LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 6000

LEI Nº 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com o SENAI/RS e ACIC. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carazinho autorizado a firmar Termo de Cooperação com o SENAI/RS e ACIC, para o desenvolvimento de cursos profissionalizantes, conforme minuta que faz parte da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação do Orçamento de 2004: 11 - SECR.MUN.DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1103 - Departamento Indústria e Comércio 1103.1136302371.114 - Celebração de Convênio com SENAI 339039990000 - Demais serviços de Terceiros – PJ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração EFD/imd Minuta TERMO DE COOPERAÇÃO que entre si firmam o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, o MUNICIPIO de CARAZINHO e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CARAZINHO. O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL – SENAI-RS, doravante denominado SENAI-RS, com sede na Av. Assis Brasil, nº 8787, Porto Alegre, RS, inscrito no

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5999

LEI Nº 5.999, 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de Prestação de Serviços com a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA e com professores e funcionários públicos municipais. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, Campus Carazinho, e com professores e funcionários públicos municipais, visando a titulação e capacitação desses profissionais em nível superior e de pessoas indicadas pelos mesmos (dependentes ou familiares). Parágrafo Único. Os professores e funcionários públicos municipais que se refere esse artigo, devem ser servidores efetivos do quadro do funcionalismo público municipal. Art. 2º O Convênio refere-se ao curso de graduação de Pedagogia – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Física, no Campus Carazinho. Art. 3º A duração do Convênio será de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMEC/imd

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5998

LEI Nº 5.998, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza a permissão de uso de um imóvel à Associação dos Amigos do Galpão Érico Bueno. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir para fins de uso, mediante contrato, conforme minuta anexa, à Associação dos Amigos do Galpão Érico Bueno, um terreno urbano com área total de 972,00m2, de propriedade da Prefeitura Municipal de Carazinho, localizado na rua Otto Albino Gerhardt, distante 20,00m da esquina com a rua Zeno José Peruzzo, na Vila Somer, nesta cidade, no setor 05, quadra 72, lote 43, com as seguintes confrontações: ao Norte: com área do Município de Carazinho, ao Sul: com Município de Carazinho, a Leste: com Loteamento Vila Somer e a Oeste: com a rua Otto Albino Gerhardt, conforme matrícula nº R.1-13.661 do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo e mapa de localização que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à referida entidade, para servir como local com objetivo de organizar programas de auxílio aos carentes, contribuir através de reuniões familiares, fortalecendo e aprimorando os valores morais da família e organizar programas que visem a preservação da cultura gaúcha, mantendo seus usos e costumes. Art. 3º Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da permissionária para promoção de palestras, conferências, reuniões, cursos e seminários de natureza técnica e cultural e/ou desenvolvimento profissional. Parágrafo Único. O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos, mediante acordo entre as partes. Parágrafo Único. Ao término do prazo, ou rescindido o contrato de permissão, a permissionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º O contrato de permissão será rescindido: a)no caso de dissolução ou desativação da permissionária; b)instaurada a insolvência civil da permissionária; c)transferência da permissionária para outro Município; d)por razões de interesse público; e)decorrido o prazo da permissão; LEI Nº 5.998 f)uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que foi concedido; g)pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora estipuladas; h)não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi concedida, por período superior a 6 (seis) meses. Art. 6º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no artigo 1º, em boas condições. Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias descrito no Art. 1º, bem

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5997

LEI Nº 5.997, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 99.780,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 99.780,00 (noventa e nove mil, setecentos e oitenta reais), para suplementação das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete 50-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 2.800,00 52-3/319013020100 - INSS - Servidores..............................................R$ 600,00 0201.1030101772.015 - Plano de Saúde p/Servidores Efet. e Dependentes 75-2/319008070000 - Contrib. da Entid p/Atend.Saúde Servidor.........R$ 780,00 0204 - Departamento Municipal de Trânsito 0204.2678205312.018 - Manutenção em Geral do Depto de Trânsito 110-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 9.000,00 112-0/319013020100 - INSS - Servidores..............................................R$ 200,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.2781205622.019 - Manut. Geral do Setor e Equipamentos 140-6/319013020100 - INSS - Servidores..............................................R$ 50,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria da Administração 0501.0412200242.026 - Manutenção Geral da Secretaria 198-8/319011030000 - Subsídios ........................................................... R$ 10,00 200-3/319013020100 - INSS - Servidores ............................................. R$ 480,00 0501.0927201522.218 - Complement. Proventos Inativos RPPS-ADM. 225-9/319001010000 - Complementação Aposentadoria RPPS ...... R$ 900,00 0501.1030101772.030 - Plano Saúde Servidores Efetivos/Dependentes 226-7/319008070000 - Plano Saúde Servidores Efetivos/Depend. .. R$ 900,00 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0601 - Gabinete Secretaria da Fazenda 0601.0412200302.035 - Manutenção Geral Gabinete da Secretaria 256-9/319009010100 - Salário Família dos Servidores ...................... R$ 15,00 LEI Nº 5.997 257-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.......R$ 2.800,00 258-5/319011030000 - Subsídios ........................................................... R$ 1.500,00 259-3/319013021000 - INSS - Servidores ............................................. R$ 140,00 0601.0927201522.219 - Complementação Provento Inativos RPPS-FAZ.

