LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1024

LEI MUNICIPAL Nº 1024 Cria a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, estabelece suas finalidades, contribuições e modo de administraçpÒo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica criada a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, para dar cumprimento ao disposto no Art. 288 da Lei nº 128, de 13 de junho de 1951, conceder auxílio enfermidade e assistência social. Art. 2º - Cada servidor municipal contribuirá, mensalmente, com 3% do vencimento, ordenado ou salário, mediante desconto na respectiva folha, e a municipalidade, com mais 6%, constituindo fundo especial, escriturado em livro próprio pela Contadoria do Município, que depositará em estabelecimentos bancário idôneo o saldo de cada mês. Art. 3º - A Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Públicos Municipais, será administrada por um Conselho de quatro (4) membros, eleitos com seus suplentes, por sufrágio secreto, dentre os funcionários da Municipalidade, com mandato de um (1) ano, podendo ser reeleito, por maioria absoluta de votos dos componentes da respectiva Assembléia. § 1º - Os Membros do Conselho Administrativo da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, elegerp}o seu Presidente e Secretário. § 2º - Do indeferimento de benefício, dentro de dez (10) dias da ciência pessoal do interessado ou da sua notificaçp™o pelo jornal oficioso do Município, caberá recurso para a Câmara de Vereadores. § 3º - Até 31 de Março seguinte ao exercício anterior, será enviado à Câmara Municipal, o relatório do movimento da Caixa, acompanhado da respectiva prestaçp£o de contas, que será ou np£o aprovada, com sançp×o do Prefeito. Art. 4º - Será honorífico o cargo de membro do Conselho Administrativo da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, que realizará sessões semanais, para administrá-la e conceder benefícios. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, mas deverá ser regulamentada dentro de cento e vinte dias (120).§ +{nico - Os casos ocorridos antes da regulamentaçp{o, serp{o resolvidos pelo Conselho Administrativo, ad referendum da Câmara e do Executivo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 15 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopFo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1023

LEI MUNICIPAL Nº 1023 Autoriza o Município a celebrar convênios com Companhias de fabricaçp8o e venda de adubos para manter estoques de adubos, no interior, a cargo das sub-prefeituras e do comércio, para sua fácil venda aos agricultores em geral. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a celebrar convênios com Companhias de fabricaçp o e venda de adubos, ou de seus representantes, para manter estoques de adubos, no interior, a cargo das sub-Prefeituras e do comércio, para venda, distribuiçpÛo e cobrança desse produto, pelo preço de custo, a fim de facilitar a sua aquisiçpuo pelos agricultores, em geral. Art. 2º - É o Município autorizado, também, a proceder a cobrança da venda de adubo feita por seu intermédio para pagamento do mesmo às Sociedades em quem firmar o convênio, servindo este assim de apenas intermediário do negócio entre os compradores e as referidas Companhias. Art. 3º - O pagamento a ser efetuado às mencionadas Companhias, só será efetivado após o recebimento da venda realizada aos agricultores, sem ônus, assim, de espécie alguma, para o Município. Art. 4º - O Município firmará convênios com Companhias e Firmas que dispuserem de adubos de qualidade comprovada e que melhor satisfazer as necessidades da agricultura. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 15 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop×o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1021

