LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5542

LEI MUNICIPAL Nº 5.542/01 Autoriza o Município de Carazinho a constituir Consórcio Intermunicipal para disciplinar a forma de utilização, conservação e manutenção dos equipamentos rodoviários recebidos em cessão de uso da Secretaria Estadual da Agricultura, abrir crédito especial e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carazinho a constituir, juntamente com os Municípios de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Santo Antônio do Planalto, Coqueiros do Sul e Nova Boa Vista, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL para disciplinar a forma de utilização, conservação e manutenção dos equipamentos rodoviários recebidos da Secretaria Estadual da Agricultura, conforme minuta de Termo de Constituição anexa, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2º - A sede do Consórcio Intermunicipal de que trata esta lei será no Município de Carazinho. Art. 3 - A consecução das tarefas administrativas necessárias ao funcionamento do Consórcio serão de responsabilidade do Município de Carazinho, obedecidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração do Consórcio, integrado pelo Prefeitos dos Municípios consorciados. Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a utilizar servidores necessários ao funcionamento do Consórcio Intermunicipal. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar da Constituição do Consórcio Intermunicipal e responsável pelo depósito do valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais) por hora/máquina utilizada pelo Município. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para atender as despesas decorrentes desta Lei, com a seguinte classificação: Órgão: 11 - Secr.Mun.Desenv.Agric.Ind e Com. Unidade Orçamentária: 02 - Depto. de Agropec. Atividade: 04181112.XXX - Consórcio Intermunicipal Rubrica: 32240000 - Transf. a Instituições Multigovernamentais. Art. 7º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - Sec. Mun. de Desenv. Agric. Ind e Com. 02 - Depto de Agropecuária Projeto: 1.076 - Obras de Implant. Feiras Livres em bairros Código/Dotação: 569-0/41100000 - obras e instalações. Art. 8º - O Chefe do Executivo Municipal poderá delegar ao Secretário Municipal do Desenvolvimento, da Agricultura, Indústria e Comércio ou a servidor de sua confiança a tarefa de representá-lo no Consórcio e praticar todos os atos necessários. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD 2 MINUTA TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL Os Municípios de Carazinho, de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Santo Antônio do Planalto, Coqueiros do Sul e Nova Boa Vista, objetivando atender necessidades comuns, devidamente autorizado pelas Lei Municipais nºs .................., respectivamente, neste ato representado por seus Prefeitos Municipais, Srs............ (qualificação), ............... (qualificação, ..................., resolvem constituir o presente CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, nos seguintes termos: CLAUSULA PRIMEIRA: FINALIDADE DO CONSÓRCIO O presente consórcio tem por finalidade: a) disciplinar a forma de utilização, conservação e manutenção dos equipamentos recebidos em cessão de uso da Secretaria Estadual da Agricultura; b) normatizar a coordenação e supervisão dos trabalhos, inclusive a distribuição de responsabilidades entre os consorciados. CLÁUSULA SEGUNDA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS I - Ao Município-Sede de Carazinho caberá: a) direito de uso dos equipamentos recebidos em cessão de uso durante o período de 30 (trinta) dias ininterruptos, atendendo a ordem definida no rodízio, estabelecido no parágrafo único da presente cláusula. b) responsabilizar-se pelo depósito do valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais) por hora/máquina verificada na utilização do equipamento pelo Município, até o primeiro dia útil do mês subsequente a utilização do mesmo, conforme previsto na Lei Municipal nº................. c) realizar o transporte dos equipamentos do local onde se encontra até sua sede; d) a consecução das tarefas administrativas necessárias ao funcionamento do consórcio, obedecidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração do Consórcio; e) a realização de licitação para compra de peças ou contratação de mãode- obra especializada, destinadas à conservação e manutenção das máquinas, após aprovação do Conselho de Administração do Consórcio. 3 II - Aos Município de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Santo Antônio do Planalto, Coqueiros do Sul e Nova Boa Vista caberá: a) direito de uso dos equipamentos recebidos em cessão de uso durante o período de 30(trinta) dias ininterruptos, atendendo a ordem definida no rodízio estabelecido no parágrafo único da presente cláusula. b) responsabilizar-se pelo depósito do valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais) por hora/máquina verificada na utilização do equipamento pelo respectivo Município, até o primeiro dia útil do mês subsequente a utilização do mesmo, conforme previsto na lei Municipal nº.............. c) realizar o transporte dos equipamentos do local onde se encontra até sua respectiva dese; d) conservação e manutenção dos equipamentos quando estes estiverem em seus respectivos poderes, ficando estipulado o valor de até 400,00 (quatrocentos reais) para eventuais consertos, podendo o referido valor ser descontado posteriormente do fundo do consórcio, desde que devidamente comprovada a despesa. Parágrafo Único - Fica estabelecida a seguinte ordem sucessiva para o rodízio dos equipamentos: 1º - Nova Boa Vista 2º - Santo Antônio do Planalto 3º - Carazinho 4º - Coqueiros do Sul 5º - Almirante Tamandaré do Sul 6º - Chapada. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE DURAÇÃO DO CONSÓRCIO Este consórcio intermunicipal terá duração de 02 (dois) anos, podendo prorrogar-se por iguais e sucessivos períodos, enquanto perdurar a cessão de uso dos equipamentos. Parágrafo Único - Este consórcio poderá ser rescindido antes do término por acordo expresso entre as partes, por comprovado interesse público ou pela perda do seu objeto. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO As partes elegem, de comum acordo, p Foro da Comarca de Carazinho - RS para dirimir quaisquer controvérsias emergentes da aplicação das cláusulas e condições aqui expressas. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4 Será publicado anualmente um Relatório Geral de Atividades da Sociedade. § 1º - É vedado à Sociedade envolver-se em assuntos que não estejam de acordo com seus objetivos, especialmente os de natureza político-partidária. § 2º - Eventuais alterações neste termo de constituição serão feitas através de termo aditivo, devidamente aprovadas pelo Conselho Intermunicipal, por maioria simples. E, por estarem assim ajustadas assinam o presente instrumento, em ......... de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes. Carazinho, 09 de julho de 2001 Município de Coqueiros do Sul Município de Carazinho Município de Santo Antônio do Planalto Município de Chapada Município de Almirante Tamandaré do Sul Município de Nova Boa Vista 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5541

