LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5596

LEI MUNICIPAL Nº 5.596/01 Autoriza o Município a celebrar termos de convênio e efetuar repasses de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos de convênio com entidades da rede municipal de assistência social, para repassar recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, para execução de projetos previstos no Plano Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - Para celebrar o termo de convênio e receber os recursos, deverá haver autorização legislativa, e a entidade particular deverá estar devidamente cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e em situação regular com o recebimento e prestação de contas de outros recursos públicos do Município, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.349 – LDO 2001. Art. 2º - Servirão de cobertura para o repasse dos recursos os recursos previstos nas dotações orçamentárias próprias existentes no Orçamento Anual, com a devida classificação funcional programática e a existência de saldos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 30 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5595

LEI MUNICIPAL Nº 5.595/01 Autoriza o Município a celebrar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, com vistas a instalação de Agências de Correio Comunitárias. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a celebrar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, com vistas a instalação de duas Agências de Correio Comunitárias, nos Distritos de São Bento e Pinheiro Marcado, conforme minuta que é parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, até o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 - GABINETE DO PREFEITO Unidade: 02 - Manut. Serv. Obras Distritais Projeto: 1003 - Reequip. Serv. Comunidades Distritais 31-0/412000/Equip.Mat. Permanente. Art 3º - Para cobertura das despesas desta Lei o Município auferirá uma remuneração fixa mensal de R$ 100,00 (cem reais) por cada posto instalado e ainda comissão (descontos) pela comercialização dos produtos da EBCT. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração EFD/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5594

LEI MUNICIPAL Nº 5.594/01 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 6.000,00 e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, para o período de 180 (cento e oitenta dias), a partir de sua assinatura, para realizar o Cadastramento Nacional de Usuários do SUS, aprovado pela Comissão de Intergestores Tripartite e regulamentado pela portaria MS/GM Nº 017/ 2001, para a implantação do cartão nacional de saúde. Art. 2º - O Convênio, autorizado pelo artigo anterior, será para a contratação de estagiários, até o limite de 80 (oitenta) pessoas, cursando o Ensino Médio, cadastrados junto ao Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, sendo 70 (setenta) para atividades de cadastramento familiar e 10 (dez) para atividades de digitação dos dados coletados, junto à Secretaria Municipal da Saúde. Art. 3º - Em contrapartida aos serviços realizados pelos estagiários, o Município repassará ao CIEE, pela produtividade realizada no cadastramento familiar, o valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada cadastro efetuado, incluída a taxa de administração de 20% (vinte por cento) e de R$ 108,00 (cento e oito reais) mensais para cada estagiário digitador, também incluída a taxa de administração de 20% (vinte por cento), para 20 (vinte) horas semanais. Art. 4º - Para atender a despesa criada por esta Lei, no exercício de 2001, em complementação ao saldo existente, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.105 - Manutenção Coordenadoria Local do SUS 519-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos........................................R$ 6.000,00 Parágrafo Único - A meta, para continuidade do Convênio no próximo exercício de 2002, será prevista na LDO, bem como a dotação e os recursos orçamentários necessários no Orçamento Anual. Art. 5º - Servirá de recursos para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.099 - Manutenção Gabinete do Secretário 481-2/31200000 - Material de Consumo......................................................R$ 3.000,00 0902.13754282.105 - Manutenção Coordenadoria Local do SUS 518-5/31200000 - Material de Consumo......................................................R$ 3.000,00 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO , 27 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5593

LEI MUNICIPAL Nº 5.593/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 117.000,00. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 11 - SECR. MUN. DE DESENV. AGRIC. IND. E COMÉRCIO 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623461.092 - Obras no Distrito Industrial 582-7/41100000 - Obras e Instalações..........................................R$ 117.000,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.03080322.123 - Manut. Depto. de Fiscalização 159-7/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 7.000,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.03070212.125 - Manut. do Gabinete da Secretaria 343-3/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 23.000,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.15824952.126 - Proventos Inativos e Pensionistas 353-0/32510100 - Inativos do Poder Executivo............................. R$ 10.000,00 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.03070212.127 - Manut. Depto. de Engenharia e topografia 357-3/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 5.000,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070212.128 - Manut. do Almoxarifado e Oficinas 366-2/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 5.000,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885312.134 - Manut. do Depto. de Obras e Serviços 379-4/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 4.000,00 10 - SECR. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090402.135 - Manut. da Secretaria 532-0/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 5.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03080332.185 - Amortização da Dívida Fundada 681-5/43510000 - Amortização Dívida Contratada........................R$ 50.000,00 15 - SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1501 - Gabinete da Secretaria 1501.13754282.083 - Contrib. Plano de Saúde Servidores-CAPSEM 700-5/32550100 - Contrib. p/ o Plano Saúde Servidores.............. R$ 8.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE NOVEMBRO DE 2001. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5592

