LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1016

LEI MUNICIPAL Nº 1016 Altera incidências sobre o imposto de indústria e profissões, Código 0.17.3. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica alterada a seguinte incidência sobre o Imposto de Indústria e Profissões, Código 0.17.3, que passa a ser cobrada de acordo com a Lei seguinte: cidade interior Mascates ou Vendedores ambulantes: com ou sem veículos.............. CR$100.000,00 CR$ 10.000,00 Art. 2º - Os mascates ou vendedores ambulantes spAo obrigados a manter em seu poder os talões municipais relativos ao pagamento de seus tributos, a fim de poderem negociar. Art. 3º - A presente Lei atinge os mascates ou vendedores ambulantes de cortes de fazenda, quer a varejo, quer por atacado, perfumes, jóias, relógios, alumínios, louças e artefatos em geral, etc. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1014

LEI MUNICIPAL Nº 1014 Autoriza a abertura de Crédito Especial para despesas da Comissp8o de Defesa dos Interesses do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial para pagamento das despesas da Comissp=o de Defesa dos Interesses do Município, a ser criada pelo Sr. Prefeito Municipal, até o limite de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros). § 1º - As despesas que forem realizadas pela Comissp¦o mencionada neste artigo, deverpAo ser escrituradas, mediante comprovante, pelo Guarda-Livros da Prefeitura, servindo o mesmo de tesoureiro da Comisspuo. § 2º - A prestaçpo de contas das despesas que forem efetivadas por conta do crédito aberto neste artigo, será submetida a aprovaçpDo da Câmara de Vereadores. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, até o limite fixado, a arrecadaçpzo a maior procedida no presente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop™o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1013

LEI MUNICIPAL Nº 1013 Faz doaçpžo de um terreno do Patrimônio Municipal para nele ser edificado o Hospital da Vila de Cochinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a doar ao Hospital da Vila de Cochinho, em organizaçp=o,. representado pela respectiva ComisspØo, um terreno, com casa de moradia e mais benfeitorias, tendo a área de 16.920 metros quadrados, situado naquela Vila, Distrito deste Município, englobadamente, confrontando: ao Norte, com terras de Ervino Laier; ao Nascente, por uma sanga, com terras da viúva Carolina Joana Fleck; ao Sul, com terras de Balduino Weber; e, ao Poente, por uma rua, destinando-se o imóvel a construçpuo desse Estabelecimento Hospitalar. Art. 2º - O imóvel constante do artigo 1º da presente Lei, faz parte do patrimônio Municipal. Art. 3º - Na respectiva escritura constará que o referido imóvel deverá reverter ao Patrimônio do Município de Carazinho, se no prazo de três (3) anos, npzo for edificado o referido prédio ou lhe for dado destino diverso. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 17 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopdo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1012

LEI MUNICIPAL Nº 1012 Isenta do pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões a todos os agricultores que cultivarem suas terras. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1954, ficam isentos do pagamento do imposto de indústrias e profissões, a todos os agricultores que cultivarem suas terras em nosso Município, inclusive, os agricultores da zona pastoril, qualquer que seja sua área. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º d janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 17 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopào Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1011

LEI MUNICIPAL Nº 1011 Altera incidência sobre o imposto de jogos e diversões. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - SOCIEDADES HÍPICAS organizadas, pagarp o o " Imposto sobre jogos e diversões", na percentagem de 10 (dez)% sobre as quantias arrecadadas pelas mesmas, proveniente de arremates, pules, concurso de palpites, corridas simples e demais formas de carreiras. Art. 2º - O recolhimento desses tributos aos Cofres Municipais, deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte ao da corrida de cavalos, sob pena de multa de 20 (vinte)% sobre a quantia a recolher, podendo o Executivo mandar fiscalizar e lançar em dívida, ex oficio, em caso de negligência. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop¯o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1010

