LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0791

LEI MUNICIPAL Nº 0791 Faz isençp8o de impostos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica isento dos impostos municipais o serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. Art. 2º - A isençpro de que trata o artigo anterior, npro abrange as taxas de caráter remuneratório. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de julho de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 1948


Lei Municipal Nº 0790

LEI MUNICIPAL Nº 0790 Estende ao serviço social do Comércio, a isençp8o de impostos municipais concedida à legipÒo Brasileira de Assistência. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É estendido ao Serviço Social do Comércio a isençp o de impostos municipais à Legip o Brasileira de Assistência pelo decreto-Lei nº 7.690, de 29 de junho de 1945. Art. 2º - O presente decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de julho de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escrituraria

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 07 . 1948


Lei Municipal Nº 0789

LEI MUNICIPAL Nº 0789 Dispõe sobre o transporte de gado abatido para os açougues. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 42, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O transporte de gado abatido para os açougues, poderá ser feito em veículo particular devidamente adaptado de acordo com as exigências do Posto de Higiene e cujo proprietário se comprometa a transportar a carne para os demais açougues, instalados após a aprovaçpAo desta Lei, ou à particulares, dentro do horário que a Prefeitura determinar. Art. 2º - Para o transporte de carne que trata o art. 1º, npo poderá ser cobrada importância superior à CR$ 6,00 por unidade de gado vacum e CR$ 2,00 por unidade de suíno ou ovino. Art. 3º - Quando o proprietário do veículo se negar ou npDo transportar a carne dentro do horário ou ao preço estabelecido pela Prefeitura, fica sujeito a multa de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). Parágrafo único - No caso de reincidência será cassada a licença do aludido veículo. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp}o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 15 de julho de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 07 . 1948


Lei Municipal Nº 0788

LEI MUNICIPAL Nº 0788 Abre um crédito suplementar de CR$ 2.243,20 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 2.243,20 (dois mil duzentos e quarenta e três cruzeiros e vinte centavos) à dotaçpro orçamentária (encargos diversos), código 600-8..00.0 b) (aposentadorias). Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior, até o seu limite, a verba 8.93.4 - Despesas Diversas b) Superavit, da Lei de Orçamento em vigor. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de julho de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1948


Lei Municipal Nº 0787

LEI MUNICIPAL Nº 0787 Autoriza a Prefeitura Municipal a lavrar um contrato de arrendamento sobre uma área de terras. Art. 1º - ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura Municipal autorizada a lavrar um contrato de arrendamento com o cidadp¦o Antonio Augusto Graeff, sobre uma área de terras de sua propriedade, situada nas proximidades de NpÛo me Toque, que servirá de campo de pouso de aviões. Art. 2º -O respectivo contrato com seu aditivo fazem parte integrante desta lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de julho de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1948


Lei Municipal Nº 0786

LEI MUNICIPAL Nº 0786 Concede o auxílio de CR$ 10.000,00 ao Aero Clube de Carazinho. ALBINO HILLEBRANDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é o Município autorizado a conceder o auxílio de CR$ 10.000,00 ao Aero Clube de Carazinho. Art. 2º - É aberto o crédito especial de CR$ 10.000,00 para pagamento do auxílio a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - É reduzida de CR$ 10.000,00 a verba sob código 22108.32.3, servindo dita reduçπo para cobertura do crédito especial acima aludido. Art. 4º - O presente decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo e o auxílio de que trata o artigo 1º, deverá ser atendido dentro do presente exercício. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de junho de 1948. a)ALBINO HILLEBRANDT Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escrituraria

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1948


Lei Municipal Nº 0785

LEI MUNICIPAL Nº 0785 Concede o auxílio de CR$ 2.500,00 ao Grêmio Atlético Glória, desta cidade. ALBINO HILLEBRANDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é o Município autorizado a conceder o auxílio de CR$ 2.500,00 ao Grêmio atlético Glória, desta cidade. Art. 2º - É aberto o crédito especial de CR$ 2.500,00 para o pagamento do auxílio a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - É reduzida de CR$ 2.500,00 a verba sob código, 221-8.38.4, servindo dita reduçπo para cobertura do crédito especial acima aludido. Art. 4º - O presente decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo e o auxílio de que trata o artigo 1º, deverá ser atendido dentro do presente exercício. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de junho de 1998. a)ALBINO HILLEBRANDT Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escrituraria

