LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5589

LEI MUNICIPAL Nº 5.589/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 202.930,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 202.930,00 (duzentos e dois mil, novecentos e trinta reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino – MDE 0701.08070212.045 - Funcionamento Gabinete Secr. Educação – MDE 167-8/31110208 - Diárias Prefeito,Vice,Secr. e Vereadores......... R$ 500,00 166-0/31110104 - Subsídios Prefeito,Vice,Secr. e Vereadores.....R$ 20,00 0701.08411912.049 - Funcionamento Educação Infantil - MDE 179-1/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 10.000,00 180-5/31320200 - Outros Serviços e encargos............................. R$ 40.000,00 0701.08421882.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental - MDE 208-9/31130101 - INSS-Profess. Efet. Exerc. Magistério..............R$ 2.250,00 212-7/31130202 - FGTS-Demais Profissionais da Educação........ R$ 1.500,00 0701.08452142.059 - Cursos de Educação Profissional - MDE 723-4/31110300 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 2.600,00 726-9/32530101 - Salário Família ativos....................................... R$ 60,00 0701.08452172.078 - Treinamento para docentes e Técnicos- MDE 240-2/31320200 - Outros Serviços e encargos............................. R$ 3.000,00 0702 - FUNDEF 0702.08421882.056 - Funcionamento Ensino Fundamental- FUNDEF 253-4/31110101 - Remun. Prof. Efet. Exerc.Magist. 60%............. R$ 60.000,00 255-0/31110103 - Remuneração Demais Servidores....................R$ 65.000,00 258-5/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 15.000,00 0702.08421882.057 - Funcionamento Deptº de Educação 800-1/31130102 - INSS-Demais Profissionais da Educação.........R$ 1.250,00 0702.08421882.072 - Funcionamento Centro Apoio Pedagógico-FUNDEF 802-8/31130102 - INSS-Demais Profissionais da Educação.........R$ 310,00 271-2/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 1.440,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) arrecadação a maior da rubrica de Receita 1722012000 – Transferência de Recursos FUNDEF – Excedente 15%, no valor de R$ 143.000,00; b) redução de saldo da seguinte dotação orçamentária da Despesa: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino – MDE 0701.08421882.055 - Funcionamento do ensino fundamental- MDE 204-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 59.930,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5588

LEI MUNICIPAL Nº 5.588/01 Institui o Plano Básico de Proteção do Aeroporto Sub-Regional de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Para fins do que trata a Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, ficam regulamentadas as áreas do Plano Básico de Proteção do AEROPORTO SUB-REGIONAL DE CARAZINHO. Art. 2º - Conforme classificações especificadas na Portaria nº 1.141/GM5, Artigo 4º, Capítulo II, o AEROPORTO SUB-REGIONAL DE CARAZINHO enquadrar-se-á no Código de Pista 2 e, segundo o tipo de operação, classe IFR, ou seja, possibilitará a operação de aeronaves sujeitas às regras de vôo por instrumento que utilizarem, para sua orientação, auxílios à navegação de não-precisão, tais como: NDB, VOR, Recalada e Radar de Terminal. Art. 3º - O Plano Básico da Zona de Proteção do AEROPORTO SUB-REGIONAL DE CARAZINHO contém as seguintes áreas: faixa de pista, área de aproximação, área de transição, área horizontal interna, área cônica e área horizontal externa. Parágrafo Único. Este conjunto de áreas sofrem restrições definidas pelas superfícies limitadoras de obstáculos, conforme definições a seguir e gabarito anexo que é parte integrante desta Lei. Art. 4º - A faixa de pista envolve a pista de pouso e tem, em cada ponto, a altitude do ponto mais próximo situado no eixo da pista ou seu prolongamento. § 1º - É uma faixa com largura de 75 metros para cada lado do eixo da pista e comprimento de 1.680 (1.560 + 120) metros, estendendo-se 60 metros além do final de cada cabeceira. § 2º - Nesta faixa de pista não são permitidos quaisquer aproveitamentos, tais como construções, instalações e colocação de objetos de natureza temporária ou permanente, fixos ou móveis. Art. 5º - As áreas de aproximação estendem-se no sentido do prolongamento de ambas as cabeceiras da pista, num plano inclinado de rampa 1/40, iniciando com a largura da faixa de pista, 150 metros, e, desenvolvendo-se com uma abertura angular de 9 graus para cada lado. Seguem em rampa até atingir 2.500 metros de projeção horizontal. Art. 6º - A área de transição estende-se em rampa 1/5 para ambos os lados da pista, a partir dos limites laterais da faixa de pista até encontrar a área horizontal interna a 45m de altura em relação à elevação do aeroporto. Parágrafo Único. O limite superior do gabarito da área de transição é determinado por um plano horizontal com 45 metros de desnível em relação à elevação do aeródromo. Art. 7º - A área horizontal interna estende-se para fora dos limites dos gabaritos das áreas de aproximação e transição com desnível de 45 metros em relação à elevação do aeródromo e seu limite externo é elíptico, com centros nas cabeceiras da pista e de raio igual a 3.500 metros. Art. 8º - A área cônica estende-se em rampa 1/20 para fora dos limites externos da área horizontal interna até atingir 60 metros acima da elevação do aeródromo. Art. 9º - A área horizontal externa estende-se para fora dos limites externos do gabarito da área cônica com desnível de 60 metros com relação à elevação do aeródromo e limite externo conforme desenho anexo. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração RSB/CBS 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5587

LEI MUNICIPAL Nº 5.587/01 Altera a redação do § 1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.401/00, a qual Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os incisos II, VI, IX e XVII do § 1º, do Art.1º da Lei Municipal nº 5.401/00, passam a viger com as seguintes redações: Art. 1º - ....…… § 1º - …………. II - da Secretaria Municipal da Saúde; (NR) VI - do Círculo dos Orquidofilos de Carazinho – COCAR; (NR) IX - da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; (NR) XVII - do Departamento Municipal do Meio Ambiente. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD/CBS

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23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5586

