LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 0819

LEI MUNICIPAL Nº 0819 Autoriza a aquisição de um prédio com dois terrenos, para instalação da sub-Prefeitura de Almirante Tamandaré. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar pelo preço de CR$ 15.000,00, um prédio e dois terrenos pertencentes ao Sr. Antonio Sampaio de Quadros, situados em uma esquina da praça da Vila de Almirante Tamandaré, a fimd e ser instalada alí a sub- Prefeitura daquele distrito. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no art. anterior, a dotação própria sob símbolo 8.89.2, da Lei de Orçamento em vigor. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 1º de dezembro der 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0809

LEI MUNICIPAL Nº 0809 Regulamenta a Arrecadação do Imposto de Indústrias e Profissões. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber em cumprimento do art. 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a lei seguinte: Art. 1º - O imposto de indústrias e profissões é devido por todas as pessoas naturais ou jurídicas, que explorem, no território do município, a indústria ou comércio, em quaisquer de suas modalidades, ainda que sem estabelecimento ou localização fixa, e por todos aqueles que, individualmente, exercerem qualquer profissão, arte, ofício ou função. Art. 2º - O imposto consta de taxa fixa e taxa proporcional. A taxa fixa tem por base a natureza ou classe das indústrias ou profissões e sua escala; a taxa proporcional tem por base o valor locativo do prédio ou local em que se exercitar a indústria ou profissão. Art. 3º - As taxas fixa e proporcional, serão cobradas de conformidade com a tabela que faz parte integrante da presente lei. Art. 4º - As indústrias ou profissões não compreendidas na tabela, serão assemelhadas a alguma das já tributadas pelo Prefeito, o qual solicitará, imediatamente, da Câmara Municipal, sua confirmação ou nova classificação. § único - De todas as decisões desta natureza se fará uma tabela suplementar. Art. 5º - O médico militar que exercer a clínica civil, está sujeito ao imposto. Art. 6º - O imposto sobre agências de Bancos, só será cobrado quando a agência filial funcionar em instalação própria ou compartimento separado, abrir conta corrente, aceitar depósitos, etc. O simples correspondente intermediário, apenas, nas remessas de dineheiros para a Casa Matriz estabelecida no Estado, não está, pois, sujeito ao imposto. Art. 7º - Os estabelecimentos comerciais e industriais de quaisquer empresas, sociedades ou companhias, seja qual for o ponto em que se acharem situados, estão sujeitos ao imposto, ainda mesmo que funcionem em terrenos ou prédios ocupados pelas dependências dessas entidades e sejam gêneros vendidos aos respectivos empregados ou associados. § único - Não se compreendem no disposto deste artigo, os refeitórios dos estabelecimentos comerciais ou industriais, instalados nos termos da legislação federal (Decreto-Lei nº 1.238, de 2-5-1939). Art. 8º - O imposto sobre o comércio de gados, incide aquele que compra tropas por conta própria para revendê-las e não sobre o fazendeiro e criado. § único - Para o pecuarista, o imposto será de 50 (cinquenta) centavos por cento sobre o capital empregado na criação ou invernagem em suas propriedades, observadas as seguintes normas: a) o capital tributável será calculado na base de 25 (vinte e cinco) cabeças por quadra de sesmaria de campo, avaliadas na razão de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) em média cada uma, de gado bovino, cavalar e muar. b) mediante requerimento da parte interessada, apresentado 1 durante os meses de janeiro e fevereiro de cada ano e a juízo do prefeito ou por determinação deste, poderá ser feita a lotação, levando em conta a qualidade das terras. Art. 9º - Tiodo aquele que exercitar diferentes indústrias no mesmo estabelecimento, só pagará, além da taxa proporcional, a taxa fixa correspondente a indústria mais tributada. § 1º - Caracteriza o caso figurado neste artigo, uma única administração e uma única escrituração. § 2º- Não se compreendem nas disposições deste artigo, as indústrias e profissões assinaladas com os números 2 e 3 na respectiva tabela, as quais estão sujeitas ao imposto independente de qualquer outro. § 3º - Todavia, quando uma destas indústrias assinaladas com números 2 e 3 for exercida em estabelecimento já sujeito a taxa proporcional, será cobrada somente a taxa fixa e declarado no respectivo conhecimento em que talão foi ou será paga a taxa proporcional. Art. 10 - O aluguel dos depósitos de mercadorias não expostas a venda, será adicionado ao das casas de negócios, a fim de ser pago o imposto proporcional. Art. 11 - Quando um estabelecimento comercial tiver uma ou mais filiais, pagará a taxa fixa correspondente ao ramo de negócio que explorar, em escala e a proporcional