LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5557

LEI MUNICIPAL Nº 5.557/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: Órgão: Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social; Unidade: Fundo Municipal da Habitação; Programa: 57 – Habitação; Sub-programa: 316 – Habitações Urbanas; Meta/Ação: Construção de 155 unidades sanitárias (banheiros); Objetivo: construir 155 unidades sanitárias (banheiros) para famílias carentes, para melhoria das condições de habitabilidade no Município, Programa Morar Melhor, em convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000; Recursos: da União R$ 207.312,50 e Próprios R$ 40.367,50; Valor: R$ 247.680,00. Art. 2º - Servirão de cobertura para a meta incluída pelo artigo anterior os seguintes recursos: a) Órgão: Secretaria Municipal da Habitação e Assistência Social; Unidade: Fundo Municipal da Habitação; Programa: 57 - Habitação; Sub-programa: 316 – Habitações Urbanas; Meta/Ação: Construção de Redes de Água, Luz e Pavimentação; Motivo: redução total, para transferir recursos para a meta de construção de 155 unidades sanitárias; Recursos: Próprios; Valor: R$ 10.000,00. b) Órgão: Encargos Gerais do Município; Unidade: Encargos Comuns a Órgãos Diversos; Programa: 44 – Ensino Superior; Sub-programa: 205 – Ensino de Graduação; Meta/Ação: Programa de Crédito Educativo; Motivo: redução do saldo, para transferir recursos para a meta de construção de 155 unidades sanitárias; Recursos: Próprios; Valor: R$ 25.000,00. c) Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Agropecuária; Programa: 15 – Produção Animal; Sub-programa: 088 – Desenvolvimento Animal; Meta/Ação: Conv. Financ. Vacas, Condomínios de Suinocultura e Unidades de Produção de Frangos; Motivo: redução parcial, para transferir recursos para a meta de construção de 155 unidades sanitárias; Recursos: Próprios; Valor: R$ 5.367,50. d) Repasse da União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, no valor total de R$ 207.312,50. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5556

LEI MUNICIPAL Nº 5.556/01 Autoriza celebração de convênio, cedência de servidores e abertura de Crédito especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 5.100,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, com a interveniência da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS, que visa a regulamentação do funcionamento de um escritório regional da junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em Carazinho, conforme minuta que é parte integrante da Lei, com vigência de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo. Art. 2º - Para o atendimento de suas obrigações no Convênio, fica o Município autorizado a ceder um servidor titular e um suplente, este último para substituir o titular na sua ausência, por motivo de férias, licenças ou outros impedimentos, que atenderão os serviços do Escritório Regional. Art. 3º - Para a contabilização das despesas de remuneração e encargos dos servidores cedidos, conforme autorizado no artigo anterior, para o cumprimento da obrigação do Município no Convênio, é autorizada a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV. AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11663762. - Convênio Estado Escritório Regional Junta Comercial 31110103 - Remuneração dos Demais Servidores......... R$ 4.000,00 31130103 - INSS Demais Servidores.............................. R$ 800,00 31130203 - FGTS Demais Servidores............................. R$ 300,00 Objetivo: remunerar servidores cedidos para atender o Escritório Regional da Junta Comercial do Estado e recolher os encargos trabalhistas pertinentes, em cumprimento a Termo de Convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul. Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 06 - SECR. MUN. DA FAZENDA 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.03080302.119 - Manut. do Depto. de Arrecadação e Cadastro 136-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores......... R$ 5.100,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5555

LEI MUNICIPAL Nº 5.555/01 Inclui meta na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Indústria, Comércio e Serviços; Programa: 66 – Normatização e Fiscalização da Atividade Empresarial; Sub-programa: 376 – Registro de Empresas; Meta/Ação: celebração de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, com interveniência da Junta Comercial do Estado; Objetivo: regulamentação do funcionamento de um escritório regional da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, instalado em Carazinho, para prestar os serviços de atendimento ao escritório, previstos no Convênio, com a cedência de um servidor titular e um suplente; Recursos: Próprios; Valor: R$ 5.100,00 da remuneração mensal dos servidores designados. Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta incluída pelo artigo anterior os recursos já previstos no Orçamento do corrente exercício, relativo aos vencimentos do Quadro Geral dos Servidores do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5554

LEI MUNICIPAL Nº 5.554/01 Autoriza a compra de medicamentos e correlatos diretamente do Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde, conforme dispositivos da Lei Federal n 10.191, de 14 de fevereiro de 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir materiais hospitalares, inseticidas, drogas, vacinas, insumos farmacêuticos, medicamentos e outros insumos estratégicos, diretamente através do registro nacional de Preços, elaborado pelo Ministério da Saúde, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001. Art. 2º - As aquisições autorizadas pelo art. 1º, não dispensam a obrigatoriedade da pesquisa de preços local em, no mínimo, em dois estabelecimentos, e conseqüente processo licitatório se os preços pesquisados forem menores do que os constantes no Registro Nacional de preços do Ministério da Saúde. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração DPM/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5553

