LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1091

LEI MUNICIPAL Nº 1091 Cria uma funçpžo gratificada na Diretoria de Obras e Viaçp8o da Prefeitura. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a funçp£o gratificada de técnico de serviços de eletricidade da Prefeitura Municipal, com a gratificaçpØo de CR$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros) mensais. Art. 2º - A funçp o a que se refere o artigo 1º acima, será exercida pelo engenheiro contratado para atender a Diretoria de Obras e ViaçpAo da Prefeitura Municipal. Art. 3º - É atribuiçpÛo do Engenheiro contratado, além de atender a Diretoria de Obras e Viaçpuo da Prefeitura, elaborar e assinar plantas, proceder estudos e orçamentos de novas usinas, construí-las, assim como, barragens, montagens de máquinas e atender os serviços técnicos das usinas já existentes, quando necessários. Art. 4º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata o artigo 1º desta lei, até o fim do corrente ano, a dotaçp¯o orçamentária sob código 400-8.80.1 - Extraordinário contratado da SecçpIo de Obras, cuja verba ainda npIo foi utilizada. Art. 5º - O município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a partir de 1956, a verba necessária para atender a despesa criada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 18 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop×o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1955


Lei Municipal Nº 1089

LEI MUNICIPAL Nº 1089 Autoriza o Município a celebrar contratos com partes interessadas nas instalações das usinas de Pinheiro Marcado, Saldanha Marinho e Almirante Tamandaré. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos com partes interessadas nas construções das usinas hidroelétricas de Pinheiro Marcado, Saldanha Marinho e Almirante Tamandaré, para fornecimento de luz e força elétrica para as referidas localidades e Vila Sêca. Art. 2º - Os contratos de que trata o artigo 1º desta lei, deverp o ser firmados pelo Prefeito Municipal e partes interessadas, nas condições máximas estabelecidas nos artigos abaixo. Art. 3º - O quantum necessário pago para o financiamento das instalações das referidas usinas, será indenizado aos financiadores, com juros de 12% ao ano, pela Prefeitura, com a própria renda de eletricidade que se verificar em cada uma das localidades previstas no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Para atender as instalações dessas usinas a Prefeitura aproveitará as usinas, sem funcionamento, retiradas duas do Rio da Glória e uma de Selbach, todas de propriedade da Municipalidade, assim como o fio necessário da sobra do material que será retirado das redes das áreas emancipadas de Np¯o Me Toque e Tapera. Art. 5º - Fica a Prefeitura autorizada a despender até a importância de CR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), destinada a compra de um gerador de 150 HP. e um regulador da mesma capacidade, para a instalaçpdo da usina de Pinheiro Marcado. Art. 6º - Servirá de recurso para atender as despesas do artigo 5º desta Lei, até o seu limite, as arrecadações previstas nas Leis Municipais Números 11 e 18, de 9 e 26 de agosto de 1952. Art. 7º - A cobrança de fornecimento de luz e força elétrica, será feita na forma da Lei, observados os regulamentos municipais, vigentes na época. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@ o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 14 de outubro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopGo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 10 . 1955


Lei Municipal Nº 1088

LEI MUNICIPAL nº 1088 Abre um crédito especial no valor de CR$ 1.380,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial no valor de CR$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta cruzeiros), para pagamento de diferença do Padrp=o 26 para o padrp=o 28, ao funcionário Jop=o Olaneck, de 1-7-1954 a 31-12-1954 a)...........CR$ 1.200,00 Gratificaçpro adicional de 15% b)...............CR$ 180,00 TOTAL......................CR$ 1.380,00 Art. 2º - A despesa decorrente do pagamento de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela reduçpAo de igual quantia na verba 120-8.04.0 - Secretaria. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 4 de outubro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1955


Lei Municipal Nº 1087

LEI MUNICIPAL Nº 1087 Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 2.760,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 2.760,00 (dois mil, setecentos e sessenta cruzeiros), na dotaçp£o orçamentária 400-8.80.0 - Secçp=o de Obras - a) - Encarregado Geral de Obras - PadrpØo 26, para PadrpØo 28, a razpØo de CR$ 200,00 mensais, no corrente exercício........................a) CR$ 2.400,00 Diferença de gratificaçp¦o adicional.........b) CR$ 360,00 TOTAL.................... CR$ 2.760,00 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela reduçpuo de igual quantia na verba 8.04.0 - Secretaria - letra c) Pessoal Fixo. Art. 3º - As diferenças estabelecidas no artigo 1º desta lei, devem ser incluídas na dotaçpào própria do orçamento, a partir de 1956. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 4 de outubro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopdo Siva Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 10 . 1955