LEI MUNICIPAL Nº 5.592/01 Altera e amplia meta da Lei Municipal nº 5.439 - LDO 2001, e dá outras providências. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada e ampliada no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2001, Lei Municipal nº 5.439/00, no órgão, unidade, programa e sub-programa orçamentários, com a classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, a meta/ação “Obras de Infra-estrutura em Geral no D.I., passando para a seguinte especificação: Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio; Unidade: Depto. de Indústria, Comércio e Serviços; Programa: 62 – Indústria; Sub-programa: 346 – Promoção Industrial; Meta/Ação: Obras de Infra-estrutura em Geral e Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas do Distrito Industrial; Objetivo: realizar obras de infra-estrutura em geral e reconstruir pavimento em CBUQ no Distrito Industrial; Recursos: próprios; Valor: R$ 117.000,00. Art. 2º - Servirão de cobertura para ampliação da meta/ação do artigo anterior a redução de recursos de outras metas/ações, previstos em projetos e atividades do Orçamento Anual do exercício em vigor, que constarão da Lei que autorizar a abertura do Crédito Adicional para esta finalidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE NOVEMBRO DE 2001. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5591

LEI MUNICIPAL Nº 5.591/01 Altera a redação do Art. 2º, da Lei Municipal nº 4.200/91, a qual Cria o Conselho do Plano Diretor do Município de Carazinho. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art.2º da Lei Municipal nº 4.200/91, passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º - O Conselho do Plano Diretor será constituído de 16 (dezesseis) membros que, por solicitação do Prefeito Municipal, serão indicados por entidades legalmente organizadas. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE NOVEMBRO DE 2001. ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5590

