LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0872

LEI MUNICIPAL Nº 0872 Autoriza a abertura de crédito suplementar. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de CR$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros), para reforçar a importância de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), destinada à aquisição de uma área de terras de propriedade do Sr. Odorico Silveira e outros, medindo 380 hectares de campo e mato, com face para a faixa que conduz a Não Me Toque e, também, com frente para a estrada de São José do Centro, neste Município. Art. 2º - Servirá de recurso para cobrir a despesa decorrente da abertura do crédito suplementar a que se refere o artigo 1º, o saldo disponível dos 30% de diferença de arrecadação entre o Governo do Estado e a Prefeitura, até o seu limite. Art. 3º - A presente Lei tem vigência neste exercício e do de 1950. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de novembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1949


Lei Municipal Nº 0871

LEI MUNICIPAL Nº 0871 Autoriza a permuta de terrenos do Patrimônio Municipal por outros do SESI. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica, que a C6amara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar os terrenos da Quadra " S", no arrabalde Glória, nesta cidade, do Patrimônio Municipal, pelos terrenos da Quadra " X", de propriedade do Serviço Social da Indústria (SESI). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de outubro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1949


Lei Municipal Nº 0870

LEI MUNICIPAL Nº 0870 Altera o horário para abertura e fechamento das Barbearias, na cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - As barbearias da cidade observarão os seguintes horários: de 1º de abril a 30 de setembro, das 8 às 12 horas e das 13,30 às 19 horas; de 1º de outubro à 31 de março, das 7 às 12 horas e das 13,30 às 20 horas. Parágrafo único - Para as barbearias do interior do Município, fica em pelo vigor o horário estabelecido no Decreto-Lei nº 55, de 14 de Setembro de 1944. Art. 2º - Para as barbearias da cidade fica revogado o art. 8º do citado Decreto. Art. 3º - Continua em vigor, ao todo, o Decreto-Lei nº 55, de 14-10-1944, que regula a abertura e o fechamento das casas comerciais e outros estabelecimentos, com a alteração somente do horário estabelecido nesta Lei, para as barbearias da cidade. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor a contar da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de setembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 09 . 1949


Lei Municipal Nº 0868

LEI MUNCIIPAL Nº 0868 Regulamentaçpžo da construçpžo e conservaçpžo dos passeios ou calçadas. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo art. 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Os serviços de construçp=o, conserto e conservaçp=o dos passeios ou calçadas, ficam a cargo dos proprietários dos prédios e terrenos respectivos. Art. 2º - Os proprietários deverp o mandar construir as calçadas com a largura e o nivelamento determinados pelas guias de calçamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após o assentamento dos cordões. Parágrafo único - Ficam isentos desta obrigaçpuo os proprietários de prédios e terrenos situados em ruas que ainda npo tenham recebido guias de calçamento. Art. 3º - A Prefeitura poderá estabelecer para cada rua ou trecho de rua, um tipo único de passeio. Art. 4º - Os passeios deverpzo ser construídos com o declive transversal de 4% e com os seguintes materiais: 1 - Na Avenida Flores da Cunha: a) com ladrilhos canelados. b) lages de pedra 11 - Nas demais ruas: a) ladrilhos de tipo aprovado pela Prefeitura b) lages de pedra. Art. 5º - A reposiçp™o de passeios danificados por escavaçpÍo, para obras de esgoto, água, luz, etc., será feita a custa de quem os houver motivado. Art. 6º - As rampas dos passeios, bem como, o chanframento dos cordões dependem de licença da Prefeitura. Art. 7º - Os proprietários sp£o obrigados a conservar os passeios em bom estado. Art. 8º - A Prefeitura intimará os proprietários de calçadas em mau estado de conservaçp@o, a consertá-las no prazo máximo de sessenta (60) dias. Art. 9º - Decorridos os prazos estipulados pela Prefeitura, nos artigos 2º e 8º desta Lei, sem que o proprietário tenha mandado executar a obra ou reparo, a Municipalidade mandará efetuar o serviço cobrando dos proprietários o custo da obra e material gasto, acrescido de 10% para a administraçp{o. Art. 10 - Os novos passeios deverp³o ser construídos de acordo com a presente Lei. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpQo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 8 de outubro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Leda Missel Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 09 . 1949