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5996

LEI Nº 5.996, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza contratação emergencial de 6 (seis) serventes e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar 6 (seis) serventes, em caráter emergencial por 6 (seis) meses, com base na Lei Complementar nº 07/90, art. 250 e 251, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente ao padrão 1, do Quadro dos Servidores efetivos, para prestarem serviços, junto às Escolas Municipais de Carazinho, a contar de 01 de março de 2004. Art. 2º Para cobrir as despesas criadas pelo artigo anterior fica autorizado à alteração do valor no orçamento do exercício de 2004, no valor total de R$ 16.720,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte reais), sob as seguintes classificações: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 – Manutenção e Desenvolv. do Ensino Fundamental - MDE 0701.123610232.2.057 – Manutenção de Atividades das EMEFs 389-1/319004040000 – Contrat. Tempo Determ. Profiss. Dem. Áreas ............... R$14.000,00 392-1/319013010100 – FGTS ............................................................................... R$ 1.120,00 393-0/319013020100 – INSS ................................................................................ R$ 1.600,00 Objetivo: compreende a remuneração e encargos sociais dos servidores contratados para o cargo de servente e prestarem serviços junto às escolas municipais. Art. 3º Para contabilização da despesa de remuneração e encargos sociais, criada pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 – Manutenção e Desenvolv. do Ensino Fundamental - MDE 0701.123610232.2.057 – Manutenção de Atividades das EMEFs 400-6/339039160000 – Serviços de Energia, Água e Esgoto .............................. R$16.720,00 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração SMEC/cbs

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20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5995

LEI Nº 5.995, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor para o Distrito Industrial Iron Albuquerque. I – DO SISTEMA VIÁRIO Art. 2º O sistema viário do Distrito Industrial é estabelecido na planta que constitui o Anexo I desta Lei. Parágrafo Único. A Rua de acesso ao Distrito Industrial, denominada “Rua Sebastião Olegário Haeffner”, terá a largura de 30m, sendo que os demais logradouros terão a largura de 24m, todos com passeios de 3m de cada lado. Art. 3º A pavimentação dos logradouros será de responsabilidade dos futuros proprietários de áreas. Parágrafo Único. Quando os terrenos dos dois lados dos logradouros, em um mesmo quarteirão, estiverem escriturados, os respectivos proprietários poderão efetuar a pavimentação do trecho, correndo as despesas por sua conta, cabendo ao Município apenas coordenar os serviços, levantar e definir topograficamente o trecho e efetuar a terraplanagem. Art. 4º Os passeios serão executados em concreto ou outro material não derrapante, pelos proprietários dos terrenos, que terão o prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias para sua realização, a partir da conclusão da pavimentação dos logradouros. § 1º Na execução dos passeios, serão destinados espaços para o plantio de árvores, cujas dimensões e distância-padrão serão determinadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio, em função das espécies a serem plantadas. § 2º Para cada terreno poderá haver uma ou mais entradas, nas quais a arborização será eliminada. § 3º O disposto no parágrafo anterior não pode importar na eliminação total da arborização do passeio fronteiriço a cada terreno. II – DAS ÁREAS LEI Nº 5.995 Art. 5º A gleba total do Distrito Industrial é de 446.100m2 (quatrocentos e quarenta e seis mil e cem metros quadrados), localizada no entroncamento da BR-285 com BR-386, conforme matrícula nº 15.323, Livro nº 2 RG do Registro de Imóveis de Carazinho. Parágrafo único. O parcelamento do solo incidente na área do Distrito Industrial será executado sob a forma de quarteirões, em conformidade com o traçado viário estabelecido. Art. 6º A divisão dos quarteirões será feita por desmembramento, segundo os seguintes

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DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5994

