LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5580

LEI MUNICIPAL Nº 5.580/01 Altera o Art. 12, da Lei Municipal nº 4.739/94. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 12, da Lei Municipal nº 4.739/94, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 - Os proprietários de imóveis beneficiados com obras públicas e que já tenham seu débito tributado lançado, deverão habilitar-se junto à Secretaria Municipal da Fazenda para haver a isenção de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da notificação de conclusão da obra.(NR) Parágrafo Único - ......... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 10 . 2001


Lei Municipal Nº 5579

LEI MUNICIPAL Nº 5.579/01 Autoriza o Município a firmar convênio de assistência hospitalar e serviços técnico profissionais de assistência à saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a celebrar termo de convênio de assistência hospitalar e prestação de serviços técnico profissionais de assistência à saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho, tendo a vigência de 01 de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2003, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Os serviços objeto do convênio autorizado pelo artigo anterior serão prestados ao cidadão que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico) fixados no referido ajuste, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no Município de Carazinho ou Referência da I Micro-regional da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, de acordo com a resolutividade de seu município de origem, desde que devidamente autorizados pelo Convenente. Art. 3º - As despesas do termo de convênio, autorizado pelo artigo primeiro, serão suportadas pelas seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.041 - Manut. Assist. de Diagnóstico p/ Imagem e Métodos Gráficos 454-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos 0902.13754282.044 - Manut. da Fisioterapia – Assistência Terapêutica 474-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos 0902.13754282.215 - Manut. Assistência Emergencial e Hospitalar 769-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 16 DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações na Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/CBS 2 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARAZINHO E O HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE O MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o nº 87.613.535/0001-16, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, Carazinho, RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Carazinho, Sr. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 005.430.470-91, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC sob o número 88.450.234/0001-81, com sede na Rua General Câmara, 70, nesta cidade, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. IRINEU GRAEBIN, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 040.517.000-77, residente e domiciliado nesta cidade, em pleno e regular exercício de suas funções, doravante denominado CONVENIADO. Têm entre si ajustado e conveniado, de acordo com a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; as Leis nº 8.080/90 e 8.142/90; a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.286/93; e em conformidade com a Lei Municipal nº .............../...., de .../.../..., do Município de Carazinho, celebrar o presente Convênio para prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a execução, pelo CONVENIADO, de serviços hospitalares e técnico profissional a serem prestados ao indivíduo que deles necessite, dentro dos limites quantitativos (teto físico), abaixo fixados, que serão distribuídos por níveis de complexidade e de acordo com as normas do SUS, no Município de Carazinho ou Referência da I Micro-regional da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, de acordo com a resolutividade de seu Município de origem, desde que devidamente autorizado pelo CONVENENTE: I - Assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnose e terapia (SADT), procedimentos de alto custo (mensais), conforme os grupos definidos na tabela SIA-SUS e cadastrados no Sistema de Informações Ambulatoriais, sendo que os tetos físico e financeiro poderão ser adequados de acordo com o interesse do CONVENENTE, no limite financeiro de R$ 129.638,46 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), Anexo I. 3 II - Internações hospitalares - até 380 AIHs (mensais), limitadas no mínimo de 70% (setenta por cento) da capacidade do CONVENIADO, e consoante a sua resolutividade, no limite financeiro de R$ 138.700,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos reais). Parágrafo Único - Mediante termo aditivo, e de acordo com a capacidade operacional do CONVENIADO e nas necessidades do CONVENENTE, os convenentes poderão fazer acréscimos de até vinte e cinco por cento (25%) nos valores limites deste convênio, durante o período de sua vigência, incluídas as prorrogações; mediante justificativa aprovada pelas partes. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços referidos na Cláusula Primeira, serão executados pelo HOSPITAL CONVENIADO no local onde possui sua sede. Parágrafo Único - A eventual mudança da sede do CONVENIADO será imediatamente comunicado ao CONVENENTE, que analisará a conveniência de manter os serviços ora conveniados em outro endereço, podendo o CONVENENTE rever as condições deste Convênio, e até mesmo rescindi-lo se entender convenente. CLÁUSULA TERCEIRA - NORMAS GERAIS Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente pelo CONVENIADO através dos profissionais de seu Corpo Clínico. § 1º - Para os efeitos deste Convênio, consideram-se profissionais do próprio estabelecimento CONVENIADO: 1 - o profissional médico do seu corpo clínico devidamente credenciado ao SUS; 2 - o profissional que tenha vínculo de emprego com o CONVENIADO; 3 - o profissional autônomo que eventualmente ou permanentemente, presta serviços ao CONVENIADO, ou se por este autorizado. § 2º - Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3 a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades na área de saúde contratados pelo CONVENIADO. § 3º - No tocante à internação em enfermaria e o acompanhamento do paciente, serão cumpridas as seguintes normas: 1 - os pacientes serão internados em enfermarias com número máximo de leitos 4 previstos nas normas técnicas para hospitais; 2 - é vedada a cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros complementares de assistência devida ao paciente usuário do SUS; § 4º - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo CONVENENTE sobre a execução do objeto deste Convênio, os convenentes reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS, decorrente da Lei Orgânica da Saúde. § 5º - É de responsabilidade exclusiva e integral do CONVENIADO a utilização de pessoal para execução do objeto deste Convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONVENENTE. § 6º - O CONVENIADO se obriga a informar, diariamente, ao CONVENENTE o número de vagas disponíveis, a fim de manter atualizado o serviço de atendimento da “Central de Vagas do SUS”, bem como indicar, em local visível do estabelecimento hospitalar, o número das vagas existentes no dia. § 7º - O CONVENIADO fica obrigado a internar pacientes no limite dos leitos conveniados, ainda que, por falta ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a entidade CONVENIADA de acomodar o paciente, sem direito à cobrança de sobre-preço. § 8º - O CONVENIADO fica exonerado da responsabilidade pelo não atendimento de paciente amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a sessenta (60) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência ou emergência. CLÁUSULA QUARTA - DAS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO Para atender ao objeto deste Convênio, o CONVENIADO se obriga a realizar duas espécies de internação: I - Internação eletiva; e II - Internação de emergência ou urgência. § 1º - A internação eletiva somente será efetuada pelo CONVENIADO mediante a apresentação de laudo médico autorizado por profissional do CONVENENTE. § 2º - A internação de emergência ou de urgência será efetuada pelo CONVENIADO sem exigência prévia de apresentação de qualquer documento. 5 § 3º - Nas situações de urgência ou de emergência, o médico do CONVENIADO procederá ao exame do paciente e avaliará a necessidade de internação, emitindo laudo médico que será enviado, no prazo de dois (02) dias, ao órgão competente do SUS para autorização de emissão de AIH (Autorização de Internação Hospitalar), também no prazo de dois (02) dias. § 4º - Na ocorrência de dúvida, ouvir-se-á o CONVENIADO no prazo de cinco (05) dias, emitindo-se parecer conclusivo em dois (02) dias. CLÁUSULA QUINTA - DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA Para o cumprimento do objeto deste Convênio, o CONVENIADO se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: I - Assistência médico-ambulatorial: Atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência, dentro da resolutividade do CONVENIADO e através de seus serviços próprios ou conveniados. II- Assistência técnico-profissional e hospitalar: 1 - os recursos disponíveis de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS; 2 - encargos profissionais e nosocomiais necessários; 3 - utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas; 4- medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue e hemoderivados, de acordo com as necessidades dos pacientes, mediante prescrição médica; 5 - serviço de enfermagem; 6 - serviços gerais; 7 - fornecimento de roupa hospitalar, inclusive ao paciente; 8 - alimentação com observância das dietas prescritas; e 9 - procedimentos especiais de alto custo, como hemodiálise, fisioterapia, endoscopia e quimioterapia. Parágrafo Único - Outros procedimentos e serviços não elencados neste instrumento, que vierem a ser instalados pelo CONVENIADO, poderão fazer parte deste Convênio através de Termo Aditivo. 6 CLÁUSULA SEXTA - OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO O CONVENIADO ainda se obriga a: I - Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e arquivo médico; II - Fornecer informações sobre os procedimentos realizados, conforme solicitação do CONVENENTE, para que este mantenha atualizado o Sistema de Informações em Saúde. III - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; IV - Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; V - Afixar aviso, em local visível, a sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição, aos usuários do SUS; VI - Justificar ao paciente ou a seu representante, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Convênio; VII - Fornecer demonstrativo, por escrito, dos valores pagos pelo SUS pelo atendimento prestado, ao paciente, quando o mesmo deixar a unidade hospitalar conveniada, de acordo com os dados constantes o art. 8º da portaria nº 1.286/93; e, VIII - Notificar o CONVENENTE de eventual alteração de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, Convênio ou estatuto, enviando ao CONVENENTE, no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir do registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONVENIADO O CONVENIADO responderá por atos lesivos resultantes da sua imperícia, imprudência ou negligência na condução dos serviços conveniados. Parágrafo Único - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste Convênio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do CONVENIADO nos termos da legislação referente a licitações e Contratos administrativos. 