LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0831

LEI MUNICIPAL Nº 0831 Altera a Lei Municipal nº 51 de 30.12.1948, que regulamenta as construções em diversos trechos, da cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte, que acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 51, de 30.12.1948, o seguinte parágrafo único. Parágrafo único - No trecho calçado da Avenida flores da Cunha compreendido entre a Agência Chevrolet e os trilhos da Viação Férrea, no arrabalde Glória, serão permitidas construções de alvenaria de um só pavimento, por tratar-se de zona industrial. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de janeiro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1949


Lei Municipal Nº 0830

LEI MUNICIPAL 0830 Regulamenta as construções em diversos trechos, na cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - └ Avenida flores da Cunha, no trecho calçado e ainda nos terrenos fronteiros à Praça Brasil, nesta cidade, só serão permitidas as construções de alvenaria de dois pavimentos, no mínimo. Art. 2º - Não será permitida, também, reforma externa nos prédios de um piso, já existentes, compreendidos nos trechos previstos no artigo 1º desta Lei, sem que sejam satisfeitas as exigências acima. Art. 3º - Nas transversais da Avenida Flores da Cunha, até a distância de uma quadra para cada lado, assim como nas transversais calçadas, não serão permitidas novas construções ou reconstruções d emadeira, nem ampliamentos ou modificações radicais, das já existentes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0829

LEI MUNICIPAL nº 0829 Concede um abono de Natal aos diaristas da Prefeitura. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica concedido a cada um dos trabalhadores diaristas da Prefeitura, um abono de Natal de CR$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros). Art. 2º - Para atender a despesa prevista nesta Lei, fica aberto um crédito especial de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros). Art. 3º - Servirπo de recurso para atender a despesa de que trata o artigo anterior, até o seu limite, as reduções orçamentárias de CR$ 8.000,00 na verba 101-8-02-0 a) Sub- Prefeitura do 1º Distrito e CR$ 7.000,00 na verba 8.89.2 - Construções de Prédios. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0828

LEI MUNICIPAL 0828 Torna sem efeito as gratificações regulamentares de que trata o código 111-8.11.0 b), da Lei Orgânica em vigor. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1949, ficam sem efeito as gratificações regulamentares de que trata o código 111-8.11.0 b) da Lei de Orçamento, em vigor. Art. 2º - Os orçamentos vindouros deverão excluir a verba destinada às gratificações referentes no artigo anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de dezembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0826

LEI MUNICIPAL Nº 0826 Abre créditos suplementares no calor de CR$ 111.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sπo abertos os seguintes créditos suplementares, no valor de CR$ 111.000,00. 100 - 8.02.2 - Aquisiçπo de um automóvel...........CR$ 14.000,00 101 - 8.02.0 b) Sub-Prefeitos Rurais...............CR$ 16.000,00 22 - 8.44.4 - Revistas e encadernaçπo de Livros...CR$ 1.000,00 231 - 8.48.4 - Contribuição de 5% p/serv.Saúde...CR$ 10.000,00 42 - 8.82.4 b) - Mat.Div.(constr./Reconstr.Pontes)CR$ 16.000,00 42 - 8.82.4 a) - Constr./Reconstr.Pontes..........CR$ 10.000,00 62 - 6.93.4 a) - Verba p/custeio Câmara Municipal.CR$ 10.000,00 43 - 8.94.4 a) - Seguro Coletivo Funcionários.....CR$ 12.000,00 45 - 8.98.4 c) - Contrib.Hospital S. Pedro........CR$ 20.000,00 TOTAL............................CR$ 111.000,00 Art. 2º - Servirπo de recurso para abertura dos créditos de que trata o artigo 1º desta Lei, as seguintes reduções de verba: 111 - 8.11.0 - Percentagens a agentes arrecadadoresCR$ 16.000,00 22 - 8.33.3 - Material de Expediente..............CR$ 5.000,00 240 - 8.51.4 - Aquisiçπo de Semoventes.............CR$ 10.000,00 44 - 8.89.2 - Aquisiçπo de terrenos...............CR$ 30.000,00 44 - 8.89.2 - Construçπo de prédios...............CR$ 50.000,00 TOTAL...............................CR$ 111.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de dezembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0824

