LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 0976

LEI MUNICIPAL Nº 0976 Autoriza o Poder Executivo a fazer um convênio com o Governo do Estado para auxilio ao pequeno produtor e fomento da produçpmo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar um convênio com o Governo do Estado, para auxílio ao pequeno produtor e fomento da produçp o, nos termos da Lei Estadual nº 1387, de 2/1/1951, regulamentada pelo Decreto 3063, de 20/6/1952. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 1 de dezembro de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefieto Municipal a)Jopào Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 12 . 1952


Lei Municipal Nº 0974

LEI MUNICIPAL Nº 0974 Abre créditos suplementares no valor de CR$ 194.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp£o abertos os seguintes créditos suplementares, no valor de CR$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil cruzeiros): 101 - Secretaria da Câmara Material de Expediente CR$ 8.000,00 110 - Gabinete do Prefeito 8.00.3 - Material Consumo ConservaçpÛo do automóvel CR$ 8.000,00 120 - Secretaria 8.04.4 - Despesas Diversas B/Conserv.moveis e máquinas CR$ 2.000,00 121 - Contadoria 8.11.0 - Pessoal Fixo Comisspzo aos Agentes Arrecadadores CR$ 12.000,00 Substituiçpo de Funcionários CR$ 5.000,00 8.13.3 - Material de Consumo Material de Expediente CR$ 25.000,00 24 - Fomento 8.51.4 - Despesas Diversas para combate às pragas e doença da lav. CR$ 80.000,00 361 - Serviços Industriais 8.64.4 - Despesas Diversas ConservaçpÍo e consertos do britador CR$ 40.000,00 44 - Obras Novas 8.89.2 - Material Permanente CR$ 10.000,00 Construçpno de Prédios 643 - Diversos 8.99.4 - Festas Nacionais CR$ 4.000,00 TOTAL CR$ 194.000,00 Art. 2º - Servirp@o de recurso para abertura dos créditos de que trata o artigo 1º desta Lei, as seguintes arrecadações a maior: 4.13.0 - Quota prev.art.15§ 2º CR$ 122.000,00 4.14.0 - Quota prev.art.15§ 4º CR$ 72.000,00 TOTAL CR$ 194.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 24 de novembro de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1952


Lei Municipal Nº 0973

LEI MUNICIPAL Nº 0973 Abre créditos especiais no valor de CR$ 4.898,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp£o abertos os seguintes créditos especiais, no valor de CR$ 4.898,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e oito cruzeiros): Gratificaçpro de 15% concedida ao escriturário da Contabilidade Lauro Branda Saldanha, conforme Decreto de 7 de Junho ppdo, de 7-6-52 a 31-12-1952 .............................CR$ 1.908,00 GratificaçpÛo Adicional de 15% concedida ao capataz do Britador, de 1º-9-1951 a 31-12-1952, conf.Decret.de 26-9-1951.CR$ 2.990,00 TOTAL.......................................CR$ 4.898,00 Art. 2º - Servirá de recurso para abertura dos créditos especiais de que trata o artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpDo a maior pela incidência 2.02.0 - Renda de Capitais..CR$ 4.898,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 24 de novembro de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop}o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1952


