LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1057

LEI MUNICIPAL Nº 1057 Autoriza o Executivo a estabelecer um acordo nos termos do Decreto do Governo Federal que instituiu o Conselho Nacional de AdministraçpÒo dos Empréstimos Rurais, com o fim especial da constituiçpmo de MISS+mES RURAIS facultadas pelo Art. 4º, inciso X e parágrafo 5º do mesmo artigo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a estabelecer um acordo com o Governo Federal para a constituiçp o de MISS+ ES RURAIS, previstas pelo Decreto que instituiu o Conselho Nacional de AdministraçpAo dos Empréstimos Rurais, conforme preceitua o artigo 4º, inciso X e parágrafo 5º da mesma Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE OUTUBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+O SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1954


Lei Municipal Nº 1056

LEI MUNICIPAL Nº 1056 Regulamenta a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servido res Municipais de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do dispositivo no Item II do artigo 50º da Lei Orgânica do Município de Carazinho que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei que regulamenta a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, de que tratam as Leis nºs 61 e 69, respectivamente de 15/02/1953 e 17/05/1954, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 24 DE SETEMBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) João SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 09 . 1954


Lei Municipal Nº 1055

LEI MUNICIPAL Nº 1055 Promulga o regulamento dos cemitérios do Município de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aprovado o Regulamento dos Cemitérios deste Município, cujo projeto é de autoria do D.P.M., com as alterações feitas no mesmo. Art. 2º - Durante o corrente exercício, os emolumentos dos cemitérios deste município serp o os estabelecidos na Lei Orçamentária Vigente, recomendando-se as especificações da Tabela Inclusa, cujos preços deverpAo ser propostos pelo Executivo, para o exercício de 1955. Art. 3º - esta Lei entrará em vigor, sessenta (60) dias depois da sua publicaçpo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JOTO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1954


Lei Municipal Nº 1053

LEI MUNICIPAL Nº 1053 Cria o cargo de Auxiliar-Desenhista e Topógrafo da Secçp8o de Obras e Viaçp8o da Prefeitura. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art.1º - Fica criado o cargo de auxiliar-desenhista e topógrafo da Secçp=o de Obras e Viaçp=o da Prefeitura, com os vencimentos anuais de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). Art. 2º - Os orçamentos vindouros consignarpro a verba necessária para atender as despesas decorrentes pelo artigo 1º desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE AGOSTO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JOTàO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1954


Lei Municipal Nº 1049

LEI MUNICIPAL Nº 1049 Reajusta os vencimentos do funcionalismo e altera a respectiva padronizaçp8o. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp£o assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos cargos públicos municipais: VENCIMENTOS MENSAIS PADR+ØO 1.450,00 01 1.500,00 02 1.550,00 03 1.600,00 04 1.650,00 05 1.700,00 06 1.750,00 07 1.800,00 08 1.850,00 09 1.900,00 10 1.950,00 11 2.000,00 12 2.050,00 13 2.100,00 14 2.150,00 15 2.200,00 16 2.250,00 17 2.300,00 18 2.350,00 19 2.400,00 20 2.450,00 21 2.500,00 22 2.600,00 23 2.700,00 24 2.800,00 25 2.900,00 26 3.000,00 27 3.100,00 28 3.200,00 29 3.300,00 30 3.400,00 31 3.500,00 32 3.600,00 33 3.700,00 34 3.800,00 35 3.900,00 36 4.000,00 37 4.100,00 38 4.200,00 39 4.300,00 40 4.400,00 41 4.500,00 42 4.600,00 43 4.800,00 44 5.000,00 45 5.200,00 46 5.400,00 47 5.600,00 48 5.800,00 49 6.000,00 50 6.500,00 51 7.000,00 52 7.500,00 53 8.000,00 54 Art. 2º - Os cargos atuais, especificados a seguir, passarp£o à seguinte padronizaçp£o e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO 1 - Motorista PadrpØo 14 2.100,00 SUB-PREFEITURAS 1 - Sub-Prefeito da sede Padrp o 30 3.300,00 9 - Sub-Prefeitos Rurais Padrp¦o 18 2.300,00 10 - Amanuenses PadrpAo 12 2.000,00 SECRETARIA 1 - Secretário Padrpuo 45 5.000,00 2 - Escriturários Padrpo 23 2.600,00 PORTARIA 1 - Continuo (chefe da Portaria) PadrpDo 16 2.200,00 1 - Continuo Padrpào 12 2.000,00 1 - Servente Padrpzo 8 1.800,00 CONTADORIA 1 - Contador Padrp¯o 45 5.000,00 1 - Guarda livros PadrpIo 36 3.900,00 1 - Tesoureiro Padrpão 36 3.900,00 1 - Fiscal-Lotador Padrp}o 33 3.600,00 1 - Fiscal lotador (auxiliar) Padrpo 26 2.900,00 2 - Escriturários Padrpdo 28 3.100,00 2 - Escriturários Padrp™o 26 2.900,00 2 - Escriturários PadrpÍo 25 2.800,00 1 - Escriturário Padrpˇo 24 2.700,00 INSTRUÇ+:O P+:BLICA 17 - Professores Padrpno 3 1.550,00 24 - Professores Padrp£o 2 1.500,00 39 - Professores Padrp×o 1 1.450,00 1 - Diretor da Instruçp o Padrp o 45 5.000,00 SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL 1 - Médico (contratado) Padrpuo 45 5.000,00 CEMITÉRIO MUNICIPAL 1 - Zelador PadrpÞo 8 1.800,00 LIMPEZA P+BLICA MUNICIPAL 1 - Encarregado PadrpGo 16 2.200,00 1 - Ajudante Padrp{o 8 1.800,00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS 1 - Capataz Padrpèo 18 2.300,00 SECÇ+O DE OBRAS 1 - Engenheiro (contratado) PadrpQo 45 5.000,00 1 - Encarregado geral de obras Padrp o 26 2.900,00 1 - Capataz Padrpto 22 2.500,00 1 - Motorista PadrpÝo 14 2.100,00 MATADOURO MUNICIPAL 1 - Encarregado Padrp¯o 20 2.400,00 2 - Ajudantes Padrpo 8 1.800,00BIBLIOTECA 1 - Bibliotecário Padrpêo 8 1.800,00 PROCURADORIA 1 - Advogado (Cons. Jurídico) PadrpÄo 16 2.200,00 INATIVOS a) Ubaldo Lange (Professor) 1.350,00 b) Cezarino Martins Vaz (Auxiliar do Matadouro 1.800,00 c) Lúcio de Brito (Fiscal Sanitário) 2.700,00 d) Darzido Gerhardt (Amanuense) 1.800,00 Art. 3º - Os Sub-Prefeitos rurais perceberpÒo ainda uma comisspmo de 5% sobre a arrecadaçpmo que efetuarem em seus distritos. Art. 4º - Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 615.000,00 para a cobertura das despesas previstas nesta Lei, servindo de recursos o excesso de arrecadaçp=o a se verificar neste exercício, e npØo atingindo esta a quantia necessária, com a economia de verbas orçamentárias, assegurando o equilíbrio financeiro. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de julho de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE AGOSTO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+DO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1954


