – não substitui a internação hospitalar tradicional. Deve ser sempre utilizada no intuito de humanizar e garantir maior qualidade e conforto ao paciente. Por isso, só deve ser realizada quando as condições clínicas e familiares do paciente a permitirem. A hospitalização dever ser feita sempre que necessária, com o devido acompanhamento por parte da equipe; participação em grupos comunitários – a equipe deve estimular e participar de reuniões de grupo, discutindo os temas relativos ao diagnóstico e alternativas para a resolução dos problemas identificados como prioritários pelas comunidades. d) Os integrantes das equipes de Saúde da Família, terão as seguintes atribuições básicas: 1) Médico: prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade; valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de confiança; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária; empenhar-se em manter seus clientes saudáveis, quer venham às consultas ou não; executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência; executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao 5 trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando também atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; discutir de forma permanente – junto à equipe de trabalho e comunidade – o conceito de cidadania, enfatizando os direitos à saúde as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de saúde da família. 2) Cirurgião-dentista: realizar exame clínico com a finalidade de conhecer a realidade epidemiológica de saúde bucal da comunidade; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB/SUS 96 e na Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS 2001; assegurar a integralidade do tratamento no âmbito da atenção básica para a população adscrita; encaminhar e orientar os usuários, que apresentarem problemas mais complexos, a outros níveis de especialização, assegurando o seu retorno e acompanhamento, inclusive para fins de complementação de tratamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à de saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com plano de prioridades locais; coordenar ações coletivas voltadas para à promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Atendente de Consultório Dentário; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; registrar na Ficha de Saúde Bucal, do Sistema de Informação da Atenção Básica SIAB, todos os procedimentos realizados. 3) Enfermeiro: executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso; desenvolver ações para capacitação dos ACS e auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto a equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que aos legitimam; participar do 6 processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de saúde da família. 4) Técnico e/ou Auxiliar de Enfermagem: desenvolver, com os Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle de tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas; participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde. 5) Atendente de Consultório Dentário: proceder à desinfeção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para o atendimento clínico, com evidenciação de placa bacteriana, orientações à escovação com o uso de fio dental sob acompanhamento do cirurgiãodentista; preparar o instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e demais materiais necessários para o trabalho); cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar e orientar o paciente quanto ao retorno para manutenção do tratamento; acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal; realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na unidade básica de saúde da família e espaços sociais identificados; registrar no SIAB os procedimentos de sua competência realizados. 6) Agente Comunitário de Saúde: realizar mapeamento de sua área de atuação; cadastrar e atualizar as famílias de sua área; identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; realizar, através de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; coletar dados para análise da situação das famílias acompanhadas; desenvolver ações básicas de saúde nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças; desenvolver ações de promoção de saúde bucal e de prevenção das doenças neste âmbito mais prevalentes no seu território de atuação; identificar espaços coletivos e grupos sociais para o desenvolvimento das ações educativas e preventivas em saúde bucal; registrar no SIAB os procedimentos de sua competência realizados; promover educação em saúde e mobilização comunitária, visando uma melhor qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do 7 meio ambiente; incentivar a formação dos conselhos locais de saúde; orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde; informar os demais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica social da comunidade, suas disponibilidades e necessidades; participação no processo de programação e planejamento local das ações relativas ao território de abrangência da unidade de saúde da família, com vistas a superação dos problemas identificados. 