LEI MUNICIPAL Nº 5.541/01 Autoriza o Município a participar do Consórcio para recebimento de embalagens de agrotóxicos. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho, autorizado a participar do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS - CINBALAGENS, com a forma jurídica de Associação Civil, regendo-se por um estatuto e pela regulamentação a ser adotada pelos órgãos e departamentos, bem como, pelas normas da legislação pertinentes e de Direito Público, por tempo indeterminado. Art. 2º - O Consórcio foi constituído com o objetivo específico de receber, por transferência, a título gratuito, mediante doação ou sob forma de comodato, o imóvel e demais benfeitorias de propriedade da Prefeitura Municipal de Passo Fundo, promovendo a sua administração. Parágrafo Único - O imóvel referido neste artigo, possui área superficial de 10.500,00 m² (dez mil e quinhentos metros quadrados) dentro de uma área maior de 120.792,14 m² (cento e vinte mil, setecentos e noventa e dois metros, quatorze decímetros quadrados), com um prédio de alvenaria com área de 322,40 m2, está matriculado sob o nº 61.931, no Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo. Art. 3º - O Consórcio terá sua área de abrangência formada pelos Municípios que o integram, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe. Art. 4º - O Consórcio tem como finalidade: I - manter no complexo das atividades de recebimentos de embalagens vazias de agrotóxicos, tríplice lavadas, oriundas dos Municípios integrantes do Consórcio; II - representar os Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante os demais órgãos dos governos estadual e federal; III - executar projetos e programas destinados a promover e conscientizar os comerciantes e usuários de agrotóxicos, em parceria com sindicatos, associações, cooperativas, entidades públicas e privadas, dos cuidados e manejo, além do destino correto das embalagens vazias de agrotóxicos; IV - promover a administração e funcionamento do Consórcio, coordenando e controlando as atividades ali desenvolvidas, assim como a comercialização dos produtos resultantes da industrialização das embalagens. Art. 5º - A organização administrativa e funcional do Consórcio foi estabelecida pelo Conselho de Administração, que é o órgão deliberativo, constituído pelos Prefeitos nomeados em Assembléia Geral e/ou seus representantes legais. Art. 6º - A participação dos Municípios no capital social do Consórcio se dará mediante contribuição anual, conforme cota aprovada pelo Conselho de Administração. Art.7 º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento de 2001, no valor de R$ 1.450, 00 (um mil, quatrocentos e cinqüenta reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) referente a adesão ao Consórcio e R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), para anuidade, com a seguinte classificação: 11 - Secr. Mun. de Desenvolvimento, Agric., Ind. e Comércio 1102 - Depto. de Agropecuária 13774561.XXX - Consórcio Embalagens Agrotóxicos 31320200 - Outros Serviços e Encargos Art. 8º - Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte rubrica: 11 - Secr. Mun. de Desenvolvimento, Agric., Ind. e Comércio 1102 - Depto. de Agropecuária Projeto: 04160961.076 569-0/41100000 - Obras e Instalações Art. 9º - O Consórcio terá sede e foro na Cidade de Passo Fundo, RS. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5540

LEI MUNICIPAL Nº 5.540/01 Inclui Parágrafo Único no Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.478/01. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído Parágrafo Único no Art. 2º da Lei Municipal nº 5.478/01, nos seguintes termos: “Parágrafo Único - ........................................................: - O limite de 20 (vinte) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 3.200 (três mil e duzentas) horas mensais, podendo, conforme a necessidade, haver a contratação de 2 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5539