LEI MUNICIPAL Nº 5.586/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 10.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070212016 - Divulgação Oficial Institucional 29-9/31320100 - Despesas com Publicidade.........................................R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.16915731.122 - Reequipamento do Depto. de Trânsito 48-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............................ R$ 3.000,00 0204.16915732.022 - Manutenção do Depto. de Trânsito 52-3/31200000 - Material de Consumo.................................................R$ 7.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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23 . 04 . 2006

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14 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5584

LEI MUNICIPAL Nº 5.584/01 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 10.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.15824952 - Proventos de Inativos do Poder Legislativo 32510200 - Inativos do Poder Legislativo.................................. R$ 10.000,00 Objetivo: despesas com pagamento de proventos a inativos do Legislativo, conforme legislação em vigor. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.99999992.003 - Reserva de Contingência 17-5/999900 - Reserva de Contingência........................................R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5583

LEI MUNICIPAL Nº 5.583/01 Autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à União Carazinhense de Estudantes - UCE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, à União Carazinhense de Estudantes - UCE, um terreno urbano de forma irregular, com área total de 473,32m2 (quatrocentos e setenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados), com um prédio de alvenaria com 77,38m2 de área construída, ainda não averbado à margem da inscrição principal, localizado na rua La Salle, lado par, distante 44,00m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, nesta cidade, na Vila Boa Vista, no Setor 11, Quadra 13, Lote 07, com as seguintes confrontações: ao NORTE, medindo 21,00 m com a rua La Salle; ao SUL, medindo 17,30m com área remanescente, lote 01; a LESTE, medindo 25,00m com a Corsan lote 06; e a OESTE, medindo 25,00m com área remanescente, lote 01, matriculado sob o nº 24605 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho, conforme mapa e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto desta concessão destina-se à sede social da referida entidade, para o desenvolvimento de suas atividades sociais e afins e atendimento dos estudantes. Art. 3º - Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único - O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10(dez)dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º - A concessão autorizada pelo Art. 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei. Parágrafo Único - Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º - O contrato de concessão será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos contra a Concessionária; IV - por razões de interesse público; V - decorrido o prazo da Concessão; VI - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; Art. 6º - A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. Art. 7º - Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas, de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito no Art. 1º. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD/CBS 2 MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/0001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito Municipal, IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE. CONCESSIONÁRIA: UNIÃO CARAZINHENSE DE ESTUDANTES - UCE, inscrita no CNPJ sob nº 89.104.442/0001-91, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1184, sala 116, Centro, em Carazinho-RS, neste ato representada por seu Presidente, ÉMERSON LUDWIG, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei Municipal nº ....... de ....... de .......... de 2001, têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de uma área de terras urbanas, de forma irregular, com área total de 473,32m2 (quatrocentos e setenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados)com um prédio de alvenaria com 77,38m2 de área construída, ainda não averbado à margem da inscrição principal, localizado na rua La Salle, lado par distante 44,00m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, nesta cidade, na Vila Boa Vista, no Setor 11, Quadra 13, Lote 07 - com as seguintes confrontações: ao NORTE, medindo 21,00 m com a rua La Salle; ao SUL, medindo 17,30m com área remanescente, lote 01; a LESTE, medindo 25,00m com a Corsan lote 06; e a OESTE, medindo 25,00m com área remanescente, lote 01, matriculado sob o nº 24605 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho, conforme mapa e memorial descritivo. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel referido na cláusula anterior, será concedido na sua, a integralidade à concessionária, conforme Art. 1º da Lei Municipal nº ....../01 CLÁUSULA TERCEIRA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina-se à sede social da entidade para o desenvolvimento de suas atividades sociais e afins e atendimento dos estudantes. CLÁUSULA QUARTA: Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSIONÁRIA para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único: Para uso consoante disposto na cláusula anterior, gratuitamente, o CONCEDENTE fará solicitação com antecedência mínima de dez (10) dias. 3 CLÁUSULA SEXTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência da Lei Municipal nº............ CLÁUSULA OITAVA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias, em razão da gratuidade do uso. PARÁGRAFO ÚNICO: Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos contra a Concessionária; IV - por razões de interesse público; V - decorrido o prazo da Concessão; VI - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; CLÁUSULA NONA: A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA: Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito na cláusula primeira. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três (03) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ...... de .............. de 2001. EMERSON LUDWIG IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Presidente da UCE Prefeito Municipal Testemunhas: __________________________________ __________________________________ 4 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5582

LEI MUNICIPAL Nº 5.582/01 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carazinho para o período de 2002/2005. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10, da Constituição Federal. Parágrafo Único - Constituem anexos a esta Lei: I - Demonstrativo da Previsão da receita para o período 2002/2005; e II - Demonstrativo dos Programas, ações, metas e objetivos de Governo para o Período, por Órgão e unidades orçamentárias, função e subfunção. Art. 2º - Os Anexos que acompanham esta Lei contém as informações complementares relativas aos valores referenciais em termos de planejamento de receita e dos subtítulos das ações vinculadas aos programas neles relacionados. Parágrafo Único - Os valores constantes nos anexos a esta lei possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como referência para planejamento de médio prazo, devendo na LDO e no orçamento anual serem atualizados e compatibilizados com a realidade de arrecadação anual e capacidade de gastos. Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico ou nas leis orçamentárias por remissão expressa. § 1º - O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de: I - inclusão de programa: a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta. § 2º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Art. 5º - A lei de diretrizes orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar n0 101/2000, art. 40, I, “e”. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2 2

