LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0970

LEI MUNICIPAL Nº 0970 Altera, em parte, o decreto-lei nº 32, de 16-11- 1943,regulamenta a revispÒo e cobrança da Dívida Ativa do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Acrescente-se o § +Ønico do art. 12 do decreto-lei nº 32, de 16 de novembro de 1943: " Poderpro ser cancelados pelo Conselho Municipal de Contribuintes os débitos de viúvas, desquitadas, abandonadas pelos maridos, mantendo-se honestas, menores órfpAos, aleijados, inválidos e pessoas impossibilitadas de trabalhar ou de exercerem profisspÛo pela avançada idade, npÛo percebendo superiores ao salário mínimo vigente à época da concesspo do benefício, quando possuírem apenas a casa de moradia ou outros bens de pequeno valor. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 de setembro de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopão Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 1952


Lei Municipal Nº 0969

LEI MUNICIPAL Nº 0969 Abre crédito suplementar no valor de CR$ 25.000,00 e reduz dotações orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o seguinte crédito suplementar no valor de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), no Código 643-8- 88.4 b) Festas Nacionais, da Lei de Orçamento em vigor. Art. 2º - Servirp o de recurso para atender às despesas decorrentes do crédito suplementar aberto no artigo anterior o cancelamento e as seguintes reduções orçamentárias, até o seu limite: F O M E N T O 240-8.51.1 - Extranumerário-mensalista........... CR$ 15.000,00 240-8.51.3 a) - Material de Consumo.............. CR$ 5.000,00 240-8.51.4 - Despesas Diversas................... CR$ 5.000,00 TOTAL............................. CR$ 25.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal. a)Jop}o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0968

LEI MUNICIPAL Nº 0968.52 (18) Altera a tarifa dos serviços de eletricidade ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica alterada a taxa cobrada a título de aluguel dos medidores elétricos de propriedade da Prefeitura, da seguinte maneira: a) medidores de luz, por mês, de 5 amperes.....CR$ 3,00 b) medidores de luz, por mês, de 10 amperes....CR$ 3,50 c) medidores de força, por mês, de 10 a 30 amp.CR$ 15,00 d) medidores de força,por mês, de 30 a 60 amp..CR$ 20,00 e) medidores de força,por mês, de 60 a 100 amp.CR$ 30,00 Art. 2º - Toda vez que ocorra curto circuito verificado na instalaçpo interna da residência ou estabelecimento que motiva a queima da segurança aérea, será cobrada a seguinte taxa: Primeiro conserto...............isento segundo conserto................CR$ 10,00 terceiro conserto...............CR$ 15,00 § +nico - No primeiro conserto ficam os encarregados do serviço de eletricidade obrigados a indicar qual o aparelho ou lâmpada que causa o curto circuito. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopˇo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0967

LEI MUNICIPAL Nº 0967 Torna insubsistente a Lei Municipal nº 40, de 24 de novembro de 1948, a contar de 1º de janeiro de 1953. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica, para todos os efeitos legais, insubsistente a Lei Municipal nº 40, de 24 de novembro de 1948, que criou as Taxas de Rodágio, Código 1.11.1, a contar de 1º de janeiro de 1953. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)João Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0966

LEI MUNICIPAL Nº 0966 Isenta do Imposto de Licença os veículos de traçpÒo animal dos agricultores e pecuaristas ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam isentos, a partir de 1º de janeiro de 1953, do pagamento do Imposto de Licença, os veículos de traçpØo animal, utilizados, exclusivamente, nos serviços da lavoura e da pecuária. Art. 2º - Os veículos de traçp¦o animal empregados em frete ou outros misteres, continuam sujeitos ao pagamento da respectiva licença, de conformidade com a Lei Orçamentária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopzo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0964

