LEIS MUNICIPAIS

Selecione os filtros abaixo para buscar as leis

Lei Municipal Nº 5622

LEI MUNICIPAL Nº 5.622/01 Concede o Título de Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. AMÉRICO MICHELINI. Autor: Mesa Diretora IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título Cidadão Emérito de Carazinho ao Sr. AMÉRICO MICHELINI, pelo relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - A Entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/274/2001/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5621

LEI MUNICIPAL Nº 5.621/01 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. PAULO ARSEGO. Autor: Mesa Diretora IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Sr. PAULO ARSEGO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense, por vários anos. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/273/2001/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5620

LEI MUNICIPAL Nº 5.620/01 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2, da Constituição Federal do Brasil e ao artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2002, compreendendo: I – as prioridades e metas da administração para 2002; § 1º – Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos: I – Anexo de Metas e Prioridades para 2002; II – Anexo de Metas Fiscais para os exercícios de 2002/2004 que conterá: a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos; b) montante projetado da Dívida Fundada e Flutuante até o exercício de 2004; c) evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 1998 a 2000, destacando a origem e aplicação de recursos com a alienação de ativos; § 2º – Os demais anexos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, que ainda não foram concluídos, em função do reduzido prazo e por estarem em fase de levantamentos, estudos e elaboração final, serão encaminhados até o final do exercício, complementando esta Lei, que são os seguintes: I – a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município para 2002; II – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal; III – as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; IV – avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; V – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita; VI - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; VII – Anexo de Riscos Fiscais; VIII – relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo IX – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Art. 2º - Em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei. Parágrafo Único – Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a Lei Orçamentária atualizá-los. Art. 3º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2002 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e as Entidades da Administração Direta e Indireta, no que couber, assim como a execução do Orçamento, obedecerá as diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único - Com exceção do pagamento por serviços prestados, as sociedades de Economia Mista, das quais participa o Município, somente receberão recursos do Tesouro Municipal, através de lei específica, autorizada a subscrição de aumento de capital, vedada a cobertura de “déficit”. Art. 4º - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2002, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal, principalmente a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000: I - Fica estabelecido que, para o cumprimento do Artigo 4º, inciso I, Letra “a”, da supra citada Lei Complementar, deverá ser observado o equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas do Município, no Orçamento do exercício de 2002, de acordo com o cumprimento do anexo de Metas Fiscais; II - os órgãos e as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes a preços estimados para dezembro de 2001, sobre os quais será acrescida a projeção inflacionária para o exercício de 2002; III - as estimativas das receitas serão feitas sobre a projeção da receita de dezembro de 2001, considerados a projeção inflacionária para o exercício de 2002 e os efeitos das modificações na legislação tributária, na fixação dos índices de participação no FPM, no ICMS e em outros tributos transferidos, dados e informações de órgãos públicos oficiais, recursos de convênios e auxílios com projetos encaminhados e aprovados. IV - os projetos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente terão prioridade sobre os novos projetos, não constituindo infração a este inciso o início de novo projeto, além dos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento de ambos; V - a programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento; VI - o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos sociais, terão prioridade sobre as ações de expansão; 2 VII - as despesas com publicidade da administração direta, relativas à divulgações institucionais, serão objeto de dotação orçamentária específica, com a denominação de “publicidade”, não poderão ser suplementadas ou complementadas senão através de Lei Municipal específica; VIII - o Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de Impostos, Dívida Ativa e seus acréscimos, compreendidas, também, as transferências de Impostos Federais e Estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e demais normas pertinentes, bem como de 15% (quinze por cento) das mesmas receitas em Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 29. IX - a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da receita orçada.; X - constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto; XI - o orçamento da seguridade social acompanhará o orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo. XII – o Sistema de Controle Interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do Parágrafo Único do artigo 45, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 5º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, o Plano Plurianual e os novos Programas e Projetos criados pelo governo no corrente exercício, observará as prioridades selecionadas dentre as relacionadas nos Quadros que acompanham a presente Lei, da qual fazem parte integrante, e as orçará de conformidade com o inciso II, do Artigo 40, desta Lei. § 1º - Poderão ser incluídos no Orçamento Anual programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e devidamente autorizados por Lei específica, sem prejuízo do cumprimento das demais metas fiscais previamente fixadas, demonstrando-se a sua necessidade, viabilidade e comprovações exigidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. § 2º - Também poderão ser incluídos