LEI MUNICIPAL Nº 5.539/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 215.460,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 215.460,00 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.0807021.2.045 - Funcionamento Gabinete Secretaria Educação 165-1/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profissionais da Educação.....R$ 11.000,00 0701.0841191.2.049 - Funcionamento Educação Infantil - MDE 176-7/3.1.1.1.02.01.00 - Diárias dos Servidores.................................................R$ 1.000,00 180-5/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos........................................R$ 20.000,00 0701.0841191.2.053 - Reforma de Prédios/Instalações Educação Infantil - MDE 182-1/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo ................................................R$ 2.000,00 183-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e encargos.......................................R$ 1.000,00 0701.0841191.2.068 - Funcionamento Depto. Educação Infantil - MDE 184-8/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profissionais Educação........R$ 18.000,00 186-4/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo..................................................R$ 1.000,00 188-0/3.2.5.3.01.00.00 - Salário Família Ativos..................................................R$ 110,00 0701.0842188.2.047 - Funcionamento do Depto. de Educação - MDE 197-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos......................................R$ 10.000,00 0701.0842188.2.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental - MDE 210-0/3.1.1.3.01.03.00 - INSS – Demais Servidores........................................R$ 2.000,00 211-9/3.1.1.3.02.01.00 - FGTS– Professores – Efetivos Exercício Magistério..R$ 1.000,00 0701.0842188.2.062 - Funcionamento Transporte Escolar - MDE 216-0/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores......................R$ 42.000,00 0701.0845217.2.078 - Treinamento para Docentes e Técnicos - MDE 240-2/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 2.000,00 238-0/3.1.1.1.02.01.00 - Diárias dos Servidores................................................R$ 1.000,00 0701.0845214.2.075 - Realização de Cursos de Capacitação - MDE 237-2/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 250,00 0701.0849252.2.097 - Funcionamento Classes Especiais - MDE 244-5/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo..................................................R$ 1.000,00 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – FUNDEF 0702.08421882.056 - Funcionamento Ensino Fundamental 256-9/3.1.1.1.02.01.00 - Diárias Servidores.......................................................R$ 500,00 259-3/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 30.000,00 0702.084.2882.057 - Funcionamento Depto. Educação 263-1/3.1.1.1.02.01.00 - Diárias Servidores.......................................................R$ 500,00 264-0/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo..................................................R$ 1.000,00 265-8/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 2.000,00 268-2/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos.............................................R$ 1.100,00 0702.08421882.072 - Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico 269-0/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profissionais Educação.........R$ 30.000,00 271-2/3.1.2.000.00.00 - Material de Consumo...................................................R$ 1.000,00 0702.08492522.069 - Funcionamento Escola Municipal Educação Especial 281-0/3.1.1.1.01.021.00 - Remuneração Demais Profissionais........................R$ 18.000,00 0707 - Sec. Mun. de Educ. e Cultura – Prog. de Assistência Educando 07.07.0847 - Assistência Educando 07.07.0847241 - Assistência a Saúde 07.07.0847241.2.085 - Programa Saúde Escolar 311-5/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores ......................R$ 14.000,00 0709 - Sec. Mun. de Educação e Cultura – Museu Regional Olivio Otto 0709.0848246.2.088 - Func. Museu Regional Olívio Otto-RECURSOS PRÓPRIOS 332-8/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................R$ 4.000,00 TOTAL.....................................................................................................R$ 215.460,00 2 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.0842188.2.055 - Funcionamento Ensino Fundamental - MDE 203-8/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profissionais Educação.........R$ 33.250,00 205-4/3.1.1.1.01.05.00 - Remuneração Docentes – MDE.................................R$ 81.110,00 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – FUNDEF 0702.08421882.056 - Funcionamento Ensino Fundamental - FUNDEF 253-4/3.1.1.1.01.01.00 - Remuneração Prof. Efetivos Exercício Magistério.....R$ 83.100,00 0707 - Sec. Mun. de Educ. e Cultura – Prog. de Assistência a Educandos 0707.0848241.2.085 - Programa de Saúde do Escolar – RECURSOS PRÓPRIOS 314-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 11.000,00 0706 - Sec. Mun. de Educação e Cultura – Prática de Esportes e Lazer 0706.0846223.2.080 - Manutenção Depto. Educação Física – RECURSOS PRÓPRIOS 307-7/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.......................R$ 7.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 215.460,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5538

LEI MUNICIPAL Nº 5.538/01 Autoriza o Município de Carazinho receber do Estado do Rio Grande do Sul um terreno urbano em doação. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doação, um terreno urbano, de forma regular com área total 1.710,00m² (um mil, setecentos e dez metros quadrados) de propriedade do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, localizado na rua Pe. Luiz Guanella, lado par distante 90,10m da esquina com a rua La Salle, no Setor 11, Quadra 13, Lote 04, nesta cidade no bairro Boa Vista com as seguintes confrontações: ao NORTE, 57,00m com o Município de Carazinho lote 01; ao SUL, 57,00m com Associação de Ex-Alunos de La Salle lote 02; a LESTE, 30,00m com Município de Carazinho lote 01; e a OESTE, 30,00m com a rua Pe. Luiz Guanella, conforme matrícula nº 15.391 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da escritura e registro de imóveis serão cobertas pelas dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5537

LEI MUNICIPAL Nº 5.537/01 Extingue cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, a seguir relacionados: SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 SUB-PREF.DISTR.LINHA VITÓRIA CC-2/FG-2 01 SUB-PREF.DISTR.ALM.TAMANDARÉ CC-2/FG-2 01 SUB-PREF.DISTR.RINCÃO SEGREDO CC-2/FG-2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC-5/FG-5 01 AUXILIAR DE GABINETE CC-3/FG-3 01 ASSESSOR CC-2/FG-2 01 ASSESSOR CC-1/FG-1 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 COORDENADOR DE PROJETOS CC-5/FG-5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 DIRETOR DE PROJETOS CC-5/FG-5 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 CHEFE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO CC-5/FG-5 01 CHEFE DO DEP. DE SAÚDE MENTAL CC-3/FG-3 01 ENCARREGADO DE POSTO DE SAÚDE CC-2/FG-2 CAPSEM Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 ASSESSOR ESPECIAL EM MEDICINA CC-5/FG-5 02 ASSESSOR ESP. EM ODONTOLOGIA CC-5/FG-5 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5536

