LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1104

LEI MUNICIPAL Nº 1104 Autoriza ao Poder Executivo fazer um empréstimo destinado à melhoramentos no abastecimento de água à populaçpÒo da cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se do poço do Grêmio Aquático Carazinhense, por sua concesspØo especial, para reforçar o abastecimento de água à populaçpro da cidade. Art. 2º - O Grêmio Aquático Carazinhense permite aproveitamento de seu poço por parte da Prefeitura Municipal, sem ônus algum de parte do mesmo, inclusive, o gasto de energia elétrica para esse serviço e sem prejuízo do seu fornecimento de água para as suas utilidades. Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a fazer um empréstimo até o limite de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para aquisiçpào de uma bomba de recalque, encanamento e instalaçpzo do referido serviço à rede geral da Sociedade Poço Semi-Surgente Ltda., atualmente sob intervençpo da Prefeitura Municipal de Carazinho. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 3º desta Lei, um empréstimo interno de igual quantia, que vencerá juros anuais de doze por cento, pagos semestralmente e que será resgatado no prazo de dois anos, mediante amortizações anuais de iguais quantias. Art. 5º - A permissp™o do grêmio Aquático Carazinhense par autilizaçpÍo de seu poço, terá duraçpÍo até o abastecimento de água ser feito à populaçpˇo da cidade, por conta e risco do Governo do Estado. Art. 6º - Todo o material constante do artigo 3º desta lei e o que venha a ser empregado no mesmo serviço, é de plena propriedade da Prefeitura Municipal, podendo, após a sua serventia para os fins determinados, serem empregados pela Prefeitura em outros mistéres públicos ou vendidos ao melhor preço, sob concorrência pública Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÞo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 12 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopèo Siva Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1103

