LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5572

LEI MUNICIPAL Nº 5.572/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2001, no valor de R$ 3.837,56. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 3.837,56 (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.0842188.2.048 - Funcionamento Conselho Municipal de Educação - MDE 3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família Ativos...................................................R$ 36,28 0701.0849252.2.113 - Transporte Escolar Educação Especial - MDE 3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família Ativos..................................................R$ 164,00 0701.0845214.2.059 - Cursos de Educação Profissional - MDE 3.1.1.3.01.01.00 - INSS - Professores Efetivo Magistério........................R$ 720,00 3.1.1.3.02.01.00 - FGTS - Professores Efetivo Magistério.......................R$ 263,00 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - FUNDEF 0702.0842188.2.057 - Funcionamento Departamento de Educação - FUNDEF 3.1.1.3.01.02.00 - INSS - Demais Profissionais Educação......................R$ 1.035,00 3.1.1.3.02.02.00 - FGTS - Demais Profissionais Educação.....................R$ 900,00 0702.0842188.2.072 - Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico - FUNDEF 3.1.1.3.01.02.00 - INSS - Demais Profissionais Educação......................R$ 350,00 3.1.1.3.02.02.00 - FGTS - Demais Profissionais Educação.....................R$ 260,00 0704 - Sec.Mun.de Educ. e Cult.-Pes.Cedido Encargos e Aux. Financ. 0704.1480473.2.177 - Pessoal Cedido ao Sindicato – LC 07/90 – Rec. Próprios 3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família Ativos..................................................R$ 36,28 0708 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Difusão Cultural 0708.0848247.2.089 - Funcionamento Depto. de Cultura – Recursos Próprios 3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família Ativos.................................................R$ 73,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.0807021.2.045 - Funcionamento Gabinete Secretaria Educação 168-6/3.1.1.3.01.02.00 - INSS - Demais Profis. da Educação.........................R$ 1.183,28 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - FUNDEF 0702.0842188.2.074 - Funcionamento Conselho Municipal de Educação 275-5/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.............................................R$ 2.545,00 0713 - Fundação Carazinhense de Cultura – REC. PRÓPRIOS 0713.0848247.2.201 - Transferência Funcionamento FUNDACC 341-7/3.2.1.1.00.00.00 - Transferências Operacionais.................................R$ 109,28 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5571

LEI MUNICIPAL Nº 5.571/01 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 4.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para a Associação Ex Alunos La Salle, destinado para a manutenção da Banda Musical Ex Alunos La Salle, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante a abertura de um Crédito Especial, com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COM. 1104 - Setor de Turismo 1104.08482472.XXX - Aux. Financ. Assoc. Ex Alunos La Salle-Manut. Banda 32330000 - Contribuições Correntes............................................R$ 4.000,00 Objetivo: concessão de auxílio financeiro para a Associação Ex Alunos La Salle, para manutenção da Banda Ex Alunos La Salle, que atua da difusão cultural e divulgação do Município na região, no Estado e até em outros estados do País. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COM. 1104 - Setor de Turismo 1104.11653632.151 - Manut. Atividades Setor de Turismo 598-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................... R$ 4.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5570

LEI MUNICIPAL Nº 5.570/01 Autoriza o Município a participar do Programa Banco da Terra, em parceria com a AMAJA, e a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar e contribuir para com o Programa Banco da Terra do Governo Federal, em parceira com a Associação dos Municípios do Alto Jacuí - AMAJA, cuja atribuição é a prestação de serviços de orientação, análise e aprovação dos projetos dos agricultores, através de sua Unidade Técnica, visando a obtenção do financiamento do programa. Art. 2º - Para a remuneração dos serviços prestados pela AMAJA, fica o Município autorizado a pagar o equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor de compra e venda dos imóveis do referido programa. Art. 3º - Os recursos de que trata o artigo segundo serão destinados, exclusivamente, à cobertura dos custos da Unidade Técnica do Programa Banco da Terra da AMAJA e serão pagos pelo Município após a comprovação, mediante relatório dos imóveis e agricultores beneficiados e documento fiscal pertinente, da aprovação dos projetos pela Unidade Técnica. Art. 4º - O eventual cancelamento de projeto ou outro fato que tornar inviável sua execução pelo agricultor interessado, implicará no estorno dos valores cobrados pela AMAJA e a respectiva devolução ao erário municipal. Art. 5º - Para a contabilização das despesas criadas por esta Lei, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação: 11 - Secr. Mun. de Desenv., Agric., Ind. e Comércio 11 - Depto. de Agropecuária 1102.04181112.XXX - Manutenção do Programa Banco da Terra – AMAJA 31320200 - Outros Serviços e Encargos............................. R$ 3.000,00 Art. 6º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11- Secr. Mun. de Desenvolv., Agric., Ind. e Comércio 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.067 - Conv. Financ. Vacas, Condom. Suinocultura e Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 - Concess. Emprést. a Contrib. (art. 32, §3º, LRF) ........R$ 3.000,00 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5569