LEI MUNICIPAL Nº 1021 Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 502.300,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 502.300,00 (quinhentos e dois mil e quinhentos cruzeiros), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 100 - Câmara Municipal 101 - Secretaria 101 - 8.00.3 - Material de Consumo...............CR$ 5.000,00 111 - Sub-Prefeituras 111-8.02.0 - Pessoal Fixo Vencimentos Sub-Prefeitos de Pinheiro Marcado, Coqueiros e Spuo José do Centro.....................CR$ 20.000,00 120 - Secretaria 120-8.04.3 - Material de Consumo Material de Expediente...........................CR$ 8.000,00 120-8.04.4 - Despesas Diversas a) Publicações de atos oficiais..................CR$ 8.000,00 121 - Contadoria 121-8.13.0 - Pessoal Fixo c) quebra de caixa do Tesoureiro (dif.de venc.)..CR$ 300,00 121-8.11.0 - Pessoal Fixo Percentagens aos Agentes Arrecadadores...........CR$ 25.000,00 '121-8.13.0 - Pessoal Fixo k) Substituições.................................CR$ 1.000,00 22 - Instruçp™o Pública 22-8.33.0 - Pessoal Fixo d) Gratificaçpˇo Adicional concedida a diversos professores...................................CR$ 10.000,00 23 - Saúde Pública 232 - Serviço Médico Municipal 232-8.49.1 - Pessoal Variável Substituiçp o do Médico...........................CR$ 3.000,00 361- Serviços Industriais 361-8.64.4 - Despesas Diversas Conservaçp©o do Britador..........................CR$ 5.000,00 400 - SecçpÞo de Obras 400-8.80.1 - Pessoal Variável a) Vencimentos do Eng.Contratado.................CR$ 24.000,00 42 - Conservaçp{o e construçp{o de Estradas e Pontes. 42-8.82.1 - Pessoal Variável Gratificações Adicionais.........................CR$ 200.000,00 42-8.82.4 - Despesas Diversas b) Materiais Diversos............................CR$ 100.000,00 601-Caixa de Aposentadoria e Pensões 601-8.91.4 - Despesas Diversas b) ContribuiçpÝo para Cap.quota Serv.Ind.........CR$ 60.000,00 63 - Prêmios de Seguros 63-8.94.4 - Despesas Diversas Seguro Coletivo dos Funcionários.................CR$ 8.000,00 643 - Diversos 643-8.99.4 - Despesas Diversas Recepçp[o e hospedagem de autoridades.............CR$ 5.000,0066 - Eventuais 66-8.99.4 - Despesas Diversas Despesas Imprevistas.............................CR$ 20.000,00 TOTAL............................................CR$ 502.300,00 Art. 2º - A despesa proveniente do crédito aberto no artigo anterior, será custeada pela maior arrecadaçp8o do corrente exercício, assegurado o equilíbrio orçamentário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopro Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1020

LEI MUNICIPAL Nº 1020 Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 150.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) destinado a reforçar a seguinte verba orçamentária: 36 - Serviços Urbanos 360 - Usina Elétrica Municipal 8.63.3 - Material de Consumo - Reforma e ampliaçp o da Rede Elé trica municipal.........................CR$ 150.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, a arrecadaçpÛo a maior que se verificar no corrente exercício, assegurado o equilíbrio financeiro. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop¯o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1019

LEI MUNICIPAL Nº 1019 Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 3.390.240,70. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 3.390.240,70 (três milhões, trezentos e noventa mil duzentos e quarenta cruzeiros e setenta centavos), destinado a atender as despesas da seguinte verba orçamentária: 36 - Serviços Urbanos 360 - Usina Elétrica Municipal 8.63.3 - Material de Consumo Para prosseguimento da construçpÛo da nova Usina Municipal, sobre o rio Colorado............................ CR$ 3.390.240,70 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º da presente Lei, parte do empréstimo do crédito aberto na Caixa Econômica Federal, de Porto Alegre, autorizado pela Lei Municipal nº 8, de 8-7-1952. Art. 3º - Esta lei tem vigência neste exercício e no ano de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1018