programas e projetos não elencados nos Quadros que acompanham esta Lei, que tenham financiamento através da Contribuição de Melhoria, desde que os beneficiados pela obra pública, financiem diretamente ao empreiteiro contratado pelo Município, montante não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra, desde que cumpridas as condições do parágrafo primeiro. Art. 6º - Fica estabelecido que haverá a limitação de empenho, nos termos do Artigo 9º da Lei Complementar 101/00, visando manter o equilíbrio entre a Receita e Despesa, 3 na execução orçamentária, após cada bimestre encerrado, conforme o Anexo de Metas Fiscais, a nível de cada Poder. § 1º - A limitação de empenho, se necessária, deverá ser procedida até 30 dias após o bimestre, por cada Poder, a nível de cada órgão e unidade orçamentária, conforme demonstrativos fornecidos pela Contabilidade. § 2º - O Município também deverá proceder a limitação de empenho para o cumprimento do previsto no Artigo 31, $ 1º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000. Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social. Art. 8º - O Município só poderá contratar despesa de caráter continuado, ou seja, cuja execução se prolongue por um período superior a dois exercícios com autorização prévia de Lei específica, devendo ser instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, sendo comprovado que esta despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais, devendo o seu efeito financeiro, nos períodos seguintes, ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. Art. 9º - As despesas totais com pessoal, da administração direta e indireta, em cada período de apuração, não poderão exceder a 60% da receita corrente líquida, que abrange os gastos com pessoal definidos na Lei Federal n0 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, assim discriminados: a) 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município para o Legislativo Municipal; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo. § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, da parte correspondente ao custo real do pessoal, devendo ser consideradas para efeito de enquadramento nos limites fixados neste artigo. § 2º - O Município poderá conceder qualquer reposição, vantagem ou o aumento de remuneração a qualquer título, contratação de horas extras, criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreira bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, até o final do exercício, bem como atendidos e observados os requisitos legais dos artigos 16, 17, 21 e 22 da LC 101/00 e incisos X e XIII, do art. 37 da Constituição Federal. 4 § 3º - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites acima fixados são vedados, ao Poder ou órgão que tiver incorrido no excesso, a concessão das vantagens elencadas no Parágrafo Segundo. Art. 10 - A concessão de ajuda financeira, bem como, a prorrogação de créditos ou empréstimos concedidos pelo Município a Pessoa Física ou Jurídica, depende de autorização legislativa expressa em Lei específica, devendo haver previsão no Orçamento ou nos seus créditos adicionais e somente será concedida a entidades sem fins lucrativos que, reconhecidamente, prestam serviços nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, prevenção de incêndio, segurança pública, micro e pequenas empresas e entidades esportivas de desporto amador, em representação do Município, cumpridas as regras da Lei 4.320/64, da LC 101/00, das leis municipais e outras normas pertinentes. § 10 - Para liberação dos auxílios financeiros deverá ser comprovado que o beneficiário está em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Município, bem como com a Previdência Social. § 2º - Os pagamentos dos auxílios serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo dos respectivos Planos de Aplicações, apresentados pelas entidades beneficiadas. § 3º - O prazo para apresentação de contas é de 30 (trinta) dias do encerramento do exercício em que tiver recebido o auxílio. § 4º - É vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestaram contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 11 - O Município poderá conceder, por lei específica, incentivos fiscais e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a título de incentivo à instalação de indústrias, atendidas as condições estabelecidas na lei respectiva e na Lei Complementar nº 101 e leis municipais pertinentes. Art. 12 - As operações de crédito por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano. Art. 13 - No caso de criação de novas linhas para o transporte coletivo urbano, é o Poder Executivo autorizado a realizar pavimentação nas ruas beneficiadas, mesmo não elencadas no programa, desde que incluídas no Plano Plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com aprovação legislativa, cumpridas as normas da LC 101/00. Art. 14 - A Lei Orçamentária Anual destinará recursos físicos e financeiros, para a implantação e manutenção de um sistema de controle de custos que visará a avaliação e o acompanhamento da Gestão Orçamentária, financeira e patrimonial, mediante a elaboração de um projeto técnico e científico, que compreenderá os controles internos e a avaliação dos resultados, visando atender o disposto no Artigo 4º, I, letra “e” e Artigo 50, $ 3º da Lei Complementar 101/00. 5 Art. 15 - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Anexo de Metas Fiscais do Município, FUNDESCAR, CAPSEM e FUNDETEC; b) Demonstrativo das metas e prioridades anuais, com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; c) Demonstrativo da Situação Patrimonial; d) Receita Corrente Líquida; e) Resultado Nominal e Primário; f) Consolidação da Dívida Pública; g) Demonstrativo de Despesa com Pessoal; h) Previsão da Receita; Art. 16 - A Reserva de Contingência, a ser prevista no Orçamento Anual para 2002, correspondente ao valor mínimo de 2,7% (dois virgula sete por cento) da Receita Corrente Líquida, não poderá ser alterada e terá destinação conforme a Lei Complementar 101/00 e outras normas pertinentes, especialmente para o atendimento de passivos contingentes, Restos a Pagar, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 17 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2002 e da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Art. 18 - No prazo até 30 dias após a publicação do orçamento anual aprovado, o Poder Executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando, quando cabível, as medidas de combate à evasão e sonegação, enumerando valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 6