7 CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO O CONVENENTE pagará mensalmente ao CONVENIADO, pelos serviços ambulatoriais, efetivamente prestados, os valores unitários de cada procedimento realizado, de acordo com os valores constantes da Tabela de Remuneração do Ministério da Saúde – SIA - SUS, e que fica fazendo parte integrante deste Convênio; no caso de procedimentos de internações o pagamento será realizado de acordo com os valores constantes da Tabela SIH - SUS. CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão à conta das rubricas: - 09021375428.2.041 – SMS/FMS/Assist. de Diagnóstico por Imagem e Métodos Gráficos, 454-5– Outros Serviços e Encargos. - 09021375428.2.044 – SMS/FMS/Assist. Terapêutica, 474-0 – Outros Serviços e Encargos. - 09021375428.2.215 – SMS/FMS/Manutenção de Assist. Emergencial e Hospitalar, 769-2 – Outros Serviços e Encargos. Parágrafo Único - A responsabilidade do Ministério da Saúde, como Interveniente Pagador, refere-se apenas a esta Cláusula e às Cláusulas de redação padronizada nos termos da Portaria/MS nº 1.286/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O Preço estipulado neste Convênio será pago da seguinte forma, sob pena de atualização monetária: I - O CONVENIADO apresentará mensalmente ao CONVENENTE, até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, as faturas e os documentos referentes aos serviços ambulatoriais efetivamente prestados, de acordo com as normas do SUS e receberá 70% (setenta por cento) do valor informado. Após a análise dos documentos que comprovem a prestação do serviço e validação dos BPA’s (Boletim de Produção Ambulatorial) realizado pelo CONVENENTE, o CONVENIADO receberá o saldo restante até o último dia do mês subseqüente a prestação dos serviços. As solicitações de internação hospitalar devem ser feitas em laudo específico até 48 horas após a internação e enviadas ao CONVENENTE para autorização, observando-se o que consta na Cláusula Quarta. O pagamento será realizado juntamente com o dos serviços ambulatoriais e na 8 mesma proporção. II - Os procedimentos serão agrupados individualmente, de acordo com a Tabela SIA e SIH - SUS, a fim de possibilitar o processamento das informações pelo DATASUS, órgão encarregado pelo controle e avaliação dessas informações. III - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue ao CONVENIADO recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do CONVENENTE, com a posição do respectivo carimbo funcional. O atraso na apresentação dos BPAs e documentos implica em atraso nos pagamentos. IV - Na hipótese de o CONVENENTE não proceder à entrega dos documentos de autorização de internação até o dia da saída do paciente, o prazo será contado a partir da data do recebimento, pelo CONVENIADO, dos citados documentos, do qual se dará recibo, assinado ou rubricado, com a posição do respectivo carimbo; V - As contas rejeitadas pelo serviço de processamento de dados, contendo incorreções, serão devolvidas ao CONVENIADO para correção, no prazo de dez (10) dias, devendo ser reapresentadas até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu a devolução. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original devidamente inutilizado por meio de carimbo; VI - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa da CONVENENTE, este garantirá ao CONVENIADO o pagamento, no prazo avençado neste Convênio, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houve no pagamento seguinte, obrigando-se, entretanto, a corrigir monetariamente os créditos de outros acréscimos porventura incidentes nas diferenças apuradas em favor do CONVENIADO; VII - As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do CONVENENTE; e VIII - Na hipótese de Convênio independente com profissionais autônomos, o CONVENENTE pagará, diretamente, aos profissionais os honorários pelos serviços efetivamente prestados. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE DO PREÇO Os valores dos serviços ambulatoriais prestados pelo CONVENIADO obedecem ao reajustamento da Tabela de Remuneração do Ministério da Saúde – SIA – SUS e da tabela SIH - SUS, sendo fixos enquanto não houver qualquer reajuste. Parágrafo Único - Os reajustes serão revisados pelas partes sempre que 9 houver alteração nas tabelas do SUS, e independerão de Termo Aditivo, sendo necessário anotar no processo administrativo do CONVENIADO a origem e autorização do reajuste, bem como os respectivos cálculos. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O não cumprimento pelo Ministério da Saúde da obrigação assumida de Interveniente Pagador dos valores constantes deste Convênio não transfere para o CONVENENTE a obrigação de pagar os serviços ora conveniados, os quais são de responsabilidade do Ministério da Saúde para todos os efeitos legais. Parágrafo Único - O CONVENENTE responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados ficando o Ministério da Saúde exonerado do pagamento de eventual excesso. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO A execução do presente Convênio será avaliada pelo CONVENENTE mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Convênio, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. § 1º - Sob critérios definidos em Lei e normas do Ministério da Saúde, poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada, nas contas relativas aos recursos decorrentes do presente Convênio. § 2º - Bianualmente, com antecedência mínima de trinta (30) dias da data do término deste Convênio, se for do interesse das partes a sua prorrogação, o CONVENENTE, vistoriará as instalações do CONVENIADO para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas, comprovadas por ocasião da assinatura deste Convênio. § 3º - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do CONVENIADO poderá ensejar a não prorrogação do Convênio. § 4º - A fiscalização exercida pelo CONVENENTE sobre os serviços ora conveniados não eximirá ao CONVENIADO da sua plena responsabilidade perante a mesma, decorrente de culpa ou dolo na execução do Convênio. § 5º - O CONVENIADO facilitará ao CONVENENTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem 10 solicitados pelos seus servidores, designados para tal fim, com antecedência mínima de 24 horas. § 6º - Em qualquer hipótese é assegurado ao CONVENIADO amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e Convênios administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES Ficam ambas as partes sujeitas às seguintes penalidades, asseguradas o direito à defesa: a) advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais hajam concorrido; b) multas sobre o valor mensal atualizado da fatura: - de 2 % (dois por cento) pelo descumprimento de cláusula estabelecida neste convênio ou normas da legislação pertinente; - de 2 % (dois por cento) nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações, e negligência na execução dos serviços conveniados; e - a multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor mensal atualizado da fatura, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão do convênio. § 1º - O valor da multa será descontado dos pagamentos devidos pelo CONVENENTE ao CONVENIADO; ou, acrescida à respectiva fatura, no caso de a multa ser devida pelo CONVENENTE ao CONVENIADO. § 2º - O disposto nesta cláusula não terá efeito retroativo, passando a viger a partir da assinatura do presente Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente a licitações e Contratos administrativos, sem prejuízo das penalidades previstas na Cláusula Décima Quarta. 11 § 1º - O CONVENIADO reconhece desde já os direitos do CONVENENTE, em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e Contratos Administrativos. § 2º - Em caso de rescisão do convênio, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de cento e vinte (120) dias para ocorrer rescisão. Se neste prazo o CONVENIADO negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados a multa cabível poderá ser duplicada. § 3º - O presente Convênio rescinde todos os demais Convênios e Contratos anteriormente celebrados entre o CONVENENTE, o Ministério da Saúde e o CONVENIADO, que tenham como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente Convênio passará a viger a partir de 01 de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2002, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93. § 1º - A parte que não se interessar pela prorrogação do convênio deverá comunicar a sua intenção, por escrito, à outra parte, com antecedência mínima de noventa (90) dias. § 2º - O Termo de Prorrogação de Convênio, de celebração obrigatória, será acompanhado do Termo de Vistoria, conforme o disposto no § 2º da Cláusula Décima Terceira, e farão parte integrante deste Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente a Licitação e Contratos administrativos, excetuando-se o disposto na Cláusula Décima Primeira. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO O presente Convênio será publicado, por extrato, em jornal de circulação regional, no prazo máximo de vinte (20) dias, contados da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO 12 As partes elegem o Foro de Carazinho, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde. E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo assinadas. Carazinho, ... de ............ de 2001. __________________________________________________ IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal __________________________________________________ IRINEU GRAEBIN Presidente do HCC Testemunhas: 1)___________________________________ Nome: CPF: 2)___________________________________ Nome: CPF: 13 ANEXO I Especialidades Físico Valor R$ 07- Procedimentos Realizados Médicos, Outros níveis superior e médio 2.300 7.043,00 08- Cirurgias Ambulatoriais Especializadas 159 4.245,64 09- Procedimentos Traumato-Ortopédicos 80 1.517,12 11- Patologia Clínica 1.300 4.472,00 13- Radiodiagnóstico 435 3.871,50 14- Exames Ultra-Sonográficos 20 418,80 17- Diagnose 375 3.485,00 19- Terapias Especializadas 30 1.680,00 27- Terapia Renal Substitutiva 800 75.000,00 29- Quimioterapia 54 25.000,00 35- Tomografia 22 2.479,40 37- Hemoterapia 50 426,00 TOTAL 5.625 129.638,46 14

