LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 5616

LEI MUNICIPAL Nº 5.616/01 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Dep. NELSON MARCHEZAN. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Dep. NELSON MARCHEZAN, pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense, por vários anos. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5615

LEI MUNICIPAL Nº 5.615/01 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. JOSÉ ANTÔNIO POSSETTI. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. JOSÉ ANTÔNIO POSSETTI, pelo relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A Entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5614

LEI MUNICIPAL Nº 5.614/01 Autoriza a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº 5.508/01, até 31/12/02. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de cedência de servidores autorizado pela Lei Municipal nº 5.508/01, até 31 de dezembro de 2002. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5613

LEI MUNICIPAL Nº 5.613/01 Autoriza a prorrogação da vigência do Convênio, previsto na Lei Municipal nº 5.532/01, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, até 30/06/02. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a prorrogar a vigência do convênio, cláusula sétima, previsto na Lei Municipal nº 5.532/01, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, até 30 de junho de 2002. Art 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por dotações próprias no Orçamento de 2002, que contém as previsões necessárias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5612

LEI MUNICIPAL Nº 5.612/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 84.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 84.000,00(oitenta e quatro mil reais), para Suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento de Ensino – MDE 0701.0842188.2.071- Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico – MDE 224-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos...............................R$ 2.000,00 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - FUNDEF 0702.0842188.1.028 - Reequipamento Ensino Fundamental - FUNDEF 252-6/4.1.2.0.00.00.00 - Equipamentos e Mat Permanente.......................R$ 82.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento de Ensino – MDE 0701.0842188.2.071- Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico – MDE 222-4/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores................R$ 2.000,00 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - FUNDEF 0702.0842188.2.056 - Funcionamento Ensino Fundamental - FUNDEF 253-4/3.1.1.1.01.01.00 - Rem. Prof. Ef. Exerc. Magist. FUNDEF 60%........R$ 35.000,00 254-2/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação............R$ 30.000,00 0702.0842188.2.072 - Funcionam. Centro de Apoio Pedagógico - FUNDEF 269-0/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação............R$ 11.000,00 0702.0842188.2.056 - Funcionam. Escola Mun. Educação Especial 281-0/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação............R$ 6.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5611

LEI MUNICIPAL Nº 5.611/01 Autoriza a concessão de auxílio financeiro e abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Centro de Medicina Preventiva e Psicossocial – CMPP, para fazer frente a despesas de custeio da entidade, mediante a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do Município do corrente exercício, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.XXX - Auxílio Financeiro ao CMPP 32330000 - Contribuições Correntes..........................................R$ 1.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.017 - Reequip. Laboratório Farmacêutico 392-1/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente..........................R$ 300,00 0902.13754281.022 - Equipamentos p/ o Setor de Fisioterapia 396-4/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente..........................R$ 1.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 1069