Lei Municipal Nº 0972

LEI MUNICIPAL Nº 0972 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1953. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento do disposto no artigo 4º, inciso 1º, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Geral do Município, para o exercício de 1953, é orçada em CR$ 8.560.000,00 (oito milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros), a qual será arrecadada de conformidade com a legislaçp¦o em vigor e obedecida a seguinte classificaçp¦o: DesignaçpAo da Receita Efetiva Mut.patrimoniais Total RECEITA ORDINÁRIA Tributária a) Impostos Imposto Territorial 100.000,00 Imposto Predial 550.000,00 Imp.Ind. e Profissões 1.600.000,00 Imp. s/Licenças 800.000,00 Imp. s/jogos e Diver. 10.000,00 b) Taxas Taxas de Estatística 27.000,00 Taxas p/fins Hospitalares 50.000,00 Taxas de Assist. e Segurança Social 160.000,00 Taxas p/fins Educativos 320.000,00 Taxas de Expediente 25.000,00 Taxas Fisc. e Serviços Diversos 25.000,00 Taxas Limp.pública 50.000,00 TOTAL REC.TRIBUTÁRIA 3.717.000,00 3.717.000,00 Renda Imobiliária 200,00 Renda de Capitais 5.800,00 total renda patrimonial 6.000,00 6.000,00 DESIGNAÇ+@O DA RECEITA EFETIVA MUT.PATRIM. TOTAL INDUSTRIAL Serviços Urbanos 1.600.000,00 Ind.Fabris e Manufatureiras 100.000,00 TOTAL RENDA INDUSTRIAL 1.700.000,00 1.700.000,00 RECEITAS DIVERSAS Receita de Marcados Feiras e Matadouros 20.000,00 Receita Cemitérios 2.000,00 Quota Prevista no Art.15 § 2º Const.Federal 200.000,00 Quota Prevista no Art.15 § 4º Const. Federal 400.000,00 Quota Prevista no Art.20 Constituiçp¯o Federal 1.768.000,00 total rec.diversas 2.390.000,00 2.390.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA Cobrança Div.Ativa 400.000,00 Contrib.Diversas 125.000,00 Multas 100.000,00 Operações Crédito 100.000,00 Eventuais 22.000,00 TOTAL REC.EXTR. 247.000,00 500.000,00 TOTAL GERAL 8.560.000,00 Art. 2º - A despesa geral do Município para o exercício de 1953, é fixada em CR$ 8.560.000,00 (oito milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros), a qual será efetuada de conformidade com a classificaçp o seguinte Designaçp£o de Desp. Efetiva Mut.Patr. Total ADMINISTRAÇ+=O MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores Pessoal Civil 130.000,00 Secretaria Pessoal Variável 21.840,00 Material Consumo 8.000,00 Despesas Diversas 3.000,00 32.840,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Pessoal Fixo 98.600,00 Material Consumo 15.000,00 Despesas Diversas 5.000,00 118.600,00 Sub-Prefeituras Pessoal Fixo 148.320,00 Pessoal Variável 142.740,00 Material Consumo 4.000,00 Despesas Diversas 8.000,00 303.060,00 PREFEITURA Secretaria Pessoal Civil 90.480,00 Pessoal Fixo 45.540,00 Material Permanente 10.000,00 Material Consumo 12.000,00 Despesas Diversas 29.500,00 Material Consumo 3.740,00 191.260,00 CONTADORIA Pessoal Civil 99.000,00 Pessoal Fixo 32.400,00 Pessoal Fixo 235.660,00 Mat.Consumo 5.000,00 Mat. Consumo 30.120,00 Despesas Diversas 2.000,00 479.180,00 TOTAL DESP.C/ADM.MUNICIPAL 1.254.940,00 SERVIÇOS P+{BLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO SEGURANÇA P+³BLICA Contribuições e Auxílios Despesas Diversas 86.710,00 ASSIST-QNCIA SOCIAL Subvenções e Contribuições Despesas Diversas 4.800,00 Despesas Diversas 71.100,00 75.900,00 INSTRUÇ+FO P+FBLICA Pessoal Fixo 658.100,00 Pessoal Fixo 43.200,00 Pessoal Variável 228.000,00 Material Consumo 10.000,00 Despesas Diversas 10.000,00 Pessoal Variável 10.800,00 Despesas Diversas 5.000,00 965.100,00 SA+,DE P+,BLICA Subvenções Hospitalares Despesas Diversas 35.400,00 Serviço Estadual Despesas Diversas 160.000,00 Serviço Médico Municipal Pessoal Fixo 24.000,00 Pessoal Variável 36.000,00 255.400,00 FOMENTO Campo de CooperaçpØo Pessoal Variável 15.000,00 Material Consumo 7.000,00 Despesas Diversas 7.000,00 Despesas Diversas 56.000,00 85.000,00 SERVIÇO DE ESTATÍSTICA Serviço Estadual Despesas Diversas 13.000,00 DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES Serviço Estadual Despesas Diversas 23.000,00 Total Desp. com Serviços Públicos de Interesse comum com o Estado 1.504.110,00 SERVIÇOS P+IBLICOS MUNICIPAIS MATADOURO Matadouro Municipal Pessoal Variável 47.460,00 Material Consumo 5.000,00 Despesas Diversas 5.000,00 57.460,00 CEMITÉRIO Cemitério Municipal Pessoal Variável 12.000,00 Despesas Diversas 5.000,00 17.000,00 LIMPEZA P+×BLICA Limpeza Pública Municipal Pessoal Variável 33.900,00 Material Consumo 5.300,00 39.200,00 PARQUES E JARDINS Pessoal Variável 19.200,00 Material Consumo 91.000,00 110.200,00 SERVIÇOS URBANOS Usina Elétrica Municipal Pessoal Variável 390.000,00 Material permanente 270.000,00 Material Consumo 600.000,00 1.260.000,00 Serviços Industriais Pessoal Variável 132.080,00 Material Permanente 16.000,00 Material Consumo 5.000,00 Despesas Diversas 15.000,00 168.080,00 Iluminaçp¯o Pública Despesas Diversas Total Despesa com Serviços Públicos Municipais OBRAS E MELHORAMENTOS P+[BLICOS ADMINISTRAÇ+ÄO SeçpZo de Obras Pessoal Fixo 30.360,00 Pessoal Variável 77.640,00 108.000,00 CONSERVAÇ+žO DE RUAS Pessoal Variável 36.000,00 CONSERVAÇ+ÒO ESTRADAS E PONTES Pessoal Variável 400.000,00 Material permanente 400.000,00 Material Consumo 300.000,00 Despesas Diversas 570.000,00 1.670.000,00 CONSERVAÇ+ØO DE PR+ØPRIOS Pessoal Variável 6.000,00 Material Consumo 73.000,00 79.000,00 OBRAS NOVAS Material Permanente 92.000,00 Despesas Diversas 350.000,00 442.000,00 Total Despesa com Obras e Melhoramentos Públicos DÍVIDAS Dívida Fundada Despesas Diversas 1.372.410,00 Despesas Diversas 110.000,00 1.482.410,00 Total Despesa com Dívidas ENCARGOS DIVERSOS APOSENTADORIAS Inativos Pessoal Fixo 31.000,00 Caixa Aposentadoria e Pensões Despesas Diversas 67.600,00 DESPESAS JUDICIÁRIAS PROCURADORIA MUNICIPAL Pessoal Variável 18.000,00 PR-:MIOS DE SEGUROS Despesas Diversas 70.000,00 DESPESAS DIVERSAS Indenizações, Reposições ' e Restituições Despesas Diversas 5.000,00 Abono Familiar Despesas Diversas 25.000,00 DIVERSOS Despesas Diversas 10.000,00 CONTRIBUIÇ+GES E AUXÍLIOS Despesas Diversas 83.800,00 EVENTUAIS Despesas Diversas 19.399,00 Total da Despesa com Encargos Diversos 329.799,00 TOTAL GERAL.................................CR$ 8.560.000,00 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de créditos, por antecipaçpÝo da Receita, até a importância de CR$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), aos juros correntes nos Bancos, para a liquidaçp¯o integral dentro do exercício financeiro e com o produto da Receita Ordinária. Art. 4º - Sp•o considerados partes integrantes desta Lei os anexos e tabelas que a acompanham. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 7 de Outubro de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 10 . 1952