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 2001


Lei Municipal Nº 5578

LEI MUNICIPAL Nº 5.578/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 161.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 161.000,00 (Cento e sessenta e um mil reais ), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - FUNDEF 0702.0842188.2.056 - Funcionamento Ensino Fundamental - FUNDEF 254-2/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação......R$ 100.000,00 258-5/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo......................................R$ 5.000,00 259-3/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos...........................R$ 45.000,00 0702.0842188.2.072 - Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico - FUNDEF 271-2/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.....................................R$ 2.000,00 0702.0842188.2.239 - Reforma de Prédios Escolares - FUNDEF 278-0/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.....................................R$ 5.000,00 0702.0849252.2.069 - Funcionam. Escola Mun. Educação Especial - FUNDEF 282-8/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos..........................R$ 4.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a arrecadação a maior da Receita do FUNDEF, do corrente exercício, excedente 15%. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 2001


Lei Municipal Nº 5577

LEI MUNICIPAL Nº 5.577/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 14.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino – MDE 0701.0841191 - Educação Infantil 0701.0841191.2.053 - Reforma Prédios/Instalação. Educ. Infantil - MDE 182-1/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.............................................R$ 1.000,00 183-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 1.000,00 0701.0842188.2.071 - Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico - MDE 224-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos..................................R$ 3.500,00 0701.0845214.2.059 - Cursos de Educação Profissional - MDE 724-2/3.1.1.1.01.05.00 - Remuneração Docentes.........................................R$ 8.000,00 0709 - Museu Regional Olivio Otto – Recursos Próprios 0709.0848246.2.088 - Funcion. Museu Regional Olivio Otto – Recursos Próprios 734-0/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.............................................R$ 1.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino – MDE 0701.0807021.2.045 - Funcionamento Gabinete Secretaria Educação 165-1/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. educação................R$ 3.400,00 168-6/3.1.1.3.01.02.00 - INSS Demais Profiss. Educação..............................R$ 616,00 169-4/3.1.1.3.01.04.00 - INSS Prefeito. Vice, Secr. e Vereadores..................R$ 4.942,00 0701.0842188.1.027 - Reequipamento do Ensino Fundamental - MDE 192-9/4.1.2.0.00.00.00 - Equipamentos e Mat. Permanente...........................R$ 4.542,00 0713 - FUNDACC - Recursos Próprios 0713.0848247.2.201 - Transferência para Funcionamento FUNDACC 341-7/3.2.1.1.00.00.00 - Transferências Operacionais....................................R$ 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 2001


Lei Municipal Nº 5576

LEI MUNICIPAL Nº 5.576/01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de R$ 95.560,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 95.560,00 (noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885312.134 - Manut. do Depto. de Obras e Serviços 382-4/31200000 - Material de Consumo......................................R$ 55.000,00 383-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................... R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 - Obras e Instalações........................................ R$ 10.560,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os recursos da redução de saldos das seguintes dotações: 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.066 - Equipamentos e Mat. Permanente p/ o SIM 563-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permamente.................R$ 2.000,00 1102.04150881.067 - Conv. Financ. Vacas, Cond. Suinocult./Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 - Concess. Emprést. a Contrib. (Art. 32, 3º LRF)R$ 12.600,00 1102.04150891.088 - Construção de 15 Tanques de 3.000m2 567-3/41300000 - Invst.em Regime Execução Especial...............R$ 2.000,00 1102.04150892.046 - Treinamento a Produtores em Piscicultura 568-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos............................ R$ 3.000,00 1102.04160961.076 - Obras de Implantação Feiras Livres nos Bairros 569-0/41100000 - Obras e Instalações......................................... R$ 550,00 1102.04171052.073 - Manut. e Conservação de Solos e Águas 572-0/31200000 - Material de Consumo.......................................R$ 7.000,00 573-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos............................ R$ 3.000,00 1102.04181112.144 - Manut. Convênios EMATER e SAA do Estado 577-0/32320000 - Subvenções Econômicas.................................R$ 6.000,00 1102.04181122.079 - Concessão Empréstimo pelo FUNDEA 578-9/42700100 - Conces. Emprést. a Contrib.(Art. 32,3º,LRF)...R$ 20.000,00 1102.04181122.145 - Realização de Exposições, Cursos e Feiras 579-7/31200000 - Material de Consumo.......................................R$ 1.500,00 580-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos............................ R$ 1.150,00 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623461.092 - Obras no Distrito Industrial 582-7/41100000 - Obras e Instalações......................................... R$ 8.000,00 1103.11623462.148 - Desenv. Projetos p/ Empresas Ind. e Com. 591-6/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................... R$ 4.500,00 1103.11623462.149 - Realização de Exposições e Feiras 592-4/31200000 - Material de Consumo......................................R$ 1.260,00 593-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................... R$ 1.500,00 1104 - Setor de Turismo 1104.11653632.151 - Manut. Atividades Setor de Turismo 597-5/31200000 - Material de Consumo......................................R$ 4.000,00 598-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................... R$ 11.000,00 1104.11653632.153 - Auxílio a Pessoas em Represent. do Município 599-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................... R$ 2.500,00 2 1105 - Depto. Municipal do Meio Ambiente 1105.04171032.076 - Implem. Programa Controle e Prot. Flora e Fauna 602-5/31200000 - Material de Consumo.....................................R$ 4.000,00 1102 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 3 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 2001