LEI MUNICIPAL Nº 0824 Cria Bolsas de Estudos para os funcionários Municipais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É instituído o curso de cinco bolsas de estudo para os funcionários municipais, de conformidade com o artigo 84 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - Os servidores municipais terão seus estudos pagos pela Prefeitura, desde que sua freqüência seja no mesmo local de trabalho e sem prejuízo desses. Art. 3º - O referido pagamento será efetuado mediante recibo do respectivo estabelecimento de ensino. Art. 4º - O Funcionário que repetir o ano letivo, durante esse período, não terá direito ao pagamento de seus estudos e ficará sujeito a novo pedido de inscrição e deferimento se houver vaga no ano subseqüente. Parágrafo único - Execua-se do artigo acima, o funcionário que for reprovado por motivo de doença prolongada, ou por transferência para outra localidade por determinação do Executivo. Art. 5º - Para distribuição das bolsas de estudos, terão preferência, em primeiro lugar, os candidatos que sejam chefes de família numerosa, seguidos dos que percebam menores vencimentos e, finalmente, os de maior antiguidade funcional. Art. 6º - Os interessados deverão requerer os benefícios da presente Lei até o último dia do mês de janeiro de cada ano. Art. 7º - As Leis de orçamentos vindouros deverão consignar uma verba própria de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para atender essas despesas. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 6 DE DEZEMBRO DE 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0823

LEI MUNICIPAL Nº 0823 Altera uma incidência do Imposto de Indústria e Profissões. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica alterado para CR$ 5.000,00 o Imposto de Indústrias e Profissões, para o mascate ou vendedor ambulante. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0821

LEI MUNICIPAL Nº 0821 Cria o Conselho Municipal de Contribuição e dispõe sobre seu funcionamento e sua organização. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É criado o Conselho Municipal de Contribuinte, tribunal administrativo, instituído pelo artigo 130 da Lei Orgânica, ao qual competerá: a) o julgamento em última instância administrativa, ou seja, em grau e recurso, das questões entre a fazenda Municipal e seus contribuintes; b) elaborar, por em execução e modificar seu regimento interno, de acordo com as instruções desta Lei e aprovação da Câmara Municipal; c) interpretar as leis fiscais e sugerir ao Prefeito as medidas de ordem administrativa, julgadas convenientes, bem como, as que visam o estabelecimento da Justiça Fiscal e a conciliação dos interesses recíprocos do contribuinte e da Fazenda Municipal; d) proceder a revisão da Dívida Ativa do Município, na conformidade do Decreto-Lei nº 32, de 16.11.1943, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9, de 21.11.1947; e) exercer outras funções que venham decorrer de novas disposições de lei e do regimento interno. Art. 2º - O Conselho Municipal de Contribuinte, será composto de sete membros, sendo três representantes dos contribuintes, três dentre os funcionários municipais que se tenham destacado pela competência e conhecimento da matéria e um funcionário estadual. Parágrafo único - Para nomeação dos representantes dos contribuintes, o Prefeito Municipal atenderá as indicações feitas pelas Associações Comercial e Rural e pelo Círculo Operário, cabendo, por sua solicitação, a cada Entidade indicar um representante e um respectivo suplente. Os representantes administrativos serão escolhidos pelo Prefeito. Parágrafo 2º - Os funcionários do Estado serão indicados pelo Exator Estadual. Parágrafo 3º - O Presidente do Conselho será eleito entre os membros componentes deste órgão, por maioria de sufrágios. O Presidente eleito, designará um funcionário municipal para secretário, não cabendo a este, direito de voto quando não fizer parte integrante do Conselho. Parágrafo 4º - Os serviços prestados pelo Conselho Municipal de Contribuintes, serão gratuitos, não cabendo aos seus membros, percepção de vencimentos por serem cargos considerados de benemerência pública. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de dezembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0820

