LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0902

LEI MUNICIPAL Nº 0902 Faz isenção de impostos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Serviço Social da Indústria isento do pagamento dos impostos municipais relativos a 40 (quarenta) casas de alvenaria, construídas nesta cidade, no Arrabalde da Glória, para serem vendidas a seus beneficiários. Art. 2º - Incluem-se nesta isenção, o terreno correspondente a cada propriedade. Art. 3º - A isenção de impostos que tratam os artigos anteriores, não abrange as taxas de caráter remuneratório. Art. 4º - O favor da isenção desta lei terá vigência somente enquanto perdurar o período contratual da venda feita pelo Serviço Social da Indústria à parte interessada. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de novembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1950


Lei Municipal Nº 0899

LEI MUNICIPAL nº 0899 Cria e majora incidência sobre o Imposto de Licença, Código 0.18.3, modificando a Lei nº 22, de 13-12-1936; alterada pela Lei nº 1,de 2-1-1939; Decreto-Lei nº 7, de 31-8-1940; Decreto-Lei nº 43, de 20-3-1944 e; Decreto-Lei nº 101, de 2-1-1946. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam alteradas e criadas novas incidências sobre o Imposto de Licenças, Código 0.18.3, que passam a ser cobradas de acordo com a seguinte tabela: EDIFICAÇpÛO NA CIDADE: CR$ a) alinhamento de terreno................................ 20,00 b) alinhamento de calçadas............................... 15,00 c) altura de soleira..................................... 30,00 d) edificar ou demolir (material)........................ 50,00 e) edificar ou demolir (madeira)......................... 30,00 f) reconstruir ou reparar................................ 20,00 g) depositar material nas ruas: 1ª Zona............................................... 50,00 2ª Zona............................................... 35,00 Demais Zonas.......................................... 20,00 b) levantar andaimes nas ruas: 1ª Zona............................................... 40,00 2ª Zona............................................... 20,00 Demais Zonas.......................................... 10,00 Diferença anual para colocar placas................... 20,00 Licença para: a) automóvel de praça.................................... 300,00 b) automóvel particular.................................. 200,00 c) caminhp£o com reboque.................................. 700,00 d) caminhp×o sem reboque.................................. 500,00 e) chassis comercial ou jardineira....................... 350,00 ônibus para transporte de passageiros................. 500,00 f) carroça de uso particular............................. 50,00 g) jardineira ou diligência, com molas................... 50,00 h) jardineira ou diligência sem molas.................... 60,00 i) aranha ou carroça de 2 rodas, com molas............... 30,00 j) carroça de 2 rodas, sem molas......................... 20,00 l) motocicletas.......................................... 50,00 m) bicicletas............................................ 20,00 n) advogado.............................................. 100,00 Agências: a) de automóveis......................................... 400,00 b) de automóveis com oficina............................. 700,00 Agrimensor: a) Agrônomo ou Engenheiro Agrônomo....................... 100,00 b) Agente ou representante comercial..................... 100,00 c) Bazar................................................. 100,00 d) Bebidas............................................... 100,00 c) Caieira............................................... 100,00 d) Casa de calçados...................................... 150,00 e) Casa de pasto......................................... 50,00f) Casa de perfumaria.................................... 100,00 g) Depósito de cal, cimento, ferro, etc.................. 100,00Printer h) Depósito de móveis.................................... 100,00 Eletricidade: a) Casa de Material Elétrico, em geral................... 100,00 b) Instaladores.......................................... 50,00 c) Engarrafador de vinho,aguardente, vinagre, etc........ 100,00 Empresas de: a) Transporte de carga................................... 200,00 b) Agenciamento de cargas................................ 100,00 c) Exportadores, em geral................................ 300,00 Fábrica de: a) Acolchoados ou colchoaria............................. 60,00 b) caixas ou aplainados.................................. 200,00 c) Casa pré-fabricadas................................... 100,00 Calçados: de 1ª Categoria....................................... 200,00 de 2ª Categoria....................................... 100,00 Camas, em grande escala............................... 200,00 Camas, em pequena escala.............................. 100,00 Carroças: Carroças e viaturas................................... 200,00 fogões................................................ 200,00 malha, etc............................................ 200,00 tijolos e telhas (olaria)............................. 150,00 ferragens, em geral................................... 300,00 serraria.............................................. 50,00 topógrafo............................................. 50,00 mobiliária............................................ 60,00 instaladores de água, etc............................. 100,00 médico................................................ 100,00 Oficinas de: conserto de automóveis................................ 300,00 conserto de rádios, máquinas, etc...................... 100,00 carpintaria (manual).................................. 60,00 carpintaria com aplanadora, etc...................... 100,00 funelagem............................................. 50,00 olaria................................................ 100,00 topografia............................................ 150,00 topografia com livraria............................... 250,00 tesouras - fabricantes ou mercador.................... 50,00 venda de jornais, revistas, etc....................... 25,00 Art. 2º - Nos orçamentos vindouros, serpGo mantidas as demais incidências sobre o Imposto de Licença que constam da Lei de Meios de 1950. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 3 de novembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1950