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5581

LEI MUNICIPAL Nº 5.581/01 Autoriza Concessão de incentivos fiscais para empresas, estabelece critérios para a Concessão e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município poderá conceder, mediante comprovado interesse público, auxílios para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços na forma da presente Lei e do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 102/2000. Parágrafo Único - Os incentivos de que trata este artigo dar-se-ão levando em conta a função social decorrente da criação de emprego e a importância para a economia do Município. Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos às empresas poderão consistir em ajuda financeira, por doação ou empréstimo, concessão de uso, venda subsidiada ou doação de imóveis para a instalação, isenção de tributos municipais, pagamento de aluguel de prédio, consumo de água, de energia elétrica, prestação de serviços de terraplenagem, transporte de terras e materiais de construção e doação de bens e equipamentos. Parágrafo Único - A concessão de qualquer dos auxílios de que trata o caput deste artigo dependerá de específica autorização legislativa, cumpridas as regras e acompanhadas dos demonstrativos exigidos pelo Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º - Os benefícios desta Lei serão concedidos atentos aos seguintes princípios e obrigações: a) no caso de concessão de direito real de uso com cláusula de resolução, se a empresa não se instalar na forma requerida, no prazo de 12 (doze) meses ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 05 (cinco) anos contados do início de seu funcionamento; b) na hipótese de o Município assumir a locação de imóvel destinado ao funcionamento da empresa, o benefício será limitado a 12(doze) meses a partir da data do início da vigência do contrato, observada a exigência de licitação; c) no caso de doação de imóvel pertencente ao Município, esta ficará condicionada ao atendimento, pelo beneficiado, das condições estabelecidas nesta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal. § 1º - Os incentivos fincais terão como base a criação de empregos, em função dos quais a empresa gozará de isenção de tributos municipais: a) por 5(cinco) anos, se contar com até 10(dez) empregados; b) por 8(oito) anos, se contar com até 15(quinze) empregados; c) por 10(dez) anos, se contar com até 20(vinte) empregados; d) por 15(quinze)anos, se contar com mais de 20 (vinte) empregados. § 2º - A ampliação da empresa que determinar o aumento no número de empregados, será abrangida pelos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, pelo período igualmente fixado, considerando o volume de empregos decorrente da ampliação. § 3º - O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, adequando a isenção à média de empregados absorvidos, mensalmente, verificada nos primeiros 5 (cinco) anos. Art. 4º - Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento dos interessados, que indicará: I - capital inicial de investimento; II - área necessária para sua instalação; III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; V - viabilidade de funcinamento regular; VI - produção inicial estimada; VII - objetivos; VIII - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal. § 1º - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, dos seguintes documentos: I - cópia do ato ou constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado; II - prova dos registros ou inscrições em todos os órgãos públicos como Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede; III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade: a) dos tributos federais; b) dos tributos estaduais; c) dos tributos do Município de sua sede; d) do INSS; e) do FGTS; e f) do PIS/PASEP. IV - projeto circunstanciado do investimento empresarial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimada do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade da empresa e estudo de viabilidade econômica do empreendimento; V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede. 2 § 2º - O Município dará preferência, na concessão de auxílio empresarial, à empresa que se comprometer a admitir, como empregados, o maior número de pessoas residentes em seu território. Art. 5º - O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que restar comprovado pela análise dos elementos referidos mo § 1º, inciso IV do artigo 4º e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º - O Prefeito, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, do Conselho do Plano Diretor e/ou do Plano Diretor do Distrito Industrial e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão do incentivos e auxílios definidos. Art. 7º - Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços a serem fornecidos, o Município qualificará o custo total, incluídos salários e encargos sociais, horasmáquinas e demais encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação. Art. 8º - A entrega de material ou a prestação de serviço será precedida de escritura pública a ser registrada no cartório de Títulos e Documentos, contendo cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária no caso de fechamento do estabelecimento beneficiado ou de redução ou não alcance das metas específicas no pedido de auxílio, no prazo de 60 dias, contados da data da avaliação da situação da empresa e decisão do Conselho do Plano Diretor do Distrito Industrial nos processos de áreas e instalações no Distrito Industrial e nos processos e áreas fora do Distrito Industrial serão de responsabilidade do Conselho do Plano Diretor do Município, devendo constar a forma de garantia, como fiança outorgada pelos sócios da empresa. Parágrafo Único - No caso de doação de imóvel, a respectiva escritura será celebrada com cláusula de reversão se ocorrerem as hipóteses referidas neste artigo, conforme previsto no art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93. Art. 9º - O Município deverá acautelar-se, no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 8º. Art. 10 - O Município, independente dos incentivos fixados nos artigos anteriores, poderá colaborar com as empresas através de serviços de terraplenagem, instalação de rede de água, de energia elétrica e outras, considerando, sempre, a repercussão da atividade empresarial na economia do Município. 3 Art. 11 - Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local. Art. 12 - Fica o Município autorizado a abrir um Crédito especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a contabilização dos custos de infra-estrutura, com a seguinte classificação: 11 - Séc. Mun. de Desenv., Agric., Indústria e Comércio. 03 - Depto. De Indústria Comércio e Serviços 1103.1162341.XXX - Incentivos/auxílio para Instalação de empresas 41100000 - Obras e Instalações Art. 13 - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 11 - SMDICS. 02 - Depto. De Agropecuária 1102.04150881.067 - Conv. Financ. De Vacas, Condom. Suínocult., Avicult. – FUNDEA 564-9/42700100 - Concessão Emprést. Contribuição (Art. 32, 3º, LRF). Art. 14 - O Município consignará, anualmente, em seu orçamento, dotação necessária à concretização dos incentivos previstos nesta Lei. Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Lei Nºs 3.403 de 25.04.84, 3.525 de 29.11.85, 3.615 de 21.04.87 e 4.122 de 03.04.91. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/EFD/IMD 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 2001


Lei Municipal Nº 5580

LEI MUNICIPAL Nº 5.580/01 Altera o Art. 12, da Lei Municipal nº 4.739/94. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 12, da Lei Municipal nº 4.739/94, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 - Os proprietários de imóveis beneficiados com obras públicas e que já tenham seu débito tributado lançado, deverão habilitar-se junto à Secretaria Municipal da Fazenda para haver a isenção de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da notificação de conclusão da obra.(NR) Parágrafo Único - ......... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 2001


