LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 0997

LEI MUNICIPAL Nº 0997 Altera disposições do Código de Posturas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Seja acrescentado ao Código de Posturas, o Capítulo IV de título IV, que dispõe sobre " O Loteamento de Terrenos". Art. 2º - As empresas ou pessoas que empreenderem as subdivisões de terrenos, em lotes ou ruas, devem depositar na Prefeitura Municipal, antes de toda a venda e locaçp¦o e de toda a publicidade, um projeto de duplicata constante de: a) planta, em papel tela na escala de 1.1000 do traçado projetado, com curvas de nível eqüidistantes de 1 (um) metro e com indicações das ruas e terrenos adjacentes em uma faixa de 100 (cem) metros para cada lado dos limites dos terrenos a dividir; b) perfis longitudinais e transversais das ruas e praças existentes e projetadas, em número suficiente à definiçpào da altimetria; c) cópia das cadernetas de levantamento plenimetro e nivelamento. § 1º - Quando a superfície a dividir for superior a 200.000 metros quadrados, deverá ser apresentado um plano de conjunto na escala de 1.2000. § 2º - Npão serpão aceitas as plantas com emendas ou rasuras de qualquer espécie. § 3º - Antes da entrega do Projeto definitivo, deverá ser apresentado um ante-projeto, no qual a Prefeitura introduzirá as modificações que forem convenientes. Art. 3º - Depois de aprovados os documentos apresentados poderpˇo os proprietários iniciar o serviço de desmonte, terraplenagem e obras de arte que os mesmos exigirem, a juízo da Prefeitura. § 1º - Quando assim o julgar necessário a Prefeitura, farse- p×o obras de aterro e drenagem nos terrenos marginais das novas ruas abertas. § 2º - Fica subentendido que todos os trabalhos julgados necessários, serpuo feitos a custa do proprietário e fiscalizados pela Prefeitura, a qual só aceitará a rua ou praça, depois de verificada a boa execuçpÞo das obras exigidas. Art. 4º - As novas ruas terpo sempre a largura mínima de 20 m. (vinte metros), salvo impossibilidade, a juízo da Prefeitura; as novas praças obedecerp{o aos princípios de estética moderna, terp³o a área mínima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) e deverpèo ser escrituradas à Prefeitura. § 1º - Todas as ruas deverpo ir até o limite do terreno a dividir e deverpQo ligar-se às ruas já existentes. § 2º - As ruas np o poderp o ter inclinaçp o superior a 8%, salvo casos especiais constatados pela Diretoria de Obras e ViaçpÝo. § 3º - O ângulo mínimo de interseçpFo de duas ruas será de 70%. § 4º - No caso de ruas curvas, os raios de curvatura npo poderp•o ser inferiores a 50 metros; curvas reversivas serp•o ligadas por tangentes com comprimento mínimo de 50 metros. Art. 5º - As vias públicas que se abrirem no município, terpÄo a largura e disposições determinadas para cada caso, de acordo com as exigências de isolaçpZo e ventilaçpZo, esgotos sanitários e pluviais e trânsito provável. Art. 6º - Os terrenos terpo a largura mínima de 15 metros e a área mínima de 500 metros quadrados. § +8nico - Os terrenos de esquina terp8o, na interseçp8o das ruas, uma face plana de 4 metros, no mínimo. Art. 7º - Nas sub-divisões de terrenos, deverá ser reservada a área mínima de 10% da superfície a dividir para praças, parques ou jardins. Art. 8º - Np=o serp=o permitidas construções em terrenos que npØo tenham acesso direto a logradouros públicos, quer na zona urbana, quer na zona sub-urbana de Carazinho. § + nico - Dentro das propriedades particulares, as ruas, praças ou quaisquer outras vias de comunicações, só serp¦o consideradas logradouros públicos quando o seu traçado for aprovado pela Prefeitura. Art. 9º - Das terras a serem lotadas serpuo excluídas: a) as matas de cumes elevados e as encostas de 40% ou mais de inclinaçp©o. b) as áreas contíguas às quedas d' água, em extenspDo superficial com importância de potencial, nunca menos de cem (100) metros para cada lado do curso d' água. c) os terrenos contendo jazidas verificadas ou presumíveis de minério, as pedreiras, depósitos de areia e outros materiais de valor industrial. Art. 10 - Todos os lotes sub-urbanos terpão caminhos vicinais de acesso às estradas gerais, previamente estudados para declividade máxima de oito (8)% e curvas de raio mínimo de 30 metros. Art. 11 - Antes da expediçp™o do alvará de aprovaçp™o do plano de loteamento, deverá ser lavrada escritura de doaçpÍo ao Município, das áreas que compreendem o leito das ruas e praças. § +:nico - Fará parte da escritura de doaçp:o, cópia do plano aprovado, a qual será autenticada pelos interessados e pelo Prefeito, e ficará arquivada no Cartório competente. Art. 12 - As exigências desta lei, sp×o gerais, abrangendo mais os projetos de novas ruas em quadras já existentes. § +@nico - Para efeitos da presente Lei, entende-se por subdivispuo de terrenos, qualquer mudança, alterações ou novo arranjo nas divisas ou linhas de divisp©o de uma propriedade. Art. 13 - É proibida a abertura de vias de comunicações e a divispo de terrenos em lotes urbanos, sem prévia autorizaçpo da Prefeitura, sob pena de multa de CR$ 2.000,00 a CR$ 5.000,00. Art. 14 - O proprietário do terreno loteado, deverá antes de iniciar qualquer negociaçp³o para venda de lotes, ter executado todas as obras projetadas, de acordo com a respectiva planta, aprovada pela Prefeitura. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 29 de setembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 09 . 1953