relativa ao aluguel de todos os prédios ocupados. CAPÍTULO II Das Isenções Art. 12 - São isentos do imposto de indústrias e profissões: - os lavradores, agricultores e colonos; - as Cooperativas de produção devidamente registradas na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio; - os Diretores ou Gerentes das Cooperativas acima referidas, desde que exerçam gratuitamente essas funções; - o pessoal das tripulações, os artistas sem estabelecimentos, os professores, os escritores, os operários, os jornalistas, os reporteres e os agentes de jornais e revistas; - os pequenos vendedores ambulantes de frutas e doces; - as casas de quitandas que se limitarem a vender verduras, frutas frescas, aves e ovos; - as bombas de gasolina, quando instaladas em garagens ou pateos particulares de Empresas de transporte coletivo e destinadas ao uso exclusivo destas; - os membros do Corpo Diplomático, Consulares, funcionários públicos, magistrados e serventuários da Justiça que perceberem vencimentos pelos cofres da União, do Estado ou do Município, relativamente a seus cargos; - qualquer estabelecimento da União ou o Estado; - os vendedores de loteria, quando forem aleijados; - as bancadas nos mercados públicos e nas feiras livres que venderem exclusivamente hortaliças, frutas, ovos, peixes e flores; - a indústria de moagem de ossos, em estado natural ou calcinado, destinado à fertilização dos campos e terrenos de lavouras; - estabelecimentos de ensino em geral; - as companhias ou Empresas telefônicas que ligarem distritos de municípios com a sede; - as fábricas de cimento preparado com matéria prima do Município; 2 - as empresas de água minerais de fontes de propriedade do Estado; - as Empresas nacionais para produção de celulose; - os Matadouros Públicos, mesmos explorados por particulares; - a Cooperativa de Consumo dos Empregados da Viação Férrea do RGS; - as plantações de arroz (granjas) que se dedicam exclusivamente a sua cultura; - a produção e comércio de carvão mineral nacional e de combustíveis líquidos de qualquer origem, abrangendo, também, as bombas de gasolina; A isenção de novas indústrias ficará sujeita ao pronunciamento da Câmara. CAPÍTULO III Do Registro Art. 13 - Haverá um registro permanente dos contribuintes do imposto de indústrias e profissões, organizado em fichas. § único - O fichário constante deste artigo será organizado e mantido em rigorosa ordem alfabética e silábica. Art. 14 - Todo o contribuinte ao imposto de indústrias e profissões é obrigado, sob pena de multa regulamentar, a requerer a sua inscrição no registro de imposto antes de início de sua atividade. § 1º - O requerimento de inscrição de que trata este artigo, deverá constar o nome do contribuinte, o ramo de comércio ou indústria a que se dedica, profissão ou atividade que exercer, local do estabelecimento, o valor locativo do prédio ocupado e capital do negócio. § 2º - Fica, também, o contribuinte obrigado a prestar, verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem solicitadas pelos fiscais da Prefeitura, para preenchimento de sua ficha de inscrição. Art. 15 - As baixas no registro de indústrias e profissões serão requeridas ao Prefeito. § único - No caso de improcedência do requerido, será imposto ao contribuinte a multa regulamentar. Art. 16 - As transferências ou baixas no registro, quer a pedido das partes, quer determinadas ex-ofício, devem ser feitas mesmo que os interessados estejam em débito. Art. 17 - No caso de transferência de negócio, fica o adquirente responsável pelo imposto relativo ao semestre em que se der a transferência. Art. 18 - Em junho e dezembro de cada ano, será revisto o lançamento, fazendo-se as inclusões, exclusões e alterações que tenham sido requeridas. § 1º - A revisão do lançamento do imposto de indústrias e profissões do primeiro semestre, ficará terminada, impreterivelmente, em 15 de janeiro e a do segundo, em 15 de julho de cada ano. § 2º - Na revisão do lançamento serão, também, incluídas exofício, os contribuintes que não hajam requerido sua inscrição no registro e que tenham sido encontrados pelos fiscais, impondo-se-lhes a multa regulamentar. Art. 19 - Do lançamento devem constar os nomes dos indivíduos ou firmas, natureza da indústria ou profissão que exercerem, valor locativo, rua e número da casa, ou local do estabelecimento. 