LEI MUNICIPAL nº 1103 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1956. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, inciso 1º , da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -- A Receita Geral do Município, para o exercício de 1966, é orçada em CR$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de conformidade com a legislaçp o em vigor e obedecida a seguinte classificaçp o: C+¦DIGO GERAL - DESIGNAÇ+¦O RECEITA - EFETIVA - MUT.PATR. TOTAL RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA a) Impostos 0.11.1 - Imposto Territorial 150.000,00 0.12.1 - Imposto Predial 820.000,00 0.17.3 - Imposto s/Ind.Prof. 800.000,00 0.18.3 - Imposto s/licenças 500.000,00 0.27.3 - Imp.s/jogos e Diver. 10.000,00 b) Taxas 1.13.4 - Taxas Estatística 27.000,00 1.14.4 - Taxas p/fins Hosp. 50.000,00 1.15.4 - Taxas Assist.Seg.S. 140.000,00 1.16.4 - Taxas p/fins Educ. 280.000,00 1.21.4 - Taxas Expediente 25.000,00 1.23.4 - Taxas Fisc.Serv.Diver. 25.000,00 1.24.1 - Taxas limp.públ. 70.000,00 TOTAL RECEITA TRIBUT. PATRIMONIAL 2.897.000,00 2.897.000,00 2.01.0 - Renda Imobiliária 200,00 2.02.0 - Renda de Capitais 5.800,00 Total Renda Patr.Ind. 6.000,00 6.000,00 3.03.0 - Serviços Urbanos 3.060.000,00 3.04.0 - Ind.Fabris e Man. 100.000,00 Total Ren. Ind. 3.160.000,00 3.160.000,00 Receitas Diversas 4.11.0 - Rec.Marc., Feiras e Matadouros 20.000,00 4.11.0 - Rec Cemitérios 2.000,00 4.13.0 - Quota prevista no Art. 15 § 2º Const.Fed. 302.122,10 4.14.0- Quota prevista Art. 15 § 4º Const.Fed. 500.000,00 4.15.0 - Quota prevista Art. 20 Const. Federal 3.662.877,90 Total Rec.Diversas 4.487.000,00 4.487.000,00 TOTAL RECEITA ORDINÁRIA 10.550.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6.12.0 - Cobr.Divida Ativa 400.000,00 6.20.0 - Contrib.Diversas 125.000,00 6.21.0 - Multas 100.000,00 6.22.0 - Operações Crédito 100.000,00 6.23.0 - Eventuais 25.000,00 Total Receita Extraord. 250.000,00 500.000,00-11.300.000,00 Art. 2º - A Despesa Geral do Município para o exercício de 1956, é fixada em CR$ 11.300.000,00 (onze milhões, trezentos mil cruzeiros) a qual será efetuada de conformidade com a classificaçpžo seguinte: 1 ADMINISTRAÇ+8O MUNICIPAL 10 PODER LEGISLATIVO 100 Câmara de Vereadores 8.00.0 - Pessoal Fixo 136.000,00 Secretaria 8.00.1 - Pessoal Variável 51.000,00 9.00.2 - Material Permanente 10.000,00 8.00.3 - Material Consumo 8.000,00 8.00.4 - Despesas Diversas 13.000,00 82.000,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 8.02..0 - Pessoal Fixo 184.040,00 8.02.3 - Material Consumo 15.000,00 8.02.4 - Despesas Diversas 5.000,00 204.040,00 Sub-Prefeituras 8.02.0 - Pessoal Fixo 196.808,00 8.02.1 - Pessoal Variável 181.440,00 8.02.3 - Material Consumo 4.000,00 8.02.4 - Despesas Diversas 8.000,00 390.248,00 PREFEITURA Secretaria 8.04.0 - Pessoal Fixo 174.240,00 8.09..0 - Pessoal Fixo 95.472,00 8.04.2 - Mat.Permanente 10.000,00 8.04.3 - Mat.Consumo 12.000,00 8.04.4 - Despesas Diversas 46.000,00 8.09.3 - Mat. Consumo 3.760,00 341.472,00 Contadoria 8.08.0 - Pessoal Fixo 160.200,00 8.11.0 - Pessoal Fixo 75.000,00 8.12.0 - Pessoal Fixo 101.376,00 8.13.0 - Pessoal Fixo 391.684,00 8.07.3 - Material Consumo 5.000,00 8.13.3 - Mat. Consumo 50.120,00 8.80.0 - Pessoal Fixo 128.740,00 8.80.1 - Pessoal Variável 102.245,00 230.980,00 CONSERVAÇ+ÞO DE RUAS 8.81.1 - Pessoal Variável 36.000,00 CONSERVAÇ+GO ESTRADAS E PONTES 8.82.1 - Pessoal Variável 600.000,00 8.82.3 - Mat. Consumo 320.000,00 8.82.4 - Despesas Diversas 726.000,00 1.646.000,00 CONSERVAÇ+O DE PR+PRIOS 8.87.1 - Pessoal Variável 25.200,00 8.87.3 - Mat. Consumo 2.800,00 28.000,00 OBRAS NOVAS 8.89.2 - Mat.Permanente 60.000,00 8.89.4 - Despesas Diversas 550.000,00 610.000,00 Total Desp.c/Obras/Melh.Públicos 2.550.980,00 DIVIDAS DIVIDA FUNDADA 8.73.4 - Despesas Diversas 1.443.153,60 8.74.4 - Despesas Diversas 200.000,00 1.643.153,60 Total Despesa com Dívida 1.643.153,60 ENCARGOS DIVERSOS APOSENTADORIAS Inativos 8.90.0 - Pessoal Fixo 177.780,00 Caixa Aposentadoria e Pensões 8.91.4 0 Despesas Diversas 200.000,00 DESPESAS JUDICIAIS Procuradoria Municipal 8.08.1 - Pessoal Variável 31.680,00 PR-£MIOS DE SEGUROS 8.94.4 - Despesas Diversas 150.000,00 DESPESAS DIVERSAS Indenizações, Reposições e Restituições 8.92.4 - Despesas Diversas 15.000,00 Abono Familiar 8.99.4 - Despesas Diversas 195.000,00 Diversos 8.99.4 - Despesas Diversas 25.000,00 CONTRIBUIÇ+ES E AUXÍLIOS 8.98.4 - Despesas Diversas 122.000,00 EVENTUAIS 8.99.4 - Despesas Diversas 6.636,40 Total Despesa c/Encargos Diversos 923.696,40 TOTAL GERAL 11.300.000,00 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpIo de Receita, até a importância de CR$ 1.130.000,00 (um milhpão, cento e trinta mil cruzeiros) aos juros correntes nos Bancos, para liquidaçp}o integral dentro do exercício financeiro e com o produto da Receita Ordinária. Art. 4º - Spdo considerados partes integrantes desta Lei os anexos e tabelas que o acompanham. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1100