LEI MUNICIPAL Nº 5.536/01 Cria o Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho, órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal. Art. 2º - São atribuições do Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho: I - assessorar o Município acerca da ocupação dos módulos; II - operacionalizar, administrar e fiscalizar a incubadora; III - supervisionar, coordenar e planejar as atividades da incubadora empresarial; IV - promoção, apoio e o fortalecimento de micro e pequenas empresas industriais, com o aproveitamento de suas potencialidades e a fixação de mão-de-obra em seus locais de origem; V - seleção das micro e pequenas empresas industriais emergentes a serem localizadas na incubadora; VI - elaborar o Regimento Interno da incubadora empresarial e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal; VII - firmar contrato com cada usuário, definindo seus direitos e obrigações - termo de Adesão ao Regimento Interno; VIII - responsabilizar-se pelo uso adequado da incubadora; IX - orientar as empresas selecionadas para ocupar a incubadora empresarial acerca dos licenciamentos necessários fornecidos pela FEPAM e pela Secretaria da Saúde ou por outro órgão competente quando for o caso; X - promover permanentemente o Programa das Incubadoras Empresariais, mantendo cadastro dos interessados; XI - desenvolver treinamentos, aperfeiçoamentos e reuniões avaliatórias com as empresas encubadas, visando a capacitação profissional de dirigentes e empregados; XII - assegurar o cumprimento desta Lei; XIII - outros assuntos que visem o desenvolvimento, a eficiência e a competitividade dos micros e pequenos empresários. Art. 3º - O Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho, compõe-se de 6(seis) membros, sendo 1(um) de livre escolha do Prefeito Municipal e 5 (cinco) indicados por entidades representativas da comunidade carazinhense, escolhidos dentre pessoas de reconhecida ética profissional. § 1º - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal dentre os representantes indicados pelas entidades de âmbito municipal, como segue: I - 1(um) pela Associação Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC; II - 1(um) pelo SEBRAE; III - 1(um) representante da Intersindical de Carazinho; IV - 1(um) pelo Sindicato dos metalúrgicos; V - 1(um) pelas usuárias da incubadora. § 2º - Cada instituição ou organismo integrante do Conselho ora criado indicará, por escrito 1(um) representante titular e 1(um) suplente. Art. 4º - O mandato de cada membro do conselho terá duração de 2(dois) anos, permitida apenas uma recondução. § 1º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte, exclusão ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, o Prefeito Municipal, de posse da indicação, terá o prazo de 10(dez) dias para efetuar a nomeação. § 2 - A posse dos Conselheiros será efetivada imediatamente após a respectiva nomeação. Art. 5º - A participação no Conselho de Administração é considerada função pública relevante, sendo vedada qualquer remuneração. Art. 6º - O Conselho poderá criar Comitês, Comissões, Grupos de Trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, dar pareceres e sugerir soluções relativas a assuntos de sua alçada. Parágrafo Único - Poderão ser requisitados pelo Conselho profissionais e especialistas na medida de suas necessidades, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais, para o desempenho de funções específicas. 2 Art. 7º - Sempre que houver necessidade e interesse, o Conselho poderá convidar técnicos, líderes ou dirigentes de entidades para participar de suas reuniões, com direito a voz. Art. 8º - O Executivo Municipal poderá substituir qualquer membro do Conselho que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei. Parágrafo Único - Na ocorrência do fato, observar-se-ão os critérios estabelecidos no Art. 2º e seus parágrafos para substituição. Art. 9º - A ausência não justificada, por 3(três) reuniões consecutivas ou 4(quatro) intercaladas, no período de 1(um) ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro. Art. 10º - A periodicidade e o funcionamento das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho serão definidas no Regimento Interno da Incubadora Empresarial. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração EFD/IMD 3

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5535

LEI MUNICIPAL Nº 5.535/01. Referenda Convênio Emergencial de prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência a saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica referendado integralmente, o Convênio Emergencial que celebra o Município de Carazinho e o Hospital de Caridade de Carazinho, que é parte integrante desta Lei, visando a cobertura da assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnose e terapia (SADT), procedimentos de alto custo (mensais), conforme os grupos definidos na tabela SIA-SUS e cadastrados no Sistema de Informações Ambulatoriais, e serviços decorrentes de internações eletivas e internações de emergência ou urgência, conforme os grupos definidos pela Tabela do SIH-SUS, sendo que o referido convênio vigerá por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de maio de 2001 a 30 de agosto de 2001. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração CVP/IMD 2

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23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5534

LEI MUNICIPAL Nº 5.534/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 84.197,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 84.197,00 (oitenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais), para suplementação das dotações: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.03070212.127 - Manutl do Depto. de Engenharia e Topografia 362-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos......................... .......R$ 8.000,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885312.134 - Manut. do Depto. de Obras e Serviços 382-4/31200000 - Material de Consumo................................... .......R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 - Obras e Instalações...................................... .......R$ 23.700,00 12 - SECR. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814832.106 - Fundo Estadual da Criança e Adolesc.-FECA 639-4/31200000 - Material de Consumo................................... .......R$ 9.000,00 640-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ .......R$ 3.497,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03070212.183 - Divulgações Oficiais-Editais e Outros 679-3/31320100 - Despesas com Publicidade.................R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Arrecadação a maior, proveniente de repasses do Estado-RS/FECA, convênios 002/2000 e 769/2000, no valor total de R$ 11.893,79; b) Redução de saldos das seguintes rubricas: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.3070211.071 - Reequipamento do Gabinete da Secretaria 342-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanentes......................R$ 2.500,00 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.03070211.072 - Reequip. do Depto. de Engenharia e Topografia 356-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanentes .......R$ 6.500,00 0804 - Iluminação Pública 0804.10603272.131 - Manut. da Iluminação Pública 373-5/31200000 - Material de Consumo................... .......R$ 1.700,00 0805 - Depto. Mun. de Obras e Serviços 0805.16875232.133 - Manut. Prédios e Instalações do Aeródromo 375-1/31200000 - Material de Consumo................... .......R$ 2.000,00 376-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos........ .......R$ 1.000,00 0805.16885311.079........................................................ - Construção e Reforma de Pontes 377-8/41100000.............................................................. - Obras e Instalações .......R$ ....................................................................... 20.000,00 13 - SECR. MUN. DE DESENVOLV. AGRIC. IND. E COM. 13 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623462.150 - Recursos p/ Fundo Desenv. Peq. e Micro Empresas 594-0/42700100.............................................................. - Concessão Empr. a Contrib. (Art. 32, 3º, LRF)....R$ ................................. 20.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814832.167 - Manut. Programa Criança Cidadã 644-0/31200000 - Material de Consumo................... ........R$ 603,21 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03080332.185 - Amortização da Dívida Fundada 681-5/43510000 - Amortiz. De Dívida Contratada..................... ........R$ 18.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações na Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 3

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23 . 04 . 2006

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03 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5533

