LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0774

LEI MUNICIPAL Nº 0774 Abre Crédito Suplementar de CR$ 224.772,00. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do Art. 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 244.772,00 à dotaçπo orçamentária " Serviços Urbanos", código 360.8.63.3 - Material de Consumo. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior, o excesso de arrecadaçπo a se verificar no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0773

LEI MUNICIPAL Nº 0773 Isenta o imposto de veículos de traçπo animal para os pequenos agricultores. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do Art. 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto de Licença, os veículos de traçπo animal, do trabalho do pequeno agricultor, empregados nos serviços da própria lavoura ou no transporte de seus produtos. Art. 2º - É considerado pequeno agricultor o proprietário de áreas nπo excedentes de 25 hectares, quando cultivadas só ou com sua família e que o mesmo nπo possua outro imóvel. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de abril de 1997. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0772

LEI MUNICIPAL Nº 0772 Abre um Crédito Especial de CR$ 748,00. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do Art. 4º, inciso I, Capitulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito cruzeiros), para atender aos pagamentos de parte das despesas com o serviço eleitoral de 15 de novembro de 1947, sendo: a) Empresa Gráfica Carazinhense Ltda...CR$ 568,00 b) Albino H. Simon, por produçπo de urnas............................CR$ 180,00 Total a pagar..........................CR$ 748,00 Art. 2º - Servirá de recurso para atender a abertura do crédito a que se refere o Art. 1º, até o seu limite, a dotaçπo Orçamentária sob o Código 62.8.93.4 B). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 6 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA. Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0771

LEI MUNICIPAL Nº 0771 Autoriza a Prefeitura a lavrar um contrato de fornecimento de energia elétrica com o cidadão Ernesto José Annoni. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do Art. 4º, inciso I do Capítulo I da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a lavrar um contrato de fornecimento de energia elétrica com o cidadão Ernesto José Annoni, de acordo com a minuta aprovada pela Câmara Municipal, a qual é parte integrante desta lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPINHO, em 5 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0766