3 § único - Na coluna de observações, devem constar as alterações que tenham determinado modificações no lançamento, baixa, etc. Art. 20 - Até 31 de janeiro, quanto ao primeiro semestre, até 31 de julho, quando ao segundo semestre, serão atendidas as reclamações dos contribuintes, fazendo-se no lançamento as necessárias correções. Art. 21 - A partir dessa data até ao último dia de fevereiro e até ao último dia de agosto de cada exercício, ficará completamente terminado o lançamento definitivo, no qual não se admitirá mais reclamações algumas, devendo, também, nesses prazos, ficarem prontos os respectivos conhecimentos, para início da cobrança do imposto. Art. 22 - Na classificação das indústrias e profissões no livro de lançamentos, é expressamente vedado o emprego de outros dizeres que não sejam os estritamente redigidos na respectiva tabela, podendo, todavia, nesse sentido, usaram-se abreviaturas claras e precisas. Art. 23 - O cálculo da parte proporcional do imposto, será feito sobre o valor locativo dos prédios ocupados pelos contribuintes em face dos contratos de locação, recebidos de aluguel ou por arbitramento. Art. 24 - Proceder-se-á ao arbitramento do locativo nos seguintes casos: a) sempre que o contribuinte ocupar casa de sua propriedade; b) quando o coletado ocupar prédio gratuitamente; c) quando não forem apresentados recibos ou contrato de locação; d) quando os recibos ou contratos não representarem o valor atual exato do prédio e houver fundadas suspeitas de dôlo; e) quando o locatário aumentar com benfeitorias o valor locativo do prédio; f) quando o contribuinte não ocupar todo o prédio ou local, avaliando-se, nesse caso, o aluguel relativo somente a parte ocupada; g) quando, deduzidas as sub-locações, o valor resultante não corresponder do espaço ocupado. Art. 25 - Os arbitramentos de locações, deverão ser comunicados aos contribuintes por meio de notas ou avisos, para que estes possam, no caso de não se conformarem com as mesmas, fazer suas reclamações na época designada no artigo 20. Art. 26 - Os lançadores e mais funcionários que intervierem nesse serviço, terão a equidade compatível com os interesses do Município, sempre que tratar de arbitramento, assemelhança ou inclusão de novas indústrias e profissões. Art. 27 - O lançamento dos contribuintes sujeitos ao pagamento adiantado, constante da respectiva tabela, será feito em sessão a parte sob numeração especial. Art. 28 - Em caso de falta de locação ou quando esta for feita de maneira a prejudicar a Prefeitura, já por não obedecer a tabela, já por se lhe atribuir valor locativo abaixo ao real, serão as diferenças uma vez constatadas em inspeção, levadas a débito do Fiscal-Lotador. CAPÍTULO V Das Reclamações e Recursos Art. 29 - As reclamações devem ser dirigidas ao Conselho Municipal de Contribuintes, havendo recurso de suas decisões 4 para a Câmara Municipal, a quem cabe resolver definitivamente. § único - Os recursos não terão efeitos suspensivos, devendo por isso, ser ultimado o lançamento e procedida a cobrança nos prazos regulamentares. Art. 30 - Os recursos atendidos dão direito à restituição do imposto, no todo ou em parte, relativamente ao semestre em que tenha sido interposto, sem desconto de espécie alguma, devendo a devolução constar de julgamento do recurso. CAPÍTULO VI Da Cobrança Art. 31 - A cobrança do imposto sobre as indústrias e profissões de caráter ambulante, as exercidas temporariamente, as sujeitas a safras e todas as assinaladas com os números 1 e 3 na tabelam, será efetuada integralmente, por ano, e antes do início de tais atividades. §º1º - Quando essas indústrias ou profissões continuarem em exercícios subsequentes, o imposto será cobrado no mês de janeiro e de uma só vez. § 2º - As indústrias e profissões referidas neste artigo, pagarão o imposto integralmente, qualquer que seja o tempo em que as mesmas forem exercidas. Art. 32 - A cobrança do imposto de indústrias e profissões de caráter permanente, será realizado, a boca do cofre, em março e setembro de cada ano, e relativamente, aos primeiros e segundos semestres, precedentes editais nos jornais de maior circulação, onde os houver ou afixados nos lugares mais públicos. § 1º - Os contribuintes que se estabelecerem depois de começo do semestre ou fecharem seus estabelecimentos antes de terem pago o imposto do respectivo semestre, ficarão sujeitos a tributação relativa, apenas, ao tempo em que fetivamente houverem exercido a sua indústria ou profissão desprezadas as frações de mês. § 2º - O contador tomará todas as providências ao seu alcance, a fim de cientificar aos contribuintes dos prazos de cobrança do imposto, convidando-os a satisfazerem seus débitos, por intermédio das estações de rádio, jornais, circulares, etc. Art. 33 - Os contribuintes receberão como quitação, o conhecimento do imposto pago, o qual será exibido aos funcionários por ocasião das visitas de fiscalização, e que neles lançarão o competente " Visto". Art. 34 - Os pagamentos que não forem feitos nas épocas próprias, ficarão sujeitos a multa regulamentar. Art. 35 - Terminado prazo da cobrança, o contador providenciará para que sejam avisados todos os contribuintes que não satisfazerem seus débitos, a virem, até 30 de junho, quanto ao primeiro semestre e até 31 de dezembro, quanto ao segundo, liquidar seus compromissos. § único - A falta de aviso ao contribuinte em atraso e a falta de publicação nos jornais que trata o artigo 32 deste Capítulo, não impede que lhe seja intentada imediata ação executiva. Art. 36 - Os impostos não satisfeitos nos prazos estabelecidos no artigo anterior, poderão ser cobrados executivamente, dentro do próprio exercício. Art. 37 - Não é admissível o pagamento do imposto relativo a um semestre, estando o contribuinte em dívida de outros anteriores. 