LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 5548

LEI MUNICIPAL Nº 5.548/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 13.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 13.000,00 (treze mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702.0842.188.2.057 - Funcionamento Departamento de Educação - FUNDEF 265-8/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.................................R$ 5.000,00 0702.0842188.2.057 - Funcionamento do Depto. de Educação - FUNDEF 264-0/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo...........................................R$ 5.000,00 0710-0848247.2.095 - Funcionamento da Biblioteca Pública - RECURSOS PRÓPRIOS 736-6/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.................................R$ 3.000,00 TOTAL............................................................................................R$ 13.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0702.0842188.1.028 - Reequipamento Ensino Fundamental - FUNDEF 252-6/41.2.0.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente..................R$ 10.000,00 0706.0846223.2.080 - Manutenção Depto. Educação Física - RECURSOS PRÓPRIOS 308-5/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo.........................................R$ 3.000,00 TOTAL.............................................................................................R$ 13.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5547

LEI MUNICIPAL Nº 5.547/01 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 36.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para realização e pagamento de serviços de transporte escolar das escolas estaduais, com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios 0705.08422392 - Transporte Escolar para Escolas Estaduais de Ensino Fundam. 31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................................. .......R$ 20.000,00 Objetivo: realizar serviços de transporte escolar para alunos do ensino fundamental das escolas estaduais do Município; Recursos: Auxílio do Estado. 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios 0705.08432392 - Transporte Escolar para Escolas Estaduais de Ensino Médio 31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................................. .......R$ 16.000,00 Objetivo: realizar serviços de transporte escolar para alunos do ensino médio das escolas estaduais do Município; Recursos: Auxílio do Estado. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, o repasse de recursos do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5546

LEI MUNICIPAL Nº 5.546/01 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 159.284,03. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, para a contabilização e pagamento de parte das despesas de pessoal da Secretaria Municipal da Saúde, do mês de dezembro e 13º de 2000, no valor de R$ 159.284,03 (cento e cinqüenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e três centavos), com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282 - Despesas de Pessoal Exercício 2000 31920000 - Despesas de Exercícios Anteriores....................... ......R$ 159.284,03 Objetivo: cobrir despesas com pessoal, do exercício 2000, da Secretaria Municipal da Saúde, conforme previsto e autorizado na Lei Municipal nº 5.439/00; Recursos: ASPS. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1401 - Reserva de Contingência 1401.99999992.205 - Reserva de Contingência 688-2/99990000 - Reserva de Contingência.............................................R$ 159.284,03 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5545

LEI MUNICIPAL Nº 5.545/01 Inclui metas na Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, as seguintes metas/ações: a) Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Salário Educação; Programa: 42 – Ensino Fundamental; Sub-programa: 239 – Transporte Escolar; Meta/Ação: Aquisição de um micro ônibus; Objetivo: adquirir um micro ônibus para o programa de transporte escolar do ensino fundamental do Município; Recursos: Próprios e da União; Valor: 52.000,00; b) Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios; Programa: 42 – Ensino Fundamental; Sub-programa: 239 – Transporte Escolar; Meta/Ação: Transporte Escolar para Escolas Estaduais de Ensino Fundamental; Objetivo: proporcionar transporte escolar para os alunos do ensino fundamental das escolas estaduais do Município; Recursos: do Estado; Valor: 20.000,00; c) Órgão: Secretaria Municipal da Educação e Cultura; Unidade: Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios; Programa: 43 – Ensino Médio; Subprograma: 239 – Transporte Escolar; Meta/Ação: Transporte Escolar para Escolas Estaduais de Ensino Médio; Objetivo: proporcionar transporte escolar para os alunos do ensino médio das escolas estaduais do Município; Recursos: do Estado; Valor: 16.000,00; Art. 2º - Servirão de cobertura para as metas incluídas pelo artigo anterior os seguintes recursos: a) Projeto de auxílio do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE, do MEC/FNDE, no valor de R$ 50.000,00; b) Recursos próprios do Município, no valor de R$ 2.000,00; c) Repasse de recursos do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 36.000,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 DE AGOSTO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 2001


