LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0908

LEI MUNICIPAL Nº 0908 Cria o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decreto e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Do Caráter e dos fins do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem. Art. 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem(DMER), diretamente subordinado ao Prefeito nos termos da presente Lei. Art. 2º - Ao DMER compete: a) proceder aos estudos, para a organizaçpAo e revispAo periódica do Plano Rodoviário Municipal, bem como, proceder a sistematizaçpuo e ao aproveitamento das estradas de rodagem chamadas vicinais; b) dar execuçp©o sistemática a esse Plano, planeando e executando ou fiscalizando todos os serviços técnicos e administrativos, concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, localizaçpzo, construçpzo, reconstruçpzo, melhoramentos e conservaçp o das estradas de rodagem municipais; c) manter atualizado o mapa rodoviário do Município; d) exercer a policia de tráfego nas estradas municipais; e) fiscalizar os serviços de transporte coletivo de passageiros e estações rodoviárias nas estradas de rodagem municipais, de acordo com a legislaçpo respectiva; f) fiscalizar a colocaçpdo de postes, bombas de gasolina, anúncios e outras instalações de caráter particular ao longo das estradas de rodagem municipais, de acordo com a legislaçpÍo respectiva; g) manter um serviço permanente de informações sobre transportes rodoviários coletivo de passageiros e mercadorias, distâncias, itinerários, condições técnicas, estado de conservaçp£o e recursos disponíveis ao longo das estradas municipais; h) submeter à aprovaçp o do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado, por intermédio do Prefeito, os planos de operações de crédito ou financiamento de qualquer natureza, que tiverem de ser garantidos pela cota do Município no Fundo Rodoviário Nacional; i) remeter, anualmente, ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado, por intermédio do Prefeito, pormenorizado relatório de suas atividades no exercício anterior, acompanhado de demonstrações da execuçp³o orçamentária do referido exercício; j) facilitar ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado, o conhecimento das atividades rodoviárias do Município, permitindo-lhe verificar a perfeita observância das condições para o recebimento da cota do Fundo Rodoviário Nacional; l) manter-se em constante comunicaçpto com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado, dando-lhe pleno e imediato conhecimento da situaçpFo exata da viaçpFo de rodagem municipal, inclusive, das Leis e dando disposições que a regulamentem ou vierem a regulamentar; m) estimular, por todos os meios hábeis, a propaganda da estrada de rodagem, dando publicidade, npêo só de suas próprias atividades, como de estudos sobre a técnica, economia e administraçp[o rodoviária e demais assuntos relativos ao tráfego em estradas de rodagem; n) adotar as normas técnicas de traçado, secçp,o transversal efaixa de domínio e a classificaçpo de estradas, com os respectivos trens tipo de cargas para o cálculo de pavimentos, pontes e obras de arte, estabelecidas pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado; o) observar os dispositivos da legislaçpmo federal para efeito do recebimento do auxílio financeiro correspondente ao Fundo Rodoviário Nacional; p) exercer quaisquer outras atividades compatíveis com as Lei atinentes ao desenvolvimento da viaçpØo rodoviária. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇ+ O DO DEPARTAMENTO Art. 3º - O DMER será dirigido por um engenheiro civil, nomeado em comisspAo pelo Prefeito. § +Ûnico - Na falta do engenheiro civil, o DMER poderá ficar, a título precário, a cargo de pessoas legalmente habilitadas perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da regip©o (CREA) Art. 4º - A Chefia do DMER compete: a) elaborar e rever, periodicamente, o Plano rodoviário Municipal, submetendo-se à aprovaçpzo da Câmara Municipal e do Prefeito em primeira instância; b) elaborar e submeter à aprovaçp¯o da Câmara e do Prefeito, o programa anual de trabalho e respectivo orçamento; c) dirigir e fiscalizar a execuçpão desse programa de trabalho; d) informar ao Prefeito sobre o andamento dos trabalhos do DMER e prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados; e) prestar, ao Prefeito, contas pormenorizadas do emprego da receita do DMER; f) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno. CAPÍTULO III DA RECEITA DO DMER Art. 5º - A receita do DMER será constituída dos seguintes recursos: a) a cota que couber ao Município no Fundo Rodoviário Nacional; b) a contribuiçp@o orçamentária do Município; c) o produto da contribuiçpuo e melhoria e do pedágio ou quaisquer taxas, multas ou licenças, cobradas pelo uso de rodovias municipais ou das respectivas faixas de domínio; d) créditos especiais; c) outras rendas que, por sua natureza ou disposiçpGo especial, devam competir ao Departamento. CAPÍTULO IV DISPOSIÇ+èES GERAIS E TRANSIT+èRIAS Art. 6º - As dúvidas e omissões desta Lei, serpo resolvidas pela Câmara Municipal e pelo Prefeito. Art. 7º - Dentro de 90 dias, o Prefeito baixará o Regimento Interno do DMER. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçpFo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de dezembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipala)Leda Missel Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 1950