Lei Municipal Nº 1079

LEI MUNICIPAL Nº 1079 Regulamenta o fornecimento de energia elétrica. Art. 1º - É adotado em todo o território do Município, o regulamento seguinte que dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica: ITEM 1º DO PEDIDO DE SERVIÇO: O Pedido de serviço para fornecimento de energia elétrica será feito em requerimento dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, e no qual constará, quando tratar-se de força os seguintes característicos: " Especie de aparelho, doméstico ou comercial, marca, fases, número, HP, RPM, ciclos, volts, etc". Nenhuma alteraçpAo poderá ser feita nos serviços sem autorizaçpÛo, por escrito, da Prefeitura. Nenhum serviço será fornecido antes de haver sido o respectivo pedido aceito pelo Sr. Prefeito Municipal. Nenhum compromisso assumido por qualquer empregado da Prefeitura, será válido se npDo for feito por escrito e assinado pelo Chefe da Secçpào dos serviços elétricos, com aprovaçpào do Sr. Prefeito. ITEM 2º SERVIÇO A manutençpIo, aproximadamente, da voltagem e freqüência convencionadas, no ponto de entrega por parte da Prefeitura, constituirá o fornecimento de energia. A quantidade de energia, as oscilações desta, o fato potência e o fato carga, a distribuiçpdo entre fases e todos os demais característicos e qualidade dessa energia, bem como o número dos fios a serem utilizados, ficam sob o controle exclusivo da Prefeitura e de seus propostos. ITEM 3º INSTALAÇ+nES DO CONSUMIDOR Constituem instalações do consumidor o circuito elétrico com, todos os seus acessórios e pertences, situados além do ponte de entrega adiante definido e bem assim, qualquer aparelho geralmente ligado a esse circuito, incluídas as linhas de entrada, pouco importando que essas linhas e instalações, sejam de propriedade do consumidor ou apenas por ele usadas, sob arrendamento, ou a qualquer outro título. ITEM 4º PONTO DE ENTREGA Quando a derivaçp{o das linhas distribuidoras da Prefeitura forem de propriedade do consumidor, será considerado PONTO DE ENTREGA; aquele em que os fios do consumidor se ligam aos da Prefeitura; quando as derivações forem de propriedade da Prefeitura, O PONTO DE ENTREGA, será aquele em que as linhas da Prefeitura entrarem na propriedade do consumidor, salvo se for disposto de outra forma, em contrato. ITEM 5º FIOS DE SERVIÇO Sp¯o os fios da Prefeitura aos quais se acham ligadas as linhas de entrada do consumidor.ITEM 6º LINHAS DE ENTRADA É a parte da ligaçp[o do consumidor que a Prefeitura liga aos seus fios de serviço. ITEM 7º CARGA LIGADA É a capacidade nominal combinada de todos os motores ou aparelhos de consumo de energia, instalados nos imóveis do consumidor e que deste pode fazer acionar com a energia fornecida pela Prefeitura. Quando o consumidor npmo assumir mais do que a metade da energia força a ele reservada, ficará obrigado a pagar a taxa mínima que será de 50% sobre o consumo de oito (8) horas, serviço, na seguinte base: nº. de hp.x0,75x8:25x0,60 (cavalos de força por 8 horas de trabalho, durante vinte e cinco dias por mês, pela taxa. ITEM 8º MUDANÇA DE CONSUMIDOR Caso o consumidor venha a mudar-se do imóvel a que a Prefeitura fornecer energia elétrica, um aviso escrito deverá ser entregue na Secçpuo de Eletricidade da Prefeitura Municipal, três dias, pelo menos, antes da data da mudança; se assim npo o fizer o consumidor ficará responsável por toda a corrente elétrica fornecida ao dito imóvel até a data em que a Prefeitura vier a receber esse aviso, ou até conhecimento de tal mudança. ITEM 9º RESPONSABILIDADE A responsabilidade da Prefeitura Municipal, estende-se apenas até O PONTO DE ENTREGA na rede geral assumindo o consumidor toda a responsabilidade além desse ponto, a Prefeitura reservará o direito de suspender o serviço, quando as condições da instalaçpo do consumidor e seu fornecimento resultarem perturbações que a impeçam de fornecer serviços adequados aos seus demais