Lei Municipal Nº 5544

LEI MUNICIPAL Nº 5.544/01 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 2.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativo à contrapartida, para a aquisição de um veículo automotor para o programa de transporte escolar do Município, através do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNTE, do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – MEC/FNDE, com a seguinte classificação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.08421881 - Aquisição de Veículo p/ o Programa de Transporte Escolar 41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente.............................. ......R$ 2.000,00 Objetivo: adquirir um veículo automotor, micro ônibus, para o programa de Transporte Escolar do Município, através do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNTE, do Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – MEC/FNDE; Recursos: Próprios e de auxílio do MEC/FNDE. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.08421881.029 - Reequipamento Ensino Fundamental 286-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................................R$ 2.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Registre-se e Publique-se no Painel de Prefeito Municipal Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5543

LEI MUNICIPAL Nº 5.543/01 Autoriza a concessão de auxílios financeiros e abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 36.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro para a Associação dos Moradores do Bairro Floresta, destinado à realização de melhorias em sua sede, para instalação de uma unidade de saúde, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e outro ao Hospital de Caridade de Carazinho, destinado à realização de reformas necessárias para a implantação de uma unidade de atendimento e internação de psiquiatria, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º - Para cobertura das despesas autorizadas pelo artigo anterior, fica autorizada a abertura de um Crédito Especial, com a seguinte classificação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281 - Aux. Financeiro p/ Assoc. Moradores Bairro Floresta 43320000 - Contribuições p/ Despesas de Capital..................... ....R$ 6.000,00 0902.13754281 - Aux. Financeiro p/ o Hospital de Caridade de Carazinho 43320000 - Contribuições p/ Despesas de Capital..................... ....R$ 30.000,00 Objetivo: conceder auxílio financeiro à Associação dos Moradores do Bairro Floresta, para realização de melhorias em sua sede para instalação de uma unidade de saúde e auxílio financeiro ao Hospital de Caridade de Carazinho, para realizar reformas necessárias para a implantação de uma unidade de atendimento e internação de psiquiatria; Recursos: Municipalização Solidária da Saúde. Art. 3º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 09 - SECR. MUN. DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.215 - Manut. Assist. Emergencial Hospitalar 769-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos.............................R$ 36.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5542