Lei Municipal Nº 0996

LEI MUNICIPAL Nº 0996 Faz doaçp8o de um terreno para o Governo do Estado edificar um prédio destinado a instalaçpÒo de uma Inspetoria Regional Agrícola Pastoril, nesta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a doar ao Governo do Estado do RGS, um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de oitocentos e vinte metros quadrados (820 m²), situado nesta cidade, à Avenida Flores da Cunha, confrontando: ao Sul, com vinte e dois metros e cinqüenta centímetros (22,50 m) de frente com a Avenida Flores da Cunha; ao Norte, com dezessete metros (17m) de fundos, com a rua 24 de Janeiro; ao Nascente, com quarenta metros e cinqüenta centímetros (40,50m) de frente a fundos, com a Travessa Turvo; e, ao Poente, com quarenta e dois metros e cinqüenta centímetros (42,50m), com terreno de JopDo Lüehring, que o destinará para a construçpào e instalaçpào de uma Inspetoria Regional Agrícola Pastoril da Secretaria da Agricultura. Art. 2º - O imóvel constante do artigo 1º desta lei, faz parte do Patrimônio Municipal. Art. 3º - Na respectiva escritura constará que o referido imóvel deverá reverter ao Patrimônio do Município se no prazo de três anos (3) npo for edificado o referido prédio ou lhe for dado destino diverso. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 17 de agosto de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop£o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1953


Lei Municipal Nº 0995

LEI MUNICIPAL Nº 0995 Autoriza o Município a fazer um financiamento pelo Tesouro Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município de Carazinho autorizado a fazer um financiamento pelo Tesouro Municipal, no limite máximo de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para aquisiçpro, em seu nome, do terreno destinado ao novo aeroporto desta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para definitivo pagamento da despesa prevista no art. 1º desta Lei, o recebimento de igual importância do Departamento Aeroviário do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º - O pagamento de que trata o artigo 2º acima, deverá ser escriturado nos respectivos livros da Contabilidade Municipal e seus balancetes, como despesa extra orçamentária. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de agosto de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop}o Luiz Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 1953


Lei Municipal Nº 0994

LEI MUNICIPAL Nº 0994 Autoriza o Município a celebrar um convênio com o Ministério da Aeronáutica para execuçpÒo de obras no novo aeroporto desta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - é o Município de Carasinho autorizado a celebrar um Convênio com o Ministério da Aeronáutica, mediante o regime de cooperaçp o, para execuçp o de obras no novo aeroporto, desta cidade, nas condições máximas estabelecidas na minuta anexa. Art. 2º - O convênio que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ser firmado pelo Prefeito Municipal ou pessoa devidamente credenciada pelo mesmo. Art. 3º - O convênio, também, autorizado a receber do Departamento Aeroviário do Estado, a importância precisa para a compra do terreno ou terrenos, em seu nome, que se destinam ao novo aeroporto e pagamento das despesas efetuadas no mesmo, ficando obrigado, entretanto, pela presente Lei, a transferir ao Estado ou ao Ministério, quando for exigido por um deles. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 10 de agosto de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopdo Luiz Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 08 . 1953