LEI MUNICIPAL N º 1100 Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 2.568.280,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 2.568.280,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e duzentos e oitenta cruzeiros), destinados a atender as despesas das seguintes verbas orçamentárias. 10 - PODER LEGISLATIVO 100 Câmara de Vereadores 101-8.00.1 - Pessoal Variável...................CR$ 12.960,00 8.00.3 - Material Consumo.......................CR$ 10.000,00 11 - PODER EXECUTIVO 110 - Gabinete do Prefeito 110-8.02.3 - Material Consumo..................CR$ 15.000,00 12 - PREFEITURA 120 - Secretaria 120-8/04/3 - Material Consumo.................CR$ 10.000,00 8.04.4 - Despesas Diversas....................CR$ 15.000,00 8.09.3 - Material Consumo.....................CR$ 2.000,00 121 - Contadoria 121-8.13.3 - Material Consumo................CR$ 25.000,00 21 - ASSIST-}NCIA SOCIAL 211-8.29.4 - Despesas Diversas Assistência a Indigentes................CR$ 30.000,00 Assistência Maternidade e Infância.....CR$ 35.000,00 22 - INSTRUÇ+ÍO P+ÍBLICA 22-8-33.0 - Pessoal Fixo.....................CR$ 5.000,00 30 MATADOURO 300-8.89.3 - Material Consumo................CR$ 3.000,00 33-8..85.3 - Material Consumo................CR$ 30.000,00 36 - SERVIÇOS URBANOS 360-8.63.1 - Pessoal Variável................CR$ 400.000,00 361 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS 361-8.64.1 - Pessoal Variável................CR$ 150.000,00 8.64.4 - Despesas Diversas...................CR$ 30.000,00 42 - CONSERVAÇ+ÞO DE ESTRADAS E PONTES 42-8.82.1 - Pessoal Variável.................CR$ 1.000.000,00 8.82.3 - Material Consumo....................CR$ 200.000,00 44 - OBRAS NOVAS 44-8.89.4 - Despesas Diversas................CR$ 300.000,00 60 - APOSENTADORIAS 600 - Inativos 600-8.90.0 - Pessoal Fixo....................CR$ 42.000,00 601-8.91.4 - Despesas Diversas...............CR$ 50.000,00 601-8.91.4 - Despesas Diversas...............CR$ 150.000,00 63 - PR-ÝMIOS DE SEGUROS 63-8.94.4 - Despesas Diversas................CR$ 38.000,00 10 PODER EXECUTIVO 111 - Sub-Prefeituras 111-8.02.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 14.480,00 12 - PREFEITURA 121 - Contadoria Pessoal Fixo...........................CR$ 840,00 TOTAL........................CR$ 2.568.280,00 Art. 2º - Servirp,o de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º da presente Lei, o excesso de arrecadaçpo a se verificar no corrente exercício, a reduçpžo das seguintes dotações, assegurado o equilíbrio orçamentário: 111 - SUB-PREFEITURAS 111-8.02.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 120.000,00 111-8.02.1 - Pessoal Variável...............CR$ 145.000,00 120 - SECRETARIA 120-8.04.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 22.000,00 121- CONTADORIA 121-8.12.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 18.000,00 121-8.13.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 20.000,00 22 - INSTRUÇ+¦O P+¦BLICA 22-8.33.0 - Pessoal Fixo....................CR$ 560.000,00 22-8.36.0 - Pessoal Fixo....................CR$ 25.000,00 24 - FOMENTO 240-8.51.4 - Despesas Diversas..............CR$ 150.000,00 30 - MATADOURO 300-8.89.1 - Pessoal Variável...............CR$ 20.000,00 35 - PARQUES E JARDINS 35-8.81.1 - Pessoal Variável................CR$ 20.000,00 35-8.81.3 - Material de Consumo.............CR$ 45.000,00 361 SERVIÇOS INDUSTRIAIS 361-8.64.2 - Material Permanente............CR$ 100.000,00 400 - SECÇ+ãO DE OBRAS 400-8.80.1 - Pessoal Variável...............CR$ 60.000,00 43 CONSERVAÇ+O DE PR+PRIOS 43-8.87.1 - Pessoal Variável................CR$ 21.000,00 44 OBRAS NOVAS 44-8.89.2 - Material Permanente.............CR$ 100.000,00 TOTAL........................CR$ 1.441.000,00 Excesso de arrecadaçp:o a se verificar no corrente exercício......................CR$ 1.127.280,00 TOTAL GERAL............CR$ 2.568.280,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopÞo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 11 . 1955


Lei Municipal Nº 1098

LEI MUNICIPAL Nº 1098 Abre um crédito especial de CR$ 21.482,50. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 21.482,50 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de férias e gratificações adicionais, aos seguintes funcionários: a) Dr. Aldo A. Schlichting, pela substituiçpro do médico da Assistência Pública Municipal, em suas férias regulamentares, conforme portarias números 98 e 99, de 8/11/55.......... CR$ 5.000,00 b) GratificaçpÛo adicional de 15% concedida pelo Decreto de 8/8/55, ao amanuense de Pinheiro Marcado, Elias F. de Souza, (de 25/4/1951 a 31/12/1955)........................ CR$ 8.142,50 c) Gratificaçp©o adicional de 15% concedida pelo Decreto de 30/6/1955, ao escriturário da Contabilidade, Ulisses Molinari, a contar de 1/6/ a 31/13/55...................... CR$ 3.255,00 d) Gratificaçpzo adicional de 15% concedida pelo Decreto de 30//5/1955, ao escriturário da Contabilidade Osvaldo A. Marmitt, a contar de 15/1 a 31/12/1966.................. CR$ 5.085,00 TOTAL...................... CR$ 5.085,00 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o art. anterior, será atendida até o seu limite, pela reduçp}o de igual quantia na dotaçpo do orçamento sob código 43 - Conservaçpdo de Próprios - 8.87.3 - Material de Consumo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop£o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1097

