LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0932

LEI MUNICIPAL Nº 0932 Autoriza o funcionalismo municipal a realizar empréstimo na Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, sob consignaçpÒo de vencimentos ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É permitido aos funcionários municipais, estáveis, fazer consignações de parte de seus vencimentos à Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, para desconto em folha de pagamento, de acordo com a Lei nº 23, de 13 de fevereiro de 1940, do Governo do Estado e Lei 1.046, de 2 de janeiro de 1950, do Governo Federal. Art. 2º - Para realizar empréstimos com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, nos termos desta Lei, os funcionários deverp©o requerer autorizaçp©o ao Sr. Prefeito, mencionando em seu requerimento a importância que pretendem descontar, mensalmente, para esse fim. Parágrafo +znico - O Sr. Prefeito poderá negar a autorizaçpzo pedida, uma vez que a situaçpo econômica do funcionário npo aconselhe essa operaçp¯o de crédito. Art. 3º - As consignações autorizadas serpIo devidamente contabilizadas pela Diretoria de Contabilidade da Prefeitura, na forma que melhor ao sistema usado pela Caixa Econômica em operações idênticas. Art. 4º - O funcionário encarregado de organizar as folhas de pagamento de cada Departamento ou Serviço, será responsável pela incluspÍo nas mesmas, das consignações devidas. Art. 5º - A soma dos descontos em folha, npˇo poderá exceder de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do consignante, np:o se compreendendo como tal, abono de qualquer natureza ou gratificaçp £o a qualquer título, inclusive, a quarta parte. Parágrafo +×nico - A margem consignável acima, poderá ser elevada para 60% (sessenta por cento), quando incluir descontos para aquisiçp@o ou aluguel de casa de moradia do consignante. Art. 6º - Além dos descontos a que se refere o artigo anterior, somente serp©o autorizados os que se destinem a satisfazer pagamentos de quantias devidas à Fazenda Nacional ou outras obrigações legais a que ficar sujeito o consignante. Art. 7º - Realizada uma consignaçpGo, somente poderá haver reforma do empréstimo respectivo, depois de decorrido um ano do prazo contratual. Art. 8º - O Município npèo se responsabilizará pelos prejuízos advindos de descontos que npo possam ser efetuados por motivo de exoneraçpQo, demisspQo, dispensa ou transferência do consignante, bem como, no caso de perda dos direitos nos vencimentos. Art. 9º - Os consignantes ficarpÝo sujeitos, além dos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano (Tabela Price), aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o saldo devedor de capital, sempre que houver suspenspo dos descontos, durante a vigência do contrato. Art. 10º - O pagamento à Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, será realizado no decorrer do mês subseqüente ao desconto, ficando o Município sujeito aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por qualquer atraso que, eventualmente, ocorrer. 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer Art. 11º - No ato do pagamento será, pelo Município, fornecida nota discriminativa nominal dos descontos. Art. 12º - O consignante exonerado, demitido ou dispensado, continuará obrigado ao pagamento integral do empréstimo contraído, que poderá ser cobrado pelos meios legais. Parágrafo + nico - Será restaurada a consignaçp o em folha, nos casos de reintegraçp£o ou nova nomeaçp£o para qualquer outro cargo, emprego ou funçp=o. Art. 13º - A segunda via do contrato, ficará arquivada na Diretoria de Contabilidade do Município. Art. 14º - É expressamente proibida a intervençp o de terceiros, inclusive, procuradores, em todas as fases do empréstimo, salvo caso de comprovado impedimento por parte do consignante, a juízo da Prefeitura, que indicará um funcionário para tal fim. Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de novembro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1951


Lei Municipal Nº 0930

LEI MUNICIPAL Nº 0930 Autoriza a doaçpžo de um imóvel, sito em Npžo Me Toque, sede do 2º Distrito, neste Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a transferir ao Governo do Estado, a título gratuito, parte de um terreno do Patrimônio Municipal, comprado da Extinta Bonatto e s/nº, sito na Vila de Np o Me Toque, sede do 2º Distrito deste Município, par anele ser construído um prédio destinado ao Grupo Escolar. Art. 2º - O terreno a que se refere o artigo anterior, mede três mil metros quadrados (3.000 m²) e tem as seguintes confrontações: ao Norte, com terreno de Arnildo Scheibe, por linha de mediçpo; ao Sul, com o Travesspo nº 6, atual rua Spo Pedro; ao Nascente, com a rua Mantiqueira; e, ao Poente, com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal. Art. 3º - A transferência acima será feita com a cláusula de reverspzo do referido imóvel no Patrimônio do Município, como lhe seja dado destino diferente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 21 de novembro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 11 . 1951