Lei Municipal Nº 5579

LEI MUNICIPAL Nº 5.579/01 Autoriza o Município a firmar convênio de assistência hospitalar e serviços técnico profissionais de assistência à saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a celebrar termo de convênio de assistência hospitalar e prestação de serviços técnico profissionais de assistência à saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho, tendo a vigência de 01 de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2003, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Os serviços objeto do convênio autorizado pelo artigo anterior serão prestados ao cidadão que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico) fixados no referido ajuste, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no Município de Carazinho ou Referência da I Micro-regional da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, de acordo com a resolutividade de seu município de origem, desde que devidamente autorizados pelo Convenente. Art. 3º - As despesas do termo de convênio, autorizado pelo artigo primeiro, serão suportadas pelas seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.041 - Manut. Assist. de Diagnóstico p/ Imagem e Métodos Gráficos 454-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos 0902.13754282.044 - Manut. da Fisioterapia – Assistência Terapêutica 474-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos 0902.13754282.215 - Manut. Assistência Emergencial e Hospitalar 769-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações na Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/CBS 2 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, Carazinho, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Carazinho, Sr. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 005.430.470-91, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC sob o número 88.450.234/0001-81, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. IRINEU GRAEBIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 040.517.000-77, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado CONVENIADO. Têm entre si ajustado e conveniado, de acordo com a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90; a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.286/93; e em conformidade com a Lei Municipal nº .............../...., de .../.../..., do Município de Carazinho, celebrar o presente Convênio para prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a execução, pelo CONVENIADO, de serviços hospitalares e técnico profissional a serem prestados ao indivíduo que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico), abaixo fixados, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no Município de Carazinho ou Referência da I Micro-regional da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, de acordo com a resolutividade de seu Município de origem, desde que devidamente autorizado pelo CONVENENTE: I - Assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnose e terapia (SADT), procedimentos de alto custo (mensais), conforme os grupos definidos na tabela SIA-SUS e cadastrados no Sistema de Informações Ambulatoriais, sendo que os tetos físico e financeiro poderão ser adequados de acordo com o interesse do CONVENENTE, no limite financeiro de R$ 129.638,46 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), Anexo I. 3 II - Internações hospitalares - até 380 AIHs (mensais), limitadas no mínimo de 70% (setenta por cento) da capacidade do CONVENIADO, e consoante a sua resolutividade, no limite financeiro de R$ 138.700,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos reais). Parágrafo Único - Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do CONVENIADO e nas necessidades do CONVENENTE, os convenentes poderão fazer acréscimos de até vinte e cinco por cento (25%) nos valores limites deste convênio, durante o período de sua vigência, incluídas as prorrogações; mediante justificativa aprovada pelas partes. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços referidos na Cláusula Primeira, serão executados pelo HOSPITAL CONVENIADO no local onde possui sua sede. Parágrafo Único - A eventual mudança da sede do CONVENIADO será imediatamente comunicado ao CONVENENTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora conveniados em outro endereço, podendo o CONVENENTE rever as condições deste Convênio, e até mesmo rescindi-lo se entender convenente. CLÁUSULA TERCEIRA - NORMAS GERAIS Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente pelo CONVENIADO através dos profissionais de seu Corpo Clínico. § 1º - Para os efeitos deste Convênio, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento CONVENIADO: 1 - o profissional médico do seu corpo clínico devidamente credenciado ao SUS; 2 - o profissional que tenha vínculo de emprego com o CONVENIADO; 3 - o profissional autônomo que eventualmente ou permanentemente, presta serviços ao CONVENIADO, ou se por este autorizado. § 2º - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3 a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades na área de saúde contratados pelo CONVENIADO. § 3º - No tocante à internação em enfermaria e o acompanhamento do paciente, serão cumpridas as seguintes normas: 1 - os pacientes serão internados em enfermarias com número máximo de leitos 4 previstos nas normas técnicas para hospitais; 2 - é vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros complementares de assistência devida ao paciente usuário do SUS; § 4º - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo CONVENENTE sobre a execução do objeto deste Convênio, os convenentes reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei Orgânica da Saúde. § 5º - É de responsabilidade exclusiva e integral do CONVENIADO a utilização de pessoal para execução do objeto deste Convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONVENENTE. § 6º - O CONVENIADO se obriga a informar, diariamente, ao CONVENENTE o número de vagas disponíveis, a fim de manter atualizado o serviço de atendimento da “Central de Vagas do SUS”, bem como indicar, em local visível do estabelecimento hospitalar, o número das vagas existentes no dia. § 7º - O CONVENIADO fica obrigado a internar pacientes no limite dos leitos conveniados, ainda que, por falta ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a entidade CONVENIADA de acomodar o paciente, sem direito à cobrança de sobre-preço. § 8º - O CONVENIADO fica exonerado da responsabilidade pelo não atendimento de paciente amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a sessenta (60) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência ou emergência. CLÁUSULA QUARTA - DAS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO Para atender ao objeto deste Convênio, o CONVENIADO se obriga a realizar duas espécies de internação: I - Internação eletiva; e II - Internação de emergência ou urgência. § 1º - A internação eletiva somente será efetuada pelo CONVENIADO mediante a apresentação de laudo médico autorizado por profissional do CONVENENTE. § 2º - A internação de emergência ou de urgência será efetuada pelo CONVENIADO sem exigência prévia de apresentação de qualquer documento. 5 § 3º - Nas situações de urgência ou de emergência, o médico do CONVENIADO procederá ao exame do paciente e avaliará a necessidade de internação, emitindo laudo médico que será enviado, no prazo de dois (02) dias, ao órgão competente do SUS para autorização de emissão de AIH (Autorização de Internação Hospitalar), também no prazo de dois (02) dias. § 4º - Na ocorrência de dúvida, ouvir-se-á o CONVENIADO no prazo de cinco (05) dias, emitindo-se parecer conclusivo em dois (02) dias. CLÁUSULA QUINTA - DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA Para o cumprimento do objeto deste Convênio, o CONVENIADO se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: I - Assistência médico-ambulatorial: Atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência, dentro da resolutividade do CONVENIADO e através de seus serviços próprios ou conveniados. II- Assistência técnico-profissional e hospitalar: 1 - os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS; 2 - encargos profissionais e nosocomiais necessários; 3 - utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas; 4- medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue e hemoderivados, de acordo com as necessidades dos pacientes, mediante prescrição médica; 5 - serviço de enfermagem; 6 - serviços gerais; 7 - fornecimento de roupa hospitalar, inclusive ao paciente; 8 - alimentação com observância das dietas prescritas; e 9 - procedimentos especiais de alto custo, como hemodiálise, fisioterapia, endoscopia e quimioterapia. Parágrafo Único - Outros procedimentos e serviços não elencados neste instrumento, que vierem a ser instalados pelo CONVENIADO, poderão fazer parte deste Convênio através de Termo Aditivo. 6 CLÁUSULA SEXTA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO O CONVENIADO ainda se obriga a: I - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e arquivo médico; II - Fornecer informações sobre os procedimentos realizados, conforme solicitação do CONVENENTE, para que este mantenha atualizado o Sistema de Informações em Saúde. III - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; IV - Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; V - Afixar aviso, em local visível, a sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição, aos usuários do SUS; VI - Justificar ao paciente ou a seu representante, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Convênio; VII - Fornecer demonstrativo, por escrito, dos valores pagos pelo SUS pelo atendimento prestado, ao paciente, quando o mesmo deixar a unidade hospitalar conveniada, de acordo com os dados constantes o art. 8º da portaria nº 1.286/93; e, VIII - Notificar o CONVENENTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, Convênio ou estatuto, enviando ao CONVENENTE, no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir do registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONVENIADO O CONVENIADO responderá por atos lesivos resultantes da sua imperícia, imprudência ou negligência na condução dos serviços conveniados. Parágrafo Único - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste Convênio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do CONVENIADO nos termos da legislação referente a licitações e Contratos administrativos. 