LEI MUNICIPAL nº 1097.55 (116) Reajusta os vencimentos do funcionalismo e altera a respectiva padronização. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam estabelecidos e padronizados os vencimentos alterados com a presente Lei para os cargos públicos municipais. Art. 2º - Os cargos atuais do funcionalismo ativo e inativo da Prefeitura Municipal, serpro aumentados na base de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos atualmente percebidos, atualizando-se a respectiva padronizaçp¦o, na ordem da especificaçpAo constante no Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo, com ofício nº 29/55, de 19-9.1955. Art. 3º - Os sub-prefeitos rurais perceberpuo ainda uma comissp o de 5% sobre a arrecadaçpo que efetuarem em seus distritos. Art. 4º - Os orçamentos futuros consignarpDo as verbas necessárias às alterações autorizadas pelo art. 2º. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1955


Lei Municipal Nº 1096

LEI MUNICIPAL Nº 1096 Extingue o cargo efetivo de Diretor da Instruçpžo Pública Municipal, e institui duas funções gratificadas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É extinto o cargo de Diretor da Instruçp£o Pública Municipal, de provimento efetivo, sob código 2208.36.0 - Pessoal Fixo - PadrpØo 45 - da Lei de Orçamento em vigor. Art. 2º - Spro criadas as funções gratificadas de Diretor da Instruçp o Pública Municipal, com a gratificaçp o de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) anual e a de Orientaçp¦o do Ensino Municipal, com a gratificaçpAo de CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) anual. Art. 3º - Servirá de recurso para atender as despesas decorrentes do Art. 2º desta lei, a dotaçpo orçamentária sob símbolo 22-8.36.0. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopão Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1955


Lei Municipal Nº 1095

LEI MUNICIPAL Nº 1095 Cria um cargo na Assistência Médica Municipal ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica criado um cargo de enfermeiro na Assistência Médica Municipal, com os vencimentos anuais de CR$ 25.200,00. Art. 2º - Os orçamentos futuros consignarão a verba para atender a despesa criada pelo art. 1º. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 28 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)João Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 11 . 1955


Lei Municipal Nº 1094

LEI MUNICIPAL Nº 1094 Autoriza o prefeito Municipal a firmar um contrato. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a firmar contrato com o Sr. Abilio Teixeira, para a construçp£o dum Parque Recreativo, à Avenida Flores da Cunha, frente para a Praça Brasil, nas condições do Of.30/55, de 11-10-1955, e do parecer constante no Processo nº 501/66/1955, podendo firmá-lo com outro interessado, caso haja desistência do Pretendente. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 18 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopDo Sica

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1955


Lei Municipal Nº 1093

LEI MUNICIPAL Nº 1093 Altera a tarifa dos serviços de eletricidade ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada, a partir de 1º de janeiro de 1955, a sobre-taxa criada pela Lei nº 18, de 26 de agosto de 1952. Art. 2º - A sobre-taxa referida pelo art. 1º, desta Lei, passa a ser cobrada à razpØo de CR$ 0,50 por Kilowate-hora sobre as tarifas de força. Art. 3º - A Taxa fixa mensal, para residências sem medidor, passa a ser de CR$ 20,00 mensais. Art. 4º - O produto das sobre-taxas de eletrificaçpAo, destinar-se-á às finalidades especificadas pela Lei Municipal nº 18, de 26 de agosto de 1952; e Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 18 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1955


Lei Municipal Nº 1091

LEI MUNICIPAL Nº 1091 Cria uma funçpžo gratificada na Diretoria de Obras e Viaçp8o da Prefeitura. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a funçp£o gratificada de técnico de serviços de eletricidade da Prefeitura Municipal, com a gratificaçpØo de CR$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros) mensais. Art. 2º - A funçp o a que se refere o artigo 1º acima, será exercida pelo engenheiro contratado para atender a Diretoria de Obras e ViaçpAo da Prefeitura Municipal. Art. 3º - É atribuiçpÛo do Engenheiro contratado, além de atender a Diretoria de Obras e Viaçpuo da Prefeitura, elaborar e assinar plantas, proceder estudos e orçamentos de novas usinas, construí-las, assim como, barragens, montagens de máquinas e atender os serviços técnicos das usinas já existentes, quando necessários. Art. 4º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata o artigo 1º desta lei, até o fim do corrente ano, a dotaçp¯o orçamentária sob código 400-8.80.1 - Extraordinário contratado da SecçpIo de Obras, cuja verba ainda npIo foi utilizada. Art. 5º - O município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a partir de 1956, a verba necessária para atender a despesa criada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 18 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop×o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1955