LEI MUNICIPAL Nº 0820 Altera a Taxa para Fins Hospitalares, que incide sobre entradas de Cinemas e Teatros desta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica alterada a Taxa de Caridade que incide sobre as entradas de Cinemas e Teatros, desta cidade, de acordo com a presente Lei. Art. 2º - O tributo que incide sobre as entradas para Cinemas e Teatros, deve obedecer o seguinte critério proporcional ao valor do ingresso: Entradas de CR$ 1,00 e 2,00...........CR$ 0,20 p.entr. Entradas de CR$ 3,00..................CR$ 0,30 0.entr. Entradas de CR$ 4,00..................CR$ 0,40 p.entr. Entradas de CR$ 5,00..................CR$ 0,50 p.entr. Art. 3º - Para entradas cujo custo seja superior a CR$ 5,00, na hipótese de funções teatrais ou outras, a Taxa será de 10% sobre o preço do ingresso. Art. 4º - A Taxa que incide sobre outras Diversões continua sendo aquela que foi fixada em Lei, aprovada por esta Casa, em Junho ppdo. Art. 5º - A fiscalização deve ser exercida através do Livro de Registro do consumo de selos de Estatísticas. As entradas devem ser dilaceradas antes de colocadas na urna. O fiscal diariamente deverá abrir a urna, a fim de constatar a inexistência de entradas não dilaceradas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 1º de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0819

LEI MUNICIPAL Nº 0819 Autoriza a aquisição de um prédio com dois terrenos, para instalação da sub-Prefeitura de Almirante Tamandaré. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar pelo preço de CR$ 15.000,00, um prédio e dois terrenos pertencentes ao Sr. Antonio Sampaio de Quadros, situados em uma esquina da praça da Vila de Almirante Tamandaré, a fimd e ser instalada alí a sub- Prefeitura daquele distrito. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no art. anterior, a dotação própria sob símbolo 8.89.2, da Lei de Orçamento em vigor. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 1º de dezembro der 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0809

