LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0801

LEI MUNICIPAL nº 0801 Concede isenção do Imposto Predial aos Militares que integraram a Força Expedicionária Brasileira. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica isento do Imposto Predial, quando única e exclusivamente para a própria residência, o Militar que integrou à Força Expedicionária Brasileira. Art. 2º - A isenção do que trata o artigo anterior só será concedida depois que o interessado fizer prova que tenha se afastado de nossa Pátria, como elemento da nossa Força Expedicionária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 8 de outubro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 10 . 1948


Lei Municipal Nº 0800

LEI MUNICIPAL Nº 0800 Abre Crédito Especial de CR$ 20.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado à atender o pagamento de uma balança com capacidade para quatro mil quilos, de pesar gado, seu transporte e respectiva instalação. Art. 2º - A despesa proveniente do crédito especial aberto no artigo anterior, a juízo do Prefeito, será custeada no corrente exercício, até o seu limite, pela dotação orçamentária, sob símbolo 8.93.4 ou pela dotação própria a ser incluída na Lei de Orçamento de 1949. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência por este e pelo exercício seguinte. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 15 de setembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 09 . 1948


Lei Municipal Nº 0799

LEI MUNICIPAL Nº 0799 Cria a Taxa da Balança Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER em cumprimento do art. 9º, inciso II, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Todo o gado que se destinar ao Matadouro Municipal para matança, deverá ser pesado na Balança da Prefeitura. Art. 2º - Os gados pesados na Balança Municipal, que se destinar ao Matadouro ou não, pagarão: a) gado vacum, por cabeça CR$ 2,00; b) gado suíno, ou ovino, por cabeça, CR$ 1,00. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de setembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1948


Lei Municipal Nº 0798

LEI MUNICIPAL Nº 0798 Abre um crédito especial de CR$ 6.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do art. 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), destinado à atender as despesas de alugueis das sub-Prefeituras distritais. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior, a redução de igual quantia da dotação orçamentária sob símbolo 221-8.38.4. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 9 de setembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1948


Lei Municipal Nº 0797

LEI MUNICIPAL Nº 0797 Torna insubsistente a Lei Municipal nº 3, de 4.3.1948 e abre um crédito suplementar. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É tornada sem efeito a Lei Municipal nº 3, de 4.3.1948, ficando assim a mesma insubsistente por npro ter aplicaçp o no corrente exercício. Art. 2º - Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 4.500,00 destinado a reforçar a dotaçpAo orçamentária sob símbolo 22- 8.33.1 - InstruçpÛo Pública, Pessoal Variável. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 2º, o cancelamento de igual quantia na dotaçp©o orçamentária sob símbolo 221-8.38.4. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de agosto de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1948


Lei Municipal Nº 0795

LEI MUNICIPAL Nº 0795 Abre Crédito Suplementar, cancela e reduz dotações orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do art. 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 250.000,00, destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 100-8.02.0 a) - Subsídio do Prefeito........... CR$ 5.483,30 110-8.04.4 a) - Divulgaçp¦o e Publicaçp¦o de Atos Oficiais.................. CR$ 6.000,00 211-8.29.4 b) - Assistência à indigentes....... CR$ 15.000,00 35-8.81.3 - Material p/Parques e Jardins... CR$ 20.000,00 361-8.64.4 - Serviços Industriais (conservaçpo e consertos)................... CR$ 10.000,00 442-8.82.1 - ConservaçpDo de estradas e Pontes Pessoal Variável - Extranumerários Diaristas...................... CR$ 80.000,00 442-8.82.2 a) - Aquisiçpo de uma Motoniveladora Patrol......................... CR$ 2.435,30 442-8.82.3 - Lubrificantes e Combustíveis... CR$ 75.000,00 662-8.93 4 a) - Verba p/cust.Câmara Municipal.. CR$ 15.000,00 663-8.94.4 a) - Seguro contra fogo e acidentes do trabalho.................... CR$ 2.900,00 666-8.99.4 - Despesas Imprevistas........... CR$ 18.181,40 Art. 2º - Sp™o canceladas e reduzidas as seguintes dotações orçamentárias: 100-8.02.3 - Custeio e Conservaçpˇo do automóvel Total.......................... CR$ 10.000,00 110-8.04.2 - Moveis (reduçpno)............... CR$ 15.000,00 111-8.13.0 f) - Escriturário (Total)........... CR$ 17.340,00 240-8.51.4 - Semoventes (reduçp×o)........... CR$ 22.000,00 360-8.63.2 - Aquisiçp o Caminhp o (reduçp o)... CR$ 17.201,50 442-8.82.2 b) - Aquisiçp@o 1 trator (reduçp@o)... CR$ 54.838,00 442-8.82.2 c) - Mat. p/Oficina (reduçpuo)....... CR$ 20.000,00 443-8.87.1 - Conservaçp©o de Próprios Extranumerários (Total)........ CR$ 6.000,00 662-8.93.4 b) - Superavit Orç.(disponível)..... CR$ 49.721,40 Saldo do exercício de 1947..... CR$ 37.899,10 TOTAL.......................... CR$ 250.000,00 Art. 3º - Servirp³o de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º, os cancelamentos e reduções orçamentárias que tratam o artigo anterior, assim como, o saldo disponível de 1947. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de agosto de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1948