Lei Municipal Nº 1089

LEI MUNICIPAL Nº 1089 Autoriza o Município a celebrar contratos com partes interessadas nas instalações das usinas de Pinheiro Marcado, Saldanha Marinho e Almirante Tamandaré. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos com partes interessadas nas construções das usinas hidroelétricas de Pinheiro Marcado, Saldanha Marinho e Almirante Tamandaré, para fornecimento de luz e força elétrica para as referidas localidades e Vila Sêca. Art. 2º - Os contratos de que trata o artigo 1º desta lei, deverp o ser firmados pelo Prefeito Municipal e partes interessadas, nas condições máximas estabelecidas nos artigos abaixo. Art. 3º - O quantum necessário pago para o financiamento das instalações das referidas usinas, será indenizado aos financiadores, com juros de 12% ao ano, pela Prefeitura, com a própria renda de eletricidade que se verificar em cada uma das localidades previstas no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Para atender as instalações dessas usinas a Prefeitura aproveitará as usinas, sem funcionamento, retiradas duas do Rio da Glória e uma de Selbach, todas de propriedade da Municipalidade, assim como o fio necessário da sobra do material que será retirado das redes das áreas emancipadas de Np¯o Me Toque e Tapera. Art. 5º - Fica a Prefeitura autorizada a despender até a importância de CR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), destinada a compra de um gerador de 150 HP. e um regulador da mesma capacidade, para a instalaçpdo da usina de Pinheiro Marcado. Art. 6º - Servirá de recurso para atender as despesas do artigo 5º desta Lei, até o seu limite, as arrecadações previstas nas Leis Municipais Números 11 e 18, de 9 e 26 de agosto de 1952. Art. 7º - A cobrança de fornecimento de luz e força elétrica, será feita na forma da Lei, observados os regulamentos municipais, vigentes na época. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@ o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 14 de outubro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopGo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1955


Lei Municipal Nº 1088

LEI MUNICIPAL nº 1088 Abre um crédito especial no valor de CR$ 1.380,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial no valor de CR$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta cruzeiros), para pagamento de diferença do Padrp=o 26 para o padrp=o 28, ao funcionário Jop=o Olaneck, de 1-7-1954 a 31-12-1954 a)...........CR$ 1.200,00 Gratificaçpro adicional de 15% b)...............CR$ 180,00 TOTAL......................CR$ 1.380,00 Art. 2º - A despesa decorrente do pagamento de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela reduçpAo de igual quantia na verba 120-8.04.0 - Secretaria. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 4 de outubro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1955


Lei Municipal Nº 1087

LEI MUNICIPAL Nº 1087 Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 2.760,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 2.760,00 (dois mil, setecentos e sessenta cruzeiros), na dotaçp£o orçamentária 400-8.80.0 - Secçp=o de Obras - a) - Encarregado Geral de Obras - PadrpØo 26, para PadrpØo 28, a razpØo de CR$ 200,00 mensais, no corrente exercício........................a) CR$ 2.400,00 Diferença de gratificaçp¦o adicional.........b) CR$ 360,00 TOTAL.................... CR$ 2.760,00 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela reduçpuo de igual quantia na verba 8.04.0 - Secretaria - letra c) Pessoal Fixo. Art. 3º - As diferenças estabelecidas no artigo 1º desta lei, devem ser incluídas na dotaçpào própria do orçamento, a partir de 1956. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 4 de outubro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopdo Siva Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1955