LEI MUNICIPAL Nº 5.569/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 242.051,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 242.051,00 (duzentos e quarenta e dois mil e cinqüenta e um reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino – MDE 0701.0807021.2.045 - Funcionamento Gabinete Secr. Educação - MDE 166-0/3.1.1.1.01.04.00 - Subsídios Pref., Vice, Secr. e Vereadores.............R$ 1.332,00 0701.0841191.2.049 - Funcionamento Educação Infantil - MDE 174-0/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores...................R$ 29.000,00 175-9/3.1.1.1.01.05.00 - Remuneração Docentes........................................R$ 27.000,00 0701.0841191.2.068 - Funcionamento Depto. Educação Infantil - MDE 184-8/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação..............R$ 4.600,00 0701.0842188.2.206 - Proventos Inativos/Pensionistas - MDE 229-1/3.2.5.1.01.00.00 - Inativos do Poder Executivo..................................R$ 45.000,00 0701.0845214.2.059 - Cursos de Educação Profissional - MDE 722-6/3.1.1.1.02.00.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação............R$ 500,00 723-4/3.1.1.1.03.00.00 - Remuneração dos Demais Servidores.................R$ 300,00 724-2/3.1.1.1.05.00.00 - Remuneração Docentes..................................R$ 1.500,00 0701.1584500.2.195 - Contribuição p/o PASEP – REC. FUNDEF/MDE - MDE 250-0/3.2.8.0.01.00.00 - PASEP dos prof. Efetivos 60% do FUNDEF........R$ 17.000,00 251-8/3.2.8.0.02.00.00 - PASEP Demais Profiss. da Educação.................R$ 6.000,00 0702 - FUNDEF 0702.0842188.2057 - Funcionamento Deptº de Educação- FUNDEF 261-5/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração demais profiss. educação..............R$ 52.000,00 266-6/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de ativos .....................................R$ 27,00 0702.0842188.2.066 - Funcionamento Transp. Escolar Ensino Fundamental 727-7/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração demais profiss. educação................R$ 2.350,00 0702.0842188.2.072 - Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico- FUNDEF 269-0/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração demais profiss. educação...............R$ 17.500,00 273-9/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de ativos......................................R$ 180,00 0702.08429252.2.069 - Funcionamento Escola Mun. Educação Especial 280-1/3.1.1.1.01.01.00 - Remun. Prof. Efet. Exerc.Magist.- 60%..................R$ 28.000,00 283-6/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de ativos.......................................R$ 252,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiro 0704.1480473 - Associativismo e Sindicalismo 0704.1480473.2.177 - Pessoal Cedido ao Sindicato – LC07/90 732-3/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores ................R$ 9.510,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino – MDE 0701.0841191.2.049 - Funcionamento Educação Infantil - MDE 173-2/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação.............R$ 50.000,00 0701.0841191.2.068 - Funcionamento Depto. Educação Infantil - MDE 185-6/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores..................R$ 1.917,00 0701.0842188.2.047 - Funcionamento Depto. Educação - MDE 194-5/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores..................R$ 39.000,00 0701.0842188.2.048 - Funcionamento Conselho Municipal Educação - MDE 200-3/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores..................R$ 9.700,00 0701.0842188.2.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental - MDE 203-8/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação............R$ 9.240,00 205-4/3.1.1.1.01.05.00 - Remuneração Docentes.......................................R$ 13.675,00 207-0/3.1.1.1.04.02.00 - Outras Desp. Pessoal Prof. Educação.................R$ 8.700,00 0702 - FUNDEF 0702.0842188.2.056 - Funcionamento Ensino Fundamental- FUNDEF 2 260-7/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de ativos ................... ...........R$ 2. 500,00 253-4/3.1.1.1.01.01.00 - Remun. Prof. Efet. Exerc. Magist. .................... R$ 90.000,00 0702.0842188.2.066 - Funcionamento Transp. Escolar Ensino Fundamental 267-4/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração demais Servidores............................R$ 2.800,00 268-2/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de ativos ........................................R$ 1.000,00 0702.0842188.2.072 - Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico- FUNDEF 270.4/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração demais Servidores...........................R$ 1700,00 0702.0842188.2.074 - Funcionamento Conselho Municipal Educação - 274-7/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação..............R$ 2309,00 0704 - Pessoal Cedido, Enc. e Aux. Financ. – Recursos Próprios 0704.0841191.2.050 - Func. Creches/Educ. Inf./Pes. Cedido – Rec. Próprios 295-0/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.....................R$ 4.600,00 296-8/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos..........................................R$ 212,00 0704.0841191.2.142 - Educação Infantil – LM 4.789/95 728-5/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.....................R$ 386,00 776-5/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos..........................................R$ 90,00 0704.0842188.2.143 - Ensino Fundamental – LM 4.789/95 777-3/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos.........................................R$ 276,00 0704.0849252.2.112 - Funcionamento Classes Especiais – Pessoal Cedido 300-0/3.1.1.1.01.03.00 - INSS – Demais Servidores.......................................R$ 207,00 302-6/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos..........................................R$ 138,00 0706 - Pratica de Esportes e Lazer 0706.0846223.2.080 - Funcionamento Depto. Educação Física – Rec. Próprios 310-7/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos..........................................R$ 220,00 0707.0847241.2.085 - Programa Saúde do Escolar – Rec. Próprios 311-5/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.....................R$ 470,00 0707- Programas de Assistência a Educandos 0707.0847242.2.203 - Manutenção da Alimentação Esc./Conv. CIEE - Rec. Próp. 749-8/3.1.1.1.04.03.00 - Outros Despesas de Pessoal em Geral...................R$ 1.900,00 750-1/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................R$ 380,00 0708 - Difusão Cultural 0708.0848247.2.089 - Funcionamento Depto. de Cultura - Rec. Próprios 320-4/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.....................R$ 631,00 3 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5568