LEI MUNICIPAL Nº 1069 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1955. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 4º, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - A receita geral do Município, para o exercício de 1955, é orçada em Cr$ 11.300.000,00 - (Onze milhões e trezentos mil cruzeiros) a qual será arrecadada de conformidade com a legislaçp o em vigor e obedecida a seguinte classificaçp o: C+ADIGO GERAL DESIGNAÇ+AO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇ+AES PATRIMONIA IS Receita Ordinária Tributária a) Impostos 0.11.1 Imposto Territorial 150.000,00 0.12.1 Imposto Predial 700.000,00 0.17.3 Imp. s/ Ind. e Profis. 1.000.000,00 20.18.3 Imposto de Licenças 800.000,00 0.27.3 Imposto s/ Jogos e diver. 10.000,00 b) Taxas 1.13.4 - Taxas de Estatística 27.000,00 1.14.4 - Taxas p/fins Hospitalares 50.000,00 1.15.4 - Taxas Assist.Segur.Social 176.500,00 1.16.4 - Taxas p/fins Educ. 353.000,00 1.21.4 - Taxas Fisc.e Serv.Diversos 25.000,00 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 3.366.500,00 3.366.500,00 PATRIMONIAL 2.01.0 - Renda Imobiliária 200,00 2.02.0 - Renda de Capitais 5.800,00 Total da Renda Patrimonial 6.000,00 6.000,00 INDUSTRIAL 3.03.3 - Serviços Urbanos 3.060.000,00 3.04.0 - Ind.Fabris e Manufatureiras 100.000,00 Total da Renda Industrial 3.160.000,00 3.160.000,00 RECEITAS DIVERSAS 4.11.0 - Receita Marcados, Feiras e Matadouros 20.000,00 4.12.0 - Receita de Cemitérios 2.000,00 4.12.0 - Quota prevista no Art. 15 § 2º da Const. Federal 302.320,40 4.14.0 - Quota prevista no Art. 15 § 4º da Const. Federal 500.000,00 4.15.0 - Quota prevista no art. 20 da Constituiçpto Federal 3.193.179,60 Total das Receitas Diversas 4.017.500,00 4.017.500,00 Total da Receita Ordinária 10.550.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6.12.0 - Cobrança Dívida Ativa 400.000,00 6.20.0 - Contribuições Diversas 125.000,00 6.21.0 - Multas 100.000,00 6.22.0 - Operações de Crédito 100.000,00 6.23.0 - Eventuais 25.000,00Total da Receita Extraordinária 250.000,00 500.000,00 750.000,00 TOTAL GERAL, 11.300.000,00 Art. 2º - A Despesa Geral do Município para o exercício de 1955, é fixada em CR$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil cruzeiros), a qual será efetuada de conformidade com a classificaçpmo seguinte Códigos Desig.Desp. Efetiva Mut.Patr. Total 1 ADMINISTRAÇ+£O MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 8.00.0 - Pessoal Fixo 136.000,00 Secretaria 8.00.1 Pessoal Variável 21.840,00 8.00.3 Mat.Permanente 10.000,00 8.00.3 - Material Consumo 8.000,00 8.00.1 - Despesas Diversas 13.000,00 52.840,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 8.02.0 - Pessoal Fixo 107.000,00 8.02.2 - Mat. Permanente 80.000,00 8.02.3 - Material Consumo 15.000,00 8.02.4 - Despesas Diversas 5.000,00 207.000,00 Sub-Prefeituras 8.02.0 - Pessoal Fixo 298.080,00 8.02.1 - Pessoal Variável 243.600,00 8.02.3 - Material Consumo 4.000,00 8.02.4 - Despesas Diversas 8.000,00 553.680,00 PREFEITURA Secretaria 8.04.0 - Pessoal Fixo 147.960,00 8.09.0 - Pessoal Fixo 79.560,00 8.04.2 - Material Perman. 10.000,00 8.04.3 - Material Consumo 12.000,00 8.04.4 - Despesas Diversas 46.000,00 8.09.3 - Material Consumo 3.760,00 299.280,00 Contadoria 8.07.0 - Pessoal Fixo 133.500,00 8.11.0 - Pessoal Fixo 75.000,00 8.12.0 - Pessoal Fixo 78.000,00 8.13.0 - Pessoal Fixo 334.180,00 8.07.3 - Material Consumo 5.000,00 8.13.3 - Material Consumo 50.120,00 8.12.4 - Despesas Diversas 2.000,00 677.800,00 Total da Despesa com Adm.Municipal 1.926.600,00 SERVIÇOS P+BLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO Segurança Pública Contribuições e Auxílios 8.28.4 - Despesas Diversas 6.000,00 Assistência Social Subvenções e Contribuições 8.29.4 - Despesas Diversas 4.800,00 8.29.4 - Despesas Diversas 117.600,00 122.400,00 INSTRUÇ+êO P+êBLICA 8.33.0 - Pessoal Fixo 1.445.300,00 8.36.0 - Pessoal Fixo 60.000,00 8.33.1 - Pessoal Variável 112.800,00 8.33.3 - Material Consumo 10.000,00 8.33.4 - Desp.Diversas 10.000,00 8.34.1 - Pessoal Variável 21.600,00 8.34.4 - Desp.Diversas 5.000,00 1.664.700,00 SA+ÒDE P+ÒBLICA Subvenções Hospitalares 8.48.4 - Desp.Diversas 35.400,00 Serviço Estadual 8.48.4 - Desp.Diversas 176.500,00 Serviço Médico Municipal 8.49.1 - Pessoal Variável 60.000,00 271.900,00 FOMENTO Campo de Cooperaçp¦o 8.51.1 - Pessoal Variável 15.000,00 8.51.3 - Material Consumo 7.000,00 8.51.4 - Desp.Diversas 7.000,00 8.51.4 - Desp.Diversas 181.000,00 210.000,00 SERVIÇO DE ESTATµSTICA Serviço Estadual 8.98.4 - Desp.Diversas 15.000,00 DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES Serviço Estadual 8.98.4 - Despe.Diversas 30.000,00 Total Desp.c/Serv.Públicos de Interesse comum com o Estado 2.320.000,00 SERVIÇOS P+}BLICOS MUNICIPAIS Matadouro Matadouro Municipal 8.89.1 - Pessoal Variável 76.320,00 8.89.3 - Mat.Consumo 5.000,00 8.89.4 - Desp.Diversas 5.000,00 86.320,00 CEMITÉRIO Cemitério Municipal 8.89.1 - Pessoal Variável 21.600,00 8.89.4 - Desp.Diversas 5.000,00 26.600,00 LIMPEZA P+ BLICA Limpeza Pública Municipal 8.85.1 - Pessoal Variável 51.960,00 8.85.3 - Mat.Consumo 5.300,00 57.260,00 PARQUES E JARDINS 8.81.1 Pessoal Variável 21.600,00 8.81.3 - Mat.Consumo 115.000,00 136.600,00 SERVIÇOS URBANOS Usina Elétrica Municipal 8.63.1 - Pessoal Variável 520.000,00 8.63.3 - Mat.Consumo 1.000.000,00 1.520.000,00 Serviços Industriais 8.64.1 - Pessoal Variável 141.740,00 8.64.2 - Mat.Perm. 100.000,00 8.64.3 - Mat.Consumo 5.000,00 8.64.4 - Desp.Diversas 15.000,00 261.740,00 Iluminaçp¯o Pública 8.88.4 - Desp.Diversas 1.800,00 Total Despesa com Serviços Públicos Municipais 2.090.320,00 OBRAS E MELHORAMENTOS P+[BLICOS AdministraçpÄo SecçpZo de Obras 8.80.0 - Pessoal Fixo 104.520,00 8.80.1 - Pessoal Variável 85.200,00 189.720,00 CONSERVAÇ+žO DE RUAS 8.81.1 - Pessoal Variável 36.000,00 CONSERVAÇ+ÒO ESTRADAS E PONTES 8.82.1 - Pessoal Variável 500.000,00 8.82.2 - Mat.Perm. 270.000,00 8.82.3 - Mat.Consumo 320.000,00 8.82.4 - Desp.Diversas 700.000,00 1.790.000,00 CONSERVAÇ+ØO DE PR+ØPRIOS 8.87.1 - Pessoal Variável 21.400,00 8.87.3 - Mat.Consumo 75.000,00 96.400,00 OBRAS NOVAS 8.89.2 - Mat.Perm. 160.000,00 8.89.4 - Desp.Diversas 350.000,00 510.000,00 Total Despesa com Obras e Melhoramentos Públicos 2.622.120,00 DIVIDAS Despesas Diversas 1.443.153,60 8.74.4 - Desp.Diversas 100.000,00 1.543.153,60 Total da Despesa com Dívidas 1.543.153,60 ENCARGOS DIVERSOS Aposentadorias Inativos 8.90.0 - Pessoal Fixo 85.000,00 Caixa Aposentadorias e Pensões 8.91.4 - Desp.Diversas 190.600,00 DESPESAS JUDICIÁRIAS PROCURADORIA MUNICIPAL 8.07.1 - Pessoal Variável 26.400,00 PR-ˇMIOS DE SEGUROS 8.94.4 - Desp.Diversas 120.000,00 DESPESAS DIVERSAS Indenizações, Reposições e Restituições 8.92.4 - Desp.Diversas 15.000,00 Abono Familiar 8.99.4 - Desp.Diversas 195.000,00 Diversos 8.99.4 - Desp.Diversas 25.000,00 CONTRIBUIÇ+ÞES E AUXµLIOS 8.98.4 - Desp.Diversas 94.000,00 EVENTUAIS 8.99.4 - Desp.Diversas 46.806,40 Total Despesa com Encargos Diversos 797.806,40 TOTAL GERAL.............................CR$ 11.300.000,00 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpQo de Receita, até a importância de CR$ 1.130.000,00 (um milhp o, cento e trinta mil cruzeiros), aos juros correntes nos Bancos, para liquidaçpto integral dentro do exercício financeiro e com o produto da Receita Ordinária. Art. 4º - SpFo considerados partes integrantes desta Lei, os Anexos e tabelas que a acompanham. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, 10 de dezembro de 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1954