7) Médico Coordenador e Enfermeiro Coordenador: promover o planejamento das ações, organizando o funcionamento, comandando a execução das tarefas do PSF e PACS, coordenando a interação com os demais organismos de saúde pública do município; substituir o médico e enfermeiro junto as equipes do programa, quando por motivo de faltas ou em período de férias; participar de reuniões de rotina do Sistema Único de Saúde; colaborar integralmente com os objetivos do Plano Municipal de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família - PSF 8) Grupo de apoio (recepcionistas, serventes, auxiliar de laboratório, auxiliar administrativo, coordenador administrativo, motorista): promover as atividades específicas, relativas as suas funções, visando garantir o bom funcionamento dos serviços da equipe de Saúde da Família. CLÁUSULA QUINTA DO PREÇO O MUNICÍPIO SE COMPROMETE a repassar à ENTIDADE, mensalmente, até o 5º dia do mês laborado, recursos financeiros para apoiar as atividades desenvolvidas no Programa de Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, com o objetivo de cobrir os gastos com o fornecimento da mão-de-obra, descritos no quadro abaixo: QUANTIDADE CARGO VALOR R$ 14 (catorze) Médicos R$ 4.000,00 07 (sete) Cirurgiões Dentistas R$ 1.600,00 14 (catorze) Enfermeiros R$ 1.468,46 28 (vinte e oito) Técnicos e/ou Auxiliares de Enfermagem R$ 365,03 07 ( sete) Atendentes p/ Consultório Odontológico R$ 275,97 80 (oitenta) Agentes Comunitários de Saúde R$ 226,49 01 (um) Médico Coordenador R$ 4.000,00 01 (um) Enfermeiro Coordenador R$ 1.468,46 8 14 (catorze) Recepcionistas R$ 275,97 14 (catorze) Serventes R$ 181,44 03 (três) Auxiliares Administrativos R$ 317,40 01 (um) Coordenador Administrativo R$ 634,80 02 (dois) Auxiliares de Laboratório R$ 317,40 02 (dois) Motoristas R$ 317,40 a) Adicional de insalubridade a que fazem jus os profissionais médicos, cirurgiõesdentistas, enfermeiros, técnicos e/ou auxiliares de enfermagem, atendentes de consultório dentário, agentes comunitários de saúde, recepcionistas, serventes e auxiliares de laboratório. b) Vales transporte, 8,33%, do valor apurado relativo ao salário e o adicional de insalubridade e eventuais extraordinários, a título de 13º Salário, 2,78% Adicional de Férias, 8% FGTS, 1% de PIS e 5% Taxa Administrativa, mais eventuais multas rescisórias e por atraso de recolhimento de encargos trabalhistas provocados por falta de repasses financeiros nas datas previstas de recolhimento; c) O MUNICÍPIO se obriga a ressarcir a ENTIDADE de todo e qualquer valor resultante de reclamatórias trabalhistas ou multas, em virtude de direitos trabalhistas, não elencados acima ou mesmo, por atraso na liquidação de parcelas salariais, provocadas pela falta de repasses financeiros, bem como as custas processuais advindas de tais reclamatórias. d) Para a ENTIDADE habilitar-se ao recebimento de recursos financeiros do Município, deverá apresentar certidões de regularidade com comprovação mensal dos recolhimentos do INSS, FGTS e Receita Federal; e) A ENTIDADE manterá em conta vinculada no Banco do Brasil S/A, Agência de Carazinho/RS, os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO; f) Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebidos do MUNICÍPIO, enquanto não forem empregados em sua finalidade, conforme a seguir: em caderneta de poupança de instituição oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado 9 aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores; g) Os recursos financeiros transferidos e o resultado de aplicações financeiras, somente poderão ser utilizados no objeto do presente Convênio, vedado ao seu emprego em finalidades diversas das estabelecidas, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura; h) Caso não ocorra a movimentação dos recursos no período de 90 (noventa) dias subseqüentes à assinatura deste Convênio e, não havendo justa causa, o valor deverá ser restituído, acrescido de juros legais e correção monetária, segundo o índice oficial, a partir da data do seu recebimento; i) A ENTIDADE se obriga a permitir ao MUNICÍPIO a realização de inspeção técnicoadministrativa e contábeis, manter arquivo atualizado com todos os registros de despesas que correrem por conta deste Convênio, prestar contas ao MUNICÍPIO da importância recebida na forma da legislação vigente. CLÁUSULA SEXTA DOS RECURSOS FINANCEIROS Os recursos referidos na Cláusula Quinta, correrão à conta da dotação orçamentária 09 – Secretaria Municipal de Saúde, 02 – Fundo Municipal de Saúde, 0902.1375428.2.011 – Manutenção do Programa de Saúde da Família, 405-7/31320200 – Outros Serviços e Encargos e de Pessoal da Saúde - 3111040400 - Outras Despesas, Atividade: 0902.1375428.2.102; rubricas: 499-5/3111.040400 e 500-2/3132.020000. CLÁUSULA SÉTIMA DO PRAZO O Convênio terá vigência a contar da data da assinatura do presente instrumento até 31 de dezembro de 2001, podendo ser prorrogado mediante nova autorização legislativa. CLÁUSULA OITAVA DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 10 O presente Convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas sujeitando-se, a parte inadimplente, à restituição dos valores pagos ou ao pagamento integral do saldo existente naquela data, acrescidos de juros e correção monetária até a data da liquidação dos créditos, respondendo, ainda, por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários, podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho/RS, para dirimir toda e qualquer controvérsia que se fundar neste instrumento, que não puder ser solucionada pelas partes signatárias. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Carazinho, ..... de ....................... de 2001. FLÁVIO CEZAR BORDEGHINI IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Presidente da APAE Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: ____________________________ ____________________________ CVP/IMD 11