LEI MUNICIPAL Nº 0964 Regulamenta os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 14, de 25 de agosto de 1952. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Para efeito de classificaçp=o das categorias do artigo 2º da Lei que cria, altera e cancela incidência no Imposto de Indústrias e Profissões, sob nº 14, de 25-8-1952, serp o tomadas por base o seguinte: 1ª - categoria os proprietários que possuem terras até 5 hectares 2ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 5 até 10 hectares; 3ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 10 até 20 hectares; 4ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 20 até 40 hectares; 5ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 40 até 60 hectares; 6ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 60 até 80 hectares; 7ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 80 até 100 hectares; 8ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 100 até 250 hectares; 9ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 250 até 500 hectares; 10ª- categoria os proprietários que possuem terras de 500 hectares par amais. Art. 2º - Para efeito de classificaçpno das categorias do artigo 3º da Lei que cria, altera e cancela a incidência no Imposto de Indústrias e Profissões, sob nº 14, de 25-8-1952, serp×o tomadas por base o seguinte: 1ª - categoria os proprietários de terras até 25 hectares 2ª - categoria os proprietários de terras de 25 até 50 hectares 3ª - categoria os proprietários de terras de 50 até 100 hectares 4ª - categoria os proprietários de terras de 100 até 150 hectares 5ª - categoria os proprietários de terras de 150 até 200 hectares 6ª - categoria os proprietários de terras de 200 até 300 hectares 7ª - categoria os proprietários de terras de 300 até 400 hectares 8ª - categoria os proprietários de terras de 400 até 500 hectares 9ª - categoria os proprietários de terras de 500 até 600 hectares 10ª- categoria os proprietários de terras de 600 até 700 hectares 11ª- categoria os proprietários de terras de 700 até 800 hectares 12ª- categoria os proprietários de terras de 800 até 900 hectares 13ª- categoria os proprietários de terras de 900 até 1000hectares 14ª- categoria os proprietários de terras de 1000 até 1.200 hectares 15ª- categoria os proprietários de terras de 1.200 até 1.400 hectares 16ª- categoria os proprietários de terras de 1.400 até 1.600 hectares 17ª- categoria os proprietários de terras de 1.600 até 1.800 hectares18ª- categoria os proprietários de terras de 1.800 até 2.000 hectares 19ª- categoria os proprietários de terras de 2.000 até 2.400 hectares 20ª- categoria os proprietários de terras de 2.400 até 2.800 hectares 21ª- categoria os proprietários de terras de 2.800 até 3.200 hectares 22ª- categoria os proprietários de terras de 3.200 até 3.600 hectares 23ª- categoria os proprietários de terras de 3.600 até 4.000 hectares 24ª- categoria os proprietários de terras de 4.000 até 4.500 hectares 25ª- categoria os proprietários de terras de 4.500 até 5.000 hectares 26ª- categoria os proprietários de terras de 5.000 até 5.500 hectares 27ª- categoria os proprietários de terras de 5.500 até 6.000 hectares 28ª- categoria os proprietários de terras de 6.000 até 6.500 hectares 29ª- categoria os proprietários de terras de 6.500 até 7.000 hectares 30ª- categoria os proprietários de terras de 7.000 hectares para mais. Art. 3ª - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1953. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop:o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0961