LEI MUNICIPAL Nº 0809 Regulamenta a Arrecadação do Imposto de Indústrias e Profissões. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber em cumprimento do art. 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a lei seguinte: Art. 1º - O imposto de indústrias e profissões é devido por todas as pessoas naturais ou jurídicas, que explorem, no território do município, a indústria ou comércio, em quaisquer de suas modalidades, ainda que sem estabelecimento ou localização fixa, e por todos aqueles que, individualmente, exercerem qualquer profissão, arte, ofício ou função. Art. 2º - O imposto consta de taxa fixa e taxa proporcional. A taxa fixa tem por base a natureza ou classe das indústrias ou profissões e sua escala; a taxa proporcional tem por base o valor locativo do prédio ou local em que se exercitar a indústria ou profissão. Art. 3º - As taxas fixa e proporcional, serão cobradas de conformidade com a tabela que faz parte integrante da presente lei. Art. 4º - As indústrias ou profissões não compreendidas na tabela, serão assemelhadas a alguma das já tributadas pelo Prefeito, o qual solicitará, imediatamente, da Câmara Municipal, sua confirmação ou nova classificação. § único - De todas as decisões desta natureza se fará uma tabela suplementar. Art. 5º - O médico militar que exercer a clínica civil, está sujeito ao imposto. Art. 6º - O imposto sobre agências de Bancos, só será cobrado quando a agência filial funcionar em instalação própria ou compartimento separado, abrir conta corrente, aceitar depósitos, etc. O simples correspondente intermediário, apenas, nas remessas de dineheiros para a Casa Matriz estabelecida no Estado, não está, pois, sujeito ao imposto. Art. 7º - Os estabelecimentos comerciais e industriais de quaisquer empresas, sociedades ou companhias, seja qual for o ponto em que se acharem situados, estão sujeitos ao imposto, ainda mesmo que funcionem em terrenos ou prédios ocupados pelas dependências dessas entidades e sejam gêneros vendidos aos respectivos empregados ou associados. § único - Não se compreendem no disposto deste artigo, os refeitórios dos estabelecimentos comerciais ou industriais, instalados nos termos da legislação federal (Decreto-Lei nº 1.238, de 2-5-1939). Art. 8º - O imposto sobre o comércio de gados, incide aquele que compra tropas por conta própria para revendê-las e não sobre o fazendeiro e criado. § único - Para o pecuarista, o imposto será de 50 (cinquenta) centavos por cento sobre o capital empregado na criação ou invernagem em suas propriedades, observadas as seguintes normas: a) o capital tributável será calculado na base de 25 (vinte e cinco) cabeças por quadra de sesmaria de campo, avaliadas na razão de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) em média cada uma, de gado bovino, cavalar e muar. b) mediante requerimento da parte interessada, apresentado 1 durante os meses de janeiro e fevereiro de cada ano e a juízo do prefeito ou por determinação deste, poderá ser feita a lotação, levando em conta a qualidade das terras. Art. 9º - Tiodo aquele que exercitar diferentes indústrias no mesmo estabelecimento, só pagará, além da taxa proporcional, a taxa fixa correspondente a indústria mais tributada. § 1º - Caracteriza o caso figurado neste artigo, uma única administração e uma única escrituração. § 2º- Não se compreendem nas disposições deste artigo, as indústrias e profissões assinaladas com os números 2 e 3 na respectiva tabela, as quais estão sujeitas ao imposto independente de qualquer outro. § 3º - Todavia, quando uma destas indústrias assinaladas com números 2 e 3 for exercida em estabelecimento já sujeito a taxa proporcional, será cobrada somente a taxa fixa e declarado no respectivo conhecimento em que talão foi ou será paga a taxa proporcional. Art. 10 - O aluguel dos depósitos de mercadorias não expostas a venda, será adicionado ao das casas de negócios, a fim de ser pago o imposto proporcional. Art. 11 - Quando um estabelecimento comercial tiver uma ou mais filiais, pagará a taxa fixa correspondente ao ramo de negócio que explorar, em escala e a proporcional relativa ao aluguel de todos os prédios ocupados. CAPÍTULO II Das Isenções Art. 12 - São isentos do imposto de indústrias e profissões: - os lavradores, agricultores e colonos; - as Cooperativas de produção devidamente registradas na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio; - os Diretores ou Gerentes das Cooperativas acima referidas, desde que exerçam gratuitamente essas funções; - o pessoal das tripulações, os artistas sem estabelecimentos, os professores, os escritores, os operários, os jornalistas, os reporteres e os agentes de jornais