LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1041

LEI MUNICIPAL Nº 1041 Autoriza a Prefeitura Municipal a lavrar dois termos de acordo especial com a Secretaria da Educaçp8o e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, para execuçpÒo do plano de construçpmo de escolas rurais. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura Municipal autorizada a lavrar dois termos de acordo especial com a Secretaria da Educaçpro e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, sobre a execuçp o do plano de construçp¦o de escolas rurais, neste Município. Art. 2º - O respectivo termo com seu aditivo fazem parte integrantes desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 DE JUNHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JOÃO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 06 . 1954


Lei Municipal Nº 1040

LEI MUNICIPAL Nº 1040 Corrige uma palavra do § 2º do artigo 232º da Lei Municipal nº 128, de 13/06/1951 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho) por ter saído truncada. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - A palavra "ininterrupto" constante na segunda linha do § 2º do artigo 232º da Lei Municipal nº 128, de 13/06/1951 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho) deve-se ler "interrupto", para os devidos efeitos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 02 DE JUNHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+zO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1954


Lei Municipal Nº 1039

LEI MUNICIPAL Nº 1039 Torna insubsistentes o § 3º artº 241º, o § 2º do artº 251º e o artigo 244º da Lei Municipal nº 128, de 13/06/1951 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam, para todos os efeitos, excluídos da Lei Municipal nº 128, de 13/06/1951 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho) o § 3º do Artigo 241º, o § 2º do artigo 251, e o artigo 244º, tornando-os assim insubsistentes. Art. 2º - O § 4º do artigo 241º passa a ser o § 3º do mesmo artigo, assim como o § 3º do artigo 251º passa a ser o § 2º. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicaçp©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 2 DE JUNHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+¯O SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1954


Lei Municipal Nº 1038

LEI MUNICIPAL Nº 1038 Autoriza o Município a fazer um financiamento até CR$ 300.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a fazer um financiamento pelo Tesouro Municipal ou avalizar um empréstimo, até o limite de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à ComisspØo Executiva da IV Festa Nacional do Trigo, a realizar-se no corrente ano, em Carazinho, mediante o regime de cooperaçp o. Art. 2º - Servirp¦o de garantia para a liquidaçp¦o do débito de que trata o artigo 1º desta Lei, os auxílios que a IV Festa Nacional do Trigo receberá dos Governos da UnipÛo e do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º - A Contabilidade Municipal deverá escriturar o adiantamento da importância de que trata esta Lei nos respectivos livros e seus balancetes, como despesa extra orçamentária. Art. 4º - A despesa deste financiamento caberá exclusivamente à IV Festa Nacional do Trigo, sem ônus algum assim para a Prefeitura. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpão, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 24 DE MAIO DE 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JO+ˇO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 05 . 1954


Lei Municipal Nº 1037

LEI MUNICIPAL Nº 1037 Isenta o pagamento da taxa de luz consumida com a instalaçp8o de letreiros luminosos. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Todos os consumidores de luz que instalarem letreiros luminosos, ficam isentos do pagamento da taxa de luz que os letreiros luminosos consumirem. Art. 2º - Esta isençpro terá vigência até 31 de dezembro de 1955, quer para os instalados no corrente ano, bem como, os instalados no ano próximo vindouro. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo e revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de maio de 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopào Sica Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1954


Lei Municipal Nº 1036

LEI MUNICIPAL Nº 1036 Altera a Lei Municipal nº 111, de 9-10-50 que faz denominação de vias públicas e logradouros na Vila de Tapera. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É denominada GUIDO MOMBELLI a atual rua 20 de Setembro em Tapera, ficando alterada assim, a Lei Municipal nº 111, de 9-10-1950, que da denominação de vias públicas e logradouros naquela Vila. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de maio de 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1954