LEI MUNICIPAL Nº 1018 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1954. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no artigo 4º, inciso 1, da Lei orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Geral do Município, para o exercício de 1954, é orçada em CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), a qual será arrecadada de conformidade com a legislaçpro em vigor e obedecida a seguinte classificaçp o: Designaçp¦o da Receita Efetiva Mut.Patrimoniais Total RECEITA ORDINÁRIA Tributária a) Impostos Imposto Territorial CR$ 100.000,00 Imposto Predial CR$ 600.000,00 Imp.s/Ind.e Profis. CR$1.000.000,00 Imposto s/Licenças CR$ 800.000,00 Imp/s/jogos e diversões CR$ 10.000,00 b) Taxas Taxas de Estatística CR$ 27.000,00 Taxas p/fins hospit. CR$ 50.000,00 Taxas de Assist.Seg.Soc.CR$ 175.500,00 Taxas p/fins educ. CR$ 351.000,00 Taxas de Expediente CR$ 25.000,00 Taxas Fisc.Serv.Div. CR$ 25.000,00 Taxas Limp.Públ. CR$ 50.000,00 TOTAL RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 3.213.500,00 PATRIMONIAL Renda Imobiliária CR$ 200,00 Renda de Capitais CR$ 5.800,00 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL CR$ 6.000,00 INDUSTRIAL Serviços Urbanos CR$2.385.000,00 Ind.Fabris e Manufat. CR$ 100.000,00 TOTAL DA RENDA IND. CR$2.845.000,00 CR$ 2.845.000,00 RECEITAS DIVERSAS Receita mercados, feiras e Matadouros CR$ 20.000,00 Receita Cemitérios CR$ 2.000,00 Quota Prevista no Art. 15 § 2º Const.Federal CR$ 303.125,40 Quota prevista no Art. 15 § 4ºConst.Federal CR$ 500.000,00 Quota prevista no Art. 20 Const.Federal CR$2.720.374,60 TOTAL DAS RECEITAS DIV. CR$3.545.500,00 CR$ 3.545.500,00 TOTAL DA RECEITA ORD. CR$ 9.250.000,00 RECEITA ESTRAORDINÁRIA Cobrança dívida Ativa CR$ 400.000,00 Contrb.Diversas CR$ 125.000,00 Multas CR$ 100.000,00 Operações de Crédito CR$ 100.000,00 Eventuais CR$ 25.000,00TOTAL REC.EXTRAORD. CR$ 250.000,00-CR$500.000,00-750.000,00 TOTAL GERAL...................................CR$10.000,00 Art. 2º - A Despesa Geral do Município, para o exercício de 1954, é fixada em CR$ 10.000.000,00 (dez mil cruzeiros), a qual será efetuada de conformidade com a classificaçpžo seguinte: DESIG.despesa Efetiva Mut.Patrimoniais Total ADMINISTRAÇ+ÒO MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores Pessoal Civil CR$ 130.000,00 Secretaria Pessoal Variável CR$ 21.840,00 Mat.Consumo CR$ 8.000,00 Desp.Diversas CR$ 3.000,00 CR$ 32.840,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Pessoal Civil CR$ 98.600,00 Mat.Permanente CR$ 80.000,00 Mat.Consumo CR$ 5.000,00 CR$ 198.600,00 Sub-Prefeituras Pessoal Civil CR$ 205.920,00 Pessoal Variável CR$ 158.340,00 Mat.Consumo CR$ 8.000,00 CR$ 376.260,00 PREFEITURA Secretaria Pessoal Fixo CR$ 107.040,00 Pessoal Civil CR$ 50.640,00 Mat.Permanente CR$ 10.000,00 Mat.Consumo CR$ 12.000,00 Desp.Diversas CR$ 46.000,00 Mat.Consumo CR$ 3.740,00 CR$ 229.420,00 Pessoal Fixo CR$ 99.000,00 Pessoal Fixo CR$ 75.000,00 Pessoal Fixo CR$ 56.400,00 Pessoal Fixo CR$ 235.960,00 Mat.Consumo CR$ 5.000,00 Mat.Consumo CR$ 50.120,00 Desp.Diversas CR$ 2.000,00 CR$ 523.480,00 TOTAL DA DESPESA COM ADM.MUNICIPAL CR$ 1.490.600,00 SERVIÇOS P+uBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO SEGURANÇA P+ÞBLICA Contribuições e Auxílios Despesas Diversas ASSIST-{NCIA SOCIAL CR$ 6.000,00 Subvenções e Contribuições Desp.Diversas CR$ 4.800,00 Desp.Diversas CR$ 117.600,00 CR$ 122.400,00 INSTRUÇ+QO P+QBLICA Pessoal Fixo CR$ 773.300,00 Pessoal Fixo CR$ 43.200,00 Pessoal Variável CR$ 112.800,00 Mat.Consumo CR$ 10.000,00 Desp.Diversas CR$ 10.000,00 Pessoal Variável CR$ 10.800,00Despesas Diversas CR$ 5.000,00 CR$ 965.100,00 SA+êDE P+êBLICA Subvenções Hospitalares Despesas Diversas CR$ 35.400,00 SERVIÇO ESTADUAL Despesas Diversas CR$ 175.500,00 SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL Pessoal Variável CR$ 36.000,00 CR$ 246.900,00 FOMENTO CAMPO DE COOPERAÇ+ÒO Pessoal Variável CR$ 15.000,00 Material Consumo CR$ 7.000,00 Despesas Diversas CR$ 7.000,00 Despesas Diversas CR$ 171.000,00 CR$ 200.000,00 SERVIÇO DE ESTATÍSTICA Serviço Estadual Despesas Diversas CR$ 15.000,00 DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES Serviço Estadual Despesas Diversas CR$ 30.000,00 Total da Despesa com Serviços Públicos de Interesse comum com o Estado CR$ 1.585.400,00 SERVIÇOS P+DBLICOS MUNICIPAIS MATADOURO Matadouro Municipal Pessoal Variável CR$ 47.460,00 Material Consumo CR$ 5.000,00 Despesas Diversas CR$ 5.000,00 CR$ 57.460,00 CEMITÉRIO Cemitério Municipal Pessoal Variável CR$ 12.000,00 Despesas Diversas CR$ 5.000,00 CR$ 17.000,00 LIMPEZA P+™BLICA Limpeza Pública Municipal Pessoal Variável CR$ 33.900,00 Material de Consumo CR$ 5.300,00 CR$ 39.200,00 PARQUES E JARDINS Pessoal Variável CR$ 19.200,00 Material Consumo CR$ 141.000,00 CR$ 160.200,00 CONTRIBUIÇ+ ES E AUXÍLIOS Despesas Diversas CR$ 89.100,00 EVENTUAIS Despesas Diversas CR$ 21.406,00 TOTAL DESPESAS C/ENCARGOS DIVERSOS CR$ 686.106,00 TOTAL GERAL CR$ 10.000.000,00 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de Créditos por antecipaçp{o, até a importância de CR$ 1.000.000,00 (um milhp³o de cruzeiros), aos juros correntes nos Bancos, para liquidaçpèo integral dentro do exercício financeiro e com o produto da Receita Ordinária. Art. 4º - SpQo considerados partes integrantes desta Lei, os anexos e tabelas que a acompanham. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1017