Lei Municipal Nº 0867

LEI MUNICIPAL Nº 0867 Abre um crédito suplementar de CR$ 960,00 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 960,00 (novecentos e sessenta cruzeiros), à dotação orçamentária Assistência Social, Código 210-8.29.4 a) Viúva Otacílio Viau (morto em serviço do Município). Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo anterior, será atendida até o seu limite, pela última prestação recebida do Governo do Estado, pela diferença de arrecadação referente ao exercício de 1948. Art. 3º - Os orçamentos vindouros deverão consignar a verba necessária para o pagamento integral deste auxílio. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de setembro de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 09 . 1949


Lei Municipal Nº 0866

LEI MUNICIPAL Nº 0866 Faz uma transposição de verba. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a fazer uma transposição de verba até o valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), do empréstimo interno de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), constantes na Lei Municipal nº 18, de 4- 6-1948. Art. 2º - A transposição da verba de CR$ 500.000,00 que se destinava a aquisição de máquinas agrárias, uma fábrica de bisulfureto de carbono e instalação do Departamento de Assistência Agrícola Municipal, servirá para atender as despesas decorrentes com a extensão da rede de energia elétrica da Vila de Tapera. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 27 de agosto de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 08 . 1949


Lei Municipal Nº 0864

LEI MUNICIPAL Nº 0864 Autoriza a realizaçpžo de um empréstimo no montante de CR$ 1.000.000,00 ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é o Município autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, um empréstimo de CR$ 1.000.000,00 (um milhpro de cruzeiros). Art. 2º - O empréstimo, que vencerá juros anuais de 8% (oito por cento) pagos semestralmente, será resgatado no prazo de 15 anos, mediante a semestralidade efetiva de CR$ 57.830,15. Art. 3º - Como garantia do empréstimo, o Município fará uma emisspuo de 1.667 apólices ao portador, tipo 60, no valor nominal de CR$ 1.000,00, cada uma, com juro anual de 8%, pago semestralmente, a partir de 30 de junho de 1950. Art. 4º - As apólices destinam-se, exclusivamente, a servir como garantia ao empréstimo e serpào caucionadas na Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul. § ·nico - Fica o Prefeito autorizado a conseguir as garantias que forem exigidas pela Caixa Econômica Federal. Art. 5º - A Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul restituirá ao Município o número de apólices que correspondem ao valor das amortizações que forem pagas semestralmente. Art. 6º - Verificando-se a falta de pagamento de qualquer semestralidade, a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, poderá vender o número de apólices necessário a cobertura das quotas vencidas e das outras despesas correlatas, se, reclamado do Estado o pagamento, npˇo for atendida. Art. 7º - O Município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a partir de 1950, a verba necessária ao serviço de resgate do empréstimo, amortizaçp£o e juros. Art. 8º - As apólices levarp×o a chancela do Prefeito e Contador e serp o assinadas por dois funcionários para tal fim designados. Art. 9º - O produto do empréstimo de que trata esta Lei terá a seguinte aplicaçp©o: CR$ 120.000,00 para compra de uma área de terras para localizaçp o de um Posto Agro Pecuário. CR$ 500.000,00 para quota de Convênio com a UnipGo para mecanizaçp{o da lavoura e conservaçp{o do solo do Município. CR$ 380.000,00 para organizaçp³o do Departamento de Defesa e Fomento da Produçpèo Agro-Pecuário, inclusive novos convênios com a Unipo vegetal e animal. § ·nico - Os orçamentos detalhados, de cada um desses serviços, ou os convênios que venham a ser firmados, serp o apresentados à Câmara Municipal, a qual caberá autorizar a abertura dos respectivos créditos, cobertos pelo produto da operaçpFo autorizada nesta Lei. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de agosto de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal)Sely Rocha Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1949


Lei Municipal Nº 0863

LEI MUNICIPAL Nº 0863 Torna insubsistente a Lei Municipal nº 79, de 2-8-1949. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em virtude de ser exigido pela Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, a observância do modelo padrão da lei que autoriza contrair empréstimo com aquele estabelecimento de crédito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado insubsistente, para todos os efeitos legais, a Lei Municipal nº 79, de 2 de agosto de 1949. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de agosto de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1949


