LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0889

LEI MUNICIPAL Nº 0889 Altera a redaçpžo de dispositivo do Decreto Lei nº 1.470, de 5 de julho de 1947. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É alterada a redaçp=o do item IV do artigo 188, do Decreto-Lei nº 1.470, de 5 de julho de 1947, acrescentando-se as palavras " DIABETE IRREDUTÍVEL". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de agosto de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1950


Lei Municipal Nº 0888

LEI MUNICIPAL nº 0888 Aprova o Código de Obras do Município de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º -Fica adotado o Código de Obras que a este acompanha, para execução em todo o território do Município. Art. 2º - O Código a que se refere o artigo anterior, entrará em vigor na data da publicação da presente Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de julho de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 07 . 1950


Lei Municipal Nº 0887

LEI MUNICIPAL Nº 0887 Autoriza a venda de um Chassis Ford 1929 usado. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É autorizada a venda, em concorrência pública, de um Chassi usado, marca Ford 1929, do patrimônio municipal, pelo valor de cinco mil cruzeiros (CR$ 5.000,00). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de junho de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1950


Lei Municipal Nº 0886

LEI MUNICIPAL Nº 0886 Autoriza o Poder Executivo a fazer um empréstimo até cento e cinqüenta mil cruzeiros. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo Capítulo I, inciso I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer um empréstimo interno até cento e cinqüenta mil cruzeiros (CR$ 150.000,00) para ser aplicado na abertura de um nova estrada de rodagem, ligando esta cidade com o traçado da faixa estadual de Passo Fundo-Nonoai. Art. 2º - O prazo para o empréstimo a que se refere o artigo 1º, é de três (3) anos e a taxa de juros não poderá exceder de 10% a. Art. 3º - A Prefeitura consignará, obrigatoriamente, no Orçamento, a partir de 1950, a verba anual de CR$ 50.000,00 para amortização do empréstimo, assim como, os respectivos juros. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de maio de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1950


Lei Municipal Nº 0885

LEI MUNICIPAL Nº 0885 Autoriza a compra de dois terrenos para prosseguimento da Rua Venâncio Ayres, nesta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica Municipal, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar dos dois cidadãos João B. Azevedo e Dr. Ingbert Schimiedt, pelo valor total de cinqüenta mil cruzeiros (CR$ 50.000.000,00) sendo CR$ 25.000,00 para cada um dos vendedores, duas áreas de terrenos entre as ruas Presidente Vargas e Spolidoro Albuquerque, nesta cidade, para prosseguimento da rua Venâncio Ayres. Art. 2º - A área a ser adquirida mede 15,00 metros de largura por 47,60 metros de cumprimento, de propriedade do Dr. Ingbert Schmiedt e por 44,75 metros, também, de propriedade do Dr. João B. Azevedo, fazendo as seguintes confrontações: ao Sul, com a Rua Spolidoro Albuquerque; ao Norte, com a Rua presidente Vargas; ao Leste com terras de propriedade dos Srs. Ervino Rhoden e Dr. Ingbert Schmiedt e ao Oeste com propriedades dos Srs. João B. Azevedo e Dr. Ingebert Schmiedt. Art. 3º - Servir' a de recurso para atender ao pagamento de que trata o artigo 1º desta Lei, até o seu limite, o saldo disponível do exercício de 1949. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de maio de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1950


Lei Municipal Nº 0884

LEI MUNICIPAL Nº 0884 Autoriza a venda de um locomóvel usado e a compra de um motor elétrico. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é autorizada a Prefeitura a vender um locomóvel usado da Pedreira Municipal, pelo valor mínimo de cinqüenta e cinco mil cruzeiros (CR$ 55.000,00). Art. 2º - Com o produto dessa venda é autorizada, ainda, a Prefeitura a comprar um motor elétrico para substituir a máquina acima referida. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de maio de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1950


Lei Municipal Nº 0883

LEI MUNICIPAL Nº 0883 Autoriza a Prefeitura Municipal a fazer doação de uma área de terras. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a transferir ao Governo da União, a título gratuito, uma gleba de terra de campo e mato, comprada de Odorico da Rocha Silveira e outros, com área total de 3.800.000 metros quadrados, situada no 2º Distrito deste Município, lugar denominado Fazenda São Joaquim. Art. 2º - A terra acima descrita é destinada à instalação da Escola de Tratoristas e Posto Agro-Pecuário, assim como Sede da Patrulha Moto-Mecanizada do Ministério da Agricultura. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de abril de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 04 . 1950


Lei Municipal Nº 0882

LEI MUNICIPAL Nº 0882.50 (98) Autoriza, pelo prazo de dez anos, a concessão das Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda terem instalados os seus aparelhos à Praça da República, nesta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo de dez anos, o local a onde se encontra instalado o aparelho transmissor das Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda., isto é, à Praça da República, nesta cidade. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 8 de abril de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1950


Lei Municipal Nº 0881

LEI MUNICIPAL Nº 0881 Autoriza a Prefeitura contratar o serviço de emplacamento das ruas e casas da cidade e da Vila de Tapera com o Carazinho Bureau. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a contratar com o Carazinho Bureau, o serviço de emplacamento das ruas e casas da cidade e da Vila de Tapera. Art. 2º - Servirá de base para a elaboração do referido contrato, as condições estipuladas na proposta apresentada pela firma interessada e aprovada pela Câmara Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de março de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 03 . 1950


