LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0838

LEI MUNICIPAL Nº 0838 Altera o Decreto-Lei nº 80, de 31.12.1945, que define o imposto territorial, fixa a sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento e arrecadaçpmo. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte, que altera o artigo 2º e seu Parágrafo +Ønico do Decreto-Lei nº 80, de 31.12.1945. Art. 1º - O artigo 2º do Decreto-Lei nº 80, de 31.12.1945, passa a ter a seguinte redaçp¦o: " O Imposto Territorial Urbano npAo incidirá sobre a área que se destinam para serventia do prédio edificado, desde que fiquem situadas nos fundos do mesmo". Art. 2º - O parágrafo único do mesmo artigo 2º, será assim redigido:" Todo o terreno de testada fica sujeito ao pagamento do imposto territorial urbano, excluindo-se quatro metros em cada lado do prédio e a parte do terreno que ficar à frente dos edifícios residenciais e for destinada ao ajardinamento, desde que npzo exceda de dez metros a partir do logradouro público". Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949


Lei Municipal Nº 0837

LEI MUNICIPAL Nº 0837 Altera a Lei Municipal nº 53, de 5.2.1949. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura autorizada a reverter ao patrimônio municipal o terreno adquirido do Sr. Vidal Peçanha, no arrabalde Glória, nesta cidade, para destiná-lo a uma praça pública. Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Departamento Nacional de Aprendizagem Industrial, o terreno necessário para edificação de uma escola na praça defronte a Igreja Católica, no Arrabalde Glória, nesta cidade. Art. 3º - Fica ainda o Executivo com amplos poderes para resolver o assunto que trata os artigos 1º e 2º desta Lei, como for de conveniência e utilidade para os fins a que se destina esse importante estabelecimento de ensino industrial. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 05 . 1949


Lei Municipal Nº 0836

LEI MUNICIPAL Nº 0836 Isenta do Imposto Predial os novos Prédios de três, quatro ou mais pavimentos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial os novos prédios de alvenaria de três, quatro ou mais pavimentos, pelo espaço de cinco e dez anos, respectivamente, a partir do ano de 1950. Art. 2º - Incluem-se nesta isenção, os prédios atualmente em construção, desde que se enquadrem nas disposições desta Lei. Art. 3º - Para gozarem das vantagens concedidas por esta Lei, os prédios deverão satisfazer as seguintes condições físicas: a) ter toda a separação dos pavimentos por meio de Lages de concreto, armado, sendo que os que não se acharem nessas condições, ao todo, não sofrerão isenção e nem abatimento algum; b) ter as escadas de acesso de material incombustível; c) possuir instalações sanitárias em todos os pavimentos, não podendo os canos ser aparentes; d) ter, quando construído no alinhamento da via pública, pé direito no mínimo de 3.80 metros no andar térreo. Art. 4º - As vantagens concedidas nesta Lei extinguem-se em 1955, par aos prédios de três pavimentos e em 1960, para os de quatro ou mais. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de maio de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 05 . 1949


Lei Municipal Nº 0835

LEI MUNICIPAL Nº 0835 Abre crédito especial de CR$ 14.095,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 14.095,00 (quatorze mil e noventa e cinco cruzeiros), destinados a atender o pagamento das despesas de Hospital, honorários médicos e radiografias com o Sr. Arthur Graeff, quando acidentado em objeto de serviço administrativo, como Vice-Prefeito do Município, em exercício. Art. 2º - A despesa proveniente do crédito especial aberto no artigo anterior, será atendida até o limite, pelo saldo disponível recebido do Governo do Estado, pela diferença de arrecadação referente ao exercício de 1948. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de abril de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1949


Lei Municipal Nº 0834

LEI MUNICIPAL Nº 0834 Concede anistia fiscal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - São dispensados das multas regulamentares, até o dia 30 de abril de 1949, todos os contribuintes em Dívida Ativa e em atrasos no pagamento de Impostos e Taxas, no corrente exercício. Parágrafo único - Não se compreende na isenção acima, a cobrança dos serviços de eletricidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 1º de abril de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1949


Lei Municipal Nº 0832

LEI MUNICIPAL Nº 0832 Autoriza a compra de um terreno para a instalaçπo da Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar pelo preço de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), uma quadra de terreno de propriedade do cidadπo Vidal Peçanha, no arrabalde Glória, nesta cidade, medindo doze mil metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao Sul, com cem metros de frente para a rua Sπo Bento; ao Norte, com cem metros de frente para a rua da Olaria; ao Leste, com cento e vinte metros de frente com a Travessa 7; e, a Oeste, com cento e vinte metros de frente para a Travessa 8. Art. 2º - O pagamento desse imóvel será efetuado em três prestações mensais, sem juro, sendo a primeira de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), por ocasiπo da lavratura da respectiva escritura; a segunda de igual importância de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) em 1950; e, a última do restante em 1951. Art. 3º - Para o pagamento da primeira prestaçπo, servirá de recurso a dotaçπo orçamentária sob símbolo 44-8.89.2 e as demais prestações deverπo constar nas futuras Leis Orçamentárias, em verbas próprias. Art. 4º - É o Município autorizado a doar o imóvel constante do art. 1º desta Lei, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), que se destinará a instalaçπo de uma escola. Art. 5º - Na respectiva escritura constará que o imóvel deverá reverter ao patrimônio do Município se no prazo de três anos (3) nπo for edificada a referida escola ou lhe for dado destino diverso. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 de fevereiro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 02 . 1949