Lei Municipal Nº 1034

LEI MUNICIPAL Nº 1034 Altera o artigo 228 da Lei Municipal nº 128, de 13-6-1951 (Estatuto dos Serv.Púb.Munc. de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O art. 228 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho, Lei nº 128, de 13 de junho de 1951, passa a ter a seguinte redaçpØo: Por falecimento do servidor público ativo, aposentado ou em disponibilidade, perceberá uma pensp o mensal da Caixa de Pensões dos Servidores Municipais, no mínimo de cinqüenta por cento (50%) do vencimento, remuneraçp¦o ou salário do extinto: a) a viúva, enquanto npÛo contrair novo casamento e mantiver-se honesta; b) os filhos menores de dezoito (a8) anos e as filhas, enquanto solteiras, pobres e honestas, em partes iguais, passando integralmente a estes pelo casamento da viúva ou seu falecimento. c) o ascendente incapaz para o trabalho, pro doença ou avançada idade, se for pobre; d) o irmpo menor de dezoito (18) anos ou incapaz para o trabalho, por doença ou avançada idade, sendo pobre; e) a pessoa indicada pelo contribuinte, mesmo npIo parente, incapaz para o trabalho pela idade ou doença, sendo pobre. § 1º - A pensp}o será concedida na respectiva ordem, passando dum para outro beneficiário, somente por ocasipo do falecimento do contribuinte, saldo a exceçpdo da letra b. § 2º - Para efeitos desta Lei, incluem-se no vencimento, remuneraçpÍo ou salário do servidor a funçpÍo gratificada, quando incorporada, definitivamente, e a gratificaçpˇo adicional, por tempo de serviço, uma vez feito o desconto correspondente. § 3º - Só deixará penspno o servidor municipal contribuinte da Caixa criada pela Lei nº 61, de 15 de dezembro de 1953. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 17 de maio de 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 05 . 1954


Lei Municipal Nº 1033

LEI MUNICIPAL Nº 1033 Abre crédito especial no valor de CR$ 1.410,90 e faz reduçp8o de igual quantia da dotaçp8o orçamentária,sob símbolo 100-8.00.0 - Subsídios dos Vereadores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 1.410,90 (um mil, quatrocentos e dez cruzeiros e noventa centavos), destinado a atender ao pagamento das custas do mandado de segurança impetrado pelo Vereador Raymundo Martins de Quadros, contra a cassaçp ¦o de seu mandato, requerida pela Câmara Municipal. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior, a reduçpÛo de igual quantia da dotaçpuo orçamentária, sob símbolo 100-8.00.0 - Subsídios dos Vereadores. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 10 de maio de 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopIo Sica Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 05 . 1954


Lei Municipal Nº 1032

LEI MUNICIPAL Nº 1032 Abre crédito especial no valor de CR$ 9.000,00 para atender o pagamento de serviço extraordinário ao Médico Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial no valor de CR$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), para atender, no corrente exercício, a gratificaçpro mensal fixa de CR$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) concedida ao Médico municipal, pela prestaçp o de serviço extaordinário. Art. 2º - Servirá de recurso para atender a despesa decorrente do crédito especial aberto no artigo anterior, o saldo disponível do exercício de 1953 até o seu limite. Art. 3º - A Lei de Orçamento para 1955 e futuras deverpo consignar dotaçp©o própria para atender essa despesa prevista no Art. 1º desta. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a contar desta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, EM 19 de abril de 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop}o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 04 . 1952


Lei Municipal Nº 1031

LEI MUNICIPAL Nº 1031 Abre crédito especial, no valor de CR$ 18.000,00 e faz reduçp8o de igual quantia da dotaçp8o orçamentária sob símbolo 100-8-00-0 Subsídios de Vereadores. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), destinado a atender as seguintes despesas, sob símbolo 100.8.00.4: a) Publicações e divulgações de atos Câmara Munic..CR$ 7.000,00 b) Confecçp¦o de Boletins da Câmara Municipal.......CR$ 5.000,00 c) Desp.viagens e represent.fora do Município......CR$ 5.000,00 TOTAL .............................CR$ 18.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo anterior, a reduçpo de igual quantia da dotaçp ©o orçamentária Código 100.8.000.0 - Subsídio dos Vereadores. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 12 de abril de 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopão Sica Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 04 . 1954


Lei Municipal Nº 1030

LEI MUNICIPAL Nº 1030 Autoriza a Prefeitura a lavrar um contrato de arrendamento do Matadouro Municipal. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura Municipal autorizada a lavrar um contrato de arrendamento do matadouro Municipal pelo prazo de 3 (três) anos. Art. 2º - O presente contrato será firmado dentro das condições mínimas do Edital nº 1/54, de 23 de janeiro de 1954. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 6 de abril de 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop©o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 04 . 1954