7 CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO O CONVENENTE pagará mensalmente ao CONVENIADO, pelos serviços ambulatoriais, efetivamente prestados, os valores unitários de cada procedimento realizado, de acordo com os valores constantes da Tabela de Remuneração do Ministério da Saúde – SIA - SUS, e que fica fazendo parte integrante deste Convênio; no caso de procedimentos de internações o pagamento será realizado de acordo com os valores constantes da Tabela SIH - SUS. CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão à conta das rubricas: - 09021375428.2.041 – SMS/FMS/Assist. de Diagnóstico por Imagem e Métodos Gráficos, 454-5– Outros Serviços e Encargos. - 09021375428.2.044 – SMS/FMS/Assist. Terapêutica, 474-0 – Outros Serviços e Encargos. - 09021375428.2.215 – SMS/FMS/Manutenção de Assist. Emergencial e Hospitalar, 769-2 – Outros Serviços e Encargos. Parágrafo Único - A responsabilidade do Ministério da Saúde, como Interveniente Pagador, refere-se apenas a esta Cláusula e às Cláusulas de redação padronizada nos termos da Portaria/MS nº 1.286/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O Preço estipulado neste Convênio será pago da seguinte forma, sob pena de atualização monetária: I - O CONVENIADO apresentará mensalmente ao CONVENENTE, até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços ambulatoriais efetivamente prestados, de acordo com as normas do SUS e receberá 70% (setenta por cento) do valor informado. Após a análise dos documentos que comprovem a prestação do serviço e validação dos BPA’s (Boletim de Produção Ambulatorial) realizado pelo CONVENENTE, o CONVENIADO receberá o saldo restante até o último dia do mês subseqüente a prestação dos serviços. As solicitações de internação hospitalar devem ser feitas em laudo específico até 48 horas após a internação e enviadas ao CONVENENTE para autorização, observando-se o que consta na Cláusula Quarta. O pagamento será realizado juntamente com o dos serviços ambulatoriais e na 8 mesma proporção. II - Os procedimentos serão agrupados individualmente, de acordo com a Tabela SIA e SIH - SUS, a fim de possibilitar o processamento das informações pelo DATASUS, órgão encarregado pelo controle e avaliação dessas informações. III - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue ao CONVENIADO recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do CONVENENTE, com a posição do respectivo carimbo funcional. O atraso na apresentação dos BPAs e documentos implica em atraso nos pagamentos. IV - Na hipótese de o CONVENENTE não proceder à entrega dos documentos de autorização de internação até o dia da saída do paciente, o prazo será contado a partir da data do recebimento, pelo CONVENIADO, dos citados documentos, do qual se dará recibo, assinado ou rubricado, com a posição do respectivo carimbo; V - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados, contendo incorreções, serão devolvidas ao CONVENIADO para correção, no prazo de dez (10) dias, devendo ser reapresentadas até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu a devolução. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo; VI - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da CONVENENTE, este garantirá ao CONVENIADO o pagamento, no prazo avençado neste Convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houve no pagamento seguinte, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outros acréscimos porventura incidentes nas diferenças apuradas em favor do CONVENIADO; VII - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do CONVENENTE; e VIII - Na hipótese de Convênio independente com profissionais autônomos, o CONVENENTE pagará, diretamente, aos profissionais os honorários pelos serviços efetivamente prestados. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE DO PREÇO Os valores dos serviços ambulatoriais prestados pelo CONVENIADO obedecem ao reajustamento da Tabela de Remuneração do Ministério da Saúde – SIA – SUS e da tabela SIH - SUS, sendo fixos enquanto não houver qualquer reajuste. Parágrafo Único - Os reajustes serão revisados pelas partes sempre que 9 houver alteração nas tabelas do SUS, e independerão de Termo Aditivo, sendo necessário anotar no processo administrativo do CONVENIADO a origem e autorização do reajuste, bem como os respectivos cálculos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação assumida de Interveniente Pagador dos valores constantes deste Convênio não transfere para o CONVENENTE a obrigação de pagar os serviços ora conveniados, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais. Parágrafo Único - O CONVENENTE responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados ficando o Ministério da Saúde exonerado do pagamento de eventual excesso. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO A execução do presente Convênio será avaliada pelo CONVENENTE mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. § 1º - Sob critérios definidos em Lei e normas do Ministério da Saúde, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada, nas contas relativas aos recursos decorrentes do presente Convênio. § 2º - Bianualmente, com antecedência mínima de trinta (30) dias da data do término deste Convênio, se for do interesse das partes a sua prorrogação, o CONVENENTE, vistoriará as instalações do CONVENIADO para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas, comprovadas por ocasião da assinatura deste Convênio. § 3º - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do CONVENIADO poderá ensejar a não prorrogação do Convênio. § 4º - A fiscalização exercida pelo CONVENENTE sobre os serviços ora conveniados não eximirá ao CONVENIADO da sua plena responsabilidade perante a mesma, decorrente de culpa ou dolo na execução do Convênio. § 5º - O CONVENIADO facilitará ao CONVENENTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem 10 solicitados pelos seus servidores, designados para tal fim, com antecedência mínima de 24 horas. § 6º - Em qualquer hipótese é assegurado ao CONVENIADO amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e Convênios administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES Ficam ambas as partes sujeitas às seguintes penalidades, asseguradas o direito à defesa: a) advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais hajam concorrido; b) multas sobre o valor mensal atualizado da fatura: - de 2 % (dois por cento) pelo descumprimento de cláusula estabelecida neste convênio ou normas da legislação pertinente; - de 2 % (dois por cento) nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações, e negligência na execução dos serviços conveniados; e - a multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor mensal atualizado da fatura, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão do convênio. § 1º - O valor da multa será descontado dos pagamentos devidos pelo CONVENENTE ao CONVENIADO; ou, acrescida à respectiva fatura, no caso de a multa ser devida pelo CONVENENTE ao CONVENIADO. § 2º - O disposto nesta cláusula não terá efeito retroativo, passando a viger a partir da assinatura do presente Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente a licitações e Contratos administrativos, sem prejuízo das penalidades previstas na Cláusula Décima Quarta. 11 § 1º - O CONVENIADO reconhece desde já os direitos do CONVENENTE, em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e Contratos Administrativos. § 2º - Em caso de rescisão do convênio, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de cento e vinte (120) dias para ocorrer rescisão. Se neste prazo o CONVENIADO negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados a multa cabível poderá ser duplicada. § 3º - O presente Convênio rescinde todos os demais Convênios e Contratos anteriormente celebrados entre o CONVENENTE, o Ministério da Saúde e o CONVENIADO, que tenham como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente Convênio passará a viger a partir de 01 de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2002, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93. § 1º - A parte que não se interessar pela prorrogação do convênio deverá comunicar a sua intenção, por escrito, à outra parte, com antecedência mínima de noventa (90) dias. § 2º - O Termo de Prorrogação de Convênio, de celebração obrigatória, será acompanhado do Termo de Vistoria, conforme o disposto no § 2º da Cláusula Décima Terceira, e farão parte integrante deste Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente a Licitação e Contratos administrativos, excetuando-se o disposto na Cláusula Décima Primeira. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO O presente Convênio será publicado, por extrato, em jornal de circulação regional, no prazo máximo de vinte (20) dias, contados da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO 12 As partes elegem o Foro de Carazinho, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde. E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo assinadas. Carazinho, ... de ............ de 2001. __________________________________________________ IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal __________________________________________________ IRINEU GRAEBIN Presidente do HCC Testemunhas: 1)___________________________________ Nome: CPF: 2)___________________________________ Nome: CPF: 13 ANEXO I Especialidades Físico Valor R$ 07- Procedimentos Realizados Médicos, Outros níveis superior e médio 2.300 7.043,00 08- Cirurgias Ambulatoriais Especializadas 159 4.245,64 09- Procedimentos Traumato-Ortopédicos 80 1.517,12 11- Patologia Clínica 1.300 4.472,00 13- Radiodiagnóstico 435 3.871,50 14- Exames Ultra-Sonográficos 20 418,80 17- Diagnose 375 3.485,00 19- Terapias Especializadas 30 1.680,00 27- Terapia Renal Substitutiva 800 75.000,00 29- Quimioterapia 54 25.000,00 35- Tomografia 22 2.479,40 37- Hemoterapia 50 426,00 TOTAL 5.625 129.638,46 14

