LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1147

LEI MUNICIPAL Nº 1147 Autoriza o Poder Executivo a arrendar pelo prazo de 4 anos um banhado existente na Pedreira da Prefeitura. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar pelo prazo de quatro anos o banhado existente na pedreira da Prefeitura, de acordo com o edital de concorrência mandado publicar no Jornal local "Unidade", ediçpro de 15 de Agosto de 1956. Art. 2º - O preço mínimo do arrendamento será de cinco mil cruzeiros por ano, pago por ocasipAo da safra de arroz, anualmente. Art. 3º - O preço do arrendamento será liquido, correndo por conta do arrendatário todas as despesas, inclusive as do fechamento da área com arame farpado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal 1 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF PrinterLEI MUNICIPAL Nº 1147 Autoriza o Poder Executivo a arrendar pelo prazo de 4 anos um banhado existente na Pedreira da Prefeitura. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar pelo prazo de quatro anos o banhado existente na pedreira da Prefeitura, de acordo com o edital de concorrência mandado publicar no Jornal local "Unidade", ediçpro de 15 de Agosto de 1956. Art. 2º - O preço mínimo do arrendamento será de cinco mil cruzeiros por ano, pago por ocasipAo da safra de arroz, anualmente. Art. 3º - O preço do arrendamento será liquido, correndo por conta do arrendatário todas as despesas, inclusive as do fechamento da área com arame farpado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1956


Lei Municipal Nº 1146

LEI MUNICIPAL Nº 1146 Abre o Crédito Especial de Cr$ 611.099,90 para reformas e reaparelhamento dos serviços do matadouro. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial até o limite de Cr$ 611.099,90 (seiscentos e onze mil e noventa e nove cruzeiros e noventa centavos) para ser aplicado na reforma do matadouro municipal, construçpro de um tanque de salgas, depósito de couros verdes, instalações elétricas para uma câmara fria e equipamento de uma conduçp¦o para transporte. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei, até o respectivo limite, o saldo existente em poder dos Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, até 16 de julho de 1956, proveniente do lucro verificado no abastecimento de carne verde à populaçp©o da cidade, por conta da Prefeitura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 18 DE SETEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1141