Lei Municipal Nº 5574

LEI MUNICIPAL Nº 5.574/01 Autoriza o Município a alterar o Termo de Convênio firmado com o Hospital de Caridade de Carazinho, com base na Lei Municipal nº 5.491/01, e abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a alterar o Termo de Convênio celebrado com o Hospital de Caridade de Carazinho, com base na Lei Municipal nº 5.491, de 18 de abril de 2001, conforme minuta de aditivo que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para cobertura das despesas aumentadas pelo termo aditivo de convênio, autorizado pelo artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte dotação, complementando a previsão já existente: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.039 - Manutenção do Ambulatório Municipal 442-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 40.000,00 Art. 3º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo segundo, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.215 - Manut. Assistência Emergencial e Hospitalar 769-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................R$ 40.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/CBS TERMO ADITIVO O Município de Carazinho, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1264, Centro, nesta Cidade, neste ato legalmente representada por seu titular, IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, CI: 1021718893, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 005.430.470-91, doravante denominado CONVENENTE e HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO, com sede na Rua General Câmara, nº 70, Centro – CARAZINHO/RS, neste ato representado por seu Presidente, Sr. IRINEU GRAEBIN, CI: 1022268039, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 040.517.000-77, doravante denominado CONVENIADO, resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO, ao CONVÊNIO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DO SUS, VISANDO A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, autorizado pela Lei Municipal nº 5.491/01, de 18 de abril de 2001, nas condições expressas nas seguintes cláusulas: PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Segunda – do Valor e da Cláusula Quinta – dos Prazos, que passarão a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA O valor total do ajuste é de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), resultantes da complementação dos valores da Tabela do SUS, sendo R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), relativos aos serviços de urgência e emergência prestados no Ambulatório; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), relativos ao serviço de anestesiologia; R$ 60.000,00 (sessenta mil e oitocentos reais), relativos aos serviços de atendimento médico de urgência e emergência em cardiologia, neurologia, clínica geral e clínica cirúrgica, pediatria e obstetrícia, serviços médicos de UTI; R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) relativos a serviço de auditoria médica; R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais), relativos a indenização de gastos com AIH’s excedentes à cota mensal, dividido em 12 (doze) parcelas mensais a serem pagas da seguinte forma: de janeiro a agosto/2001, R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) e de setembro a dezembro/2001, R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS 2 O presente CONVÊNIO vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de janeiro de 2001, com seu término em 31 de dezembro de 2001. SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio supracitado, não alteradas por este Termo Aditivo. E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Carazinho, 24 de outubro de 2001. HOSPITAL DE CARIDADE DE CARAZINHO MUNICÍPIO DE CARAZINHO Conveniado Convenente 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 2001


Lei Municipal Nº 5573

LEI MUNICIPAL Nº 5.573/01 Extingue cargos no Quadro Efetivo do Município e altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 5.242/98. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, os seguintes cargos: Nº de cargos Denominação Padrão 02 Enfermeiro 11 01 Operador de Máquinas 6 02 Auxiliar de Enfermagem 6 06 Secretário de Escola 6 01 Mecânico 6 02 Motorista 5 03 Agentes de Serviços Comunitários 5 03 Auxiliar de Serviços Educacionais 5 01 Pintor Especializado 3 01 Eletricista Mecânico 3 01 Pedreiro 3 17 Vigilante 2 01 Operário Especializado 2 06 Atendente Nutricional 2 02 Cozinheira 2 01 Calceteiro 2 01 Operário 1 01 Porteiro 1 05 Professor do Quadro de Carreira Art. 2º - A situação atual e a situação prevista dos cargos extintos pela presente Lei, são as constantes no Anexo I, desta Lei. Art. 3º - Em conseqüência do artigo 1º, da presente Lei, o Quadro Efetivo do Município, constante no artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.242/98, alterada pelas Leis Municipais nº 5.307/99 e nº 5.320/00, passa a ter a seguinte redação: Nº Cargo Denominação Código 01 Assessor de Recursos Humanos AE -06 -08 -11 01 Assessor Técnico Administrativo AE -06 -07 -11 01 Assessor Técnico Pedagógico AE -06 -06 -11 09 Secretário de Escola AE -06 -05 -06 32 Auxiliar de Serviços Educacionais AE -06 -04 -05 40 Educador Infantil AE -06 -03 -04 19 Atendente Nutricional AE -06 -02 -02 08 Cozinheira AE -06 -01 -02 01 Assistente Social AS -09 -05 -11 01 Assessor Especial para Deficientes AS -09 -04 -08 04 Agente de Serv.Comunitários AS -09 -03 -05 05 Atendente Social AS -09 -02 -04 62 Atendente Social e Nutricional AS -09 -01 -02 02 Laboratorista AT -04 -05 -09 04 Topógrafo AT -04 -04 -09 04 Desenhista AT -04 -03 -08 04 Auxiliar de Topógrafo AT -04 -02 -06 01 Viveirista AT -04 -01 -02 02 Agente Tributário DF -02 -03 -09 09 Fiscal DF -02 -02 -08 20 Fiscal de Trânsito DF -02 -01 -07 03 Atendente de Pavimentação OO -08 -18 -09 03 Mecânico OO -08 -17 -06 34 Operador de Máquinas OO -08 -16 -06 02 Almoxarife OO -08 -15 -05 01 Chapeador OO -08 -14 -05 03 Soldador OO -08 -13 -05 01 Eletricista Predial OO -08 -12 -04 04 Mecânico Auxiliar OO -08 -11 -04 03 Pintor Especializado OO -08 -10 -03 06 Carpinteiro OO -08 -09 -03 09 Pedreiro OO -08 -08 -03 01 Encanador Hidráulico OO -08 -07 -03 05 Pintor de Obras OO -08 -06 -02 14 Operário Especializado OO -08 -05 -02 01 Marceneiro OO -08 -04 -02 09 Calceteiro OO -08 -03 -02 01 Borracheiro OO -08 -02 -02 76 Operário OO -08 -01 -01 48 Motorista SG -05 -08 -05 10 Recepcionista SG -05 -07 -04 04 Telefonista SG -05 -06 -04 04 Contínuo SG -05 -05 -02 06 Vigilante SG -05 -04 -02 110 Servente SG -05 -03 -01 15 Zelador SG -05 -02 -01 2 05 Porteiro SG -05 -01 -01 03 Psicólogo SS -07 -09 -11 01 Médico-Veterinário SS -07 -08 -11 04 Dentista SS -07 -07 -11 01 Enfermeiro SS -07 -06 -11 07 Médico SS -07 -05 -11 03 Nutricionista SS -07 -04 -11 02 Sanitarista SS -07 -03 -11 08 Auxiliar de Enfermagem SS -07 -02 -06 10 Atendente de Enfermagem SS -07 -01 -05 03 Tesoureiro TA -01 -07 -10 02 Assessor Administrativo TA -01 -06 -09 03 Oficial Administrativo “B” TA -01 -05 -08 05 Oficial Administrativo “A” TA -01 -04 -07 03 Tesoureiro Auxiliar TA -01 -03 -07 30 Escriturário TA -01 -02 -06 11 Escriturário Auxiliar TA -01 -01 -05 02 Arquiteto TC -03 -05 -12 02 Contador TC -03 -04 -12 02 Engenheiro TC -03 -03 -12 04 Técnico em Contabilidade TC -03 -02 -10 02 Técnico Rural TC -03 -01 -09 415 Professor Quadro de Carreira M-10-01 10 Especialista em Educação - Supervisor Escolar M-10-02 05 Especialista em Educação - Orientador Educacional M-10-02 (NR) Art. 4º - No anexo I, da Lei Municipal nº 5.242/98, o Grupo VIII - Grupo de Oficina e Obras Públicas terá a seguinte redação: VIII - GRUPO DE OFICINA E OBRAS PÚBLICAS Nº CARGOS: DENOMINAÇÃO: CÓDIGO: 03 Atendente de Pavimentação OO-08-18-09 03 Mecânico OO-08-17-06 34 Operador de Máquinas OO-08-16-06 02 Almoxarife OO-08-15-05 01 Chapeador OO-08-14-05 03 Soldador OO-08-13-05 01 Eletricista Predial OO-08-12-04 04 Mecânico Auxiliar OO-08-11-04 03 Pintor Especializado OO-08-10-03 06 Carpinteiro OO-08-09-03 3 09 Pedreiro OO-08-08-03 01 Encanador Hidráulico OO-08-07-03 05 Pintor de Obras OO-08-06-02 14 Operário Especializado OO-08-05-02 01 Marceneiro OO-08-04-02 09 Calceteiro OO-08-03-02 01 Borracheiro OO-08-02-02 76 Operário OO-08-01-01(NR) Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração CBS ANEXO I 4 SITUAÇÃO EXISTENTE SITUAÇÃO PREVISTA Nº DENOMINAÇÃO PADRÃO Nº DENOMINAÇÃO PADRÃ 03 Enfermeiro 11 01 Enfermeiro 11 35 Operador de Máquinas 6 34 Operador de Máquinas 6 10 Auxiliar de Enfermagem 6 08 Auxiliar de Enfermagem 6 16 Secretário de Escola 6 09 Secretário de Escola 6 04 Mecânico 6 03 Mecânico 6 50 Motorista 5 48 Motorista 5 07 Agentes de Serv. Comunitários 5 04 Agentes de Serv. Comunitários 5 35 Auxiliar de Serv. Educacionais 5 32 Auxiliar de Serv. Educacionais 5 04 Pintor Especializado 3 03 Pintor Especializado 3 01 Eletricista Mecânico 3 -- --------------------------------- -- 10 Pedreiro 3 09 Pedreiro 3 23 Vigilante 2 06 Vigilante 2 15 Operário Especializado 2 14 Operário Especializado 2 25 Atendente Nutricional 2 19 Atendente Nutricional 2 10 Cozinheira 2 08 Cozinheira 2 10 Calceteiro 2 09 Calceteiro 2 77 Operário 1 76 Operário 1 06 Porteiro 1 05 Porteiro 1 420 Profº. do Quadro de Carreira 415 Profº. do Quadro de Carreira 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 10 . 2001