LEI MUNICIPAL Nº 5.533/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 5.895,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.895,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais), com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenvolv. Do Ensino-MDE 0701.08070212.045 - Funcionamento Gabinete da Secretaria da Educação 32530101 - Salário Família de Ativos......................................R$ 450,00 Objetivo: cobrir despesas com Salário Família de servidores do Gabinete da Secretaria; Recursos: MDE. 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenvolv. Do Ensino-MDE 0701.08421882.062 - Funcionamento Transporte Escolar-MDE 32530101 - Salário Família de Ativos.......................................R$ 1.400,00 Objetivo: cobrir despesas com Salário Família de servidores do transporte escolar do Ensino Fundamental; Recursos: MDE. 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiros 0704.08411912.142 - Educação Infantil-LM 4.789/95 32530101 - Salário Família de Ativos.......................................R$ 90,00 Objetivo: cobrir despesas com Salário Família de servidores da Educação Infantil, Lei Municipal 4.789/95; Recursos: Livres. 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiros 0704.08421882.143 - Ensino Fundamental-LM 4.789/95 32530101- Salário Família de Ativos.......................................R$ 330,00 Objetivo: cobrir despesas com Salário Família de servidores do Ensino Fundamental, Lei Municipal 4.789/95; Recursos: Livres. 12 - SECR. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814831.XXX - Reequipamento Progr. Assist. ao Menor-Conv. FECA 41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... ........R$ 3.625,00 Objetivo: fazer frente às despesas de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Programa de Assistência ao Menor; Recursos: R$ 2.900,00 repasse do Estado-RS/FECA Convênio nº 002/2000 e R$ 725,00 de recursos próprios do Município. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Recursos de repasse do Estado-RS/FECA Convênio nº 002/2000, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais); b) Redução de saldos das seguintes rubricas: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manut. e Desenvolv. Do Ensino-MDE 0701.08421882.047 - Funcionamento do Depto. de Educação-MDE 193-7/31110102 - Remuneração Demais Profiss. Educação.... ..........R$ 1.850,00 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0713 - Fundação Carazinhense de Cultura-FUNDACC 0713.08482472.201 - Transferências p/ Funcionamento da FUNDACC 341-7/32110000 - Transf. Operacionais..............................................R$ 420,00 12 - SECR. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15814861.096 - Reequipamento do Gabinete da Secretaria 613-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............... ..........R$ 725,00 2 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 3

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23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5532