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 06 . 1948


Lei Municipal Nº 0784

LEI MUNICIPAL Nº 0784 Cria o cargo de Diretor Contratado do Departamento de Assistência à Produçπo. ALBINO HILLEBRANDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do art. 4º, inciso I, do Capítulo I, de conformidade com o artigo 125 e Parágrafo único da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Seguinte: Art. 1º - Fica criado o cargo de Diretor do Departamento de Assistência à Produçπo. Art. 2º - O cargo referido no artigo 1º é de provimento mediante prova de habilitaçπo. Art. 3º - O Diretor contratado do Departamento de Assistência à Produçπo, receberá o vencimento mensal de CR$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) e mais a diária, quando se encontrar no interior do Município a serviço. Art. 4º - Servirá de recurso para atender a despesa a que se refere o artigo 3º, até o seu limite, pela dotaçπo orçamentária sob símbolo 010-8.93.4 b). Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 14 de junho de 1948. a)ALBINO HILLEBRANDT Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 06 . 1948


Lei Municipal Nº 0782

LEI MUNICIPAL Nº 0782 Autoriza a realizaçπo de um empréstimo de CR$ 2.000.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber, em cumprimento do artigo 4º, inciso I do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é o Município autorizado a contrair um empréstimo interno de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros). Art. 2º - O empréstimo que será resgatado dentro de 6 anos, vencerá juros anuais de 9% nos três primeiros anos, 9,5% no quarto ano e 10% no quinto ano e sexto ano. Art. 3º - Para efetivaçπo do empréstimo, fica o Prefeito autorizado a assinar notas promissórias até o valor de CR$ 2.000.000,00 que trata o artigo 1º, podendo as normas serem substituídas por apólices ao portador, no valor nominal de CR$ 1.000,00 cada uma, com juro anual pago semestralmente, por meio de cupons e resgate de CR$ 333.333,33 anuais, mediante sorteios semestrais. Art. 4º - As notas promissórias vencerπo os mesmos juros e gozarπo das mesmas vantagens das apólices que trata o artigo 3º, as quais destinam-se, exclusivamente, a servir de garantia do empréstimo, em substituiçπo àquelas. Art. 5º - As notas promissórias e o número de apólices que 2 corresponde ao valor das amortizações que foram pagas semestralmente ou substituídas, serπo inutilizadas pela Tesouraria com o carimbo " PAGO" , tornando-se assim sem valor algum. Art. 6º - O Município consignará, obrigatoriamente, no orçamento a partir de 1949, a verba necessária ao serviço de resgate do empréstimo, amortizaçπo e juros. Art. 7º - Do produto do empréstimo, a quantia de CR$ 1.500.000,00, será aplicado nas despesas de mπo de obra, aquisiçπo de materiais para a reforma, ampliaçπo da linha de baixa tensπo e transformadores para a cidade e instalaçπo e rede para a Usina, no lugar denominado " Fazenda Sarandi", de propriedade do cidadπo Ernesto José Annoni. Art. 8º - O restante CR$ 500.000,00 do produto do empréstimo de que trata o artigo 1º desta Lei Municipal, será aplicado na aquisiçπo de máquinas Agrárias, uma fábrica de bisuefureto de carbono e instalaçπo do Departamento de Assistência Agrícola Municipal. Art. 9º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, 6 de junho de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretaria

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 06 . 1948


Lei Municipal Nº 0781

LEI MUNICIPAL Nº 0781 Dispõe sobre o transporte de mortos reconhecidamente pobres. ALBINO HILLEBRANDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I do Capítulo I da Lei Orgãnica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O transporte de defuntos só poderá ser feito, na cidade, em veículo apropriado, devidamente licenciado pela Prefeitura. Art. 2º - É a Prefeitura autorizada a fornecer caixπo fúnebre e transporte gratuito aos mortos reconhecidamente pobres, à juízo do Prefeito. Art. 3º - O serviço funerário, do que trata o artigo 1º, só será concedido à empresas que se comprometem atender as determinações do artigo 1º, mediante pagamento módico, à juízo do Prefeito. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 4 de junho de 1948. a)ALBINO HILLEBRANDT Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária 1