5 CAPÍTULO VII Da Fiscalização Art. 38 - A fiscalização do imposto de indústrias e profissões, compete a todos os funcionários municipais. Art. 39 - Como medida acauteladora dos interesses do fisco, não será fornecida licença a contribuintes do imposto de indústrias e profissões que não provem ter pago o imposto relativo ao último semestre vencido. § - único - Quando o contribuinte se tiver estabelecido recentemente, e, por isso, não tenha pago ainda o imposto do semestre, ser-lhe-á exigida apenas a apresentação do cartão de inscrição no registro. Art. 40 - Os mercadores ambulantes ficam obrigados a provar a sua identidade, sempre que os agentes do fisco o exigirem, e trazer consigo o talão de pagamento do respectivo imposto. Art. 41 - Serão apreendidas pelos agentes do fisco, as mercadorias encontradas em poder dos mercadores ambulantes que não provarem na ocasião, terem pago o respectivo imposto ou a sua identidade, podendo tais funcionários recorrer a ação da polícia, quando esta se fizer necessária. Art. 42 - As mercadorias apreendidas, serão recolhidas à Prefeitura, lavrando-se o competente ato. § - 1º - Se, dentro do prazo de dez dias, não forem pagos o imposto e multa, serão ditas mercadorias vendidas em público leilão, na forma regulamentar, e, como produto, satisfeito o débito para com o fisco. § 2º - Se os gêneros ou mercadorias apreendidas forem de fácil deterioração, serão avaliados dentro de 24 horas e doados a uma Instituição de caridade. § 3º - No caso de o produto do leilão das mercadorias ser superior ao débito do contribuinte, ficará o restante à disposição do mesmo na Ccontadoria, sendo-lhe entregue mediante recibo, com firma reconhecida, recibo que será anexado ao auto de apreensão. Art. 45 - O Contador determinará a fiscalização assídua do imposto, por intermédio de funcionários, que serão designados revesadamente. Art. 44 - Esses serventuários, ao verificarem qualquer fraude ou falta de pagamento, comunicação, etc., darão disso imediata ciência por escrito, ao Contador, o qual em aviso especial, cientificará os contribuintes das multas em que incorrerem e das importâncias dos impostos a pagar. CAPÍTULO VIII Das Disposições Diversas Art. 45 - Toda infração à presente Lei sujeita o contribuinte a uma multa de CR$ 100,00 a CR$ 500,00, que será imposta pelo Prefeito em processos regularmanete instaurados, assegurados todos os direitos de defesa. Art. 46 - Os que explorarem o comércio de madeira, deverão ser lotados como " Madeira-depósito de" quando as suas vendas se limitarem às praças do Estado e, como " exportador" quando venderem também para foram do Estado. Art. 47 - Para efeito do pagamento do imposto, serão lançados como " Comprador de gado", todos os que se dedicarem a esse mistér, ainda mesmo que o façam por conta de charqueadas ou frigoríficos. Art. 48 - Além das isenções em vigor, não estão sujeitos ao 6 imposto d eindústrias e profissões: a) os representantes em escritório e sem economia própria, isto é, empregados comissionados, desde que exibam uma carta da firma empregadora, com a assinatura reconhecida na qual seja atestada, de modo positivo, a condição declarada pelo interessado, do empregado da firma. b) as secções mantidas nos estabelecimentos d eensino em geral, internato ou externato, para a venda de livros didáticos ou de material escolar. c) as farmácias anexas aos hospitais, que forneçam, exclusivamente, ao estabelecimento em que estejam instaladas. Art. 49 - A isenção concedida a uma entidade qualquer, não impede a lotação do diretor ou gerente, desde que a lei não consigne isenção para estes. Art. 50 - Com relação as indústrias insipientes, devem os fiscais-lotadores verificarem, anualmente, qual tenha sido o desenvolvimento das mesmas, para o fim de conservá-las no gozo da isenção regulamentar ou tributá-las no caso de haverem perdido a indústria incipiente. Art. 51 - Aos infratores primários da Lei do Imposto de Indústrias e Profissões aplicar-se-á somente a multa de CR$ 100,00. Art. 52 - Os contribuintes do Imposto de Indústria e Profissões, por ocasião do pagamento deste tributo, deverão apresentar prova de quitação do imposto sindical. Art. 53 - Quem quer que explore " bufets" mantidos nas estações ferroviárias, está sujeito ao pagamento deste imposto. Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 DE NOVEMBRO DE 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Sely Rocha Secretária 7