e revistas; - os pequenos vendedores ambulantes de frutas e doces; - as casas de quitandas que se limitarem a vender verduras, frutas frescas, aves e ovos; - as bombas de gasolina, quando instaladas em garagens ou pateos particulares de Empresas de transporte coletivo e destinadas ao uso exclusivo destas; - os membros do Corpo Diplomático, Consulares, funcionários públicos, magistrados e serventuários da Justiça que perceberem vencimentos pelos cofres da União, do Estado ou do Município, relativamente a seus cargos; - qualquer estabelecimento da União ou o Estado; - os vendedores de loteria, quando forem aleijados; - as bancadas nos mercados públicos e nas feiras livres que venderem exclusivamente hortaliças, frutas, ovos, peixes e flores; - a indústria de moagem de ossos, em estado natural ou calcinado, destinado à fertilização dos campos e terrenos de lavouras; - estabelecimentos de ensino em geral; - as companhias ou Empresas telefônicas que ligarem distritos de municípios com a sede; - as fábricas de cimento preparado com matéria prima do Município; 2 - as empresas de água minerais de fontes de propriedade do Estado; - as Empresas nacionais para produção de celulose; - os Matadouros Públicos, mesmos explorados por particulares; - a Cooperativa de Consumo dos Empregados da Viação Férrea do RGS; - as plantações de arroz (granjas) que se dedicam exclusivamente a sua cultura; - a produção e comércio de carvão mineral nacional e de combustíveis líquidos de qualquer origem, abrangendo, também, as bombas de gasolina; A isenção de novas indústrias ficará sujeita ao pronunciamento da Câmara. CAPÍTULO III Do Registro Art. 13 - Haverá um registro permanente dos contribuintes do imposto de indústrias e profissões, organizado em fichas. § único - O fichário constante deste artigo será organizado e mantido em rigorosa ordem alfabética e silábica. Art. 14 - Todo o contribuinte ao imposto de indústrias e profissões é obrigado, sob pena de multa regulamentar, a requerer a sua inscrição no registro de imposto antes de início de sua atividade. § 1º - O requerimento de inscrição de que trata este artigo, deverá constar o nome do contribuinte, o ramo de comércio ou indústria a que se dedica, profissão ou atividade que exercer, local do estabelecimento, o valor locativo do prédio ocupado e capital do negócio. § 2º - Fica, também, o contribuinte obrigado a prestar, verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem solicitadas pelos fiscais da Prefeitura, para preenchimento de sua ficha de inscrição. Art. 15 - As baixas no registro de indústrias e profissões serão requeridas ao Prefeito. § único - No caso de improcedência do requerido, será imposto ao contribuinte a multa regulamentar. Art. 16 - As transferências ou baixas no registro, quer a pedido das partes, quer determinadas ex-ofício, devem ser feitas mesmo que os interessados estejam em débito. Art. 17 - No caso de transferência de negócio, fica o adquirente responsável pelo imposto relativo ao semestre em que se der a transferência. Art. 18 - Em junho e dezembro de cada ano, será revisto o lançamento, fazendo-se as inclusões, exclusões e alterações que tenham sido requeridas. § 1º - A revisão do lançamento do imposto de indústrias e profissões do primeiro semestre, ficará terminada, impreterivelmente, em 15 de janeiro e a do segundo, em 15 de julho de cada ano. § 2º - Na revisão do lançamento serão, também, incluídas exofício, os contribuintes que não hajam requerido sua inscrição no registro e que tenham sido encontrados pelos fiscais, impondo-se-lhes a multa regulamentar. Art. 19 - Do lançamento devem constar os nomes dos indivíduos ou firmas, natureza da indústria ou profissão que exercerem, valor locativo, rua e número da casa, ou local do estabelecimento. 3 § único - Na coluna de observações, devem constar as alterações que tenham determinado modificações no lançamento, baixa, etc. Art. 20 - Até 31 de janeiro, quanto ao primeiro semestre, até 31 de julho, quando ao segundo semestre, serão atendidas as reclamações dos contribuintes, fazendo-se no lançamento as necessárias correções. Art. 21 - A partir dessa data até ao último dia de fevereiro e até ao último dia de agosto de cada exercício, ficará completamente terminado o lançamento definitivo, no qual não se admitirá mais reclamações algumas, devendo, também, nesses prazos, ficarem prontos os respectivos conhecimentos, para início da cobrança do imposto. Art. 22 - Na classificação das indústrias e profissões no livro de lançamentos, é expressamente vedado o emprego de outros dizeres que não sejam os estritamente redigidos na respectiva tabela, podendo, todavia, nesse sentido, usaram-se