LEI MUNICIPAL Nº 5.542/01 Autoriza o Município de Carazinho a constituir Consórcio Intermunicipal para disciplinar a forma de utilização, conservação e manutenção dos equipamentos rodoviários recebidos em cessão de uso da Secretaria Estadual da Agricultura, abrir crédito especial e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carazinho a constituir, juntamente com os Municípios de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Santo Antônio do Planalto, Coqueiros do Sul e Nova Boa Vista, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL para disciplinar a forma de utilização, conservação e manutenção dos equipamentos rodoviários recebidos da Secretaria Estadual da Agricultura, conforme minuta de Termo de Constituição anexa, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2º - A sede do Consórcio Intermunicipal de que trata esta lei será no Município de Carazinho. Art. 3 - A consecução das tarefas administrativas necessárias ao funcionamento do Consórcio serão de responsabilidade do Município de Carazinho, obedecidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração do Consórcio, integrado pelo Prefeitos dos Municípios consorciados. Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a utilizar servidores necessários ao funcionamento do Consórcio Intermunicipal. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar da Constituição do Consórcio Intermunicipal e responsável pelo depósito do valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais) por hora/máquina utilizada pelo Município. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para atender as despesas decorrentes desta Lei, com a seguinte classificação: Órgão: 11 - Secr.Mun.Desenv.Agric.Ind e Com. Unidade Orçamentária: 02 - Depto. de Agropec. Atividade: 04181112.XXX - Consórcio Intermunicipal Rubrica: 32240000 - Transf. a Instituições Multigovernamentais. Art. 7º - Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 11 - Sec. Mun. de Desenv. Agric. Ind e Com. 02 - Depto de Agropecuária Projeto: 1.076 - Obras de Implant. Feiras Livres em bairros Código/Dotação: 569-0/41100000 - obras e instalações. Art. 8º - O Chefe do Executivo Municipal poderá delegar ao Secretário Municipal do Desenvolvimento, da Agricultura, Indústria e Comércio ou a servidor de sua confiança a tarefa de representá-lo no Consórcio e praticar todos os atos necessários. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD 2 MINUTA TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL Os Municípios de Carazinho, de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Santo Antônio do Planalto, Coqueiros do Sul e Nova Boa Vista, objetivando atender necessidades comuns, devidamente autorizado pelas Lei Municipais nºs .................., respectivamente, neste ato representado por seus Prefeitos Municipais, Srs............ (qualificação), ............... (qualificação, ..................., resolvem constituir o presente CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, nos seguintes termos: CLAUSULA PRIMEIRA: FINALIDADE DO CONSÓRCIO O presente consórcio tem por finalidade: a) disciplinar a forma de utilização, conservação e manutenção dos equipamentos recebidos em cessão de uso da Secretaria Estadual da Agricultura; b) normatizar a coordenação e supervisão dos trabalhos, inclusive a distribuição de responsabilidades entre os consorciados. CLÁUSULA SEGUNDA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS I - Ao Município-Sede de Carazinho caberá: a) direito de uso dos equipamentos recebidos em cessão de uso durante o período de 30 (trinta) dias ininterruptos, atendendo a ordem definida no rodízio, estabelecido no parágrafo único da presente cláusula. b) responsabilizar-se pelo depósito do valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais) por hora/máquina verificada na utilização do equipamento pelo Município, até o primeiro dia útil do mês subsequente a utilização do mesmo, conforme previsto na Lei Municipal nº................. c) realizar o transporte dos equipamentos do local onde se encontra até sua sede; d) a consecução das tarefas administrativas necessárias ao funcionamento do consórcio, obedecidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração do Consórcio; e) a realização de licitação para compra de peças ou contratação de mãode- obra especializada, destinadas à conservação e manutenção das máquinas, após aprovação do Conselho de Administração do Consórcio. 3 II - Aos Município de Chapada, Almirante Tamandaré do Sul, Santo Antônio do Planalto, Coqueiros do Sul e Nova Boa Vista caberá: a) direito de uso dos equipamentos recebidos em cessão de uso durante o período de 30(trinta) dias ininterruptos, atendendo a ordem definida no rodízio estabelecido no parágrafo único da presente cláusula. b) responsabilizar-se pelo depósito do valor correspondente a R$ 10,00 (dez reais) por hora/máquina verificada na utilização do equipamento pelo respectivo Município, até o primeiro dia útil do mês subsequente a utilização do mesmo, conforme previsto na lei Municipal nº.............. c) realizar o transporte dos equipamentos do local onde se encontra até sua respectiva dese; d) conservação e manutenção dos equipamentos quando estes estiverem em seus respectivos poderes, ficando estipulado o valor de até 400,00 (quatrocentos reais) para eventuais consertos, podendo o referido valor ser descontado posteriormente do fundo do consórcio, desde que devidamente comprovada a despesa. Parágrafo Único - Fica estabelecida a seguinte ordem sucessiva para o rodízio dos equipamentos: 1º - Nova Boa Vista 2º - Santo Antônio do Planalto 3º - Carazinho 4º - Coqueiros do Sul 5º - Almirante Tamandaré do Sul 6º - Chapada. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE DURAÇÃO DO CONSÓRCIO Este consórcio intermunicipal terá duração de 02 (dois) anos, podendo prorrogar-se por iguais e sucessivos períodos, enquanto perdurar a cessão de uso dos equipamentos. Parágrafo Único - Este consórcio poderá ser rescindido antes do término por acordo expresso entre as partes, por comprovado interesse público ou pela perda do seu objeto. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO As partes elegem, de comum acordo, p Foro da Comarca de Carazinho - RS para dirimir quaisquer controvérsias emergentes da aplicação das cláusulas e condições aqui expressas. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 4 Será publicado anualmente um Relatório Geral de Atividades da Sociedade. § 1º - É vedado à Sociedade envolver-se em assuntos que não estejam de acordo com seus objetivos, especialmente os de natureza político-partidária. § 2º - Eventuais alterações neste termo de constituição serão feitas através de termo aditivo, devidamente aprovadas pelo Conselho Intermunicipal, por maioria simples. E, por estarem assim ajustadas assinam o presente instrumento, em ......... de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes. Carazinho, 09 de julho de 2001 Município de Coqueiros do Sul Município de Carazinho Município de Santo Antônio do Planalto Município de Chapada Município de Almirante Tamandaré do Sul Município de Nova Boa Vista 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5541