LEI Nº 5.994, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza concessão de auxílio financeiro à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para construção da sede, com a seguinte classificação: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro Ass.Cult.e Filantrópica São João Batista 445042010000 - Auxílios para Obras e Instalações ............................. R$ 5.000,00 Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro à Associação Cultural e Filantrópica São João Batista, filiada à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio Grande do Sul, para aquisição de materiais e despesas com mão de obra da construção da sede social da referida entidade, mediante apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003. Art. 2º Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior a redução de saldo da seguinte dotação: 20 - FUNDETEC 2001 - Administração da FUNDETEC 2001.0412200306.003 - Manut. Centro de Educ. Profissional 1394-3/339014010000 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 1.000,00 1396-0/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática...................R$ 2.000,00 1398-0/339030100000 - Materiais Consumo Diversos.................................R$ 2.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se o Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

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20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5993

LEI Nº 5.993, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE visando proporcionar aos alunos de Ensino Médio e Superior competentes estágios de complementação educacional. Art. 2º O convênio autorizado pelo artigo anterior será para contratação de até 40 (quarenta) estagiários que desempenharão atividades na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo Único. O limite de 40 (quarenta) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 1.600 (um mil e seiscentas) horas semanais, podendo, conforme a necessidade, haver a contratação de 2 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 3º A duração do Convênio será de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004. Art. 4º Em contrapartida o Município repassará ao CIEE o valor correspondente ao Padrão 1 (um) do Quadro de Servidores Públicos Municipais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários de Ensino Médio e Padrão 4 (quatro) com carga de 40 (quarenta) horas semanais para os estagiários do Ensino Superior e como taxa de administração ao CIEE 20% sobre o valor pago pelos serviços dos estagiários. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento de 2004: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.1212202312.206 - Manutenção Depto. Educação Ensino Fundamental 0701.1236102322.057 - Manutenção de Atividades das EMEFs 0701.1236502342.049 - Manutenção Atividades das Creches Municipais 0701.1236502352.051 - Manutenção Atividades da Pré-Escola 0702 - FUNDEF 0702.1236702362.068 - Manutenção Atividades Educação Especial LEI Nº 5.993 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5991

LEI Nº 5.991, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Fica criado o Programa de Financiamento de Projetos de Microempreendedores das áreas de comércio, indústria e serviços, para fins de concessão de linha de crédito a pequenos e microempreendedores econômicos instalados no âmbito do Município de Carazinho. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Financiamento de Projetos de Microempreendedores das áreas de comércio, indústria e serviços, para fins de concessão de linha de crédito a pequenos e microempreendedores econômicos instalados no âmbito do Município de Carazinho. Art. 2º O programa de que trata o artigo anterior deverá necessariamente pautar-se pelos seguintes princípios: I - ter a sua direção compartilhada com a sociedade civil; II - desenvolver política de crédito voltada aos segmentos não atendidos pela rede bancária existente; III - fundar sua política em uma ação comunitária, em contato direto como os empreendedores alvos do programa; IV - desenvolver sistema de garantia solidária, com crédito e aval assumido por conjunto de tomadores; V - facilitar concessão do crédito, diminuindo as exigências e agilizando a análise da operação. Art. 3º Os pequenos e microempreendedores de que trata esta lei compreendem todos os cidadãos que desenvolvem atividades econômicas, formais ou não, no âmbito da produção, comércio ou prestação de serviços, e cuja receita mensal bruta comprovada ou estimada, não ultrapasse o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados de acordo com a legislação municipal aplicada sobre a correção dos tributos. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar Conselho Gestor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei, com o objetivo de definir critérios e gerir o programa de que trata o artigo 1º da presente Lei. § 1º O objetivo do Conselho Gestor é o de identificar o perfil dos pequenos e microempreendedores instalados na cidade, conhecer as principais dificuldades enfrentadas por este setor, questionar do interesse e da necessidade de crédito para a fixação do empreendimento, identificar as dificuldades para a obtenção de crédito e do interesse de ser tomador de crédito e condições especiais de juro, garantias e exigências. LEI Nº 5.991 § 2º O Conselho Gestor terá as seguintes atribuições: a - Elaborar o Regulamento a ser homologado pelo Prefeito Municipal; b - Receber, analisar e dar parecer aos pedidos e financiamentos; c - Propor medidas de aperfeiçoamento do programa. § 3º O Conselho Gestor referido no caput deste artigo deverá ser composto por representantes do Poder Executivo e por igual número de pessoas indicadas por entidades representativas ou que desenvolvem trabalho dirigido aos pequenos e microempreendedores objeto desta Lei.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5990