Lei Municipal Nº 0971

LEI MUNICIPAL Nº 0971 Altera incidências sobre o Imposto de Licenças, Código 0.18.3. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências sobre o Imposto de Licenças, código 0.18.3, que passam a ser cobradas de acordo com a Lei seguinte: Nº 1 - Edificaçp o na cidade: letra a - Alinhamento de terreno.............. CR$ 50,00 letra b - Alinhamento de calçada.............. CR$ 30,00 letra i - Excedendo a licença de seis meses, por mês............................. CR$ 50,00 Nº 2 - Edificaçpo nos distritos: letra a - Licença para edificar............... CR$ 50,00 letra b - Excedendo a licença de seis meses, por mês............................. CR$ 50,00 Nº 29 - Ciganos, acampamento, por dia.............. CR$ 100,00 por temporada de seis dias.......... CR$ 500,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 3 de outubro de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop™o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 10 . 1953


Lei Municipal Nº 0970

LEI MUNICIPAL Nº 0970 Altera, em parte, o decreto-lei nº 32, de 16-11- 1943,regulamenta a revispÒo e cobrança da Dívida Ativa do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Acrescente-se o § +Ønico do art. 12 do decreto-lei nº 32, de 16 de novembro de 1943: " Poderpro ser cancelados pelo Conselho Municipal de Contribuintes os débitos de viúvas, desquitadas, abandonadas pelos maridos, mantendo-se honestas, menores órfpAos, aleijados, inválidos e pessoas impossibilitadas de trabalhar ou de exercerem profisspÛo pela avançada idade, npÛo percebendo superiores ao salário mínimo vigente à época da concesspo do benefício, quando possuírem apenas a casa de moradia ou outros bens de pequeno valor. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 de setembro de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopão Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 09 . 1952