Lei Municipal Nº 0992

LEI MUNICIPAL Nº 0992 Abre um crédito especial de CR$ 2.145,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 2.145,00 (dois mil, cento e quarenta e cinco cruzeiros), destinados a atender a gratificaçpØo adicional de 15% concedida ao conturbo JopØo Borges, pelo decreto de 13-3-1953, na forma da lei em vigor. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior, a reduçp¦o de igual quantia da dotaçpAo orçamentária sob símbolo 65-8.98.4 - Despesas Diversas - d) - para o Instituto de Geografia e Estatística. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de agosto de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopzo Luiz Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1953


Lei Municipal Nº 0991

LEI MUNICIPAL Nº 0991.53 (36) Abre um crédito suplementar de CR$ 1.800.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 1.800.000,00 (um milhp=o, oitocentos mil cruzeiros), à dotaçp=o orçamentária sob símbolo 360-8.63.3 - Serviços Urbanos - usina Elétrica Municipal - material de Consumo para construçpro da nova Usina sobre o Rio Colorado, distrito de Tapera. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior, parte do empréstimo autorizado pela lei nº 8, de 8-7-1952, CR$ 1.368.628,70; e parte disponível do saldo do exercício anterior, CR$ 431.371,30. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 3 de agosto de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1953


Lei Municipal Nº 0989

LEI MUNICIPAL Nº 0989 Abre créditos suplementares no valor de CR$ 1.742.600,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp=o abertos os seguintes créditos suplementares. no valor de CR$ 1.742.600,00: 10 - PODER LEGISLATIVO 101 - Secretaria da Câmara 1-8.00.3 - Material de Expediente..............CR$ 10.000,00 11 - PODER EXECUTIVO 110 - Gabinete do Prefeito 10-8.02.3 - Custeio e Conserv.automóvel........CR$ 15.000,00 111 - SUB-PREFEITURAS 11-8.02.1 - Diferença venc.amanuense Darzido Gerhardt...........................CR$ 3.600,00 120 - SECRETARIA 20-8.04.4-d) Jornais e Revistas................CR$ 1.500,00 121 - CONTADORIA 21-8.11.0 - Percentagens aos agentes arrecad...CR$ 50.000,00 8.13.0-k) Substituições do Tesoureiro, licenciado para tratamento saúde.......CR$ 20.000,00 8.13.3 - material de Expediente.............CR$ 30.000,00 22 - INSTRUÇ+O PeBLICA 22-8.33.0 - Novas Gratificações adicionais concedidas a profes.municipais........CR$ 7.500,00 36 - SERVIÇOS URBANOS 60-8.63.1b) Extranumerário-Diaristas...........CR$ 100.000,00 8.63.3 - Reforma e ampliaçp:o da rede elétrica municipal.......................CR$ 500.000,00 161 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS 361-8.64.4 - Conservaçp×o e custeio britador...CR$ 10.000,00 42 - CONSERVAÇ+ O ESTRADAS E PONTES 42-8.82.1 - Extranumerário-Diaristas...........CR$ 350.000,00 8.82-4b) Construçpuo e reconstruçpuo de pontes pontilhões, conserv.motoniveladora, caminhões, etc.....................CR$ 300.000,00 44 - OBRAS NOVAS 44-8.82.2 - AquisiçpGo de terrenos..............CR$ 20.000,00 8.89.4 - Serviços de calçamento.............CR$ 300.000,00 63 - PRs³MIOS DE SEGUROS 63-8.94.4b) Seguro contra fogo e acid.trab.....CR$ 15.000,00 66 - EVENTUAIS 66-8.99.4 - Despesas Imprevisíveis.............CR$ 10.000,00 TOTAL................................CR$ 1.742.600,00 Art. 2º - Servirpto de recurso para atender as despesas decorrentes dos créditos suplementares abertos no artigo anterior: a) Parte disponível do saldo do exercício anterior........................................ CR$ 481.637,90 b) Parte da arrecadaçpo a maior que se verificar no corrente exercício...................CR$ 1.260.962,10 TOTAL................................CR$ 1.742.600,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 3 de agosto de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1953


Lei Municipal Nº 0988

LEI MUNICIPAL Nº 0988 Faz denominaçp8o de um logradouro público, nesta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica denominada "DR. ALFREDO D' AMORE" a praça fronteira ao Hospital de Caridade, nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpro, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 3 de agosto de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopuo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 08 . 1953