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1948


Lei Municipal Nº 0805

LEI MUNICIPAL Nº 0805 Autoriza a aquisição de um terreno para regularizar a abertura de uma rua. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a receber, com observância das faculdades legais e pelo valor de CR$ 8.700,00, correspondente ao respectivo calçamento e cordão, o terreno pertencente ao Sr. Leopoldo Goergen, situado na Av. Flores da Cunha, esquina da Travessa Turvo, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Sul, com 6,50 metros de frente, com a Av. Flores da Cunha; ao Norte, com a rua 24 de Janeiro (Vila Santo Antonio); a Leste, com 42 metros de fundo para a Travessa Turvo; a Oeste, com terreno de propriedade de João Luering. Art. 2º - O calçamento e o cordão que se refere o artigo 1º, são relacionados ao mesmo terreno. Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura e outras legais para definir a transferência da aludida área, para o patrimônio municipal, são por conta da Prefeitura. Art. 4º - Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior, a verba orçamentária sob símbolo 66-8.99.4 - Eventuais. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1948


Lei Municipal Nº 0804

LEI MUNICIPAL Nº 0804 Autoriza a venda de um boi e aquisição de uma junta, oportunamente. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a vender um boi de sua propriedade. Art. 2º - Com a presente Lei fica, também, a Prefeitura autorizada a comprar uma junta de bois, oportunamente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de novembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1948


Lei Municipal Nº 0803

LEI MUNICIPAL Nº 0803 Torna insubsistente o Decreto-Lei nº 73, de 1-10-1945, que autoriza um auxílio à Sociedade Poço Semi-Surgente Ltda. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1949, fica sem efeito o Decreto-Lei nº 73, de 1-10-1945, que concede um auxílio à Sociedade Poço Semi-Surgente Ltda. Art. 2º - é excluída das Leis de Orçamentos para os exercícios vindouros, a verba destinada à atender a despesa referente ao auxílio concedido à Sociedade Poço Semi-Surgente Ltda. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de novembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1948