LEI MUNICIPAL Nº 1017 Regula a concesspžo de abono familiar aos servidores públicos municipais. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município e com apoio no art. 133, inciso V, da Lei Municipal nº 128, de 13 de junho de 1951 (Estatuto Serv.Públ. do Município de Carazinho), que a C6amara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Aos servidores públicos municipais de Carazinho, ativos e inativos, é assegurado o direito de um abono familiar, na razp¦o de CR$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) mensais por filho menor de 18 anos, legítimo ou a ele equiparado nos termos da lei, que viva às suas expensas, ou maiores dessa idade, quando incapacitados de trabalhar. Art. 2º - Para os efeitos previstos no artigo anterior, nenhuma distinçp©o se fará entre vencimentos, remuneraçp©o ou salário. Art. 3º - O extranumerário diarista, só terá direito à percepçpzo do abono depois de decorrido um ano de sua admisspzo. Art. 4º - O servidor que, sem motivo justificado, faltar mais de 5 (cinco) dias de serviço ao mês, perderá o direito à percepçpIo do abono familiar correspondente a esse mês. Art. 5º - Fica revogado o decreto-lei nº 17, de 31 de outubro de 1942, quando esta Lei entrar em vigor. Art. 6º - As leis de orçamento deverpo consignar dotaçpo própria, a fim de atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1954. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop×o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1016

LEI MUNICIPAL Nº 1016 Altera incidências sobre o imposto de indústria e profissões, Código 0.17.3. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica alterada a seguinte incidência sobre o Imposto de Indústria e Profissões, Código 0.17.3, que passa a ser cobrada de acordo com a Lei seguinte: cidade interior Mascates ou Vendedores ambulantes: com ou sem veículos.............. CR$100.000,00 CR$ 10.000,00 Art. 2º - Os mascates ou vendedores ambulantes spAo obrigados a manter em seu poder os talões municipais relativos ao pagamento de seus tributos, a fim de poderem negociar. Art. 3º - A presente Lei atinge os mascates ou vendedores ambulantes de cortes de fazenda, quer a varejo, quer por atacado, perfumes, jóias, relógios, alumínios, louças e artefatos em geral, etc. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1014

LEI MUNICIPAL Nº 1014 Autoriza a abertura de Crédito Especial para despesas da Comissp8o de Defesa dos Interesses do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial para pagamento das despesas da Comissp=o de Defesa dos Interesses do Município, a ser criada pelo Sr. Prefeito Municipal, até o limite de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros). § 1º - As despesas que forem realizadas pela Comissp¦o mencionada neste artigo, deverpAo ser escrituradas, mediante comprovante, pelo Guarda-Livros da Prefeitura, servindo o mesmo de tesoureiro da Comisspuo. § 2º - A prestaçpo de contas das despesas que forem efetivadas por conta do crédito aberto neste artigo, será submetida a aprovaçpDo da Câmara de Vereadores. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, até o limite fixado, a arrecadaçpzo a maior procedida no presente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop™o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1013