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5619

LEI MUNICIPAL Nº 5.619/01 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Pastor SEBASTIÃO VIEIRA. Autor: Mesa Diretora IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Pastor SEBASTIÃO VIEIRA, pelo relevantes serviços prestados à comunidade carazinhense. Art. 2º - A Entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração OP/271/2001/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5618

LEI MUNICIPAL Nº 5.618/01 Orça a Receita e Fixa a Despesa do CAPSEM, incluído o Plano de Saúde dos Servidores e o Regime Próprio de Previdência Social, para o exercício de 2002, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Orçamentária do CAPSEM, para o exercício de 2002, é orçada em R$ 4.851.600,00 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil e seiscentos reais), sendo R$ 1.137.000,00 (hum milhão, cento e trinta e sete mil reais) do Plano de Saúde dos Servidores e R$ 3.714.600,00 (três milhões, setecentos e catorze mil e seiscentos reais) do Regime Próprio de Previdência Social do Município, que será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: 1 - RECEITAS CORRENTES: 1.1 - Receita Tributária....................................................... R$ 18.000,00 1.2 - Receita de Contribuições........................................... R$ 4.719.600,00 1.3 - Receita Patrimonial.................................................... R$ 43.000,00 1.4 - Outras Receitas Correntes..........................................R$ 71.000,00 TOTAL.................................................................................R$ 4.851.600,00 Art. 2º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 4.851.600,00 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil e seiscentos reais), sendo R$ 1.137.000,00 (hum milhão, cento e trinta e sete mil reais) do Plano de Saúde dos Servidores, incluída a Reserva de Contingên cia de R$ 56.100,00 (cinqüenta e seis mil e cem reais) e R$ R$ 3.714.600,00 (três milhões, setecentos e catorze mil e seiscentos reais) do Regime Próprio de Previdência Social do Município, incluída a Reserva de Contingência de R$ 1.162.350,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais), que será realizada de conformidade com os quadros das dotações e respectivas unidades orçamentárias e anexos. Art. 3º - Fica o CAPSEM autorizado a proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Orçada, conforme art. 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, art. 7º, 43 e 43 da Lei 4.320/64 e conforme estabelecido na LDO 2002. Art. 4º - A Reserva de Contingência, prevista no valor de R$ 56.100,00 (cinqüenta e seis mil e cem ), do Plano de Saúde do Servidores, deverá seguir regulamentação e aplicação previstas na - LDO 2002 e a Reserva de Contingência de R$ 1.162.350,00 ((um milhão, cento e sessenta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais) do Regime Próprio de Previdência Social do Município é resultante do superávit estimado da execução orçamentária de 2002 e poderá ter eventual destinação de recursos para cobertura de créditos adicionais, respeitado o equilíbrio entre receita e despesa realizada. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5617