Lei Municipal Nº 0831

LEI MUNICIPAL Nº 0831 Altera a Lei Municipal nº 51 de 30.12.1948, que regulamenta as construções em diversos trechos, da cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte, que acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 51, de 30.12.1948, o seguinte parágrafo único. Parágrafo único - No trecho calçado da Avenida flores da Cunha compreendido entre a Agência Chevrolet e os trilhos da Viação Férrea, no arrabalde Glória, serão permitidas construções de alvenaria de um só pavimento, por tratar-se de zona industrial. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de janeiro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 01 . 1949


Lei Municipal Nº 0830

LEI MUNICIPAL 0830 Regulamenta as construções em diversos trechos, na cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - └ Avenida flores da Cunha, no trecho calçado e ainda nos terrenos fronteiros à Praça Brasil, nesta cidade, só serão permitidas as construções de alvenaria de dois pavimentos, no mínimo. Art. 2º - Não será permitida, também, reforma externa nos prédios de um piso, já existentes, compreendidos nos trechos previstos no artigo 1º desta Lei, sem que sejam satisfeitas as exigências acima. Art. 3º - Nas transversais da Avenida Flores da Cunha, até a distância de uma quadra para cada lado, assim como nas transversais calçadas, não serão permitidas novas construções ou reconstruções d emadeira, nem ampliamentos ou modificações radicais, das já existentes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0829

LEI MUNICIPAL nº 0829 Concede um abono de Natal aos diaristas da Prefeitura. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica concedido a cada um dos trabalhadores diaristas da Prefeitura, um abono de Natal de CR$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros). Art. 2º - Para atender a despesa prevista nesta Lei, fica aberto um crédito especial de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros). Art. 3º - Servirπo de recurso para atender a despesa de que trata o artigo anterior, até o seu limite, as reduções orçamentárias de CR$ 8.000,00 na verba 101-8-02-0 a) Sub- Prefeitura do 1º Distrito e CR$ 7.000,00 na verba 8.89.2 - Construções de Prédios. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0828

LEI MUNICIPAL 0828 Torna sem efeito as gratificações regulamentares de que trata o código 111-8.11.0 b), da Lei Orgânica em vigor. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1949, ficam sem efeito as gratificações regulamentares de que trata o código 111-8.11.0 b) da Lei de Orçamento, em vigor. Art. 2º - Os orçamentos vindouros deverão excluir a verba destinada às gratificações referentes no artigo anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de dezembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0826

LEI MUNICIPAL Nº 0826 Abre créditos suplementares no calor de CR$ 111.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sπo abertos os seguintes créditos suplementares, no valor de CR$ 111.000,00. 100 - 8.02.2 - Aquisiçπo de um automóvel...........CR$ 14.000,00 101 - 8.02.0 b) Sub-Prefeitos Rurais...............CR$ 16.000,00 22 - 8.44.4 - Revistas e encadernaçπo de Livros...CR$ 1.000,00 231 - 8.48.4 - Contribuição de 5% p/serv.Saúde...CR$ 10.000,00 42 - 8.82.4 b) - Mat.Div.(constr./Reconstr.Pontes)CR$ 16.000,00 42 - 8.82.4 a) - Constr./Reconstr.Pontes..........CR$ 10.000,00 62 - 6.93.4 a) - Verba p/custeio Câmara Municipal.CR$ 10.000,00 43 - 8.94.4 a) - Seguro Coletivo Funcionários.....CR$ 12.000,00 45 - 8.98.4 c) - Contrib.Hospital S. Pedro........CR$ 20.000,00 TOTAL............................CR$ 111.000,00 Art. 2º - Servirπo de recurso para abertura dos créditos de que trata o artigo 1º desta Lei, as seguintes reduções de verba: 111 - 8.11.0 - Percentagens a agentes arrecadadoresCR$ 16.000,00 22 - 8.33.3 - Material de Expediente..............CR$ 5.000,00 240 - 8.51.4 - Aquisiçπo de Semoventes.............CR$ 10.000,00 44 - 8.89.2 - Aquisiçπo de terrenos...............CR$ 30.000,00 44 - 8.89.2 - Construçπo de prédios...............CR$ 50.000,00 TOTAL...............................CR$ 111.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de dezembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0824