LEI MUNICIPAL Nº 1010 Concede um auxílio de CR$ 2.000,00 ao Veterano Futebol Clube.ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É autorizado o Executivo conceder um auxílio de dois mil cruzeiros (CR$ 2.000,00) ao Veterano Futebol Clube desta cidade. Art. 2º - Servirá para recurso do auxílio supra, a arrecadaçp¦o a maior que se verifica no presente exercício, podendo o Poder Executivo proceder a abertura na forma que melhor julgar. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 24 de outubro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1953


Lei Municipal Nº 1009

LEI MUNICIPAL Nº 1009 Altera o artigo 76 do Código de Posturas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O artigo 76 do Código de Posturas do município, passará a ter a seguinte redaçp=o: É proibido, sob pena de multa de CR$ 500,00 a CR$ 1.000,00, além de ressarcimento do dano causado: a) o trânsito de qualquer veículo ou o emprego de qualquer meio de transporte, ou de utensílio adaptado que, pela sua natureza, possa causar estragos no leito das estradas ou dificultar o seu trânsito normal em época de chuva, salvo motivo de força maior, a juízo da autoridade competente; b) escoar águas residenciais par ao leito de estradas; c) prejudicar o leito de estradas pelo vazamento de bicas ou condutores de água que forem instalados para fins particulares, com licença da Prefeitura e contando com cinco (5) metros de altura mínima, atravessando as estradas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHo, em 24 de outubro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopdo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1953