Lei Municipal Nº 0907

LEI MUNICIPAL Nº 0907 Autoriza a Prefeitura a assinar um contrato para fornecimento de força e luz elétrica para Cochinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 25, item VIII da Lei Orgânica do Município, a firmar um contrato com o cidadpro Edmundo Wentz e outros interessados, para fornecimento de força e luz elétrica para Cochinho, sede do 7º Distrito deste Município. Art. 2º - O cidadpAo Edmundo Wentz e outros interessados, financiarpÛo os gastos totais para a extenspÛo das redes de alta e baixa tenspuo, materiais e instalaçpuo do transformador para o fornecimento de luz e força para a Vila de Cochinho. Art. 3º - O quantum necessário pago para o financiamento e concluspDo do serviço de que trata o artigo anterior, será indenizado ao cidadpào Edmundo Wentz e outros, sem juro algum, pela Prefeitura, com a própria renda que se verificar no Distrito de Cochinho. Art. 4º - A Prefeitura Municipal np¯o ficará obrigada a fornecer força e luz elétrica enquanto npIo estiver em condições de fazê-lo. Art. 5º - A cobrança de fornecimento de luz e força elétrica, será feita pela Prefeitura na forma da Lei e regulamentos municipais. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de dezembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1950


Lei Municipal Nº 0905

LEI MUNICIPAL Nº 0905 Autoriza a Prefeitura assinar um contrato para fornecimento de energia elétrica para Colorado. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 5º, inciso II, Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 25, item VIII da Lei Orgânica do Município, a firmar um contrato com o Matadouro Progresso Ltda., sociedade estabelecida em Colorado, 5º Distrito de Carazinho, para fornecimento de energia elétrica para aquela localidade, passando por Invernadinha, Vila Raspa e Linha SpAo Paulo e outras localidades intermediárias se interessar à Municipalidade. Art. 2º - A gerência do Matadouro Progresso Ltda., financiará os gastos totais para extenspo das redes de alta e baixa tensão, materiais e instalaçp©o do transformador para o fornecimento de luz e força elétrica para a Vila de Colorado. Art. 3º - O quantum necessário pago para o financiamento e concluspzo do serviço de que trata o artigo anterior, será indenizado ao Matadouro Progresso Ltda., sem juro algum, pela Prefeitura, com a própria renda que se verificar no Distrito de Colorado. Art. 4º - A Prefeitura Municipal npão ficará obrigada a fornecer força elétrica enquanto np}o estiver em condições de fazelo. Art. 5º - A cobrança de fornecimento de luz e força elétrica, será pela Prefeitura na forma da Lei e regulamentos municipais. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de dezembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1950


Lei Municipal Nº 0904

LEI MUNICIPAL Nº 0904 Autoriza a Prefeitura a assinar um contrato para o fornecimento de energia elétrica para São José do Centro. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 5º, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 25, item VIII da Lei Orgânica do Município, a firmar um contrato com o cidadão Emílio Kerber, para fornecimento de energia elétrica para São José do Centro, 2º Distrito deste Município. Art. 2º - O contrato a que se refere o artigo anterior, fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de novembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1950


Lei Municipal Nº 0903

LEI MUNICIPAL Nº 0903 Autoriza a Prefeitura assinar um contrato para fornecimento de energia mecânica. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 25, inciso \i, da Lei orgânica do Município de Carazinho, a firmar um novo contrato com o cidadão Ernesto José Annoni, para fornecimento de energia mecânica para o Município. Art. 2º - O contrato a que se refere o artigo anterior fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 3º - Para a execução desse contrato, fica o Poder Executivo autorizado a despender a quantia necessária até quinhentos mil cruzeiros (CR$ 500.000,00). Art. 4º - Servirá de recurso para atender ao pagamento de que trata o artigo 1º, a quantia a receber do Governo do Estado, até o seu limite, de arrecadação disponível ou por meio de um empréstimo mediante o pagamento dos juros de 10% anuais. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de novembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 11 . 1950