LEI MUNICIPAL Nº 1013 Faz doaçpžo de um terreno do Patrimônio Municipal para nele ser edificado o Hospital da Vila de Cochinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a doar ao Hospital da Vila de Cochinho, em organizaçp=o,. representado pela respectiva ComisspØo, um terreno, com casa de moradia e mais benfeitorias, tendo a área de 16.920 metros quadrados, situado naquela Vila, Distrito deste Município, englobadamente, confrontando: ao Norte, com terras de Ervino Laier; ao Nascente, por uma sanga, com terras da viúva Carolina Joana Fleck; ao Sul, com terras de Balduino Weber; e, ao Poente, por uma rua, destinando-se o imóvel a construçpuo desse Estabelecimento Hospitalar. Art. 2º - O imóvel constante do artigo 1º da presente Lei, faz parte do patrimônio Municipal. Art. 3º - Na respectiva escritura constará que o referido imóvel deverá reverter ao Patrimônio do Município de Carazinho, se no prazo de três (3) anos, npzo for edificado o referido prédio ou lhe for dado destino diverso. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 17 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopdo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1012

LEI MUNICIPAL Nº 1012 Isenta do pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões a todos os agricultores que cultivarem suas terras. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1954, ficam isentos do pagamento do imposto de indústrias e profissões, a todos os agricultores que cultivarem suas terras em nosso Município, inclusive, os agricultores da zona pastoril, qualquer que seja sua área. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º d janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 17 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopào Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1011

LEI MUNICIPAL Nº 1011 Altera incidência sobre o imposto de jogos e diversões. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - SOCIEDADES HÍPICAS organizadas, pagarp o o " Imposto sobre jogos e diversões", na percentagem de 10 (dez)% sobre as quantias arrecadadas pelas mesmas, proveniente de arremates, pules, concurso de palpites, corridas simples e demais formas de carreiras. Art. 2º - O recolhimento desses tributos aos Cofres Municipais, deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte ao da corrida de cavalos, sob pena de multa de 20 (vinte)% sobre a quantia a recolher, podendo o Executivo mandar fiscalizar e lançar em dívida, ex oficio, em caso de negligência. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de novembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop¯o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1953


Lei Municipal Nº 1010

LEI MUNICIPAL Nº 1010 Concede um auxílio de CR$ 2.000,00 ao Veterano Futebol Clube.ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É autorizado o Executivo conceder um auxílio de dois mil cruzeiros (CR$ 2.000,00) ao Veterano Futebol Clube desta cidade. Art. 2º - Servirá para recurso do auxílio supra, a arrecadaçp¦o a maior que se verifica no presente exercício, podendo o Poder Executivo proceder a abertura na forma que melhor julgar. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 24 de outubro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1953


Lei Municipal Nº 1009

LEI MUNICIPAL Nº 1009 Altera o artigo 76 do Código de Posturas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O artigo 76 do Código de Posturas do município, passará a ter a seguinte redaçp=o: É proibido, sob pena de multa de CR$ 500,00 a CR$ 1.000,00, além de ressarcimento do dano causado: a) o trânsito de qualquer veículo ou o emprego de qualquer meio de transporte, ou de utensílio adaptado que, pela sua natureza, possa causar estragos no leito das estradas ou dificultar o seu trânsito normal em época de chuva, salvo motivo de força maior, a juízo da autoridade competente; b) escoar águas residenciais par ao leito de estradas; c) prejudicar o leito de estradas pelo vazamento de bicas ou condutores de água que forem instalados para fins particulares, com licença da Prefeitura e contando com cinco (5) metros de altura mínima, atravessando as estradas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHo, em 24 de outubro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopdo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 10 . 1953