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 1948


Lei Municipal Nº 0780

LEI MUNICIPAL Nº 0780 Altera a incidência das taxas para fins Hospitalares. ALBINO HILLEBRANDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - A taxa que incide em bailes públicos, cinemas, circos, teatros, carroceis, corridas de cavalos e outras diversões lícitas, para as quais se paguem entradas, na cidade, 1º distro, por pessoa.......CR$ 0,50. Art. 2º - Os cinemas de Nπo Me Toque, 2º Distrito, e para o 3º Distrito, pagarπo a taxa fixa, por sessπo.......CR$ 10,00. Art. 3º - Os bailes, no interior pagarπo a taxa fixa de CR$.....30,00. Art. 4º - A arrecadaçπo desta taxa é a boca do cofre. Parágrafo único - Os cinemas estabelecidos poderπo pagar essa taxa até o dia cinco do mês entrante ao vencido, sem multa e quando deixarem de pagar dentro deste prazo, ficarπo sujeitos a multa de 1% no decurso dos primeiros 30 dias, de 20%, depois deste prazo, dentro do exercício, e, mais 1-% para liquidaçπo. Art. 5º - Dessa taxa CR$ 0,50 será destinada ao Hospital de Caridade de Carazinho e o restante CR$ 0,30 à assistência de doentes pobres, à juízo do Prefeito. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 1º de junho de 1948. a)ALBINO HILLEBRANDT Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 06 . 1948


Lei Municipal Nº 0779

LEI MUNICIPAL Nº 0779 Concede o auxílio de CR$ 2.500,00 ao Grêmio Atlético Araucária, desta cidade. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder o auxílio de CR$ 2.500,00 ao Grêmio Atlético Araucária, desta cidade. Art. 2º - É aberto o crédito especial de CR$ 2.500,00 para o pagamento do auxílio a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - É reduzida de CR$ 2.500,00 a verba sob código 221-8.38.4, servindo dita reduçπo para cobertura do crédito especial acima aludido. Art. 4º - O presente decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de abril de 1948. LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0778

LEI MUNICIPAL Nº 0778 Concede o auxílio de CR$ 2.500,00 ao Veterano Futebol Clube, desta cidade. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder o auxílio de CR$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) ao Veterano Futebol Clube, desta cidade. Art. 2º - É aberto o crédito especial de CR$ 2.500,00 para o pagamento do auxílio a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - É reduzida de CR$ 2.500,00 a verba sob código 221-8.38.4, servindo dita reduçπo para cobertura do crédito especial acima aludido. Art. 4º - O presente decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicaçπo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0777

LEI MUNICIPAL Nº 0777 Concede o auxílio de CR$ 3.000,00 ao Instituto Carlos Gomes, desta cidade. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder o auxílio de três mil cruzeiros (CR$ 3.000,00) ao Instituto Carlos Gomes, desta cidade. Art. 2º - É aberto o crédito especial de CR$ 3.000,00 para o pagamento do auxílio a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - É reduzida de CR$ 3.000,00 a verba do código 221- 8.38.4, sendo dita redução para cobertura do crédito especial aludido. Art. 4º - O presente Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO,em 30 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1948


Lei Municipal Nº 0776

LEI MUNICIPAL Nº 0776/48 (12) Modifica o auxílio a ser prestado à Sopa Escolar. LIBÓRIO BERVIAN, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Carazinho. FAÇO SABER em cumprimento do Art. 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a prestar, anualmente, um auxílio: a) à sopa escolar do Grupo da Glória CR$ 1.200,00; b) à sopa escolar do Grupo Princesa Isabel CR$ 3.000,00. Art. 2º - Os auxílios de que tratou o artigo anterior, serπo distribuídos em 10 mensalidades correspondentes aos meses de março à dezembro. Art. 3º - Servirá de recurso para atender a despesa referente ao artigo 1º desta Lei, o cancelamento da dotaçπo orçamentária sob símbolo 211.8.29.4 c) e o restante, até o seu limite, da verba 62.8.93.4 b) da Lei de orçamento, em vigor. Art. 4º - Os orçamentos vindouros deverπo consignar os respectivos auxílios sob código 211-8.29.4 e seus incisos correspondentes. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de abril de 1948. a)LIBÓRIO BERVIAN Prefeito em exercício a)JOÃO SICA Secretário.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 04 . 1948


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