LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1077

LEI MUNICIPAL nº 1077 Autoriza a realizaçpžo de um empréstimo interno até o montante de CR$ 2.500.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo interno até o montante de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para cobrança das despesas suplementares com a construçpro da usina municipal de Colorado, alteraçp o do traçado da linha de transmissp o, reforma, ampliaçp o das linhas de baixa tensp¦o da cidade e do interior. Art. 2º - Este empréstimo que vencerá juros anuais de 12%, pagos semestralmente, será resgatado no prazo de seis anos, em amortizações anuais de quantias iguais. Art. 3º - O Município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a partir de 1956, a verba necessária ao serviço de resgate do empréstimo-amortizaçpDo e juros. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de julho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop}o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 1955


Lei Municipal Nº 1076

LEI MUNICIPAL Nº 1076 Muda a denominaçpžo de Vila Sapo para Vila Santa Tereza. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mudada a denominaçp o de Vila Sapo para Vila Santa Tereza, arrabalde da Glória, nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpØo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de julho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopÛo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1955


Lei Municipal Nº 1075

LEI MUNICIPAL Nº 1075 Abre um crédito especial. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 14.419,30 (quatorze mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e trinta centavos) para pagamento de gratificaçp=o adicional, aos seguintes funcionários: a) Raul Varela. Diferença de gratificaçp o adicional de 15% para 25%, de 27/4 a 31/12/54, concedida pelo Decreto de 3/8/1954.......CR$ 2.269,30 b) Dr. Nestor Moojen Gratificaçpuo adicional de 15%, concedida pelo Decreto de 16/11/1954, a contar de 25/08/54 a 31/13/55........CR$ 12.150,00 Total.........................................CR$ 14.419,30 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela reduçpào de igual quantia da dotaçpzo orçamentária sob símbolo 24 - Fomento 8.51.4 - Despesas Diversas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de julho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopdo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1955


Lei Municipal Nº 1074

LEI MUNICIPAL Nº 1074 Aumenta a penspžo concedida a Dona Etelvina Viau, viúva de Otacilio Viau, morto em serviço do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aumentada de CR$ 3.600,00 anuais para CR$ 7.200,00 a pensp=o concedida a Dona Etelvina Viau, viúva de Otacílio Viau, morto em serviço do Município. Art. 2º - A penspro será paga em parcelas mensais de CR$ 600,00. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do aumento de CR$ 3.600,00 no corrente exercício, economia na verba 120- 8.04.0, ou seja, 1 cargo de escriturário da Secretaria da Prefeitura vago, a razpuo de CR$ 2.600,00 mensais, devendo ser incluída, com dotaçpo própria, na Lei Orçamentária de 1956. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, a contar de 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de junho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopIo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1955


Lei Municipal Nº 1073

LEI MUNICIPAL Nº 1073 Abre um crédito especial de CR$ 10.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com o levantamento, plantas, estudos, orçamentos e outros elementos para aproveitamento de quedas dágua existentes nos rios deste Município. Art. 2º - A despesa proveniente do crédito aberto no artigo anterior, será custeada pela dotaçp¦o orçamentária sob código 241-8-51-4 Semoventes-Despesas Diversas - Para aquisiçpAo e revenda de máquinas. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de maio de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 1955


Lei Municipal Nº 1072

LEI MUNICIPAL Nº 1072 Faz denominação de uma rua, nesta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada " Dr. Eurico Araújo", a rua dos Depósitos, nos arraial da Glória, nesta cidade, da Avenida Flores da Cunha até o entroncamento da estrada para o Passo da Areia.Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de maio de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)João Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1955


Lei Municipal Nº 1071

LEI MUNICIPAL Nº 1071 Isenta de Impostos e Taxas os veículos de propriedade de Ministros de Crédos Religiosos ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento, a partir de 1956, de taxas e impostos, os veículos de propriedade das Comunidades Religiosas, quando usados, exclusivamente, em serviço de seu ministério, excetuando-se caminhões de carga, ônibus ou microônibus. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor com o orçamento de 1956, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de maio de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopDo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1955