LEI MUNICIPAL Nº 5.553/01 Revoga a Lei Municipal nº 5.280/99, de 05 de maio de 1999, a qual autoriza transferência de imóvel à Transportes Cavol Ltda. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 5.280/99, de 05 de maio de 1999, a qual autoriza transferência de imóvel à Transportes Cavol Ltda. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5552

LEI MUNICIPAL Nº 5.552/01 Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 16.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do atual exercício, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281 - Construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro Glória 4110000000 - Obras e Instalações............................................. R$ 16.000,00 Objetivo: construir uma Unidade Básica de Saúde, no Bairro Glória, com a área construída de 185,60m2, com recursos próprios do Município (Ações e Serviços Públicos de Saúde-ASPS) e de convênio com o Ministério da Saúde, Fundo Nacional da Saúde. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução dos seguintes saldos: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.056 - Construção/ampliação Hospital Operário 398-0/4110000000 - Obras e Instalações......................................R$ 2.000,00 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.215 - Manut. Assistência Emergencial e Hospitalar 769-2/3132020000 - Outros Serviços e Encargos.........................R$ 14.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5551

LEI MUNICIPAL Nº 5.551/01 Cria cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, constante da Lei Municipal nº 5.242/98 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É criado no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, o seguinte cargo: Nº de cargo Denominação Código Padrão 01 Fiscal DF-02-02-08 8 Art. 2º - As despesas decorrentes do cargo criado, no artigo anterior, serão contabilizadas na Atividade: 1001.03090402.135 - Manutenção da Secretaria do Planejamento e Urbanismo, rubrica 532-0/31110103 - Remuneração dos demais servidores. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5550

LEI MUNICIPAL Nº 5.550/01 Orça a Receita e Fixa a Despesa da FUNDETEC para o exercício de 2001 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária da Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho - FUNDETEC, para o exercício de 2001, é orçada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: 1 – RECEITAS CORRENTES: 1.1 – Transferências Correntes........................................ R$ 30.000,00 Art. 2º - A Despesa é fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgão e respectivas unidades orçamentárias e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de créditos suplementares, com recursos da anulação parcial ou total de saldos, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Orçada (Art. 165, Parágrafo 8º, da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 3º, IX, da Lei Municipal nº 5.439/2000, LDO para 2001). Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO ORÇAMENTO - 2001 CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ÓRGÃO 01 FUNDETEC UNIDADE 01 ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNÇAO 08 EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA 50 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SUB-PROGRAMA 254 QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ATIVIDADE 2.001 GERENCIAMENTO E REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E OFICINAS PEDAGÓGICAS DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES CÓDIGO ELEMENTO DE DESPESA ORDINÁRIA VINCULADA VALOR TOTAL 3.0.0.0.00 DESPESAS CORRENTES 30.000,00 30.000,00 3.1.0.0.00 DESPESAS DE CUSTEIO 30.000,00 30.000,00 3.1.1.0.00 PESSOAL 25.000,00 25.000,00 3.1.1.1.00 PESSOAL CIVIL 20.000,00 20.000,00 3.1.1.1.02 DIÁRIAS 1.000,00 1.000,00 3.1.1.3.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00 4.000,00 3.1.2.0.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 1.000,00 3.1.3.0.00 SERV.DE TERC. E ENCARGOS 4.000,00 4.000,00 3.1.3.2.00 OUTROS SERV. E ENCARGOS 4.000,00 4.000,00 TOT A L.....................................................R$ 30.000,00 30.000,00 CARACTERIZAÇÃO / OBJETIVOS DO PROJETO OU ATIVIDADE COMPREENDE DESPESAS COM PAGAMENTO DE PESSOAL, OBRIGAÇÕES PATRONAIS, DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTO FORA DO MUNICÍPIO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA MINISTRAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES E OFICINAS PEDAGÓGICAS NAS EMEFs, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE CARAZINHO ORÇAMENTO DA RECEITA - 2001 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 30.000,00 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 30.000,00 30.000,00 1713.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO 30.000,00 30.000,00 30.000,00 T O T A L ..................................................................... R$ 30.000,00 30.000,00 30.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5549

LEI MUNICIPAL Nº 5.549/01 Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança da Câmara Municipal de Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 4º, da Lei Municipal nº 5.289/99, fica alterado no que se refere ao número de integrantes do cargo de Assessor de Bancada que é aumentado dos atuais 07 (sete) membros para 10 (dez) assessores, permanecendo inalterados os demais itens do referido artigo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 13 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/154/CÂMARA/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5548

LEI MUNICIPAL Nº 5.548/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 13.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 13.000,00 (treze mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702.0842.188.2.057 - Funcionamento Departamento de Educação - FUNDEF 265-8/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.................................R$ 5.000,00 0702.0842188.2.057 - Funcionamento do Depto. de Educação - FUNDEF 264-0/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo...........................................R$ 5.000,00 0710-0848247.2.095 - Funcionamento da Biblioteca Pública - RECURSOS PRÓPRIOS 736-6/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.................................R$ 3.000,00 TOTAL............................................................................................R$ 13.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702.0842188.1.028 - Reequipamento Ensino Fundamental - FUNDEF 252-6/41.2.0.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente..................R$ 10.000,00 0706.0846223.2.080 - Manutenção Depto. Educação Física - RECURSOS PRÓPRIOS 308-5/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.........................................R$ 3.000,00 TOTAL.............................................................................................R$ 13.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5547