Lei Municipal Nº 0969

LEI MUNICIPAL Nº 0969 Abre crédito suplementar no valor de CR$ 25.000,00 e reduz dotações orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o seguinte crédito suplementar no valor de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), no Código 643-8- 88.4 b) Festas Nacionais, da Lei de Orçamento em vigor. Art. 2º - Servirp o de recurso para atender às despesas decorrentes do crédito suplementar aberto no artigo anterior o cancelamento e as seguintes reduções orçamentárias, até o seu limite: F O M E N T O 240-8.51.1 - Extranumerário-mensalista........... CR$ 15.000,00 240-8.51.3 a) - Material de Consumo.............. CR$ 5.000,00 240-8.51.4 - Despesas Diversas................... CR$ 5.000,00 TOTAL............................. CR$ 25.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal. a)Jop}o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0968

LEI MUNICIPAL Nº 0968.52 (18) Altera a tarifa dos serviços de eletricidade ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica alterada a taxa cobrada a título de aluguel dos medidores elétricos de propriedade da Prefeitura, da seguinte maneira: a) medidores de luz, por mês, de 5 amperes.....CR$ 3,00 b) medidores de luz, por mês, de 10 amperes....CR$ 3,50 c) medidores de força, por mês, de 10 a 30 amp.CR$ 15,00 d) medidores de força,por mês, de 30 a 60 amp..CR$ 20,00 e) medidores de força,por mês, de 60 a 100 amp.CR$ 30,00 Art. 2º - Toda vez que ocorra curto circuito verificado na instalaçpo interna da residência ou estabelecimento que motiva a queima da segurança aérea, será cobrada a seguinte taxa: Primeiro conserto...............isento segundo conserto................CR$ 10,00 terceiro conserto...............CR$ 15,00 § +nico - No primeiro conserto ficam os encarregados do serviço de eletricidade obrigados a indicar qual o aparelho ou lâmpada que causa o curto circuito. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopˇo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0967

LEI MUNICIPAL Nº 0967 Torna insubsistente a Lei Municipal nº 40, de 24 de novembro de 1948, a contar de 1º de janeiro de 1953. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica, para todos os efeitos legais, insubsistente a Lei Municipal nº 40, de 24 de novembro de 1948, que criou as Taxas de Rodágio, Código 1.11.1, a contar de 1º de janeiro de 1953. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)João Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0966

LEI MUNICIPAL Nº 0966 Isenta do Imposto de Licença os veículos de traçpÒo animal dos agricultores e pecuaristas ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam isentos, a partir de 1º de janeiro de 1953, do pagamento do Imposto de Licença, os veículos de traçpØo animal, utilizados, exclusivamente, nos serviços da lavoura e da pecuária. Art. 2º - Os veículos de traçp¦o animal empregados em frete ou outros misteres, continuam sujeitos ao pagamento da respectiva licença, de conformidade com a Lei Orçamentária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopzo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0964