LEI MUNICIPAL Nº 0766 Reajusta os vencimentos do funcionalismo e altera a respectiva padronizaçπo. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA cãmara dos vereadores, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do disposto no Art. , inciso I do Capítulo I e de conformidade com o Art. 6º do Ato das Disposições Transitoriedade da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º -- Serπo assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos cargos públicos municipais: Vencimentos Mensais Padrπo 450,00 1 500,00 2 550,00 3 600,00 4 650,00 5 700,00 6 750,00 7 800,00 8 850,00 9 900,00 10 950,00 11 1.000,00 12 1.050,00 13 1.100,00 14 1.150,00 15 1.200,00 16 1.250,00 17 1.300,00 18 1.350,00 19 1.400,00 20 1.500,00 21 1.600,00 22 1.700,00 23 1.800,00 24 1.900,00 25 2.000,00 26 2.100,00 27 2.200,00 28 2.300,00 29 2.400,00 30 2.500,00 31 2.600,00 32 2.700,00 33 2.800,00 34 2.900,00 35 3.000,00 36 3.100,00 37 3.200,00 38 3.300,00 39 3.400,00 40 3.500,00 41 3.600,00 42 3.700,00 43 3.800,00 44 3.900,00 45 1 4.000,00 46 4.100,00 47 4.200,00 48 4.300,00 49 4.400,00 50 4.500,00 51 4.600,00 52 4.700,00 53 4.800,00 54 4.900,00 55 5.000,00 56 Art. 2º - Os cargos atuais, especificados a seguir, passarπo a seguinte padronizaçπo e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO 1 Motorista Padrπo 14 1.100,00 SUB PREFEITURAS 1 Sub-Prefeito da Sede Padrπo 26 2.000,00 2 Sub-Prefeito do 2º e 3º Distritos Padrπo 21 1.500,00 4 Sub-Prefeitos do 4º e 5º Distritos Padrπo 12 1.000,00 SECRETARIA 1 Secretário Padrπo 36 3.000,00 2 Secretários Padrπo 20 1.400,00 PORTARIA 2 Contínuos Padrπo 14 1.100,00 1 Servente Padrπo 9 850,00 CONTADORIA 1 Contador Padrπo 36 3.000,00 1 Guarda-Livros Padrπo 31 2.500,00 1 Fiscal-Lotador Padrπo 20 2.200,00 1 Tesoureiro Padrπo 31 2.500,00 2 Secretários Padrπo 24 1.800,00 2 Escriturários Padrπo 22 1.600,00 2 Escriturários Padrπo 21 1.500,00 Escriturário Padrπo 20 1.400,00 INSTRUÇÃO PÚBLICA 13 Professores Padrπo 6 700,00 20 Professores Padrπo 5 650,00 35 Professores Padrπo 4 600,00 1 Inspetor de Ensino Padrπo 21 1.500,00 SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL 1 Fiscal Sanitário Padrπo 18 1.500,00 1 Médico Contatado Padrπo 22 1.600,00 MATADOURO MUNICIPAL 1 Encarregado Padrπo 20 1.400,00 2 Auxiliares Padrπo 8 800,00 CEMITÉRIO MUNICIPAL 1 Soldador Padrπo 5 650,00 LIMPEZA PÚBLICA 1 Encarregado Padrπo 11 950,00 1 Auxiliar Padrπo 8 800,00 PARQUES E JARDINS 2 Jardineiros Padrπo 20 1.400,00 USINA ELÉTRICA MUNICIPAL 1 Gerente Padrπo 44 2.800,00 1 Maquinista Padrπo 18 1.300,00 2 4 Auxiliares Padrπo 14 1.100,00 8 Auxiliares Padrπo 12 1.000,00 SECÇÃO DE OBRAS 1 Engenheiro (contratado)Padrπo 26 2.000,00 1 Encarregado Geral Padrπo 24 1.800,00 1 Capataz Padrπo 21 1.500,00 1 Chauffer Padrπo 14 1.100,00 1 Fiscal Geral Padrπo 8 800,00 1 Professor Padrπo 5 650,00 PROCURADORIA MUNICIPAL 1 Advogado (Consultor) Padrπo 8 800,00 Art. 3º - Os Sub-Prefeitos rurais perceberπo ainda uma comissπo de 5% sobre a arrecadaçπo que efetuarem seus respectivos distritos. Art. 4º - Os proventos do pessoal inativo sπo reajustados de acordo com a tabela seguinte: Proventos até CR$ 500,00, aumento de CR$ 200,00 Proventos de CR$ 501,00 a CR$ 850,00, aumento de CR$ 250,00 Art. 5º - Para atender o aumento de despesa decorrente desta Lei, a correspondente a este exercício, é aberto o crédito de CR$ 668.106,80 em suplementaçπo as seguintes verbas: 100/8.02.0 d) Motorista Padrπo 14 5.100,00 100/8.02.0 a) Sub-Prefeito Sede Padrπo 26 9.600,00 101/8.02.0 b) Sub-Prefeitos Rurais Padrπo 12 38.880,00 101/8.02.1 Amazonense Padrπo 12 43.200,00 110/8.04.0a) Secretário Padrπo 36 14.160,00 110/8.04.0b) Escriturário Padrπo 20 5.720,00 110/8.04.0c) Escriturário Padrπo 20 7.600,00 110/8.09.0a) Contínuo Padrπo 14 5.100,00 110/8.09.0b) Continuo Padrπo 14 5.900,00 110/8.09.0c) Servente Padrπo 9 3.900,00 111/8.07.0a) Contador Padrπo 36 14.160,00 111/8.07.0b) Guarda-Livros Padrπo 31 13.200,00 111/8.12.0 Fiscal Lotador Padrπo 28 11.280,00 111/8.13.0a) Tesoureiro Padrπo 31 12.040,00 111/8.13.0b) Escriturário Padrπo 24 6.480,00 111/8.13.0c) Escriturário Padrπo 24 8.160,00 111/8.13.0e) Escriturário Padrπo 22 14.880,00 111/8.23.0f) Escriturários Padrπo 21 15.840,00 111/8.13.0g) Escriturários Padrπo 20 7.800,00 22/8.33.0a) Professores Padrπo 6 66.000,00 22/8.33.0b) Professores Padrπo 5 85.800,00 22/8.33.0c) Professores Padrπo 4 121.320,00 22/8.36.0 Inspetor Padrπo 24 9.040,00 252/8.49.1 Fiscal Sanitário Padrπo 18 6.600,00 252/8.49.1 Médico Contratado Padrπo 22 4.800,00 300/8.89.1 Extranumerário mensalista Padrπo 20 6.720,00 300/8.89.1 Extranumerário mensalista Padrπo 8 6.500,00 320/8.89.1 Extranumerário mensalista Padrπo 5 2.400,00 330/8.65.1 Extranumerário mensalista Padrπo 11 4.200,00 330/8.65.1 Extranumerário 3 mensalista Padrπo 8 3.300,00 330/8.81.1 Extranumerário mensalista Padrπo 20 5.040,00 360/8.63.1 Extranumerário mensalista Padrπo 34 10.920,00 360/8.63.1 Extranumerário mensalista Padrπo 18 3.840,00 360/8.63.1 Extranumerário mensalista Padrπo 14 16.800,00 360/8.63.1 Extranumerário mensalista Padrπo 31.200,00 400/8.80.0 Encarregado Geral Padrπo 24 8.160,00 400/8.80.1 Engenheiro contratado Padrπo 34 9.600,00 400/8.80.1 Capataz Padrπo 21 6.240,00 400/8.80.1 Chauffer Padrπo 14 5.100,00 600/8.90.0a) Professor Inativo Padrão 5 2.400,00 600/8.90.0b) Fiscal Geral inativo Padrπo 8 2.926,80 61/8.07.1 Advogado Consultor Padrπo 8 3.300,00 TOTAL CR$ 668.106,80 Art. 6º - A abertura do crédito a que se refere o Art. anterior, correrá por conta da verba 62.8.93.4 - Encargos Transitórios da Tabela 6 - Encargos Diversos. Art. 7º - Esta Lei terá vigência a partir de 1º de fevereiro do ano corrente, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 01 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretario. 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0764