Lei Municipal Nº 1003

LEI MUNICIPAL Nº 1003 Altera incidências do Imposto de Indústrias e Profissões sobre os agricultores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam alteradas as incidências do Imposto de Indústrias e Profissões sobre os agricultores, criado pela Lei Municipal nº 14., de 25 de agosto de 1952, e regulamentada pela Lei nº 15, de 26 de agosto de 1952. Art. 2º - O Imposto de Indústrias e Profissões a ser cobrado dos agricultores, será dividido em 101 categorias, que passam a ser arrecadadas de acordo com a classificaçpÛo seguinte: 1ª. Categoria até 5 Há. Inclusive CR$ 100,00 2ª. Categoria de 5 a 10 Há. Inclusive CR$ 130,00 3ª Categoria de 10 a 15 Há. Inclusive CR$ 145,00 4ª Categoria de 15 a 20 Há. Inclusive CR$ 160,00 5ª Categoria de 20 a 25 Há. Inclusive CR$ 180,00 6ª Categoria de 25 a 30 Há. Inclusive CR$ 215,00 7ª Categoria de 30 a 35 Há. Inclusive CR$ 250,00 8ª Categoria de 35 a 40 Há. Inclusive CR$ 285,00 9ª Categoria de 40 a 45 Há. Inclusive CR$ 320,00 10ªCategoria de 45 a 50 Há. Inclusive CR$ 355,00 11ªCategoria de 50 a 55 Há. Inclusive CR$ 390,00 12ªCategoria de 55 a 60 Há. Inclusive CR$ 425,00 13ªCategoria de 60 a 65 Há. Inclusive CR$ 460,00 14ªCategoria de 65 a 70 Há. Inclusive CR$ 495,00 15ªCategoria de 70 A 75 Há. Inclusive CR$ 530,00 16ªCategoria de 75 a 80 Há. Inclusive CR$ 565,00 17ªCategoria de 80 1 85 Há. Inclusive CR$ 600,00 18ªCategoria de 85 a 90 Há. Inclusive CR$ 635,00 19ªCategoria de 90 a 95 Há. Inclusive CR$ 670,00 20ªCategoria de 95 a 100 Há. Inclusive CR$ 705,00 21ªCategoria de 100 a 105 Há. Inclusive CR$ 740,00 22ªCategoria de 105 a 110 Há. Inclusive CR$ 775,00 23ªCategoria de 110 a 115 Há. Inclusive CR$ 810,00 24ªCategoria de 115 a 120 Há. Inclusive CR$ 845,00 25ªCategoria de 120 a 125 Há. Inclusive CR$ 880,00 26ªCategoria de 125 a 130 Há. Inclusive CR$ 915,00 27ªCategoria de 130 1 135 Há. Inclusive CR$ 950,00 28ªCategoria de 135 a 140 Há. Inclusive CR$ 985,00 29ªCategoria de 140 a 145 Há. Inclusive CR$1.020,00 30ªCategoria de 145 a 150 Ha. Inclusive CR$1.055,00 31ªCategoria de 150 1 155 Há. Inclusive CR$1.090,00 32ªCategoria de 155 a 160 Há. Inclusive CR$1.125,00 33ªCategoria de 160 a 165 Há. Inclusive CR$1.160,00 34ªCategoria de 165 a 170 Há. Inclusive CR$1.195,00 35ªCategoria de 170 a 175 Há. Inclusive CR$1.230,00 36ªCategoria de 175 a 180 Há. Inclusive CR$1.265,00 37ªCategoria de 180 a 185 Há. Inclusive CR$1.300,00 38ªCategoria de 185 a 190 Há. Inclusive CR$1.335,00 39ªCategoria de 190 a 195 Há. Inclusive CR$1.370,00 40ªCategoria de 195 a 200 Há. Inclusive CR$1.405,00 41ªCategoria de 200 a 205 Há. Inclusive CR$1.440,0042ªCategoria de 205 a 210 Há. Inclusive CR$1.475,00 43ªCategoria de 210 a 215 Há. Inclusive CR$1.510,00 44ªCategoria de 215 1 220 Há. Inclusive CR$1.545,00 45ªCategoria de 220 a 225 Há. Inclusive CR$1.580,00 46ªCategoria de 225 a 230 Há. Inclusive CR$1.615,00 47ªCategoria de 230 a 235 Há. Inclusive CR$1.650,00 48ªCategoria de 235 a 240 Há. Inclusive CR$1.685,00 49ªCategoria de 240 a 245 Há. Inclusive CR$1.720,00 50ªCategoria de 245 a 250 Há. Inclusive CR$1.755,00 51ªCategoria de 250 a 255 Há. Inclusive CR$1.790,00 52ªCategoria de 255 a 260 Há. Inclusive CR$1.825,00 53ªCategoria de 260 a 265 Há. Inclusive CR$1.860,00 54ªCategoria de 265 a 270 Há. Inclusive CR$1.895,00 55ªCategoria de 270 a 275 Há. Inclusive CR$1.930,00 56ªCategoria