Lei Municipal Nº 0802

LEI MUNICIPAL Nº 0802 Abre um crédito suplementar de CR$ 588,50. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é aberto o crédito suplementar de CR$ 588,50 (quinhentos e oitenta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), a dotação orçamentária sob símbolo 111-8.13.0 b) para reforço do pagamento de quebra de caixa ao Tesoureiro da Prefeitura. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito que se refere o artigo anterior, a redução de igual quantia à verba consignada no orçamento sob símbolo 101-8.02.0 a) Sub-Prefeito do 1º Distrito. Art. 2º - Os orçamentos vindouros deverão consignar a verba necessária para o pagamento integral deste auxílio. Art. 3º - Revogam-se as disposições em, contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de novembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 11 . 1948


Lei Municipal Nº 0801

LEI MUNICIPAL nº 0801 Concede isenção do Imposto Predial aos Militares que integraram a Força Expedicionária Brasileira. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica isento do Imposto Predial, quando única e exclusivamente para a própria residência, o Militar que integrou à Força Expedicionária Brasileira. Art. 2º - A isenção do que trata o artigo anterior só será concedida depois que o interessado fizer prova que tenha se afastado de nossa Pátria, como elemento da nossa Força Expedicionária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 8 de outubro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 10 . 1948


Lei Municipal Nº 0800

LEI MUNICIPAL Nº 0800 Abre Crédito Especial de CR$ 20.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinado à atender o pagamento de uma balança com capacidade para quatro mil quilos, de pesar gado, seu transporte e respectiva instalação. Art. 2º - A despesa proveniente do crédito especial aberto no artigo anterior, a juízo do Prefeito, será custeada no corrente exercício, até o seu limite, pela dotação orçamentária, sob símbolo 8.93.4 ou pela dotação própria a ser incluída na Lei de Orçamento de 1949. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência por este e pelo exercício seguinte. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 15 de setembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 09 . 1948


Lei Municipal Nº 0799

LEI MUNICIPAL Nº 0799 Cria a Taxa da Balança Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER em cumprimento do art. 9º, inciso II, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Todo o gado que se destinar ao Matadouro Municipal para matança, deverá ser pesado na Balança da Prefeitura. Art. 2º - Os gados pesados na Balança Municipal, que se destinar ao Matadouro ou não, pagarão: a) gado vacum, por cabeça CR$ 2,00; b) gado suíno, ou ovino, por cabeça, CR$ 1,00. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de setembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 09 . 1948


Lei Municipal Nº 0798

LEI MUNICIPAL Nº 0798 Abre um crédito especial de CR$ 6.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do art. 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), destinado à atender as despesas de alugueis das sub-Prefeituras distritais. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior, a redução de igual quantia da dotação orçamentária sob símbolo 221-8.38.4. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 9 de setembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 09 . 1948


Lei Municipal Nº 0797

LEI MUNICIPAL Nº 0797 Torna insubsistente a Lei Municipal nº 3, de 4.3.1948 e abre um crédito suplementar. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É tornada sem efeito a Lei Municipal nº 3, de 4.3.1948, ficando assim a mesma insubsistente por npro ter aplicaçp o no corrente exercício. Art. 2º - Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 4.500,00 destinado a reforçar a dotaçpAo orçamentária sob símbolo 22- 8.33.1 - InstruçpÛo Pública, Pessoal Variável. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 2º, o cancelamento de igual quantia na dotaçp©o orçamentária sob símbolo 221-8.38.4. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de agosto de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1948