Lei Municipal Nº 1079

LEI MUNICIPAL Nº 1079 Regulamenta o fornecimento de energia elétrica. Art. 1º - É adotado em todo o território do Município, o regulamento seguinte que dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica: ITEM 1º DO PEDIDO DE SERVIÇO: O Pedido de serviço para fornecimento de energia elétrica será feito em requerimento dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, e no qual constará, quando tratar-se de força os seguintes característicos: " Especie de aparelho, doméstico ou comercial, marca, fases, número, HP, RPM, ciclos, volts, etc". Nenhuma alteraçpAo poderá ser feita nos serviços sem autorizaçpÛo, por escrito, da Prefeitura. Nenhum serviço será fornecido antes de haver sido o respectivo pedido aceito pelo Sr. Prefeito Municipal. Nenhum compromisso assumido por qualquer empregado da Prefeitura, será válido se npDo for feito por escrito e assinado pelo Chefe da Secçpào dos serviços elétricos, com aprovaçpào do Sr. Prefeito. ITEM 2º SERVIÇO A manutençpIo, aproximadamente, da voltagem e freqüência convencionadas, no ponto de entrega por parte da Prefeitura, constituirá o fornecimento de energia. A quantidade de energia, as oscilações desta, o fato potência e o fato carga, a distribuiçpdo entre fases e todos os demais característicos e qualidade dessa energia, bem como o número dos fios a serem utilizados, ficam sob o controle exclusivo da Prefeitura e de seus propostos. ITEM 3º INSTALAÇ+nES DO CONSUMIDOR Constituem instalações do consumidor o circuito elétrico com, todos os seus acessórios e pertences, situados além do ponte de entrega adiante definido e bem assim, qualquer aparelho geralmente ligado a esse circuito, incluídas as linhas de entrada, pouco importando que essas linhas e instalações, sejam de propriedade do consumidor ou apenas por ele usadas, sob arrendamento, ou a qualquer outro título. ITEM 4º PONTO DE ENTREGA Quando a derivaçp{o das linhas distribuidoras da Prefeitura forem de propriedade do consumidor, será considerado PONTO DE ENTREGA; aquele em que os fios do consumidor se ligam aos da Prefeitura; quando as derivações forem de propriedade da Prefeitura, O PONTO DE ENTREGA, será aquele em que as linhas da Prefeitura entrarem na propriedade do consumidor, salvo se for disposto de outra forma, em contrato. ITEM 5º FIOS DE SERVIÇO Sp¯o os fios da Prefeitura aos quais se acham ligadas as linhas de entrada do consumidor.ITEM 6º LINHAS DE ENTRADA É a parte da ligaçp[o do consumidor que a Prefeitura liga aos seus fios de serviço. ITEM 7º CARGA LIGADA É a capacidade nominal combinada de todos os motores ou aparelhos de consumo de energia, instalados nos imóveis do consumidor e que deste pode fazer acionar com a energia fornecida pela Prefeitura. Quando o consumidor npmo assumir mais do que a metade da energia força a ele reservada, ficará obrigado a pagar a taxa mínima que será de 50% sobre o consumo de oito (8) horas, serviço, na seguinte base: nº. de hp.x0,75x8:25x0,60 (cavalos de força por 8 horas de trabalho, durante vinte e cinco dias por mês, pela taxa. ITEM 8º MUDANÇA DE CONSUMIDOR Caso o consumidor venha a mudar-se do imóvel a que a Prefeitura fornecer energia elétrica, um aviso escrito deverá ser entregue na Secçpuo de Eletricidade da Prefeitura Municipal, três dias, pelo menos, antes da data da mudança; se assim npo o fizer o consumidor ficará responsável por toda a corrente elétrica fornecida ao dito imóvel até a data em que a Prefeitura vier a receber esse aviso, ou até conhecimento de tal mudança. ITEM 9º RESPONSABILIDADE A responsabilidade da Prefeitura Municipal, estende-se apenas até O PONTO DE ENTREGA na rede geral assumindo o consumidor toda a responsabilidade além desse ponto, a Prefeitura reservará o direito de suspender o serviço, quando as condições da instalaçpo do consumidor e seu fornecimento resultarem perturbações que a impeçam de fornecer serviços adequados aos seus demais consumidores, precedendo, sempre que possível, aviso ao consumidor, com prazo razoável. ITEM 10 CONDIÇ+:ES DE ENTREGA Se a instalaçpno do consumidor exigir mais de um ponto de entrega, será feito um contrato especial para cada um deles, np£o sendo, absolutamente, permitido ligaçp×o de luz ou força da casa de um consumidor para casa de outro. ITEM 11 INTERRUPÇ+uO DO SERVIÇO A Prefeitura se obriga a fazer o possível para garantir continuidade do fornecimento de energia, mas na hipótese de interrupçpo total ou parcial, por motivos de caso fortuito ou força maior, greves, incêndios, explosões, inundações, acidentes nas linhas ou aparelhos e fenômenos metereológicos, ou para reparações que impeçam o fornecimento, no todo ou em parte, das instalações e linhas da Prefeitura, esta npèo ficará sujeita a qualquer responsabilidade, penalidade ou indenizaçpo por semelhante interrupçpQo, nem pelos prejuízos conseqüentes. ITEM 12 DATA DA EXTRAÇ+tO DAS CONTAS As contas de fornecimento de energia elétrica serpÝo extraídas com intervalos de 30 (trinta) dias aproximadamente. Toda a conta que np¯o for paga até o dia 15 do mês seguinte, será acrescida de 10% de seu total. Decorridos 15 dias sem que o consumidor liquide o seu débito, a Prefeitura terá direito de suspender o serviço, ficandolhe, também, permitida a aplicaçpêo, total ou parcial, da cauçp[o do consumidor, de que trata a disposiçpÄo 13, para a liquidaçpÄo das contas em mora. O serviço só será novamente ligado, depois de reintegraçpZo do depósito