LEI MUNICIPAL Nº 0961 Cria, altera e cancela incidências no Imposto de Indústrias e Profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp=o incluídos os agricultores no Imposto de Indústrias e Profissões. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, os agricultores serpro divididos em categorias, assim classificadas: 1ª - Categoria..........................CR$ 100,00 2ª - Categoria..........................CR$ 130,00 3ª - Categoria..........................CR$ 160,00 4ª - Categoria..........................CR$ 250,00 5ª - Categoria..........................CR$ 350,00 6ª - Categoria..........................CR$ 420,00 7ª - Categoria..........................CR$ 500,00 8ª - Categoria..........................CR$ 800,00 9ª - Categoria..........................CR$ 1.200,00 10ª - Categoria..........................CR$ 2.000,00 Art. 3º - A arrecadaçp¯o do Imposto de Indústrias e Profissões, previsto na Lei de Orçamento, para o pecuarista e criador, o o qual poderá ser pago pelo arrendatário ou pelo proprietário, sendo este último em qualquer hipótese, como seu principal pagador, passa a ser cobrado de acordo com a seguinte classificaçpo: 1ª - Categoria..........................CR$ 100,00 2ª - Categoria..........................CR$ 190,00 3ª - Categoria..........................CR$ 300,00 4ª - Categoria..........................CR$ 400,00 5ª - Categoria..........................CR$ 680,00 6ª - Categoria..........................CR$ 960,00 7ª - Categoria..........................CR$ 1.240,00 8ª - Categoria..........................CR$ 1.520,00 9ª - Categoria..........................CR$ 1.800,00 10ª - Categoria..........................CR$ 2.080,00 11ª - Categoria..........................CR$ 2.360,00 12ª - Categoria..........................CR$ 2.640,00 13ª - Categoria..........................CR$ 2.920,00 14ª - Categoria..........................CR$ 3.400,00 15ª - Categoria..........................CR$ 3.900,00 16ª - Categoria..........................CR$ 4.400,00 17ª - Categoria..........................CR$ 4.900,00 18ª - Categoria..........................CR$ 5.400,00 19ª - Categoria..........................CR$ 6.200,00 20ª - Categoria..........................CR$ 7.000,00 21ª - Categoria..........................CR$ 7.800,00 22ª - Categoria..........................CR$ 8.600,00 23ª - Categoria..........................CR$ 9.400,00 24ª - Categoria..........................CR$10.000,00 25ª - Categoria..........................CR$10.600,00 26ª - Categoria..........................CR$11.200,00 27ª - Categoria..........................CR$11.800,00 28ª - Categoria..........................CR$12.400,00 29ª - Categoria..........................CR$13.000,00 30ª - Categoria..........................CR$14.000,00 Art. 4º - Acrescente-se na redaçpZo do artigo que trata sobre os compradores de frutos do País, por conta própria ou comissionados, as seguintes palavras: " cujo produtos paguem o Imposto de vendas e consignações na Exatoria local. Art. 5º - Fica incluída no Imposto de Indústrias e Profissões, a seguinte incidência: " Representantes, correspondentes, comissionados ou compradores de produtos por conta de terceiros que np o tenham escrita própria centralizada neste Município ou np£o recolham o imposto de vendas e consignações dos produtos sujeitos ao referido