Lei Municipal Nº 1048

LEI MUNICIPAL Nº 1048 Abre um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) destinado a atender a confecçp£o de boletins da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior o saldo disponível do exercício de 1953, até o seu limite. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 26 DE JULHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+DO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1954


Lei Municipal Nº 1046

LEI MUNICIPAL Nº 1046 Abre crédito especial na importância de Cr$ 20.000,00 para atender despesas eleitorais, nesta 15ª Zona. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de vinte mil cruzeiros (Cr$ 20.000,00) para atender despesas eleitorais do próximo pleito, de 3 de outubro, nesta 15ª Zona, conforme solicitaçpro do Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral, em ofício, de 24 de junho último, a este Legislativo, constante do processo nº P.350-32-1954. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura deste crédito a arrecadaçpÛo a maior do corrente exercício, até o seu montante. Art. 3º - O pagamento das despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial será efetuado pela Tesouraria Municipal mediante o visto do Sr. Juiz Eleitoral da 15ª Zona e paguese do Sr. Prefeito Municipal após o devido empenho. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data da sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 26 DE JULHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+}O SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1954


Lei Municipal Nº 1045

LEI MUNICIPAL Nº 1045 Autoriza o Município filiar-se a Associaçpžo Gaúcha de Municípios e fixa a contribuiçp8o. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a filiar-se a ASSOCIAÇ+£O GA+=CHA DE MUNICµPIOS. Art. 2º - Contribuirá o Município de Carazinho anualmente com a quota especial de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros). Art. 3º - As contribuições iniciarp o a ser feitas a partir do ano de 1955 devendo os orçamentos consignarem verba para esse fim. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor com o orçamento do ano de 1955 e revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 13 DE JULHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+zO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

13 . 07 . 1954


Lei Municipal Nº 1043

LEI MUNICIPAL Nº 1043 Cria o Serviço Municipal de Revenda de Máquinas e abre um crédito especial de Cr$ 10.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É criado no município de Carazinho um "Serviço Municipal de revenda de Máquinas", destinado a revenda, a preço de custo, de tratores e máquinas agrícolas aos agricultores e criadores do Município. Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado a solicitar, ao Banco do Brasil ou ao Ministério da Agricultura, as necessárias licenças para importaçpAo da maquinaria destinada a revenda aos agricultores locais, pleitear a isençpÛo de impostos e tudo o mais que vier a baratear o custo das mesmas. Art. 3º - Concedidas as licenças, poderá o "S.M. de R.M." receber, antecipadamente, dos agricultores ou criadores, as importâncias destinadas a atender ao pagamento dos ágios de importaçpào ou valor em cruzeiros das licenças concedidas, de acordo com o material requerido pelos mesmos, mediante rateio de modo a evitar que um mesmo agricultor venha a receber maior número de máquinas em prejuízo de terceiros. § eINICO - Os pedidos serpIo atendidos na ordem da sua entrada e registro no livro próprio do "SMRM", entregando-se ao interessado a respectiva ficha, mencionando o número, livro, página data e máquina pretendida. Art. 4º - O "SMRM" funcionará com pessoal requisitado de outros serviços da prefeitura, ficando o Prefeito autorizado a despender até Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para as despesas com a instalaçpˇo do Serviço e aquisiçpˇo de material. Art. 5º - Servirá de recurso para atender a despesa decorrente do crédito especial aberto no artigo anterior, o saldo disponível do exercício de 1953, até o seu limite. Art. 6º - a Lei de orçamento para 1955 e futuras deverp×o consignar dotaçp o própria para atender essa despesa prevista no art. 4º desta. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a contar desta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 26 DE JUNHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+³O SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 06 . 1954