Lei Municipal Nº 1066

LEI MUNICIPAL Nº 1066 Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.029.770,00.- ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o Crédito suplementar de Cr$ 2.029.770,00 (dois milhões, vinte e nove mil e setecentos e setenta cruzeiros) destinado a atender despesas das seguintes verbas orçamentárias: Poder Legislativo. 8.00.4 - Despesas diversas. Para pagamento a Rádio local Cr$ 10.000,00 Gabinete do prefeito. 8.02.3 - Custeio e conservaçpuo do automóvel 1.000,00 Sub Prefeituras. 8.02.4 - Aluguéis de prédios ocupados por Sub-Prefeituras 2.500,00 Contadoria. 8.11.0 - Porcentagens aos agentes arrecadadores 20.000,00 8.13.0 - Quebra de caixa 270,00 8.13.3 - Material de expediente 10.000,00 InstruçpIo Publica. 8.33.0 - Gratificações adicionais a professores 33.000,00 8.33.4 - Alugueis de aulas 3.000,00 Usina Elétrica Municipal. 8.63.1 a) mensalistas 25.000,00 8.63.1 b) diaristas 120.000,00 8.63.3 - Custeio e conservaçpÍo dos serviços elétricos 200.000,00 Serviços Industriais 8.64.1 - Diaristas 85.000,00 Conservaçp£o de estradas e pontes 8.82.1 - Diaristas 800.000,00 8.82.3 - Lubrificantes e Combustíveis 120.000,00 8.82.4 - Construçp@o e conservaçp@o de pontes e pontilhões 50.000,00 8.82.4 - Materiais diversos 50.000,00 Obras Novas 8.89.4 - Serviço de calçamento 300.000,00 Aposentadorias e Pensões 8.91.4 - Caixa de Pensões. a) Quota da Prefeitura 90.000,00 c) Quota de serviços industriários para a Caixa de Aposentadorias e Pensões 85.000,00 8.99.4 - Abono familiar aos funcionários municipais e extranumerários 25.000,00 Total 2.029.770,00 Art. 2º - ServirpÝo de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º da presente Lei o excesso de arrecadaçpFo a verificar no corrente exercício, e economia de verbas, assegurando o equilíbrio orçamentário. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONIPrefeito Municipal a) JO+ZO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1954


Lei Municipal Nº 1065

LEI MUNICIPAL Nº 1065 Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 76.516,10 e reduz dotações orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito suplementar até Cr$ 76.516,10 (Setenta e seis mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros e dez centavos.) na verba de extranumeráriomensalistas - cód.geral 22 e local 8.33.1 - destinado a atender despesas a maior nesta dotaçp o. Art. 2º - Servirp¦o de recurso para a abertura deste crédito suplementar as reduções das quantias de Cr$ 72.516,10 no código 22-8.33.0 e de Cr$ 4.000,00 no cód. 22-8.3.4. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+O SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1954


Lei Municipal Nº 1064

LEI MUNICIPAL Nº 1064 Dispõe sobre o preço do material extraído da Pedreira Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O preço do material extraído da pedreira municipal, passa a ser o seguinte: (PEDRA BRITADA) Nº 0 (Arepro) por metro cúbico, na pedreira Cr$ 300,00 1 Por metro cúbico, idem, idem, 230,00 2 Por metro cúbico, idem, idem, 220,00 3 Por metro cúbico, idem, idem, 200,00 Pó de pedra, por metro cúbico, idem, idem 300,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+O SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 11 . 1954