Lei Municipal Nº 0794

LEI MUNICIPAL Nº0794 Autoriza a aquisiçp8o de um trator. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a adquirir um trator, até o seu valor máximo de CR$ 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros). Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior, será financiada pelo Sr. Ernesto José Annoni, devendo este ser reembolsado até 31 de Março de 1949, sem percepçpAo de juros. Art. 3º - A Lei de Orçamento do exercício de 1949, consignará verba própria para atender essa despesa. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de agosto de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1948


Lei Municipal Nº 0793

LEI MUNICIPAL Nº 0793 Autoriza o Município a celebrar um convênio com o Estado para a execuçpÒo e exploraçpÒo dos serviços de água e esgoto. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 158, inciso II da Constituiçp=o do Estado, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a celebrar um Convênio com o Estado para a execuçp o e exploraçp o, por parte deste, dos serviços de água e esgoto da cidade de Carazinho, de acordo com o art. 147 da ConstituiçpAo do Estado e segundo as condições estabelecidas pela Lei Estadual nº 192, de 3 de junho de 1948. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de agosto de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1948


Lei Municipal Nº 0792

LEI MUNICIPAL Nº 0792 Regulamenta a instruçp8o Primária Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica adotado o regulamento da Instruçp=o Primária Municipal, que com esta baixa, fazendo o mesmo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de agosto de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1948


Lei Municipal Nº 0791

LEI MUNICIPAL Nº 0791 Faz isençp8o de impostos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica isento dos impostos municipais o serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Art. 2º - A isençpro de que trata o artigo anterior, npro abrange as taxas de caráter remuneratório. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de julho de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 1948


Lei Municipal Nº 0790

LEI MUNICIPAL Nº 0790 Estende ao serviço social do Comércio, a isençp8o de impostos municipais concedida à legipÒo Brasileira de Assistência. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É estendido ao Serviço Social do Comércio a isençp o de impostos municipais à Legip o Brasileira de Assistência pelo decreto-Lei nº 7.690, de 29 de junho de 1945. Art. 2º - O presente decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de julho de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escrituraria

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 1948


Lei Municipal Nº 0789

LEI MUNICIPAL Nº 0789 Dispõe sobre o transporte de gado abatido para os açougues. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 42, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O transporte de gado abatido para os açougues, poderá ser feito em veículo particular devidamente adaptado de acordo com as exigências do Posto de Higiene e cujo proprietário se comprometa a transportar a carne para os demais açougues, instalados após a aprovaçpAo desta Lei, ou à particulares, dentro do horário que a Prefeitura determinar. Art. 2º - Para o transporte de carne que trata o art. 1º, npo poderá ser cobrada importância superior à CR$ 6,00 por unidade de gado vacum e CR$ 2,00 por unidade de suíno ou ovino. Art. 3º - Quando o proprietário do veículo se negar ou npDo transportar a carne dentro do horário ou ao preço estabelecido pela Prefeitura, fica sujeito a multa de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). Parágrafo único - No caso de reincidência será cassada a licença do aludido veículo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp}o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 15 de julho de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 07 . 1948


Lei Municipal Nº 0788

LEI MUNICIPAL Nº 0788 Abre um crédito suplementar de CR$ 2.243,20 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 2.243,20 (dois mil duzentos e quarenta e três cruzeiros e vinte centavos) à dotaçpro orçamentária (encargos diversos), código 600-8..00.0 b) (aposentadorias). Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior, até o seu limite, a verba 8.93.4 - Despesas Diversas b) Superavit, da Lei de Orçamento em vigor. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de julho de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1948


Lei Municipal Nº 0787

LEI MUNICIPAL Nº 0787 Autoriza a Prefeitura Municipal a lavrar um contrato de arrendamento sobre uma área de terras. Art. 1º - ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura Municipal autorizada a lavrar um contrato de arrendamento com o cidadp¦o Antonio Augusto Graeff, sobre uma área de terras de sua propriedade, situada nas proximidades de NpÛo me Toque, que servirá de campo de pouso de aviões. Art. 2º -O respectivo contrato com seu aditivo fazem parte integrante desta lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de julho de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1948


Lei Municipal Nº 0786

LEI MUNICIPAL Nº 0786 Concede o auxílio de CR$ 10.000,00 ao Aero Clube de Carazinho. ALBINO HILLEBRANDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é o Município autorizado a conceder o auxílio de CR$ 10.000,00 ao Aero Clube de Carazinho. Art. 2º - É aberto o crédito especial de CR$ 10.000,00 para pagamento do auxílio a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - É reduzida de CR$ 10.000,00 a verba sob código 22108.32.3, servindo dita reduçπo para cobertura do crédito especial acima aludido. Art. 4º - O presente decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo e o auxílio de que trata o artigo 1º, deverá ser atendido dentro do presente exercício. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de junho de 1948. a)ALBINO HILLEBRANDT Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escrituraria

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1948


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