Imposto na Exatoria local.CR$ 20.000,00 § +Ønico - O contribuinte que deixar de recolher uma ou mais vezes o imposto de vendas e consignações na Exatoria local, ficará sujeito ao pagamento previsto neste artigo. Art. 6º - Ficam alteradas as seguintes incidências do Imposto Sobre Indústrias e Profissões, Código 0.17.3, que passarpÛo a ser cobradas de acordo com as seguintes cotações: TAXA FIXA PROPORCIONAL Cidade Interior ADVOGADOS Com escritório.......CR$ 300,00 300,00 10% Sem escritório.......CR$ 500,00 500,00 AG-zNCIAS DE CARGAS E TRANSPORTES...............CR$ 300,00 300,00 10% ÁGUAS MINERAIS, ARTIFICIAIS OU GAZOZAS: Fabricante ou Mercador....CR$ 300,00 200,00 10% Recebedor ou Marcador: Em grande escala..........CR$ 5.000,00 5.000,00 20% Em pequena escala.........CR$ 2.000,00 1.500,00 20% ARQUITETO OU ENGENHEIRO ARQUITETO................CR$ 400,00 400,00 10% Idem, sem escritório......CR$ 500,00 500,00 ATAFONAS: Em grande escala..........CR$ 500,00 500,00 Em pequena escala.........CR$ 350,00 350,00 (consideram-se atafonas em pequena escala as que produzem menos de 300 sacos de farinha, anuais). BAR De 1ª Categoria...........CR$ 1.000,00 500,00 20% BAR, BUF-©OU COPA EM CASAS DE DIVERS+ÞES, CLUBES OU ESTAÇ+ ES DE ESTRADA DE FERRO, Proprietário ou EmpresárioCR$ 400,00 200,00 BANCOS E DEMAIS SUCURSAIS E AG-³NCIAS................CR$ 5.000,00 5.000,00 CAFÉ EM GR+èO Torrefaçpo e Moagem Em grande escala..........CR$ 800,00 800,00 20% Em pequena escala, cidade e interior..................CR$ 250,00 250,00 15% CAIXAS E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS-FABRICA DE.......CR$ 800,00 400,00 5% CINEMATOGRÁFICO: Salp¯o de primeira ordem............CR$ 1.000,00 300,00 15%Salpo de segunda ordem....CR$ 300,00 200,00 15% ERVA MATE: Bruta ou cancheada em qualquer acondicionamento: Fábrica até 50 arroubas...CR$ 300,00 300,00 acima de 50 arroubas......CR$ 1.000,00 1.000,00 Preparada ou beneficiada de qualquer modo: Fabricante................CR$ 1.000,00 1.000,00 10% PASTA MEC-ÒNICA: Em grande escala..........CR$ 500,00 500,00 10% Em pequena escala.........CR$ 250,00 250,00 10% ENGENHOS: Em grande escala..........CR$ 1.200,00 1.000,00 10% FARINHA DE MANDIOCA: Mercador..................CR$ 1.000,00 1.000,00 10% FARMÁCIA: Em grande escala..........CR$ 1.000,00 600,00 20% FERRAGENS: varejista em grande escalaCR$ 1.200,00 500,00 20% HOTÉIS: de primeira ordem.........CR$ 1.200,00 600,00 10% LOTERIAS: Agentes...................CR$ 500,00 500,00 10% Sub-Agentes...............CR$ 250,00 250,00 10% MÉDICOS: com consultório...........CR$ 400,00 400,00 10% sem consultório...........CR$ 800,00 800,00 POSTO DE SERVIÇO P/AUTOM+IVEL vendendo gasolina possuindo até 3 bombas..............CR$ 1.200,00 500,00 SAB+O-FABRICANTE: em grande escala..........CR$ 1.000,00 1.000,00 10% em pequena escala.........CR$ 500,00 500,00 10% TIPOGRAFIA: em grande escala..........CR$ 600,00 200,00 15% em grande escala..........CR$ 150,00 100,00 10% Art. 7º - Fica para todos os efeitos legais insubsistentes a incidência da Lei Orçamentária em vigor - letra P - Pecuarista ou criador: De gado bovino, cavalar ou muar: Por unidade..........CR$ 2,50 Art. 8º - Fica para todos os efeitos legais insubsistente a incidência de Parteira. Art. 9ª - A presente Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0956