Lei Municipal Nº 1003

LEI MUNICIPAL Nº 1003 Altera incidências do Imposto de Indústrias e Profissões sobre os agricultores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam alteradas as incidências do Imposto de Indústrias e Profissões sobre os agricultores, criado pela Lei Municipal nº 14., de 25 de agosto de 1952, e regulamentada pela Lei nº 15, de 26 de agosto de 1952. Art. 2º - O Imposto de Indústrias e Profissões a ser cobrado dos agricultores, será dividido em 101 categorias, que passam a ser arrecadadas de acordo com a classificaçpÛo seguinte: 1ª. Categoria até 5 Há. Inclusive CR$ 100,00 2ª. Categoria de 5 a 10 Há. Inclusive CR$ 130,00 3ª Categoria de 10 a 15 Há. Inclusive CR$ 145,00 4ª Categoria de 15 a 20 Há. Inclusive CR$ 160,00 5ª Categoria de 20 a 25 Há. Inclusive CR$ 180,00 6ª Categoria de 25 a 30 Há. Inclusive CR$ 215,00 7ª Categoria de 30 a 35 Há. Inclusive CR$ 250,00 8ª Categoria de 35 a 40 Há. Inclusive CR$ 285,00 9ª Categoria de 40 a 45 Há. Inclusive CR$ 320,00 10ªCategoria de 45 a 50 Há. Inclusive CR$ 355,00 11ªCategoria de 50 a 55 Há. Inclusive CR$ 390,00 12ªCategoria de 55 a 60 Há. Inclusive CR$ 425,00 13ªCategoria de 60 a 65 Há. Inclusive CR$ 460,00 14ªCategoria de 65 a 70 Há. Inclusive CR$ 495,00 15ªCategoria de 70 A 75 Há. Inclusive CR$ 530,00 16ªCategoria de 75 a 80 Há. Inclusive CR$ 565,00 17ªCategoria de 80 1 85 Há. Inclusive CR$ 600,00 18ªCategoria de 85 a 90 Há. Inclusive CR$ 635,00 19ªCategoria de 90 a 95 Há. Inclusive CR$ 670,00 20ªCategoria de 95 a 100 Há. Inclusive CR$ 705,00 21ªCategoria de 100 a 105 Há. Inclusive CR$ 740,00 22ªCategoria de 105 a 110 Há. Inclusive CR$ 775,00 23ªCategoria de 110 a 115 Há. Inclusive CR$ 810,00 24ªCategoria de 115 a 120 Há. Inclusive CR$ 845,00 25ªCategoria de 120 a 125 Há. Inclusive CR$ 880,00 26ªCategoria de 125 a 130 Há. Inclusive CR$ 915,00 27ªCategoria de 130 1 135 Há. Inclusive CR$ 950,00 28ªCategoria de 135 a 140 Há. Inclusive CR$ 985,00 29ªCategoria de 140 a 145 Há. Inclusive CR$1.020,00 30ªCategoria de 145 a 150 Ha. Inclusive CR$1.055,00 31ªCategoria de 150 1 155 Há. Inclusive CR$1.090,00 32ªCategoria de 155 a 160 Há. Inclusive CR$1.125,00 33ªCategoria de 160 a 165 Há. Inclusive CR$1.160,00 34ªCategoria de 165 a 170 Há. Inclusive CR$1.195,00 35ªCategoria de 170 a 175 Há. Inclusive CR$1.230,00 36ªCategoria de 175 a 180 Há. Inclusive CR$1.265,00 37ªCategoria de 180 a 185 Há. Inclusive CR$1.300,00 38ªCategoria de 185 a 190 Há. Inclusive CR$1.335,00 39ªCategoria de 190 a 195 Há. Inclusive CR$1.370,00 40ªCategoria de 195 a 200 Há. Inclusive CR$1.405,00 41ªCategoria de 200 a 205 Há. Inclusive CR$1.440,0042ªCategoria de 205 a 210 Há. Inclusive CR$1.475,00 43ªCategoria de 210 a 215 Há. Inclusive CR$1.510,00 44ªCategoria de 215 1 220 Há. Inclusive CR$1.545,00 45ªCategoria de 220 a 225 Há. Inclusive CR$1.580,00 46ªCategoria de 225 a 230 Há. Inclusive CR$1.615,00 47ªCategoria de 230 a 235 Há. Inclusive CR$1.650,00 48ªCategoria de 235 a 240 Há. Inclusive CR$1.685,00 49ªCategoria de 240 a 245 Há. Inclusive CR$1.720,00 50ªCategoria de 245 a 250 Há. Inclusive CR$1.755,00 51ªCategoria de 250 a 255 Há. Inclusive CR$1.790,00 52ªCategoria de 255 a 260 Há. Inclusive CR$1.825,00 53ªCategoria de 260 a 265 Há. Inclusive CR$1.860,00 54ªCategoria de 265 a 270 Há. Inclusive CR$1.895,00 55ªCategoria de 270 a 275 Há. Inclusive