LEI MUNICIPAL Nº 5.532/01 Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com vistas ao desenvolvimento das atividades do Programa de Saúde da Família e Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária 09 – Secretaria Municipal de Saúde, 02 – Fundo Municipal de Saúde, 1375428.2.011 – Manutenção do Programa de Saúde da Família, 405- 7/31320200 – Outros Serviços e Encargos e de Pessoal da Saúde - 3111040400 - Outras Despesas, Atividade: 0902.1375428.2.102; rubricas: 499-5/3111.040400 e 500- 2/3132.020000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARAZINHO COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E PACS. O Município de Carazinho, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da cunha, nº 1264, em Carazinho/RS, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, inscrito no CIC sob o nº 1021718893, residente e domiciliado na Avenida Pátria, nº 600, em Carazinho/RS e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carazinho – APAE, inscrita no CGC/MF sob o nº 88.457.957/0001-02, com sede na Rua Paissandú, nº 140, em Carazinho/RS, doravante denominada ENTIDADE, neste ato representada por seu presidente FLÁVIO CEZAR BORDEGHINI, portador do CIC nº 090.406.990-15, residente e domiciliado a Rua General Neto, nº 225, em Carazinho/RS, firmam o presente Convênio, de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Constitui objeto deste Convênio, a conjugação de esforços entre os partícipes, para o desenvolvimento de atividades do Programa de Saúde da Família – PSF e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS. CLÁUSULA SEGUNDA DA COOPERAÇÃO ASSOCIATIVA A cooperação associativa para o desenvolvimento do Programa de Saúde da Família / Programa de Agentes Comunitários de Saúde tem por objetivo geral, elevar os níveis de saúde, promovendo modelo assistencial a partir da atenção básica, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, imprimindo uma nova dinâmica de atuação nas unidades básicas de saúde. 2 CLÁUSULA TERCEIRA DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO, como partícipe do presente, compromete-se: a) Contribuir para a reorientação do modelo assistencial através do estímulo à adoção da estratégia da saúde da família pelos serviços municipais de saúde; b) elaborar, conjuntamente com a SMS e o Conselho Municipal de Saúde, plano de ação, normas e diretrizes, para o funcionamento do Programa de Saúde da Família – PSF e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, de forma integrada ao Plano Municipal de Saúde; c) prestar assessoria técnica a ENTIDADE, para o processo de gerenciamento dos programas; d) garantir a capacitação e educação permanente das equipes de saúde da família, bem como dos agentes comunitários de saúde, no que se refere a elaboração, acompanhamento e avaliação de seus objetivos e ações, com apoio da Secretaria Estadual de Saúde; e) disponibilizar o Sistema de Informação da Atenção básica – SIAB, como instrumento para monitorar as ações desenvolvidas pelas unidades de saúde da família; f) consolidar e analisar os dados de interesse nacional gerados pelo sistema de informação, divulgando os resultados obtidos; g) eleger áreas para implantação de novas unidades de saúde da família, priorizando aquelas onde a população está mais exposta aos riscos sociais; h) definir mecanismos de alocação de recursos municipais, estaduais e federais, para implantação e manutenção das unidades de saúde da família, de acordo com os princípios do SUS; i) garantir a infra-estrutura e insumos necessários para a resolutividade das unidades de saúde da família; 3 j) garantir a inserção das unidades de saúde da família na rede de serviços de saúde, garantindo a referência e contra-referência aos serviços de apoio diagnóstico, especialidades ambulatoriais, urgência/emergências e internação hospitalar; CLÁUSULA QUARTA DOS COMPROMISSOS DA ENTIDADE A ENTIDADE, compromete-se a cooperar no seguinte: a) contratar, pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), os profissionais descritos no quadro abaixo e coloca-los a disposição do Programa de Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, sob a orientação e assessoria técnica do Município, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, segundo as normas do Ministério da Saúde: QUANTIDADE CARGO 14 (catorze) Médicos 07 (sete) Cirurgiões Dentistas 14 (catorze) Enfermeiros 28 (vinte e oito) Técnicos e/ou Auxiliares de Enfermagem 07 ( sete) Atendentes p/ Consultório Odontológico 80 (oitenta) Agentes Comunitários de Saúde 01 (um) Médico Coordenador 01 (um) Enfermeiro Coordenador 14 (catorze) Recepcionistas 14 (catorze) Serventes 03 (três) Auxiliares Administrativos 01 (um) Coordenador Administrativo 02 (dois) Auxiliares de Laboratório 02 (dois) Motoristas b) Os profissionais contratados deverão atuar, dentro de suas áreas específicas, visando o desenvolvimento das atividades de forma dinâmica, com avaliação permanente, através do acompanhamento dos indicadores de saúde de cada área de atuação, devendo as equipes de Saúde da Família estar preparadas para: conhecer a realidade das famílias 4 pelas quais são responsáveis, com ênfase na suas características sócias, demográficas e epidemiológicas; identificar os problemas de saúde prevalentes e situações de risco aos quais a população está exposta; elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos determinantes do processo saúde/doença; prestar assistência integral, respondendo de forma contínua e racionalizada à demanda organizada ou espontânea, com ênfase nas ações de promoção à saúde; resolver, através da adequada utilização do sistema de referência e contra-referência, os principais problemas detectados; desenvolver processos educativos para a saúde, voltados à melhoria do autocuidado dos indivíduos; promover ações intersetoriais para o enfrentamento dos problemas identificados. c) A base de atuação das equipes deverão ser as unidades básicas de saúde, incluindo as atividades de: visita domiciliar – com a finalidade de monitorar a situação de saúde das famílias. A equipe deve realizara visitas programadas ou voltadas ao atendimento de demandas espontâneas, segundo critérios epidemiológicos e de identificação de situações de risco. O acompanhamento dos Agentes Comunitários de Saúde em microáreas, selecionadas no território de responsabilidade das unidades de Saúde da Família, representa um componente facilitador para a identificação das necessidades e racionalização do emprego dessa modalidade de atenção; internação domiciliar – não substitui a internação hospitalar tradicional. Deve ser sempre utilizada no intuito de humanizar e garantir maior qualidade e conforto ao paciente. Por isso, só deve ser realizada quando as condições clínicas e familiares do paciente a permitirem. A hospitalização dever ser feita sempre que necessária, com o devido acompanhamento por parte da equipe; participação em grupos comunitários – a equipe deve estimular e participar de reuniões de grupo, discutindo os temas relativos ao diagnóstico e alternativas para a resolução dos problemas identificados como prioritários pelas comunidades. d) Os integrantes das equipes de Saúde da Família, terão as seguintes atribuições básicas: 1) Médico: prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade; valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de confiança; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária; empenhar-se em manter seus clientes saudáveis, quer venham às consultas ou não; executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência; executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao 5 trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando também atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; discutir de forma permanente – junto à equipe de trabalho e comunidade – o conceito de cidadania, enfatizando os direitos à saúde as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de saúde da família. 2) Cirurgião-dentista: realizar exame clínico com a finalidade de conhecer a realidade epidemiológica de saúde bucal da comunidade; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB/SUS 96 e na Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS 2001; assegurar a integralidade do tratamento no âmbito da atenção básica para a população adscrita; encaminhar e orientar os usuários, que apresentarem problemas mais complexos, a outros níveis de especialização, assegurando o seu retorno e acompanhamento, inclusive para fins de complementação de tratamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à de saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com plano de prioridades locais; coordenar ações coletivas voltadas para à promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Atendente de Consultório Dentário; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; registrar na Ficha de Saúde Bucal, do Sistema de Informação da Atenção Básica SIAB, todos os procedimentos realizados. 