Lei Municipal Nº 0902

LEI MUNICIPAL Nº 0902 Faz isenção de impostos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Serviço Social da Indústria isento do pagamento dos impostos municipais relativos a 40 (quarenta) casas de alvenaria, construídas nesta cidade, no Arrabalde da Glória, para serem vendidas a seus beneficiários. Art. 2º - Incluem-se nesta isenção, o terreno correspondente a cada propriedade. Art. 3º - A isenção de impostos que tratam os artigos anteriores, não abrange as taxas de caráter remuneratório. Art. 4º - O favor da isenção desta lei terá vigência somente enquanto perdurar o período contratual da venda feita pelo Serviço Social da Indústria à parte interessada. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de novembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 11 . 1950


Lei Municipal Nº 0899

LEI MUNICIPAL nº 0899 Cria e majora incidência sobre o Imposto de Licença, Código 0.18.3, modificando a Lei nº 22, de 13-12-1936; alterada pela Lei nº 1,de 2-1-1939; Decreto-Lei nº 7, de 31-8-1940; Decreto-Lei nº 43, de 20-3-1944 e; Decreto-Lei nº 101, de 2-1-1946. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam alteradas e criadas novas incidências sobre o Imposto de Licenças, Código 0.18.3, que passam a ser cobradas de acordo com a seguinte tabela: EDIFICAÇpÛO NA CIDADE: CR$ a) alinhamento de terreno................................ 20,00 b) alinhamento de calçadas............................... 15,00 c) altura de soleira..................................... 30,00 d) edificar ou demolir (material)........................ 50,00 e) edificar ou demolir (madeira)......................... 30,00 f) reconstruir ou reparar................................ 20,00 g) depositar material nas ruas: 1ª Zona............................................... 50,00 2ª Zona............................................... 35,00 Demais Zonas.......................................... 20,00 b) levantar andaimes nas ruas: 1ª Zona............................................... 40,00 2ª Zona............................................... 20,00 Demais Zonas.......................................... 10,00 Diferença anual para colocar placas................... 20,00 Licença para: a) automóvel de praça.................................... 300,00 b) automóvel particular.................................. 200,00 c) caminhp£o com reboque.................................. 700,00 d) caminhp×o sem reboque.................................. 500,00 e) chassis comercial ou jardineira....................... 350,00 ônibus para transporte de passageiros................. 500,00 f) carroça de uso particular............................. 50,00 g) jardineira ou diligência, com molas................... 50,00 h) jardineira ou diligência sem molas.................... 60,00 i) aranha ou carroça de 2 rodas, com molas............... 30,00 j) carroça de 2 rodas, sem molas......................... 20,00 l) motocicletas.......................................... 50,00 m) bicicletas............................................ 20,00 n) advogado.............................................. 100,00 Agências: a) de automóveis......................................... 400,00 b) de automóveis com oficina............................. 700,00 Agrimensor: a) Agrônomo ou Engenheiro Agrônomo....................... 100,00 b) Agente ou representante comercial..................... 100,00 c) Bazar................................................. 100,00 d) Bebidas............................................... 100,00 c) Caieira............................................... 100,00 d) Casa de calçados...................................... 150,00 e) Casa de pasto......................................... 50,00f) Casa de perfumaria.................................... 100,00 g) Depósito de cal, cimento, ferro, etc.................. 100,00Printer h) Depósito de móveis.................................... 100,00 Eletricidade: a) Casa de Material Elétrico, em geral................... 100,00 b) Instaladores.......................................... 50,00 c) Engarrafador de vinho,aguardente, vinagre, etc........ 100,00 Empresas de: a) Transporte de carga................................... 200,00 b) Agenciamento de cargas................................ 100,00 c) Exportadores, em geral................................ 300,00 Fábrica de: a) Acolchoados ou colchoaria............................. 60,00 b) caixas ou aplainados.................................. 200,00 c) Casa pré-fabricadas................................... 100,00 Calçados: de 1ª Categoria....................................... 200,00 de 2ª Categoria....................................... 100,00 Camas, em grande escala............................... 200,00 Camas, em pequena escala.............................. 100,00 Carroças: Carroças e viaturas................................... 200,00 fogões................................................ 200,00 malha, etc............................................ 200,00 tijolos e telhas (olaria)............................. 150,00 ferragens, em geral................................... 300,00 serraria.............................................. 50,00 topógrafo............................................. 50,00 mobiliária............................................ 60,00 instaladores de água, etc............................. 100,00 médico................................................ 100,00 Oficinas de: conserto de automóveis................................ 300,00 conserto de rádios, máquinas, etc...................... 100,00 carpintaria (manual).................................. 60,00 carpintaria com aplanadora, etc...................... 100,00 funelagem............................................. 50,00 olaria................................................ 100,00 topografia............................................ 150,00 topografia com livraria............................... 250,00 tesouras - fabricantes ou mercador.................... 50,00 venda de jornais, revistas, etc....................... 25,00 Art. 2º - Nos orçamentos vindouros, serpGo mantidas as demais incidências sobre o Imposto de Licença que constam da Lei de Meios de 1950. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 3 de novembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1950