CR$1.930,00 56ªCategoria de 275 a 280 Há. Inclusive CR$1.965,00 57ªCategoria de 280 a 285 Há. Inclusive CR$2.000,00 58ªCategoria de 285 a 290 Há. Inclusive CR$2.025,00 59ªCategoria de 290 a 295 Há. Inclusive CR$2.070,00 60ªCategoria de 295 a 300 Há. Inclusive CR$2.105,00 61ªCategoria de 300 a 305 Há. Inclusive CR$2.140,00 62ªCategoria de 305 a 310 Há. Inclusive CR$2.175,00 63ªCategoria de 310 a 315 Há. Inclusive CR$2.210,00 64ªCategoria de 315 a 320 Há. Inclusive CR$2.245,00 65ªCategoria de 320 a 325 Há. Inclusive CR$2.280,00 66ªCategoria de 325 a 330 Há. Inclusive CR$2.315,00 67ªCategoria de 330 a 335 Há. Inclusive CR$2.350,00 68ªCategoria de 335 a 340 Há. Inclusive CR$2.385,00 69ªCategoria de 340 a 345 Há. Inclusive CR$2.420,00 70ªCategoria de 345 a 350 Há. Inclusive CR$2.455,00 71ªCategoria de 350 a 355 Há. Inclusive CR$2.490,00 72ªCategoria de 355 a 360 Há. Inclusive CR$2.525,00 73ªCategoria de 360 a 365 Há. Inclusive CR$2.560,00 74ªCategoria de 365 a 370 Há. Inclusive CR$2.595,00 75ªCategoria de 370 a 375 Há. Inclusive CR$2.630,00 76ªCategoria de 375 a 380 Há. Inclusive CR$2.665,00 77ªCategoria de 380 a 385 Há. Inclusive CR$2.700,00 78ªCategoria de 385 a 390 Há. Inclusive CR$2.735,00 79ªCategoria de 390 a 395 Há. Inclusive CR$2.770,00 80ªCategoria de 395 a 400 Há. Inclusive CR$2.805,00 81ªCategoria de 400 a 405 Há. Inclusive CR$2.840,00 82ªCategoria de 405 a 410 Há. Inclusive CR$2.875,00 83ªCategoria de 410 a 415 Há. Inclusive CR$2.910,00 84ªCategoria de 415 a 420 Há. Inclusive CR$2.945,00 85ªCategoria de 420 a 425 Há. Inclusive CR$2.980,00 86ªCategoria de 425 a 430 Há. Inclusive CR$3.015,00 87ªCategoria de 430 a 435 Há. Inclusive CR$3.050,00 88ªCategoria de 435 a 440 Há. Inclusive CR$3.085,00 89ªCategoria de 440 a 445 Há. Inclusive CR$3.120,00 90ªCategoria de 445 a 450 Há. Inclusive CR$3.155,00 91ªCategoria de 450 a 455 Há. Inclusive CR$3.190,00 92ªCategoria de 455 a 460 Há. Inclusive CR$3.225,00 93ªCategoria de 460 a 465 Há. Inclusive CR$3.260,00 94ªCategoria de 465 a 470 Há. Inclusive CR$3.295,00 95ªCategoria de 470 a 475 Há. Inclusive CR$3.330,00 96ªCategoria de 475 a 480 Há. Inclusive CR$3.365,0097ªCategoria de 480 a 485 Há. Inclusive CR$3.400,00 98ªCategoria de 485 a 490 Há. Inclusive CR$3.435,00 99ªCategoria de 490 a 495 Há. Inclusive CR$3.470,00 100ªCateg. de 495 a 500 Há. Inclusive CR$3.505,00 101ªCateg. de 500 para mais Há.Inclusive CR$3.540,00 Art. 3º - Ficam isentos do pagamento do imposto de indústrias e profissões, todos os agricultores que possuírem somente até 25 Hectares de terras, cujo imóvel seja cultivado pelo proprietário ou pessoa de sua família, npmo mantendo braço assalariado, salvo eventualmente. § 1º - Os beneficiados com esta isençp£o, deverp£o declarar: 1) que np=o sp=o proprietários de qualquer outro imóvel no território nacional; b) que suas terras spØo cultivadas por si ou pessoa de sua família e , c) que npro tem braços assalariados, salvo eventualmente. § 2º - No caso de comprovar-se a falsidade das informações, para gozar da presente isençpAo, além da remessa do expediente a Juízo para processo, será cobrado o imposto devido, acrescido de 30% de multa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 15 de outubro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop¯o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1953