3) Enfermeiro: executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso; desenvolver ações para capacitação dos ACS e auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto a equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que aos legitimam; participar do 6 processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de saúde da família. 4) Técnico e/ou Auxiliar de Enfermagem: desenvolver, com os Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle de tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas; participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde. 5) Atendente de Consultório Dentário: proceder à desinfeção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para o atendimento clínico, com evidenciação de placa bacteriana, orientações à escovação com o uso de fio dental sob acompanhamento do cirurgiãodentista; preparar o instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e demais materiais necessários para o trabalho); cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar e orientar o paciente quanto ao retorno para manutenção do tratamento; acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal; realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na unidade básica de saúde da família e espaços sociais identificados; registrar no SIAB os procedimentos de sua competência realizados. 6) Agente Comunitário de Saúde: realizar mapeamento de sua área de atuação; cadastrar e atualizar as famílias de sua área; identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; realizar, através de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; coletar dados para análise da situação das famílias acompanhadas; desenvolver ações básicas de saúde nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças; desenvolver ações de promoção de saúde bucal e de prevenção das doenças neste âmbito mais prevalentes no seu território de atuação; identificar espaços coletivos e grupos sociais para o desenvolvimento das ações educativas e preventivas em saúde bucal; registrar no SIAB os procedimentos de sua competência realizados; promover educação em saúde e mobilização comunitária, visando uma melhor qualidade de vida mediante ações de saneamento e melhorias do 7 meio ambiente; incentivar a formação dos conselhos locais de saúde; orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde; informar os demais membros da equipe de saúde acerca da dinâmica social da comunidade, suas disponibilidades e necessidades; participação no processo de programação e planejamento local das ações relativas ao território de abrangência da unidade de saúde da família, com vistas a superação dos problemas identificados. 7) Médico Coordenador e Enfermeiro Coordenador: promover o planejamento das ações, organizando o funcionamento, comandando a execução das tarefas do PSF e PACS, coordenando a interação com os demais organismos de saúde pública do município; substituir o médico e enfermeiro junto as equipes do programa, quando por motivo de faltas ou em período de férias; participar de reuniões de rotina do Sistema Único de Saúde; colaborar integralmente com os objetivos do Plano Municipal de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família - PSF 8) Grupo de apoio (recepcionistas, serventes, auxiliar de laboratório, auxiliar administrativo, coordenador administrativo, motorista): promover as atividades específicas, relativas as suas funções, visando garantir o bom funcionamento dos serviços da equipe de Saúde da Família. CLÁUSULA QUINTA DO PREÇO O MUNICÍPIO SE COMPROMETE a repassar à ENTIDADE, mensalmente, até o 5º dia do mês laborado, recursos financeiros para apoiar as atividades desenvolvidas no Programa de Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, com o objetivo de cobrir os gastos com o fornecimento da mão-de-obra, descritos no quadro abaixo: QUANTIDADE CARGO VALOR R$ 14 (catorze) Médicos R$ 4.000,00 07 (sete) Cirurgiões Dentistas R$ 1.600,00 14 (catorze) Enfermeiros R$ 1.468,46 28 (vinte e oito) Técnicos e/ou Auxiliares de Enfermagem R$ 365,03 07 ( sete) Atendentes p/ Consultório Odontológico R$ 275,97 80 (oitenta) Agentes Comunitários de Saúde R$ 226,49 01 (um) Médico Coordenador R$ 4.000,00 01 (um) Enfermeiro Coordenador R$ 1.468,46 8 14 (catorze) Recepcionistas R$ 275,97 14 (catorze) Serventes R$ 181,44 03 (três) Auxiliares Administrativos R$ 317,40 01 (um) Coordenador Administrativo R$ 634,80 02 (dois) Auxiliares de Laboratório R$ 317,40 02 (dois) Motoristas R$ 317,40 a) Adicional de insalubridade a que fazem jus os profissionais médicos, cirurgiõesdentistas, enfermeiros, técnicos e/ou auxiliares de enfermagem, atendentes de consultório dentário, agentes comunitários de saúde, recepcionistas, serventes e auxiliares de laboratório. b) Vales transporte, 8,33%, do valor apurado relativo ao salário e o adicional de insalubridade e eventuais extraordinários, a título de 13º Salário, 2,78% Adicional de Férias, 8% FGTS, 1% de PIS e 5% Taxa Administrativa, mais eventuais multas rescisórias e por atraso de recolhimento de encargos trabalhistas provocados por falta de repasses financeiros nas datas previstas de recolhimento; c) O MUNICÍPIO se obriga a ressarcir a ENTIDADE de todo e qualquer valor resultante de reclamatórias trabalhistas ou multas, em virtude de direitos trabalhistas, não elencados acima ou mesmo, por atraso na liquidação de parcelas salariais, provocadas pela falta de repasses financeiros, bem como as custas processuais advindas de tais reclamatórias. d) Para a ENTIDADE habilitar-se ao recebimento de recursos financeiros do Município, deverá apresentar certidões de regularidade com comprovação mensal dos recolhimentos do INSS, FGTS e Receita Federal; e) A ENTIDADE manterá em conta vinculada no Banco do Brasil S/A, Agência de Carazinho/RS, os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO; f) Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebidos do MUNICÍPIO, enquanto não forem empregados em sua finalidade, conforme a seguir: em caderneta de poupança de instituição oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado 9 aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores; g) Os recursos financeiros transferidos e o resultado de aplicações financeiras, somente poderão ser utilizados no objeto do presente Convênio, vedado ao seu emprego em finalidades diversas das estabelecidas, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura; h) Caso não ocorra a movimentação dos recursos no período de 90 (noventa) dias subseqüentes à assinatura deste Convênio e, não havendo justa causa, o valor deverá ser restituído, acrescido de juros legais e correção monetária, segundo o índice oficial, a partir da data do seu recebimento; i) A ENTIDADE se obriga a permitir ao MUNICÍPIO a realização de inspeção técnicoadministrativa e contábeis, manter arquivo atualizado com todos os registros de despesas que correrem por conta deste Convênio, prestar contas ao MUNICÍPIO da importância recebida na forma da legislação vigente. CLÁUSULA SEXTA DOS RECURSOS FINANCEIROS Os recursos referidos na Cláusula Quinta, correrão à conta da dotação orçamentária 09 – Secretaria Municipal de Saúde, 02 – Fundo Municipal de Saúde, 0902.1375428.2.011 – Manutenção do Programa de Saúde da Família, 405-7/31320200 – Outros Serviços e Encargos e de Pessoal da Saúde - 3111040400 - Outras Despesas, Atividade: 0902.1375428.2.102; rubricas: 499-5/3111.040400 e 500-2/3132.020000. CLÁUSULA SÉTIMA DO PRAZO O Convênio terá vigência a contar da data da assinatura do presente instrumento até 31 de dezembro de 2001, podendo ser prorrogado mediante nova autorização legislativa. CLÁUSULA OITAVA DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 10 O presente Convênio poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas sujeitando-se, a parte inadimplente, à restituição dos valores pagos ou ao pagamento integral do saldo existente naquela data, acrescidos de juros e correção monetária até a data da liquidação dos créditos, respondendo, ainda, por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários, podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho/RS, para dirimir toda e qualquer controvérsia que se fundar neste instrumento, que não puder ser solucionada pelas partes signatárias. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Carazinho, ..... de ....................... de 2001. FLÁVIO CEZAR BORDEGHINI IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Presidente da APAE Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: ____________________________ ____________________________ CVP/IMD 11