LEI MUNICIPAL Nº 5.590/01 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município no valor de R$ 199.624,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 199.624,00 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.007 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 25-6/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 1.500,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.16915732.022 - Manut. Depto. de Trânsito 53-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.000,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.08462242.026 - Manut. e Reformas Prédio ACAPESU 64-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.500,00 05 - SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.030 - Manut. da Secretaria da Administração 88-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.000,00 0501.03070252.034 - Reforma/Conservação Prédio Prefeitura 91-4/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 1.500,00 0502 - Depto. de Pessoal 0502.03070211.010 - Reequipamento Depto. de Pessoal 99-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................... R$ 500,00 0502.03070212.035 - Manut. Depto. de Pessoal 105-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 200,00 05 - SECR. MUN. DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.03070212.116 - Manut. do Gabinete do Secretaria 117-1/31110201 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 200,00 121-0/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 1.000,00 0501.03070212.117 - Manut. Almoxarifado e Mat. Expediente 124-4/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 1.000,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.03080302.119 - Manut. do Depto. de Arrecadação e Cadastro 137-6/31110201 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 500,00 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.03080322.121 - Manutenção Depto. de Contabilidade 146-5/31110201 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 500,00 147-3/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 100,00 148-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 300,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.03080322.123 - Manut. Depto. de Fiscalização 160-0/31110201 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 900,00 163-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 300,00 0703 - Salário Educação 0703.08421882.063 - Funcionamento Transporte Escolar 289-5/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 15.000,00 290-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 15.000,00 0712 - Previdencia. Inativos/ Pens. – Plano Saude Servidores 0712.13754282.052 - Plano Saúde dos Servidores SMEC- CAPSEM 340-9/32550100 - Contribuição p/ Plano Saúde dos Servidores......R$ 22.000,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0802 - Depto. de Engenharia e topografia 0802.03070212.127 - Manut. Depto. de Engenharia e Topografia 361-1/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 200,00 362-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 500,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070212.128 - Manut. do Almoxarifado e Oficinas 370-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 400,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 2 0806.13764491.080 - Obras com Tubos e Bocas de Lobo 386-7/41100000 - Obras e Instalações............................................. R$ 5.000,00 0806.16915751.081 - Manut. da Malha Viária Urbana e Interior 387-5/41100000 - Obras e Instalações............................................. R$ 2.000,00 11 - SECR. MUN. DESENV.,AGRIC.,IND.E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.03070212.138 - Manut. Gabinete da Secretaria 553-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 800,00 1101 - Depto. de Agropecuária 1102.04070212.139 - Manut. do Depto. de Agropecuária 561-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.200,00 1102.04171032.140 - Manut. do Parque Municipal 571-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.600,00 1102.04181122.145 - Realização de Exposições, Cursos e Feiras 580-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.500,00 1101 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623462.156 - Manut. e Consertos no Distrito Industrial 596-7/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 600,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1202 - Gabinete da Secretaria 1201.15814862.157 - Manut. da Secr. Habit. e Assist. Social 616-5/31110201 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 300,00 617-3/31110208 - Diárias Prefeito,Vice,Secr.e Vereadores............. R$ 250,00 620-3/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 2.000,00 1201 - Depto. de Assistência Social Geral 1202.15814832.176 - Manut. do Conselho Tutelar 627-0/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 800,00 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.10573162.165 - Aquis. Materiais e Serviços p/ Áreas Faveladas 634-3/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 1.000,00 635-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.000,00 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814832.098 - Fundo Estadual Assist. Social 637-8/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 19.852,00 3 638-6/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 7.292,00 1204.15814852.171 - Despesas com Projeto Conviver 651-3/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 11.017,00 652-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 500,00 1204.15814862.111 - Programa Vale-pão para Carentes 654-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.000,00 1204.15814832.162 - Manut. Assist. Social Emergencial Continuada 657-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.000,00 1204.15814862.172 - Apoio a Pessoas Portadoras de Deficiência 660-2/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 3.410,00 661-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.000,00 1204.15814832.166 - Manut. Programas Assist. Social ao Menor 739-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.000,00 1204.15814862.173 - Despesas de Caixões, Carneiras e Ônibus 662-9/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 1.000,00 1205 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 1205.15814832.178 - Estacionamento Rotativo Pago 668-8/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 200,00 670-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.000,00 1205.15814832.179 - Manutenção Albergue de Menores 671-8/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 7.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03070212.182 - Tarifas/Encargos Div.: Luz, Telef.,Correio e Outr. 678-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 12.506,00 1301.03070212.183 - Divulgações Oficiais-Editais e Outras 679-3/31320100 - Despesas com Publicidade..................................R$ 3.000,00 1301.03845002.191 - Contribuição para o PASEP 683-1/32800300 - PASEP dos Demais Servidores...........................R$ 13.000,00 15 - SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1501 - Gabinete da Secretaria 1501.03070212.081 - Manut. da Secretaria 4 697-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.000,00 1501 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603252.228 - Manut. Depto. de Limpeza Pública 707-2/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 3.000,00 708-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 23.697,00 1503 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 1503.10603282.230 - Manut. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 713-7/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 5.000,00 TOTAL.................................................................. R$ 199.624,00 Art. 2º - Servirão de cobertura para o Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) Arrecadação a maior, de recursos do PEAS 2001, Convênio com a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado nº 702/2001, no valor de R$ 50.071,00; b) Redução de saldos das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.008 - Recepção a Autoridades e Convidados 28-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.200,00 0202 - Manutenção Serviços e Obras Distritais 0202.03070212.018 - Manutenção Serviços Comunidades Distritais 35-3/31130103 - INSS-Demais Servidores..................................... R$ 2.500,00 0203 - Junta do Serviço Militar 0203.03070212.021 - Manut. da Junta Serviço Militar 43-4/31130103 - INSS-Demais Servidores..................................... R$ 800,00 46-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 200,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.16915732.022 - Manut. Depto. de Trânsito 52-3/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 11.500,00 04 - SECR. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria Assuntos Jurídicos 0401.03070212.020 - Manutenção Secr. Assuntos Jurídicos 720-0/31110201 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 400,00 75-2/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 400,00 5 76-0/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 400,00 05 - SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070211.008 - Reequip. Secr. da Administração 79-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................... R$ 1.000,00 0501.03070212.032 - Seguro de Prédios Públicos 90-6/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 499,00 0501.03070252.034 - Reforma/Conservação Prédio Prefeitura 92-2/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 2.000,00 0501.03090432.033 - Manut. Setor Controle Patrimonial 93-0/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 450,00 94-9/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 499,00 0502 - Depto. de Pessoal 0502.03070212.035 - Manut. do Depto. de Pessoal 102-3/31130103 - INSS-Demais Servidores..................................... R$ 300,00 104-0/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 300,00 0503 - Arquivo Público 0503.03070221.011 - Novas Instalações para o Arquivo 107-4/41100000 - Obras e Instalações............................................. R$ 499,00 0503.03070221.012 - Reequip. Arquivo Público Municipal 108-2/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................... R$ 1.999,00 0504 - Cozinha Central 0504.03070211.013 - Reequipamento da Cozinha Central 111-2/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................... R$ 499,00 06 - SECR. MUN. DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.03070212.116 - Manut. Gabinete da Secretaria 122-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 4.000,00 0602 - Tesouraria 0602.03080322.118 - Manut. da Tesouraria do Município 131-7/31110201 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 150,00 133-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 250,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 6 0603.03080302.119 - Manutenção Depto. Arrecadação e Cadastro 141-4/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 700,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.03080322.123 - Manut. Depto. de Fiscalização 162-7/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 500,00 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0703 - Salário Educação 0703.08421881.029 - Reequipamento Ensino Fundamental 286-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................... R$ 30.000,00 08 - SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.03070211.072 - Reequipamento Depto. Engenharia e Topografia 356-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................... R$ 260,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070211.074 - Reequipamento do Almoxarifado e Oficinas 365-4/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................... R$ 2.450,00 0805 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0805.16885311.079 - Construção e Reforma de Pontes 377-8/41100000 - Obras e Instalações............................................. R$ 3.000,00 0805.16885311.082 - Reequipamento Depto. de Obras e Serviços 378-6/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................... R$ 820,00 0806 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0806.16915751.108 - Execução de Obras Reaterro de Meio-fios 388-3/41100000 - Obras e Instalações............................................. R$ 1.450,00 11 - SECR. MUN. DESENV., AGRIC., IND. E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.03070212.138 - Manut. Gabinete da Secretaria 549-5/31110208 - Diárias Prefeito,Vice,Secr.e Vereadores............. R$ 500,00 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04070211.085 - Reequipamento Depto. de Agropecuária 556-8/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................... R$ 3.000,00 1102.04070212.139 - Manut. do Depto. de Agropecuária 558-4/31110201 - Diárias dos Servidores.........................................R$ 1.000,00 7 1102.04150881.067 - Conv.Financ.Vacas,Condom. Suin./Avic.-FUNDEA 564-9/42700100 - Concess. Emprést.a Contrib.(Art.32,3º, LRF)......R$ 4.000,00 1102.04150882.141 - Manut. Serviços Inspeção Mun./SIM-Cond. Rurais 565-7/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 1.100,00 566-5/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 950,00 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623461.091 - Reequipamento Depto. de Ind. e Com. 581-9/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................... R$ 2.000,00 1103.11623462.017 - Locação Pavilhões, Berçários e Incubadoras 584-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.399,00 1103.11623462.147 - Conv. C/ Órgãos Governam. e Não Governam. 590-8/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 499,00 1103.11623462.150 - Recursos p/ Fundo Desenv. Peq. e Micro Empresas 594-0/42700100 - Concess.Emprest.a Contrib.(Art. 32,3º,LRF).......R$ 253,00 1105 - Depto. Municipal do Meio Ambiente 1105.04171032.076 - Implem. Progr. Controle/Prot. Flora e Fauna 602-5/31200000 - Material de Consumo...........................................R$ 500,00 603-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 1.500,00 1105.04171042.129 - Fornecim. Sementes e Mudas p/ Propr. Rurais 604-1/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 500,00 1105.13754601.078 - Equip. Mat. Perm. P/ Depto. Meio Ambiente 605-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................... R$ 294,00 12 - SECR. MUN. DA HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15814861.096 - Reequip. Gabinete Secr. Habit. e Assist. Social 613-0/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................... R$ 700,00 1201.15814862.157 - Manut. do Gabinete da Secretaria 614-9/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores................R$ 2.000,00 618-1/31130103 - INSS-Demais Servidores..................................... R$ 400,00 1202 - Depto. de Assistência Social Geral 1202.15814832.176 - Manut. Conselho Tutelar 626-2/31130106 - INSS-Autônomos e Conselheiros........................ R$ 2.000,00 8 1202.15814861.097 - Reequipamento Vaca Mecânica 629-7/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente...................... R$ 434,00 1203 - Fundo Municipal da Habitação 1203.10573161.098 - Aquis. de Áreas/Implant. Terrenos Urbanizados 632-7/42100000 - Aquisição de Imóveis........................................... R$ 6.999,00 1204.15814862.174 - Cursos Profiss. p/ Pessoas Carentes 665-3/31320200 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 2.000,00 1205 - Fundo Mun. Direitos Criança e Adolescente 1205.15814832.178 - Estacionamento Rotativo Pago 667-0/31110403 - Outras Despesas de Pessoal em Geral...............R$ 2.500,00 15 - SECR. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1502 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603252.228 - Manut. Depto. de Limpeza Pública 704-8/31110403 - Outras Despesas de Pessoal em Geral...............R$ 46.000,00 TOTAL.................................................................. R$ 149.553,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 9