LEI MUNICIPAL Nº 5.541/01 Autoriza o Município a participar do Consórcio para recebimento de embalagens de agrotóxicos. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho, autorizado a participar do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESTINAÇÃO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS - CINBALAGENS, com a forma jurídica de Associação Civil, regendo-se por um estatuto e pela regulamentação a ser adotada pelos órgãos e departamentos, bem como, pelas normas da legislação pertinentes e de Direito Público, por tempo indeterminado. Art. 2º - O Consórcio foi constituído com o objetivo específico de receber, por transferência, a título gratuito, mediante doação ou sob forma de comodato, o imóvel e demais benfeitorias de propriedade da Prefeitura Municipal de Passo Fundo, promovendo a sua administração. Parágrafo Único - O imóvel referido neste artigo, possui área superficial de 10.500,00 m² (dez mil e quinhentos metros quadrados) dentro de uma área maior de 120.792,14 m² (cento e vinte mil, setecentos e noventa e dois metros, quatorze decímetros quadrados), com um prédio de alvenaria com área de 322,40 m2, está matriculado sob o nº 61.931, no Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo. Art. 3º - O Consórcio terá sua área de abrangência formada pelos Municípios que o integram, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe. Art. 4º - O Consórcio tem como finalidade: I - manter no complexo das atividades de recebimentos de embalagens vazias de agrotóxicos, tríplice lavadas, oriundas dos Municípios integrantes do Consórcio; II - representar os Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante os demais órgãos dos governos estadual e federal; III - executar projetos e programas destinados a promover e conscientizar os comerciantes e usuários de agrotóxicos, em parceria com sindicatos, associações, cooperativas, entidades públicas e privadas, dos cuidados e manejo, além do destino correto das embalagens vazias de agrotóxicos; IV - promover a administração e funcionamento do Consórcio, coordenando e controlando as atividades ali desenvolvidas, assim como a comercialização dos produtos resultantes da industrialização das embalagens. Art. 5º - A organização administrativa e funcional do Consórcio foi estabelecida pelo Conselho de Administração, que é o órgão deliberativo, constituído pelos Prefeitos nomeados em Assembléia Geral e/ou seus representantes legais. Art. 6º - A participação dos Municípios no capital social do Consórcio se dará mediante contribuição anual, conforme cota aprovada pelo Conselho de Administração. Art.7 º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento de 2001, no valor de R$ 1.450, 00 (um mil, quatrocentos e cinqüenta reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) referente a adesão ao Consórcio e R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), para anuidade, com a seguinte classificação: 11 - Secr. Mun. de Desenvolvimento, Agric., Ind. e Comércio 1102 - Depto. de Agropecuária 13774561.XXX - Consórcio Embalagens Agrotóxicos 31320200 - Outros Serviços e Encargos Art. 8º - Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte rubrica: 11 - Secr. Mun. de Desenvolvimento, Agric., Ind. e Comércio 1102 - Depto. de Agropecuária Projeto: 04160961.076 569-0/41100000 - Obras e Instalações Art. 9º - O Consórcio terá sede e foro na Cidade de Passo Fundo, RS. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5540