Lei Municipal Nº 5624

LEI MUNICIPAL Nº 5.624/01 Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2002, compreendendo: I – o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da Administração direta e indireta; II – o Orçamento de investimentos da empresa Centrais Elétricas Carazinho S/A. § 1º - O Orçamento do Município constitui-se em peça única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2002, sendo as receitas e despesas das entidades da administração indireta apresentadas de forma individualizada. § 2º - Constituem anexos e fazem parte desta Lei: I – quadro demonstrativo da receita por fonte; II – tabelas explicativas da receita e da despesa, nos termos do que dispõe o art. 12 da lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados da administração direta; IV – quadros orçamentários consolidados da administração indireta. Art. 2º - A Receita Orçamentária total está estimada em R$ 39.276.310,00 (trinta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, trezentos e dez reais), sendo, em conformidade com a legislação em vigor, desdobrada em: I - R$ 34.424.710,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e dez reais) do Orçamento Fiscal – Administração Direta; a) no valor total do inciso I estão incluídos os orçamentos da receita da FUNDETEC e FUNDESCAR, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente. II - R$ 4.851.600,00 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil e seiscentos reais) da Administração Indireta – CAPSEM (Autarquia Municipal), sendo R$ 1.137.000,00 (um milhão, cento e trinta e sete mil reais) do Orçamento do Plano de Saúde dos Servidores e R$ 3.714.600,00 (três milhões, setecentos e catorze mil e seiscentos reais) do Regime Próprio de Previdência do Município. Art. 3º - A Despesa Orçamentária total autorizada é de R$ 37.172.738,00 (trinta e sete milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais), sendo ainda autorizada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de autorização do Orçamento do CAPSEM, Reserva de Contingência de R$ 2.103.572,00 (dois milhões, cento e três mil, quinhentos e setenta e dois reais), totalizando a importância de R$ 39.276.310,00 (trinta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil e trezentos e dez reais), desdobrada da seguinte forma: I - Administração Direta R$ 34.284.710,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dez reais), sendo: a) R$ 33.365.688,00 (trinta e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais), o total da despesa autorizada; b) R$ 919.022,00 (novecentos e dezenove mil e vinte e dois reais), a Reserva de Contingência (R$ 65.000,00 para o Legislativo e R$ 854.022,00 para o Executivo); II - Administração Indireta R$ 4.991.600,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e um mil e seiscentos reais), sendo: a) CAPSEM (Autarquia Municipal), R$ 1.114.800,00 (um milhão, cento e catorze mil e oitocentos reais) o total da despesa autorizada e de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) a Reserva de Contingência, para o Plano de Saúde dos servidores; e R$ 2.552.250,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e cinqüenta reais) o total da despesa autorizada e de R$ 1.162.350,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais) a Reserva de Contingência, para o Regime Próprio de Previdência Social; b) FUNDETEC (Fundação) R$ 100.000,00 (cem mil reais), o total da despesa autorizada; c) FUNDESCAR (Fundação) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o total da despesa autorizada; 2 § 1º – A despesa autorizada conforme letras “b” e “c”, inciso II, deste artigo, está incorporada no orçamento da Administração Direta (Executivo), visto que estas fundações dependem, exclusivamente, de recursos repassados pelo Município, não tendo as mesmas apresentado perspectiva de receitas próprias ou de outras fontes. § 2º – O orçamento do CAPSEM foi encaminhado ao Legislativo através de Projeto de Lei específico, o que não o desvincula do Orçamento único do Município, dele fazendo parte. Art. 4º - A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive a da Administração Indireta, está disposta em dotações orçamentárias, às quais são atribuídos créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação, nos termos do que dispõe a Resolução nº 581/2001 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e Portarias MOG n° 042/99 e STN n°s 163, 325 e 339/01, observado o disposto no art. 7º desta Lei. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 5% (cinco por cento) do somatório da Despesa total autorizada, com a Reserva de Contingência, mediante a utilização dos recursos: I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64; II - da Reserva de Contingência, com valores que ultrapassem o necessário para o atendimento dos riscos fiscais e passivos contingentes (Restos a Pagar) ou do déficit financeiro apurado no exercício anterior; III - de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas, inclusive de operações de crédito, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, quando for o caso. IV - Superávit Financeiro apurado em Balanço do exercício anterior, proveniente de: a) do Superávit específico de contras de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8º, Parágrafo único, da LC nº 101/2000; 3 b) do Superávit verificado de recursos livres do Município. Parágrafo Único – O limite de que trata este artigo é autorizado, individualmente, para a Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta. Art. 6º - O Executivo também fixa autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, observadas as normas e condições estabelecidas no art. 38 da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2002 e outras normas pertinentes, podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidação, as receitas de participação do ICMS e FPM. Art. 7º - Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, mantendo-se a mesma classificação em nível de elemento. Art. 8º - Fica autorizada a transferência de dotações ou mesmo criação de novas dotações, por Decreto e Resolução, respectivamente às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo, sem limite, para fins de desdobramentos da natureza da despesa, desde que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto ou Atividade ou Operação Especial, também para fins de vinculação a recursos específicos. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5623