LEI MUNICIPAL Nº 0956 Reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal e altera a respectiva padronizaçpÒo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, inciso I, do Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - SpØo assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos cargos públicos municipais. Vencimentos mensais: Padrp o: 650,00 1 660,00 2 670,00 3 680,00 4 690,00 5 700,00 6 750,00 7 800,00 8 850,00 9 900,00 10 950,00 11 1.000,00 12 1.050,00 13 1.100,00 14 1.150,00 15 1.200,00 16 1.250,00 17 1.300,00 18 1.350,00 19 1.400,00 20 1.450,00 21 1.500,00 22 1.550,00 23 1.600,00 24 1.700,00 25 1.800,00 26 1.900,00 27 2.000,00 28 2.100,00 29 2.200,00 30 2.300,00 31 2.400,00 32 2.500,00 33 2.600,00 34 2.700,00 35 2.800,00 36 2.900,00 37 3.000,00 38 3.100,00 39 3.200,00 40 3.300,00 41 3.400,00 42 3.500,00 43 3.600,00 44 3.700,00 45 3.800,00 46 3.900,00 47 4.000,00 48 4.100,00 49 4.200,00 50 4.300,00 51 4.400,00 52 4.500,00 53 4.600,00 54 4.700,00 55 4.800,00 56 4.900,00 57 5.000,00 58 5.500,00 59 6.000,00 60. Art. 2º - Os cargos atuais, especificados a seguir, passarpuo à seguinte padronizaçpuo e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO 1 Motorista Padrp©o 20 1.400,00 SUB-PREFEITURAS 1 Sub-Prefeito da sede Padrpào 32 2.400,00 6 Sub-Prefeitos rurais Padrpzo 24 1.600,00 9 Amanuenses Padrpo 18 1.300,00 SECRETARIA 1 Secretário PadrpIo 44 3.600,00 2 Escriturários Padrpão 1.700,00 PORTARIA 1 Continuo (Chefe de Portaria) Padrpo 18 1.300,00 1 Continuo Padrpdo 18 1.300,00 1 Servente Padrp™o 12 1.000,00 CONTADORIA 1 Contador Padrpˇo 44 3.600,00 1 Guarda Livros Padrp:o 38 3.000,00 1 Tesoureiro Padrpno 38 3.000,00 1 Fiscal Lotador Padrp£o 35 2.700,00 2 Escriturários Padrp×o 30 2.200,00 2 Escriturários Padrp o 28 2.000,00 2 Escriturários Padrp@o27 1.900,00 1 Escriturário Padrpuo 26 1.800,00 INSTRUÇ+©O P+©BLICA 13 - Professores PadrpÞo 9 850,00 20 Professores Padrpo 8 800,00 35 Professores PadrpGo 7 750,00 1 Diretor da Instruçp{o Padrp{o 44 3.600,00 SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL 1 Fiscal Sanitário Padrpèo 24 1.600,00 1 Médico (contratado) Padrpo 38 3.000,00 CEMITÉRIO MUNICIPAL 1 Zelador Padrp o 12 1.000,00 LIMPEZA P+tBLICA MUNICIPAL 1 Encarregado PadrpÝo 22 1.500,00 1 Ajudante PadrpFo 14 1.100,00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS 1 Capataz Padrpo 24 1.600,00 SEÇ+•O DE OBRAS 1 Engenheiro (contratado) Padrpêo 38 3.000,00 1 Encarregado Geral de Obras Padrp[o 30 2.200,00 1 Capataz PadrpÄo 26 1.800,00 MATADOURO MUNICIPAL 1 Encarregado Padrp,o 25 1.700,00 2 Ajudantes Padrpo 12 1.000,00 1 Motorista (Secçpžo de Obras) Padrpžo 20 1.400,00 BIBLIOTECA 1 Bibliotecário PadrpÒo 10 900,00 PROCURADORIA 1 Advogado (Consultor Jurídico) Padrp o 22 1.500,00 Art. 3º - Os Sub-Prefeitos rurais perceberp£o ainda uma comissp= o de 5% sobre a arrecadaçp=o que efetuarem em seus Distritos. Art. 4º - Fica aberto o crédito para cobertura das despesas previstas nesta Lei, até o seu limite, servindo de recurso o saldo disponível recebido do Estado em Janeiro último, correspondente à diferença de 30% sobre a arrecadaçp¦o do exercício de 1951. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, aos 9 dias do mês de Agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopzo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0955