Lei Municipal Nº 0898

LEI MUNICIPAL nº 0898 Cria a Taxa para fins educativos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABE, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso II, do Capítulo VII da Lei orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É criada a taxa para fins educativos, que será cobrada na base de 10% (dez por cento) sobre todos os impostos municipais e a dívida ativa e simultaneamente com estes. Art. 2º - A taxa a que se refere o artigo anterior, será incorporada na Receita Geral do Município, sob Código 1.16.4 e sua renda será integralmente aplicada em benefício do ensino público municipal e às escolas particulares subvencionadas pelo Município. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1951, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 3 de novembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1950


Lei Municipal Nº 0896

LEI MUNICIPAL Nº 0896 LEI MUNICIPAL Nº 0896 Cria e altera incidência sobre o Imposto de Ind. e Profis., Código 0.17.3, modificando a Lei nº 22, de 13-12-1936, alteradas pelas Leis nº 7, de 21-11-1947; nº 41, de 29-11-48 e nº 45, de 6-12-1948. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - As incidências do Imposto Sobre Indústrias e Profissões, código 0.17.3, passam a ser cobradas de acordo com as seguintes cotações: TAXA FIXA Proporcional cidade interior Agrimensor.............CR$ 200,00 200,,00 - Arquit ou Engº Arquit. sem escritório 200,00 200,00 10% com escritório 500,00 500,00 - Tafona: Grande escala 300,00 300,00 - Pequena escala 150,00 150,00 - Bancos Demais sucursais, filiais ou agências correspond. 1,000,00 600,00 - Casas Pré-fabricadas Em grande escala 450,00 450,00 10% Em pequena escala 250,00 250,00 10% Pasta Mecânica Em grande Escala 300,00 300,00 10% Em pequena escala 150,00 150,00 10% Serraria: Com armação de centro Horizontal 1.000,00 1.000,00 com armação Tissot 1.800,00 1.800,00 com armação de centro e serra petiça 1.800,00 1.800,00 Serraria Tissot com petiça 2.500,00 2.500,00 com SERRA FITA 2.500,00 2.800,00 Art. 2º - As demais incidências sobre o Imposto de Industrias e Profissões que constam da Lei de Orçamento de 1950, serão mantidas para os exercícios subseqüentes. Art. 3º - A presente lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 3 de novembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Sely Rocha Escriturária ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - As incidências do Imposto Sobre Indústrias e Profissões, código 0.17.3, passam a ser cobradas de acordo com as seguintes cotações: TAXA FIXA Proporcional cidade interior Agrimensor.............CR$ 200,00 200,,00 - Arquit ou Engº Arquit. sem escritório 200,00 200,00 10% com escritório 500,00 500,00 - Tafona: Grande escala 300,00 300,00 - Pequena escala 150,00 150,00 - Bancos Demais sucursais, filiais ou agências correspond. 1,000,00 600,00 - Casas Pré-fabricadas Em grande escala 450,00 450,00 10% Em pequena escala 250,00 250,00 10% Pasta Mecânica Em grande Escala 300,00 300,00 10% Em pequena escala 150,00 150,00 10% Serraria: Com armação de centro Horizontal 1.000,00 1.000,00 com armação Tissot 1.800,00 1.800,00 com armação de centro e serra petiça 1.800,00 1.800,00 Serraria Tissot com petiça 2.500,00 2.500,00 com SERRA FITA 2.500,00 2.800,00 Art. 2º - As demais incidências sobre o Imposto de Industrias e Profissões que constam da Lei de Orçamento de 1950, serão mantidas para os exercícios subseqüentes. Art. 3º - A presente lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 3 de novembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Sely Rocha Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1950