Lei Municipal Nº 0860

LEI MUNICIPAL Nº 0860 Autoriza o Poder Executivo a firmar ajustes, convênios e contratos referentes a criaçp8o de um Posto de MecanizaçpÒo. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 25, item VIII, da Lei Orgânica do Município de Carazinho, a firmar ajustes, convênios e contratos referentes a criaçp o de um Posto de Mecanizaçp¦o deste Município. Art. 2º - Os ajustes, convênios ou contratos a que se referem o artigo anterior, serpÛo firmados com o Governo da UnipÛo, visando a articulaçpuo dos serviços federais de fomento da produçp o vegetal. Art. 3º - Servirá de base mínima, para as condições desse convênio, a que serviram para o acordo celebrado entre o Governo da Unipào e a Prefeitura Municipal de Campinas, no Estado de Spào Paulo, firmado em 8 de março de 1949, e cujo texto faz parte integrante desta Lei. Art. 4º - Para melhor adaptaçp¯o às condições do Município de Carazinho, podem ser feitas alterações julgadas convenientes aos interesses do Município " ad referendum" do Poder Legislativo. Art. 5º - O acordo terá como objetivo o desenvolvimento dos trabalhos de mecanizaçpdo da lavoura e conservaçpdo do solo do Município de Carazinho, compreendendo a prestaçp™o de serviços diretos a lavradores mediante pagamento;como a revenda de material agrícola, notadamente de adubos e sementes, etc. Art. 6º - Poderá incluir, se viável, a fabricaçp:o de adubos, por métodos econômicos e práticos. Art. 7º - Para a execuçp£o desse acordo, fica o Poder Executivo autorizado a concorrer com a quantia necessária até quinhentos mil cruzeiros (CR$ 500.000,00). Art. 8º - O crédito a que se refere o art. anterior, poderá ser ampliado, caso o Poder Executivo delibere incluir à iniciativa, os serviços a que se refere o artigo 6º. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 2 de agosto de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Termo de acordo celebrado entre o Governo da Unip o e a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de S. Paulo, na conformidade do § 3º do art. 1º da Lei nº 199, de 23.01.1936, visando a articulaçpFo dos serviços federais de fomento da produçp¯o vegetal. Aos 8 dias do mês de março de 1949, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o senhor doutor Carlos de Souza Duarte, Ministro interino, por parte do Governo da Unipêo e o senhor Nelson Onegna, devidamente autorizado, conforme procuraçpÄo de que exibiu, para representar a Prefeitura Municipal de Campinas, no Estado de SpZo Paulo, resolveram tendo em vista o disposto no § 3º do art. 18 da Constituiçp,o Federal e o art. 1º da Lei nº 199, de 23 de janeiro de 1936, relativo ao fomento da produçpžo vegetal, no território da referida Prefeitura, passem a funcionar em regime de colaboraçp8o e articulaçpÒo, de conformidade com as normas estabelecidas no presente acordo. Cláusula primeira - os serviços de que trata o presente acordo, serp£o dirigidos e executados por funcionários das carreiras técnicas do Ministério da Agricultura, para isso designados mediante portaria do Ministro e fiscalizados pela Prefeitura Municipal. § ·nico - O Executor do Acordo, poderá delegar parte de suas atribuições a funcionários federais ou municipais, cuja açpAo ficará sujeita a sua orientaçpAo e supervispAo e fiscalizaçpÛo, no sentido de ser realizado o programa celebrado conjuntamente pelos contratantes. Cláusula segunda - O presente acordo tem por objetivo o desenvolvimento dos trabalhos de mecanizaçp©o da lavoura e conservaçpDo do solo, no município de Campinas, compreendendo: a) prestaçpào de serviços diretos a lavradores mediante pagamento; b) revenda de material agrícola. Cláusula terceira - Os serviços a que se refere a alínea a) da Cláusula anterior, serpIo pagos pelos lavradores, de acordo com tabelas ou fórmulas aprovadas pelo Diretor da Divispão de Fomento da Produçp}o Vegetal. Cláusula quarta - Fica estabelecido que, servidores, materiais, bens