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02 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5531

LEI MUNICIPAL Nº 5.531/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 600.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.011 - Manut. do Programa de Saúde da Família 3111040400 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde....................R$ 600.000,00 Objetivo: fazer frente às despesas de terceirização de serviços técnicos profissionais da saúde e equipes de apoio do Programa de Saúde da Família, em convênio com a APAE de Carazinho, continuando a execução do programa de acordo com as normas pertinentes; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena da Saúde e PSF e ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde, próprios do Município). Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução dos seguintes saldos: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.011 - Manut. do Programa de Saúde da Família 401-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.....................R$ 405.000,00 406-5/32530101 - Salário Família de Ativos....................................... ...R$ 6.000,00 0902.13754282.023 - Manut. do Programa de Saúde Bucal 409-0/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...................R$ 25.000,00 0902.13754282.031 - Manutenção Progr. Assist. Farmacêutica Básica 427-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 68.200,00 431-6/32530101 - Salário Família de Ativos....................................... ...R$ 500,00 0902.13754282.038 - Manutenção do Laboratório de Análises Clínicas 432-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 11.800,00 431-6/32530101 - Salário Família de Ativos....................................... ...R$ 200,00 0902.13754282.039 - Manutenção do ambulatório Municipal 439-1/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 11.000,00 0902.13754282.040 - Manutenção do Ambulatório de Saúde Mental 444-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 2.000,00 0902.13754282.041 - Manutenção do Centro de Diagnóstico por Imagem 452-9/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 9.250,00 0902.13754282.100 - Manutenção CAPS-Centro de Atenção Psicossocial 484-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 16.000,00 0902.13754282.103 - Manutenção Unidade Básicas de Saúde 501-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 20.800,00 508-8/32530101 - Salário Família de Ativos....................................... ...R$ 100,00 0902.13754282.104 - Manutenção da Central de Transporte de Pacientes 509-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 24.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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Lei Municipal Nº 5530