Lei Municipal Nº 5572

LEI MUNICIPAL Nº 5.572/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2001, no valor de R$ 3.837,56. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 3.837,56 (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.0842188.2.048 - Funcionamento Conselho Municipal de Educação - MDE 3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família Ativos...................................................R$ 36,28 0701.0849252.2.113 - Transporte Escolar Educação Especial - MDE 3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família Ativos..................................................R$ 164,00 0701.0845214.2.059 - Cursos de Educação Profissional - MDE 3.1.1.3.01.01.00 - INSS - Professores Efetivo Magistério........................R$ 720,00 3.1.1.3.02.01.00 - FGTS - Professores Efetivo Magistério.......................R$ 263,00 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - FUNDEF 0702.0842188.2.057 - Funcionamento Departamento de Educação - FUNDEF 3.1.1.3.01.02.00 - INSS - Demais Profissionais Educação......................R$ 1.035,00 3.1.1.3.02.02.00 - FGTS - Demais Profissionais Educação.....................R$ 900,00 0702.0842188.2.072 - Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico - FUNDEF 3.1.1.3.01.02.00 - INSS - Demais Profissionais Educação......................R$ 350,00 3.1.1.3.02.02.00 - FGTS - Demais Profissionais Educação.....................R$ 260,00 0704 - Sec.Mun.de Educ. e Cult.-Pes.Cedido Encargos e Aux. Financ. 0704.1480473.2.177 - Pessoal Cedido ao Sindicato – LC 07/90 – Rec. Próprios 3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família Ativos..................................................R$ 36,28 0708 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Difusão Cultural 0708.0848247.2.089 - Funcionamento Depto. de Cultura – Recursos Próprios 3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família Ativos.................................................R$ 73,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 0701.0807021.2.045 - Funcionamento Gabinete Secretaria Educação 168-6/3.1.1.3.01.02.00 - INSS - Demais Profis. da Educação.........................R$ 1.183,28 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - FUNDEF 0702.0842188.2.074 - Funcionamento Conselho Municipal de Educação 275-5/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.............................................R$ 2.545,00 0713 - Fundação Carazinhense de Cultura – REC. PRÓPRIOS 0713.0848247.2.201 - Transferência Funcionamento FUNDACC 341-7/3.2.1.1.00.00.00 - Transferências Operacionais.................................R$ 109,28 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 25 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/CBS

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5571

LEI MUNICIPAL Nº 5.571/01 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 4.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro para a Associação Ex Alunos La Salle, destinado para a manutenção da Banda Musical Ex Alunos La Salle, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante a abertura de um Crédito Especial, com a seguinte classificação: 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COM. 1104 - Setor de Turismo 1104.08482472.XXX - Aux. Financ. Assoc. Ex Alunos La Salle-Manut. Banda 32330000 - Contribuições Correntes............................................R$ 4.000,00 Objetivo: concessão de auxílio financeiro para a Associação Ex Alunos La Salle, para manutenção da Banda Ex Alunos La Salle, que atua da difusão cultural e divulgação do Município na região, no Estado e até em outros estados do País. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COM. 1104 - Setor de Turismo 1104.11653632.151 - Manut. Atividades Setor de Turismo 598-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos....................................... R$ 4.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5570

LEI MUNICIPAL Nº 5.570/01 Autoriza o Município a participar do Programa Banco da Terra, em parceria com a AMAJA, e a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar e contribuir para com o Programa Banco da Terra do Governo Federal, em parceira com a Associação dos Municípios do Alto Jacuí - AMAJA, cuja atribuição é a prestação de serviços de orientação, análise e aprovação dos projetos dos agricultores, através de sua Unidade Técnica, visando a obtenção do financiamento do programa. Art. 2º - Para a remuneração dos serviços prestados pela AMAJA, fica o Município autorizado a pagar o equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor de compra e venda dos imóveis do referido programa. Art. 3º - Os recursos de que trata o artigo segundo serão destinados, exclusivamente, à cobertura dos custos da Unidade Técnica do Programa Banco da Terra da AMAJA e serão pagos pelo Município após a comprovação, mediante relatório dos imóveis e agricultores beneficiados e documento fiscal pertinente, da aprovação dos projetos pela Unidade Técnica. Art. 4º - O eventual cancelamento de projeto ou outro fato que tornar inviável sua execução pelo agricultor interessado, implicará no estorno dos valores cobrados pela AMAJA e a respectiva devolução ao erário municipal. Art. 5º - Para a contabilização das despesas criadas por esta Lei, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação: 11 - Secr. Mun. de Desenv., Agric., Ind. e Comércio 11 - Depto. de Agropecuária 1102.04181112.XXX - Manutenção do Programa Banco da Terra – AMAJA 31320200 - Outros Serviços e Encargos............................. R$ 3.000,00 Art. 6º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11- Secr. Mun. de Desenvolv., Agric., Ind. e Comércio 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04150881.067 - Conv. Financ. Vacas, Condom. Suinocultura e Avicult.-FUNDEA 564-9/42700100 - Concess. Emprést. a Contrib. (art. 32, §3º, LRF) ........R$ 3.000,00 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 21 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5569