Lei Municipal Nº 1042

LEI MUNICIPAL Nº 1042 Autoriza a compra de uma área de terras junto a Usina Térmica, nesta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º -Fica a Prefeitura autorizada a comprar pelo preço de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) uma área de terras nesta cidade de propriedade do Sr. Eduardo Graeff e outros, medindo 495 metros e 125 ctms². Art. 2º - A área de terras de que trata o artigo anterior faz as seguintes confrontações: ao Sul, com a Rua Silva Jardim; ao Norte e ao Poente com as terras de propriedade do Sr. Eduardo Graeff e outros; e ao Nascente com terras do Patrimônio Municipal. Art. 3º - Servirá de recurso para pagamento da transaçpo prevista no artigo 1º desta lei, até o limite, a dotaçp©o orçamentária sob símbolo 44-8.89.2 a) aquisiçpDo de terrenos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 21 DE JUNHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+}O SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

21 . 06 . 1954


Lei Municipal Nº 1041

LEI MUNICIPAL Nº 1041 Autoriza a Prefeitura Municipal a lavrar dois termos de acordo especial com a Secretaria da Educaçp8o e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, para execuçpÒo do plano de construçpmo de escolas rurais. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura Municipal autorizada a lavrar dois termos de acordo especial com a Secretaria da Educaçpro e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, sobre a execuçp o do plano de construçp¦o de escolas rurais, neste Município. Art. 2º - O respectivo termo com seu aditivo fazem parte integrantes desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 DE JUNHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JOÃO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1954


Lei Municipal Nº 1040

LEI MUNICIPAL Nº 1040 Corrige uma palavra do § 2º do artigo 232º da Lei Municipal nº 128, de 13/06/1951 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho) por ter saído truncada. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - A palavra "ininterrupto" constante na segunda linha do § 2º do artigo 232º da Lei Municipal nº 128, de 13/06/1951 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho) deve-se ler "interrupto", para os devidos efeitos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 02 DE JUNHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+zO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1954


Lei Municipal Nº 1039

LEI MUNICIPAL Nº 1039 Torna insubsistentes o § 3º artº 241º, o § 2º do artº 251º e o artigo 244º da Lei Municipal nº 128, de 13/06/1951 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam, para todos os efeitos, excluídos da Lei Municipal nº 128, de 13/06/1951 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho) o § 3º do Artigo 241º, o § 2º do artigo 251, e o artigo 244º, tornando-os assim insubsistentes. Art. 2º - O § 4º do artigo 241º passa a ser o § 3º do mesmo artigo, assim como o § 3º do artigo 251º passa a ser o § 2º. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicaçp©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 2 DE JUNHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+¯O SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1954


Lei Municipal Nº 1038

LEI MUNICIPAL Nº 1038 Autoriza o Município a fazer um financiamento até CR$ 300.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a fazer um financiamento pelo Tesouro Municipal ou avalizar um empréstimo, até o limite de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à ComisspØo Executiva da IV Festa Nacional do Trigo, a realizar-se no corrente ano, em Carazinho, mediante o regime de cooperaçp o. Art. 2º - Servirp¦o de garantia para a liquidaçp¦o do débito de que trata o artigo 1º desta Lei, os auxílios que a IV Festa Nacional do Trigo receberá dos Governos da UnipÛo e do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º - A Contabilidade Municipal deverá escriturar o adiantamento da importância de que trata esta Lei nos respectivos livros e seus balancetes, como despesa extra orçamentária. Art. 4º - A despesa deste financiamento caberá exclusivamente à IV Festa Nacional do Trigo, sem ônus algum assim para a Prefeitura. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpão, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 24 DE MAIO DE 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JO+ˇO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1954


Lei Municipal Nº 1037

LEI MUNICIPAL Nº 1037 Isenta o pagamento da taxa de luz consumida com a instalaçp8o de letreiros luminosos. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Todos os consumidores de luz que instalarem letreiros luminosos, ficam isentos do pagamento da taxa de luz que os letreiros luminosos consumirem. Art. 2º - Esta isençpro terá vigência até 31 de dezembro de 1955, quer para os instalados no corrente ano, bem como, os instalados no ano próximo vindouro. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo e revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de maio de 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopào Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1954


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 322 (27/11/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 27 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 111/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2017. 2. Projeto de Lei 113/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Foro da Comarca de Carazinho, visando conjuntamente a instalação e manutenção de Anexo Fiscal.