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5589

LEI MUNICIPAL Nº 5.589/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 202.930,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 202.930,00 (duzentos e dois mil, novecentos e trinta reais), para suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino – MDE 0701.08070212.045 - Funcionamento Gabinete Secr. Educação – MDE 167-8/31110208 - Diárias Prefeito,Vice,Secr. e Vereadores......... R$ 500,00 166-0/31110104 - Subsídios Prefeito,Vice,Secr. e Vereadores.....R$ 20,00 0701.08411912.049 - Funcionamento Educação Infantil - MDE 179-1/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 10.000,00 180-5/31320200 - Outros Serviços e encargos............................. R$ 40.000,00 0701.08421882.055 - Funcionamento do Ensino Fundamental - MDE 208-9/31130101 - INSS-Profess. Efet. Exerc. Magistério..............R$ 2.250,00 212-7/31130202 - FGTS-Demais Profissionais da Educação........ R$ 1.500,00 0701.08452142.059 - Cursos de Educação Profissional - MDE 723-4/31110300 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 2.600,00 726-9/32530101 - Salário Família ativos....................................... R$ 60,00 0701.08452172.078 - Treinamento para docentes e Técnicos- MDE 240-2/31320200 - Outros Serviços e encargos............................. R$ 3.000,00 0702 - FUNDEF 0702.08421882.056 - Funcionamento Ensino Fundamental- FUNDEF 253-4/31110101 - Remun. Prof. Efet. Exerc.Magist. 60%............. R$ 60.000,00 255-0/31110103 - Remuneração Demais Servidores....................R$ 65.000,00 258-5/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 15.000,00 0702.08421882.057 - Funcionamento Deptº de Educação 800-1/31130102 - INSS-Demais Profissionais da Educação.........R$ 1.250,00 0702.08421882.072 - Funcionamento Centro Apoio Pedagógico-FUNDEF 802-8/31130102 - INSS-Demais Profissionais da Educação.........R$ 310,00 271-2/31200000 - Material de Consumo....................................... R$ 1.440,00 Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, os seguintes recursos: a) arrecadação a maior da rubrica de Receita 1722012000 – Transferência de Recursos FUNDEF – Excedente 15%, no valor de R$ 143.000,00; b) redução de saldo da seguinte dotação orçamentária da Despesa: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino – MDE 0701.08421882.055 - Funcionamento do ensino fundamental- MDE 204-6/31110103 - Remuneração dos Demais Servidores.............R$ 59.930,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