LEI MUNICIPAL Nº 5.540/01 Inclui Parágrafo Único no Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.478/01. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído Parágrafo Único no Art. 2º da Lei Municipal nº 5.478/01, nos seguintes termos: “Parágrafo Único - ........................................................: - O limite de 20 (vinte) estagiários é para 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 3.200 (três mil e duzentas) horas mensais, podendo, conforme a necessidade, haver a contratação de 2 (dois) estagiários de 20 (vinte) horas semanais, em substituição a 01 (um) de 40 (quarenta) horas, permanecendo inalterado o valor total do Crédito autorizado”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 31 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5539

LEI MUNICIPAL Nº 5.539/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 215.460,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 215.460,00 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.0807021.2.045 - Funcionamento Gabinete Secretaria Educação 165-1/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profissionais da Educação.....R$ 11.000,00 0701.0841191.2.049 - Funcionamento Educação Infantil - MDE 176-7/3.1.1.1.02.01.00 - Diárias dos Servidores.................................................R$ 1.000,00 180-5/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos........................................R$ 20.000,00 0701.0841191.2.053 - Reforma de Prédios/Instalações Educação Infantil - MDE 182-1/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo ................................................R$ 2.000,00 183-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e encargos.......................................R$ 1.000,00 0701.0841191.2.068 - Funcionamento Depto. Educação Infantil - MDE 184-8/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profissionais Educação........R$ 18.000,00 186-4/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo..................................................R$ 1.000,00 188-0/3.2.5.3.01.00.00 - Salário Família Ativos..................................................R$ 110,00 0701.0842188.2.047 - Funcionamento do Depto. de Educação - MDE 197-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos......................................R$ 10.000,00 0701.0842188.2.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental - MDE 210-0/3.1.1.3.01.03.00 - INSS – Demais Servidores........................................R$ 2.000,00 211-9/3.1.1.3.02.01.00 - FGTS– Professores – Efetivos Exercício Magistério..R$ 1.000,00 0701.0842188.2.062 - Funcionamento Transporte Escolar - MDE 216-0/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores......................R$ 42.000,00 0701.0845217.2.078 - Treinamento para Docentes e Técnicos - MDE 240-2/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 2.000,00 238-0/3.1.1.1.02.01.00 - Diárias dos Servidores................................................R$ 1.000,00 0701.0845214.2.075 - Realização de Cursos de Capacitação - MDE 237-2/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 250,00 0701.0849252.2.097 - Funcionamento Classes Especiais - MDE 244-5/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo..................................................R$ 1.000,00 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – FUNDEF 0702.08421882.056 - Funcionamento Ensino Fundamental 256-9/3.1.1.1.02.01.00 - Diárias Servidores.......................................................R$ 500,00 259-3/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 30.000,00 0702.084.2882.057 - Funcionamento Depto. Educação 263-1/3.1.1.1.02.01.00 - Diárias Servidores.......................................................R$ 500,00 264-0/3.1.2.0.00.00.00 - Material de Consumo..................................................R$ 1.000,00 265-8/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 2.000,00 268-2/3.2.5.3.01.01.00 - Salário Família de Ativos.............................................R$ 1.100,00 0702.08421882.072 - Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico 269-0/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profissionais Educação.........R$ 30.000,00 271-2/3.1.2.000.00.00 - Material de Consumo...................................................R$ 1.000,00 0702.08492522.069 - Funcionamento Escola Municipal Educação Especial 281-0/3.1.1.1.01.021.00 - Remuneração Demais Profissionais........................R$ 18.000,00 0707 - Sec. Mun. de Educ. e Cultura – Prog. de Assistência Educando 07.07.0847 - Assistência Educando 07.07.0847241 - Assistência a Saúde 07.07.0847241.2.085 - Programa Saúde Escolar 311-5/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores ......................R$ 14.000,00 0709 - Sec. Mun. de Educação e Cultura – Museu Regional Olivio Otto 0709.0848246.2.088 - Func. Museu Regional Olívio Otto-RECURSOS PRÓPRIOS 332-8/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................R$ 4.000,00 TOTAL.....................................................................................................R$ 215.460,00 2 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção Desenvolvimento do Ensino – MDE 0701.0842188.2.055 - Funcionamento Ensino Fundamental - MDE 203-8/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profissionais Educação.........R$ 33.250,00 205-4/3.1.1.1.01.05.00 - Remuneração Docentes – MDE.................................R$ 81.110,00 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura – FUNDEF 0702.08421882.056 - Funcionamento Ensino Fundamental - FUNDEF 253-4/3.1.1.1.01.01.00 - Remuneração Prof. Efetivos Exercício Magistério.....R$ 83.100,00 0707 - Sec. Mun. de Educ. e Cultura – Prog. de Assistência a Educandos 0707.0848241.2.085 - Programa de Saúde do Escolar – RECURSOS PRÓPRIOS 314-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................R$ 11.000,00 0706 - Sec. Mun. de Educação e Cultura – Prática de Esportes e Lazer 0706.0846223.2.080 - Manutenção Depto. Educação Física – RECURSOS PRÓPRIOS 307-7/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores.......................R$ 7.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 215.460,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5538