LEI MUNICIPAL Nº 0964 Regulamenta os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 14, de 25 de agosto de 1952. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Para efeito de classificaçp=o das categorias do artigo 2º da Lei que cria, altera e cancela incidência no Imposto de Indústrias e Profissões, sob nº 14, de 25-8-1952, serp o tomadas por base o seguinte: 1ª - categoria os proprietários que possuem terras até 5 hectares 2ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 5 até 10 hectares; 3ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 10 até 20 hectares; 4ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 20 até 40 hectares; 5ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 40 até 60 hectares; 6ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 60 até 80 hectares; 7ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 80 até 100 hectares; 8ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 100 até 250 hectares; 9ª - categoria os proprietários que possuem terras com mais de 250 até 500 hectares; 10ª- categoria os proprietários que possuem terras de 500 hectares par amais. Art. 2º - Para efeito de classificaçpno das categorias do artigo 3º da Lei que cria, altera e cancela a incidência no Imposto de Indústrias e Profissões, sob nº 14, de 25-8-1952, serp×o tomadas por base o seguinte: 1ª - categoria os proprietários de terras até 25 hectares 2ª - categoria os proprietários de terras de 25 até 50 hectares 3ª - categoria os proprietários de terras de 50 até 100 hectares 4ª - categoria os proprietários de terras de 100 até 150 hectares 5ª - categoria os proprietários de terras de 150 até 200 hectares 6ª - categoria os proprietários de terras de 200 até 300 hectares 7ª - categoria os proprietários de terras de 300 até 400 hectares 8ª - categoria os proprietários de terras de 400 até 500 hectares 9ª - categoria os proprietários de terras de 500 até 600 hectares 10ª- categoria os proprietários de terras de 600 até 700 hectares 11ª- categoria os proprietários de terras de 700 até 800 hectares 12ª- categoria os proprietários de terras de 800 até 900 hectares 13ª- categoria os proprietários de terras de 900 até 1000hectares 14ª- categoria os proprietários de terras de 1000 até 1.200 hectares 15ª- categoria os proprietários de terras de 1.200 até 1.400 hectares 16ª- categoria os proprietários de terras de 1.400 até 1.600 hectares 17ª- categoria os proprietários de terras de 1.600 até 1.800 hectares18ª- categoria os proprietários de terras de 1.800 até 2.000 hectares 19ª- categoria os proprietários de terras de 2.000 até 2.400 hectares 20ª- categoria os proprietários de terras de 2.400 até 2.800 hectares 21ª- categoria os proprietários de terras de 2.800 até 3.200 hectares 22ª- categoria os proprietários de terras de 3.200 até 3.600 hectares 23ª- categoria os proprietários de terras de 3.600 até 4.000 hectares 24ª- categoria os proprietários de terras de 4.000 até 4.500 hectares 25ª- categoria os proprietários de terras de 4.500 até 5.000 hectares 26ª- categoria os proprietários de terras de 5.000 até 5.500 hectares 27ª- categoria os proprietários de terras de 5.500 até 6.000 hectares 28ª- categoria os proprietários de terras de 6.000 até 6.500 hectares 29ª- categoria os proprietários de terras de 6.500 até 7.000 hectares 30ª- categoria os proprietários de terras de 7.000 hectares para mais. Art. 3ª - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1953. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 26 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop:o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0961