LEI MUNICIPAL Nº 1141 Reajusta os vencimentos do funcionalismo e altera a respectiva padronizaçp8o. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam assim estabelecidos e padronizados os vencimentos dos cargos públicos municipais: VENCIMENTOS MENSAIS PADR+ØO Cr$ 3.100,00 1 3.200,00 2 3.300,00 3 3.460,00 4 3.500,00 5 3.600,00 6 3.700,00 7 3.820,00 8 3.940,00 9 4.060,00 10 4.180,00 11 4.200,00 12 4.300,00 13 4.420,00 14 4.540,00 15 4.660,00 16 4.780,00 17 4.800,00 18 4.900,00 19 5.020,00 20 5.100,00 21 5.260,00 22 5.300,00 23 5.400,00 24 5.500,00 25 5.600,00 26 5.700,00 27 5.800,00 28 5.900,00 29 6.000,00 30 6.100,00 31 6.200,00 32 6.300,00 33 6.500,00 34 6.700,00 35 7.000,00 36 7.500,00 37 8.000,00 38 9.000,00 39 10.000,00 40 11.000,00 41 12.000,00 42 Art. 2º - Os cargos especificados a seguir, passarpo à seguinte padronizaçp•o e vencimentos correspondentes: GABINETE DO PREFEITO 1 - Motorista Padrp[o 8 Cr$ 3.820,00SUB-PREFEITURAS 1 - Sub-Prefeito da sede 22 5.260,00 4 - Sub-Prefeitos rurais 10 4.060,00 6 - Amanuenses 7 3.700,00 SECRETARIA 1 - Secretário (em disponibilidade) 38 9.200,00 1 - Secretário 38 8.000,00 2 - Escriturários 14 4.420,00 PORTARIA 1 - Continuo (chefe da portaria) 9 3.940,00 1 - Continuo 7 3.700,00 1 - Servente 4 3.460,00 CONTADORIA 1 - Contador 38 8.000,00 1 - Guarda Livros 32 6.200,00 1 - Tesoureiro 32 6.200,00 1 - Fiscal Lotador 27 5.700,00 1 - Fiscal Lotador (auxiliar) 17 4.780,00 2 - Escriturários 20 5.020,00 2 - Escriturários 17 4.780,00 2 - Escriturários 16 4.660,00 1 - Escriturário 15 4.540,00 INSTRUÇ+zO P+zBLICA 7 - Professores 3 3.300,00 18 - Professores 2 3.200,00 25 - Professores 1 3.100,00 1 - Diretor da Instruçpão(fun.grat.) 2.000,00 1 - Orientador de Ensino (idem) 1.000,00 SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL 1 - Médico (contratado) 38 8.000,00 1 - Enfermeiro 5 3.500,00 CEMITÉRIO MUNICIPAL 1 - Zelador 4 3.460,00 LIMPEZA P+:BLICA MUNICIPAL 1 - Encarregado 9 3.940,00 1 - Ajudante 4 3.460,00 SERVIÇOS INDUSTRIAIS 1 - Capataz 13 4.300,00 SESS+@O DE OBRAS 1 - Engenheiro (contratado) 38 8.000,00 1 - Encarregado geral de obras 20 5.020,00 1 - Capataz 13 4.300,00 1 - Desenhista-topógrafo 13 4.300,00 1 - Motorista 8 3.820,00 MATADOURO MUNICIPAL 1 - Encarregado 11 4.180,00 2 - Ajudantes 4 3.460,00 BIBLIOTECA 1 - Bibliotecário 4 3.460,00 PROCURADORIA 1 - Advogado (consultor jurídico) 10 4.060,00 INATIVOS a) Ubaldo Lange 3.100,00 b) Cezarino Martins Vaz 3.460,00 c) Moisés Fassini 3.625,00 d) Darzido Gerhardt 3.460,00 e) Jacob Londero 7.150,00 Art. 3º - Os sub-Prefeitos rurais perceberpÄo ainda uma comisspZo de 5% sobre a arrecadaçpZo que efetuarem em seus distritos. Art. 4º - Os orçamentos futuros consignarp,o as verbas necessárias as alterações autorizadas pelo Art. 2º. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp8o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 DE SETEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1140

LEI MUNICIPAL Nº 1140 Altera as tabelas do Imposto de Licenças. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências nas tabelas do Imposto de Licenças: - Automóvel de aluguel até 50 HP................... 250,00 - Para cada mais 10 HP ou fraçpro .................. 25,00 - Automóvel particular até 50 HP .................. 250,00 - Para cada mais 5 HP ou fraçp¦o ................... 50,00 - CaminhpAo de carga até uma tonelada .............. 500,00 - Por tonelada mais, ou fraçpÛo .................... 120,00 - Com reboque ou transporte de suínos, mais ....... 250,00 - Chassis Comercial, caminhonete ou jardineira .... 250,00 - Para cada mais 10 HP ou fraçp©o .................. 25,00 - Agencia de automóvel ............................ 800,00 - Idem, com oficina ............................... 1.500,00 - Oficinas de concerto de automóveis .............. 500,00 - Casas comerciais com capital até Cr$ 5.000,00 ... 20,00 - Idem, com capital até Cr$ 10.000,00 ............. 40,00 - Idem para cada mais 10 mil cruzeiros-capital .... 40,00 - Tratores até 20 HP de força, por HP ............. 1,00 - Idem até 40 HP de força, por HP ................. 1,20 - Idem até 60 HP de força, por HP ................. 1,50 - Idem até 85 HP de força, por HP ................. 2,00 - Idem de 85 HP para mais, por HP ................. 2,50 - Tratores p/ reboque, fora da lavoura, mais HP ... 1,00 - Tratores com lagarta, mais por HP ............... 2,50 - Carroções agrícolas, de duas rodas .............. 100,00 - Idem de quatro rodas ............................ 200,00 - Idem acima de 3 toneladas, por tonel. ou fraçp£o.. 50,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1957 e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 11 DE SETEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1139