LEI MUNICIPAL Nº 5.538/01 Autoriza o Município de Carazinho receber do Estado do Rio Grande do Sul um terreno urbano em doação. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a receber em doação, um terreno urbano, de forma regular com área total 1.710,00m² (um mil, setecentos e dez metros quadrados) de propriedade do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, localizado na rua Pe. Luiz Guanella, lado par distante 90,10m da esquina com a rua La Salle, no Setor 11, Quadra 13, Lote 04, nesta cidade no bairro Boa Vista com as seguintes confrontações: ao NORTE, 57,00m com o Município de Carazinho lote 01; ao SUL, 57,00m com Associação de Ex-Alunos de La Salle lote 02; a LESTE, 30,00m com Município de Carazinho lote 01; e a OESTE, 30,00m com a rua Pe. Luiz Guanella, conforme matrícula nº 15.391 - Lº 2 do Registro de Imóveis desta Comarca, Memorial Descritivo e Mapa de Localização da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, que são partes integrantes da presente Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da escritura e registro de imóveis serão cobertas pelas dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5537

LEI MUNICIPAL Nº 5.537/01 Extingue cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, a seguir relacionados: SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 SUB-PREF.DISTR.LINHA VITÓRIA CC-2/FG-2 01 SUB-PREF.DISTR.ALM.TAMANDARÉ CC-2/FG-2 01 SUB-PREF.DISTR.RINCÃO SEGREDO CC-2/FG-2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 ASSESSOR ESP. DO SECRETÁRIO CC-5/FG-5 01 AUXILIAR DE GABINETE CC-3/FG-3 01 ASSESSOR CC-2/FG-2 01 ASSESSOR CC-1/FG-1 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 COORDENADOR DE PROJETOS CC-5/FG-5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 DIRETOR DE PROJETOS CC-5/FG-5 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 CHEFE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO CC-5/FG-5 01 CHEFE DO DEP. DE SAÚDE MENTAL CC-3/FG-3 01 ENCARREGADO DE POSTO DE SAÚDE CC-2/FG-2 CAPSEM Nº CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO 01 ASSESSOR ESPECIAL EM MEDICINA CC-5/FG-5 02 ASSESSOR ESP. EM ODONTOLOGIA CC-5/FG-5 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5536

