LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0883

LEI MUNICIPAL Nº 0883 Autoriza a Prefeitura Municipal a fazer doação de uma área de terras. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a transferir ao Governo da União, a título gratuito, uma gleba de terra de campo e mato, comprada de Odorico da Rocha Silveira e outros, com área total de 3.800.000 metros quadrados, situada no 2º Distrito deste Município, lugar denominado Fazenda São Joaquim. Art. 2º - A terra acima descrita é destinada à instalação da Escola de Tratoristas e Posto Agro-Pecuário, assim como Sede da Patrulha Moto-Mecanizada do Ministério da Agricultura. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de abril de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1950


Lei Municipal Nº 0882

LEI MUNICIPAL Nº 0882.50 (98) Autoriza, pelo prazo de dez anos, a concessão das Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda terem instalados os seus aparelhos à Praça da República, nesta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo de dez anos, o local a onde se encontra instalado o aparelho transmissor das Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda., isto é, à Praça da República, nesta cidade. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 8 de abril de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1950


Lei Municipal Nº 0881

LEI MUNICIPAL Nº 0881 Autoriza a Prefeitura contratar o serviço de emplacamento das ruas e casas da cidade e da Vila de Tapera com o Carazinho Bureau. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a contratar com o Carazinho Bureau, o serviço de emplacamento das ruas e casas da cidade e da Vila de Tapera. Art. 2º - Servirá de base para a elaboração do referido contrato, as condições estipuladas na proposta apresentada pela firma interessada e aprovada pela Câmara Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de março de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 03 . 1950


Lei Municipal Nº 0880

LEI MUNICIPAL nº 0880 Aprova o Plano Diretor da Cidade de Carazinho ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é aprovado o Plano Diretor da Cidade de Carazinho, elaborado pela Diretoria de Saneamento e Urbanismo da Secretaria das Obras Públicas do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - Fazem parte integrante desta Lei: a Planta Topográfica, a Planta Geral, Viação e áreas Verdes, Zoneamento, Perfis transversais, Perfis longitudinais e Memorial Descritivo, desenhos, plantas e documentos estes, elaborados pela Diretoria acima referida. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 de janeiro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 10 . 1950


Lei Municipal Nº 0879

LEI MUNICIPAL Nº 0879 Abre Crédito Suplementar. ALBINO HILLEBRANDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º -É aberto o crédito suplementar de CR$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), para atender os pagamentos do terreno doado ao Governo da União, destinado a edificação do prédio para os Correios e Telégrafos desta cidade e a aquisição do prédio com o respectivo terreno para a Sub-Prefeitura do 2º Distrito. Art. 2º - As despesas decorrentes dos pagamentos de que trata o artigo 1º, serão atendidas até o seu limite, pelo empréstimo autorizado pela Lei nº 061, de 7-5-1949; e, pela parte do saldo recebido do Governo do Estado da diferença de arrecadação de 1948. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1949