LEI MUNICIPAL Nº 1139 Autoriza o pagamento de uma auxílio aos Escoteiros Católicos de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento de um auxílio de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) aos Escoteiros Católicos de Carazinho, a fim de que possam os mesmos se fazer representar por ocasipro de uma Convençpro Nacional de Escoteiros no Rio de Janeiro, quando serp o concentradas na Capital Federal as representações de Escoteiros de todo Brasil. Art. 2º - O pagamento autorizado no Art. 1º desta Lei, deverá correr pela verba do Código Geral 8.04.4 - Poder Legislativo - Orçamento de 1956. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1138

LEI MUNICIPAL Nº 1138 Autoriza o Poder Executivo a fazer a doaçpžo de 4 metros cúbicos de pedra britada para a Igreja de Saldanha Marinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer doaçpØo de 4 (quatro) metros cúbicos de pedra britada nº um, produzida nos serviços industriais do Município, para a Comisspro Construtora da Igreja de Saldanha Marinho, neste Município, no valor de Cr$ 1.040,00. Art. 2º - A pedra britada mencionada no Art. 1º, será empregada no prosseguimento das obras da nova Igreja de Saldanha Marinho, em construçpuo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 11 DE SETEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1136

LEI MUNICIPAL Nº 1136 c ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os impostos de Indústrias e Profissões para os agricultores, pecuaristas e criadores, previstos nas Leis Municipais nº 45 de 15 de outubro de 1953, nº 15 de 26 de agosto de 1952, nº 14 de 25 de agosto de 1952, e anteriores. Art. 2º - Fica criada a Taxa de Rodágio, a ser cobrada por hectare de terra, na zona rural do Município, e nas seguintes bases:1 - Pecuária Cr$ 7,00 por hectare, quando for povoada no mínimo com 18 rezes por quadra, pelo proprietário. 2 - Cr$ 15,00 por hectare quando arrendada exclusivamente para pecuária. 3 - Agricultura Cr$ 15,00 por hectare quando for cultivada pelo proprietário e Cr$ 25,00 por hectare quando for arrendada. 4 - Cr$ 25,00 por hectare para terras npIo exploradas por agricultura ou pecuária. Art. 3º - O lançamento da Taxa de Rodágio criada na forma do Art. 2º desta Lei, será feito em fevereiro e arrecadado em abril de cada ano, ficando o proprietário sempre responsável pelo pagamento da taxa que incidir sobre a sua área de terras, embora seja ocupada por terceiros. Art. 4º - O produto da arrecadaçpˇo da taxa de Rodágio será empregado na construçp:o e conservaçp:o de estradas, pontes, pontilhões, fabricaçpno de tubos de cimento armado, aquisiçpno e conservaçp£o de veículos e máquinas rodoviárias, de acordo com a distribuiçp×o orçamentária. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957 e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE SETEMBRO DO 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 09 . 1956