Lei Municipal Nº 1000

LEI MUNICIPAL Nº 1000 Altera a redaçp8o dos art. 35, 51 e 52 do Código de Posturas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O artigo 35 do Código de Posturas, passará a ter a seguinte redaçpØo: " As ruas e estradas poderpro ser arborizadas e pavimentadas, de acordo com as determinações da Prefeitura. § +¦nico - A despesa proveniente do calçamento, ficará a cargo do proprietário, na forma que a Lei dispuser". Art. 2º - O artigo 51 do Código de Posturas, passará a ter a seguinte redaçpuo: " A construçpo de novos passeios, somente será aprovada pela Prefeitura, quando obedecidas as seguintes normas: 1) - Os passeios deverpDo ser construídos com o declive transversal de 2%, com os seguintes materiais: a) Na Avenida Flores da Cunha: com ladrilhos canelados; b) Nas demais ruas: com lages de pedra, ladrilhos de tipo aprovado pela Prefeitura ou lençol de cimento, construído de retângulos de 3 metros, no máximo, separados uns dos outros por intervalos de 5 mm, cheios de massa betuminosa. 2) A Prefeitura poderá conceder permissp}o para a construçp}o de passeios de tipo melhor que os indicados neste código; 3) Em nenhum caso será permitida a construçpdo de passeios de nível irregular, nem polido ou excessivamente liso; 4) Os passeios dos bairros residenciais, quando tiverem acima de dois metros de largura, poderpˇo ter sua extremidade junto ao meio fio, faixas de grama np:o superiores a 1/3 do passeio. Art. 3º - O artigo 52 do Código de Posturas, passará a ter a seguinte redaçp×o: " Os serviços de construçp o, conserto e conservaçp o dos passeios ou calçadas, ficam a cargo dos proprietários dos prédios ou terrenos respectivos, sendo estes obrigados a conservar os passeios em bom estado. § 1º - Os proprietários deverpÞo mandar construir as calçadas com a largura e o nivelamento determinados pelas guias de calçamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o assentamento dos cordões, sendo isentos desta obrigaçp{o os proprietários de prédios e terrenos situados em ruas que ainda npèo tenham recebido guias de calçamento. § 2º - A reposiçpo de passeios danificados por escavaçpo para obras de esgoto, água, luz, etc., será feita a custa de quem os houver motivado. § 3º - A Prefeitura intimará os proprietários de calçadas em mau estado de conservaçpÝo, a consertá-las no prazo de 60 dias, decorridos os quais bem como o prazo disposto no § 1º, deste artigo, sem que o proprietário tenha mandado executar a obra ou reparo, a Prefeitura mandará efetuar o serviço, cobrando dos proprietários o custo da obra e material gasto, acrescido de 10% para a administraçpêo". Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÄo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 29 de setembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopžo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1953