LEI MUNICIPAL Nº 0961 Cria, altera e cancela incidências no Imposto de Indústrias e Profissões. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp=o incluídos os agricultores no Imposto de Indústrias e Profissões. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, os agricultores serpro divididos em categorias, assim classificadas: 1ª - Categoria..........................CR$ 100,00 2ª - Categoria..........................CR$ 130,00 3ª - Categoria..........................CR$ 160,00 4ª - Categoria..........................CR$ 250,00 5ª - Categoria..........................CR$ 350,00 6ª - Categoria..........................CR$ 420,00 7ª - Categoria..........................CR$ 500,00 8ª - Categoria..........................CR$ 800,00 9ª - Categoria..........................CR$ 1.200,00 10ª - Categoria..........................CR$ 2.000,00 Art. 3º - A arrecadaçp¯o do Imposto de Indústrias e Profissões, previsto na Lei de Orçamento, para o pecuarista e criador, o o qual poderá ser pago pelo arrendatário ou pelo proprietário, sendo este último em qualquer hipótese, como seu principal pagador, passa a ser cobrado de acordo com a seguinte classificaçpo: 1ª - Categoria..........................CR$ 100,00 2ª - Categoria..........................CR$ 190,00 3ª - Categoria..........................CR$ 300,00 4ª - Categoria..........................CR$ 400,00 5ª - Categoria..........................CR$ 680,00 6ª - Categoria..........................CR$ 960,00 7ª - Categoria..........................CR$ 1.240,00 8ª - Categoria..........................CR$ 1.520,00 9ª - Categoria..........................CR$ 1.800,00 10ª - Categoria..........................CR$ 2.080,00 11ª - Categoria..........................CR$ 2.360,00 12ª - Categoria..........................CR$ 2.640,00 13ª - Categoria..........................CR$ 2.920,00 14ª - Categoria..........................CR$ 3.400,00 15ª - Categoria..........................CR$ 3.900,00 16ª - Categoria..........................CR$ 4.400,00 17ª - Categoria..........................CR$ 4.900,00 18ª - Categoria..........................CR$ 5.400,00 19ª - Categoria..........................CR$ 6.200,00 20ª - Categoria..........................CR$ 7.000,00 21ª - Categoria..........................CR$ 7.800,00 22ª - Categoria..........................CR$ 8.600,00 23ª - Categoria..........................CR$ 9.400,00 24ª - Categoria..........................CR$10.000,00 25ª - Categoria..........................CR$10.600,00 26ª - Categoria..........................CR$11.200,00 27ª - Categoria..........................CR$11.800,00 28ª - Categoria..........................CR$12.400,00 29ª - Categoria..........................CR$13.000,00 30ª - Categoria..........................CR$14.000,00 Art. 4º - Acrescente-se na redaçpZo do artigo que trata sobre os compradores de frutos do País, por conta própria ou comissionados, as seguintes palavras: " cujo produtos paguem o Imposto de vendas e consignações na Exatoria local. Art. 5º - Fica incluída no Imposto de Indústrias e Profissões, a seguinte incidência: " Representantes, correspondentes, comissionados ou compradores de produtos por conta de terceiros que np o tenham escrita própria centralizada neste Município ou np£o recolham o imposto de vendas e consignações dos produtos sujeitos ao referido Imposto na Exatoria local.CR$ 20.000,00 § +Ønico - O contribuinte que deixar de recolher uma ou mais vezes o imposto de vendas e consignações na Exatoria local, ficará sujeito ao pagamento previsto neste artigo. Art. 6º - Ficam alteradas as seguintes incidências do Imposto Sobre Indústrias e Profissões, Código 0.17.3, que passarpÛo a ser cobradas de acordo com as seguintes cotações: TAXA FIXA PROPORCIONAL Cidade Interior ADVOGADOS Com escritório.......CR$ 300,00 300,00 10% Sem escritório.......CR$ 500,00 500,00 AG-zNCIAS DE CARGAS E TRANSPORTES...............CR$ 300,00 300,00 10% ÁGUAS MINERAIS, ARTIFICIAIS OU GAZOZAS: Fabricante ou Mercador....CR$ 300,00 200,00 10% Recebedor ou Marcador: Em grande escala..........CR$ 5.000,00 5.000,00 20% Em pequena escala.........CR$ 2.000,00 1.500,00 20% ARQUITETO OU ENGENHEIRO ARQUITETO................CR$ 400,00 400,00 10% Idem, sem escritório......CR$ 500,00 500,00 ATAFONAS: Em grande escala..........CR$ 500,00 500,00 Em pequena escala.........CR$ 350,00 350,00 (consideram-se atafonas em pequena escala as que produzem menos de 300 sacos de farinha, anuais). BAR De 1ª Categoria...........CR$ 1.000,00 500,00 20% BAR, BUF-©OU COPA EM CASAS DE DIVERS+ÞES, CLUBES OU ESTAÇ+ ES DE ESTRADA DE FERRO, Proprietário ou EmpresárioCR$ 400,00 200,00 BANCOS E DEMAIS SUCURSAIS E AG-³NCIAS................CR$ 5.000,00 5.000,00 CAFÉ EM GR+èO Torrefaçpo e Moagem Em grande escala..........CR$ 800,00 800,00 20% Em pequena escala, cidade e interior..................CR$ 250,00 250,00 15% CAIXAS E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS-FABRICA DE.......CR$ 800,00 400,00 5% CINEMATOGRÁFICO: Salp¯o de primeira ordem............CR$ 1.000,00 300,00 15%Salpo de segunda ordem....CR$ 300,00 200,00 15% ERVA MATE: Bruta ou cancheada em qualquer acondicionamento: Fábrica até 50 arroubas...CR$ 300,00 300,00 acima de 50 arroubas......CR$ 1.000,00 1.000,00 Preparada ou beneficiada de qualquer modo: Fabricante................CR$ 1.000,00 1.000,00 10% PASTA MEC-ÒNICA: Em grande escala..........CR$ 500,00 500,00 10% Em pequena escala.........CR$ 250,00 250,00 10% ENGENHOS: Em grande escala..........CR$ 1.200,00 1.000,00 10% FARINHA DE MANDIOCA: Mercador..................CR$ 1.000,00 1.000,00 10% FARMÁCIA: Em grande escala..........CR$ 1.000,00 600,00 20% FERRAGENS: varejista em grande escalaCR$ 1.200,00 500,00 20% HOTÉIS: de primeira ordem.........CR$ 1.200,00 600,00 10% LOTERIAS: Agentes...................CR$ 500,00 500,00 10% Sub-Agentes...............CR$ 250,00 250,00 10% MÉDICOS: com consultório...........CR$ 400,00 400,00 10% sem consultório...........CR$ 800,00 800,00 POSTO DE SERVIÇO P/AUTOM+IVEL vendendo gasolina possuindo até 3 bombas..............CR$ 1.200,00 500,00 SAB+O-FABRICANTE: em grande escala..........CR$ 1.000,00 1.000,00 10% em pequena escala.........CR$ 500,00 500,00 10% TIPOGRAFIA: em grande escala..........CR$ 600,00 200,00 15% em grande escala..........CR$ 150,00 100,00 10% Art. 7º - Fica para todos os efeitos legais insubsistentes a incidência da Lei Orçamentária em vigor - letra P - Pecuarista ou criador: De gado bovino, cavalar ou muar: Por unidade..........CR$ 2,50 Art. 8º - Fica para todos os efeitos legais insubsistente a incidência de Parteira. Art. 9ª - A presente Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 25 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0956