LEI MUNICIPAL Nº 5.530/01 Altera metas da Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas/ações: a) Órgão: Gabinete do Prefeito; Unidade: Departamento Municipal de Esportes e Lazer; Programa: 46 – Educação Física e Desportos; Sub-programa: 224 – Desporto Amador; Meta/Ação: Manutenção e aperfeiçoamento dos serviços do Setor em Geral, para a seguinte redação: Manutenção e aperfeiçoamento dos serviços do Setor, realização de campeonatos municipais e de participação representativa regional; Objetivo: adquirir materiais de expediente e consumo e serviços de terceiros, especialmente a contratação de arbitragens com campeonatos municipais e encargos com a participação representativa do Município em torneios ou campeonatos regionais ou estaduais, como, locomoção, inscrições e outras despesas pertinentes; Recursos: Próprios; Valor: inalterado; b) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Atividade: Programa de Saúde da Família; Meta/Ação: Contratação terceirizada dos técnicos profissionais e equipes de apoio, necessários ao PSF, através de Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Carazinho - APAE; Objetivo: Transferir recursos financeiros à APAE, visando o pagamento da remuneração, encargos previdenciários e outros cursos inerentes do convênio, em cumprimento às normas e exigências do Programa de Saúde da Família; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena da Saúde e PSF e ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde, próprios do Município); Valor: R$ 634.850,00. Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta ampliada pelo artigo anterior, letra “b”, a redução das seguintes metas: a) Da própria meta, já aprovada, do Programa de Saúde da Família, no valor de R$ 411.000,00; b) Das demais metas da Secretaria Municipal da Saúde, Unidade Fundo Municipal da Saúde, com a mesma classificação Funcional-programática, nos valores abaixo relacionados: I – Remuneração e Salário Família dos servidores do Programa de Assistência Farmacêutica Básica, no valor 68.800,00; II - Remuneração e Salário Família dos servidores do Laboratório de Análises Clínicas, no valor 12.000,00; III - Remuneração dos servidores do Ambulatório Municipal, no valor 11.100,00; IV - Remuneração dos servidores do Ambulatório de Saúde Mental, no valor de R$ 2.000,00; V - Remuneração dos servidores do Centro de Diagnóstico por Imagem, no valor de R$ 9.350,00; VI - Remuneração dos servidores do Centro de Diagnóstico por Imagem, no valor de R$ 16.000,00; VII – Remuneração e Salário Família dos servidores das unidades básicas de saúde, no valor de R$ 20.900,00; VIII – Remuneração dos servidores da Central de Transporte de Pacientes, no valor de R$ 24.200,00; IX – Remuneração e Salário Família dos servidores da Coordenadoria local do SUS, no valor de R$ 20.800,00; X – Proventos (remuneração) de inativos, no valor de R$ 13.700,00; XI – Outras Despesas de Pessoal da Saúde, do Programa de Saúde Bucal, no valor de R$ 25.000,00; Motivo: redução de metas por saldo excedente ao necessário, conforme projeções efetuadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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Lei Municipal Nº 5529

LEI MUNICIPAL Nº 5.529/01 Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Prestação de Serviços com a Fundação Universidade de Passo Fundo e com profissionais da Educação Municipal de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato com a Fundação Universidade de Passo Fundo e com profissionais da Educação que atuam nas Escolas Municipais de Carazinho, visando a titulação e capacitação desses profissionais em nível superior. Parágrafo Único – Os profissionais da educação que se refere este artigo, devem ser funcionários concursados e efetivos do quadro de funcionalismo Público Municipal. Art. 2º - O contratos referem-se ao Curso de Pedagogia para Séries Iniciais do Ensino de 1º Grau. Art. 3º - A duração do Contrato será de 48 (quarenta e oito) meses, a contar de julho de 2001. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

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26 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5528

LEI MUNICIPAL Nº 5.528/01 Referenda Termo de Ajustamento relativo ao ISSQN, incidente sobre os serviços prestados no trecho de concessão de pedágio da BR 285, Km 326,28 - Carazinho-Passo Fundo, celebrado com o Município de Santo Antônio do Planalto. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica referendado integralmente, o Termo de Ajustamento celebrado com o Município de Santo Antônio do Planalto, que é parte integrante desta Lei, em 17 de janeiro de 2001, relativo aos direitos de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços decorrentes da concessão para exploração de pedágio, relativos ao posto de pedágio situado na BR 285, Km 326,28, trecho Carazinho-Passo Fundo. Art. 2º - As limitações territoriais fixadas no Termo de Ajustamento, terão validade apenas para os fins nele estipulados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