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23 . 04 . 2006

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14 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5588

LEI MUNICIPAL Nº 5.588/01 Institui o Plano Básico de Proteção do Aeroporto Sub-Regional de Carazinho. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Para fins do que trata a Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, ficam regulamentadas as áreas do Plano Básico de Proteção do AEROPORTO SUB-REGIONAL DE CARAZINHO. Art. 2º - Conforme classificações especificadas na Portaria nº 1.141/GM5, Artigo 4º, Capítulo II, o AEROPORTO SUB-REGIONAL DE CARAZINHO enquadrar-se-á no Código de Pista 2 e, segundo o tipo de operação, classe IFR, ou seja, possibilitará a operação de aeronaves sujeitas às regras de vôo por instrumento que utilizarem, para sua orientação, auxílios à navegação de não-precisão, tais como: NDB, VOR, Recalada e Radar de Terminal. Art. 3º - O Plano Básico da Zona de Proteção do AEROPORTO SUB-REGIONAL DE CARAZINHO contém as seguintes áreas: faixa de pista, área de aproximação, área de transição, área horizontal interna, área cônica e área horizontal externa. Parágrafo Único. Este conjunto de áreas sofrem restrições definidas pelas superfícies limitadoras de obstáculos, conforme definições a seguir e gabarito anexo que é parte integrante desta Lei. Art. 4º - A faixa de pista envolve a pista de pouso e tem, em cada ponto, a altitude do ponto mais próximo situado no eixo da pista ou seu prolongamento. § 1º - É uma faixa com largura de 75 metros para cada lado do eixo da pista e comprimento de 1.680 (1.560 + 120) metros, estendendo-se 60 metros além do final de cada cabeceira. § 2º - Nesta faixa de pista não são permitidos quaisquer aproveitamentos, tais como construções, instalações e colocação de objetos de natureza temporária ou permanente, fixos ou móveis. Art. 5º - As áreas de aproximação estendem-se no sentido do prolongamento de ambas as cabeceiras da pista, num plano inclinado de rampa 1/40, iniciando com a largura da faixa de pista, 150 metros, e, desenvolvendo-se com uma abertura angular de 9 graus para cada lado. Seguem em rampa até atingir 2.500 metros de projeção horizontal. Art. 6º - A área de transição estende-se em rampa 1/5 para ambos os lados da pista, a partir dos limites laterais da faixa de pista até encontrar a área horizontal interna a 45m de altura em relação à elevação do aeroporto. Parágrafo Único. O limite superior do gabarito da área de transição é determinado por um plano horizontal com 45 metros de desnível em relação à elevação do aeródromo. Art. 7º - A área horizontal interna estende-se para fora dos limites dos gabaritos das áreas de aproximação e transição com desnível de 45 metros em relação à elevação do aeródromo e seu limite externo é elíptico, com centros nas cabeceiras da pista e de raio igual a 3.500 metros. Art. 8º - A área cônica estende-se em rampa 1/20 para fora dos limites externos da área horizontal interna até atingir 60 metros acima da elevação do aeródromo. Art. 9º - A área horizontal externa estende-se para fora dos limites externos do gabarito da área cônica com desnível de 60 metros com relação à elevação do aeródromo e limite externo conforme desenho anexo. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração RSB/CBS 2

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23 . 04 . 2006

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14 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5587

LEI MUNICIPAL Nº 5.587/01 Altera a redação do § 1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 5.401/00, a qual Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os incisos II, VI, IX e XVII do § 1º, do Art.1º da Lei Municipal nº 5.401/00, passam a viger com as seguintes redações: Art. 1º - ....…… § 1º - …………. II - da Secretaria Municipal da Saúde; (NR) VI - do Círculo dos Orquidofilos de Carazinho – COCAR; (NR) IX - da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; (NR) XVII - do Departamento Municipal do Meio Ambiente. (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD/CBS