de 275 a 280 Há. Inclusive CR$1.965,00 57ªCategoria de 280 a 285 Há. Inclusive CR$2.000,00 58ªCategoria de 285 a 290 Há. Inclusive CR$2.025,00 59ªCategoria de 290 a 295 Há. Inclusive CR$2.070,00 60ªCategoria de 295 a 300 Há. Inclusive CR$2.105,00 61ªCategoria de 300 a 305 Há. Inclusive CR$2.140,00 62ªCategoria de 305 a 310 Há. Inclusive CR$2.175,00 63ªCategoria de 310 a 315 Há. Inclusive CR$2.210,00 64ªCategoria de 315 a 320 Há. Inclusive CR$2.245,00 65ªCategoria de 320 a 325 Há. Inclusive CR$2.280,00 66ªCategoria de 325 a 330 Há. Inclusive CR$2.315,00 67ªCategoria de 330 a 335 Há. Inclusive CR$2.350,00 68ªCategoria de 335 a 340 Há. Inclusive CR$2.385,00 69ªCategoria de 340 a 345 Há. Inclusive CR$2.420,00 70ªCategoria de 345 a 350 Há. Inclusive CR$2.455,00 71ªCategoria de 350 a 355 Há. Inclusive CR$2.490,00 72ªCategoria de 355 a 360 Há. Inclusive CR$2.525,00 73ªCategoria de 360 a 365 Há. Inclusive CR$2.560,00 74ªCategoria de 365 a 370 Há. Inclusive CR$2.595,00 75ªCategoria de 370 a 375 Há. Inclusive CR$2.630,00 76ªCategoria de 375 a 380 Há. Inclusive CR$2.665,00 77ªCategoria de 380 a 385 Há. Inclusive CR$2.700,00 78ªCategoria de 385 a 390 Há. Inclusive CR$2.735,00 79ªCategoria de 390 a 395 Há. Inclusive CR$2.770,00 80ªCategoria de 395 a 400 Há. Inclusive CR$2.805,00 81ªCategoria de 400 a 405 Há. Inclusive CR$2.840,00 82ªCategoria de 405 a 410 Há. Inclusive CR$2.875,00 83ªCategoria de 410 a 415 Há. Inclusive CR$2.910,00 84ªCategoria de 415 a 420 Há. Inclusive CR$2.945,00 85ªCategoria de 420 a 425 Há. Inclusive CR$2.980,00 86ªCategoria de 425 a 430 Há. Inclusive CR$3.015,00 87ªCategoria de 430 a 435 Há. Inclusive CR$3.050,00 88ªCategoria de 435 a 440 Há. Inclusive CR$3.085,00 89ªCategoria de 440 a 445 Há. Inclusive CR$3.120,00 90ªCategoria de 445 a 450 Há. Inclusive CR$3.155,00 91ªCategoria de 450 a 455 Há. Inclusive CR$3.190,00 92ªCategoria de 455 a 460 Há. Inclusive CR$3.225,00 93ªCategoria de 460 a 465 Há. Inclusive CR$3.260,00 94ªCategoria de 465 a 470 Há. Inclusive CR$3.295,00 95ªCategoria de 470 a 475 Há. Inclusive CR$3.330,00 96ªCategoria de 475 a 480 Há. Inclusive CR$3.365,0097ªCategoria de 480 a 485 Há. Inclusive CR$3.400,00 98ªCategoria de 485 a 490 Há. Inclusive CR$3.435,00 99ªCategoria de 490 a 495 Há. Inclusive CR$3.470,00 100ªCateg. de 495 a 500 Há. Inclusive CR$3.505,00 101ªCateg. de 500 para mais Há.Inclusive CR$3.540,00 Art. 3º - Ficam isentos do pagamento do imposto de indústrias e profissões, todos os agricultores que possuírem somente até 25 Hectares de terras, cujo imóvel seja cultivado pelo proprietário ou pessoa de sua família, npmo mantendo braço assalariado, salvo eventualmente. § 1º - Os beneficiados com esta isençp£o, deverp£o declarar: 1) que np=o sp=o proprietários de qualquer outro imóvel no território nacional; b) que suas terras spØo cultivadas por si ou pessoa de sua família e , c) que npro tem braços assalariados, salvo eventualmente. § 2º - No caso de comprovar-se a falsidade das informações, para gozar da presente isençpAo, além da remessa do expediente a Juízo para processo, será cobrado o imposto devido, acrescido de 30% de multa. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 15 de outubro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop¯o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1953


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