Lei Municipal Nº 1134

LEI MUNICIPAL Nº 1134 Altera tabelas do imposto de Indústrias e Profissões. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ficam estabelecidas as seguintes alterações nas tabelas do imposto de Indústrias e Profissões: Cidade Cr$ Interior Cr$ - Aguardente, mercador, grande .... 2.700,00 2.500,00 - Idem, pequena escala ............ 1.000,00 800,00 - Armazém secos e molhados, grande. 1.200,00 900,00 - Idem, médio ..................... 420,00 300,00 - Idem, pequena escala ............ 240,00 120,00 - Alfaiataria , 1ª categoria ...... 500,00 350,00 - Idem, 2ª categoria .............. 300,00 250,00 - Automóveis, mercador, grande .... 6.000,00 6.000,00 - Idem, em pequena escala ......... 2.400,00 1.800,00 - Idem, em carros usados .......... 700,00 600,00 - Idem, acessórios e pç grande .... 900,00 720,00 - Idem, pequena escala ............ 300,00 250,00 - Idem, oficina em grande escala .. 600,00 300,00 - Idem, Idem, pequena ............. 360,00 180,00 - Idem, oficina de vulcanização ... 200,00 120,00 - Bancos, sucursais e agências .... 6.000,00 6.000,00 - Idem gerente ou agente .......... 450,00 450,00 - Idem contador ................... 250,00 250,00 - Idem sub contador e tesoureiro .. 200,00 200,00 - Idem, fiel de tesoureiro ........ 100,00 100,00 - Idem correspondente ............. 1.200,00 1.200,00 - Bilhares, 3 mesas ou mais ....... 1.000,00 600,00 - Idem, com menos de três mesas ... 600,00 300,00 - Café torrefaçp£o moagem,grande ... 1.500,00 1.500,00 - Idem, idem pequena .............. 400,00 400,00 - Carpintaria, em geral, grande ... 600,00 400,00 - Ferragem, atacadista ............ 1.800,00 1.200,00 - Idem, varejo grande ............. 1.500,00 600,00 - Idem, idem pequeno .............. 350,00 250,00 - Fábrica em geral, capital até o limite de 50 mil cruzeiros ...... 200,00 150,00 - Idem, Idem até 100 mil crz ...... 300,00 200,00 - Idem, idem até 200 mil crz ...... 500,00 400,00 - Idem, cada mais 100 mil crz ..... 200,00 200,00 - Farinha de trigo, fabricante em grande escala .................. 5.000,00 2.500,00 - Idem, idem em média escala ..... 3.000,00 1.500,00 - Idem, idem em pequena escala ... 1.200,00 500,00 - Idem, mercador em grosso ....... 2.000,00 1.500,00 - Hotel de 1ª categoria ......... 1.500,00 750,00 - Idem de 2ª categoria ........... 600,00 500,00 - Idem de 3ª categoria ........... 300,00 250,00 - Parteira ....................... 200,00 200,00 - Papelp•o fábrica de ............. 400,00 400,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1957 e ficam revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE AGOSTO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1956


Lei Municipal Nº 1133

LEI MUNICIPAL Nº 1133 Altera as Taxas de Expediente. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As taxas de expediente serp o cobradas em selos, na seguinte forma: - Abaixo assinados, guias, petições, memoriais ou outros papéis que transitarem pela Prefeitura ou Sub Prefeituras, por meia folha escrita em todo ou em parte .................... 10,00 - Contratos, por até mil cruzeiros ou fraçp o ......... 5,00 - Buscas, np¦o indicando o ano, por ano decorrido ..... 5,00 - Atestados de qualquer natureza e para qualquer fim.. 20,00 - Alvarás para quaisquer fins, inclusive de tranferência de terrenos edificados ou npuo ................................ 30,00 - Certidões de qualquer natureza (tabela fixa) e plantas para construções e certidões negativas .................... 40,00 - Ficam isentas as guias para recolhimento de doentes e as certidões para prova de pobreza. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE AGOSTO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1956


Lei Municipal Nº 1132

LEI MUNICIPAL Nº 1132 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado uma área de 3.000 m² de terrenos na Vila Santo Antonio, nesta Cidade, para a construçpÒo do Grupo Escolar. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doaçp=o, por escritura pública, do imóvel com a área de 3.000 (três mil) metros quadrados, de propriedade da Prefeitura, sito na Vila Santo Antonio, nesta Cidade, ao Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo primeiro desta Lei, a Prefeitura houve por compra feita ao Veterano Futebol Clube, registro nº 23.335 Livro 3-L fls. 130 do Registro de imóveis desta Comarca, confrontando: Ao norte e poente com o vendedor; ao nascente com 60 metros de frente com a rua Castro Alves; ao Sul com 50 metros de frente com a Rua Santa Terezinha, e será doado ao Estado debaixo de expressa clausula de , no prazo de dois anos, nele ser construído o Grupo Escolar da Vila Santo Antonio, sob pena de reverspzo ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 26 DE JULHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1956