consumidores, precedendo, sempre que possível, aviso ao consumidor, com prazo razoável. ITEM 10 CONDIÇ+:ES DE ENTREGA Se a instalaçpno do consumidor exigir mais de um ponto de entrega, será feito um contrato especial para cada um deles, np£o sendo, absolutamente, permitido ligaçp×o de luz ou força da casa de um consumidor para casa de outro. ITEM 11 INTERRUPÇ+uO DO SERVIÇO A Prefeitura se obriga a fazer o possível para garantir continuidade do fornecimento de energia, mas na hipótese de interrupçpo total ou parcial, por motivos de caso fortuito ou força maior, greves, incêndios, explosões, inundações, acidentes nas linhas ou aparelhos e fenômenos metereológicos, ou para reparações que impeçam o fornecimento, no todo ou em parte, das instalações e linhas da Prefeitura, esta npèo ficará sujeita a qualquer responsabilidade, penalidade ou indenizaçpo por semelhante interrupçpQo, nem pelos prejuízos conseqüentes. ITEM 12 DATA DA EXTRAÇ+tO DAS CONTAS As contas de fornecimento de energia elétrica serpÝo extraídas com intervalos de 30 (trinta) dias aproximadamente. Toda a conta que np¯o for paga até o dia 15 do mês seguinte, será acrescida de 10% de seu total. Decorridos 15 dias sem que o consumidor liquide o seu débito, a Prefeitura terá direito de suspender o serviço, ficandolhe, também, permitida a aplicaçpêo, total ou parcial, da cauçp[o do consumidor, de que trata a disposiçpÄo 13, para a liquidaçpÄo das contas em mora. O serviço só será novamente ligado, depois de reintegraçpZo do depósito ou da liquidaçp,o das contas, se o depósito np,o for suficiente para isso, e, também, do pagamento da taxa de religaçpžo. ITEM 13 DEPtÒSITOS Em garantia d e materiais de sua propriedade utilizados pelo consumidor, bem como de suas contas, terá a Prefeitura o direito de exigir o depósito de CR$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros). Os depósitos serpØo restituídos mediante a entrega dos recibos correspondentes, depois de desligaçpro dos medidores e da liquidaçp o dos débitos, cujo pagamento estes depósitos garantem, ou se a Prefeitura verificar que np¦o está obrigada a fornecer o serviço por qualquer dos motivos prescritos neste regulamento. ITEM 14 RESTRIÇ+uES QUANTO AO USO DA ENERGIA A energia fornecida pela Prefeitura, só poderá ser usada pelo consumidor para os fins especificados no pedido de serviço e salvo estipulaçpDo em contrário, npDo poderá ser vendida, nem alienada por qualquer firma a terceiros. ITEM 15 SERVIÇO PROVIStRIO A CURTO PRAZO OU ESPECIAL O serviço provisório, a curto prazo ou especial, será fornecido unicamente se a Prefeitura tiver a necessária energia e capacidade de linhas disponíveis, bem como, transformadores, geradores e outros equipamentos necessários para este fim. ITEM 16 INDENIZAÇ+dO O consumidor responderá por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza, que sofrerem cousas ou pessoas, provenientes de uso e transmisspˇo de energia fornecida desde que tais anos e prejuízos se verificarem, direta ou indiretamente, a partir do Ponto de Entrega, no lado do circuito do consumidor, e, se obrigará a indenizar à Prefeitura contra demandas e reclamações daí decorrentes. ITEM 17 IMPOSTOS Todos os impostos, taxas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, de qualquer natureza que elas sejam, existentes ou que venham a ser legalmente autorizadas, serpÞo por conta do consumidor. ITEM 18 EQUILÍBRIO DE FASES O consumidor de força serviço de um sistema trifásico, deve usar energia de modo que a carga seja igualmente repartida entre as cargas; se qualquer combinaçpo de duas fases exceder de 10% da menor delas, a Prefeitura, à sua opçpQo, cobrará a energia calculada de modo que o total seja igual do triplo da maior das cargas verificadas.ITEM 19 INSPEÇ+ÝO O consumidor npFo poderá recusar a entrada na sua propriedade, a horas razoáveis, aos prepostos da Prefeitura, por ela devidamente autorizados para o fim de inspecionar as