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Lei Municipal Nº 5527

LEI MUNICIPAL Nº 5.527/01 Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho e abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 20.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesas urgentes de adequação de suas instalações, com vistas à adesão à nova forma do processo de municipalização da saúde do Município, mediante termo de convênio a ser celebrado. Art. 2º - Para a contabilização da despesa criada pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.XXX - Auxílio Financeiro do Hospital de Caridade de Carazinho 43320000 - Contribuições p/ Despesas de Capital.......................R$ 20.000,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.215 - Manut. da Assistência Emergencial e Hospitalar 769-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.................................. .....R$ 20.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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Lei Municipal Nº 5526

LEI MUNICIPAL Nº 5.526/01 Autoriza repasse financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho, abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 43.256,00, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho, mediante convênio, do valor de R$ 43.256,00 (quarenta e três mil, duzentos e cinqüenta e seis reais), para atender a contrapartida do Convênio nº 191/99, relativo a repasse do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos de Emenda Orçamentária da União, cuja aplicação deverá ser feita de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, limitada a execução do objeto até 02/09/01 e a prestação de contas ao Município até 02/10/01. Art. 2º - Para a contabilização da despesa criada pelo artigo anterior, é autorizada a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.XXX - Aux. Financ. ao HCC-Contrapartica Conv. 191/99 43320000 - Contribuições para Despesas de Capital.................R$ 43.256,00 Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.215 - Manut. da Assistência Emergencial e Hospitalar 769-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos......................................R$ 43.256,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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Lei Municipal Nº 5525

LEI MUNICIPALNº 5.525/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Reequipamento Hospitalar-HCC/Convênio 191/99 e Concessão de Auxílio para Adequação das Instalações do Hospital de Caridade de Carazinho; Objetivo: Transferir recursos financeiros para a compra de equipamentos hospitalares, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio 191/99, relativo à contrapartida de R$ 43.256,00 e de recursos para adequação das instalações para adesão à nova forma do processo de municipalização da saúde, no valor de R$ 20.000,00, ambos para o Hospital de Caridade de Carazinho; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena da Saúde; Valor: R$ 63.256,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, a redução da seguinte meta: Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Meta/Ação: Manutenção da Assistência Emergencial e Hospitalar; Motivo: transferir parte dos recursos para finalidades específicas, prioritárias e mais urgentes; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena do Sistema Municipal da Saúde; Valor: R$ 63.256,00; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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Lei Municipal Nº 5524

LEI MUNICIPAL Nº 5.524/01 Autoriza doação de área ao Estado do Rio Grande do Sul. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a doar, mediante escritura pública de doação, ao Estado do Rio grande do Sul, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 1.995,00m² (um mil, novecentos e noventa e cinco metros quadrados), situado nesta cidade, na Vila Rica, lado ímpar da rua Guilherme Beccon, distante 18,00m da esquina com a rua Francisco A. V. Caldas Junior, no Setor 06, Quadra 64, Lote 13, confrontando: ao NORTE, na extensão de 25,50m com a rua Francisco A. V. Caldas Junior e na extensão de 22,50m, com o lote nº 36, ao SUL, com os lotes 02, de Luiz Antunes Veiga e lote 14, de Emílio José Rodrigues, medindo 48,00m de frente a fundos, a LESTE, na extensão de 32,00m com a rua Guilherme Beccon e na extensão de 18,00m com o lote 36 e a OESTE: com o lote 29, de Cleomar Sérgio Dalponte Viadeski e outros, medindo 50,00m de frente a fundos, conforme laudo de avaliação, memorial descritivo, mapa de localização e matrícula nº 18.630 do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção de uma quadra poliesportiva da Escola Estadual de 1º Grau Carlinda de Britto. Art. 3º - A área reverterá automaticamente ao Município, na hipótese do Estado do Rio Grande do Sul aproveitar o imóvel diversamente da finalidade à que foi doado. Art. 4º - Serão de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul as despesas decorrentes da Escritura e despesas de Registro em Cartório. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Lei Municipais nº 3.275/82 e 3.988/90. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD 2