LEI MUNICIPAL Nº 5.568/01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 602.080,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 602.080,00 (seiscentos e dois mil e oitenta reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.007 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 20-5/31110104 - Subsídios Prefeito,Vice,Secr. e Vereadores.... R$ 100,00 22-1/31110208 - Diárias Prefeito,Vice,Secr.e Vereadores..........R$ 10.000,00 23-0/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 3.100,00 24-8/31130104 - INSS Prefeito, Vice, Secr. e Vereadores..........R$ 50,00 25-6/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 5.000,00 26-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 8.000,00 27-2/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 370,00 0203 - Junta Serviço Militar 0203.03070212.021 - Manut. Junta Serviço Militar 41-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 3.700,00 43-4/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 800,00 44-2/31130203 - FGTS Demais Servidores................................ R$ 350,00 46-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 1.000,00 47-7/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 100,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.08462242.024 - Manut. do Depto. Esportes e Lazer 57-4/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 1.348,00 0205.08462242.026 - Manut. e Reformas Prédio ACAPESU 64-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 2.000,00 03 - SECR. MUN. DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete da Secretaria 0301.03070212.010 - Manut. da Secretaria 70-1/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 20,00 04 - SECR. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria Assuntos Jurídicos 0401.03070212.020 - Manutenção Secr. Assuntos Jurídicos 72-8/31110104 - Subsídios Prefeito,Vice,Secr. e Vereadores....R$ 600,00 73-6/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 50,00 76-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 1.000,00 04 - SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.030 - Manut. da Secretaria da Administração 84-1/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 3.700,00 89-2/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 1.040,00 0501.15824952.200 - Proventos Inativos e Pensionistas 98-1/32530102 - Salário Família de Inativos...............................R$ 50,00 04 - SECR. MUN. DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.03070212.116 - Manut. do Gabinete do Secretaria 119-8/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 3.800,00 122-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 10.000,00 0601.15824952.124 - Proventos Inativos e Pensionistas 128-7/32530102 - Salário Família de Inativos...............................R$ 70,00 0602 - Tesouraria 0602.03080322.118 - Manut. da Tesouraria 130-9/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 21.170,00 133-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 300,00 134-1/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 250,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.03080302.119 - Manut. do Depto. de Arrecadação e Cadastro 140-6/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 2.000,00 141-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 2.000,00 0604 - Depto. de Contabilidade 2 0604.03080322.121 - Manutenção Depto. de Contabilidade 149-0/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 50,00 0605 - Depto. de Licitações e Compras 0605.03080322.122 - Manut. Depto. de Licitações e Compras 155-4/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 1.000,00 157-0/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 100,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.03080322.123 - Manut. Depto. de Fiscalização 162-7/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 2.000,00 163-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 1.000,00 04 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0712 - Previd. Inativos/Pension. e Plano Saúde Servidores 0712.13754282.052 - Plano Saúde Servidores SMEC-CAPSEM 340-9/32550100 - Contrib. Plano de Saúde dos Servidores.........R$ 22.000,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.03070212.125 - Manut. do Gabinete da Secretaria 343-3/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 54.540,00 347-6/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 1.400,00 349-2/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 2.000,00 0801.15824952.126 - Proventos Inativos e Penisionistas 355-7/32530102 - Salário Família de Inativos...............................R$ 60,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070212.128 - Manut. do Almoxarifado e Oficinas 366-2/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 3.000,00 369-7/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 3.000,00 370-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 3.000,00 371-9/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 240,00 0804 - Iluminação Pública 0804.10603272.131 - Manut. da Iluminação Pública 374-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 