ou da liquidaçp,o das contas, se o depósito np,o for suficiente para isso, e, também, do pagamento da taxa de religaçpžo. ITEM 13 DEPtÒSITOS Em garantia d e materiais de sua propriedade utilizados pelo consumidor, bem como de suas contas, terá a Prefeitura o direito de exigir o depósito de CR$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros). Os depósitos serpØo restituídos mediante a entrega dos recibos correspondentes, depois de desligaçpro dos medidores e da liquidaçp o dos débitos, cujo pagamento estes depósitos garantem, ou se a Prefeitura verificar que np¦o está obrigada a fornecer o serviço por qualquer dos motivos prescritos neste regulamento. ITEM 14 RESTRIÇ+uES QUANTO AO USO DA ENERGIA A energia fornecida pela Prefeitura, só poderá ser usada pelo consumidor para os fins especificados no pedido de serviço e salvo estipulaçpDo em contrário, npDo poderá ser vendida, nem alienada por qualquer firma a terceiros. ITEM 15 SERVIÇO PROVIStRIO A CURTO PRAZO OU ESPECIAL O serviço provisório, a curto prazo ou especial, será fornecido unicamente se a Prefeitura tiver a necessária energia e capacidade de linhas disponíveis, bem como, transformadores, geradores e outros equipamentos necessários para este fim. ITEM 16 INDENIZAÇ+dO O consumidor responderá por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza, que sofrerem cousas ou pessoas, provenientes de uso e transmisspˇo de energia fornecida desde que tais anos e prejuízos se verificarem, direta ou indiretamente, a partir do Ponto de Entrega, no lado do circuito do consumidor, e, se obrigará a indenizar à Prefeitura contra demandas e reclamações daí decorrentes. ITEM 17 IMPOSTOS Todos os impostos, taxas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, de qualquer natureza que elas sejam, existentes ou que venham a ser legalmente autorizadas, serpÞo por conta do consumidor. ITEM 18 EQUILÍBRIO DE FASES O consumidor de força serviço de um sistema trifásico, deve usar energia de modo que a carga seja igualmente repartida entre as cargas; se qualquer combinaçpo de duas fases exceder de 10% da menor delas, a Prefeitura, à sua opçpQo, cobrará a energia calculada de modo que o total seja igual do triplo da maior das cargas verificadas.ITEM 19 INSPEÇ+ÝO O consumidor npFo poderá recusar a entrada na sua propriedade, a horas razoáveis, aos prepostos da Prefeitura, por ela devidamente autorizados para o fim de inspecionar as instalações e aparelhos elétricos, remover os pertences da Prefeitura, efetuar a leitura dos medidores e por quaisquer outros fins ligados ao serviço de fornecimento de energia. A Prefeitura, entretanto, npÄo assume a obrigaçpÄo de inspecionar as instalações do consumidor, seus maquinismos e aparelhos, sobre os quais npZo terá nenhuma responsabilidade. ITEM 20 FUNCIONAMENTO DA INSTALAÇ+žO DO MEDIDOR Todos os transformadores externos ou internos, quadros de comando, medidores, material de proteçpÒo e controle e quaisquer outros aparelhos de energia, serpmo ligados à custa do consumidor e por ele mantidos. A sua instalaçp£o, bem como, os seus aparelhos e equipamentos, deverp=o ser de construçp=o de tipo e característicos que correspondam às normas técnicas modernas e ficarpØo sujeitas a aprovaçpro da Prefeitura. O consumidor se obriga a fazer funcionar seu aparelhamento de modo a causar o mínimo de perturbaçp¦o ou oscilaçp¦o aos serviços da Prefeitura, empregando toda a diligência afim de obter a maior eficiência de funcionamento quer dos seus aparelhos e instalações, quer dos da Prefeitura. ITEM 21 PROTEÇ+©O DOS BENS DA PREFEITURA O consumidor deverá proteger os bens da Prefeitura existentes em suas propriedades, npào permitindo a quem quer que seja, a npzo serem pessoas autorizadas por lei, ou empregados da Prefeitura, inspecionar os aparelhos da mesma ou de qualquer maneira os alterar. Caso algum dano ou perda venham a sofrer os bens da Prefeitura, por falta de cuidado, negligência ou mau uso por parte do consumidor ou outras pessoas npão autorizadas, as despesas da respectiva reparaçp}o ou substituiçp}o, serp}o pagas pelo consumidor. ITEM 22 LINHAS DA PREFEITURA A Prefeitura instalará e manterá as suas linhas e aparelhos no seu lado do PONTO DE ENTREGA. A Prefeitura poderá exigir do contribuinte, a instalaçp:o de linhas, transformadores e aparelhos, quando a energia necessitar ser transportada para fora do perímetro normal do fornecimento da energia elétrica. A Prefeitura np×o se obriga a satisfazer qualquer pedido de instalaçp o ou manutençp o de linhas, equipamentos ou aparelhos, exceto no que disser respeito a medidores e seus acessórios, a npuo ser que isto esteja expressamente previsto na respectiva tarifa. ITEM 23 INSTALAÇ+GO DE MEDIDOR A Prefeitura instalará e manterá o medidor ou medidores adequados necessários para determinar a energia utilizada e inspecionará periodicamente seus medidores que sejam do tipo aprovado pela Prefeitura e sobre o qual a mesma exercerá igual fiscalizaçpQo a dos próprios. ITEM 24 UM +tNICO MEDIDOR PAR AO SERVIÇO Exceto em casos em que as tarifas expressamente prevejam dois ou mais medidores, cada tarifa se aplica ao serviço fornecido por meio de um só medidor para cada consumidor e cada propriedade. Quando por qualquer motivo, o consumidor pedir à Prefeitura que lhe forneça dois ou mais medidores, e, também, quando o fornecimento de energia for feito em pontos diferentes, cada ponto de mediçpÄo será considerado como serviço