LEI MUNICIPAL Nº 0824 Cria Bolsas de Estudos para os funcionários Municipais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É instituído o curso de cinco bolsas de estudo para os funcionários municipais, de conformidade com o artigo 84 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - Os servidores municipais terão seus estudos pagos pela Prefeitura, desde que sua freqüência seja no mesmo local de trabalho e sem prejuízo desses. Art. 3º - O referido pagamento será efetuado mediante recibo do respectivo estabelecimento de ensino. Art. 4º - O Funcionário que repetir o ano letivo, durante esse período, não terá direito ao pagamento de seus estudos e ficará sujeito a novo pedido de inscrição e deferimento se houver vaga no ano subseqüente. Parágrafo único - Execua-se do artigo acima, o funcionário que for reprovado por motivo de doença prolongada, ou por transferência para outra localidade por determinação do Executivo. Art. 5º - Para distribuição das bolsas de estudos, terão preferência, em primeiro lugar, os candidatos que sejam chefes de família numerosa, seguidos dos que percebam menores vencimentos e, finalmente, os de maior antiguidade funcional. Art. 6º - Os interessados deverão requerer os benefícios da presente Lei até o último dia do mês de janeiro de cada ano. Art. 7º - As Leis de orçamentos vindouros deverão consignar uma verba própria de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para atender essas despesas. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 6 DE DEZEMBRO DE 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0823

LEI MUNICIPAL Nº 0823 Altera uma incidência do Imposto de Indústria e Profissões. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica alterado para CR$ 5.000,00 o Imposto de Indústrias e Profissões, para o mascate ou vendedor ambulante. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária 1

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0821

LEI MUNICIPAL Nº 0821 Cria o Conselho Municipal de Contribuição e dispõe sobre seu funcionamento e sua organização. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É criado o Conselho Municipal de Contribuinte, tribunal administrativo, instituído pelo artigo 130 da Lei Orgânica, ao qual competerá: a) o julgamento em última instância administrativa, ou seja, em grau e recurso, das questões entre a fazenda Municipal e seus contribuintes; b) elaborar, por em execução e modificar seu regimento interno, de acordo com as instruções desta Lei e aprovação da Câmara Municipal; c) interpretar as leis fiscais e sugerir ao Prefeito as medidas de ordem administrativa, julgadas convenientes, bem como, as que visam o estabelecimento da Justiça Fiscal e a conciliação dos interesses recíprocos do contribuinte e da Fazenda Municipal; d) proceder a revisão da Dívida Ativa do Município, na conformidade do Decreto-Lei nº 32, de 16.11.1943, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9, de 21.11.1947; e) exercer outras funções que venham decorrer de novas disposições de lei e do regimento interno. Art. 2º - O Conselho Municipal de Contribuinte, será composto de sete membros, sendo três representantes dos contribuintes, três dentre os funcionários municipais que se tenham destacado pela competência e conhecimento da matéria e um funcionário estadual. Parágrafo único - Para nomeação dos representantes dos contribuintes, o Prefeito Municipal atenderá as indicações feitas pelas Associações Comercial e Rural e pelo Círculo Operário, cabendo, por sua solicitação, a cada Entidade indicar um representante e um respectivo suplente. Os representantes administrativos serão escolhidos pelo Prefeito. Parágrafo 2º - Os funcionários do Estado serão indicados pelo Exator Estadual. Parágrafo 3º - O Presidente do Conselho será eleito entre os membros componentes deste órgão, por maioria de sufrágios. O Presidente eleito, designará um funcionário municipal para secretário, não cabendo a este, direito de voto quando não fizer parte integrante do Conselho. Parágrafo 4º - Os serviços prestados pelo Conselho Municipal de Contribuintes, serão gratuitos, não cabendo aos seus membros, percepção de vencimentos por serem cargos considerados de benemerência pública. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de dezembro de 1948. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1948


Lei Municipal Nº 0820

LEI MUNICIPAL Nº 0820 Altera a Taxa para Fins Hospitalares, que incide sobre entradas de Cinemas e Teatros desta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento do artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica alterada a Taxa de Caridade que incide sobre as entradas de Cinemas e Teatros, desta cidade, de acordo com a presente Lei. Art. 2º - O tributo que incide sobre as entradas para Cinemas e Teatros, deve obedecer o seguinte critério proporcional ao valor do ingresso: Entradas de CR$ 1,00 e 2,00...........CR$ 0,20 p.entr. Entradas de CR$ 3,00..................CR$ 0,30 0.entr. Entradas de CR$ 4,00..................CR$ 0,40 p.entr. Entradas de CR$ 5,00..................CR$ 0,50 p.entr. Art. 3º - Para entradas cujo custo seja superior a CR$ 5,00, na hipótese de funções teatrais ou outras, a Taxa será de 10% sobre o preço do ingresso. Art. 4º - A Taxa que incide sobre outras Diversões continua sendo aquela que foi fixada em Lei, aprovada por esta Casa, em Junho ppdo. Art. 5º - A fiscalização deve ser exercida através do Livro de Registro do consumo de selos de Estatísticas. As entradas devem ser dilaceradas antes de colocadas na urna. O fiscal diariamente deverá abrir a urna, a fim de constatar a inexistência de entradas não dilaceradas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 1º de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1948


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