LEI MUNICIPAL Nº 5.536/01 Cria o Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho, órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal. Art. 2º - São atribuições do Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho: I - assessorar o Município acerca da ocupação dos módulos; II - operacionalizar, administrar e fiscalizar a incubadora; III - supervisionar, coordenar e planejar as atividades da incubadora empresarial; IV - promoção, apoio e o fortalecimento de micro e pequenas empresas industriais, com o aproveitamento de suas potencialidades e a fixação de mão-de-obra em seus locais de origem; V - seleção das micro e pequenas empresas industriais emergentes a serem localizadas na incubadora; VI - elaborar o Regimento Interno da incubadora empresarial e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal; VII - firmar contrato com cada usuário, definindo seus direitos e obrigações - termo de Adesão ao Regimento Interno; VIII - responsabilizar-se pelo uso adequado da incubadora; IX - orientar as empresas selecionadas para ocupar a incubadora empresarial acerca dos licenciamentos necessários fornecidos pela FEPAM e pela Secretaria da Saúde ou por outro órgão competente quando for o caso; X - promover permanentemente o Programa das Incubadoras Empresariais, mantendo cadastro dos interessados; XI - desenvolver treinamentos, aperfeiçoamentos e reuniões avaliatórias com as empresas encubadas, visando a capacitação profissional de dirigentes e empregados; XII - assegurar o cumprimento desta Lei; XIII - outros assuntos que visem o desenvolvimento, a eficiência e a competitividade dos micros e pequenos empresários. Art. 3º - O Conselho de Administração da Incubadora Empresarial de Carazinho, compõe-se de 6(seis) membros, sendo 1(um) de livre escolha do Prefeito Municipal e 5 (cinco) indicados por entidades representativas da comunidade carazinhense, escolhidos dentre pessoas de reconhecida ética profissional. § 1º - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal dentre os representantes indicados pelas entidades de âmbito municipal, como segue: I - 1(um) pela Associação Comercial e Industrial de Carazinho - ACIC; II - 1(um) pelo SEBRAE; III - 1(um) representante da Intersindical de Carazinho; IV - 1(um) pelo Sindicato dos metalúrgicos; V - 1(um) pelas usuárias da incubadora. § 2º - Cada instituição ou organismo integrante do Conselho ora criado indicará, por escrito 1(um) representante titular e 1(um) suplente. Art. 4º - O mandato de cada membro do conselho terá duração de 2(dois) anos, permitida apenas uma recondução. § 1º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte, exclusão ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, o Prefeito Municipal, de posse da indicação, terá o prazo de 10(dez) dias para efetuar a nomeação. § 2 - A posse dos Conselheiros será efetivada imediatamente após a respectiva nomeação. Art. 5º - A participação no Conselho de Administração é considerada função pública relevante, sendo vedada qualquer remuneração. Art. 6º - O Conselho poderá criar Comitês, Comissões, Grupos de Trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, dar pareceres e sugerir soluções relativas a assuntos de sua alçada. Parágrafo Único - Poderão ser requisitados pelo Conselho profissionais e especialistas na medida de suas necessidades, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais, para o desempenho de funções específicas. 2 Art. 7º - Sempre que houver necessidade e interesse, o Conselho poderá convidar técnicos, líderes ou dirigentes de entidades para participar de suas reuniões, com direito a voz. Art. 8º - O Executivo Municipal poderá substituir qualquer membro do Conselho que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei. Parágrafo Único - Na ocorrência do fato, observar-se-ão os critérios estabelecidos no Art. 2º e seus parágrafos para substituição. Art. 9º - A ausência não justificada, por 3(três) reuniões consecutivas ou 4(quatro) intercaladas, no período de 1(um) ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro. Art. 10º - A periodicidade e o funcionamento das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho serão definidas no Regimento Interno da Incubadora Empresarial. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração EFD/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5535

LEI MUNICIPAL Nº 5.535/01. Referenda Convênio Emergencial de prestação de serviços hospitalares e técnicos profissionais de assistência a saúde, com o Hospital de Caridade de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica referendado integralmente, o Convênio Emergencial que celebra o Município de Carazinho e o Hospital de Caridade de Carazinho, que é parte integrante desta Lei, visando a cobertura da assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnose e terapia (SADT), procedimentos de alto custo (mensais), conforme os grupos definidos na tabela SIA-SUS e cadastrados no Sistema de Informações Ambulatoriais, e serviços decorrentes de internações eletivas e internações de emergência ou urgência, conforme os grupos definidos pela Tabela do SIH-SUS, sendo que o referido convênio vigerá por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de maio de 2001 a 30 de agosto de 2001. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração CVP/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 07 . 2001