Lei Municipal Nº 0997

LEI MUNICIPAL Nº 0997 Altera disposições do Código de Posturas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Seja acrescentado ao Código de Posturas, o Capítulo IV de título IV, que dispõe sobre " O Loteamento de Terrenos". Art. 2º - As empresas ou pessoas que empreenderem as subdivisões de terrenos, em lotes ou ruas, devem depositar na Prefeitura Municipal, antes de toda a venda e locaçp¦o e de toda a publicidade, um projeto de duplicata constante de: a) planta, em papel tela na escala de 1.1000 do traçado projetado, com curvas de nível eqüidistantes de 1 (um) metro e com indicações das ruas e terrenos adjacentes em uma faixa de 100 (cem) metros para cada lado dos limites dos terrenos a dividir; b) perfis longitudinais e transversais das ruas e praças existentes e projetadas, em número suficiente à definiçpào da altimetria; c) cópia das cadernetas de levantamento plenimetro e nivelamento. § 1º - Quando a superfície a dividir for superior a 200.000 metros quadrados, deverá ser apresentado um plano de conjunto na escala de 1.2000. § 2º - Npão serpão aceitas as plantas com emendas ou rasuras de qualquer espécie. § 3º - Antes da entrega do Projeto definitivo, deverá ser apresentado um ante-projeto, no qual a Prefeitura introduzirá as modificações que forem convenientes. Art. 3º - Depois de aprovados os documentos apresentados poderpˇo os proprietários iniciar o serviço de desmonte, terraplenagem e obras de arte que os mesmos exigirem, a juízo da Prefeitura. § 1º - Quando assim o julgar necessário a Prefeitura, farse- p×o obras de aterro e drenagem nos terrenos marginais das novas ruas abertas. § 2º - Fica subentendido que todos os trabalhos julgados necessários, serpuo feitos a custa do proprietário e fiscalizados pela Prefeitura, a qual só aceitará a rua ou praça, depois de verificada a boa execuçpÞo das obras exigidas. Art. 4º - As novas ruas terpo sempre a largura mínima de 20 m. (vinte metros), salvo impossibilidade, a juízo da Prefeitura; as novas praças obedecerp{o aos princípios de estética moderna, terp³o a área mínima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) e deverpèo ser escrituradas à Prefeitura. § 1º - Todas as ruas deverpo ir até o limite do terreno a dividir e deverpQo ligar-se às ruas já existentes. § 2º - As ruas np o poderp o ter inclinaçp o superior a 8%, salvo casos especiais constatados pela Diretoria de Obras e ViaçpÝo. § 3º - O ângulo mínimo de interseçpFo de duas ruas será de 70%. § 4º - No caso de ruas curvas, os raios de curvatura npo poderp•o ser inferiores a 50 metros; curvas reversivas serp•o ligadas por tangentes com comprimento mínimo de 50 metros. Art. 5º - As vias públicas que se abrirem no município, terpÄo a largura e disposições determinadas para cada caso, de acordo com as exigências de isolaçpZo e ventilaçpZo, esgotos sanitários e pluviais e trânsito provável. Art. 6º - Os terrenos terpo a largura mínima de 15 metros e a área mínima de 500 metros quadrados. § +8nico - Os terrenos de esquina terp8o, na interseçp8o das ruas, uma face plana de 4 metros, no mínimo. Art. 7º - Nas sub-divisões de terrenos, deverá ser reservada a área mínima de 10% da superfície a dividir para praças, parques ou jardins. Art. 8º - Np=o serp=o permitidas construções em terrenos que npØo tenham acesso direto a logradouros públicos, quer na zona urbana, quer na zona sub-urbana de Carazinho. § + nico - Dentro das propriedades particulares, as ruas, praças ou quaisquer outras vias de comunicações, só serp¦o consideradas logradouros públicos quando o seu traçado for aprovado pela Prefeitura. Art. 9º - Das terras a serem lotadas serpuo excluídas: a) as matas de cumes elevados e as encostas de 40% ou mais de inclinaçp©o. b) as áreas contíguas às quedas d' água, em extenspDo superficial com importância de potencial, nunca menos de cem (100) metros para cada lado do curso d' água. c) os terrenos contendo jazidas verificadas ou presumíveis de minério, as pedreiras, depósitos de areia e outros materiais de valor industrial. Art. 10 - Todos os lotes sub-urbanos terpão caminhos vicinais de acesso às estradas gerais, previamente estudados para declividade máxima de oito (8)% e curvas de raio mínimo de 30 metros. Art. 11 - Antes da expediçp™o do alvará de aprovaçp™o do plano de loteamento, deverá ser lavrada escritura de doaçpÍo ao Município, das áreas que compreendem o leito das ruas e praças. § +:nico - Fará parte da escritura de doaçp:o, cópia do plano aprovado, a qual será autenticada pelos interessados e pelo Prefeito, e ficará arquivada no Cartório competente. Art. 12 - As exigências desta lei, sp×o gerais, abrangendo mais os projetos de novas ruas em quadras já existentes. § +@nico - Para efeitos da presente Lei, entende-se por subdivispuo de terrenos, qualquer mudança, alterações ou novo arranjo nas divisas ou linhas de divisp©o de uma propriedade. Art. 13 - É proibida a abertura de vias de comunicações e a divispo de terrenos em lotes urbanos, sem prévia autorizaçpo da Prefeitura, sob pena de multa de CR$ 2.000,00 a CR$ 5.000,00. Art. 14 - O proprietário do terreno loteado, deverá antes de iniciar qualquer negociaçp³o para venda de lotes, ter executado todas as obras projetadas, de acordo com a respectiva planta, aprovada pela Prefeitura. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 29 de setembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1953