instalações e aparelhos elétricos, remover os pertences da Prefeitura, efetuar a leitura dos medidores e por quaisquer outros fins ligados ao serviço de fornecimento de energia. A Prefeitura, entretanto, npÄo assume a obrigaçpÄo de inspecionar as instalações do consumidor, seus maquinismos e aparelhos, sobre os quais npZo terá nenhuma responsabilidade. ITEM 20 FUNCIONAMENTO DA INSTALAÇ+žO DO MEDIDOR Todos os transformadores externos ou internos, quadros de comando, medidores, material de proteçpÒo e controle e quaisquer outros aparelhos de energia, serpmo ligados à custa do consumidor e por ele mantidos. A sua instalaçp£o, bem como, os seus aparelhos e equipamentos, deverp=o ser de construçp=o de tipo e característicos que correspondam às normas técnicas modernas e ficarpØo sujeitas a aprovaçpro da Prefeitura. O consumidor se obriga a fazer funcionar seu aparelhamento de modo a causar o mínimo de perturbaçp¦o ou oscilaçp¦o aos serviços da Prefeitura, empregando toda a diligência afim de obter a maior eficiência de funcionamento quer dos seus aparelhos e instalações, quer dos da Prefeitura. ITEM 21 PROTEÇ+©O DOS BENS DA PREFEITURA O consumidor deverá proteger os bens da Prefeitura existentes em suas propriedades, npào permitindo a quem quer que seja, a npzo serem pessoas autorizadas por lei, ou empregados da Prefeitura, inspecionar os aparelhos da mesma ou de qualquer maneira os alterar. Caso algum dano ou perda venham a sofrer os bens da Prefeitura, por falta de cuidado, negligência ou mau uso por parte do consumidor ou outras pessoas npão autorizadas, as despesas da respectiva reparaçp}o ou substituiçp}o, serp}o pagas pelo consumidor. ITEM 22 LINHAS DA PREFEITURA A Prefeitura instalará e manterá as suas linhas e aparelhos no seu lado do PONTO DE ENTREGA. A Prefeitura poderá exigir do contribuinte, a instalaçp:o de linhas, transformadores e aparelhos, quando a energia necessitar ser transportada para fora do perímetro normal do fornecimento da energia elétrica. A Prefeitura np×o se obriga a satisfazer qualquer pedido de instalaçp o ou manutençp o de linhas, equipamentos ou aparelhos, exceto no que disser respeito a medidores e seus acessórios, a npuo ser que isto esteja expressamente previsto na respectiva tarifa. ITEM 23 INSTALAÇ+GO DE MEDIDOR A Prefeitura instalará e manterá o medidor ou medidores adequados necessários para determinar a energia utilizada e inspecionará periodicamente seus medidores que sejam do tipo aprovado pela Prefeitura e sobre o qual a mesma exercerá igual fiscalizaçpQo a dos próprios. ITEM 24 UM +tNICO MEDIDOR PAR AO SERVIÇO Exceto em casos em que as tarifas expressamente prevejam dois ou mais medidores, cada tarifa se aplica ao serviço fornecido por meio de um só medidor para cada consumidor e cada propriedade. Quando por qualquer motivo, o consumidor pedir à Prefeitura que lhe forneça dois ou mais medidores, e, também, quando o fornecimento de energia for feito em pontos diferentes, cada ponto de mediçpÄo será considerado como serviço separado e sujeito a um pedido a parte. ITEM 25 PRECIS+O DOS MEDIDORES Quando, depois de instalado um medidor, se verificar, por meio provas periódicas, ou por qualquer outro meio, que está defeituoso, será ele retirado ou substituído. O consumidor, também, poderá, em qualquer tempo, pedir a aferiçp o do medidor à repartiçp o competente da municipalidade, e, se este for encontrado com erro médio inferior a 3% (três), o consumidor pagará todas as despesas de aferiçp=o; no caso contrário, o consumo registrado por esse medidor, desde a última leitura mensal anterior o pedido de aferiçpro, será correto de acordo com o erro encontrado. Tal correçp o np o se aplicará às leituras anteriores a 30 (trinta) dias da data do pedido de verificaçpAo. O erro médio do medidor se define como a semi-soma algébrica do erro determinado com cargas menores (as compreendidas entre 5% a 10% da capacidade indicada do medidor) e