LEI MUNICIPAL Nº 5.623/01 Autoriza a concessão de auxílios financeiros e transferências, no exercício de 2002, para entidades e eventos que menciona e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002, os seguintes auxílios e transferências a entidades e eventos: AUXÍLIOS PARA ENTIDADES, EVENTOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS: à APAE de Carazinho (Educação Especial-Contratação de Pessoal).....................R$ 15.000,00 à APAE de Carazinho (Fundo de Assistência Social)..............................................R$ 75.400,00 à Asilo São Vicente de Paulo (Fundo Assist. Social/próprios – manutenção).........R$ 8.000,00 à Asilo São Vicente de Paulo (Fundo de Assistência Social)...................................R$ 46.150,00 à Assoc. Carazinhense de Futebol (manutenção desporto amador).......................R$ 10.000,00 à Assoc. Ex-alunos La Salle – Manutenção da Banda Ex-alunos La Salle..............R$ 5.000,00 à Assoc. Servidores Municipais de Carazinho (restauração da sede).....................R$ 5.000,00 à CAPS-Centro de Atenção Psicosocial (Fundo de Assistência Social)..................R$ 5.000,00 à CASC (Educação Infantil).....................................................................................R$ 8.000,00 à Centro de Medicina Preventiva e Psicossocial – CMPP........................................R$ 10.000,00 à Círculo Operário de Carazinho (manut. Escola Ensino Fundam.)........................R$ 10.000,00 à CONSEPRO (Polícia Civil e Brigada Militar)........................................................R$ 50.000,00 à Corpo de Bombeiros de Carazinho (Manutenção-Rec. FUNREBOM).................R$ 58.000,00 à CTG Rincão Serrano-XII (Rodeio Cidade de Carazinho) - evento oficial.............R$ 15.000,00 à EMATER (Convênio Assistência Técnica)............................................................R$ 21.000,00 à Encontro Sul-Brasileiro de Motos - Grupo Papação..............................................R$ 10.000,00 à Hospital de Caridade de Carazinho (Construções e Reequip. Hospitalr).............R$ 118.000,00 à Lar da Menina (Fundo de Assistência Social).......................................................R$ 19.190,00 à Patronato Santo Antônio (Fundo Assist. Social/próprios – manutenção)............. R$ 10.000,00 à SAIC (Educação Infantil).......................................................................................R$ 3.000,00 à SAIC-Creche (Fundo de Assistência Social).........................................................R$ 14.300,00 à Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Troca-troca de Sementes).........................R$ 10.000,00 à SOMAIC (Educação Infantil).................................................................................R$ 3.000,00 à SOMAIC-Creche (Fundo de Assistência Social)...................................................R$ 8.990,00 à UACC (manutenção associações comunitárias de bairros)................................. R$ 40.000,00 à União Carazinhense de Estudades-UCE..............................................................R$ 2.000,00 TOTAL.......................................................................................................................R$ 580.030,00 Art. 2º - A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002, bem como das normas da Lei Complementar nº 101/00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5622

LEI MUNICIPAL Nº 5.622/01 Concede o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. AMÉRICO MICHELINI. Autor: Mesa Diretora IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. AMÉRICO MICHELINI, pelo relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - A Entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/274/2001/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5621

LEI MUNICIPAL Nº 5.621/01 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. PAULO ARSEGO. Autor: Mesa Diretora IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. PAULO ARSEGO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense, por vários anos. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/273/2001/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5620