Lei Municipal Nº 0898

LEI MUNICIPAL nº 0898 Cria a Taxa para fins educativos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABE, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso II, do Capítulo VII da Lei orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É criada a taxa para fins educativos, que será cobrada na base de 10% (dez por cento) sobre todos os impostos municipais e a dívida ativa e simultaneamente com estes. Art. 2º - A taxa a que se refere o artigo anterior, será incorporada na Receita Geral do Município, sob Código 1.16.4 e sua renda será integralmente aplicada em benefício do ensino público municipal e às escolas particulares subvencionadas pelo Município. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1951, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 3 de novembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1950


Lei Municipal Nº 0896

LEI MUNICIPAL Nº 0896 LEI MUNICIPAL Nº 0896 Cria e altera incidência sobre o Imposto de Ind. e Profis., Código 0.17.3, modificando a Lei nº 22, de 13-12-1936, alteradas pelas Leis nº 7, de 21-11-1947; nº 41, de 29-11-48 e nº 45, de 6-12-1948. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - As incidências do Imposto Sobre Indústrias e Profissões, código 0.17.3, passam a ser cobradas de acordo com as seguintes cotações: TAXA FIXA Proporcional cidade interior Agrimensor.............CR$ 200,00 200,,00 - Arquit ou Engº Arquit. sem escritório 200,00 200,00 10% com escritório 500,00 500,00 - Tafona: Grande escala 300,00 300,00 - Pequena escala 150,00 150,00 - Bancos Demais sucursais, filiais ou agências correspond. 1,000,00 600,00 - Casas Pré-fabricadas Em grande escala 450,00 450,00 10% Em pequena escala 250,00 250,00 10% Pasta Mecânica Em grande Escala 300,00 300,00 10% Em pequena escala 150,00 150,00 10% Serraria: Com armação de centro Horizontal 1.000,00 1.000,00 com armação Tissot 1.800,00 1.800,00 com armação de centro e serra petiça 1.800,00 1.800,00 Serraria Tissot com petiça 2.500,00 2.500,00 com SERRA FITA 2.500,00 2.800,00 Art. 2º - As demais incidências sobre o Imposto de Industrias e Profissões que constam da Lei de Orçamento de 1950, serão mantidas para os exercícios subseqüentes. Art. 3º - A presente lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 3 de novembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Sely Rocha Escriturária ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - As incidências do Imposto Sobre Indústrias e Profissões, código 0.17.3, passam a ser cobradas de acordo com as seguintes cotações: TAXA FIXA Proporcional cidade interior Agrimensor.............CR$ 200,00 200,,00 - Arquit ou Engº Arquit. sem escritório 200,00 200,00 10% com escritório 500,00 500,00 - Tafona: Grande escala 300,00 300,00 - Pequena escala 150,00 150,00 - Bancos Demais sucursais, filiais ou agências correspond. 1,000,00 600,00 - Casas Pré-fabricadas Em grande escala 450,00 450,00 10% Em pequena escala 250,00 250,00 10% Pasta Mecânica Em grande Escala 300,00 300,00 10% Em pequena escala 150,00 150,00 10% Serraria: Com armação de centro Horizontal 1.000,00 1.000,00 com armação Tissot 1.800,00 1.800,00 com armação de centro e serra petiça 1.800,00 1.800,00 Serraria Tissot com petiça 2.500,00 2.500,00 com SERRA FITA 2.500,00 2.800,00 Art. 2º - As demais incidências sobre o Imposto de Industrias e Profissões que constam da Lei de Orçamento de 1950, serão mantidas para os exercícios subseqüentes. Art. 3º - A presente lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 3 de novembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Sely Rocha Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1950