LEI MUNICIPAL Nº 5.547/01 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 36.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para realização e pagamento de serviços de transporte escolar das escolas estaduais, com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios 0705.08422392 - Transporte Escolar para Escolas Estaduais de Ensino Fundam. 31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................................. .......R$ 20.000,00 Objetivo: realizar serviços de transporte escolar para alunos do ensino fundamental das escolas estaduais do Município; Recursos: Auxílio do Estado. 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios 0705.08432392 - Transporte Escolar para Escolas Estaduais de Ensino Médio 31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................................. .......R$ 16.000,00 Objetivo: realizar serviços de transporte escolar para alunos do ensino médio das escolas estaduais do Município; Recursos: Auxílio do Estado. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o repasse de recursos do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5546

LEI MUNICIPAL Nº 5.546/01 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 159.284,03. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, para a contabilização e pagamento de parte das despesas de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, do mês de dezembro e 13º de 2000, no valor de R$ 159.284,03 (cento e cinqüenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e três centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282 - Despesas de Pessoal Exercício 2000 31920000 - Despesas de Exercícios Anteriores....................... ......R$ 159.284,03 Objetivo: cobrir despesas com pessoal, do exercício 2000, da Secretaria Municipal da Saúde, conforme previsto e autorizado na Lei Municipal nº 5.439/00; Recursos: ASPS. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.205 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência.............................................R$ 159.284,03 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5545

LEI MUNICIPAL Nº 5.545/01 Inclui metas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas/ações: a) Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Salário Educação; Programa: 42 – Ensino Fundamental; Sub-programa: 239 – Transporte Escolar; Meta/Ação: Aquisição de um micro ônibus; Objetivo: adquirir um micro ônibus para o programa de transporte escolar do ensino fundamental do Município; Recursos: Próprios e da União; Valor: 52.000,00; b) Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios; Programa: 42 – Ensino Fundamental; Sub-programa: 239 – Transporte Escolar; Meta/Ação: Transporte Escolar para Escolas Estaduais de Ensino Fundamental; Objetivo: proporcionar transporte escolar para os alunos do ensino fundamental das escolas estaduais do Município; Recursos: do Estado; Valor: 20.000,00; c) Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios; Programa: 43 – Ensino Médio; Subprograma: 239 – Transporte Escolar; Meta/Ação: Transporte Escolar para Escolas Estaduais de Ensino Médio; Objetivo: proporcionar transporte escolar para os alunos do ensino médio das escolas estaduais do Município; Recursos: do Estado; Valor: 16.000,00; Art. 2º - Servirão de cobertura para as metas incluídas pelo artigo anterior os seguintes recursos: a) Projeto de auxílio do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE, do MEC/FNDE, no valor de R$ 50.000,00; b) Recursos próprios do Município, no valor de R$ 2.000,00; c) Repasse de recursos do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 36.000,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5544

LEI MUNICIPAL Nº 5.544/01 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativo à contrapartida, para a aquisição de um veículo automotor para o programa de transporte escolar do Município, através do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNTE, do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – MEC/FNDE, com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.08421881 - Aquisição de Veículo p/ o Programa de Transporte Escolar 41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente.............................. ......R$ 2.000,00 Objetivo: adquirir um veículo automotor, micro ônibus, para o programa de Transporte Escolar do Município, através do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNTE, do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – MEC/FNDE; Recursos: Próprios e de auxílio do MEC/FNDE. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.08421881.029 - Reequipamento Ensino Fundamental 286-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................................R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Registre-se e Publique-se no Painel de Prefeito Municipal Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5543

LEI MUNICIPAL Nº 5.543/01 Autoriza a concessão de auxílios financeiros e abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 36.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro para a Associação dos Moradores do Bairro Floresta, destinado à realização de melhorias em sua sede, para instalação de uma unidade de saúde, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e outro ao Hospital de Caridade de Carazinho, destinado à realização de reformas necessárias para a implantação de uma unidade de atendimento e internação de psiquiatria, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º - Para cobertura das despesas autorizadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281 - Aux. Financeiro p/ Assoc. Moradores Bairro Floresta 43320000 - Contribuições p/ Despesas de Capital..................... ....R$ 6.000,00 0902.13754281 - Aux. Financeiro p/ o Hospital de Caridade de Carazinho 43320000 - Contribuições p/ Despesas de Capital..................... ....R$ 30.000,00 Objetivo: conceder auxílio financeiro à Associação dos Moradores do Bairro Floresta, para realização de melhorias em sua sede para instalação de uma unidade de saúde e auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho, para realizar reformas necessárias para a implantação de uma unidade de atendimento e internação de psiquiatria; Recursos: Municipalização Solidária da Saúde. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.215 - Manut. Assist. Emergencial Hospitalar 769-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 36.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


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