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 2001


Lei Municipal Nº 5578

LEI MUNICIPAL Nº 5.578/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 161.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 161.000,00 (Cento e sessenta e um mil reais ), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - FUNDEF 0702.0842188.2.056 - Funcionamento Ensino Fundamental - FUNDEF 254-2/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação......R$ 100.000,00 258-5/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo......................................R$ 5.000,00 259-3/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos...........................R$ 45.000,00 0702.0842188.2.072 - Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico - FUNDEF 271-2/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.....................................R$ 2.000,00 0702.0842188.2.239 - Reforma de Prédios Escolares - FUNDEF 278-0/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.....................................R$ 5.000,00 0702.0849252.2.069 - Funcionam. Escola Mun. Educação Especial - FUNDEF 282-8/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos..........................R$ 4.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior da Receita do FUNDEF, do corrente exercício, excedente 15%. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 2001


Lei Municipal Nº 5577

LEI MUNICIPAL Nº 5.577/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 14.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino – MDE 0701.0841191 - Educação Infantil 0701.0841191.2.053 - Reforma Prédios/Instalação. Educ. Infantil - MDE 182-1/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.............................................R$ 1.000,00 183-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 1.000,00 0701.0842188.2.071 - Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico - MDE 224-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 3.500,00 0701.0845214.2.059 - Cursos de Educação Profissional - MDE 724-2/3.1.1.1.01.05.00 - Remuneração Docentes.........................................R$ 8.000,00 0709 - Museu Regional Olivio Otto – Recursos Próprios 0709.0848246.2.088 - Funcion. Museu Regional Olivio Otto – Recursos Próprios 734-0/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.............................................R$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino – MDE 0701.0807021.2.045 - Funcionamento Gabinete Secretaria Educação 165-1/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. educação................R$ 3.400,00 168-6/3.1.1.3.01.02.00 - INSS Demais Profiss. Educação..............................R$ 616,00 169-4/3.1.1.3.01.04.00 - INSS Prefeito. Vice, Secr. e Vereadores..................R$ 4.942,00 0701.0842188.1.027 - Reequipamento do Ensino Fundamental - MDE 192-9/4.1.2.0.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente...........................R$ 4.542,00 0713 - FUNDACC - Recursos Próprios 0713.0848247.2.201 - Transferência para Funcionamento FUNDACC 341-7/3.2.1.1.00.00.00 - Transferências Operacionais....................................R$ 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 2001