Lei Municipal Nº 0895

LEI MUNICIPAL nº 0895 Altera e faz denominaçpžo de vias públicas e logradourosna Vila de Tapera. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, Inciso II, Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, e, de conformidade com o Art. 41, números 3 e 4, do Código de Posturas, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte, com referência a denominações de vias e logradouros públicos na Vila de Tapera: Art. 1º - É designada RUI BARBOSA a atual Rua da Matriz.. Art.. 2º - a rua 15 de Novembro, passa a denominar-se AVENIDA 15 DE NOVEMBRO. Art. 3º - Fica denominada OLAVO BILAC, a atual praça da Vila. Art. 4º - Passam-se a chamar: a) TRAVESSA FARROUPILHA, a que liga a Travessa SpDo Paulo à rua 20 de Setembro; b) TRAVESSA GARIBALDI, a que liga a rua 20 de Setembro à rua Duque de Caxias; c) RUA NILO PEÇANHA, para a atual Travessa Peçanha e que liga a Travessa SpIo Paulo à rua Duque de Caxias; d) TRAVESSA RIACHUELO a que faz ligaçpão com as terminais das Travessas 21 de Abril e a atual Travessa Nunes; e) TRAVESSA João PESSOA a atual Travessa Nunes e que liga a rua 20 de Setembro à Travessa ainda sem denominaçpdo e ora denominada Travessa Riachuelo; f) TRAVESSA 24 DE FEVEREIRO para a atual Travessa 12 de Maio, que fica situada em a 21 de abril e a Travessa Jopˇo Pessoa; g) TRAVESSA MARECHAL DEODORO a que liga a Avenida 15 de Novembro à Rua Almirante Barroso. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 9 de outubro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 10 . 1950


Lei Municipal Nº 0894

LEI MUNICIPAL nº 0894 Concede isenção de impostos sobre jogos e diversões, indústrias e profissões e taxa de caridade, à União Social Cultural de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica isento do pagamento de impostos sobre jogos e diversões, indústrias e profissões e taxa de caridade a União SOCIAL CULTURAL DE CARAZINHO, com sede nesta cidade. Art. 2º - A concessão deste benefício se refere às sessões cinematográficas, teatrais, horas cívicas, conferências culturais e religiosas, recitais de música e canto, e assemelhados, que a União Social Cultural de Carazinho, levar a efeito em sua sede social. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 4 de outubro de 1960. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1950


Lei Municipal Nº 0893

LEI MUNICIPAL nº 0893 Autoriza a Prefeitura a firmar um contrato com a Direçp8o da Viaçp8o Férrea do Rio Grande do Sul. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, Inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar um contrato com a DireçpØo da ViaçpØo Férrea do Rio Grande do Sul, a fim de passar com os fios de baixa tenspro da rede de luz e força, sobre as suas linhas Férreas. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de setembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1950


Lei Municipal Nº 0892

LEI MUNICIPAL Nº 0892 Autoriza a Prefeitura a lavrar um contrato para fornecimento de energia mecânica. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a lavrar um contrato com a firma Homero Guerra, de fornecimento de energia mecânica, para o abastecimento de força e luz para a cidade e demais localidades servidas por eletricidade, fornecida pela Prefeitura. Art. 2º - O respectivo contrato faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de agosto de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1950