LEI MUNICIPAL Nº 0764 Fixa os subsídios dos Vereadores e cria verba especial para aquele fim. LIB╙RIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. faço saber em cumprimento do art. 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - De conformidade com o Cap. III, Art. 25 da lei Orgânica Municipal, cada Vereador, presente às Sessões da Cãmara, perceberá, como subsídio, a importância de CR$ 200,00, por reuniπo. Art. 2º - O subsídio mensal de cada Vereador nπo poderá ultrapassar a quantia de CR$ 1.000,00, mesmo que se realizem mais de cinco sessões ao mês. Art. 3º - Os atuais representantes deverπo perceber subsídios desde a instalaçπo da Cãmara Municipal, de conformidade com esta Lei. Art. 4º - A verba para cobrir as despesas relativas ao subsídio dos Vereadores, deverá provir do excesso de arrecadaçπo a se verificar no fim do corrente exercício. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de março de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO Sica Secretário.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 03 . 1948


Lei Municipal Nº 0763

LEI MUNICIPAL Nº 0763 Abre crédito especial. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no Art. 158, inciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender as despesas com a matrícula de três meninos na Escola Técnico Rural de Viamão. Art. 2º - A despesa proveniente do crédito aberto no Art. anterior, será custeada até o seu limite, pela dotação orçamentária sob código 221-6.38.4. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 04 de março de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 03 . 1948


Lei Municipal Nº 0762

LEI MUNICIPAL Nº 0762 Abre um crédito suplementar na verba 210-8.29.4 LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do disposto no Art. 158, inciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), destinado a reforçar a dotação orçamentária, sob símbolo 210-8.29 b). Art. 2º - É reduzida de CR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) a verba sob código 221-8.38.4, servindo dita redução para cobertura do crédito suplementar acima aludido. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 04 de março de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 03 . 1948


Lei Municipal Nº 0761

LEI MUNICIPAL Nº 0761 Concede abono de emergência aos funcionários municipais. ARTHUR GRAEFF,VICE- PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, , em exercício. FAÇO SABER em cumprimento do disposto no Art. 158, inciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido a todos os funcionários municipais, inclusive os extra-numerários, mensalistas, diaristas, professores e inativos, um abono de emergência, relativo ao Natal de 1947, o correspondente a um mês de vencimentos. Art. 2º - A despesa decorrente com o abono de emergência será atendida até o seu limite, pela dotação destinada ao reajustamento do funcionalismo municipal e constante da Lei de Orçamento para 1948. Art. 3º - O pagamento desse abono de Natal deverá ser efetuado assim que as finanças do Município o permitir. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 11 de fevereiro de 1948. a)Arthur Graeff Prefeito em exercício a)João Sica Secretário.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 02 . 1948


Lei Municipal Nº 5904

LEI MUNICIPAL Nº 5.904/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 12.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para suplementação das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504722.186 - Manutenção Geral do Departamento de Turismo 1194-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.........................R$ 8.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.0412200302.211 - Tarifas Públicas, Restit. Indeniz. Divulg. 1351-0/339039060000 - Serviços de Informática................................. ..........R$ 4.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 11 - SEC.MUN.DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.2678205362.162 - Manutenção Veículos, Máquinas e Móveis 1093-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos................................R$ 1.000,00 1095-2/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. e Instal................R$ 3.000,00 1104 - Depto. de Meio Ambiente 1104.1854103522.184 - Manutenção do Setor 1164-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos servidores................R$ 4.000,00 1106 - Depto. de Obras e serviços do Interior 1106.2678205362.216 - Manut. Depto. de Obras e Serviços Interior 1213-0/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores .............................R$ 4.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.904/03 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5903