abreviaturas claras e precisas. Art. 23 - O cálculo da parte proporcional do imposto, será feito sobre o valor locativo dos prédios ocupados pelos contribuintes em face dos contratos de locação, recebidos de aluguel ou por arbitramento. Art. 24 - Proceder-se-á ao arbitramento do locativo nos seguintes casos: a) sempre que o contribuinte ocupar casa de sua propriedade; b) quando o coletado ocupar prédio gratuitamente; c) quando não forem apresentados recibos ou contrato de locação; d) quando os recibos ou contratos não representarem o valor atual exato do prédio e houver fundadas suspeitas de dôlo; e) quando o locatário aumentar com benfeitorias o valor locativo do prédio; f) quando o contribuinte não ocupar todo o prédio ou local, avaliando-se, nesse caso, o aluguel relativo somente a parte ocupada; g) quando, deduzidas as sub-locações, o valor resultante não corresponder do espaço ocupado. Art. 25 - Os arbitramentos de locações, deverão ser comunicados aos contribuintes por meio de notas ou avisos, para que estes possam, no caso de não se conformarem com as mesmas, fazer suas reclamações na época designada no artigo 20. Art. 26 - Os lançadores e mais funcionários que intervierem nesse serviço, terão a equidade compatível com os interesses do Município, sempre que tratar de arbitramento, assemelhança ou inclusão de novas indústrias e profissões. Art. 27 - O lançamento dos contribuintes sujeitos ao pagamento adiantado, constante da respectiva tabela, será feito em sessão a parte sob numeração especial. Art. 28 - Em caso de falta de locação ou quando esta for feita de maneira a prejudicar a Prefeitura, já por não obedecer a tabela, já por se lhe atribuir valor locativo abaixo ao real, serão as diferenças uma vez constatadas em inspeção, levadas a débito do Fiscal-Lotador. CAPÍTULO V Das Reclamações e Recursos Art. 29 - As reclamações devem ser dirigidas ao Conselho Municipal de Contribuintes, havendo recurso de suas decisões 4 para a Câmara Municipal, a quem cabe resolver definitivamente. § único - Os recursos não terão efeitos suspensivos, devendo por isso, ser ultimado o lançamento e procedida a cobrança nos prazos regulamentares. Art. 30 - Os recursos atendidos dão direito à restituição do imposto, no todo ou em parte, relativamente ao semestre em que tenha sido interposto, sem desconto de espécie alguma, devendo a devolução constar de julgamento do recurso. CAPÍTULO VI Da Cobrança Art. 31 - A cobrança do imposto sobre as indústrias e profissões de caráter ambulante, as exercidas temporariamente, as sujeitas a safras e todas as assinaladas com os números 1 e 3 na tabelam, será efetuada integralmente, por ano, e antes do início de tais atividades. §º1º - Quando essas indústrias ou profissões continuarem em exercícios subsequentes, o imposto será cobrado no mês de janeiro e de uma só vez. § 2º - As indústrias e profissões referidas neste artigo, pagarão o imposto integralmente, qualquer que seja o tempo em que as mesmas forem exercidas. Art. 32 - A cobrança do imposto de indústrias e profissões de caráter permanente, será realizado, a boca do cofre, em março e setembro de cada ano, e relativamente, aos primeiros e segundos semestres, precedentes editais nos jornais de maior circulação, onde os houver ou afixados nos lugares mais públicos. § 1º - Os contribuintes que se estabelecerem depois de começo do semestre ou fecharem seus estabelecimentos antes de terem pago o imposto do respectivo semestre, ficarão sujeitos a tributação relativa, apenas, ao tempo em que fetivamente houverem exercido a sua indústria ou profissão desprezadas as frações de mês. § 2º - O contador tomará todas as providências ao seu alcance, a fim de cientificar aos contribuintes dos prazos de cobrança do imposto, convidando-os a satisfazerem seus débitos, por intermédio das estações de rádio, jornais, circulares, etc. Art. 33 - Os contribuintes receberão como quitação, o conhecimento do imposto pago, o qual será exibido aos funcionários por ocasião das visitas de fiscalização, e que neles lançarão o competente " Visto". Art. 34 - Os pagamentos que não forem feitos nas épocas próprias, ficarão sujeitos a multa regulamentar. Art. 35 - Terminado prazo da cobrança, o contador providenciará para que sejam avisados todos os contribuintes que não satisfazerem seus débitos, a virem, até 30 de junho, quanto ao primeiro semestre e até 31 de dezembro, quanto ao segundo, liquidar seus compromissos. § único - A falta de aviso ao contribuinte em atraso e a falta de publicação nos jornais que trata o artigo 32 deste Capítulo, não impede que lhe seja intentada imediata ação executiva. Art. 36 - Os impostos não satisfeitos nos prazos estabelecidos no artigo anterior, poderão ser cobrados executivamente, dentro do próprio exercício. Art. 37 - Não é admissível o pagamento do imposto relativo a um semestre, estando o contribuinte em dívida de outros anteriores. 