Lei Municipal Nº 0880

LEI MUNICIPAL nº 0880 Aprova o Plano Diretor da Cidade de Carazinho ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é aprovado o Plano Diretor da Cidade de Carazinho, elaborado pela Diretoria de Saneamento e Urbanismo da Secretaria das Obras Públicas do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - Fazem parte integrante desta Lei: a Planta Topográfica, a Planta Geral, Viação e áreas Verdes, Zoneamento, Perfis transversais, Perfis longitudinais e Memorial Descritivo, desenhos, plantas e documentos estes, elaborados pela Diretoria acima referida. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 9 de janeiro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 10 . 1950


Lei Municipal Nº 0879

LEI MUNICIPAL Nº 0879 Abre Crédito Suplementar. ALBINO HILLEBRANDT, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º -É aberto o crédito suplementar de CR$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), para atender os pagamentos do terreno doado ao Governo da União, destinado a edificação do prédio para os Correios e Telégrafos desta cidade e a aquisição do prédio com o respectivo terreno para a Sub-Prefeitura do 2º Distrito. Art. 2º - As despesas decorrentes dos pagamentos de que trata o artigo 1º, serão atendidas até o seu limite, pelo empréstimo autorizado pela Lei nº 061, de 7-5-1949; e, pela parte do saldo recebido do Governo do Estado da diferença de arrecadação de 1948. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1949


Lei Municipal Nº 0877

LEI MUNICIPAL Nº 0877 Abre Créditos Suplementares. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. Faço saber, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei orgânica, que a C6amara Municipal aprovou e eu sanciono a lei seguinte: Art. 1º - Sp£o abertos os seguintes créditos suplementares: 101.8.00.1 -Extranumerários-mensalidades da Câmara de Vereadores..............................CR$ 6.640,00 101.8.00.3 - material Expediente................CR$ 1.500,00 111-8.02.0 - Subprefeitos.......................CR$ 8.000,00 111-8.02.1 - Amanuense distritais...............CR$ 8.000,00 120-8.09.3 a) Material Limpeza..................CR$ 500,00 361-8.64.1 - Extranumerários-diaristas dos serviços industriais.......................CR$ 15.000,00 42-8.82.1 - Extranumerários-diaristas na conservaçp ©o estradas e pontes.................CR$ 260.000,00 42-8.82.3 - Lubrificantes e combustíveis........CR$ 70.000,00 42-8.82.4 a) constr.e reconstr.pontes...........CR$ 50.000,00 42-8.82.4 b) mat.diversos.......................CR$ 80.000,00 43-8.87.1 - Extranumerários-diaristas de conservaçp ¯o de próprios..........................CR$ 5.000,00 44-8.89.4 - Serviço de calçamento...............CR$ 140.000,00 601-8.91.4 b) - quotas de serv.industriais......CR$ 18.000,00 66-8.99.4 - eventuais...........................CR$ 15.000,00 TOTAL............................CR$ 677.640,00 Art. 2º - Spdo reduzidas as seguintes dotações do orçamento: 101-8.00.4 - Despesa postal e telegráfica (Câmara de Vereadores).....................CR$ 3.000,00 111-8.02.3 - Subprefeituras (tratamento de animais)..............................CR$ 8.000,00 111-8.02.4 - Alugueis de prédios para subprefeituras........................... CR$ 6.000,00 120-8.04.2 - Aquisiçp×o de móveis................CR$ 12.000,00 121-8.13.0 h) -Escriturário Padrp o 21...........CR$ 18.000,00 221-8.38.4 - Subvenções Escolares...............CR$ 7.000,00 42-8.82.2 a) - aquisiçpuo de um trator...........CR$ 110.000,00 642.8.99.4 - abono familiar.....................CR$ 13.000,00 TOTAL.................................CR$ 117.000,00 Art. 3º - Servirpo de recurso para abertura do crédito de que trata o artigo 1º os cancelamentos feitos no artigo anterior, o saldo disponível de 1948 até CR$ 354.864,30 e parte da diferença de arrecadaçp³o de 1948, dos 30% recebidos do Estado, até a importância de CR$ 145.775,70. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Leda C. Missel Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1949


Lei Municipal Nº 0876

LEI MUNICIPAL Nº 0876 Concede isençpžo do Imposto Territorial à firma Fritz & Cia. Ltda. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Territorial de um pequeno terreno defronte o prédio de seu estabelecimento industrial à Avenida Flores da Cunha, nesta cidade, a firma Fritz & Cia. Ltda. Art. 2º - A concessp¦o desse benefício é a contar desde a data da referida compra pela firma acima. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA C. MISSEL Escrituraria

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1949


Lei Municipal Nº 0875

LEI MUNICIPAL nº 0875 Abre um crédito suplementar. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é aberto o crédito suplementar de CR$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), para atender o pagamento da reforma e ampliação das redes de alta e baixa tensão, aquisição de transformadores e fios para ligação com Lagoa dos Três Cantos e Tapera, 3º Distrito deste Município. Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendido, até o limite, pelos empréstimos efetuados pela Prefeitura para serem aplicados nos Serviços Elétricos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA C. MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1949


Lei Municipal Nº 0874

LEI MUNICIPAL Nº 0874 Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) no símbolo 8.99.4 Eventuais. Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito de que trata o artigo 1º, a redução de igual quantia na dotação orçamentária 100-8.00.0 - subsídio dos Vereadores. Art. 3º - A suplementação acima é destinada ao pagamento das despesas com a Representação da Câmara Municipal de Carazinho, no Congresso Estadual de Vereadores, realizado em Porto Alegre. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,em 30 de dezembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1949


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