Lei Municipal Nº 0891

LEI MUNICIPAL Nº 0891 Promulga o Código de Posturas deste Município de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 5o., inciso II, do Capítulo VII da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou pela Resolução nº 80, de 17 de agosto de 1950, e que eu sanciono e promulgo o Código de Posturas deste Município de Carazinho. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de agosto de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1950


Lei Municipal Nº 0889

LEI MUNICIPAL Nº 0889 Altera a redaçpžo de dispositivo do Decreto Lei nº 1.470, de 5 de julho de 1947. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É alterada a redaçp=o do item IV do artigo 188, do Decreto-Lei nº 1.470, de 5 de julho de 1947, acrescentando-se as palavras " DIABETE IRREDUTÍVEL". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de agosto de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1950


Lei Municipal Nº 0888

LEI MUNICIPAL nº 0888 Aprova o Código de Obras do Município de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º -Fica adotado o Código de Obras que a este acompanha, para execução em todo o território do Município. Art. 2º - O Código a que se refere o artigo anterior, entrará em vigor na data da publicação da presente Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de julho de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1950


Lei Municipal Nº 0887

LEI MUNICIPAL Nº 0887 Autoriza a venda de um Chassis Ford 1929 usado. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É autorizada a venda, em concorrência pública, de um Chassi usado, marca Ford 1929, do patrimônio municipal, pelo valor de cinco mil cruzeiros (CR$ 5.000,00). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de junho de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1950


Lei Municipal Nº 0886

LEI MUNICIPAL Nº 0886 Autoriza o Poder Executivo a fazer um empréstimo até cento e cinqüenta mil cruzeiros. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo Capítulo I, inciso I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer um empréstimo interno até cento e cinqüenta mil cruzeiros (CR$ 150.000,00) para ser aplicado na abertura de um nova estrada de rodagem, ligando esta cidade com o traçado da faixa estadual de Passo Fundo-Nonoai. Art. 2º - O prazo para o empréstimo a que se refere o artigo 1º, é de três (3) anos e a taxa de juros não poderá exceder de 10% a. Art. 3º - A Prefeitura consignará, obrigatoriamente, no Orçamento, a partir de 1950, a verba anual de CR$ 50.000,00 para amortização do empréstimo, assim como, os respectivos juros. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de maio de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1950


Lei Municipal Nº 0885

LEI MUNICIPAL Nº 0885 Autoriza a compra de dois terrenos para prosseguimento da Rua Venâncio Ayres, nesta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica Municipal, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar dos dois cidadãos João B. Azevedo e Dr. Ingbert Schimiedt, pelo valor total de cinqüenta mil cruzeiros (CR$ 50.000.000,00) sendo CR$ 25.000,00 para cada um dos vendedores, duas áreas de terrenos entre as ruas Presidente Vargas e Spolidoro Albuquerque, nesta cidade, para prosseguimento da rua Venâncio Ayres. Art. 2º - A área a ser adquirida mede 15,00 metros de largura por 47,60 metros de cumprimento, de propriedade do Dr. Ingbert Schmiedt e por 44,75 metros, também, de propriedade do Dr. João B. Azevedo, fazendo as seguintes confrontações: ao Sul, com a Rua Spolidoro Albuquerque; ao Norte, com a Rua presidente Vargas; ao Leste com terras de propriedade dos Srs. Ervino Rhoden e Dr. Ingbert Schmiedt e ao Oeste com propriedades dos Srs. João B. Azevedo e Dr. Ingebert Schmiedt. Art. 3º - Servir' a de recurso para atender ao pagamento de que trata o artigo 1º desta Lei, até o seu limite, o saldo disponível do exercício de 1949. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de maio de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1950


Lei Municipal Nº 0884

LEI MUNICIPAL Nº 0884 Autoriza a venda de um locomóvel usado e a compra de um motor elétrico. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é autorizada a Prefeitura a vender um locomóvel usado da Pedreira Municipal, pelo valor mínimo de cinqüenta e cinco mil cruzeiros (CR$ 55.000,00). Art. 2º - Com o produto dessa venda é autorizada, ainda, a Prefeitura a comprar um motor elétrico para substituir a máquina acima referida. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de maio de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1950


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