5 CAPÍTULO VII Da Fiscalização Art. 38 - A fiscalização do imposto de indústrias e profissões, compete a todos os funcionários municipais. Art. 39 - Como medida acauteladora dos interesses do fisco, não será fornecida licença a contribuintes do imposto de indústrias e profissões que não provem ter pago o imposto relativo ao último semestre vencido. § - único - Quando o contribuinte se tiver estabelecido recentemente, e, por isso, não tenha pago ainda o imposto do semestre, ser-lhe-á exigida apenas a apresentação do cartão de inscrição no registro. Art. 40 - Os mercadores ambulantes ficam obrigados a provar a sua identidade, sempre que os agentes do fisco o exigirem, e trazer consigo o talão de pagamento do respectivo imposto. Art. 41 - Serão apreendidas pelos agentes do fisco, as mercadorias encontradas em poder dos mercadores ambulantes que não provarem na ocasião, terem pago o respectivo imposto ou a sua identidade, podendo tais funcionários recorrer a ação da polícia, quando esta se fizer necessária. Art. 42 - As mercadorias apreendidas, serão recolhidas à Prefeitura, lavrando-se o competente ato. § - 1º - Se, dentro do prazo de dez dias, não forem pagos o imposto e multa, serão ditas mercadorias vendidas em público leilão, na forma regulamentar, e, como produto, satisfeito o débito para com o fisco. § 2º - Se os gêneros ou mercadorias apreendidas forem de fácil deterioração, serão avaliados dentro de 24 horas e doados a uma Instituição de caridade. § 3º - No caso de o produto do leilão das mercadorias ser superior ao débito do contribuinte, ficará o restante à disposição do mesmo na Ccontadoria, sendo-lhe entregue mediante recibo, com firma reconhecida, recibo que será anexado ao auto de apreensão. Art. 45 - O Contador determinará a fiscalização assídua do imposto, por intermédio de funcionários, que serão designados revesadamente. Art. 44 - Esses serventuários, ao verificarem qualquer fraude ou falta de pagamento, comunicação, etc., darão disso imediata ciência por escrito, ao Contador, o qual em aviso especial, cientificará os contribuintes das multas em que incorrerem e das importâncias dos impostos a pagar. CAPÍTULO VIII Das Disposições Diversas Art. 45 - Toda infração à presente Lei sujeita o contribuinte a uma multa de CR$ 100,00 a CR$ 500,00, que será imposta pelo Prefeito em processos regularmanete instaurados, assegurados todos os direitos de defesa. Art. 46 - Os que explorarem o comércio de madeira, deverão ser lotados como " Madeira-depósito de" quando as suas vendas se limitarem às praças do Estado e, como " exportador" quando venderem também para foram do Estado. Art. 47 - Para efeito do pagamento do imposto, serão lançados como " Comprador de gado", todos os que se dedicarem a esse mistér, ainda mesmo que o façam por conta de charqueadas ou frigoríficos. Art. 48 - Além das isenções em vigor, não estão sujeitos ao 6 imposto d eindústrias e profissões: a) os representantes em escritório e sem economia própria, isto é, empregados comissionados, desde que exibam uma carta da firma empregadora, com a assinatura reconhecida na qual seja atestada, de modo positivo, a condição declarada pelo interessado, do empregado da firma. b) as secções mantidas nos estabelecimentos d eensino em geral, internato ou externato, para a venda de livros didáticos ou de material escolar. c) as farmácias anexas aos hospitais, que forneçam, exclusivamente, ao estabelecimento em que estejam instaladas. Art. 49 - A isenção concedida a uma entidade qualquer, não impede a lotação do diretor ou gerente, desde que a lei não consigne isenção para estes. Art. 50 - Com relação as indústrias insipientes, devem os fiscais-lotadores verificarem, anualmente, qual tenha sido o desenvolvimento das mesmas, para o fim de conservá-las no gozo da isenção regulamentar ou tributá-las no caso de haverem perdido a indústria incipiente. Art. 51 - Aos infratores primários da Lei do Imposto de Indústrias e Profissões aplicar-se-á somente a multa de CR$ 100,00. Art. 52 - Os contribuintes do Imposto de Indústria e Profissões, por ocasião do pagamento deste tributo, deverão apresentar prova de quitação do imposto sindical. Art. 53 - Quem quer que explore " bufets" mantidos nas estações ferroviárias, está sujeito ao pagamento deste imposto. Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 DE NOVEMBRO DE 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Sely Rocha Secretária 7