Lei Municipal Nº 5576

LEI MUNICIPAL Nº 5.576/01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de R$ 95.560,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 95.560,00 (noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885312.134 - Manut. do Depto. de Obras e Serviços 382-4/31200000 - Material de Consumo......................................R$ 55.000,00 383-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................... R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 - Obras e Instalações........................................ R$ 10.560,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permamente.................R$ 2.000,00 1102.04150881.067 - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF)R$ 12.600,00 1102.04150891.088 - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 - Invst.em Regime Execução Especial...............R$ 2.000,00 1102.04150892.046 - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos............................ R$ 3.000,00 1102.04160961.076 - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 - Obras e Instalações......................................... R$ 550,00 1102.04171052.073 - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 - Material de Consumo.......................................R$ 7.000,00 573-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos............................ R$ 3.000,00 1102.04181112.144 - Manut. Convênios EMATER e SAA do Estado 577-0/32320000 - Subvenções Econômicas.................................R$ 6.000,00 1102.04181122.079 - Concessão Empréstimo pelo FUNDEA 578-9/42700100 - Conces. Emprést. a Contrib.(Art. 32,3º,LRF)...R$ 20.000,00 1102.04181122.145 - Realização de Exposições, Cursos e Feiras 579-7/31200000 - Material de Consumo.......................................R$ 1.500,00 580-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos............................ R$ 1.150,00 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623461.092 - Obras no Distrito Industrial 582-7/41100000 - Obras e Instalações......................................... R$ 8.000,00 1103.11623462.148 - Desenv. Projetos p/ Empresas Ind. e Com. 591-6/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................... R$ 4.500,00 1103.11623462.149 - Realização de Exposições e Feiras 592-4/31200000 - Material de Consumo......................................R$ 1.260,00 593-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................... R$ 1.500,00 1104 - Setor de Turismo 1104.11653632.151 - Manut. Atividades Setor de Turismo 597-5/31200000 - Material de Consumo......................................R$ 4.000,00 598-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................... R$ 11.000,00 1104.11653632.153 - Auxílio a Pessoas em Represent. do Município 599-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................... R$ 2.500,00 2 1105 - Depto. Municipal do Meio Ambiente 1105.04171032.076 - Implem. Programa Controle e Prot. Flora e Fauna 602-5/31200000 - Material de Consumo.....................................R$ 4.000,00 1102 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 3 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 2001


Lei Municipal Nº 5574

LEI MUNICIPAL Nº 5.574/01 Autoriza o Município a alterar o Termo de Convênio firmado com o Hospital de Caridade de Carazinho, com base na Lei Municipal nº 5.491/01, e abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a alterar o Termo de Convênio celebrado com o Hospital de Caridade de Carazinho, com base na Lei Municipal nº 5.491, de 18 de abril de 2001, conforme minuta de aditivo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para cobertura das despesas aumentadas pelo termo aditivo de convênio, autorizado pelo artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte dotação, complementando a previsão já existente: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.039 - Manutenção do Ambulatório Municipal 442-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 40.000,00 Art. 3º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo segundo, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.215 - Manut. Assistência Emergencial e Hospitalar 769-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 40.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/CBS TERMO ADITIVO O Município de Carazinho, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, Centro, nesta Cidade, neste ato legalmente representada por seu titular, IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, CI: 1021718893, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 005.430.470-91, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede na Rua General Câmara, nº 70, Centro – CARAZINHO/RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr. IRINEU GRAEBIN, CI: 1022268039, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 040.517.000-77, doravante denominado CONVENIADO, resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO, ao CONVÊNIO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DO SUS, VISANDO A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, autorizado pela Lei Municipal nº 5.491/01, de 18 de abril de 2001, nas condições expressas nas seguintes cláusulas: PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Segunda – do Valor e da Cláusula Quinta – dos Prazos, que passarão a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA O valor total do ajuste é de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), resultantes da complementação dos valores da Tabela do SUS, sendo R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), relativos aos serviços de urgência e emergência prestados no Ambulatório; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), relativos ao serviço de anestesiologia; R$ 60.000,00 (sessenta mil e oitocentos reais), relativos aos serviços de atendimento médico de urgência e emergência em cardiologia, neurologia, clínica geral e clínica cirúrgica, pediatria e obstetrícia, serviços médicos de UTI; R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) relativos a serviço de auditoria médica; R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais), relativos a indenização de gastos com AIH’s excedentes à cota mensal, dividido em 12 (doze) parcelas mensais a serem pagas da seguinte forma: de janeiro a agosto/2001, R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) e de setembro a dezembro/2001, R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS 2 O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de janeiro de 2001, com seu término em 31 de dezembro de 2001. SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio supracitado, não alteradas por este Termo Aditivo. E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Carazinho, 24 de outubro de 2001. HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO MUNICÍPIO DE CARAZINHO Conveniado Convenente 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 2001