Lei Municipal Nº 1027

LEI MUNICIPAL Nº 1027 Autoriza o Município a prestar um aval até o Montante de CR$ 13.260.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 50º, inciso XI, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - é o Município autorizado a prestar o seu aval a um contrato de financiamento a ser celebrado entre a Caixa Econômica Federal do RGS, como mutante, e o Estado do RGs, como mutuário, para a execuçp o, às expensas deste, dos serviços de saneamento na sede desta Comuna. Art. 2º - Os serviços de saneamento e o contrato de financiamento referidos nesta Lei, spÛo decorrentes das autorizações constantes do artigo 1º, inciso IV,-Prosseguimento do Plano de Saneamento do Estado-, e do artigo 3º, letra a), da Lei Estadual 2.136, de 26 de Outubro de 1953. Art. 3º - A garantia de pagamento assumida pelo Município, com o aval mencionado no artigo primeiro desta lei, npào ultrapassará, em nenhuma hipótese, ao valor das obras e investimentos a serem realizados em sua sede, de acordo com as plantas, detalhes e orçamento feitos, no total de CR$ 13.260.000,00 (treze milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros). Art. 4º - Para efetivaçpão da garantia decorrente da referida fiança, fica o Poder Executivo autorizado a fazer cesspo à mutuante Caixa Econômica Federal do RGS, até o quantum necessário das quotas previstas no parágrafo 4º do Art. 15 e no Art. 20 da Constituiçp™o Federal, (imposto sobre a renda e contribuiçpÍo do Estado), na parte npÍo onerada pela Lei Municipal nº 8, de 8 de julho de 1952, prevalecendo para os efeitos desta Lei a procuraçp:o em causa-própria já outorgada à Caixa Econômica. Art. 5º - A mutuante Caixa Econômica Federal do RGS, somente poderá tornar efetiva a garantia decorrente do aval prestado no caso em que o mutuário Estado do Rio Grande do Sul deixar de atender, na forma e no prazo estipulado no contrato de financiamento previsto no artigo primeiro, os pagamentos de amortizaçpuo e juros convencionados, e juros de mora, dentro de rigoroso critério proporcional, atento o limite de garantia dada, e prevista no artigo terceiro acima. Art. 6º - Notificado pela mutuante Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, o Município consignará, obrigatoriamente, no orçamento seguinte, a verba necessária ao pagamento das quotas de amortizaçp³o e juros np³o saldados pelo mutuário Estado do Rio Grande do Sul, e a que este se obrigou por força do contrato de financiamento mencionado no artigo primeiro. § +Qnico - No caso de ser o Município obrigado a honrar o aval prestado, caber-lhe-á direito regressivo contra o mutuário Estado do Rio Grande do Sul, para haver dele o reembolso das quantias efetivamente pagas, e respectivos juros. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARASINHO, em 18 de janeiro de 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipala)Jop[o Sica Secretário 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 01 . 1954


Lei Municipal Nº 1026

LEI MUNICIPAL Nº 1026 Dá nova redaçpžo ao artigo 212, Capítulo XVIII do Código de Obras do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 104, de 21-7-1950. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - O artigo 212, do Código de Obras do Município, aprovado pela Lei Municipal 104, de 21-7-1950, passará a ter a seguinte redaçpro: " Nas demais quadras da Avenida Flores da Cunha, na Zona Central da Cidade, na distância duma quadra para cada lado da nossa Principal Artéria, só serp¦o permitidas novas construções ou reconstruções de alvenaria, npAo sendo permitido ampliamento ou modificaçpÛo radical nos prédios de madeira ainda existentes. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop¯o Luiz Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1024