LEI Nº 5.990, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Inclui metas na Lei nº 5.582/01, Plano Plurianual do Município/2002/2005 e Lei nº 5.960/03 - LDO/2004 e dá outras providências. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica incluída no Anexo de Programas, Metas e Objetivos da Lei nº 5.582/01- Plano Plurianual 2002/2005, no órgão, unidade, função e sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação, descritas nesta Lei, a seguinte ação e meta: a) Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Administração; Função: 04 - Administração; Sub-função: 122 - Administração Geral; Programa: 0024 - Supervisão e Coordenação Administrativa; Ação: Manutenção Geral da Secretaria; META: Criar cargos, realizar concurso público para diversas secretarias e nomear; Recurso: próprios. Art. 2º Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2004, Lei nº 5.960/03, no órgão, unidade, função e sub-função e programa orçamentários, com a classificação e especificação do objetivo e recurso descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: a) Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Administração; Função: 04 - Administração; Sub-função: 122 - Administração Geral; Programa: 0024 - Supervisão e Coordenação Administrativa; Ação: Manutenção Geral da Secretaria; META: Criar cargos, realizar concurso público para diversas secretarias e nomear; Recurso: próprios. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5989

LEI Nº 5.989, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a redação do inciso IX do Art. 4º da Lei nº 5.960/03, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2004. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IX do Artigo 4º da Lei nº 5.960/03 de 15/10/03, passa a viger com a seguinte redação: “IX - a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64”. NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 23 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5988

LEI N.º 5.988, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Cria e Extingue Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei nº 5.242/98. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criados na estrutura de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, no Grupo de Atividades Técnico-Científico os cargos abaixo relacionados: CARGO QUANTIDADE DE CARGOS VENCIMENTO R$ CÓDIGO Advogado 01 1.401,50 TC-03-21 Técnico em Informática 01 1.401,50 TC-03-20 Assessor de Planejamento e Orçamento 01 1.218,71 TC-03-19 Auditor Fiscal de Tributos 01 1.218,71 TC-03-18 Encarregado de Recursos Humanos 01 1.218,71 TC-03-17 Fonoaudiólogo 01 1.218,71 TC-03-16 Técnico em Segurança do Trabalho 01 921,47 TC-03-15 Art. 2º São criados na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, os seguintes cargos: CARGO QUANTIDADE DE CARGOS PADRÃO Arquivista 02 5 Assessor de Informática 01 6 Auxiliar Técnico Pedagógico 10 4 Art. 3º É criado na estrutura de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, no Grupo de Atividades de Magistério o cargo abaixo relacionado: CARGO QUANTIDADE DE CARGOS PADRÃO NÍVEL CARGA HORÁRIA Psicopedagogo 3 6 40h Art. 4º As atribuições e responsabilidades pertinentes aos cargos criados nos artigos 1º, 2º e 3º são descritas no anexo I, que faz parte integrante desta Lei e inclui as seguintes indicações: cargo; grupo; atribuições sintética e analítica; condições de trabalho geral e especial; recrutamento; forma e requisitos. Art. 5º São criados na estrutura geral de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município, as seguintes vagas: CARGO QUANTIDADE DE VAGAS PADRÃO Assistente Social 02 ---- Educador Infantil 03 4 Especialista em Educação-Supervisor Escolar 05 ---- LEI N.º 5.988 Especialista em Educação-Orientador Educacional 04 ---- Professor 32 ---- Psicólogo 05 ---- Servente 04 1 Zelador 07 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5987

PROJETO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ......5.987, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003....5.585 /031 /01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipalo Município, no valor de R$ 618010.50000,00. . ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - AutorizaFica o Poder Executivo autorizado aa abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 618010.00500,00 (sessenta e umoitenta(dez mil e quinhentos reais ), para suplementação das seguintes dotaçãoões: 0108 .................................................................... - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORESSECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 01010805 ................................................................... - Câmara Municipal 0101.010310001.2.0045 - RecepçãoManutenção Geral da Câmara Municipal a Autoridades e Convidados 11-6 Depto. Municipal de Obras e Serviços 0101.010805010012.001.16885312.134 - Manutenção e Funcionamento do LegislativoManut. do Depto. de Obras e Serviços27-2/33903001100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 80 1.000,00 0101.0103100012.005 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 14-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores................R$ 39.000,00 20-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação - Servidores................................R$ 1.000,00 23-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes......................................R$ 500,00 27-2/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.................................R$ 10.000,00 30-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ............................R$ 10.000,00 12-4382-4/313202001200000 ............................................ - Material de ConsumoOutros Serviços e Encargos R$ ......................................................................... 10.000,0055.000,00 383-2/31320200 ....................................................................... - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 0806 ...................................................................... - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 ....................................................................... - Obras e Instalações R$ 40.267,00 Art. 2º - Servirá de recurso para ão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica:os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5986