LEI MUNICIPAL Nº 0955 Altera incidências no Imposto Sobre Jogos e Diversões, Código 0.27.3. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências no Imposto Sobre Jogos e Diversões, Código 0.27.3, que passam a ser cobradas de acordo com a Lei seguinte: nº 2 ) Botequim ou jogos permitidos em lugares de diversões periódicas...............................CR$ 50,00 nº 3) Botequim provisório vendendo artigos de carnaval, por dia........................................CR$ 80,00 nº 4) Bócias, por ano: a-na cidade......................................CR$ 350,00 b-nas vilas......................................CR$ 150,00 c-nos demais lugares.............................CR$ 100,00 nº 12 - Rinhadeiro permanente....................CR$ 80,00 Art. 2º 0 Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 9 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop£o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0954

LEI MUNICIPAL Nº 0954 Cria a Sobre-Taxa de Eletrificaçpžo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica criada, a partir de 1º de janeiro de 1953, a Sobre-Taxa de Eletrificaçp£o, que vigorará até a liquidaçp£o total das despesas de aplicaçp=o e melhoramentos dos serviços de eletricidade já existentes, e construções e instalações de novas usinas no Município. Art. 2º - A arrecadaçp o da Sobre-Taxa de Eletrificaçp o, será cobrada simultaneamente com a prestaçp¦o dos serviços de eletricidade a cargo da Municipalidade, Código 3.03.0 - Serviços urbanos - à razpÛo de CR$ 0,30 por kilowat sobre as tarifas de luz e CR$ 0,20 por kilowats sobre as tarifas de Força. Art. 3º - O produto da Sobre-Taxa de Eletrificaçpo, destinar- se-á a atender as despesas com o prosseguimento das obras e serviços da eletricidade do Município, enquanto estiver a cargo da Prefeitura o mesmo serviço e a arrecadaçpào desta Sobre-Taxa, npzo cobrir as despesas decorrentes de sua finalidade. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0953

LEI MUNICIPAL Nº 0953 Autoriza o Poder Executivo a inscrever a Prefeitura Municipal, na Comissp8o do Convênio Textil, adquirir e vender às classes menos favorecidas, artigos de tecelagem, malharias e artefatos diversos. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a inscrever a Prefeitura Municipal na Comisspro do Convênio Textil do Ministério do Trabalho, para fins de adquirir artigos populares de tecelagem e malharia como, também, de artefatos diversos. § eAnico - O preço das mercadorias constantes deste artigo, deverá ser o da quota de sacrifício das fábricas, controlado pela COFAP. Art. 2º - A venda dessas mercadorias se processará diretamente pela Prefeitura, às classes menos favorecidas, que designará dia - hora e local para a venda. § - 1º - O preço de venda será o preço de compra e mais as despesas decorrentes desde a compra até a distribuiçpzo. § - A Prefeitura Municipal poderá encarregar a entidade de assistência social, a tarefa de vender as mercadorias constantes desta Lei, devendo as mesmas prestar contas, mensalmente, ao Sr. Prefeito Municipal e as quais ficarpão sujeitas à fiscalizaçpão por parte do Executivo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo interno, no caso necessário, até o limite de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) aos juros de até 10% (dez por cento) a.a., para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp:o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop@o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0952

LEI MUNICIPAL Nº 0952 Altera o § do art. 174 da Lei Municipal nº 120, de 13-6-1951 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho). ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso XI da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - A parte final do § 174 da Lei Municipal nº 120, de 13-6-1951 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho), após as palavras bem como o tempo do serviço passará a ter a seguinte redaçpAo: " bem como o serviço militar prestado fora do País, na última guerra mundial, por expedicionário brasileiro". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 20 de julho de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1952