LEI MUNICIPAL Nº 5.620/01 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2, da Constituição Federal do Brasil e ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2002, compreendendo: I – as prioridades e metas da administração para 2002; § 1º – Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: I – Anexo de Metas e Prioridades para 2002; II – Anexo de Metas Fiscais para os exercícios de 2002/2004 que conterá: a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos; b) montante projetado da Dívida Fundada e Flutuante até o exercício de 2004; c) evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 1998 a 2000, destacando a origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos; § 2º – Os demais anexos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, que ainda não foram concluídos, em função do reduzido prazo e por estarem em fase de levantamentos, estudos e elaboração final, serão encaminhados até o final do exercício, complementando esta Lei, que são os seguintes: I – a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município para 2002; II – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal; III – as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; IV – avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; V – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita; VI - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; VII – Anexo de Riscos Fiscais; VIII – relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo IX – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Art. 2º - Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. Parágrafo Único – Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a Lei Orçamentária atualizá-los. Art. 3º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2002 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e as Entidades da Administração Direta e Indireta, no que couber, assim como a execução do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único - Com exceção do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista, das quais participa o Município, somente receberão recursos do Tesouro Municipal, através de lei específica, autorizada a subscrição de aumento de capital, vedada a cobertura de “déficit”. Art. 4º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2002, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, principalmente a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000: I - Fica estabelecido que, para o cumprimento do Artigo 4º, inciso I, Letra “a”, da supra citada Lei Complementar, deverá ser observado o equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas do Município, no Orçamento do exercício de 2002, de acordo com o cumprimento do anexo de Metas Fiscais; II - os órgãos e as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 2001, sobre os quais será acrescida a projeção inflacionária para o exercício de 2002; III - as estimativas das receitas serão feitas sobre a projeção da receita de dezembro de 2001, considerados a projeção inflacionária para o exercício de 2002 e os efeitos das modificações na legislação tributária, na fixação dos índices de participação no FPM, no ICMS e em outros tributos transferidos, dados e informações de órgãos públicos oficiais, recursos de convênios e auxílios com projetos encaminhados e aprovados. IV - os projetos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente terão prioridade sobre os novos projetos, não constituindo infração a este inciso o início de novo projeto, além dos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento de ambos; V - a programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento; VI - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos sociais, terão prioridade sobre as ações de expansão; 2 VII - as despesas com publicidade da administração direta, relativas à divulgações institucionais, serão objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de “publicidade”, não poderão ser suplementadas ou complementadas senão através de Lei Municipal específica; VIII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, Dívida Ativa e seus acréscimos, compreendidas, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e demais normas pertinentes, bem como de 15% (quinze por cento) das mesmas receitas em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29. IX - a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da receita orçada.; X - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto; XI - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. XII – o Sistema de Controle Interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do Parágrafo Único do artigo 45, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 5º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante, e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 40, desta Lei. § 1º - Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando-se a sua necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. § 2º - Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. Art. 6º - Fica estabelecido que haverá a limitação de empenho, nos termos do Artigo 9º da Lei Complementar 101/00, visando manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa, 3 na execução orçamentária, após cada bimestre encerrado, conforme o Anexo de Metas Fiscais, a nível de cada Poder. § 1º - A limitação de empenho, se necessária, deverá ser procedida até 30 dias após o bimestre, por cada Poder, a nível de cada órgão e unidade orçamentária, conforme demonstrativos fornecidos pela Contabilidade. § 2º - O Município também deverá proceder a limitação de empenho para o cumprimento do previsto no Artigo 31, $ 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000. Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social. Art. 8º - O Município só poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios com autorização prévia de Lei específica, devendo ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 9º - As despesas totais com pessoal, da administração direta e indireta, em cada período de apuração, não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida, que abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal n0 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, assim discriminados: a) 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município para o Legislativo Municipal; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo. § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, da parte correspondente ao custo real do pessoal, devendo ser consideradas para efeito de enquadramento nos limites fixados neste artigo. § 2º - O Município poderá conceder qualquer reposição, vantagem ou o aumento de remuneração a qualquer título, contratação de horas extras, criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreira bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, até o final do exercício, bem como atendidos e observados os requisitos legais dos artigos 16, 17, 21 e 22 da LC 101/00 e incisos X e XIII, do art. 37 da Constituição Federal. 4 § 3º - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites acima fixados são vedados, ao Poder ou órgão que tiver incorrido no excesso, a concessão das vantagens elencadas no Parágrafo Segundo. Art. 10 - A concessão de ajuda financeira, bem como, a prorrogação de créditos ou empréstimos concedidos pelo Município a Pessoa Física ou Jurídica, depende de autorização legislativa expressa em Lei específica, devendo haver previsão no Orçamento ou nos seus créditos adicionais e somente será concedida a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, prevenção de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas de desporto amador, em representação do Município, cumpridas as regras da Lei 4.320/64, da LC 101/00, das leis municipais e outras normas pertinentes. § 10 - Para liberação dos auxílios financeiros deverá ser comprovado que o beneficiário está em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Município, bem como com a Previdência Social. § 2º - Os pagamentos dos auxílios serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 3º - O prazo para apresentação de contas é de 30 (trinta) dias do encerramento do exercício em que tiver recebido o auxílio. § 4º - É vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 11 - O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar nº 101 e leis municipais pertinentes. Art. 12 - As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. Art. 13 - No caso de criação de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentação nas ruas beneficiadas, mesmo não elencadas no programa, desde que incluídas no Plano Plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com aprovação legislativa, cumpridas as normas da LC 101/00. Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual destinará recursos físicos e financeiros, para a implantação e manutenção de um sistema de controle de custos que visará a avaliação e o acompanhamento da Gestão Orçamentária, financeira e patrimonial, mediante a elaboração de um projeto técnico e científico, que compreenderá os controles internos e a avaliação dos resultados, visando atender o disposto no Artigo 4º, I, letra “e” e Artigo 50, $ 3º da Lei Complementar 101/00. 5 Art. 15 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Anexo de Metas Fiscais do Município, FUNDESCAR, CAPSEM e FUNDETEC; b) Demonstrativo das metas e prioridades anuais, com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; c) Demonstrativo da Situação Patrimonial; d) Receita Corrente Líquida; e) Resultado Nominal e Primário; f) Consolidação da Dívida Pública; g) Demonstrativo de Despesa com Pessoal; h) Previsão da Receita; Art. 16 - A Reserva de Contingência, a ser prevista no Orçamento Anual para 2002, correspondente ao valor mínimo de 2,7% (dois virgula sete por cento) da Receita Corrente Líquida, não poderá ser alterada e terá destinação conforme a Lei Complementar 101/00 e outras normas pertinentes, especialmente para o atendimento de passivos contingentes, Restos a Pagar, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 17 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2002 e da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Art. 18 - No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5619