LEI MUNICIPAL Nº 5.569/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 242.051,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 242.051,00 (duzentos e quarenta e dois mil e cinqüenta e um reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino – MDE 0701.0807021.2.045 - Funcionamento Gabinete Secr. Educação - MDE 166-0/3.1.1.1.01.04.00 - Subsídios Pref., Vice, Secr. e Vereadores.............R$ 1.332,00 0701.0841191.2.049 - Funcionamento Educação Infantil - MDE 174-0/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores...................R$ 29.000,00 175-9/3.1.1.1.01.05.00 - Remuneração Docentes........................................R$ 27.000,00 0701.0841191.2.068 - Funcionamento Depto. Educação Infantil - MDE 184-8/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação..............R$ 4.600,00 0701.0842188.2.206 - Proventos Inativos/Pensionistas - MDE 229-1/3.2.5.1.01.00.00 - Inativos do Poder Executivo..................................R$ 45.000,00 0701.0845214.2.059 - Cursos de Educação Profissional - MDE 722-6/3.1.1.1.02.00.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação............R$ 500,00 723-4/3.1.1.1.03.00.00 - Remuneração dos Demais Servidores.................R$ 300,00 724-2/3.1.1.1.05.00.00 - Remuneração Docentes..................................R$ 1.500,00 0701.1584500.2.195 - Contribuição p/o PASEP – REC. FUNDEF/MDE - MDE 250-0/3.2.8.0.01.00.00 - PASEP dos prof. Efetivos 60% do FUNDEF........R$ 17.000,00 251-8/3.2.8.0.02.00.00 - PASEP Demais Profiss. da Educação.................R$ 6.000,00 0702 - FUNDEF 0702.0842188.2057 - Funcionamento Deptº de Educação- FUNDEF 261-5/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração demais profiss. educação..............R$ 52.000,00 266-6/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de ativos .....................................R$ 27,00 0702.0842188.2.066 - Funcionamento Transp. Escolar Ensino Fundamental 727-7/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração demais profiss. educação................R$ 2.350,00 0702.0842188.2.072 - Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico- FUNDEF 269-0/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração demais profiss. educação...............R$ 17.500,00 273-9/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de ativos......................................R$ 180,00 0702.08429252.2.069 - Funcionamento Escola Mun. Educação Especial 280-1/3.1.1.1.01.01.00 - Remun. Prof. Efet. Exerc.Magist.- 60%..................R$ 28.000,00 283-6/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de ativos.......................................R$ 252,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiro 0704.1480473 - Associativismo e Sindicalismo 0704.1480473.2.177 - Pessoal Cedido ao Sindicato – LC07/90 732-3/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores ................R$ 9.510,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino – MDE 0701.0841191.2.049 - Funcionamento Educação Infantil - MDE 173-2/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação.............R$ 50.000,00 0701.0841191.2.068 - Funcionamento Depto. Educação Infantil - MDE 185-6/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores..................R$ 1.917,00 0701.0842188.2.047 - Funcionamento Depto. Educação - MDE 194-5/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores..................R$ 39.000,00 0701.0842188.2.048 - Funcionamento Conselho Municipal Educação - MDE 200-3/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores..................R$ 9.700,00 0701.0842188.2.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental - MDE 203-8/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação............R$ 9.240,00 205-4/3.1.1.1.01.05.00 - Remuneração Docentes.......................................R$ 13.675,00 207-0/3.1.1.1.04.02.00 - Outras Desp. Pessoal Prof. Educação.................R$ 8.700,00 0702 - FUNDEF 0702.0842188.2.056 - Funcionamento Ensino Fundamental- FUNDEF 2 260-7/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de ativos ................... ...........R$ 2. 500,00 253-4/3.1.1.1.01.01.00 - Remun. Prof. Efet. Exerc. Magist. .................... R$ 90.000,00 0702.0842188.2.066 - Funcionamento Transp. Escolar Ensino Fundamental 267-4/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração demais Servidores............................R$ 2.800,00 268-2/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de ativos ........................................R$ 1.000,00 0702.0842188.2.072 - Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico- FUNDEF 270.4/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração demais Servidores...........................R$ 1700,00 0702.0842188.2.074 - Funcionamento Conselho Municipal Educação - 274-7/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação..............R$ 2309,00 0704 - Pessoal Cedido, Enc. e Aux. Financ. – Recursos Próprios 0704.0841191.2.050 - Func. Creches/Educ. Inf./Pes. Cedido – Rec. Próprios 295-0/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.....................R$ 4.600,00 296-8/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos..........................................R$ 212,00 0704.0841191.2.142 - Educação Infantil – LM 4.789/95 728-5/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.....................R$ 386,00 776-5/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos..........................................R$ 90,00 0704.0842188.2.143 - Ensino Fundamental – LM 4.789/95 777-3/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos.........................................R$ 276,00 0704.0849252.2.112 - Funcionamento Classes Especiais – Pessoal Cedido 300-0/3.1.1.1.01.03.00 - INSS – Demais Servidores.......................................R$ 207,00 302-6/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos..........................................R$ 138,00 0706 - Pratica de Esportes e Lazer 0706.0846223.2.080 - Funcionamento Depto. Educação Física – Rec. Próprios 310-7/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos..........................................R$ 220,00 0707.0847241.2.085 - Programa Saúde do Escolar – Rec. Próprios 311-5/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.....................R$ 470,00 0707- Programas de Assistência a Educandos 0707.0847242.2.203 - Manutenção da Alimentação Esc./Conv. CIEE - Rec. Próp. 749-8/3.1.1.1.04.03.00 - Outros Despesas de Pessoal em Geral...................R$ 1.900,00 750-1/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................R$ 380,00 0708 - Difusão Cultural 0708.0848247.2.089 - Funcionamento Depto. de Cultura - Rec. Próprios 320-4/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.....................R$ 631,00 3 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5568