LEI MUNICIPAL Nº 5.617/01 Dispõe sobre o Plano Plurianual do CAPSEM, FUNDETEC e FUNDESCAR, para o período de 2002/2005. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 10, da Constituição Federal. Parágrafo Único - Constituem anexos a esta Lei: I - Planilha de metas e objetivos do CAPSEM; II - Planilha de metas e objetivos da FUNDETEC; III - Planilha de metas e objetivos da FUNDESCAR. Art. 2º - Aplicam-se aos Planos Plurianuais das entidades mencionadas no artigo anterior, além das normas desta Lei, o estabelecido na Lei Municipal nº 5.582, de 6 de novembro de 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5616

LEI MUNICIPAL Nº 5.616/01 Concede o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Dep. NELSON MARCHEZAN. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o Título de Cidadão Honorário de Carazinho ao Dep. NELSON MARCHEZAN, pelos relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense, por vários anos. Art. 2º - A entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5615

LEI MUNICIPAL Nº 5.615/01 Concede o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. JOSÉ ANTÔNIO POSSETTI. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É outorgado o Título Honorífico Comenda O BOMBEADOR ao Sr. JOSÉ ANTÔNIO POSSETTI, pelo relevantes serviços prestados junto à comunidade carazinhense. Art. 2º - A Entrega dessa outorga será em Reunião Solene a ser realizada na Semana do Município de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5614

LEI MUNICIPAL Nº 5.614/01 Autoriza a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº 5.508/01, até 31/12/02. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de cedência de servidores autorizado pela Lei Municipal nº 5.508/01, até 31 de dezembro de 2002. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5613

LEI MUNICIPAL Nº 5.613/01 Autoriza a prorrogação da vigência do Convênio, previsto na Lei Municipal nº 5.532/01, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, até 30/06/02. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a prorrogar a vigência do convênio, cláusula sétima, previsto na Lei Municipal nº 5.532/01, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, até 30 de junho de 2002. Art 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por dotações próprias no Orçamento de 2002, que contém as previsões necessárias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5612

LEI MUNICIPAL Nº 5.612/01 Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2001, no valor de R$ 84.000,00 IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor R$ 84.000,00(oitenta e quatro mil reais), para Suplementação das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento de Ensino – MDE 0701.0842188.2.071- Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico – MDE 224-0/3.1.3.2.02.00.00 - Outros Serviços e Encargos...............................R$ 2.000,00 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - FUNDEF 0702.0842188.1.028 - Reequipamento Ensino Fundamental - FUNDEF 252-6/4.1.2.0.00.00.00 - Equipamentos e Mat Permanente.......................R$ 82.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução do saldo das seguintes dotações: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento de Ensino – MDE 0701.0842188.2.071- Funcionamento Centro de Apoio Pedagógico – MDE 222-4/3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores................R$ 2.000,00 0702 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - FUNDEF 0702.0842188.2.056 - Funcionamento Ensino Fundamental - FUNDEF 253-4/3.1.1.1.01.01.00 - Rem. Prof. Ef. Exerc. Magist. FUNDEF 60%........R$ 35.000,00 254-2/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação............R$ 30.000,00 0702.0842188.2.072 - Funcionam. Centro de Apoio Pedagógico - FUNDEF 269-0/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação............R$ 11.000,00 0702.0842188.2.056 - Funcionam. Escola Mun. Educação Especial 281-0/3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração Demais Profiss. Educação............R$ 6.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração SMEC/CBS 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5611