Lei Municipal Nº 0950

LEI MUNICIPAL Nº 0950 Autoriza a compra de glebas de terras, casas com benfeitorias, usina de Selbach, etc. para construçp8o da usina hidro-elétrica do Rio Colorado. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar pelo preço de CR$ 325.000,00 (trezentos e cinte e cinco mil cruzeiros), uma área de terras, medindo 80 (oitenta) hectares, mais ou menos, ; três casas de moradia, com suas benfeitorias; uma serraria hidráulica, com todos os seus pertences, em pleno funcionamento; um moinho hidráulico, com dois jogos de pedras; descascador de arroz, polidor e todos os demais pertences; duzentos e cinqüenta (250) pinheiros, com sessenta centímetros de diâmetro abaixo, existentes na mesma gleba de terras, de propriedade do cidadpo Pedro Seger e sua mulher. Art. 2º - A gleba de terras de que trata o artigo anterior, fica situada no distrito de Selbach e faz divisa em três lados com o Rio Colorado, sendo um lado por Linha Seca. Art. 3º - Fica a Prefeitura autorizada, também, a comprar uma área de terras, medindo 50,000m² (cinqüenta mil metros quadrados), de propriedade da firma Mombeli & Cia., situada na Linha Spão Pedro, distrito de Tapera, confrontando ao Norte e Poente, com terras da Sociedade Agrícola Industrial Ltda., ao Sul pelo Rio Colorado e ao Nascente, com terras de Olintho Danielli, pelo valor de CR$ 10.000,,00 (dez mil cruzeiros). Art. 4º - O pagamento da compra de que trata o artigo 1º, será efetuado CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à vista e o restante CR$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), no prazo de um ano, contado da data da escritura, com os juros de 10% (dez por cento) ao ano. Art. 5º - O pagamento do imóvel que trata o artigo 3º, será efetuado à vista. Art. 6º - Servirá de recurso para pagamento das despesas constantes dos artigos 1º e 3º, desta Lei, até o seu limite, o saldo disponível de CR$ 361.591,80 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e um cruzeiros e oitenta centavos), do empréstimo contraído na Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, de acordo com a Lei Municipal nº 79, de 2-8-1949. Art. 7º - É autorizada, ainda, a Prefeitura adquirir por compra até o valor máximo de CR$ 476.052,80 (quatrocentos e setenta e seis mil, cinqüenta e dois cruzeiros e oitenta centavos) a usina de Selbach, conforme relaçpèo que faz parte integrante desta Lei. Art. 8º - A despesa proveniente da compra de que trata o artigo 7º acima, será paga em cinco (5) prestações anuais, de iguais quantias, devendo o próximo orçamento, assim como os subseqüentes, consignarem verbas próprias para essa finalidade, até a sua liquidaçpFo total, com os juros de 10% (dez por cento) ao ano. Art. 9º - Esta lei terá vigência neste e no próximo exercício. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 17 de junho de 1952.a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop,o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1952


Lei Municipal Nº 0949

LEI MUNICIPAL Nº 0949 Autoriza a realizaçpžo de um empréstimo até o montante de CR$ 6.500.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso XI, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, um empréstimo até o montante de CR$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), sendo CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para consolidaçp¦o do saldo do empréstimo existente, efetuado por autorizaçpAo das leis municipal nº 82, de 16-8-1949 e estadual nº 717, de 4-11-1949. Art. 2º - O empréstimo, que vencerá juros anuais de dez por cento, pagos semestralmente, será resgatado no prazo de dez anos, mediante a semestralidade efetiva de CR$ 521.576,80 (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), de acordo com a Tabela Price. Art. 3º - Para atendimento do mútuo o Município, mediante procuraçpo em causa própria e com poderes irrevogáveis, fará cessp¯o à Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, até o quantum necessário, das cotas previstas no parágrafo 4º do artigo 15 e no artigo 20 da Constituiçpão Federal (Imposto sobre a renda e Contribuiçp}o do Estado). Art. 4º - O município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a partir de 1953, a verba necessária ao serviço de resgate ao empréstimo, amortizaçp™o e juros. Art. 5º - O produto do empréstimo de que trata esta Lei, terá a seguinte aplicaçpˇo: Construçpˇo de uma Usina hidroelétrica no Rio Colorado, neste Município, inclusive, maquinário e equipamento elétrico. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ×o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de julho de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopÞo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 07 . 1949


Lei Municipal Nº 0948

LEI MUNICIPAL Nº 0948 Faz uma transposiçpžo de verba. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a fazer uma transposiçp £o de verba de CR$ 361.591,80 (trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa e um cruzeiros e oitenta centavos) do empréstimo interno de CR$ 1.000.000,00 (um milhpØo de cruzeiros), constantes da Lei Municipal nº 79, de 2-8-1949. Art. 2º - A transposiçp o de verba de que trata o artigo 1º desta Lei, servirá para atender as despesas decorrentes com a compra das propriedades do cidadpAo Pedro Seger e sua mulher e da firma Mombelli & Cia., para construçpÛo da usina hidro-elétrica do Rio Colorado, tudo de acordo com a Lei Municipal nº 7, desta data. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de junho de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop¯o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 06 . 1949


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