LEI MUNICIPAL Nº 5.568/01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 602.080,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 602.080,00 (seiscentos e dois mil e oitenta reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.007 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 20-5/31110104 - Subsídios Prefeito,Vice,Secr. e Vereadores.... R$ 100,00 22-1/31110208 - Diárias Prefeito,Vice,Secr.e Vereadores..........R$ 10.000,00 23-0/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 3.100,00 24-8/31130104 - INSS Prefeito, Vice, Secr. e Vereadores..........R$ 50,00 25-6/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 5.000,00 26-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 8.000,00 27-2/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 370,00 0203 - Junta Serviço Militar 0203.03070212.021 - Manut. Junta Serviço Militar 41-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 3.700,00 43-4/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 800,00 44-2/31130203 - FGTS Demais Servidores................................ R$ 350,00 46-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 1.000,00 47-7/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 100,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.08462242.024 - Manut. do Depto. Esportes e Lazer 57-4/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 1.348,00 0205.08462242.026 - Manut. e Reformas Prédio ACAPESU 64-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 2.000,00 03 - SECR. MUN. DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete da Secretaria 0301.03070212.010 - Manut. da Secretaria 70-1/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 20,00 04 - SECR. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria Assuntos Jurídicos 0401.03070212.020 - Manutenção Secr. Assuntos Jurídicos 72-8/31110104 - Subsídios Prefeito,Vice,Secr. e Vereadores....R$ 600,00 73-6/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 50,00 76-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 1.000,00 04 - SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.030 - Manut. da Secretaria da Administração 84-1/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 3.700,00 89-2/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 1.040,00 0501.15824952.200 - Proventos Inativos e Pensionistas 98-1/32530102 - Salário Família de Inativos...............................R$ 50,00 04 - SECR. MUN. DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.03070212.116 - Manut. do Gabinete do Secretaria 119-8/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 3.800,00 122-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 10.000,00 0601.15824952.124 - Proventos Inativos e Pensionistas 128-7/32530102 - Salário Família de Inativos...............................R$ 70,00 0602 - Tesouraria 0602.03080322.118 - Manut. da Tesouraria 130-9/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 21.170,00 133-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 300,00 134-1/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 250,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.03080302.119 - Manut. do Depto. de Arrecadação e Cadastro 140-6/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 2.000,00 141-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 2.000,00 0604 - Depto. de Contabilidade 2 0604.03080322.121 - Manutenção Depto. de Contabilidade 149-0/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 50,00 0605 - Depto. de Licitações e Compras 0605.03080322.122 - Manut. Depto. de Licitações e Compras 155-4/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 1.000,00 157-0/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 100,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.03080322.123 - Manut. Depto. de Fiscalização 162-7/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 2.000,00 163-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 1.000,00 04 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0712 - Previd. Inativos/Pension. e Plano Saúde Servidores 0712.13754282.052 - Plano Saúde Servidores SMEC-CAPSEM 340-9/32550100 - Contrib. Plano de Saúde dos Servidores.........R$ 22.000,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.03070212.125 - Manut. do Gabinete da Secretaria 343-3/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 54.540,00 347-6/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 1.400,00 349-2/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 2.000,00 0801.15824952.126 - Proventos Inativos e Penisionistas 355-7/32530102 - Salário Família de Inativos...............................R$ 60,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070212.128 - Manut. do Almoxarifado e Oficinas 366-2/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 3.000,00 369-7/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 3.000,00 370-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 3.000,00 371-9/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 240,00 0804 - Iluminação Pública 0804.10603272.131 - Manut. da Iluminação Pública 374-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 85.000,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885312.134 - Manut. do Depto. Mun. de Obras e Serviços 382-4/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 71.000,00 384-0/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 1.000,00 3 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090402.135 - Manut. da Secretaria 532-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 52.000,00 534-7/31110201 - Diárias dos Servidores..................................... R$ 800,00 535-5/31110208 - Diárias Prefeito,Vice,Secr. e Vereadores.........R$ 1.500,00 539-8/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 3.000,00 540-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 3.000,00 1001.13754282.094 - Contrib. p/ Plano de Saúde Servidores-CAPSEM 542-8/32550100 - Contrib. Plano de Saúde Servidores................R$ 1.600,00 1001.15824952.136 - Proventos Inativos e Pensionistas 543-6/32510100 - Inativos do Poder Executivo.............................R$ 3.000,00 11 - SECR. MUN. DESENV.,AGRIC.,IND.E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.03070212.138 - Manut. Gabinete da Secretaria 546-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 11.000,00 550-9/31110103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 1.000,00 552-5/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 2.000,00 553-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 3.000,00 1101 - Depto. de Agropecuária 1102.04070212.139 - Manut. do Depto. de Agropecuária 560-6/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 3.000,00 561-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 3.000,00 562-2/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 600,00 1101 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623462.146 - Manut. Depto. de Ind. Com. e Serviços 588-6/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 1.000,00 589-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 1.000,00 1103.11623462.156 - Manut. e Consertos no Distrito Industrial 596-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 2.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15814862.157 - Manut. da Secr. Habit. e Assist. Social 615-7/31110104 - Subsídios Prefeito,Vice,Secr.e Vereadores.....R$ 500,00 4 618-1/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 4.500,00 620-3/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 2.000,00 621-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 5.000,00 622-0/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 400,00 1201.15824952.180 - Proventos de Inativos e Pensionistas 624-6/32530102 - Salário Família de Inativos...............................R$ 20,00 1201 - Depto. de Assistência Social Geral 1202.15814832.176 - Manut. do Conselho Tutelar 625-4/31110106 - Subsídios de Conselheiros.............................. R$ 700,00 627-0/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 1.500,00 1202.15814862.159 - Manut. da Vaca Mecânica 631-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 2.000,00 1205 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 1205.15814832.178 - Estacionamento Rotativo Pago 667-0/31110403 - Outras Despesas de Pessoal em Geral...........R$ 3.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03070212.182 - Tarifas/Encargos Div.: Luz, Telef.,Correio e Outr. 678-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 42.000,00 1301.03070212.183 - Divulgações Oficiais-Editais e Outras 679-3/31320100 - Despesas com Publicidade.............................. R$ 5.000,00 1301.03070212.186 - Desp. Processo Liquidação da CODECAR-LM 5.301 740-4/31110403 - Outras Espesas de Pessoal em Geral............. R$ 20.000,00 741-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 15.000,00 15 - SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1502 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603252.228 - Manut. Depto. de Limpeza Pública 707-2/31200000 - Material de Consumo................................... R$ 15.202,00 708-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ R$ 60.000,00 1502 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 1503.10603282.230 - Manut. de Praças, Parques, Jardins e Canteiros 715-3/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 400,00 TOTAL......................................................... R$ 602.080,00 5 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0202 - Manutenção Serviços e Obras Distritais 0202.03070212.018 - Manutenção Serviços Comunidades Distritais 33-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 8.300,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.16915732.022 - Manut. Depto. de Trânsito 49-3/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 43.000,00 51-5/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 6.000,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.08462242.024 - Manut. Depto. de Esportes e Lazer 56-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 10.000,00 04 - SECR. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria Assuntos Jurídicos 0401.03070212.020 - Manutenção Secr. Assuntos Jurídicos 71-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 3.000,00 05 - SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.030 - Manutenção do Gabinete da Secretaria 80-9/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 9.000,00 0502 - Depto. de Pessoal 0502.03070212.035 - Manut. do Depto. de Pessoal 100-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 50.000,00 06 - SECR. MUN. DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.03070212.116 - Manut. Gabinete da Secretaria 115-5/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 60.000,00 123-6/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 300,00 0601.15824952.124 - Proventos Inativos e Pensionistas 127-9/32520100 - Pensionistas do Poder Executivo.....................R$ 9.000,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.03080302.119 - Manutenção Depto. Arrecadação e Cadastro 136-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 20.000,00 6 142-2/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 200,00 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.03080322.121 - Manut. do Depto. de Contabilidade 145-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 3.000,00 0605 - Depto. de Licitações e Compras 0605.03080322.122 - Manut. Depto. de Licitações e Compras 151-1/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 21.000,00 153-8/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 1.000,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.03080322.123 - Manut. Depto. de Fiscalização 159-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 60.000,00 161-9/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 1.000,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.15824952.126 - Proventos Inativos e Pensionistas 353-032510100 - Inativos do Poder Executivo.............................R$ 30.000,00 354-9/32520100 - Pensionistas do Poder Executivo.....................R$ 15.000,00 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.03070212.127 - Manut. do Depto. Engenharia e Topografia 357-3/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 25.000,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885312.134 - Manut. do Depto. de Obras e Serviços 379-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 35.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090402.135 - Manut. da Secretaria do Planejamento 536-3/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 200,00 538-0/31130203 - FGTS Demais Servidores................................ R$ 200,00 1001.15824952.136 - Proventos Inativos e Pensionistas 544-4/32520100 - Pensionistas do Poder Executivo.....................R$ 500,00 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.03070212.138 - Manut. Gabinete da Secretaria 551-7/31130104 - INSS Prefeito, Vice, Secr. e Vereadores..........R$ 350,00 7 1101.15824952.155 - Proventos de Inativos 555-0/32510100 - Inativos do Poder Executivo.............................R$ 800,00 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04070212.139 - Manut. do Depto. de Agropecuária 557-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 25.000,00 559-2/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 8.000,00 1102.04150881.067 - Conv.Financ.Vacas,Condom. Suin./Avic.-FUNDEA 564-9/42700100 - Concess. Emprést.a Contrib.(Art.32,3º, LRF).. R$ 15.000,00 1101 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623462.146 - Manut. Depto. Ind., Com. e Serviços 587-8/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 1.500,00 1101 - Depto. Municipal do Meio Ambiente 1104.13774602.109 - Manut. Depto. Municipal do Meio Ambiente 606-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 10.000,00 608-4/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 2.500,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15814862.157 - Manut. do Gabinete da Secretaria 614-9/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 20.000,00 1204 - Fundo Municipal da Assistência Social 1204.15814832.166 - Manut. Programas Assist. Social ao Menor 641-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 4.000,00 15 - SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1501 - Gabinete da Secretaria 1501.03070212.081 - Manut. da Secretaria 690-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 6.000,00 691-2/31110104 - Subsídios Prefeito,Vice,Secr.e Vereadores.....R$ 23.530,00 692-0/31110201 - Diárias dos Servidores..................................... R$ 200,00 693-9/31110208 - Diárias Prefeito,Vice,Secr.e Vereadores..........R$ 300,00 694-7/31130103 - INSS Demais Servidores..................................R$ 1.000,00 695-5/31130104 - INSS Prefeito,Vice,Secr. e Vereadores............R$ 4.900,00 1502 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603252.228 - Manut. Depto. de Limpeza Pública 702-1/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 56.400,00 8 709-9/32530101 - Salário Família de Ativos................................. R$ 900,00 1502 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 1503.10603282.230 - Manut. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 711-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 11.000,00 TOTAL..............................................................R$ 602.080,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ART/IMD 9