LEI MUNICIPAL Nº 5.611/01 Autoriza a concessão de auxílio financeiro e abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 1.500,00. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao Centro de Medicina Preventiva e Psicossocial – CMPP, para fazer frente a despesas de custeio da entidade, mediante a abertura de um Crédito Especial no Orçamento do Município do corrente exercício, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.XXX - Auxílio Financeiro ao CMPP 32330000 - Contribuições Correntes..........................................R$ 1.500,00 Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754281.017 - Reequip. Laboratório Farmacêutico 392-1/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente..........................R$ 300,00 0902.13754281.022 - Equipamentos p/ o Setor de Fisioterapia 396-4/41200000 - Equipamentos e Mat. Permanente..........................R$ 1.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 1069

LEI MUNICIPAL Nº 1069 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1955. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 4º, inciso 1 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - A receita geral do Município, para o exercício de 1955, é orçada em Cr$ 11.300.000,00 - (Onze milhões e trezentos mil cruzeiros) a qual será arrecadada de conformidade com a legislaçp o em vigor e obedecida a seguinte classificaçp o: C+ADIGO GERAL DESIGNAÇ+AO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇ+AES PATRIMONIA IS Receita Ordinária Tributária a) Impostos 0.11.1 Imposto Territorial 150.000,00 0.12.1 Imposto Predial 700.000,00 0.17.3 Imp. s/ Ind. e Profis. 1.000.000,00 20.18.3 Imposto de Licenças 800.000,00 0.27.3 Imposto s/ Jogos e diver. 10.000,00 b) Taxas 1.13.4 - Taxas de Estatística 27.000,00 1.14.4 - Taxas p/fins Hospitalares 50.000,00 1.15.4 - Taxas Assist.Segur.Social 176.500,00 1.16.4 - Taxas p/fins Educ. 353.000,00 1.21.4 - Taxas Fisc.e Serv.Diversos 25.000,00 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 3.366.500,00 3.366.500,00 PATRIMONIAL 2.01.0 - Renda Imobiliária 200,00 2.02.0 - Renda de Capitais 5.800,00 Total da Renda Patrimonial 6.000,00 6.000,00 INDUSTRIAL 3.03.3 - Serviços Urbanos 3.060.000,00 3.04.0 - Ind.Fabris e Manufatureiras 100.000,00 Total da Renda Industrial 3.160.000,00 3.160.000,00 RECEITAS DIVERSAS 4.11.0 - Receita Marcados, Feiras e Matadouros 20.000,00 4.12.0 - Receita de Cemitérios 2.000,00 4.12.0 - Quota prevista no Art. 15 § 2º da Const. Federal 302.320,40 4.14.0 - Quota prevista no Art. 15 § 4º da Const. Federal 500.000,00 4.15.0 - Quota prevista no art. 20 da Constituiçpto Federal 3.193.179,60 Total das Receitas Diversas 4.017.500,00 4.017.500,00 Total da Receita Ordinária 10.550.