imóveis e semoventes, pertencentes a ambas as partes contratantes e julgados a disposiçp™o ou entregues a AdministraçpÍo do Executor do Acordo, ou do funcionário federal ou municipal, a quem o mesmo tenha delegado competência, nos termos do § único da cláusula primeira. Cláusula quinta - Para execuçpno do presente acordo, o Governo da Unip£o concorrerá, neste exercício, com a quantia de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). Cláusula sexta - No corrente ano, a cota da Unip o, na importância de CR$ 400.000,00, correrá à conta da seguinte dotaçpuo do orçamento geral da República, para o exercício de 1949: " Art. 3º - Anexo 16, da Lei nº 537, de 14.12.1948 - Verba 3 - Serviços Diversos - Consignaçpo 1 - Diversos. Subconsignaçpo 08 - Acordos - e nos anos vindouros à conta dos créditos que para tal fim forem consignados. § ·nico - A dotaçp³o orçamentária acima referida, foi deduzida do crédito respectivo na escrituraçpèo da Divispèo do Orçamento do Departamento de Administraçpo deste Ministério, para ser distribuído à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado de Sp o Paulo. Cláusula oitava - As contribuições dos Governos Federal e da Prefeitura Municipal, serpÝo recolhidos, em quatro prestações iguais e trimestrais, à Agência do Banco do Brasil, em SpFo Paulo, à disposiçp¯o do Executor deste acordo, que as movimentará. § ·nico - O Executor do acordo poderá fazer suprimentos a funcionários federal ou municipal, a quem tenham sido delegado competência nos termos do parágrafo único da cláusula primeira, dele exigido a correspondente prestaçp[o de contas. Cláusula nona - Respeitando a proporçpÄo de 2:1 fixada nas variar cada ano, mediante prévio entendimento entre o Ministério da Agricultura e a Prefeitura Municipal, de acordo com as respec-tivas disponibilidades orçamentárias. Cláusula décima - O Executor do Acordo ficará obrigado a apresentar ao Ministério da Agricultura, dentro do prazo de 90 dias, após o encerramento do exercício financeiro. a) Relatório pormenorizado e documentado dos trabalhos executados sobre o regime deste acordo; b) Prestaçp£o de contas, detalhadas das despesas efetuadas à conta das contribuições do Governo Federal e da Prefeitura Municipal para a manutençpØo deste Acordo. Cláusula décima primeira - A duraçpro do presente acordo será de cinco (5) anos financeiros, inclusive, o atual. Cláusula décima segunda - O presente acordo será rescindido no caso de inobservância de qualquer uma de suas cláusulas ou, se isto npÛo ocorrer, mediante assentimento de ambas as partes acordantes. § primeiro - Em caso de rescispo ou terminaçpo do acordo, sem que o mesmo seja renovado, os materiais e semoventes adquiridos a conta dos respectivos recursos, serpDo entregues aos Governos da Unipào e da Prefeitura Municipal de Campinas, proporcionalmente às respectivas contribuições. § segundo - No caso de rescispo, serpo restituídos ao Governo Federal e à Prefeitura Municipal de Campinas, respectivamente, os materiais, bens imóveis e semoventes, entregues nos termos da cláusula quarta. Cláusula décima terceira - O presente acordo só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, npo se responsabilizando o Governo da Unipdo por indemnização alguma, no caso de ser negado o registro. Cláusula décima quarta - O presente acordo está isento do pagamento de selo, na forma do art. 15 nº 6 e § 5º da Constituiçp: o Federal. E para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrouse o presente termo do livro próprio a cargo da Secretaria do Estado, que depois de lido e achado certo, vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas pelas testemunhas: Ondina Bomtempo, Maria Santiago e por mil Silas Coutinho Rocha, Auxiliar de Escritório, referência 21, com exercício na lá Secçp©o da Divisp©o do Orçamento do Departamento de Administraçp©o, que o lavrei. Rio de Janeiro, 8 de março de 1949. a) Carlos de Souza Duarte Nelson Campos