Lei Municipal Nº 0929

LEI MUNICIPAL Nº 0929 Abre créditos suplementares. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp£o abertos os seguintes créditos suplementares: Sub-Prefeituras 8.02.0 - Diferença da gratificaçpØo adicional concedida ao Sub-Prefeito Fidêncio Silveira, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1951, para CR$ 2.000,00..........................CR$ 1.800,00 Contadoria 8.07.0 - Aumento da gratificaçpÛo adicional de 15% ao contador Joaquim Alves Mendes, de 24 de fevereiro a 31 de dezembro de 1951................................................CR$ 3.040,00 TOTAL...........................CR$ 4.840,00 Art. 2º - ServirpDo de recurso para abertura dos débitos de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadaçpào pela rubrica 0.18.3 Imposto de Licença. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 6 de outubro de 1951. A)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal A)LEDA MISSEL Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1951


Lei Municipal Nº 0928

LEI MUNICIPAL Nº 0928 Abre crédito especial. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), destinado ao pagamento da diferença da gratificaçpØo adicional concedida ao sub-prefeito Fidêncio Silveira, de 1º de março de 1950, a 31 de dezembro do mesmo ano. (Vencimentos de CR$ 1.000,00, para CR$ 1.500,00). Art. 2º - Servirá de recurso para abertura do crédito referido no artigo anterior, o excesso de arrecadaçpAo pela rubrica 0.18.3 0 Imposto de Licença. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de outubro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1951


Lei Municipal Nº 0927

LEI MUNICIPAL Nº 0927 Cria o cargo de Capataz da Britadeira Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica criado o cargo de Capataz da Britadeira Municipal, com vencimentos mensais de CR$ 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa a que se refere o artigo 1º, até o seu limite, pela dotaçp o orçamentária sob símbolo 361-8.64. Art. 3º - O orçamento para o exercício vindouro já deverá consignar a própria destinada a atender as despesas decorrentes da criaçpuo do cargo que consta no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de outubro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 10 . 1951


Lei Municipal Nº 0926

LEI MUNICIPAL Nº 0926 Equipara os vencimentos do Diretor de Ensino Municipal aos dos demais Chefes de Secções. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp=o equiparados os vencimentos mensais aos dos demais Chefes de Secções do seguinte servidor público municipal: Instruçpro Pública 22-8.36.0 - Pessoal Fixo Diretor da Instruçp¦o para CR$ 3.000,00. Art. 2º - A suplementaçpAo do crédito a que se refere o artigo anterior, correrá, no corrente exercício, pelo saldo disponível da dotaçpuo orçamentária sob código 22-8.33.1. Art. 3º - As leis dos orçamentos vindouros deverpo incluir na verba própria, a respectiva suplementaçp©o. Art. 4º - Esta Lei tem vigência a partir de 13 de junho de 1951, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 5 de outubro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 10 . 1951


Lei Municipal Nº 0925

LEI MUNICIPAL Nº 0925 Autoriza a compra de um terreno para prosseguimento da rua Carlos Barbosa, nesta cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a comprar do cidadpØo Leopoldo Gomes Vilarino Sobrinho, pelo valor total de CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), um terreno situado nesta cidade, para prosseguimento da rua Carlos Barbosa. Art. 2º - A área a ser adquirida mede 14,00 metros de largura por 39,00 metros de comprimento, fazendo as seguintes confrontações: ao Norte, com Sucessores de Antonio Ribeiro Sant' Ana Vargas; ao Sul, com terras de propriedade do cidadpuo Leopoldo Gomes Vilarino Sobrinho; ao Oeste, com a rua Jopo Pessoa; e, no Oeste, com a Rua Carlos Barbosa. Art. 3º - Servirá de recurso para atender ao pagamento de que trata o artigo 1º desta Lei, até o seu limite, a verba própria sob símbolo 44-8.89.2 - Material Permanente - a) aquisiçpzo de terrenos) da Lei de orçamento em vigor. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 10 de setembro de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1951