Lei Municipal Nº 0895

LEI MUNICIPAL nº 0895 Altera e faz denominaçpžo de vias públicas e logradourosna Vila de Tapera. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, Inciso II, Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, e, de conformidade com o Art. 41, números 3 e 4, do Código de Posturas, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte, com referência a denominações de vias e logradouros públicos na Vila de Tapera: Art. 1º - É designada RUI BARBOSA a atual Rua da Matriz.. Art.. 2º - a rua 15 de Novembro, passa a denominar-se AVENIDA 15 DE NOVEMBRO. Art. 3º - Fica denominada OLAVO BILAC, a atual praça da Vila. Art. 4º - Passam-se a chamar: a) TRAVESSA FARROUPILHA, a que liga a Travessa SpDo Paulo à rua 20 de Setembro; b) TRAVESSA GARIBALDI, a que liga a rua 20 de Setembro à rua Duque de Caxias; c) RUA NILO PEÇANHA, para a atual Travessa Peçanha e que liga a Travessa SpIo Paulo à rua Duque de Caxias; d) TRAVESSA RIACHUELO a que faz ligaçpão com as terminais das Travessas 21 de Abril e a atual Travessa Nunes; e) TRAVESSA João PESSOA a atual Travessa Nunes e que liga a rua 20 de Setembro à Travessa ainda sem denominaçpdo e ora denominada Travessa Riachuelo; f) TRAVESSA 24 DE FEVEREIRO para a atual Travessa 12 de Maio, que fica situada em a 21 de abril e a Travessa Jopˇo Pessoa; g) TRAVESSA MARECHAL DEODORO a que liga a Avenida 15 de Novembro à Rua Almirante Barroso. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 9 de outubro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 10 . 1950


Lei Municipal Nº 0894

LEI MUNICIPAL nº 0894 Concede isenção de impostos sobre jogos e diversões, indústrias e profissões e taxa de caridade, à União Social Cultural de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica isento do pagamento de impostos sobre jogos e diversões, indústrias e profissões e taxa de caridade a União SOCIAL CULTURAL DE CARAZINHO, com sede nesta cidade. Art. 2º - A concessão deste benefício se refere às sessões cinematográficas, teatrais, horas cívicas, conferências culturais e religiosas, recitais de música e canto, e assemelhados, que a União Social Cultural de Carazinho, levar a efeito em sua sede social. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 4 de outubro de 1960. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1950


Lei Municipal Nº 0893

LEI MUNICIPAL nº 0893 Autoriza a Prefeitura a firmar um contrato com a Direçp8o da Viaçp8o Férrea do Rio Grande do Sul. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, Inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar um contrato com a DireçpØo da ViaçpØo Férrea do Rio Grande do Sul, a fim de passar com os fios de baixa tenspro da rede de luz e força, sobre as suas linhas Férreas. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 11 de setembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1950


Lei Municipal Nº 0892

LEI MUNICIPAL Nº 0892 Autoriza a Prefeitura a lavrar um contrato para fornecimento de energia mecânica. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica, que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a lavrar um contrato com a firma Homero Guerra, de fornecimento de energia mecânica, para o abastecimento de força e luz para a cidade e demais localidades servidas por eletricidade, fornecida pela Prefeitura. Art. 2º - O respectivo contrato faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de agosto de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

22 . 08 . 1950


Lei Municipal Nº 0891

LEI MUNICIPAL Nº 0891 Promulga o Código de Posturas deste Município de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 5o., inciso II, do Capítulo VII da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou pela Resolução nº 80, de 17 de agosto de 1950, e que eu sanciono e promulgo o Código de Posturas deste Município de Carazinho. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de agosto de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 08 . 1950


Lei Municipal Nº 0889

LEI MUNICIPAL Nº 0889 Altera a redaçpžo de dispositivo do Decreto Lei nº 1.470, de 5 de julho de 1947. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É alterada a redaçp=o do item IV do artigo 188, do Decreto-Lei nº 1.470, de 5 de julho de 1947, acrescentando-se as palavras " DIABETE IRREDUTÍVEL". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de agosto de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 08 . 1950


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.