separado e sujeito a um pedido a parte. ITEM 25 PRECIS+O DOS MEDIDORES Quando, depois de instalado um medidor, se verificar, por meio provas periódicas, ou por qualquer outro meio, que está defeituoso, será ele retirado ou substituído. O consumidor, também, poderá, em qualquer tempo, pedir a aferiçp o do medidor à repartiçp o competente da municipalidade, e, se este for encontrado com erro médio inferior a 3% (três), o consumidor pagará todas as despesas de aferiçp=o; no caso contrário, o consumo registrado por esse medidor, desde a última leitura mensal anterior o pedido de aferiçpro, será correto de acordo com o erro encontrado. Tal correçp o np o se aplicará às leituras anteriores a 30 (trinta) dias da data do pedido de verificaçpAo. O erro médio do medidor se define como a semi-soma algébrica do erro determinado com cargas menores (as compreendidas entre 5% a 10% da capacidade indicada do medidor) e do erro determinado com cargas maiores (as compreendidas entre 75% e 100% da carga indicada do medidor). ITEM 26 ALTERAÇ+àES CLANDESTINAS Caso qualquer dos selos da Prefeitura colocados seja na Caixa de fusíveis de entrada, ou na chave geral ou de qualquer aparelho que tiver sido selado em virtude de qualquer acordo, entre a Prefeitura e o consumidor, forem achados quebrados ou violados, o CONSUMIDOR indenizará a Prefeitura com a importância de CR$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), ficando esta autorizada na falta de pagamento imediato da referida quantia a desligar o serviço. Além disso, caso houverem ocorrido alterações nos aparelhos de mediçp™o, ou fios ou aparelhos estiverem viciados ou houver fraude sob qualquer forma, fica ainda o consumidor obrigado a pagar uma quantia igual ao total de seis meses de conta arcada por estimativas se for necessário, podendo a Prefeitura desligar o serviço na falta de pagamento imediato, sem prejuízo de outras medidas. A oposiçp£o do consumidor em permitir aos propostos da Prefeitura a entrada no prédio para o fim de examinar os fios, medidores e outros aparelhos, será reputada ato de fraude, ficando, entp@o, o consumidor sujeito ao pagamento da quantia acima mencionada, sem prejuízo de outras medidas. ITEM 27 PREFER-NCIA DE SERVIÇO E PARTILHA DE ENERGIA No caso de insuficiência na produçpGo de energia, gozarpGo de preferência as companhias de utilidade pública e de interesse social e os serviços dos governos federal e estadual ou municipal, sendo que a partilha de energia entre os consumidores, será feita de maneira eqüitativa, mas sem responsabilidade da Prefeitura para com o consumidor. Estas uma vez servidas, poderá a Prefeitura elaborar plano de fornecimentos de energia e destinar a mesma às indústrias, de acordo com a sua categoria de indústria. ITEM 28 SERVIDORES Dependendo o fornecimento de energia pela Prefeitura ao consumidor, da obtençp•o das necessárias servidões para implantaçpêo de torres e postes, sustentadores de linhas de transmissp[o e de passagem, este constituirá a favor da mesma, as ditas servidões sobre as suas propriedades e quanto tal, se necessário, se obriga juntamente com a Prefeitura a obter os mesmos direitos sobre propriedades de terceiros. Quando for conveniente, o consumidor permitirá que as linhas da Prefeitura atravessem as suas terras para servir a terceiros. ITEM 29 CONTROLE DAS INSTALAÇ+mES DA PREFEITURA Dentro de suas possibilidades, a Prefeitura assistirá ao consumidor, indicando-lhe as melhores normas de constituir e manter as respectivas instalações, mas reserva-se o direito de suspender o fornecimento de energia, mediante aviso prévio, se daquelas instalações ou da maneira de operá-las, possam resultar perturbações que impeçam a Prefeitura de cumprir as obrigações contraídas com outros consumidores. ITEM 30 RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR O consumidor assume toda a responsabilidade desde o Ponto de Entrada até sua propriedades, aí incluindo, fios, aparelhos e pertences que fazem parte do serviço. ITEM 31 SUCESSORES E CESSIONÁRIOS Os direitos e obrigações de quaisquer contrato abrangem os sucessores e cessionários das partes contratantes. Quaisquer cessões ou transferências feitas pelo Consumidor, exigem para sua validade o prévio consentimento escrito da Prefeitura. ITEM 32 APLICAÇ+}O DESTE REGULAMENTO O presente regulamento faz parte integrante das tarifas da Prefeitura e se aplica a qualquer consumidor sob elas servido. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 10 de setembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop×o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1955


Lei Municipal Nº 1078

LEI MUNICIPAL Nº 1078 Abre créditos suplementares no valor de CR$ 2.760,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta cruzeiros), para pagamento ao capataz da Britadeira Municipal equiparando os seus vencimentos aos de capataz da SeçpØo de Obras do corrente exercício, diferença de vencimentos........... CR$ 2.400,00 Diferença de gratificaçp o adicional........... CR$ 360,00 TOTAL...................... CR$ 2.760,00 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela reduçpÛo de igual quantia na verba 24 - Fomento-8.51.a Pessoal Variável. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de julho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 1955


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 20 de novembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.