Lei Municipal Nº 0924

LEI MUNICIPAL Nº 0924 Concede auxílio de CR$ 7.500,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a conceder o auxílio de CR$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), como premio à Corrida denominada de " Prova Automobilística Roberto Jung". Art. 2º - É aberto o crédito especial de CR$ 7.500,00 para o pagamento do auxílio a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - Servirá de recurso para atender a despesa proveniente deste crédito especial, o saldo disponível dos 30% de diferença de arrecadaçpÛo entre o Governo do Estado e a Prefeitura, até o seu limite, e, correspondente a exercícios anteriores. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de agosto de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1951


Lei Municipal Nº 0923

LEI MUNICIPAL Nº 0923 Autoriza a aquisiçpžo de uma motoniveladora "Allis Chalmers". ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a adquirir uma motoniveladora A-D-4, marca " Allis Chalmers", equipada, pelo valor de CR$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil cruzeiros). Art. 2º - Na falta da máquina acima de 104 HP poderá a Prefeitura comprar uma outra motoniveladora da mesma marca, imediatamente menor do que a proposta, isto é, com força de 78 HP, naturalmente, por preço anterior. Art. 3º - As despesas de transporte de Porto Alegre a Carazinho, serpo acrescidas na importância correspondente ao valor da motoniveladora comprada. Art. 4º - Servirá de recurso para atender a despesa proveniente desse crédito especial, o saldo disponível dos 30% de diferença de arrecadaçpzo, entre o Governo do Estado e a Prefeitura, até o seu limite, e, correspondente a exercícios anteriores. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de agosto de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Secretária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 08 . 1951


Lei Municipal Nº 0921

LEI MUNICIPAL Nº 0921 Abre créditos suplementares. ALBINO HILLEBRAND,PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp£o abertos os seguintes créditos suplementares: Câmara de Vereadores. 101 - 9.00.3 - Mat. de Expediente................CR$ 6.000,00 Gabinete do Prefeito. 110-8.02.3 - Custeio e conserv.Automóvel.........CR$ 5.000,00 Secretaria. 120-8.04.4 - DivulgaçpAo/public.atos oficiais.....CR$ 5.000,00 Serviço Médico Municipal. 232.8.49.0 - Diferença Grat.Adic. do Fiscal Sanitário, Sr. Lúcio de Brito, elevada de 15% a 25%, por Decreto de 9-7-1951.....................CR$ 780,00 Cemitério. 320-8.89.4 - Diferença p/aquisiçpào de um terreno para o Cemitério Público de Tapera,3º Distrito...CR$ 9.000,00 TOTAL.............................CR$ 25.780,00 Art. 2º Servirá de recurso para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, até igual importância, o excesso de arrecadaçpão pela rubrica 0.18.3 - Imposto de Licença. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de julho de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)Leda Missel Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 07 . 1951


Lei Municipal Nº 0919

LEI MUNICIPAL Nº 0919 Promulga o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso II, do Capítulo VII da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou pela Resolução nº 44, de 7 de junho de 1951 e que eu sanciono e promulgo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 13 de junho de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 06 . 1951


Lei Municipal Nº 0918

LEI MUNICIPAL Nº 0918 Altera o § +žnico do artigo 9º da Lei nº 27, de 30 de julho de 1948. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O § +=nico do artigo 9º da Lei Municipal nº 27, de 30 de julho de 1948, passa a ter a seguinte redaçpØo: " Os candidatos formados por escolas normais e secundárias, poderpro ficar isentos de concurso de provas". Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 14 de maio de 1951. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)SELY ROCHA Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 05 . 1951