Lei Municipal Nº 0987

LEI MUNICIPAL Nº 0987.53 (33) Faz doaçp8o de um terreno do Cemitério Municipal, desta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte; Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a fazer doaçp=o de um terreno do Cemitério Municipal desta cidade, mediante 4x4 metros ( quatro por quatro) à Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes, par anele ser construído o Monumento em homenagem ao Viajante Falecido. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei, na data de sua publicaçpÛo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 29 de julho de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopào Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 07 . 1953


Lei Municipal Nº 0986

LEI MUNICIPAL Nº 0986 Cria cargos no quadro dos professores municipais. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso II, do Capítulo VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Sp=o criados, no quadro da Instruçp=o Pública Municipal, 12 (doze) cargos de professores, sendo 4 professores - padrpro 9 4 professores - padrp o 8 4 professores - padrp¦o 7 Art. 2º - Servirá de recurso para atender essa despesa, até seu limite, a reduçpÛo da verba constante no código local 22 e geral 8.33.1. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 26 de maio de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop¯o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 05 . 1953


Lei Municipal Nº 0984

LEI MUNICIPAL Nº 0984 Autoriza a compra de uma área de terras nas imediações da Vila Borghetti, nesta cidade, assim como a pedreira nela existente. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a comprar pelo preço de CR$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros), uma área de terras medindo 27 hectares, mais ou menos, assim como, a pedreira, casa de moradia, um galpp¦o e demais benfeitorias na Vila Borghetti, nesta cidade, de propriedade do Sr. Telmo Aristimunho e sua mulher, e vendida por Albino Wilheln e sua mulher, conforme contrato de compra e venda da referida área, existente entre os cidadpos acima. Art. 2º - A área de terras de que trata o artigo anterior, faz as seguintes confrontações: ao Sul, com terras dos ausentes; ao norte com terras de Isaltina Subtil Sebatini; ao nascente, com terras de Afonso Antonio Loss; e, ao poente, com as de Fernando Borghetti. Art. 3º - O pagamento da compra de que trata o artigo 1º desta Lei, será efetuado CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), por ocasipão da assinatura da respectiva escritura e os restantes VR$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), mediante uma nota promissória a se vencer em abril de 1954, sem juros. Art. 4º - Servirá de recurso, em aparte, para pagamento no corrente ano das despesas constantes no artigo 1º o resultado da venda efetuada pela Prefeitura, dos materiais de um moinho, de uma serraria e de um galppˇo velho, de sua propriedade, pela importância de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), e os restantes CR$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), deverp£o constar na Lei de Orçamento do próximo exercício de 1954, para a sua integral liquidaçp×o. Art. 5º - Esta Lei terá vigência neste e no próximo exercício. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 15 de maio de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop{o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 05 . 1953


Lei Municipal Nº 0983

LEI MUNICIPAL Nº 0983 Autoriza o Executivo a abrir concorrência pública para a venda, no todo ou em parte, as benfeitorias, materiais, máquinas e pinheiros adquiridos do Sr. Pedro Seger e sua mulher. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir concorrência pública e vender pelo melhor preço oferecido, no todo ou em parte, os seguintes bens: três (3) casas de moradia, com suas benfeitorias; uma serraria hidráulica, com todos os pertences; um moinho hidráulico, com dois (2) jogos de pedras; um (1) descascador de arroz, com polidor e demais pertences; 250 (duzentos e cinqüenta) pinheiros, com menos de 60 centímetros de diâmetro, adquiridos do casal Pedro Seger, situados no Distrito de Tapera. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 18 de abril de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1953


Lei Municipal Nº 0982

LEI MUNICIPAL Nº 0982 Cria e extingue cargos. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam criados os cargos de Sub-Prefeitos dos novos Distritos de Pinheiro Marcado, Coqueiros e Sp=o José do Centro, assim como os de amanuenses de Coqueiros e SpØo José do Centro. Art. 2º - É extinto o cargo de amanuense do 1º Distrito, cidade. Art. 3º - As despesas decorrentes da criaçpAo de novos cargos para os Distritos de Pinheiro Marcado, Coqueiros e SpÛo José do Centro, correrpuo pelas dotações orçamentárias próprias, devendo, em época oportuna, serem as mesmas suplementadas na forma da Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 18 de abril de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopIo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1953