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1948


Lei Municipal Nº 0805

LEI MUNICIPAL Nº 0805 Autoriza a aquisição de um terreno para regularizar a abertura de uma rua. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a receber, com observância das faculdades legais e pelo valor de CR$ 8.700,00, correspondente ao respectivo calçamento e cordão, o terreno pertencente ao Sr. Leopoldo Goergen, situado na Av. Flores da Cunha, esquina da Travessa Turvo, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Sul, com 6,50 metros de frente, com a Av. Flores da Cunha; ao Norte, com a rua 24 de Janeiro (Vila Santo Antonio); a Leste, com 42 metros de fundo para a Travessa Turvo; a Oeste, com terreno de propriedade de João Luering. Art. 2º - O calçamento e o cordão que se refere o artigo 1º, são relacionados ao mesmo terreno. Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura e outras legais para definir a transferência da aludida área, para o patrimônio municipal, são por conta da Prefeitura. Art. 4º - Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior, a verba orçamentária sob símbolo 66-8.99.4 - Eventuais. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1948


Lei Municipal Nº 0804

LEI MUNICIPAL Nº 0804 Autoriza a venda de um boi e aquisição de uma junta, oportunamente. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a vender um boi de sua propriedade. Art. 2º - Com a presente Lei fica, também, a Prefeitura autorizada a comprar uma junta de bois, oportunamente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de novembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1948


Lei Municipal Nº 0803

LEI MUNICIPAL Nº 0803 Torna insubsistente o Decreto-Lei nº 73, de 1-10-1945, que autoriza um auxílio à Sociedade Poço Semi-Surgente Ltda. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1949, fica sem efeito o Decreto-Lei nº 73, de 1-10-1945, que concede um auxílio à Sociedade Poço Semi-Surgente Ltda. Art. 2º - é excluída das Leis de Orçamentos para os exercícios vindouros, a verba destinada à atender a despesa referente ao auxílio concedido à Sociedade Poço Semi-Surgente Ltda. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de novembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1948


Lei Municipal Nº 0802

LEI MUNICIPAL Nº 0802 Abre um crédito suplementar de CR$ 588,50. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é aberto o crédito suplementar de CR$ 588,50 (quinhentos e oitenta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), a dotação orçamentária sob símbolo 111-8.13.0 b) para reforço do pagamento de quebra de caixa ao Tesoureiro da Prefeitura. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito que se refere o artigo anterior, a redução de igual quantia à verba consignada no orçamento sob símbolo 101-8.02.0 a) Sub-Prefeito do 1º Distrito. Art. 2º - Os orçamentos vindouros deverão consignar a verba necessária para o pagamento integral deste auxílio. Art. 3º - Revogam-se as disposições em, contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de novembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1948


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