Lei Municipal Nº 5573

LEI MUNICIPAL Nº 5.573/01 Extingue cargos no Quadro Efetivo do Município e altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 5.242/98. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, os seguintes cargos: Nº de cargos Denominação Padrão 02 Enfermeiro 11 01 Operador de Máquinas 6 02 Auxiliar de Enfermagem 6 06 Secretário de Escola 6 01 Mecânico 6 02 Motorista 5 03 Agentes de Serviços Comunitários 5 03 Auxiliar de Serviços Educacionais 5 01 Pintor Especializado 3 01 Eletricista Mecânico 3 01 Pedreiro 3 17 Vigilante 2 01 Operário Especializado 2 06 Atendente Nutricional 2 02 Cozinheira 2 01 Calceteiro 2 01 Operário 1 01 Porteiro 1 05 Professor do Quadro de Carreira Art. 2º - A situação atual e a situação prevista dos cargos extintos pela presente Lei, são as constantes no Anexo I, desta Lei. Art. 3º - Em conseqüência do artigo 1º, da presente Lei, o Quadro Efetivo do Município, constante no artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.242/98, alterada pelas Leis Municipais nº 5.307/99 e nº 5.320/00, passa a ter a seguinte redação: Nº Cargo Denominação Código 01 Assessor de Recursos Humanos AE -06 -08 -11 01 Assessor Técnico Administrativo AE -06 -07 -11 01 Assessor Técnico Pedagógico AE -06 -06 -11 09 Secretário de Escola AE -06 -05 -06 32 Auxiliar de Serviços Educacionais AE -06 -04 -05 40 Educador Infantil AE -06 -03 -04 19 Atendente Nutricional AE -06 -02 -02 08 Cozinheira AE -06 -01 -02 01 Assistente Social AS -09 -05 -11 01 Assessor Especial para Deficientes AS -09 -04 -08 04 Agente de Serv.Comunitários AS -09 -03 -05 05 Atendente Social AS -09 -02 -04 62 Atendente Social e Nutricional AS -09 -01 -02 02 Laboratorista AT -04 -05 -09 04 Topógrafo AT -04 -04 -09 04 Desenhista AT -04 -03 -08 04 Auxiliar de Topógrafo AT -04 -02 -06 01 Viveirista AT -04 -01 -02 02 Agente Tributário DF -02 -03 -09 09 Fiscal DF -02 -02 -08 20 Fiscal de Trânsito DF -02 -01 -07 03 Atendente de Pavimentação OO -08 -18 -09 03 Mecânico OO -08 -17 -06 34 Operador de Máquinas OO -08 -16 -06 02 Almoxarife OO -08 -15 -05 01 Chapeador OO -08 -14 -05 03 Soldador OO -08 -13 -05 01 Eletricista Predial OO -08 -12 -04 04 Mecânico Auxiliar OO -08 -11 -04 03 Pintor Especializado OO -08 -10 -03 06 Carpinteiro OO -08 -09 -03 09 Pedreiro OO -08 -08 -03 01 Encanador Hidráulico OO -08 -07 -03 05 Pintor de Obras OO -08 -06 -02 14 Operário Especializado OO -08 -05 -02 01 Marceneiro OO -08 -04 -02 09 Calceteiro OO -08 -03 -02 01 Borracheiro OO -08 -02 -02 76 Operário OO -08 -01 -01 48 Motorista SG -05 -08 -05 10 Recepcionista SG -05 -07 -04 04 Telefonista SG -05 -06 -04 04 Contínuo SG -05 -05 -02 06 Vigilante SG -05 -04 -02 110 Servente SG -05 -03 -01 15 Zelador SG -05 -02 -01 2 05 Porteiro SG -05 -01 -01 03 Psicólogo SS -07 -09 -11 01 Médico-Veterinário SS -07 -08 -11 04 Dentista SS -07 -07 -11 01 Enfermeiro SS -07 -06 -11 07 Médico SS -07 -05 -11 03 Nutricionista SS -07 -04 -11 02 Sanitarista SS -07 -03 -11 08 Auxiliar de Enfermagem SS -07 -02 -06 10 Atendente de Enfermagem SS -07 -01 -05 03 Tesoureiro TA -01 -07 -10 02 Assessor Administrativo TA -01 -06 -09 03 Oficial Administrativo “B” TA -01 -05 -08 05 Oficial Administrativo “A” TA -01 -04 -07 03 Tesoureiro Auxiliar TA -01 -03 -07 30 Escriturário TA -01 -02 -06 11 Escriturário Auxiliar TA -01 -01 -05 02 Arquiteto TC -03 -05 -12 02 Contador TC -03 -04 -12 02 Engenheiro TC -03 -03 -12 04 Técnico em Contabilidade TC -03 -02 -10 02 Técnico Rural TC -03 -01 -09 415 Professor Quadro de Carreira M-10-01 10 Especialista em Educação - Supervisor Escolar M-10-02 05 Especialista em Educação - Orientador Educacional M-10-02 (NR) Art. 4º - No anexo I, da Lei Municipal nº 5.242/98, o Grupo VIII - Grupo de Oficina e Obras Públicas terá a seguinte redação: VIII - GRUPO DE OFICINA E OBRAS PÚBLICAS Nº CARGOS: DENOMINAÇÃO: CÓDIGO: 03 Atendente de Pavimentação OO-08-18-09 03 Mecânico OO-08-17-06 34 Operador de Máquinas OO-08-16-06 02 Almoxarife OO-08-15-05 01 Chapeador OO-08-14-05 03 Soldador OO-08-13-05 01 Eletricista Predial OO-08-12-04 04 Mecânico Auxiliar OO-08-11-04 03 Pintor Especializado OO-08-10-03 06 Carpinteiro OO-08-09-03 3 09 Pedreiro OO-08-08-03 01 Encanador Hidráulico OO-08-07-03 05 Pintor de Obras OO-08-06-02 14 Operário Especializado OO-08-05-02 01 Marceneiro OO-08-04-02 09 Calceteiro OO-08-03-02 01 Borracheiro OO-08-02-02 76 Operário OO-08-01-01(NR) Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração CBS ANEXO I 4 SITUAÇÃO EXISTENTE SITUAÇÃO PREVISTA Nº DENOMINAÇÃO PADRÃO Nº DENOMINAÇÃO PADRÃ 03 Enfermeiro 11 01 Enfermeiro 11 35 Operador de Máquinas 6 34 Operador de Máquinas 6 10 Auxiliar de Enfermagem 6 08 Auxiliar de Enfermagem 6 16 Secretário de Escola 6 09 Secretário de Escola 6 04 Mecânico 6 03 Mecânico 6 50 Motorista 5 48 Motorista 5 07 Agentes de Serv. Comunitários 5 04 Agentes de Serv. Comunitários 5 35 Auxiliar de Serv. Educacionais 5 32 Auxiliar de Serv. Educacionais 5 04 Pintor Especializado 3 03 Pintor Especializado 3 01 Eletricista Mecânico 3 -- --------------------------------- -- 10 Pedreiro 3 09 Pedreiro 3 23 Vigilante 2 06 Vigilante 2 15 Operário Especializado 2 14 Operário Especializado 2 25 Atendente Nutricional 2 19 Atendente Nutricional 2 10 Cozinheira 2 08 Cozinheira 2 10 Calceteiro 2 09 Calceteiro 2 77 Operário 1 76 Operário 1 06 Porteiro 1 05 Porteiro 1 420 Profº. do Quadro de Carreira 415 Profº. do Quadro de Carreira 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 2001


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