Lei Municipal Nº 0877

LEI MUNICIPAL Nº 0877 Abre Créditos Suplementares. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. Faço saber, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei orgânica, que a C6amara Municipal aprovou e eu sanciono a lei seguinte: Art. 1º - Sp£o abertos os seguintes créditos suplementares: 101.8.00.1 -Extranumerários-mensalidades da Câmara de Vereadores..............................CR$ 6.640,00 101.8.00.3 - material Expediente................CR$ 1.500,00 111-8.02.0 - Subprefeitos.......................CR$ 8.000,00 111-8.02.1 - Amanuense distritais...............CR$ 8.000,00 120-8.09.3 a) Material Limpeza..................CR$ 500,00 361-8.64.1 - Extranumerários-diaristas dos serviços industriais.......................CR$ 15.000,00 42-8.82.1 - Extranumerários-diaristas na conservaçp ©o estradas e pontes.................CR$ 260.000,00 42-8.82.3 - Lubrificantes e combustíveis........CR$ 70.000,00 42-8.82.4 a) constr.e reconstr.pontes...........CR$ 50.000,00 42-8.82.4 b) mat.diversos.......................CR$ 80.000,00 43-8.87.1 - Extranumerários-diaristas de conservaçp ¯o de próprios..........................CR$ 5.000,00 44-8.89.4 - Serviço de calçamento...............CR$ 140.000,00 601-8.91.4 b) - quotas de serv.industriais......CR$ 18.000,00 66-8.99.4 - eventuais...........................CR$ 15.000,00 TOTAL............................CR$ 677.640,00 Art. 2º - Spdo reduzidas as seguintes dotações do orçamento: 101-8.00.4 - Despesa postal e telegráfica (Câmara de Vereadores).....................CR$ 3.000,00 111-8.02.3 - Subprefeituras (tratamento de animais)..............................CR$ 8.000,00 111-8.02.4 - Alugueis de prédios para subprefeituras........................... CR$ 6.000,00 120-8.04.2 - Aquisiçp×o de móveis................CR$ 12.000,00 121-8.13.0 h) -Escriturário Padrp o 21...........CR$ 18.000,00 221-8.38.4 - Subvenções Escolares...............CR$ 7.000,00 42-8.82.2 a) - aquisiçpuo de um trator...........CR$ 110.000,00 642.8.99.4 - abono familiar.....................CR$ 13.000,00 TOTAL.................................CR$ 117.000,00 Art. 3º - Servirpo de recurso para abertura do crédito de que trata o artigo 1º os cancelamentos feitos no artigo anterior, o saldo disponível de 1948 até CR$ 354.864,30 e parte da diferença de arrecadaçp³o de 1948, dos 30% recebidos do Estado, até a importância de CR$ 145.775,70. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Leda C. Missel Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1949


Lei Municipal Nº 0876

LEI MUNICIPAL Nº 0876 Concede isençpžo do Imposto Territorial à firma Fritz & Cia. Ltda. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Territorial de um pequeno terreno defronte o prédio de seu estabelecimento industrial à Avenida Flores da Cunha, nesta cidade, a firma Fritz & Cia. Ltda. Art. 2º - A concessp¦o desse benefício é a contar desde a data da referida compra pela firma acima. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA C. MISSEL Escrituraria

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1949


Lei Municipal Nº 0875

LEI MUNICIPAL nº 0875 Abre um crédito suplementar. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é aberto o crédito suplementar de CR$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), para atender o pagamento da reforma e ampliação das redes de alta e baixa tensão, aquisição de transformadores e fios para ligação com Lagoa dos Três Cantos e Tapera, 3º Distrito deste Município. Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendido, até o limite, pelos empréstimos efetuados pela Prefeitura para serem aplicados nos Serviços Elétricos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA C. MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1949


Lei Municipal Nº 0874

LEI MUNICIPAL Nº 0874 Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) no símbolo 8.99.4 Eventuais. Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito de que trata o artigo 1º, a redução de igual quantia na dotação orçamentária 100-8.00.0 - subsídio dos Vereadores. Art. 3º - A suplementação acima é destinada ao pagamento das despesas com a Representação da Câmara Municipal de Carazinho, no Congresso Estadual de Vereadores, realizado em Porto Alegre. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,em 30 de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1949


Lei Municipal Nº 0873

LEI MUNICIPAL Nº 0873 Fixa o preço do consumo mensal de luz elétrica para as casas residenciais, sem medidor. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é fixado em CR$ 15,00 (quinze cruzeiros) o consumo mensal de luz para as casas residenciais, sem medidor. Art. 2º - A Prefeitura poderá em qualquer época, a pedido da parte interessada ou ex-ofício, colocar o medidor onde não houver, por custa da municipalidade, passando assim o consumir a pagar a taxa mínima, já prevista em Lei, de CR$ 10,00 (dez cruzeiros) até 10 Kws, por mês. Art. 3º - O regulamento dos Serviços de Eletricidade do Município de Carazinho, deverá ser elaborado dentro de um ano. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1950, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1949


Lei Municipal Nº 0872

LEI MUNICIPAL Nº 0872 Autoriza a abertura de crédito suplementar. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de CR$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros), para reforçar a importância de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), destinada à aquisição de uma área de terras de propriedade do Sr. Odorico Silveira e outros, medindo 380 hectares de campo e mato, com face para a faixa que conduz a Não Me Toque e, também, com frente para a estrada de São José do Centro, neste Município. Art. 2º - Servirá de recurso para cobrir a despesa decorrente da abertura do crédito suplementar a que se refere o artigo 1º, o saldo disponível dos 30% de diferença de arrecadação entre o Governo do Estado e a Prefeitura, até o seu limite. Art. 3º - A presente Lei tem vigência neste exercício e do de 1950. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de novembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1949