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6.12.0 - Cobrança Dívida Ativa 400.000,00 6.20.0 - Contribuições Diversas 125.000,00 6.21.0 - Multas 100.000,00 6.22.0 - Operações de Crédito 100.000,00 6.23.0 - Eventuais 25.000,00Total da Receita Extraordinária 250.000,00 500.000,00 750.000,00 TOTAL GERAL, 11.300.000,00 Art. 2º - A Despesa Geral do Município para o exercício de 1955, é fixada em CR$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil cruzeiros), a qual será efetuada de conformidade com a classificaçpmo seguinte Códigos Desig.Desp. Efetiva Mut.Patr. Total 1 ADMINISTRAÇ+£O MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 8.00.0 - Pessoal Fixo 136.000,00 Secretaria 8.00.1 Pessoal Variável 21.840,00 8.00.3 Mat.Permanente 10.000,00 8.00.3 - Material Consumo 8.000,00 8.00.1 - Despesas Diversas 13.000,00 52.840,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 8.02.0 - Pessoal Fixo 107.000,00 8.02.2 - Mat. Permanente 80.000,00 8.02.3 - Material Consumo 15.000,00 8.02.4 - Despesas Diversas 5.000,00 207.000,00 Sub-Prefeituras 8.02.0 - Pessoal Fixo 298.080,00 8.02.1 - Pessoal Variável 243.600,00 8.02.3 - Material Consumo 4.000,00 8.02.4 - Despesas Diversas 8.000,00 553.680,00 PREFEITURA Secretaria 8.04.0 - Pessoal Fixo 147.960,00 8.09.0 - Pessoal Fixo 79.560,00 8.04.2 - Material Perman. 10.000,00 8.04.3 - Material Consumo 12.000,00 8.04.4 - Despesas Diversas 46.000,00 8.09.3 - Material Consumo 3.760,00 299.280,00 Contadoria 8.07.0 - Pessoal Fixo 133.500,00 8.11.0 - Pessoal Fixo 75.000,00 8.12.0 - Pessoal Fixo 78.000,00 8.13.0 - Pessoal Fixo 334.180,00 8.07.3 - Material Consumo 5.000,00 8.13.3 - Material Consumo 50.120,00 8.12.4 - Despesas Diversas 2.000,00 677.800,00 Total da Despesa com Adm.Municipal 1.926.600,00 SERVIÇOS P+BLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO Segurança Pública Contribuições e Auxílios 8.28.4 - Despesas Diversas 6.000,00 Assistência Social Subvenções e Contribuições 8.29.4 - Despesas Diversas 4.800,00 8.29.4 - Despesas Diversas 117.600,00 122.400,00 INSTRUÇ+êO P+êBLICA 8.33.0 - Pessoal Fixo 1.445.300,00 8.36.0 - Pessoal Fixo 60.000,00 8.33.1 - Pessoal Variável 112.800,00 8.33.3 - Material Consumo 10.000,00 8.33.4 - Desp.Diversas 10.000,00 8.34.1 - Pessoal Variável 21.600,00 8.34.4 - Desp.Diversas 5.000,00 1.664.700,00 SA+ÒDE P+ÒBLICA Subvenções Hospitalares 8.48.4 - Desp.Diversas 35.400,00 Serviço Estadual 8.48.4 - Desp.Diversas 176.500,00 Serviço Médico Municipal 8.49.1 - Pessoal Variável 60.000,00 271.900,00 FOMENTO Campo de Cooperaçp¦o 8.51.1 - Pessoal Variável 15.000,00 8.51.3 - Material Consumo 7.000,00 8.51.4 - Desp.Diversas 7.000,00 8.51.4 - Desp.Diversas 181.000,00 210.000,00 SERVIÇO DE ESTATµSTICA Serviço Estadual 8.98.4 - Desp.Diversas 15.000,00 DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES Serviço Estadual 8.98.4 - Despe.Diversas 30.000,00 Total Desp.c/Serv.Públicos de Interesse comum com o Estado 2.320.000,00 SERVIÇOS P+}BLICOS