LEI MUNICIPAL Nº 1024 Cria a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, estabelece suas finalidades, contribuições e modo de administraçpÒo. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica criada a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, para dar cumprimento ao disposto no Art. 288 da Lei nº 128, de 13 de junho de 1951, conceder auxílio enfermidade e assistência social. Art. 2º - Cada servidor municipal contribuirá, mensalmente, com 3% do vencimento, ordenado ou salário, mediante desconto na respectiva folha, e a municipalidade, com mais 6%, constituindo fundo especial, escriturado em livro próprio pela Contadoria do Município, que depositará em estabelecimentos bancário idôneo o saldo de cada mês. Art. 3º - A Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Públicos Municipais, será administrada por um Conselho de quatro (4) membros, eleitos com seus suplentes, por sufrágio secreto, dentre os funcionários da Municipalidade, com mandato de um (1) ano, podendo ser reeleito, por maioria absoluta de votos dos componentes da respectiva Assembléia. § 1º - Os Membros do Conselho Administrativo da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, elegerp}o seu Presidente e Secretário. § 2º - Do indeferimento de benefício, dentro de dez (10) dias da ciência pessoal do interessado ou da sua notificaçp™o pelo jornal oficioso do Município, caberá recurso para a Câmara de Vereadores. § 3º - Até 31 de Março seguinte ao exercício anterior, será enviado à Câmara Municipal, o relatório do movimento da Caixa, acompanhado da respectiva prestaçp£o de contas, que será ou np£o aprovada, com sançp×o do Prefeito. Art. 4º - Será honorífico o cargo de membro do Conselho Administrativo da Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais, que realizará sessões semanais, para administrá-la e conceder benefícios. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, mas deverá ser regulamentada dentro de cento e vinte dias (120).§ +{nico - Os casos ocorridos antes da regulamentaçp{o, serp{o resolvidos pelo Conselho Administrativo, ad referendum da Câmara e do Executivo. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 15 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopFo Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1953


Lei Municipal Nº 1023

LEI MUNICIPAL Nº 1023 Autoriza o Município a celebrar convênios com Companhias de fabricaçp8o e venda de adubos para manter estoques de adubos, no interior, a cargo das sub-prefeituras e do comércio, para sua fácil venda aos agricultores em geral. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a celebrar convênios com Companhias de fabricaçp o e venda de adubos, ou de seus representantes, para manter estoques de adubos, no interior, a cargo das sub-Prefeituras e do comércio, para venda, distribuiçpÛo e cobrança desse produto, pelo preço de custo, a fim de facilitar a sua aquisiçpuo pelos agricultores, em geral. Art. 2º - É o Município autorizado, também, a proceder a cobrança da venda de adubo feita por seu intermédio para pagamento do mesmo às Sociedades em quem firmar o convênio, servindo este assim de apenas intermediário do negócio entre os compradores e as referidas Companhias. Art. 3º - O pagamento a ser efetuado às mencionadas Companhias, só será efetivado após o recebimento da venda realizada aos agricultores, sem ônus, assim, de espécie alguma, para o Município. Art. 4º - O Município firmará convênios com Companhias e Firmas que dispuserem de adubos de qualidade comprovada e que melhor satisfazer as necessidades da agricultura. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 15 de dezembro de 1953. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop×o Luiz Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 12 . 1953


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Sessão Ordinária nº 292 (29/05/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 29 de maio, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 054/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Contrata emergencialmente Agente Previdenciário para atuar junto ao PREVICARAZINHO. 2. Projeto de Lei 056/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Inclui parágrafo único ao Art. 1º e da nova redação aos Arts. 4º e 8º da Lei Municipal nº 8.182/17. 3. Projeto de Lei 057/17 de autoria do Executivo Municipal, o qual Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 8.036/15. 4. Projeto de Lei 013/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Obriga os promotores de competições esportivas a conceder descontos de 50% sobre o valor da inscrição a atletas idosos e para - atletas. 5. Projeto de Lei 024/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Altera denominação do Título Mulheres Destaque do Município de Carazinho, constante na Lei nº 7.645/13 para Honraria Leoni Lemes da Silva. 6. Projeto de Lei 027/17 de autoria do Vereador Daniel Weber, o qual Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de medula óssea e de sangue. 7. Projeto de Resolução 001/17 de autoria da Vereadora Janete Ross, o qual Dá denominação à galeria das mulheres Vereadoras existente na Câmara Municipal de Vereadores de Carazinho. 8. Projeto de Lei 016/17 de autoria do Vereador Fábio Zanetti, o qual Inclui no Calendário Oficial do Município de Carazinho, as comemorações ao movimento Nacional denominado AGOSTO VERDE.