Lei Municipal Nº 0996

LEI MUNICIPAL Nº 0996 Faz doaçp8o de um terreno para o Governo do Estado edificar um prédio destinado a instalaçpÒo de uma Inspetoria Regional Agrícola Pastoril, nesta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a doar ao Governo do Estado do RGS, um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de oitocentos e vinte metros quadrados (820 m²), situado nesta cidade, à Avenida Flores da Cunha, confrontando: ao Sul, com vinte e dois metros e cinqüenta centímetros (22,50 m) de frente com a Avenida Flores da Cunha; ao Norte, com dezessete metros (17m) de fundos, com a rua 24 de Janeiro; ao Nascente, com quarenta metros e cinqüenta centímetros (40,50m) de frente a fundos, com a Travessa Turvo; e, ao Poente, com quarenta e dois metros e cinqüenta centímetros (42,50m), com terreno de JopDo Lüehring, que o destinará para a construçpào e instalaçpào de uma Inspetoria Regional Agrícola Pastoril da Secretaria da Agricultura. Art. 2º - O imóvel constante do artigo 1º desta lei, faz parte do Patrimônio Municipal. Art. 3º - Na respectiva escritura constará que o referido imóvel deverá reverter ao Patrimônio do Município se no prazo de três anos (3) npo for edificado o referido prédio ou lhe for dado destino diverso. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 17 de agosto de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop£o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1953


Lei Municipal Nº 0995

LEI MUNICIPAL Nº 0995 Autoriza o Município a fazer um financiamento pelo Tesouro Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a fazer um financiamento pelo Tesouro Municipal, no limite máximo de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para aquisiçpro, em seu nome, do terreno destinado ao novo aeroporto desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para definitivo pagamento da despesa prevista no art. 1º desta Lei, o recebimento de igual importância do Departamento Aeroviário do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º - O pagamento de que trata o artigo 2º acima, deverá ser escriturado nos respectivos livros da Contabilidade Municipal e seus balancetes, como despesa extra orçamentária. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de agosto de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop}o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1953


Lei Municipal Nº 0994

LEI MUNICIPAL Nº 0994 Autoriza o Município a celebrar um convênio com o Ministério da Aeronáutica para execuçpÒo de obras no novo aeroporto desta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é o Município de Carasinho autorizado a celebrar um Convênio com o Ministério da Aeronáutica, mediante o regime de cooperaçp o, para execuçp o de obras no novo aeroporto, desta cidade, nas condições máximas estabelecidas na minuta anexa. Art. 2º - O convênio que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ser firmado pelo Prefeito Municipal ou pessoa devidamente credenciada pelo mesmo. Art. 3º - O convênio, também, autorizado a receber do Departamento Aeroviário do Estado, a importância precisa para a compra do terreno ou terrenos, em seu nome, que se destinam ao novo aeroporto e pagamento das despesas efetuadas no mesmo, ficando obrigado, entretanto, pela presente Lei, a transferir ao Estado ou ao Ministério, quando for exigido por um deles. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 10 de agosto de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopdo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1953


Lei Municipal Nº 0992

LEI MUNICIPAL Nº 0992 Abre um crédito especial de CR$ 2.145,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 2.145,00 (dois mil, cento e quarenta e cinco cruzeiros), destinados a atender a gratificaçpØo adicional de 15% concedida ao conturbo JopØo Borges, pelo decreto de 13-3-1953, na forma da lei em vigor. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior, a reduçp¦o de igual quantia da dotaçpAo orçamentária sob símbolo 65-8.98.4 - Despesas Diversas - d) - para o Instituto de Geografia e Estatística. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de agosto de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopzo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1953


Lei Municipal Nº 0991

LEI MUNICIPAL Nº 0991.53 (36) Abre um crédito suplementar de CR$ 1.800.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 1.800.000,00 (um milhp=o, oitocentos mil cruzeiros), à dotaçp=o orçamentária sob símbolo 360-8.63.3 - Serviços Urbanos - usina Elétrica Municipal - material de Consumo para construçpro da nova Usina sobre o Rio Colorado, distrito de Tapera. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior, parte do empréstimo autorizado pela lei nº 8, de 8-7-1952, CR$ 1.368.628,70; e parte disponível do saldo do exercício anterior, CR$ 431.371,30. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de agosto de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1953


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