MUNICIPAIS Matadouro Matadouro Municipal 8.89.1 - Pessoal Variável 76.320,00 8.89.3 - Mat.Consumo 5.000,00 8.89.4 - Desp.Diversas 5.000,00 86.320,00 CEMITÉRIO Cemitério Municipal 8.89.1 - Pessoal Variável 21.600,00 8.89.4 - Desp.Diversas 5.000,00 26.600,00 LIMPEZA P+ BLICA Limpeza Pública Municipal 8.85.1 - Pessoal Variável 51.960,00 8.85.3 - Mat.Consumo 5.300,00 57.260,00 PARQUES E JARDINS 8.81.1 Pessoal Variável 21.600,00 8.81.3 - Mat.Consumo 115.000,00 136.600,00 SERVIÇOS URBANOS Usina Elétrica Municipal 8.63.1 - Pessoal Variável 520.000,00 8.63.3 - Mat.Consumo 1.000.000,00 1.520.000,00 Serviços Industriais 8.64.1 - Pessoal Variável 141.740,00 8.64.2 - Mat.Perm. 100.000,00 8.64.3 - Mat.Consumo 5.000,00 8.64.4 - Desp.Diversas 15.000,00 261.740,00 Iluminaçp¯o Pública 8.88.4 - Desp.Diversas 1.800,00 Total Despesa com Serviços Públicos Municipais 2.090.320,00 OBRAS E MELHORAMENTOS P+[BLICOS AdministraçpÄo SecçpZo de Obras 8.80.0 - Pessoal Fixo 104.520,00 8.80.1 - Pessoal Variável 85.200,00 189.720,00 CONSERVAÇ+žO DE RUAS 8.81.1 - Pessoal Variável 36.000,00 CONSERVAÇ+ÒO ESTRADAS E PONTES 8.82.1 - Pessoal Variável 500.000,00 8.82.2 - Mat.Perm. 270.000,00 8.82.3 - Mat.Consumo 320.000,00 8.82.4 - Desp.Diversas 700.000,00 1.790.000,00 CONSERVAÇ+ØO DE PR+ØPRIOS 8.87.1 - Pessoal Variável 21.400,00 8.87.3 - Mat.Consumo 75.000,00 96.400,00 OBRAS NOVAS 8.89.2 - Mat.Perm. 160.000,00 8.89.4 - Desp.Diversas 350.000,00 510.000,00 Total Despesa com Obras e Melhoramentos Públicos 2.622.120,00 DIVIDAS Despesas Diversas 1.443.153,60 8.74.4 - Desp.Diversas 100.000,00 1.543.153,60 Total da Despesa com Dívidas 1.543.153,60 ENCARGOS DIVERSOS Aposentadorias Inativos 8.90.0 - Pessoal Fixo 85.000,00 Caixa Aposentadorias e Pensões 8.91.4 - Desp.Diversas 190.600,00 DESPESAS JUDICIÁRIAS PROCURADORIA MUNICIPAL 8.07.1 - Pessoal Variável 26.400,00 PR-ˇMIOS DE SEGUROS 8.94.4 - Desp.Diversas 120.000,00 DESPESAS DIVERSAS Indenizações, Reposições e Restituições 8.92.4 - Desp.Diversas 15.000,00 Abono Familiar 8.99.4 - Desp.Diversas 195.000,00 Diversos 8.99.4 - Desp.Diversas 25.000,00 CONTRIBUIÇ+ÞES E AUXµLIOS 8.98.4 - Desp.Diversas 94.000,00 EVENTUAIS 8.99.4 - Desp.Diversas 46.806,40 Total Despesa com Encargos Diversos 797.806,40 TOTAL GERAL.............................CR$ 11.300.000,00 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpQo de Receita, até a importância de CR$ 1.130.000,00 (um milhp o, cento e trinta mil cruzeiros), aos juros correntes nos Bancos, para liquidaçpto integral dentro do exercício financeiro e com o produto da Receita Ordinária. Art. 4º - SpFo considerados partes integrantes desta Lei, os Anexos e tabelas que a acompanham. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1955, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, 10 de dezembro de 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1954