Lei Municipal Nº 5534

LEI MUNICIPAL Nº 5.534/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 84.197,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 84.197,00 (oitenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais), para suplementação das dotações: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.03070212.127 - Manutl do Depto. de Engenharia e Topografia 362-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos......................... .......R$ 8.000,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885312.134 - Manut. do Depto. de Obras e Serviços 382-4/31200000 - Material de Consumo................................... .......R$ 30.000,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 - Obras e Instalações...................................... .......R$ 23.700,00 12 - SECR. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814832.106 - Fundo Estadual da Criança e Adolesc.-FECA 639-4/31200000 - Material de Consumo................................... .......R$ 9.000,00 640-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................ .......R$ 3.497,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03070212.183 - Divulgações Oficiais-Editais e Outros 679-3/31320100 - Despesas com Publicidade.................R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Arrecadação a maior, proveniente de repasses do Estado-RS/FECA, convênios 002/2000 e 769/2000, no valor total de R$ 11.893,79; b) Redução de saldos das seguintes rubricas: 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.3070211.071 - Reequipamento do Gabinete da Secretaria 342-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanentes......................R$ 2.500,00 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.03070211.072 - Reequip. do Depto. de Engenharia e Topografia 356-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanentes .......R$ 6.500,00 0804 - Iluminação Pública 0804.10603272.131 - Manut. da Iluminação Pública 373-5/31200000 - Material de Consumo................... .......R$ 1.700,00 0805 - Depto. Mun. de Obras e Serviços 0805.16875232.133 - Manut. Prédios e Instalações do Aeródromo 375-1/31200000 - Material de Consumo................... .......R$ 2.000,00 376-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos........ .......R$ 1.000,00 0805.16885311.079........................................................ - Construção e Reforma de Pontes 377-8/41100000.............................................................. - Obras e Instalações .......R$ ....................................................................... 20.000,00 13 - SECR. MUN. DE DESENVOLV. AGRIC. IND. E COM. 13 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623462.150 - Recursos p/ Fundo Desenv. Peq. e Micro Empresas 594-0/42700100.............................................................. - Concessão Empr. a Contrib. (Art. 32, 3º, LRF)....R$ ................................. 20.000,00 12 - SECR. MUN. DA HABIT. E ASSIST. SOCIAL 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814832.167 - Manut. Programa Criança Cidadã 644-0/31200000 - Material de Consumo................... ........R$ 603,21 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03080332.185 - Amortização da Dívida Fundada 681-5/43510000 - Amortiz. De Dívida Contratada..................... ........R$ 18.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 03 DE JULHO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações na Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 3

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 2001


MAIS LEIS

Notícias

26.07.2017 - 18:06
Vereadora consegue quadra de areia para o bairro Oriental

  Uma reivindicação antiga dos moradores do bairro Oriental começa a ser atendida pela administração municipal, após uma solicitação da vereadora

26.07.2017 - 14:01
Protocolado projeto que institui guarda armada 24 horas nas instituições financeiras de Carazinho

O vereador Anselmo Britzke protocolou na manhã desta quarta-feira (26) um projeto de lei que institui a guarda armada 24h nas instituições financeiras estabelecidas no município

26.07.2017 - 10:00
Vereadores reforçam pedido por Segurança Pública em Carazinho

 Na tarde da última terça-feira (25) os vereadores Daniel Weber e Tenente Costa participaram de uma reunião com o comandante do CRPO Planalto Coronel Jair Euclesio Ely no gabinete

25.07.2017 - 13:27
Vereadores encaminham ofício solicitando efetivo para a BM de Carazinho

  Os vereadores da mesa diretora da Câmara de Vereadores protocolaram na sessão da última segunda-feira (24) um requerimento de pedido de providência, direcionado a Secretaria

Em pauta

Sessão Ordinária nº 303 (31/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 31 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.