Lei Municipal Nº 0915

LEI MUNICIPAL Nº 0915 Faz isençpžo de impostos. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo art. 50, inciso II, Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, isento do pagamento dos impostos municipais, dos prédios construídos ou adquiridos para moradia de seus associados, com promessa legítima de venda dos mesmos. Art. 2º - Inclui-se nesta isençp o, o terrenos correspondente a cada propriedade. Art. 3º - A isençpAo de impostos que tratam os artigos anteriores, npÛo abrange as taxas de caráter remuneratório. Art. 4º - O favor da isençpuo desta Lei, terá vigência somente enquanto perdurar o período contratual da venda feita pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários à parte interessada. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de dezembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1950


Lei Municipal Nº 0914

LEI MUNICIPAL Nº 0914 Abre um crédito especial. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo art. 50, inciso II, Capítulo VII da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 820,00 (oitocentos e cinte cruzeiros), para pagamento das férias regulamentares aos seguintes funcionários gratificados, da Secretaria da Câmara Municipal: a) Sely Rocha(férias de 1948)................. CR$ 420,00 b) Domingos do Valle (férias de 1948/49)...... CR$ 400,00 TOTAL.......................... CR$ 820,00 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pelo saldo disponível da verba 100-8.00.0 - Subsídios dos Vereadores - da Lei de Orçamento, em vigor. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de dezembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1950


Lei Municipal Nº 0912

LEI MUNICIPAL Nº 0912 Suplementa verbas e reduz dotações orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto pelo artigo 50, inciso II, Capítulo VII da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam suplementadas as seguintes verbas no orçamento para o presente exercício: 8.02.0 a) Vencimentos do Sub-Prefeito do 1º Distrito CR$ 2.000,00 8.04.4 a) Divulgaçp o e publ. de atos oficiais..... CR$ 3.000,00 0.63.3 Custeio e conserv. serv.urbanos......... CR$ 650.000,00 8.82.1 - ConservaçpAo de Estradas e Pontes Extranumerário-diaristas............. CR$ 120.000,00 8.82.4 b) Conservaçpuo de estradas e Pontes Materiais Diversos...................... CR$ 65.000,00 8.90.0 c) Prováveis aposentadorias................ CR$ 5.000,00 8.94.4 b) Seguro contra fogo e acid.trab.......... CR$ 1.500,00 TOTAL.............................. CR$ 846.500,00 Art. 2º - Servirpzo de recursos para atender as despesas resultantes do crédito autorizado no artigo anterior, as seguintes reduções da Lei de Orçamento vigente: 8.00.4 - Despesa postal e telegráfica............. CR$ 3.000,00 8.02.0 c) Substituiçpão do Prefeito................ CR$ 6.000,00 8.02.0 e) Diárias em serviços administrativos..... CR$ 3.500,00 8.02.4 - Despesas de viagens administrativas...... CR$ 5.000,00 8.02.3 - Tratamento de animais.................... CR$ 8.000,00 8.02.4 - Alugueis de Sub-Prefeituras.............. CR$ 7.000,00 8.13.0 h) Escritório PadrpÍo 21.................... CR$ 18.000,00 8.12.4 - Despesas de viagens administrativas...... CR$ 2.000,00 8.33.0 - Gratificaçp:o adicional................... CR$ 8.000,00 8.33.4 - Material de expediente................... CR$ 5.000,00 8.38.4 - Extraordinária........................... CR$ 10.000,00 8.89.3 - Custeio do caminhp×o...................... CR$ 10.000,00 8.85.3 - Custeio do caminhp o...................... CR$ 10.000,00 8.82.2 - Saldo aquisiçp@o de um trator............. CR$ 70.000,00 8.82.2 - Saldo aquisiçpuo de duas moto-niveladoras. CR$ 40.000,00 8.87.1 - Extranumerário-diaristas................. CR$ 5.000,00 8.87.3 - Materiais diversos....................... CR$ 25.000,00 8.89.2 a) Aquisiçpo de terrenos................... CR$ 20.000,00 8.89.2 b) ConstruçpGo de prédios................... CR$ 50.000,00 8.99.4 a) Recepçp{o e hospedagem de autoridades.... CR$ 5.000,00 TOTAL.............................. CR$ 311.500,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de dezembro de 1950. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal a)LEDA MISSEL Escriturária

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1950


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.