Lei Municipal Nº 0980

LEI MUNICIPAL Nº 0980 Cria três novos Distritos. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam criados três novos Distritos no Município de Carasinho, com as denominações de Pinheiro-Marcado, Coqueiros e SpØo José do Centro e com suas sedes nos povoados do mesmo nome. Art. 2º - O distrito de Pinheiro Marcado terá as seguintes limitações: com o Distrito de Almirante Tamandaré, começa na confluência do Arroio Umbú com o Rio da Várzea, subindo por este águas acima até encontrar uma sanga que fica defronte a EstaçpAo Férrea de Cruzinha; com Carasinho começa na sanga que fica defronte a Estaçpuo Férrea de Cruzinha, daí descendo pela cabeceira do Cotovelo até encontrar uma sanga chamada Coticaia (ex-Posto); com o Distrito de Colorado sobe a sanga Coticaia, passando por uma linha reta e seca até encontrar a cabeceira da sanga Nhanderoga, descendo pela mesma até encontrar o Rio Corumin (ex- Pinheirinho), seguindo daí por uma linha seca e reta, até encontrar a cabeceira da sanga das Pacas e por esta abaixo até o Rio jacuí-Mirim; entre o Distrito de Pinheiro Marcado e os Municípios de Palmeira das Missões e Cruz Alta spIo observados os mesmos limites municipais, fixados pelo Decreto-Lei n. 720, de 29-12-1944, do Governo do Estado, referente as divisas de Carasinho com os aludidos Municípios. Art. 3º - O Distrito de Coqueiros terá os seguintes limites: Com Almirante Tamandaré, começa na barra do Arroio Bonito com o Rio Atiassú, subindo por este até encontrar uma sanga denominada Camuda e daí por uma divisa seca e reta, até encontrar a cabeceira do lajeado do Potreiro Grande e daí até a sua foz com o rio da Várzea; com o Distrito de Carasinho, divide da foz do Lajeado do Porteiro Grande, sobre pelo Rio da Várzea até encontrar a divisa com o Município de Passo Fundo; com os Municípios de Passo Fundo e Sarandi, com os limites já estabelecidos pelo Decreto Lei n. 720, de 29-12-1944, do Governo do Estado. Art. 4º - O Distrito de Sp©o José do Centro, divide com o de NpÞo Me Toque, começando na foz do arroio do Posto (Pessegueiros) com o arroio da Glória, seguindo pelo arroio do posto até sua nascente, daí segue pela estrada de NpGo Me Toque a Carasinho; a sua divisa com Carasinho, começa na antiga divisa de Np{o Me Toque a Carasinho, até encontrar a cabeceira do Arroio Irussú, seguindo por este até o rio da Glória, daí sobre por este até encontrar uma sanga, subindo por esta até sua cabeceira, seguindo daí por uma linha seca e reta até a sanga Santo Antonio, descendo pela mesma até encontrar a bifurcaçp o de um afluente da mesma sanga, subindo por este até a sua nascente, daí por uma linha seca e reta, até encontrar a curva mais próxima do Arroio Grande, divisa com Passo Fundo; os limites com o Distrito de Cochinho, começa na foz do arroio do Posto ) Pessegueiro), subindo pelo arroio da Glória até encontrar a estrada geral de Sp•o José do Centro, seguindo por esta até o Arroio Grande; com Passo Fundo, continua a mesma divisa decretada pelo Governo do Estado entre o Município de Carasinho e aquele. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp, o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 18 de abril de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopmo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 04 . 1953


Lei Municipal Nº 0979

LEI MUNICIPAL Nº 0979 Autoriza o Poder Executivo a fazer um empréstimo interno até quinhentos mil cruzeiros. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo interno até CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para ser aplicado na abertura de uma nova estrada de rodagem, ligando esta cidade com Colorado, passando pelo Passo da Capoeira e Bom Sucesso, e uma outra estrada de Saldanha Marinho até encontrar a estrada geral de Vista Alegre à SpAo Bento. Art. 2º - O empréstimo, que vencerá juros anuais de dez por cento, pagos semestralmente, será resgatado no prazo de cinco anos, mediante amortizações anuais de iguais quantias. Art. 3º - O Município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a partir de 1954, a verba necessária ao serviço de resgate do empréstimo, amortizaçpào e juros. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, 1º de abril de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop}o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

01 . 04 . 1953


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