LEI Nº 5.986, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 424.620,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 424.620,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte reais), para suplementação das seguintes dotações: 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.1030101772.209 - CONTRIBUIÇÃO Plano de Saúde/CAPSEM EDUC. INFANTIL 344-1/319008070000 - Contrib.da Ent. p/atend. Saúde Servidor...................R$ 6.000,00 0701.1030101772.208 - CONTRIB. Plano de Saúde/CAPSEM Ensino Fundamental 343-3/319008070000 - Contrib.da Ent. p/atend. Saúde Servidor...................R$ 6.500,00 0701.1030101772.210 - CONTRIB. Plano de Saúde/CAPSEM Demais servidores 345-0/319008070000 - Contrib.da Ent. p/atend. Saúde Servidor...................R$ 2.000,00 0701.1212202312.206 - Manutenção Deptº Educação Ensino Fund. MDE 390-5/319011010000 - Vencimentos e vant.fixas dos servidores..................R$ 1.500,00 405-7/339049010000 - Auxilio transporte dos servidores..............................R$ . 300,00 0701.1236102322.057 - Manutenção de atividades das EMEFS 427-8/319011010000 - Vencimentos e vant.fixas dos servidores...................R$ 4.000,00 429-4/319013020100 - INSS Servidores.........................................................R$ 500,00 0701.1236102392.060 - Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 449-9/339039050000 - Serviços de Transportes...........................................R$ 29.000,00 454-5/339049010000 - Auxilio transporte dos servidores..............................R$ .. 500,00 443-0/319046020000 - Auxilio alimentação servidores..................................R$ 800,00 0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais 461-8/3190090010100 - Salário família dos servidores...................................R$ 150,00 462-6/319011010000 - Venctos. e vant.fixas dos servidores.........................R$ 3.000,00 464-2/319013020100 - INSS Servidores....................................................... R$ 500,00 0701.123650235.205 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas 481-2/319011010000 - Venctos. e vant.fixas dos servidores.........................R$ 3.000,00 496-0/339049010000 - Auxilio transporte dos servidores............................. R$ 400,00 02 - FUNDEF 0702.0927201522.228 - Contribuição para RPPS do Ensino Fundamental 1544-0/319013030200 - RPPS Prof. Ef. Exerc do magistério........................R$ 35.000,00 0702.1030101772.229 - Plano de Saúde / Ensino Fundamental LEI Nº 5.986 1545-8/319008070100 - Contrib.da Ent. p/atend. Saúde servidor..................R$ 18.500,00 0702.1236102322.067 - Manutenção de atividades das EMEFS 525-8/319011020000 - Venc e vant.fixas profess Ef. Exerc magis..........R$ 258.150,00 530-4/319046010000 - Auxilio aliment. Prof. Efet. Exerc. Magist.................R$ 16.300,00 0702.1236702362.068 - Manutenção de atividades educação Especial

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 12 . 2003


Lei Municipal Nº 5985

LEI Nº 5.985, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a destinação de concessão de auxílio financeiro constante da Lei Municipal nº 5.797/02. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reduzido o auxílio financeiro no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) destinado à Fenacamping (Exposição-feira - evento oficial e turístico), constante da Lei Municipal nº 5.797/02, de 27 de dezembro de 2002. Art. 2º É concedido auxílio financeiro de R$ 1.000,00 (hum mil reais) à União das Associações Comunitárias de Carazinho - UACC, destinado para custear despesas com transporte das candidatas e a torcida que participaram da 12ª Edição da “Mais Bela Comunitária do RS”, no dia 06 de dezembro de 2003, em Porto Alegre. Art. 3º Servirá de recurso para pagamento do auxílio de que trata o artigo anterior, a verba reduzida pelo artigo 1º, desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 09 de dezembro de 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Sec. Mun. da Administração imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

20 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 12 . 2003


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Sessão Ordinária nº 302 (24/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 24 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 071/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Revoga a Lei Municipal nº 7.840/14 que Autorizou a concessão de uso parcial de um imóvel do Município ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha. 2. Projeto de Lei 072/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação ao §1º do Artigo 3º da Lei Municipal 7.612 de 28 de dezembro de 2017. 3. Projeto de Lei 073/17 de autoria do Executivo Municipal, Revoga a Lei Municipal nº 4.947/96 que Institui gratificação pelo exercício de fiscalização integrando Turmas Volantes Municipais. 4. Projeto de Lei 074/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 5. Projeto de Lei 075/17 de autoria do Executivo Municipal, Cria vaga de Cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município de Carazinho - PREVICARAZINHO. 6. Projeto de Lei 076/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Município aprovar projeto de construção da Ebamaq Armazéns Gerais Logísticas Ltda.