LEI MUNICIPAL Nº 5.903/03 Institui o Premio “PÓRTICOS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO”, fixa a premiação e abre Crédito Especial. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Premio “PÓRTICOS DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO”, que será realizado até o final do ano de 2003, na modalidade de Concurso, conforme a Lei de Licitações, 8.666/93. Art. 2º - Aos autores não classificados serão conferidos diplomas de “MENÇÃO HONROSA” e para o classificado em primeiro lugar o prêmio será de R$ 3.000,00 (três mil reais). Parágrafo Único: O ganhador do presente concurso (1º Lugar) deverá após 30 (trinta) dias apresentar o projeto básico e executivo conforme o que determina o arto. 6º, incisos IX e X da Lei nº 8.666, pelo qual o Município pagará o valor de R$-5.000,00 (Cinco mil reais). Art. 3º - Para cobertura das despesas criadas pelo artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a seguinte classificação: 11 - SEC.MUN.DESENV., AGRIC., IND. E COMÉRCIO 1105 - Depto. de Turismo 1105.2369504721.XXX - Premiação Projeto Pórticos Mun. de Carazinho 339031010000 - Premiações Cult., Artíst. Cient. Desport e Outras......R$ 8.000,00 Art. 4º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 10 - SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete Secretaria Planejamento e Urbanismo 1001.0445103012.153 - Atualização da Legislação Urbana 1012-0/339035010000 - Serviços de Consultoria c/PF ou PJ............................R$ 4.000,00 1013-8/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.............................R$ 4.000,00 LEI MUNICIPAL Nº 5.903/03 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração EZF/imd 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5902

LEI MUNICIPAL Nº 5.902/03 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2003, no valor de R$ 11.600,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 11.600,00 (onze mil, seiscentos reais), para suplementação das seguintes dotações: 08 - SEC. MUN. DE OBRAS,VIAÇÃO E SERV.URBANOS 0808 - Depto. de Limpeza Pública 0808.1545203021.066 - Obras/Instalações Usina Reciclagem de Lixo 787-0/449051010000 - Obras e Instalações............................................R$ 11.600,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldo das seguintes dotações: 08 - SEC.MUN.OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 0808 - Depto.de Limpeza Pública 0808.1545203022.108 - Manut. do setor de Limpeza Pública 793-5/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes.............................R$ 5.600,00 796-0/339030060000 - Materiais de Construção em Geral....................R$ 6.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5901

LEI MUNICIPAL Nº 5.900/03 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2003, no valor de R$ 19.542,42. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 19.542,42 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Aux. 0705.1230602402.081 - Manut. do Serv. de Alimentação Escolar 339032030000 - Material Distrib. Gratuita – Alim. Escolar....................R$ 19.542,42 Objetivo: Atendimento dos alunos matriculados em creches, na Rede de Ensino Municipal e Entidades Filantrópicas, através do Programa PNAC – PNAE CRECHE. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Programa Nacional de Alimentação de Creches/PNAE Creche. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A.GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5900

LEI MUNICIPAL Nº 5.900/03 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2003, no valor de R$ 19.542,42. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 19.542,42 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), com a seguinte classificação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0705 - Despesas com Recursos de Convênios/Aux. 0705.1230602402.081 - Manut. do Serv. de Alimentação Escolar 339032030000 - Material Distrib. Gratuita – Alim. Escolar....................R$ 19.542,42 Objetivo: Atendimento dos alunos matriculados em creches, na Rede de Ensino Municipal e Entidades Filantrópicas, através do Programa PNAC – PNAE CRECHE. Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, os recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Programa Nacional de Alimentação de Creches/PNAE Creche. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A.GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMEC/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 2003


Lei Municipal Nº 5899

LEI MUNICIPAL Nº 5.899/03 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para Círculo de Pais e Mestres – CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Paulo Frontin, abrir Crédito Especial e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo, no valor de R$ 5.000,00. ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Círculo de Pais e Mestres – CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Paulo Frontin, mediante abertura de um Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a seguinte classificação: 13 - Encargos Gerais do Município 1301 - Encargos Comuns a Órgão Diversos 1301.2884500000.XXX - Auxílios Financeiros ao CPM da E.E.Paulo Frontin 445042020000 - Aux.p/equip.mat.permanente...........................................................R$ 5.000,00 Objetivo: aquisição de livros para o Acervo Bibliográfico do Ensino Médio no valor de R$ 3.000,00 e para aquisição de um laboratório no valor de R$ 2.000,00 para viabilizar a implantação do Ensino Médio da Escola. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do Poder Legislativo para o Executivo o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior, mediante a redução da seguinte dotação: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0101 - Câmara Municipal 0101.0103100011.002 - Construir Sede Nova 2-7/449051010000 - Obras e Instalações.......................................................R$ 5.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 23 DE JULHO DE 2003. ALEXANDRE A. GOELLNER Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: EVALDO F. DIOGO Secretário Municipal da Administração SMF/imd

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

24 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 2003


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.