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23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5586

LEI MUNICIPAL Nº 5.586/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 10.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suplementação da seguinte dotação: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070212016 - Divulgação Oficial Institucional 29-9/31320100 - Despesas com Publicidade.........................................R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.16915731.122 - Reequipamento do Depto. de Trânsito 48-5/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente............................ R$ 3.000,00 0204.16915732.022 - Manutenção do Depto. de Trânsito 52-3/31200000 - Material de Consumo.................................................R$ 7.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 14 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

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14 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5584

LEI MUNICIPAL Nº 5.584/01 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 10.000,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento da Câmara Municipal, do corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a seguinte classificação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.15824952 - Proventos de Inativos do Poder Legislativo 32510200 - Inativos do Poder Legislativo.................................. R$ 10.000,00 Objetivo: despesas com pagamento de proventos a inativos do Legislativo, conforme legislação em vigor. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.99999992.003 - Reserva de Contingência 17-5/999900 - Reserva de Contingência........................................R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/CBS

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DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5583

LEI MUNICIPAL Nº 5.583/01 Autoriza a concessão de uso de um imóvel do Município à União Carazinhense de Estudantes - UCE. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a conceder, para fins de uso, nos termos da minuta anexa, à União Carazinhense de Estudantes - UCE, um terreno urbano de forma irregular, com área total de 473,32m2 (quatrocentos e setenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados), com um prédio de alvenaria com 77,38m2 de área construída, ainda não averbado à margem da inscrição principal, localizado na rua La Salle, lado par, distante 44,00m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, nesta cidade, na Vila Boa Vista, no Setor 11, Quadra 13, Lote 07, com as seguintes confrontações: ao NORTE, medindo 21,00 m com a rua La Salle; ao SUL, medindo 17,30m com área remanescente, lote 01; a LESTE, medindo 25,00m com a Corsan lote 06; e a OESTE, medindo 25,00m com área remanescente, lote 01, matriculado sob o nº 24605 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho, conforme mapa e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - O imóvel objeto desta concessão destina-se à sede social da referida entidade, para o desenvolvimento de suas atividades sociais e afins e atendimento dos estudantes. Art. 3º - Fica assegurado ao Município o direito de uso do imóvel e benfeitorias da concessionária, para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único - O uso do imóvel e das benfeitorias previsto neste artigo, deverá ser solicitado com antecedência mínima de 10(dez)dias e colocado à disposição, gratuitamente. Art. 4º - A concessão autorizada pelo Art. 1º, é pelo prazo de 10 (dez) anos, da vigência desta Lei. Parágrafo Único - Ao término do prazo, ou rescindido o contrato da concessão, a concessionária restituirá o imóvel ao Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em virtude da gratuidade do uso. Art. 5º - O contrato de concessão será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos contra a Concessionária; IV - por razões de interesse público; V - decorrido o prazo da Concessão; VI - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; Art. 6º - A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. Art. 7º - Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas, de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito no Art. 1º. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD/CBS 2 MINUTA TERMO DE CONCESSÃO DE USO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Flores da Cunha, 1264, inscrito no CGC/MF n.87.613.535/0001-16, neste ato denominado CONCEDENTE representado por seu Prefeito Municipal, IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE. CONCESSIONÁRIA: UNIÃO CARAZINHENSE DE ESTUDANTES - UCE, inscrita no CNPJ sob nº 89.104.442/0001-91, com sede na Av. Flores da Cunha, nº 1184, sala 116, Centro, em Carazinho-RS, neste ato representada por seu Presidente, ÉMERSON LUDWIG, e de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA. As partes acima nomeadas e qualificadas, com base na Lei Municipal nº ....... de ....... de .......... de 2001, têm entre si, certo e ajustado, a concessão de uso de imóvel urbano, sob as cláusulas e condições a seguir estipuladas: CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONCEDENTE é senhor e proprietário de uma área de terras urbanas, de forma irregular, com área total de 473,32m2 (quatrocentos e setenta e três metros e trinta e dois decímetros quadrados)com um prédio de alvenaria com 77,38m2 de área construída, ainda não averbado à margem da inscrição principal, localizado na rua La Salle, lado par distante 44,00m da esquina com a rua Pe. Luiz Guanella, nesta cidade, na Vila Boa Vista, no Setor 11, Quadra 13, Lote 07 - com as seguintes confrontações: ao NORTE, medindo 21,00 m com a rua La Salle; ao SUL, medindo 17,30m com área remanescente, lote 01; a LESTE, medindo 25,00m com a Corsan lote 06; e a OESTE, medindo 25,00m com área remanescente, lote 01, matriculado sob o nº 24605 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Carazinho, conforme mapa e memorial descritivo. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel referido na cláusula anterior, será concedido na sua, a integralidade à concessionária, conforme Art. 1º da Lei Municipal nº ....../01 CLÁUSULA TERCEIRA: A Concessão de Uso do imóvel à CONCESSIONÁRIA, destina-se à sede social da entidade para o desenvolvimento de suas atividades sociais e afins e atendimento dos estudantes. CLÁUSULA QUARTA: Ao CONCEDENTE fica assegurado o direito de uso do imóvel e benfeitorias da CONCESSIONÁRIA para reuniões de natureza educacional e cultural. Parágrafo Único: Para uso consoante disposto na cláusula anterior, gratuitamente, o CONCEDENTE fará solicitação com antecedência mínima de dez (10) dias. 3 CLÁUSULA SEXTA: A Concessão de área de imóvel referida na cláusula II, no imóvel descrito e caracterizado na cláusula I, é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da vigência da Lei Municipal nº............ CLÁUSULA OITAVA: Findo o prazo ou rescindido o presente instrumento, a CONCESSIONÁRIA restituirá o imóvel ao CONCEDENTE com doação das benfeitorias, em razão da gratuidade do uso. PARÁGRAFO ÚNICO: Independentemente de qualquer notificação ou interpelação, o presente contrato será rescindido: I - no caso de dissolução social da Concessionária; II - instaurada a insolvência civil da Concessionária; III - ocorrência de protesto de títulos contra a Concessionária; IV - por razões de interesse público; V - decorrido o prazo da Concessão; VI - uso do imóvel pela Concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido; CLÁUSULA NONA: A concessionária compromete-se a zelar pela conservação e manutenção do imóvel, dentro das normas ambientais e legislação municipal em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA: Serão de responsabilidade da concessionária todas as despesas de manutenção, taxas de luz, água e telefone do imóvel descrito na cláusula primeira. E, por estarem as partes assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em três (03) vias de igual forma e teor e uma só finalidade, na presença das testemunhas infra, tudo após ter sido lido e conferido, estando de acordo com o estipulado. Carazinho, ...... de .............. de 2001. EMERSON LUDWIG IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Presidente da UCE Prefeito Municipal Testemunhas: __________________________________ __________________________________ 4 5