85.000,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885312.134 - Manut. do Depto. Mun. de Obras e Serviços 382-4/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 71.000,00 384-0/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 1.000,00 3 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090402.135 - Manut. da Secretaria 532-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 52.000,00 534-7/31110201 - Diárias dos Servidores..................................... R$ 800,00 535-5/31110208 - Diárias Prefeito,Vice,Secr. e Vereadores.........R$ 1.500,00 539-8/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 3.000,00 540-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 3.000,00 1001.13754282.094 - Contrib. p/ Plano de Saúde Servidores-CAPSEM 542-8/32550100 - Contrib. Plano de Saúde Servidores................R$ 1.600,00 1001.15824952.136 - Proventos Inativos e Pensionistas 543-6/32510100 - Inativos do Poder Executivo.............................R$ 3.000,00 11 - SECR. MUN. DESENV.,AGRIC.,IND.E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.03070212.138 - Manut. Gabinete da Secretaria 546-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 11.000,00 550-9/31110103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 1.000,00 552-5/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 2.000,00 553-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 3.000,00 1101 - Depto. de Agropecuária 1102.04070212.139 - Manut. do Depto. de Agropecuária 560-6/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 3.000,00 561-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 3.000,00 562-2/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 600,00 1101 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623462.146 - Manut. Depto. de Ind. Com. e Serviços 588-6/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 1.000,00 589-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 1.000,00 1103.11623462.156 - Manut. e Consertos no Distrito Industrial 596-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 2.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15814862.157 - Manut. da Secr. Habit. e Assist. Social 615-7/31110104 - Subsídios Prefeito,Vice,Secr.e Vereadores.....R$ 500,00 4 618-1/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 4.500,00 620-3/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 2.000,00 621-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 5.000,00 622-0/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 400,00 1201.15824952.180 - Proventos de Inativos e Pensionistas 624-6/32530102 - Salário Família de Inativos...............................R$ 20,00 1201 - Depto. de Assistência Social Geral 1202.15814832.176 - Manut. do Conselho Tutelar 625-4/31110106 - Subsídios de Conselheiros.............................. R$ 700,00 627-0/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 1.500,00 1202.15814862.159 - Manut. da Vaca Mecânica 631-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 2.000,00 1205 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 1205.15814832.178 - Estacionamento Rotativo Pago 667-0/31110403 - Outras Despesas de Pessoal em Geral...........R$ 3.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03070212.182 - Tarifas/Encargos Div.: Luz, Telef.,Correio e Outr. 678-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 42.000,00 1301.03070212.183 - Divulgações Oficiais-Editais e Outras 679-3/31320100 - Despesas com Publicidade.............................. R$ 5.000,00 1301.03070212.186 - Desp. Processo Liquidação da CODECAR-LM 5.301 740-4/31110403 - Outras Espesas de Pessoal em Geral............. R$ 20.000,00 741-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 15.000,00 15 - SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1502 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603252.228 - Manut. Depto. de Limpeza Pública 707-2/31200000 - Material de Consumo................................... R$ 15.202,00 708-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ R$ 60.000,00 1502 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 1503.10603282.230 - Manut. de Praças, Parques, Jardins e Canteiros 715-3/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 400,00 TOTAL......................................................... R$ 602.080,00 5 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutenção Serviços e Obras Distritais 0202.03070212.018 - Manutenção Serviços Comunidades Distritais 33-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 8.300,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.16915732.022 - Manut. Depto. de Trânsito 49-3/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 43.000,00 51-5/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 6.000,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.08462242.024 - Manut. Depto. de Esportes e Lazer 56-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 10.000,00 04 - SECR. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria Assuntos Jurídicos 0401.03070212.020 - Manutenção Secr. Assuntos Jurídicos 71-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 3.000,00 05 - SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.030 - Manutenção do Gabinete da Secretaria 80-9/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 9.000,00 0502 - Depto. de Pessoal 0502.03070212.035 - Manut. do Depto. de Pessoal 100-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 50.000,00 06 - SECR. MUN. DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.03070212.116 - Manut. Gabinete da Secretaria 115-5/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 60.000,00 123-6/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 300,00 0601.15824952.124 - Proventos Inativos e Pensionistas 127-9/32520100 - Pensionistas do Poder Executivo.....................R$ 9.000,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.03080302.119 - Manutenção Depto. Arrecadação e Cadastro 136-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 20.000,00 6 142-2/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 200,00 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.03080322.121 - Manut. do Depto. de Contabilidade 145-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 3.000,00 0605 - Depto. de Licitações e Compras 0605.03080322.122 - Manut. Depto. de Licitações e Compras 151-1/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 21.000,00 153-8/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 1.000,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.03080322.123 - Manut. Depto. de Fiscalização 159-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 60.000,00 161-9/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 1.000,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.15824952.126 - Proventos Inativos e Pensionistas 353-032510100 - Inativos do Poder Executivo.............................R$ 30.000,00 354-9/32520100 - Pensionistas do Poder Executivo.....................R$ 15.000,00 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.03070212.127 - Manut. do Depto. Engenharia e Topografia 357-3/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 25.000,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885312.134 - Manut. do Depto. de Obras e Serviços 379-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 35.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090402.135 - Manut. da Secretaria do Planejamento 536-3/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 200,00 538-0/31130203 - FGTS Demais Servidores................................ R$ 200,00 1001.15824952.136 - Proventos Inativos e Pensionistas 544-4/32520100 - Pensionistas do Poder Executivo.....................R$ 500,00 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.03070212.138 - Manut. Gabinete da Secretaria 551-7/31130104 - INSS Prefeito, Vice, Secr. e Vereadores..........R$ 350,00 7 1101.15824952.155 - Proventos de Inativos 555-0/32510100 - Inativos do Poder Executivo.............................R$ 800,00 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04070212.139 - Manut. do Depto. de Agropecuária 557-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 25.000,00 559-2/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 8.000,00 1102.04150881.067 - Conv.Financ.Vacas,Condom. Suin./Avic.-FUNDEA 564-9/42700100 - Concess. Emprést.a Contrib.(Art.32,3º, LRF).. R$ 15.000,00 1101 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623462.146 - Manut. Depto. Ind., Com. e Serviços 587-8/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 1.500,00 1101 - Depto. Municipal do Meio Ambiente 1104.13774602.109 - Manut. Depto. Municipal do Meio Ambiente 606-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 10.000,00 608-4/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 2.500,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15814862.157 - Manut. do Gabinete da Secretaria 614-9/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 20.000,00 1204 - Fundo Municipal da Assistência Social 1204.15814832.166 - Manut. Programas Assist. Social ao Menor 641-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 4.000,00 15 - SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1501 - Gabinete da Secretaria 1501.03070212.081 - Manut. da Secretaria 690-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 6.000,00 691-2/31110104 - Subsídios Prefeito,Vice,Secr.e Vereadores.....R$ 23.530,00 692-0/31110201 - Diárias dos Servidores..................................... R$ 200,00 693-9/31110208 - Diárias Prefeito,Vice,Secr.e Vereadores..........R$ 300,00 694-7/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 1.000,00 695-5/31130104 - INSS Prefeito,Vice,Secr. e Vereadores............R$ 4.900,00 1502 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603252.228 - Manut. Depto. de Limpeza Pública 702-1/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 56.400,00 8 709-9/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 900,00 1502 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 1503.10603282.230 - Manut. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 711-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 11.000,00 TOTAL..............................................................R$ 602.080,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ART/IMD 9

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5567

LEI MUNICIPAL Nº 5.567/01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de R$ 326.872,00. . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 326.872,00 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.011 - Manut. do PSF 773-0/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...... R$ 16.407,00 404-9/31200000 - Material de Consumo................................... R$ 37.846,00 405-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ R$ 20.000,00 0902.13754282.023 - Manut. Programa de Saúde Bucal 407-3/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........RS 213,00 409-0/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...... R$ 20.180,00 414-6/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 48,00 0902.13754282.028 - Manut. Programa Municipal de Imunizações 419-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 13.803,00 0902.13754282.029 - Manut. Programa Combate Carências Mutric. 422-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 13.440,00 0902.13754282.031 - Manut. Programa Assist. Farmac. Básica 427-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 482,00 0902.13754282.038 - Manut. Laboratório de Análises Clínicas 438-3/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 48,00 0902.13754282.039 - Manut. Ambulatório Municipal 439-1/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 4.906,00 443-0/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 56,00 0902.13754282.040 - Manut. Ambulatório de Saúde Mental 444-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 1.640,00 446-4/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...... R$ 15.661,00 0902.13754282.042 - Manut. Vigilância Epidemiológica 456-1/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 665,00 0902.13754282.043 - Manut. Vigilância Sanitária e Ambiental 462-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 23.162,00 468-5/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 60,00 0902.13754282.044 - Manut. Setor de Fisionterapia 469-3/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 396,00 470-7/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...... R$ 7.804,00 0902.13754282.099 - Manut. do Gabinete do Secretário 476-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 24.980,00 479-0/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 3.359,00 481-2/31200000 - Material de Consumo................................... R$ 28.027,00 482-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ R$ 27.276,00 0902.13754282.100 - Manut. do CAPS-Centro de Atenção Psicossocial 485-5/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 33.836,00 0902.13754282.101 - Manut. Centro Espec. Médicas/CEM,SAE,CAISM,CAISC 491-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 26.655,00 0902.13754282.103 - Manut. Unidades Básicas de Saúde 501-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 1.114,00 503-7/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...... R$ 3.227,00 508-8/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 41,00 0902.13754282.104 - Manut. Central Transporte de Pacientes 509-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 386,00 514-2/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 124,00 0902.13754282.107 - Manut. do Conselho Municipal da Saúde 2 521-5/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 1.030,00 TOTAL......................................................... R$ 326.872,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.011 - Manut. do PSF 401-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 10.057,00 403-0/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 100.000,00 406-5/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 1.140,00 0902.13754282.023 - Manut. Programa de Saúde Bucal 410-3/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 3.700,00 0902.13754282.027 - Manut. Programa Agentes Comunit. de Saúde 415-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 3.494,00 0902.13754282.028 - Manut. Programa Municipal de Imunizações 420-0/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 2.900,00 421-9/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 1.479,00 0902.13754282.029 - Manut. Programa Combate Carências Mutric. 424-3/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 4.000,00 426-0/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 318,00 0902.13754282.031 - Manut. Programa Assist. Farmac. Básica 428-6/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 13.000,00 431-6/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 114,00 0902.13754282.038 - Manut. Laboratório de Análises Clínicas 432-431110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 205,00 434-0/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 4.000,00 0902.13754282.039 - Manut. Ambulatório Municipal 440-5/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 14.300,00 0902.13754282.040 - Manut. Ambulatório de Saúde Mental 447-2/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 1.500,00 0902.13754282.041 - Manut. Centro de Diagnóstico p/ Imagem 3 452-9/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 110,00 453-7/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 2.000,00 0902.13754282.042 - Manut. Vigilância Epidemiológica 458-8/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 1.500,00 461-8/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 28,00 0902.13754282.044 - Manut. Setor de Fisionterapia 471-5/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 1.000,00 0902.13754282.099 - Manut. do Gabinete do Secretário 483-9/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 270,00 0902.13754282.100 - Manut. do CAPS-Centro de Atenção Psicossocial 484-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 735,00 486-3/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 6.000,00 490-1/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 432,00 0902.13754282.101 - Manut. Centro Espec. Médicas/CEM,SAE,CAISM,CAISC 493-6/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...... R$ 35.800,00 494-4/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 16.810,00 495-2/31130106 - INSS Autônomos e Conselheiros.................R$ 10.000,00 498-7/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 910,00 0902.13754282.102 - Convênio c/ Entidade (APAE) – PACS 500-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ R$ 40.000,00 0902.13754282.103 - Manut. Unidades Básicas de Saúde 504-5/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 7.500,00 505-3/31130106 - INSS Autônomos e Conselheiros.................R$ 5.000,00 0902.13754282.104 - Manut. Central Transporte de Pacientes 511-8/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 5.500,00 0902.13754282.105 - Manut. Coordenadoria Local do SUS 515-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 15.930,00 517-7/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 10.000,00 520-7/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 440,00 0902.13824952.108 - Proventos Inativos da Saúde 527-4/32510000 - Inativos......................................................... R$ 6.600,00 4 528-2/32530102 - Salário Família de Inativos...........................R$ 100,00 TOTAL......................................................... R$ 326.872,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5566

LEI MUNICIPAL Nº 5.566/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2001, no valor de R$ 7.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para ampliação de escola, com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.08421881 - Ampliação de Escola 4.1.1.0.00.00 - Obras e instalações..................................................R$ 7.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.0842188.1.029 - Reequipamento Ensino Fundamental 286-0/4.1.2.0.00.00 - Equipamento e Material Permanente........................R$ 7.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5565

LEI MUNICIPAL Nº 5.565/01 Inclui metas na Lei Municipal nº 5.439- LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recurso descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: a) Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: Salário Educação; Programa: 42 – Ensino Fundamental; Sub-Programa: 188 – Ensino Regular; Meta/Ação: Ampliação Escola; Objetivo: Ampliar, construir uma sala de aula na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Piero Sassi, aproximadamente 37m², para oferecer condições físicas adequada aos alunos; Recurso: Salário educação; Valor: 7.500,00. Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta incluída pelo artigo anterior o seguinte recurso: a) Recursos Salário Educação, no Valor de R$ 7.500,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5564

LEI MUNICIPAL Nº 5.564/01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 35.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal do corrente exercício, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutenção e Funcionamento do Legislativo 8-6/31130103 - INSS Demais Servidores.................................. R$ 15.000,00 12-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos............................. R$ 10.000,00 0101.01010012.002 - Encargos com Vale Transporte 14-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos............................. R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os recursos da redução dos seguintes saldos: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO 0101 - Câmara Municipal 0101.01010012.001 - Manutenção e Funcionamento do Legislativo 7-8/31110405 - Outras Despesas de Pessoal-Legislativo.........R$ 5.000,00 0101.13754282.130 - Contrib. Plano Saúde dos Servidores-CAPSEM 16-7/32550100 - Contrib. Plano de Saúde dos Servidores......... R$ 4.000,00 0101.99999992.003 - Reserva de Contingência 17-5/99990000 - Reserva de Contingência................................. R$ 26.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5563

LEI MUNICIPAL Nº 5.563/01 Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 30.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do atual exercício, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para transferência de recursos à Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho, com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0714 - Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho 0714.08502542. - Transferências para Funcionamento da Fundação 32110000 - Transferências Operacionais..................................R$ 30.000,00 Objetivo: transferir recursos financeiros para a manutenção e funcionamento da Fundação Educacional e Tecnológica de Carazinho, criada pela Lei Municipal nº 5.516/01, de 28 de maio de 2001. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução dos seguintes saldos: 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08431992.161 - Programa Bolsas de Estudo 2º Grau 686-6/32540100 - Bolsas de Estudo.................................................... R$ 5.000,00 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo 3º Grau 687-4/32540300 - Crédito Educativo p/ Ensino Superior.....................R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5562

LEI MUNICIPAL Nº 5.562/01 Declara como de Utilidade Pública a entidade Desafio Jovem Lírio dos Vales. Autoria: Vereadores Regis Moreno, Ronaldo de Oliveira, Paulo Silva e Paulo Ricardo Arsego. IRON LOURO BALDO ALBUQUEQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 4.095/90, a entidade Desafio Jovem Lírio dos Vales. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/169-CÂMARA/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

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27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5561

LEI MUNICIPAL Nº 5.561/01 Declara de Utilidade Pública a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Carazinho. Autor: Vereador Paulo Ricardo Arsego. IRON LOURO BALDO ALBUQUEQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública Municipal de Carazinho, nos termos da Lei Municipal nº 4.095/90, a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Carazinho, com sede nesta cidade, em reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/168-CÂMARA/IMD

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23 . 04 . 2006

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27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5560

LEI MUNICIPAL Nº 5.560/01 Autoriza a desafetação da rua Hilário Albuquerque e parte da praça da Vila Pádua. IRON LOURO BALDO ALBUQUEQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, rua Hilário Albuquerque, sem benfeitorias, com área de 1.440,00m2 (um mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados) , situado nesta cidade, na vila Cel. Pádua, no setor 01, quadra 41, área destinada a rua, confrontando: ao NORTE, com a rua Gonçalves Ledo; ao SUL, com a rua Gal. Vitorino; a LESTE, com os lotes 02, de Algemiro Haeffner da Costa e 11, de Idolar Machado e a OESTE, com a área a desafetar da praça (área verde) e um terreno urbano, parte da praça, sem benfeitorias, com área de 2.560,00m2 (dois mil, quinhentos e sessenta metros quadrados) , situado nesta cidade, na vila Cel. Pádua, no setor 01, quadra 41, lote 14, parte da área verde, confrontando: ao NORTE, com a rua Gonçalves Ledo; ao SUL, com a rua Gal. Vitorino; a LESTE, com a rua Hilário Ribeiro (rua a desafetar) e a OESTE, com a praça da vila Pádua (área remanescente), matriculadas no Registro de Imóveis sob nº R.6.954, Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área descrita no artigo 1º desta Lei, visa a instalação da Estação de Tratamento de Água - ETA, pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN. Art. 3º - A CORSAN deverá em contrapartida implantar a praça na área remanescente de 3.840,00 m2, anexo a área em questão, em valor equivalente ao preço de avaliação do imóvel doado. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5559

LEI MUNICIPAL Nº 5.559/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 57.990,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 57.990,00 (cinqüenta e sete mil novecentos e noventa reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.08451214.2.059 - Cursos de Educação Profissional - MDE 722-6/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profis. da Educ................. R$ 9.500,00 726-9/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos ......................................R$ 200,00 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - FUNDEF 0702.0842188.2.057 - Funcionamento Depto de Educação 261-5/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profis. da Educ................R$ 31.990,00 264-0/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo ..........................................R$ 5.000,00 265-8/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos................................R$ 5.000,00 0702.0842188.2.072 - Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico - FUNDEF 271-2/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo..........................................R$ 2.000,00 272-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos...............................R$ 3.000,00 0704 - Sec.Mun.de Educ. e Cult.-Pes.Cedido Encargos e Aux. Financ. 0704.1480473.2.177 - Pes. Cedido ao Sindicato LC/07/90-RECURSOS PRÓPRIOS 732-3/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores................R$ 1.300,00 TOTAL.......................................................................................................R$ 57.990,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.08451214.2.059 - Cursos de Educação Profissional - MDE 725-0/3.1.1.1.04.02.00 - Outras Despesas Pessoal – Profis. Educ............R$ 9.700,00 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – FUNDEF 0702.0842188.2.056 - Funcionamento Ensino Fundamental 257-7/3.1.1.1.04.01.00 - Outras Despesas de Pessoal.............................R$ 18.000,00 0702.0842188.2.074 - Funcionamento Conselho Municipal de Educação 274-7/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profis. da Educ............. R$ 10.000,00 0702.0842188.2.077 - Cursos de Qualificação 277-1/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 3.990,00 0702.0842188.1.028 - Reequipamento do Ensino Fundamental 252-6/4.1.2.0.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 15.000,00 0706 - Sec. Mun. de Educ. e Cultura - Prática de Esportes e Lazer 0706.0846223.2.080 - Manut. Depto.de Educação Física - RECURSOS PRÓPRIOS 307-7/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores...............R$ 1.300,00 TOTAL.....................................................................................................R$ 57.990,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5558

LEI MUNICIPAL Nº 5.558/01 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 247.680,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 247.680,00 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais), para a execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, com a construção de 155 unidades sanitárias (banheiros), em convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, com a seguinte classificação: 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1204 - Fundo Municipal da Habitação 1204.10573161.XXX - Construção de 155 unidades sanitárias (banheiros) 41100000 - Obras e Instalações...................................... R$ 247.680,00 Objetivo: construir 155 unidades sanitárias (banheiros) para famílias carentes, para execução de ações de melhoria das condições de habitabilidade no Município, Programa Morar Melhor, em convênio com a União, através da Caixa Econômica Federal, contratos de repasse nºs 011505699/2000 e 011543245/2000. Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Repasse da União, através da Caixa Econômica Federal, contratos nºs 011505699/2000 e 011543245/2000, no valor de R$ 207.312,50; b) Redução de saldos das seguintes rubricas: 11 - SECR. MUN. DE DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.067 - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF).....R$ 5.367,50 11 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.10573161.100 - Construção de Redes de Água, Luz, Pavimentação 633-5/41100000 - Obras e Instalações...................................... ......R$ 10.000,00 11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.08442052.175 - Programa Crédito Educativo p/ 3º Grau 687-4/32540300 - Crédito Educativo p/ Ensino Superior.................R$ 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 2001


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