LEI MUNICIPAL Nº 5.619/01 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Pastor SEBASTIÃO VIEIRA. Autor: Mesa Diretora IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Pastor SEBASTIÃO VIEIRA, pelo relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - A Entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/271/2001/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5618

LEI MUNICIPAL Nº 5.618/01 Orça a Receita e Fixa a Despesa do CAPSEM, incluído o Plano de Saúde dos Servidores e o Regime Próprio de Previdência Social, para o exercício de 2002, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 2002, é orçada em R$ 4.851.600,00 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil e seiscentos reais), sendo R$ 1.137.000,00 (hum milhão, cento e trinta e sete mil reais) do Plano de Saúde dos Servidores e R$ 3.714.600,00 (três milhões, setecentos e catorze mil e seiscentos reais) do Regime Próprio de Previdência Social do Município, que será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributária....................................................... R$ 18.000,00 1.2 - Receita de Contribuições........................................... R$ 4.719.600,00 1.3 - Receita Patrimonial.................................................... R$ 43.000,00 1.4 - Outras Receitas Correntes..........................................R$ 71.000,00 TOTAL.................................................................................R$ 4.851.600,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 4.851.600,00 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil e seiscentos reais), sendo R$ 1.137.000,00 (hum milhão, cento e trinta e sete mil reais) do Plano de Saúde dos Servidores, incluída a Reserva de Contingên cia de R$ 56.100,00 (cinqüenta e seis mil e cem reais) e R$ R$ 3.714.600,00 (três milhões, setecentos e catorze mil e seiscentos reais) do Regime Próprio de Previdência Social do Município, incluída a Reserva de Contingência de R$ 1.162.350,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais), que será realizada de conformidade com os quadros das dotações e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Orçada, conforme art. 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, art. 7º, 43 e 43 da Lei 4.320/64 e conforme estabelecido na LDO 2002. Art. 4º - A Reserva de Contingência, prevista no valor de R$ 56.100,00 (cinqüenta e seis mil e cem ), do Plano de Saúde do Servidores, deverá seguir regulamentação e aplicação previstas na - LDO 2002 e a Reserva de Contingência de R$ 1.162.350,00 ((um milhão, cento e sessenta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais) do Regime Próprio de Previdência Social do Município é resultante do superávit estimado da execução orçamentária de 2002 e poderá ter eventual destinação de recursos para cobertura de créditos adicionais, respeitado o equilíbrio entre receita e despesa realizada. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5617

LEI MUNICIPAL Nº 5.617/01 Dispõe sobre o Plano Plurianual do CAPSEM, FUNDETEC e FUNDESCAR, para o período de 2002/2005. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10, da Constituição Federal. Parágrafo Único - Constituem anexos a esta Lei: I - Planilha de metas e objetivos do CAPSEM; II - Planilha de metas e objetivos da FUNDETEC; III - Planilha de metas e objetivos da FUNDESCAR. Art. 2º - Aplicam-se aos Planos Plurianuais das entidades mencionadas no artigo anterior, além das normas desta Lei, o estabelecido na Lei Municipal nº 5.582, de 6 de novembro de 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


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