Lei Municipal Nº 0871

LEI MUNICIPAL Nº 0871 Autoriza a permuta de terrenos do Patrimônio Municipal por outros do SESI. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica, que a C6amara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar os terrenos da Quadra " S", no arrabalde Glória, nesta cidade, do Patrimônio Municipal, pelos terrenos da Quadra " X", de propriedade do Serviço Social da Indústria (SESI). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de outubro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1949


Lei Municipal Nº 0870

LEI MUNICIPAL Nº 0870 Altera o horário para abertura e fechamento das Barbearias, na cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - As barbearias da cidade observarão os seguintes horários: de 1º de abril a 30 de setembro, das 8 às 12 horas e das 13,30 às 19 horas; de 1º de outubro à 31 de março, das 7 às 12 horas e das 13,30 às 20 horas. Parágrafo único - Para as barbearias do interior do Município, fica em pelo vigor o horário estabelecido no Decreto-Lei nº 55, de 14 de Setembro de 1944. Art. 2º - Para as barbearias da cidade fica revogado o art. 8º do citado Decreto. Art. 3º - Continua em vigor, ao todo, o Decreto-Lei nº 55, de 14-10-1944, que regula a abertura e o fechamento das casas comerciais e outros estabelecimentos, com a alteração somente do horário estabelecido nesta Lei, para as barbearias da cidade. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor a contar da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de setembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 1949


Lei Municipal Nº 0868

LEI MUNCIIPAL Nº 0868 Regulamentaçpžo da construçpžo e conservaçpžo dos passeios ou calçadas. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo art. 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Os serviços de construçp=o, conserto e conservaçp=o dos passeios ou calçadas, ficam a cargo dos proprietários dos prédios e terrenos respectivos. Art. 2º - Os proprietários deverp o mandar construir as calçadas com a largura e o nivelamento determinados pelas guias de calçamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após o assentamento dos cordões. Parágrafo único - Ficam isentos desta obrigaçpuo os proprietários de prédios e terrenos situados em ruas que ainda npo tenham recebido guias de calçamento. Art. 3º - A Prefeitura poderá estabelecer para cada rua ou trecho de rua, um tipo único de passeio. Art. 4º - Os passeios deverpzo ser construídos com o declive transversal de 4% e com os seguintes materiais: 1 - Na Avenida Flores da Cunha: a) com ladrilhos canelados. b) lages de pedra 11 - Nas demais ruas: a) ladrilhos de tipo aprovado pela Prefeitura b) lages de pedra. Art. 5º - A reposiçp™o de passeios danificados por escavaçpÍo, para obras de esgoto, água, luz, etc., será feita a custa de quem os houver motivado. Art. 6º - As rampas dos passeios, bem como, o chanframento dos cordões dependem de licença da Prefeitura. Art. 7º - Os proprietários sp£o obrigados a conservar os passeios em bom estado. Art. 8º - A Prefeitura intimará os proprietários de calçadas em mau estado de conservaçp@o, a consertá-las no prazo máximo de sessenta (60) dias. Art. 9º - Decorridos os prazos estipulados pela Prefeitura, nos artigos 2º e 8º desta Lei, sem que o proprietário tenha mandado executar a obra ou reparo, a Municipalidade mandará efetuar o serviço cobrando dos proprietários o custo da obra e material gasto, acrescido de 10% para a administraçp{o. Art. 10 - Os novos passeios deverp³o ser construídos de acordo com a presente Lei. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpQo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de outubro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Leda Missel Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1949


Lei Municipal Nº 0867

LEI MUNICIPAL Nº 0867 Abre um crédito suplementar de CR$ 960,00 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 960,00 (novecentos e sessenta cruzeiros), à dotação orçamentária Assistência Social, Código 210-8.29.4 a) Viúva Otacílio Viau (morto em serviço do Município). Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo anterior, será atendida até o seu limite, pela última prestação recebida do Governo do Estado, pela diferença de arrecadação referente ao exercício de 1948. Art. 3º - Os orçamentos vindouros deverão consignar a verba necessária para o pagamento integral deste auxílio. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de setembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1949


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