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5582

LEI MUNICIPAL Nº 5.582/01 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carazinho para o período de 2002/2005. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10, da Constituição Federal. Parágrafo Único - Constituem anexos a esta Lei: I - Demonstrativo da Previsão da receita para o período 2002/2005; e II - Demonstrativo dos Programas, ações, metas e objetivos de Governo para o Período, por Órgão e unidades orçamentárias, função e subfunção. Art. 2º - Os Anexos que acompanham esta Lei contém as informações complementares relativas aos valores referenciais em termos de planejamento de receita e dos subtítulos das ações vinculadas aos programas neles relacionados. Parágrafo Único - Os valores constantes nos anexos a esta lei possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como referência para planejamento de médio prazo, devendo na LDO e no orçamento anual serem atualizados e compatibilizados com a realidade de arrecadação anual e capacidade de gastos. Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico ou nas leis orçamentárias por remissão expressa. § 1º - O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de: I - inclusão de programa: a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto; b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta. § 2º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Art. 5º - A lei de diretrizes orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar n0 101/2000, art. 40, I, “e”. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 06 DE NOVEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 2001


Lei Municipal Nº 5581

LEI MUNICIPAL Nº 5.581/01 Autoriza Concessão de incentivos fiscais para empresas, estabelece critérios para a Concessão e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Município poderá conceder, mediante comprovado interesse público, auxílios para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços na forma da presente Lei e do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 102/2000. Parágrafo Único - Os incentivos de que trata este artigo dar-se-ão levando em conta a função social decorrente da criação de emprego e a importância para a economia do Município. Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos às empresas poderão consistir em ajuda financeira, por doação ou empréstimo, concessão de uso, venda subsidiada ou doação de imóveis para a instalação, isenção de tributos municipais, pagamento de aluguel de prédio, consumo de água, de energia elétrica, prestação de serviços de terraplenagem, transporte de terras e materiais de construção e doação de bens e equipamentos. Parágrafo Único - A concessão de qualquer dos auxílios de que trata o caput deste artigo dependerá de específica autorização legislativa, cumpridas as regras e acompanhadas dos demonstrativos exigidos pelo Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º - Os benefícios desta Lei serão concedidos atentos aos seguintes princípios e obrigações: a) no caso de concessão de direito real de uso com cláusula de resolução, se a empresa não se instalar na forma requerida, no prazo de 12 (doze) meses ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 05 (cinco) anos contados do início de seu funcionamento; b) na hipótese de o Município assumir a locação de imóvel destinado ao funcionamento da empresa, o benefício será limitado a 12(doze) meses a partir da data do início da vigência do contrato, observada a exigência de licitação; c) no caso de doação de imóvel pertencente ao Município, esta ficará condicionada ao atendimento, pelo beneficiado, das condições estabelecidas nesta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal. § 1º - Os incentivos fincais terão como base a criação de empregos, em função dos quais a empresa gozará de isenção de tributos municipais: a) por 5(cinco) anos, se contar com até 10(dez) empregados; b) por 8(oito) anos, se contar com até 15(quinze) empregados; c) por 10(dez) anos, se contar com até 20(vinte) empregados; d) por 15(quinze)anos, se contar com mais de 20 (vinte) empregados. § 2º - A ampliação da empresa que determinar o aumento no número de empregados, será abrangida pelos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, pelo período igualmente fixado, considerando o volume de empregos decorrente da ampliação. § 3º - O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, adequando a isenção à média de empregados absorvidos, mensalmente, verificada nos primeiros 5 (cinco) anos. Art. 4º - Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento dos interessados, que indicará: I - capital inicial de investimento; II - área necessária para sua instalação; III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município; V - viabilidade de funcinamento regular; VI - produção inicial estimada; VII - objetivos; VIII - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal. § 1º - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, dos seguintes documentos: I - cópia do ato ou constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado; II - prova dos registros ou inscrições em todos os órgãos públicos como Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede; III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade: a) dos tributos federais; b) dos tributos estaduais; c) dos tributos do Município de sua sede; d) do INSS; e) do FGTS; e f) do PIS/PASEP. IV - projeto circunstanciado do investimento empresarial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, estimada do ICMS a ser gerado, projeção do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade da empresa e estudo de viabilidade econômica do empreendimento; V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa; VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede. 2 § 2º - O Município dará preferência, na concessão de auxílio empresarial, à empresa que se comprometer a admitir, como empregados, o maior número de pessoas residentes em seu território. Art. 5º - O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que restar comprovado pela análise dos elementos referidos mo § 1º, inciso IV do artigo 4º e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º - O Prefeito, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, do Conselho do Plano Diretor e/ou do Plano Diretor do Distrito Industrial e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão do incentivos e auxílios definidos. Art. 7º - Definidos os incentivos em bens imóveis, materiais e serviços a serem fornecidos, o Município qualificará o custo total, incluídos salários e encargos sociais, horasmáquinas e demais encargos incidentes, comunicando o montante à empresa beneficiada para conhecimento e eventual impugnação. Art. 8º - A entrega de material ou a prestação de serviço será precedida de escritura pública a ser registrada no cartório de Títulos e Documentos, contendo cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária no caso de fechamento do estabelecimento beneficiado ou de redução ou não alcance das metas específicas no pedido de auxílio, no prazo de 60 dias, contados da data da avaliação da situação da empresa e decisão do Conselho do Plano Diretor do Distrito Industrial nos processos de áreas e instalações no Distrito Industrial e nos processos e áreas fora do Distrito Industrial serão de responsabilidade do Conselho do Plano Diretor do Município, devendo constar a forma de garantia, como fiança outorgada pelos sócios da empresa. Parágrafo Único - No caso de doação de imóvel, a respectiva escritura será celebrada com cláusula de reversão se ocorrerem as hipóteses referidas neste artigo, conforme previsto no art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93. Art. 9º - O Município deverá acautelar-se, no ato de concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 8º. Art. 10 - O Município, independente dos incentivos fixados nos artigos anteriores, poderá colaborar com as empresas através de serviços de terraplenagem, instalação de rede de água, de energia elétrica e outras, considerando, sempre, a repercussão da atividade empresarial na economia do Município. 3 Art. 11 - Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local. Art. 12 - Fica o Município autorizado a abrir um Crédito especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a contabilização dos custos de infra-estrutura, com a seguinte classificação: 11 - Séc. Mun. de Desenv., Agric., Indústria e Comércio. 03 - Depto. De Indústria Comércio e Serviços 1103.1162341.XXX - Incentivos/auxílio para Instalação de empresas 41100000 - Obras e Instalações Art. 13 - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo da seguinte rubrica: 11 - SMDICS. 02 - Depto. De Agropecuária 1102.04150881.067 - Conv. Financ. De Vacas, Condom. Suínocult., Avicult. – FUNDEA 564-9/42700100 - Concessão Emprést. Contribuição (Art. 32, 3º, LRF). Art. 14 - O Município consignará, anualmente, em seu orçamento, dotação necessária à concretização dos incentivos previstos nesta Lei. Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Lei Nºs 3.403 de 25.04.84, 3.525 de 29.11.85, 3.615 de 21.04.87 e 4.122 de 03.04.91. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 24 DE OUTUBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/EFD/IMD 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 2001


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1. Projeto de Lei 097/17 do Executivo Municipal, o qual Autoriza o Município a conceder reparcelamento de débitos relativos à alienação dos imóveis cedidos pelo Município, de acordo com as Leis Municipais nº 4.676/94, 5.204/98, 5.277/99 e 5.383/00; 2. Destaque 01 dos artigos 8º e 24º do Projeto de Resolução nº - 007/017, que Altera o Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora.