LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0947

LEI MUNICIPAL Nº 0947 Autoriza a realizaçp8o de um empréstimo até o montante de CR$ 6.000.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso XI da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, um empréstimo até CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros). Art. 2º - O empréstimo, que vencerá juros anuais de dez por cento, pagos semestralmente, será resgatado no prazo de dez anos, mediante a semestralidade efetiva de CR$ 481.455,30 (quatrocentos e oitenta e um mil quatrocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e trinta centavos), de acordo com a Tabela Price. Art. 3º - Para atendimento do mutuo o Município, mediante procuraçpào em causa própria e com poderes irrevogáveis, fará cesspzo à Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, até o quantum necessário, das cotas previstas no parágrafo 4º do artigo 15 e no artigo 20 da Constituiçp¯o Federal (Imposto sobre a renda e contribuiçpIo do Estado). Art. 4º - O Município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a partir de 1953, a verba necessária ao serviço de resgate do empréstimo, amortizaçpo e juros. Art. 5º - O produto do empréstimo de que trata esta Lei terá a seguinte aplicaçp™o: Construçp™o e instalaçp™o de uma usina hidroelétrica no rio Colorado, neste Município, inclusive maquinário e equipamento elétrico. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpno, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 DE JUNHO DE 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JO+@O SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1952


Lei Municipal Nº 0944

LEI MUNICIPAL Nº 0944 Autoriza o Poder Executivo a modificar o sistema de cobrança dos impostos de licença para circulaçpÒo de veículos. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Nenhum veículo poderá trafegar nas vias públicas do Município, sem ter pago o respectivo imposto de licença ou placa de experiência, saldo no caso das isenções previstas nesta Lei. Art. 2º - O imposto de licença para circulaçpAo de veículos será cobrado de acordo com as seguintes tabelas: a) automóvel de praça............................. CR$ 200,00 idem, com força superior a 50 H.P.,cada 10 H.P. ou fraçp©o, mais................................ CR$ 20,00 b) automóvel particular até força de 50 H.P....... CR$ 200,00 idem, com força superior a 50 H.P. cada 10 H.P. ou fraçpzo, mais................................ CR$ 50,00 c) caminhões de carga, capacidade até uma tonelada CR$ 400,00 idem, com capacidade par amais de uma tonelada, por tonelada ou fraçpIo, mais................... CR$ 100,00 d) caminhões com reboque ou para transporte de gado vacum ou suínos, qualquer tonelada, mais.... CR$ 200,00 e) Chassis comercial, camioneta ou jardineira com força até 50 H.P............................... CR$ 250,00 para cada 10 H.P. ou fraçp™o de força superior a 50 H.P., mais.................................. CR$ 40,00 f) carroças com capacidade até 600 kgs............ CR$ 50,00 Idem, de 601 a 1.200kgs........................ CR$ 100,00 Idem, de 1.201 a 2.400 kgs..................... CR$ 200,00 Idem, de mais de 2.400 kgs de capacidade....... CR$ 300,00 carroçp×o para transporte de toras............... CR$ 300,00 g) carretas com capacidade para 500 quilos........ CR$ 100,00 Idem, com capacidade de 501 a 1.000 quilos..... CR$ 200,00 Idem, com capacidade de 1001 a 2.000 kgs....... CR$ 300,00 Idem, com capacidade p/mais de 2.000 kgs....... CR$ 500,00 h) tratores com rodas de ferro, p/rebocar veículos CR$ 500,00 Idem, com rodas de borracha, idem.............. CR$ 300,00 i) ônibus para transp.de passageiros com capacidade até 20 pessoas sentadas........................ CR$ 500,00 ônibus com capacidade p/mais de 20 passageiros sentados, p/cada 10 ou fraçpèo, mais............ CR$ 100,00 j) aranha e charrete.............................. CR$ 30,00 jardineira e diligência........................ CR$ 60,00 Idem, com rodas de borracha.................... CR$ 40,00 k) motocicleta com força até 10 H.P............... CR$ 50,00 Idem, com mais de 10 H.P....................... CR$ 100,00 Idem, com "side-car" qualquer força, mais...... CR$ 30,00 l) bicicleta...................................... CR$ 20,00 m) placas de experiência para automóveis, caminhões e tratores............................... CR$ 300,00 Idem, para motocicletas e bicicletas........... CR$ 100,00. Art. 3º - Para todos os veículos o imposto de licença é anual e pago de uma só vez, em princípio do ano, até 31 de Março, ou por ocasipZo da lotaçpZo de esta for superior a 31 de Março. Art. 4º - Os veículos automotores ou de traçpo animal, gozam das seguintes isenções e reduções: Isenções: a) De propriedade dos governos Federal, Estaduais e Municipais. b) Pertencentes os postos a disposiçp o de hospitais ou casas de caridade que prestem serviços gratuitos a doentes pobres. c) De empresas ou firmas que gozem dessa isençpØo em virtude dos termos dos respectivos contratos com o Poder Público. d) Em transito pelo Município, pelo prazo máximo de sessenta dias, uma vez pago o imposto noutro município. e) Pertencentes a Cooperativas de Consumo ou a Cooperativa de Produtos Agrícolas, quando utilizados, exclusivamente, em seus serviços. f) Os tratores e máquinas agrícolas. Reduções a) Os veículos automotores com mais de 10 anos de uso... 10% b) Os veículos automotores com mais de 20 anos de uso....20% c) Os veículos acionados a gasogênio, álcool-rotor ou qualquer combustível que npo seja derivado de petróleo............30% Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor com o orçamento de 1953. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de junho de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JO+™O LUIZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1952


Lei Municipal Nº 0943

LEI MUNICIPAL Nº 0943 Autoriza ao Poder Executivo a intervir na "Sociedade Poço Semi Surgente Ltda." ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a intervir na " Sociedade Poço Semi Surgente Ltda". de Carazinho, que explora o serviço de abastecimento de água à populaçpro da cidade, sem caráter de exclusividade. Art. 2º - A intervençp¦o tem por objetivo a normalizaçp¦o do abastecimento de água aos consumidores da " Sociedade Poço Semi Surgente Ltda." e a ampliaçpÛo desse serviço, tanto quanto possível. Art. 3º - O interventor será de livre nomeaçpo e demisspo do Prefeito Municipal, o qual, também, exerce a Presidência do COMAP perante o qual, prestará contas de seus atos. Art. 4º - É aberto o crédito especial até CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para atender as despesas que possam vir a decorrer da presente Lei, servindo de recurso até o seu limite, o saldo disponível do exercício findo. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpão, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 24 de maio de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JOTÍO LUIZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1952


Lei Municipal Nº 0942

LEI MUNICIPAL Nº 0942 Altera, em parte, a Lei Municipal nº 51, de 30-12-1948, que regulamenta as construções de prédios em diversos trechos, na cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Modifica-se o parágrafo único da Lei Municipal nº 52, de 31-1-1949, para parágrafo primeiro. Art. 2º - Acrescente-se ao artigo 1º da Lei Municipal nº 51, de 30-12-1948, o seguinte : " § 2º - Fica permitida a construçpAo de prédios de alvenaria de um só pavimento, à Avenida Flores da Cunha, da esquina da Rua Marcílio dias, em direçpÛo ao Norte da cidade." Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 de maio de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JO+O LUIZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 05 . 1952


Lei Municipal Nº 0941

LEI MUNICIPAL Nº 0941 Autoriza a compra de terrenos a fim de serem doados ao Governo do Estado para neles ser edificado o Presídio Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar, pelo preço de CR$ 75.780,00 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta cruzeiros), dez terrenos urbanos, com benfeitorias, com área total de dez mil quinhentos e setenta metros quadrados (10.570 m²), sitos na Vila Santo Antônio, nesta cidade, confrontáveis" ao Norte, com os lotes nºs. 13 e 14 da quadra nº 3, pertencentes a vendedora 4. Henorius A. Vargas Martins e com os lotes nºs. 6 e 7 da mesma quadra, pertencentes a Victor Hugo Fetzer; a Leste com a Rua Silveira Martins; ao Sul, com a rua Santa Catarina; e, ao Oeste, com a Rua Castro Alves, sendo os terrenos nº. 1,2,3,4,5,8,9 e 10, de propriedade do D, Honorina A. Vargas Martins, com área de 8.540 m², e o terreno nº 12, de propriedade de Eurides de Quadros e sua mulher, com área de 1.030 m², e o terreno nº 12, de propriedade de Arlindo Inácio da Silveira e sua mulher, com área de 1.000 m². Art. 2º - O pagamento desse imóvel será efetuado no ano de 1953, devendo a Lei de Orçamento do próximo exercício, consignar uma verba própria para essa finalidade, assim como, também, para os juros correspondentes, à razpdo de 6% ao ano, a contar da data da respectiva escritura. Art. 3º - É o Município autorizado a doar o imóvel constante no artigo 1º desta Lei, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para a construçp:o de um Presídio. Art. 4º - O imóvel deverá reverter ao patrimônio do Município, se no prazo de três (3) anos np£o for edificado o referido Presídio ou lhe for dado destino diverso. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 18 de março de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JO+O LUIZ Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 03 . 1952


Lei Municipal Nº 0940

LEI MUNICIPAL Nº 0940 Abre Crédito Especial. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é aberto o crédito especial de CR$ 21.286,20 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de gratificaçp=o adicional, em atraso, aos seguintes funcionários: ANTONIO JORGE OTT FILHO Diferença de gratificaçp o adicional de 15% p 25% a contar de 26-3-1951 a 31-12-1951..............CR$ 2.283,20 JOTAO SICA GratificaçpÛo Adicional de 15%, em atraso, correspendente a 1 ano, 3 meses e 24 dias............CR$ 7.286,20 TOTAL.............................CR$ 21.286,20 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela reduçpDo de igual quantia na dotaçpào orçamentária sob símbolo 100-8.00.0. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 31 de dezembro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 12 . 1951


Lei Municipal Nº 0938

LEI MUNICIPAL Nº 0938.51 (146) Abre créditos suplementares no valor de VR$ 2.077.000,00 e reduz dotações orçamentárias ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sào abertos os seguintes créditos suplementares, no valor de CR$ 2.077.000,00. 12 - SECRETARIA 120-8.04.3 - Material de Consumo.................CR$ 4.000,00 121 - CONTADORIA 121-8.11.0 - Percentagens aos Agentes Arrecadadores................................. CR$ 30.000,00 121-8.13.3 - Material de Consumo.................CR$ 6.000,00 22 - INSTRUÇ+uO P+uBLICA 22-8.34.4 - Revistas e encadenações de Livros....CR$ 1.000,00 231 - SERVIÇO ESTADUAL 231-8.48.4 - Contrib.5% Impostos para o serviço de Saúde em cooperaçpào com o Estado...CR$ 10.000,00 35-8.81.3 - Material Consumo a) cidade...........CR$ 3.000,00 36 - SERVIÇOS URBANOS, Pessoal Variável 360-8.63.1 - Extranumerário-Mensalistas..........CR$ 20.000,00 Extranumerário-Diaristas............CR$ 15.000,00 360 - MATERIAL DE CONSUMO 360-8.63.3 - Material p/ampliaçp}o da rede da cidade p/ligaçpo dos Distritos de Carasinho, Colorado, etc.................................CR$ 1.200.000,00 361 SERVIÇOS INDUSTRIAIS 361-8.64.1 - Despesas Diversas...................CR$ 10.000,00 42 - CONSERVAÇ+ˇO DE ESTRADAS E PONTES 42-8.82.1 - Extranumerário-Diaristas.............CR$ 220.000,00 42-8.82.3 - Lubrificantes e Combustíveis.........CR$ 60.000,00 42-8.82.4 -b) Materiais Diversos.................CR$ 350.000,00 44 - OBRAS NOVAS 44-8.89.4 - Serviços de Calçamento...............CR$ 80.000,00 600 - aposentadorias 600-8.90.0 C) Prováveis Aposentadorias...........CR$ 6.000,00 66 - EVENTUAIS 8.99.4 Desp.Diversas (Imprevistos)...............CR$ 62.000,00 TOTAL A SUPLEMENTAR...............CR$ 2.077.000,00 aRT. 2º - sERVIR+{O DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS NO ARTIGO ANTERIOR: A) PRODUTO DE EMPRÉSTIMO AUTORIZADO PELA lEI Nº 117, DE 20-11- 1950.............................................cr$ 500.000,00 B) AS SEGUINTES REDUÇ+ ES ORÇAMENTÁRIAS: 24 - FOMENTO 240-8.51.1 - Pessoal Civil (Extr.-Mensalistas)...CR$ 15.000,00 240-8.51.3 - Material de Consumo: a) tratamento de animais....................CR$ 5.000,00 b) material de limpeza......................CR$ 2.000,00 240-8.51.4 - Despesas Diversas (Semoventes)......CR$ 7.000,00 241-8.51.4 - Despesas Diversas - Combate às pragas e doenças da lavoura............CR$ 51.000,00 361 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS 361-8-64-2 - Material Permanente Aquisiçp,o de i perfuradora automática.......CR$ 16.000,00 41 - CONSERVAÇ+O DE RUAS 41-8.81.1 - Extran.Diaristas.....................CR$ 15.000,00 42 - CONSERVAÇ+8O DE ESTRADAS E PONTES 42-8.82.2 - Material Permanente (saldo aquisiçpÒo de um trator)........................CR$ 40.000,00 b) Aquisiçp o de 2 autoniveladoras...........CR$ 160.000,00 43 - CONSERVAÇ+£O DE PR+£PRIOS 43-8.87.3 - Material Consumo (Mat.Diverso).......CR$ 60.000,00 OBRAS NOVAS 44-8.89.2 - Material Permanente a) Aquisiçp o de terrenos....................CR$ 10.000,00 b) Construçp¦o de prédios....................CR$ 70.000,00 total das reduções.....................cr$ 451.000,00 C) Saldo do Exercício anterior..............CR$ 449.000,00 d) Saldo recebido e a receber do Estado pela Diferença de arrecadaçp©o.................CR$ 677.000,00 TOTAL GERAL............................CR$ 2.077.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 7 de dezembro de 1951. ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: SELY ROCHA Escriturária da Secretaria. dfr.LEI MUNICIPAL Nº 0937.51 (145) Abre crédito suplementar no valor de CR$ 117.800,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 117.800,00 (cento e dezessete mil e oitocentos cruzeiros) na Lei Municipal nº 117, de 23 de novembro de 1950, a fim de atender o valor total das Licenças para a compra de maquináriada Alemanha, destinada a uma Usina do Sr. Ernesto Annoni, de conformidade com o contrato existente entre as partes. Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito a que se refere o artigo anterior, o excesso de arrecadaçpGo a se verificar no corrente exercício, assegurado o equilíbrio orçamentário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 7 de dezembro de 1951. ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: SELY ROCHA Escriturária da Secretaria. dfr.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1951


Lei Municipal Nº 0936

LEI MUNICIPAL Nº 0936 Abre crédito suplementar no valor de CR$ 117.800,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 117.800,00, na Lei Municipal nº 117, de 23 de Novembro de 1950, a fim de atender o valor total das Licenças para a compra de maquinaria da Alemanha, destinada a uma Usina do sr. Ernesto José Annoni, de conformidade com o contrato existente entre as partes. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior, o excesso de arrecadaçpAo a se verificar no corrente exercício, assegurado o equilíbrio orçamentário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de dezembro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1951


Lei Municipal Nº 0935

LEI MUNICIPAL Nº 0935 Abre Créditos Suplementares no valor de CR$ 50.870,00. ALVINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sp o abertos os seguintes créditos Suplementares no valor de CR$ 50.870,00. a) Lei nº 102, de 21-5-1950...............CR$ 50.000,00 b) Lei nº 131, de 28-701951...............CR$ 450,00 c) Lei Nº 131, de 28-7-1951...............CR$ 420,00 Total a Suplementar..................CR$ 50.870,00 Art. 2º - Servirá de recurso ao adicional supra, o produto da maior arrecadaçpAo a se verificar no corrente exercício, pela rubrica 6.12.0 - Divida Ativa. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de dezembro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1951


Lei Municipal Nº 0934

LEI MUNICIPAL Nº 0934 Abre crédito especial de CR$ 12.500,00, para atender o saldo das despesas de emplacamento de ruas e de prédios desta cidade e da Vila de Tapera. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo decreto e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 12.500,00 destinado a atender o saldo devedor das despesas de emplacamento de ruas e de prédios desta cidade e da Vila de Tapera, de conformidade com o contrato autorizado pela Lei nº 97, de 28.3.1950. Art. 2º - A despesa proveniente do crédito aberto no artigo anterior, será custeada pela maior arrecadaçpAo na rubrica 6.12.0. - Divida Ativa, do corrente ano. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 7 de dezembro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND, Prefeito Municipal a)Sely Rocha Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1951


Lei Municipal Nº 0932

LEI MUNICIPAL Nº 0932 Autoriza o funcionalismo municipal a realizar empréstimo na Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, sob consignaçpÒo de vencimentos ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É permitido aos funcionários municipais, estáveis, fazer consignações de parte de seus vencimentos à Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, para desconto em folha de pagamento, de acordo com a Lei nº 23, de 13 de fevereiro de 1940, do Governo do Estado e Lei 1.046, de 2 de janeiro de 1950, do Governo Federal. Art. 2º - Para realizar empréstimos com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, nos termos desta Lei, os funcionários deverp©o requerer autorizaçp©o ao Sr. Prefeito, mencionando em seu requerimento a importância que pretendem descontar, mensalmente, para esse fim. Parágrafo +znico - O Sr. Prefeito poderá negar a autorizaçpzo pedida, uma vez que a situaçpo econômica do funcionário npo aconselhe essa operaçp¯o de crédito. Art. 3º - As consignações autorizadas serpIo devidamente contabilizadas pela Diretoria de Contabilidade da Prefeitura, na forma que melhor ao sistema usado pela Caixa Econômica em operações idênticas. Art. 4º - O funcionário encarregado de organizar as folhas de pagamento de cada Departamento ou Serviço, será responsável pela incluspÍo nas mesmas, das consignações devidas. Art. 5º - A soma dos descontos em folha, npˇo poderá exceder de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do consignante, np:o se compreendendo como tal, abono de qualquer natureza ou gratificaçp £o a qualquer título, inclusive, a quarta parte. Parágrafo +×nico - A margem consignável acima, poderá ser elevada para 60% (sessenta por cento), quando incluir descontos para aquisiçp@o ou aluguel de casa de moradia do consignante. Art. 6º - Além dos descontos a que se refere o artigo anterior, somente serp©o autorizados os que se destinem a satisfazer pagamentos de quantias devidas à Fazenda Nacional ou outras obrigações legais a que ficar sujeito o consignante. Art. 7º - Realizada uma consignaçpGo, somente poderá haver reforma do empréstimo respectivo, depois de decorrido um ano do prazo contratual. Art. 8º - O Município npèo se responsabilizará pelos prejuízos advindos de descontos que npo possam ser efetuados por motivo de exoneraçpQo, demisspQo, dispensa ou transferência do consignante, bem como, no caso de perda dos direitos nos vencimentos. Art. 9º - Os consignantes ficarpÝo sujeitos, além dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano (Tabela Price), aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o saldo devedor de capital, sempre que houver suspenspo dos descontos, durante a vigência do contrato. Art. 10º - O pagamento à Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, será realizado no decorrer do mês subseqüente ao desconto, ficando o Município sujeito aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por qualquer atraso que, eventualmente, ocorrer. 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer Art. 11º - No ato do pagamento será, pelo Município, fornecida nota discriminativa nominal dos descontos. Art. 12º - O consignante exonerado, demitido ou dispensado, continuará obrigado ao pagamento integral do empréstimo contraído, que poderá ser cobrado pelos meios legais. Parágrafo + nico - Será restaurada a consignaçp o em folha, nos casos de reintegraçp£o ou nova nomeaçp£o para qualquer outro cargo, emprego ou funçp=o. Art. 13º - A segunda via do contrato, ficará arquivada na Diretoria de Contabilidade do Município. Art. 14º - É expressamente proibida a intervençp o de terceiros, inclusive, procuradores, em todas as fases do empréstimo, salvo caso de comprovado impedimento por parte do consignante, a juízo da Prefeitura, que indicará um funcionário para tal fim. Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de novembro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1951


Lei Municipal Nº 0930

LEI MUNICIPAL Nº 0930 Autoriza a doaçpžo de um imóvel, sito em Npžo Me Toque, sede do 2º Distrito, neste Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a transferir ao Governo do Estado, a título gratuito, parte de um terreno do Patrimônio Municipal, comprado da Extinta Bonatto e s/nº, sito na Vila de Np o Me Toque, sede do 2º Distrito deste Município, par anele ser construído um prédio destinado ao Grupo Escolar. Art. 2º - O terreno a que se refere o artigo anterior, mede três mil metros quadrados (3.000 m²) e tem as seguintes confrontações: ao Norte, com terreno de Arnildo Scheibe, por linha de mediçpo; ao Sul, com o Travesspo nº 6, atual rua Spo Pedro; ao Nascente, com a rua Mantiqueira; e, ao Poente, com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal. Art. 3º - A transferência acima será feita com a cláusula de reverspzo do referido imóvel no Patrimônio do Município, como lhe seja dado destino diferente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 21 de novembro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 11 . 1951


Lei Municipal Nº 0929

LEI MUNICIPAL Nº 0929 Abre créditos suplementares. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp£o abertos os seguintes créditos suplementares: Sub-Prefeituras 8.02.0 - Diferença da gratificaçpØo adicional concedida ao Sub-Prefeito Fidêncio Silveira, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951, para CR$ 2.000,00..........................CR$ 1.800,00 Contadoria 8.07.0 - Aumento da gratificaçpÛo adicional de 15% ao contador Joaquim Alves Mendes, de 24 de fevereiro a 31 de dezembro de 1951................................................CR$ 3.040,00 TOTAL...........................CR$ 4.840,00 Art. 2º - ServirpDo de recurso para abertura dos débitos de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadaçpào pela rubrica 0.18.3 Imposto de Licença. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 6 de outubro de 1951. A)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal A)LEDA MISSEL Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1951


Lei Municipal Nº 0928

LEI MUNICIPAL Nº 0928 Abre crédito especial. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao pagamento da diferença da gratificaçpØo adicional concedida ao sub-prefeito Fidêncio Silveira, de 1º de março de 1950, a 31 de dezembro do mesmo ano. (Vencimentos de CR$ 1.000,00, para CR$ 1.500,00). Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito referido no artigo anterior, o excesso de arrecadaçpAo pela rubrica 0.18.3 0 Imposto de Licença. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de outubro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1951


Lei Municipal Nº 0927

LEI MUNICIPAL Nº 0927 Cria o cargo de Capataz da Britadeira Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica criado o cargo de Capataz da Britadeira Municipal, com vencimentos mensais de CR$ 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa a que se refere o artigo 1º, até o seu limite, pela dotaçp o orçamentária sob símbolo 361-8.64. Art. 3º - O orçamento para o exercício vindouro já deverá consignar a própria destinada a atender as despesas decorrentes da criaçpuo do cargo que consta no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de outubro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1951


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