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Lei Municipal Nº 5523

LEI MUNICIPAL Nº 5.523/01 Autoriza o CAPSEM a doar bem do patrimônio. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o CAPSEM autorizado a doar uma máquina Xerox, modelo 1035, série nº 573-305840, tombada sob código 40045, conforme laudo de avaliação, que é parte integrante desta Lei, à Escola Municipal de Ensino Fundamental Francelino Dorneles. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 05 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

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23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 06 . 2001


Lei Municipal Nº 5522

LEI MUNICIPAL Nº 5.522/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 120.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DE DESENV. AGRIC. IND. E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04140781.XXX - Aquisição de Equipamentos p/ Patrulha Agrícola 41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... ....R$ 120.000,00 Objetivo: Adquirir uma retroescavaderia e duas roçadeiras, para fazer parte da Patrulha Agrícola do Município, para execução de obras e ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário do Município, através de Contrato de repasse da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento/Caixa Econômica Federal e o Município de Carazinho. Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Redução de saldos das seguintes rubricas: 11 - SECR. MUN. DE DESENV. AGRIC. IND. E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 - Equipamentos e Mat. Permanentes p/ o SIM 563-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...............R$ 5.000,00 1102.04181101.077 - Incentivo Financeiro a Cooperativas 574-6/43310100 - Auxílios p/ Investimentos..............................R$ 15.000,00 b) Transferência da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento, através da Caixa Econômica Federal, Contrato de Repasse nº 010795507/2000 - MA/CAIXA, Processo nº 2617.010795507/2000, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2001


Lei Municipal Nº 5521

LEI MUNICIPAL Nº 5.521/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 14 – Produção Vegetal; Sub-programa: 078 – Mecanização Agrícola; Meta/Ação: Aquisição de Equipamentos para Patrulha Agrícola; Objetivo: Adquirir uma retroescavaderia e duas roçadeiras, para fazer parte da Patrulha Agrícola do Município, para execução de obras e ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário do Município, através de Contrato de repasse da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento - e Caixa Econômica Federal; Recursos: R$ 100.000,00 da transferência da União/Caixa Econômica Federal e R$ 20.000,00 de recursos próprios do Município; Valor: R$ 120.000,00; Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta criada pelo artigo anterior, nos termos da Lei Municipal nº 5.439 e suas alterações - LDO 2001, os seguintes recursos: a) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 15 – Produção Animal; Sub-programa: 088 – Desenvolvimento Animal; Meta/Ação: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SIM; Objetivo/Motivo: Reduzir parcialmente esta meta/ação por não ser prioritária no momento, tendo em consideração as dificuldades orçamentárias e financeiras do Município e necessidade do aporte de recursos para o Projeto PRODESA, já aprovado; Recursos: Próprios; Valor: R$ 5.000,00; b) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 18 – Promoção e Extensão Rural; Sub-programa: 110 – Cooperativismo; Meta/Ação: Incentivo Financeiro a Pequenas Cooperativas; Objetivo/Motivo: Excluir esta meta/ação por não ser prioritária, tendo em consideração as dificuldades orçamentárias e financeiras do Município e necessidade do aporte de recursos para o Projeto PRODESA, já aprovado; Recursos: Próprios; Valor: R$ 15.000,00; c) Transferência da União – Ministério da Agricultura e Abastecimento, através da Caixa Econômica Federal, Contrato de Repasse nº 010795507/2000 - MA/CAIXA, Processo nº 2617.010795507/2000, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE MAIO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 05 . 2001


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