LEI MUNICIPAL Nº 0956 Reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal e altera a respectiva padronizaçpÒo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, inciso I, do Capítulo I da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - SpØo assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos cargos públicos municipais. Vencimentos mensais: Padrp o: 650,00 1 660,00 2 670,00 3 680,00 4 690,00 5 700,00 6 750,00 7 800,00 8 850,00 9 900,00 10 950,00 11 1.000,00 12 1.050,00 13 1.100,00 14 1.150,00 15 1.200,00 16 1.250,00 17 1.300,00 18 1.350,00 19 1.400,00 20 1.450,00 21 1.500,00 22 1.550,00 23 1.600,00 24 1.700,00 25 1.800,00 26 1.900,00 27 2.000,00 28 2.100,00 29 2.200,00 30 2.300,00 31 2.400,00 32 2.500,00 33 2.600,00 34 2.700,00 35 2.800,00 36 2.900,00 37 3.000,00 38 3.100,00 39 3.200,00 40 3.300,00 41 3.400,00 42 3.500,00 43 3.600,00 44 3.700,00 45 3.800,00 46 3.900,00 47 4.000,00 48 4.100,00 49 4.200,00 50 4.300,00 51 4.400,00 52 4.500,00 53 4.600,00 54 4.700,00 55 4.800,00 56 4.900,00 57 5.000,00 58 5.500,00 59 6.000,00 60. Art. 2º - Os cargos atuais, especificados a seguir, passarpuo à seguinte padronizaçpuo e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO 1 Motorista Padrp©o 20 1.400,00 SUB-PREFEITURAS 1 Sub-Prefeito da sede Padrpào 32 2.400,00 6 Sub-Prefeitos rurais Padrpzo 24 1.600,00 9 Amanuenses Padrpo 18 1.300,00 SECRETARIA 1 Secretário PadrpIo 44 3.600,00 2 Escriturários Padrpão 1.700,00 PORTARIA 1 Continuo (Chefe de Portaria) Padrpo 18 1.300,00 1 Continuo Padrpdo 18 1.300,00 1 Servente Padrp™o 12 1.000,00 CONTADORIA 1 Contador Padrpˇo 44 3.600,00 1 Guarda Livros Padrp:o 38 3.000,00 1 Tesoureiro Padrpno 38 3.000,00 1 Fiscal Lotador Padrp£o 35 2.700,00 2 Escriturários Padrp×o 30 2.200,00 2 Escriturários Padrp o 28 2.000,00 2 Escriturários Padrp@o27 1.900,00 1 Escriturário Padrpuo 26 1.800,00 INSTRUÇ+©O P+©BLICA 13 - Professores PadrpÞo 9 850,00 20 Professores Padrpo 8 800,00 35 Professores PadrpGo 7 750,00 1 Diretor da Instruçp{o Padrp{o 44 3.600,00 SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL 1 Fiscal Sanitário Padrpèo 24 1.600,00 1 Médico (contratado) Padrpo 38 3.000,00 CEMITÉRIO MUNICIPAL 1 Zelador Padrp o 12 1.000,00 LIMPEZA P+tBLICA MUNICIPAL 1 Encarregado PadrpÝo 22 1.500,00 1 Ajudante PadrpFo 14 1.100,00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS 1 Capataz Padrpo 24 1.600,00 SEÇ+•O DE OBRAS 1 Engenheiro (contratado) Padrpêo 38 3.000,00 1 Encarregado Geral de Obras Padrp[o 30 2.200,00 1 Capataz PadrpÄo 26 1.800,00 MATADOURO MUNICIPAL 1 Encarregado Padrp,o 25 1.700,00 2 Ajudantes Padrpo 12 1.000,00 1 Motorista (Secçpžo de Obras) Padrpžo 20 1.400,00 BIBLIOTECA 1 Bibliotecário PadrpÒo 10 900,00 PROCURADORIA 1 Advogado (Consultor Jurídico) Padrp o 22 1.500,00 Art. 3º - Os Sub-Prefeitos rurais perceberp£o ainda uma comissp= o de 5% sobre a arrecadaçp=o que efetuarem em seus Distritos. Art. 4º - Fica aberto o crédito para cobertura das despesas previstas nesta Lei, até o seu limite, servindo de recurso o saldo disponível recebido do Estado em Janeiro último, correspondente à diferença de 30% sobre a arrecadaçp¦o do exercício de 1951. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, aos 9 dias do mês de Agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopzo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0955