Lei Municipal Nº 1063

LEI MUNICIPAL Nº 1063 Dá nova redaçpžo ao artigo 3º da Lei Municipal nº 85, de 11/09/54 e acrescenta o artigo 4º à mesma. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 85, de 11/09/54, passa a ter a seguinte redaçp=o: "Em cada cemitério deste município ficará a disposiçpØo do público a tabela dos respectivos emolumentos. Art. 2º - O Artigo 4º que será acrescentado à mesma Lei, é do seguinte teor: "Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta tabela em vigor, a contar de 1º de janeiro de 1955." Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, a contar na data de sua publicaçpuo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JOTzO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 11 . 1954


Lei Municipal Nº 1062

LEI MUNICIPAL Nº 1062 Autoriza a verba, em concorrência pública de dois lotes de terras, sitas, no 2º distrito deste Município, lugar denominado Sp o José da Glória. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a vender, com concorrência pública, pelo melhor preço, dois lotes de terras, do patrimônio municipal, medindo um sob nº 29, com a área de 226,250 metros quadrados, e que divide: ao Oeste com o arroio da Glória, ao Sul com o lote nº 28, e ao nascente com a estrada geral, e o outro sem número, com a área de 204,550 metros quadrados, e que divide: ao Sul com a estrada geral, ao Nordeste com o arroio Glória, e a Noroeste por uma linha de mediçp©o com terras que spDo ou foram de Stangler e Lengler. Art. 2º - O preço mínimo para a venda dos lotes de que trata o artigo anterior deverá ser de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), pagáveis à vista. Art. 3º - O valor apurado nessa venda deverá ser invertido em fio de cobre e outros materiais destinados ao melhoramento e ampliaçpão das redes de energia elétrica. Art. 4º - O Poder Executivo é obrigado a dar publicidade, no mínimo com o prazo de 20 dias, do edital que baixará chamando concorrência pública, para a venda dos referidos lotes, podendo aceitar a proposta que mais convier aos interesses da prefeitura, julgadas por uma ComisspÍo designada pelo Sr. Prefeito para esse fim, ou rejeitar todas sem caber aos interessados reclamaçp:o, nem indenizaçp:o de cousa alguma. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp £o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+©O SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1954


Lei Municipal Nº 1060

LEI MUNICIPAL Nº 1060 Abre um crédito especial destinado a atender despesas com a construçpÒo de um monumento em homenagem ao Presidente Getúlio Dornelles Vargas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) destinado a atender despesas com a construçp o de um monumento em homenagem ao Presidente Dr. Getúlio Dornelles Vargas. § 1º - O monumento deverá ser erigido na Praça Brasil. § 2º - A verba destinada pela Prefeitura Municipal será incorporada às importâncias arrecadadas e entregue à Comisspuo que tomou já a iniciativa de subscriçpo popular para o mesmo fim, mediante prova de sua aplicaçp©o. Art. 2º - Servirá de recurso o saldo da arrecadaçpDo de impostos deste exercício, se houver, caso contrário com economia de verbas, assegurando o equilíbrio orçamentário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicaçp¯o. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+dO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1954


Lei Municipal Nº 1059

LEI MUNICIPAL Nº 1059 Concede anistia fiscal aos devedores de tributos ao Município até Cr$ 5.000,00 para pagamento no corrente exercício. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam isentos da multa regulamentar os devedores de tributos ao Município que saldarem seus débitos até 31 de dezembro de 1954. § +rNICO - A isençpro a que se refere esta Lei, npro alcançará débitos superiores a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, na data de sua publicaçpAo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JOTDO SICA

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1954


Lei Municipal Nº 1058

LEI MUNICIPAL Nº 1058 Considera os dias 22, 23 e 24 de outubro dias de Festa Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER,que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam considerados "Dias de Festa Municipal", os dias 22, 23 e 24 de outubro de 1954, data da IV Festa Nacional do Trigo. O Município se associará a todas as festividades programadas pelo "Comissariado Geral", com ponto facultativo nas repartições Municipais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE OUTUBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+àO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 10 . 1954


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