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Lei Municipal Nº 5531

LEI MUNICIPAL Nº 5.531/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 600.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.011 - Manut. do Programa de Saúde da Família 3111040400 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde....................R$ 600.000,00 Objetivo: fazer frente às despesas de terceirização de serviços técnicos profissionais da saúde e equipes de apoio do Programa de Saúde da Família, em convênio com a APAE de Carazinho, continuando a execução do programa de acordo com as normas pertinentes; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena da Saúde e PSF e ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde, próprios do Município). Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução dos seguintes saldos: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.011 - Manut. do Programa de Saúde da Família 401-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.....................R$ 405.000,00 406-5/32530101 - Salário Família de Ativos....................................... ...R$ 6.000,00 0902.13754282.023 - Manut. do Programa de Saúde Bucal 409-0/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...................R$ 25.000,00 0902.13754282.031 - Manutenção Progr. Assist. Farmacêutica Básica 427-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 68.200,00 431-6/32530101 - Salário Família de Ativos....................................... ...R$ 500,00 0902.13754282.038 - Manutenção do Laboratório de Análises Clínicas 432-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 11.800,00 431-6/32530101 - Salário Família de Ativos....................................... ...R$ 200,00 0902.13754282.039 - Manutenção do ambulatório Municipal 439-1/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 11.000,00 0902.13754282.040 - Manutenção do Ambulatório de Saúde Mental 444-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 2.000,00 0902.13754282.041 - Manutenção do Centro de Diagnóstico por Imagem 452-9/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 9.250,00 0902.13754282.100 - Manutenção CAPS-Centro de Atenção Psicossocial 484-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 16.000,00 0902.13754282.103 - Manutenção Unidade Básicas de Saúde 501-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 20.800,00 508-8/32530101 - Salário Família de Ativos....................................... ...R$ 100,00 0902.13754282.104 - Manutenção da Central de Transporte de Pacientes 509-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.................. ...R$ 24.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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Lei Municipal Nº 5530

LEI MUNICIPAL Nº 5.530/01 Altera metas da Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas/ações: a) Órgão: Gabinete do Prefeito; Unidade: Departamento Municipal de Esportes e Lazer; Programa: 46 – Educação Física e Desportos; Sub-programa: 224 – Desporto Amador; Meta/Ação: Manutenção e aperfeiçoamento dos serviços do Setor em Geral, para a seguinte redação: Manutenção e aperfeiçoamento dos serviços do Setor, realização de campeonatos municipais e de participação representativa regional; Objetivo: adquirir materiais de expediente e consumo e serviços de terceiros, especialmente a contratação de arbitragens com campeonatos municipais e encargos com a participação representativa do Município em torneios ou campeonatos regionais ou estaduais, como, locomoção, inscrições e outras despesas pertinentes; Recursos: Próprios; Valor: inalterado; b) Órgão: Secretaria Municipal da Saúde; Unidade: Fundo Municipal da Saúde; Programa: 75 - Saúde; Sub-programa: 428 - Assistência Médica e Sanitária; Atividade: Programa de Saúde da Família; Meta/Ação: Contratação terceirizada dos técnicos profissionais e equipes de apoio, necessários ao PSF, através de Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Carazinho - APAE; Objetivo: Transferir recursos financeiros à APAE, visando o pagamento da remuneração, encargos previdenciários e outros cursos inerentes do convênio, em cumprimento às normas e exigências do Programa de Saúde da Família; Recursos: Transferência da União/Municipalização Plena da Saúde e PSF e ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde, próprios do Município); Valor: R$ 634.850,00. Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta ampliada pelo artigo anterior, letra “b”, a redução das seguintes metas: a) Da própria meta, já aprovada, do Programa de Saúde da Família, no valor de R$ 411.000,00; b) Das demais metas da Secretaria Municipal da Saúde, Unidade Fundo Municipal da Saúde, com a mesma classificação Funcional-programática, nos valores abaixo relacionados: I – Remuneração e Salário Família dos servidores do Programa de Assistência Farmacêutica Básica, no valor 68.800,00; II - Remuneração e Salário Família dos servidores do Laboratório de Análises Clínicas, no valor 12.000,00; III - Remuneração dos servidores do Ambulatório Municipal, no valor 11.100,00; IV - Remuneração dos servidores do Ambulatório de Saúde Mental, no valor de R$ 2.000,00; V - Remuneração dos servidores do Centro de Diagnóstico por Imagem, no valor de R$ 9.350,00; VI - Remuneração dos servidores do Centro de Diagnóstico por Imagem, no valor de R$ 16.000,00; VII – Remuneração e Salário Família dos servidores das unidades básicas de saúde, no valor de R$ 20.900,00; VIII – Remuneração dos servidores da Central de Transporte de Pacientes, no valor de R$ 24.200,00; IX – Remuneração e Salário Família dos servidores da Coordenadoria local do SUS, no valor de R$ 20.800,00; X – Proventos (remuneração) de inativos, no valor de R$ 13.700,00; XI – Outras Despesas de Pessoal da Saúde, do Programa de Saúde Bucal, no valor de R$ 25.000,00; Motivo: redução de metas por saldo excedente ao necessário, conforme projeções efetuadas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 02 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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Lei Municipal Nº 5529

LEI MUNICIPAL Nº 5.529/01 Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Prestação de Serviços com a Fundação Universidade de Passo Fundo e com profissionais da Educação Municipal de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato com a Fundação Universidade de Passo Fundo e com profissionais da Educação que atuam nas Escolas Municipais de Carazinho, visando a titulação e capacitação desses profissionais em nível superior. Parágrafo Único – Os profissionais da educação que se refere este artigo, devem ser funcionários concursados e efetivos do quadro de funcionalismo Público Municipal. Art. 2º - O contratos referem-se ao Curso de Pedagogia para Séries Iniciais do Ensino de 1º Grau. Art. 3º - A duração do Contrato será de 48 (quarenta e oito) meses, a contar de julho de 2001. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 26 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

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Lei Municipal Nº 5528

LEI MUNICIPAL Nº 5.528/01 Referenda Termo de Ajustamento relativo ao ISSQN, incidente sobre os serviços prestados no trecho de concessão de pedágio da BR 285, Km 326,28 - Carazinho-Passo Fundo, celebrado com o Município de Santo Antônio do Planalto. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica referendado integralmente, o Termo de Ajustamento celebrado com o Município de Santo Antônio do Planalto, que é parte integrante desta Lei, em 17 de janeiro de 2001, relativo aos direitos de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços decorrentes da concessão para exploração de pedágio, relativos ao posto de pedágio situado na BR 285, Km 326,28, trecho Carazinho-Passo Fundo. Art. 2º - As limitações territoriais fixadas no Termo de Ajustamento, terão validade apenas para os fins nele estipulados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 12 DE JUNHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

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