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1949


Lei Municipal Nº 0859

LEI MUNICIPAL Nº 0859 Autoriza o Poder Executivo a fazer um empréstimo até um milhão de cruzeiros. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, um empréstimo até um milhão de cruzeiros (CR$ 1.000.000,00) para ser aplicado na defesa e fomento da produção agro-pecuária, inclusive, um Posto de Mecanização da Lavoura e a aquisição de uma área de terras destinada a instalação de um Posto Agro-Pecuário, mediante acordos com o Governo da União. Art. 2º - O prazo para o empréstimo a que se refere o artigo 1º, é de 15 anos e a taxa de juros 8% a.a. Art. 3º - Para a realização do empréstimo, o Poder Executivo fica autorizado a emitir apólices municipais, com a responsabilidade do Governo do Estado, para oferecer como garantia na base do Tipo 60, até o montante necessário para cobertura proporcional ao total do empréstimo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 2 de agosto de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1949


Lei Municipal Nº 0858

LEI MUNICIPAL Nº 0858 Autoriza o fornecimento, gratuito, de 96 metros cúbicos de pedras britadas para a construção do Salão Paroquial, desta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer pedras britadas gratuitamente, para a construção do Salão Paroquial, desta cidade, correspondente a sua compra e pagamento até o limite máximo de 96 metros cúbicos. Art. 2º - A Lei de Orçamento vindouro consignará uma verba própria de CR$ 10.000,00, destinada ao fornecimento gratuito de pedras britadas, não podendo ultrapassar de suas compras pagas e até o limite máximo de 96 metros cúbicos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 2 de agosto de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1949


Lei Municipal Nº 0857

LEI MUNICIPAL Nº 0857 Autoriza o fornecimento, gratuito, de pedras britadas e areipÒo, para o Grêmio Atlético Glória. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer areiGro e pedras britadas, gratuitamente, ao Grêmio atlético Glória, até o limite máximo de CR$ 3.772,00, correspondente a 32 m3, comprados e pagos para a construção de um Pavilhão para o público, em seu Estádio. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 2 DE AGOSTO DE 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 08 . 1949


Lei Municipal Nº 0856

LEI MUNICIPAL Nº 0856 Institui feriados religiosos os dias de guarda, de acordo com a tradição local. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei orgânica do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São declarados feriados religiosos os seguintes dias de guarda, de acordo com a tradição local: 29 de Janeiro - N.S.Bom Jesus (Padroeiro do Município) 29 de Junho - São Pedro e São Paulo 1º de Novembro - Dia de Todos os Santos 8 de Dezembro - N.S. da Conceição. móveis Sexta-Feira Santa AscensGo de N.S.Jesus Cristo, e Corpus Cristi. Art. 2º - Os feriados religiosos constantes do artigo nº 1, acima, deverão ser observados em todo o território do Município, na conformidade com que dispõe o Decreto-Lei nº 55, de 14.10.1944, que regula a abertura e o fechamento das casas comerciais e outros estabelecimentos. Art. 3º - Para efeito da Lei nº 55, de 14.10.1944, são observados, ainda, os feriados civis declarados em Leis Federal, Estadual e Municipal. Art. 4º - Todos os funcionários municipais, especialmente os Sub-Prefeitos, deverão fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei e atuar os faltosos na conformidade do Decreto-Lei que regula a abertura e o fechamento das casas comerciais e outros estabelecimentos. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de julho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 07 . 1949


Lei Municipal Nº 0855

LEI MUNICIPAL Nº 0855 Autoriza a compra de um prédio com o respectivo terreno em Não Me Toque, para instalação da sub-Prefeitura e futura construção do Grupo Escolar, bem como autoriza, também, a venda de um imóvel do Patrimônio Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao disposto pelo artigo 4º, inciso I, Capítulo I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar do Sr. Avelino de Oliveira Viegas e sua mulher, pelo preço de CR$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros), uma casa com o respectivo terreno, na Vila de Não Me Toque, destinados a instalação da SubPrefeitura daquele Distrito e futura construção do Grupo Escolar. Art. 2º - O referido terreno tem a área total de quatro mil metros quadrados, com frente de quarenta metros para a rua Jacuí, cem metros com a Travessa 6, e quarenta metros para a rua Mantiqueira. Art. 3º - Está incluído na compra da casa em referência, que é construída de madeira, no tamanho aproximado de noventa metros quadrados, a instalação de luz elétrica, uma garage para automóvel, áreas e puchados. Art. 4º - É a Prefeitura ainda autorizada a vender, em concorrência pública, o terreno que possui na Vila de Não Me Toque. Art. 5º - Para pagamento dessa transição, servirão de recurso o produto da venda do imóvel mencionado no art. 4º, e o restante pelo empréstimo que será efetuado naquele Distrito, até o limite, mediante o pagamento de juro de 8% ao ano. Art. 6º - O orçamento vindouro consignará verba própria para liberação desse empréstimo. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de julho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1949


Lei Municipal Nº 0854

LEI MUNICIPAL Nº 0854 Autoriza o Executivo a contribuir com dois mil cruzeiros para o Congresso Estadual de Vereadores. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de dois mil cruzeiros para o futuro Congresso Estadual de Vereadores. Art. 2º - A despesa supra correrá por conta da verba sob código geral 8.99.4 - Despesas Eventuais. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de julho de 1949. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 07 . 1947


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.