Lei Municipal Nº 1131

LEI MUNICIPAL Nº 1131 Autoriza o Poder Executivo a firmar um termo aditivo ao Convênio nº 12 de 23/09/1948, celebrado entre o Estado e a Prefeitura de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um termo aditivo ao Convênio nº 12 de 23 de setembro de 1948, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal de Carazinho. § eANICO - O convênio mencionado neste artigo, foi assinado de conformidade com a autorizaçpÛo constante da lei Municipal nº 28 de 2 de agosto de 1948, de acordo com o Artigo 147 da constituiçpo do Estado e com a lei Estadual nº 192, de 03 de julho de 1948. Art. 2º - Pelo aditivo mencionado no artigo 1º desta lei, fica convencionado que o Estado executará ou fará executar, as obras de abastecimento de água potável e esgoto sanitário desta cidade, cabendo ao Estado conservá-las, ampliá-las, aperfeiçoálas e explorar diretamente os serviços industriais respectivos, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos contados do início do seu funcionamento e, de sua parte, o Município cooperará na consecuçp} o desses objetivos, concorrendo com 50% do custo das obras, desde que lhe seja entregue pela Unipo, a contribuiçpo de igual valor prevista no Art. 4º da Lei Federal nº 2597 de 12 de setembro de 1955. § eÍNICO - Na hipótese da unipÍo npÍo efetivar a entrega da contribuiçpˇo a que alude o citado diploma legal, caberá ao Estado executar, integralmente, a expensas suas, as obras em referência. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ×o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 09 DE JULHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1956


Lei Municipal Nº 1130

LEI MUNICIPAL Nº 1130 Autoriza o pagamento das despesas de viagem dos Vereadores que representam a Câmara em Porto Alegre. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fia o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas de viagem dos Vereadores que representam a Câmara em Porto Alegre, por ocasipØo da visita do Sr. Presidente da República, num total de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para o pagamento mencionado no Artigo 1º, a dotaçpAo orçamentária da Câmara de Vereadores, código local 101, código geral 8.00.4. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 07 DE JULHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1956


Lei Municipal Nº 1129

LEI MUNICIPAL Nº 1129 Autoriza o Executivo a firmar novo contrato com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, ou convênios de pagamentos, após a transferência prevista na Lei Estadual nº 2.690 de 9 de setembro de 1955. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar novo contrato ou convênio de pagamentos, com a Caixa Econômica Federal do rio Grande do Sul, relativo ao saldo que ficar do empréstimo, após a transferência de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) prevista da lei Estadual nº 2.690, de 09 de setembro de 1955. Art. 2º - A garantia para o saldo que ficar após a transferência mencionada no artigo primeiro desta Lei, será a mesma oferecida na escritura pública de empréstimo a juros, de quotas partes de impostos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 18 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1128

LEI MUNICIPAL Nº 1128 Autoriza o Poder Executivo a permutar com Pedro Lauermann uma área de terras com 48 mil m² por igual área de propriedade da Prefeitura Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de 48.000 m² (quarenta e oito mil metros quadrados) de propriedade da Prefeitura Municipal, sita na margem esquerda do Rio Colorado, adquirida de Pedro Senger e sua mulher, por área de terras da mesma metragem, pertencente a Pedro Lauermann, sita na margem direita do rio Colorado. Art. 2º - A permuta autorizada no Artigo primeiro será feita em virtude das águas do Rio Colorado terem atingido a área de terras de Pedro Lauermann, na barragem da Usina Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1127

LEI MUNICIPAL Nº 1127 Abre Crédito especial de Cr$ 113.540,00 para pagamento das áreas atingidas pelas águas do Rio Colorado, na Usina Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial até o limite de Cr$ 113.540,00 (cento e treze mil quinhentos e quarenta cruzeiros) para pagamento das áreas de terras atingidas pelas águas do Rio Colorado, na barragem da Usina Municipal. § +¦NICO - Os pagamentos das áreas citadas neste artigo, serpAo feitos na base de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) o hectare de terra, de acordo com o requerido pela grande maioria dos interessados e pelo levantamento feito pelo Engº Giacomo Reali. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito aberto, pelo artigo primeiro, até o respectivo limite, a arrecadaçp©o a maior da receita industrial dos serviços de eletricidade, código geral 3.03.0, no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1956


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