Lei Municipal Nº 1066

LEI MUNICIPAL Nº 1066 Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.029.770,00.- ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É aberto o Crédito suplementar de Cr$ 2.029.770,00 (dois milhões, vinte e nove mil e setecentos e setenta cruzeiros) destinado a atender despesas das seguintes verbas orçamentárias: Poder Legislativo. 8.00.4 - Despesas diversas. Para pagamento a Rádio local Cr$ 10.000,00 Gabinete do prefeito. 8.02.3 - Custeio e conservaçpuo do automóvel 1.000,00 Sub Prefeituras. 8.02.4 - Aluguéis de prédios ocupados por Sub-Prefeituras 2.500,00 Contadoria. 8.11.0 - Porcentagens aos agentes arrecadadores 20.000,00 8.13.0 - Quebra de caixa 270,00 8.13.3 - Material de expediente 10.000,00 InstruçpIo Publica. 8.33.0 - Gratificações adicionais a professores 33.000,00 8.33.4 - Alugueis de aulas 3.000,00 Usina Elétrica Municipal. 8.63.1 a) mensalistas 25.000,00 8.63.1 b) diaristas 120.000,00 8.63.3 - Custeio e conservaçpÍo dos serviços elétricos 200.000,00 Serviços Industriais 8.64.1 - Diaristas 85.000,00 Conservaçp£o de estradas e pontes 8.82.1 - Diaristas 800.000,00 8.82.3 - Lubrificantes e Combustíveis 120.000,00 8.82.4 - Construçp@o e conservaçp@o de pontes e pontilhões 50.000,00 8.82.4 - Materiais diversos 50.000,00 Obras Novas 8.89.4 - Serviço de calçamento 300.000,00 Aposentadorias e Pensões 8.91.4 - Caixa de Pensões. a) Quota da Prefeitura 90.000,00 c) Quota de serviços industriários para a Caixa de Aposentadorias e Pensões 85.000,00 8.99.4 - Abono familiar aos funcionários municipais e extranumerários 25.000,00 Total 2.029.770,00 Art. 2º - ServirpÝo de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º da presente Lei o excesso de arrecadaçpFo a verificar no corrente exercício, e economia de verbas, assegurando o equilíbrio orçamentário. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONIPrefeito Municipal a) JO+ZO SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1954


Lei Municipal Nº 1065

LEI MUNICIPAL Nº 1065 Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 76.516,10 e reduz dotações orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito suplementar até Cr$ 76.516,10 (Setenta e seis mil, quinhentos e dezesseis cruzeiros e dez centavos.) na verba de extranumeráriomensalistas - cód.geral 22 e local 8.33.1 - destinado a atender despesas a maior nesta dotaçp o. Art. 2º - Servirp¦o de recurso para a abertura deste crédito suplementar as reduções das quantias de Cr$ 72.516,10 no código 22-8.33.0 e de Cr$ 4.000,00 no cód. 22-8.3.4. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+O SICA Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

06 . 12 . 1954


MAIS LEIS

Notícias

26.07.2017 - 18:06
Vereadora consegue quadra de areia para o bairro Oriental

  Uma reivindicação antiga dos moradores do bairro Oriental começa a ser atendida pela administração municipal, após uma solicitação da vereadora

26.07.2017 - 14:01
Protocolado projeto que institui guarda armada 24 horas nas instituições financeiras de Carazinho

O vereador Anselmo Britzke protocolou na manhã desta quarta-feira (26) um projeto de lei que institui a guarda armada 24h nas instituições financeiras estabelecidas no município

26.07.2017 - 10:00
Vereadores reforçam pedido por Segurança Pública em Carazinho

 Na tarde da última terça-feira (25) os vereadores Daniel Weber e Tenente Costa participaram de uma reunião com o comandante do CRPO Planalto Coronel Jair Euclesio Ely no gabinete

25.07.2017 - 13:27
Vereadores encaminham ofício solicitando efetivo para a BM de Carazinho

  Os vereadores da mesa diretora da Câmara de Vereadores protocolaram na sessão da última segunda-feira (24) um requerimento de pedido de providência, direcionado a Secretaria

Em pauta

Sessão Ordinária nº 303 (31/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 31 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.