LEI MUNICIPAL Nº 0955 Altera incidências no Imposto Sobre Jogos e Diversões, Código 0.27.3. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências no Imposto Sobre Jogos e Diversões, Código 0.27.3, que passam a ser cobradas de acordo com a Lei seguinte: nº 2 ) Botequim ou jogos permitidos em lugares de diversões periódicas...............................CR$ 50,00 nº 3) Botequim provisório vendendo artigos de carnaval, por dia........................................CR$ 80,00 nº 4) Bócias, por ano: a-na cidade......................................CR$ 350,00 b-nas vilas......................................CR$ 150,00 c-nos demais lugares.............................CR$ 100,00 nº 12 - Rinhadeiro permanente....................CR$ 80,00 Art. 2º 0 Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 9 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop£o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1952


Lei Municipal Nº 0954

LEI MUNICIPAL Nº 0954 Cria a Sobre-Taxa de Eletrificaçpžo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica criada, a partir de 1º de janeiro de 1953, a Sobre-Taxa de Eletrificaçp£o, que vigorará até a liquidaçp£o total das despesas de aplicaçp=o e melhoramentos dos serviços de eletricidade já existentes, e construções e instalações de novas usinas no Município. Art. 2º - A arrecadaçp o da Sobre-Taxa de Eletrificaçp o, será cobrada simultaneamente com a prestaçp¦o dos serviços de eletricidade a cargo da Municipalidade, Código 3.03.0 - Serviços urbanos - à razpÛo de CR$ 0,30 por kilowat sobre as tarifas de luz e CR$ 0,20 por kilowats sobre as tarifas de Força. Art. 3º - O produto da Sobre-Taxa de Eletrificaçpo, destinar- se-á a atender as despesas com o prosseguimento das obras e serviços da eletricidade do Município, enquanto estiver a cargo da Prefeitura o mesmo serviço e a arrecadaçpào desta Sobre-Taxa, npzo cobrir as despesas decorrentes de sua finalidade. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 9 de agosto de 1952. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 08 . 1952


MAIS LEIS

Notícias

26.05.2017 - 09:33
Oito projetos na pauta de segunda-feira (29)

 A pauta da sessão da Câmara de Vereadores da próxima segunda-feira (29) terá oito projetos em votação, sendo três de autoria do Executivo municipal 

25.05.2017 - 16:26
Lideranças regionais serão convidadas para discutir situação do presídio regional de Passo Fundo

 Foi realizada na tarde desta quinta-feira (25) uma reunião na Câmara de Vereadores de Carazinho para discutir da instalação do Presídio Regional Feminino de Passo

24.05.2017 - 15:45
Município tem nova ação de conscientização no trânsito

 Dando continuidade na programação do Maio Amarelo, o departamento municipal de trânsito em parceria com a Câmara de Vereadores realizou na tarde desta quarta-feira (24)

23.05.2017 - 11:53
Famílias pedem apoio da Câmara para evitar despejo

A Câmara de Vereadores recebeu no final da tarde da última segunda-feira (22) as 16 famílias do bairro Oriental que foram notificadas pela Justiça para desocuparem a área

Em pauta

Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.