Lei Municipal Nº 0795

LEI MUNICIPAL Nº 0795 Abre Crédito Suplementar, cancela e reduz dotações orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do art. 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 250.000,00, destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 100-8.02.0 a) - Subsídio do Prefeito........... CR$ 5.483,30 110-8.04.4 a) - Divulgaçp¦o e Publicaçp¦o de Atos Oficiais.................. CR$ 6.000,00 211-8.29.4 b) - Assistência à indigentes....... CR$ 15.000,00 35-8.81.3 - Material p/Parques e Jardins... CR$ 20.000,00 361-8.64.4 - Serviços Industriais (conservaçpo e consertos)................... CR$ 10.000,00 442-8.82.1 - ConservaçpDo de estradas e Pontes Pessoal Variável - Extranumerários Diaristas...................... CR$ 80.000,00 442-8.82.2 a) - Aquisiçpo de uma Motoniveladora Patrol......................... CR$ 2.435,30 442-8.82.3 - Lubrificantes e Combustíveis... CR$ 75.000,00 662-8.93 4 a) - Verba p/cust.Câmara Municipal.. CR$ 15.000,00 663-8.94.4 a) - Seguro contra fogo e acidentes do trabalho.................... CR$ 2.900,00 666-8.99.4 - Despesas Imprevistas........... CR$ 18.181,40 Art. 2º - Sp™o canceladas e reduzidas as seguintes dotações orçamentárias: 100-8.02.3 - Custeio e Conservaçpˇo do automóvel Total.......................... CR$ 10.000,00 110-8.04.2 - Moveis (reduçpno)............... CR$ 15.000,00 111-8.13.0 f) - Escriturário (Total)........... CR$ 17.340,00 240-8.51.4 - Semoventes (reduçp×o)........... CR$ 22.000,00 360-8.63.2 - Aquisiçp o Caminhp o (reduçp o)... CR$ 17.201,50 442-8.82.2 b) - Aquisiçp@o 1 trator (reduçp@o)... CR$ 54.838,00 442-8.82.2 c) - Mat. p/Oficina (reduçpuo)....... CR$ 20.000,00 443-8.87.1 - Conservaçp©o de Próprios Extranumerários (Total)........ CR$ 6.000,00 662-8.93.4 b) - Superavit Orç.(disponível)..... CR$ 49.721,40 Saldo do exercício de 1947..... CR$ 37.899,10 TOTAL.......................... CR$ 250.000,00 Art. 3º - Servirp³o de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º, os cancelamentos e reduções orçamentárias que tratam o artigo anterior, assim como, o saldo disponível de 1947. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de agosto de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 08 . 1948


Lei Municipal Nº 0794

LEI MUNICIPAL Nº0794 Autoriza a aquisiçp8o de um trator. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a adquirir um trator, até o seu valor máximo de CR$ 310.000,00 (trezentos e dez mil cruzeiros). Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior, será financiada pelo Sr. Ernesto José Annoni, devendo este ser reembolsado até 31 de Março de 1949, sem percepçpAo de juros. Art. 3º - A Lei de Orçamento do exercício de 1949, consignará verba própria para atender essa despesa. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de agosto de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1948


Lei Municipal Nº 0793

LEI MUNICIPAL Nº 0793 Autoriza o Município a celebrar um convênio com o Estado para a execuçpÒo e exploraçpÒo dos serviços de água e esgoto. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 158, inciso II da Constituiçp=o do Estado, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a celebrar um Convênio com o Estado para a execuçp o e exploraçp o, por parte deste, dos serviços de água e esgoto da cidade de Carazinho, de acordo com o art. 147 da ConstituiçpAo do Estado e segundo as condições estabelecidas pela Lei Estadual nº 192, de 3 de junho de 1948. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de agosto de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1948


Lei Municipal Nº 0792

LEI MUNICIPAL Nº 0792 Regulamenta a instruçp8o Primária Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, do Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica adotado o regulamento da Instruçp=o Primária Municipal, que com esta baixa, fazendo o mesmo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de agosto de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1948


MAIS LEIS

Notícias

26.07.2017 - 18:06
Vereadora consegue quadra de areia para o bairro Oriental

  Uma reivindicação antiga dos moradores do bairro Oriental começa a ser atendida pela administração municipal, após uma solicitação da vereadora

26.07.2017 - 14:01
Protocolado projeto que institui guarda armada 24 horas nas instituições financeiras de Carazinho

O vereador Anselmo Britzke protocolou na manhã desta quarta-feira (26) um projeto de lei que institui a guarda armada 24h nas instituições financeiras estabelecidas no município

26.07.2017 - 10:00
Vereadores reforçam pedido por Segurança Pública em Carazinho

 Na tarde da última terça-feira (25) os vereadores Daniel Weber e Tenente Costa participaram de uma reunião com o comandante do CRPO Planalto Coronel Jair Euclesio Ely no gabinete

25.07.2017 - 13:27
Vereadores encaminham ofício solicitando efetivo para a BM de Carazinho

  Os vereadores da mesa diretora da Câmara de Vereadores protocolaram na sessão da última segunda-feira (24) um requerimento de pedido de providência, direcionado a Secretaria

Em pauta

Sessão Ordinária nº 303 (31/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 31 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.