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5567

LEI MUNICIPAL Nº 5.567/01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município, no valor de R$ 326.872,00. . IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 326.872,00 (trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.011 - Manut. do PSF 773-0/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...... R$ 16.407,00 404-9/31200000 - Material de Consumo................................... R$ 37.846,00 405-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ R$ 20.000,00 0902.13754282.023 - Manut. Programa de Saúde Bucal 407-3/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........RS 213,00 409-0/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...... R$ 20.180,00 414-6/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 48,00 0902.13754282.028 - Manut. Programa Municipal de Imunizações 419-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 13.803,00 0902.13754282.029 - Manut. Programa Combate Carências Mutric. 422-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 13.440,00 0902.13754282.031 - Manut. Programa Assist. Farmac. Básica 427-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 482,00 0902.13754282.038 - Manut. Laboratório de Análises Clínicas 438-3/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 48,00 0902.13754282.039 - Manut. Ambulatório Municipal 439-1/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 4.906,00 443-0/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 56,00 0902.13754282.040 - Manut. Ambulatório de Saúde Mental 444-8/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 1.640,00 446-4/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...... R$ 15.661,00 0902.13754282.042 - Manut. Vigilância Epidemiológica 456-1/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 665,00 0902.13754282.043 - Manut. Vigilância Sanitária e Ambiental 462-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 23.162,00 468-5/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 60,00 0902.13754282.044 - Manut. Setor de Fisionterapia 469-3/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 396,00 470-7/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...... R$ 7.804,00 0902.13754282.099 - Manut. do Gabinete do Secretário 476-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 24.980,00 479-0/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 3.359,00 481-2/31200000 - Material de Consumo................................... R$ 28.027,00 482-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ R$ 27.276,00 0902.13754282.100 - Manut. do CAPS-Centro de Atenção Psicossocial 485-5/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 33.836,00 0902.13754282.101 - Manut. Centro Espec. Médicas/CEM,SAE,CAISM,CAISC 491-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 26.655,00 0902.13754282.103 - Manut. Unidades Básicas de Saúde 501-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 1.114,00 503-7/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...... R$ 3.227,00 508-8/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 41,00 0902.13754282.104 - Manut. Central Transporte de Pacientes 509-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 386,00 514-2/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 124,00 0902.13754282.107 - Manut. do Conselho Municipal da Saúde 2 521-5/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 1.030,00 TOTAL......................................................... R$ 326.872,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 08 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.011 - Manut. do PSF 401-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 10.057,00 403-0/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 100.000,00 406-5/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 1.140,00 0902.13754282.023 - Manut. Programa de Saúde Bucal 410-3/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 3.700,00 0902.13754282.027 - Manut. Programa Agentes Comunit. de Saúde 415-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 3.494,00 0902.13754282.028 - Manut. Programa Municipal de Imunizações 420-0/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 2.900,00 421-9/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 1.479,00 0902.13754282.029 - Manut. Programa Combate Carências Mutric. 424-3/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 4.000,00 426-0/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 318,00 0902.13754282.031 - Manut. Programa Assist. Farmac. Básica 428-6/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 13.000,00 431-6/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 114,00 0902.13754282.038 - Manut. Laboratório de Análises Clínicas 432-431110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 205,00 434-0/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 4.000,00 0902.13754282.039 - Manut. Ambulatório Municipal 440-5/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 14.300,00 0902.13754282.040 - Manut. Ambulatório de Saúde Mental 447-2/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 1.500,00 0902.13754282.041 - Manut. Centro de Diagnóstico p/ Imagem 3 452-9/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 110,00 453-7/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 2.000,00 0902.13754282.042 - Manut. Vigilância Epidemiológica 458-8/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 1.500,00 461-8/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 28,00 0902.13754282.044 - Manut. Setor de Fisionterapia 471-5/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 1.000,00 0902.13754282.099 - Manut. do Gabinete do Secretário 483-9/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 270,00 0902.13754282.100 - Manut. do CAPS-Centro de Atenção Psicossocial 484-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 735,00 486-3/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 6.000,00 490-1/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 432,00 0902.13754282.101 - Manut. Centro Espec. Médicas/CEM,SAE,CAISM,CAISC 493-6/31110404 - Outras Despesas de Pessoal da Saúde...... R$ 35.800,00 494-4/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 16.810,00 495-2/31130106 - INSS Autônomos e Conselheiros.................R$ 10.000,00 498-7/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 910,00 0902.13754282.102 - Convênio c/ Entidade (APAE) – PACS 500-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ R$ 40.000,00 0902.13754282.103 - Manut. Unidades Básicas de Saúde 504-5/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 7.500,00 505-3/31130106 - INSS Autônomos e Conselheiros.................R$ 5.000,00 0902.13754282.104 - Manut. Central Transporte de Pacientes 511-8/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 5.500,00 0902.13754282.105 - Manut. Coordenadoria Local do SUS 515-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.........R$ 15.930,00 517-7/31130103 - INSS Demais Servidores..............................R$ 10.000,00 520-7/32530101 - Salário Família de Ativos............................. R$ 440,00 0902.13824952.108 - Proventos Inativos da Saúde 527-4/32510000 - Inativos......................................................... R$ 6.600,00 4 528-2/32530102 - Salário Família de Inativos...........................R$ 100,00 TOTAL......................................................... R$ 326.872,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5566

LEI MUNICIPAL Nº 5.566/01 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2001, no valor de R$ 7.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para ampliação de escola, com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.08421881 - Ampliação de Escola 4.1.1.0.00.00 - Obras e instalações..................................................R$ 7.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo da seguinte dotação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.0842188.1.029 - Reequipamento Ensino Fundamental 286-0/4.1.2.0.00.00 - Equipamento e Material Permanente........................R$ 7.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 2001


Lei Municipal Nº 5565

LEI MUNICIPAL Nº 5.565/01 Inclui metas na Lei Municipal nº 5.439- LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação do objetivo, valor e recurso descritos nesta Lei, a seguinte meta/ação: a) Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade: Salário Educação; Programa: 42 – Ensino Fundamental; Sub-Programa: 188 – Ensino Regular; Meta/Ação: Ampliação Escola; Objetivo: Ampliar, construir uma sala de aula na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Piero Sassi, aproximadamente 37m², para oferecer condições físicas adequada aos alunos; Recurso: Salário educação; Valor: 7.500,00. Art. 2º - Servirá de cobertura para a meta incluída pelo artigo anterior o seguinte recurso: a) Recursos Salário Educação, no Valor de R$ 7.500,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE SETEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 2001


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1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.