do erro determinado com cargas maiores (as compreendidas entre 75% e 100% da carga indicada do medidor). ITEM 26 ALTERAÇ+àES CLANDESTINAS Caso qualquer dos selos da Prefeitura colocados seja na Caixa de fusíveis de entrada, ou na chave geral ou de qualquer aparelho que tiver sido selado em virtude de qualquer acordo, entre a Prefeitura e o consumidor, forem achados quebrados ou violados, o CONSUMIDOR indenizará a Prefeitura com a importância de CR$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros), ficando esta autorizada na falta de pagamento imediato da referida quantia a desligar o serviço. Além disso, caso houverem ocorrido alterações nos aparelhos de mediçp™o, ou fios ou aparelhos estiverem viciados ou houver fraude sob qualquer forma, fica ainda o consumidor obrigado a pagar uma quantia igual ao total de seis meses de conta arcada por estimativas se for necessário, podendo a Prefeitura desligar o serviço na falta de pagamento imediato, sem prejuízo de outras medidas. A oposiçp£o do consumidor em permitir aos propostos da Prefeitura a entrada no prédio para o fim de examinar os fios, medidores e outros aparelhos, será reputada ato de fraude, ficando, entp@o, o consumidor sujeito ao pagamento da quantia acima mencionada, sem prejuízo de outras medidas. ITEM 27 PREFER-NCIA DE SERVIÇO E PARTILHA DE ENERGIA No caso de insuficiência na produçpGo de energia, gozarpGo de preferência as companhias de utilidade pública e de interesse social e os serviços dos governos federal e estadual ou municipal, sendo que a partilha de energia entre os consumidores, será feita de maneira eqüitativa, mas sem responsabilidade da Prefeitura para com o consumidor. Estas uma vez servidas, poderá a Prefeitura elaborar plano de fornecimentos de energia e destinar a mesma às indústrias, de acordo com a sua categoria de indústria. ITEM 28 SERVIDORES Dependendo o fornecimento de energia pela Prefeitura ao consumidor, da obtençp•o das necessárias servidões para implantaçpêo de torres e postes, sustentadores de linhas de transmissp[o e de passagem, este constituirá a favor da mesma, as ditas servidões sobre as suas propriedades e quanto tal, se necessário, se obriga juntamente com a Prefeitura a obter os mesmos direitos sobre propriedades de terceiros. Quando for conveniente, o consumidor permitirá que as linhas da Prefeitura atravessem as suas terras para servir a terceiros. ITEM 29 CONTROLE DAS INSTALAÇ+mES DA PREFEITURA Dentro de suas possibilidades, a Prefeitura assistirá ao consumidor, indicando-lhe as melhores normas de constituir e manter as respectivas instalações, mas reserva-se o direito de suspender o fornecimento de energia, mediante aviso prévio, se daquelas instalações ou da maneira de operá-las, possam resultar perturbações que impeçam a Prefeitura de cumprir as obrigações contraídas com outros consumidores. ITEM 30 RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR O consumidor assume toda a responsabilidade desde o Ponto de Entrada até sua propriedades, aí incluindo, fios, aparelhos e pertences que fazem parte do serviço. ITEM 31 SUCESSORES E CESSIONÁRIOS Os direitos e obrigações de quaisquer contrato abrangem os sucessores e cessionários das partes contratantes. Quaisquer cessões ou transferências feitas pelo Consumidor, exigem para sua validade o prévio consentimento escrito da Prefeitura. ITEM 32 APLICAÇ+}O DESTE REGULAMENTO O presente regulamento faz parte integrante das tarifas da Prefeitura e se aplica a qualquer consumidor sob elas servido. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 10 de setembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop×o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 09 . 1955


Lei Municipal Nº 1078

LEI MUNICIPAL Nº 1078 Abre créditos suplementares no valor de CR$ 2.760,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta cruzeiros), para pagamento ao capataz da Britadeira Municipal equiparando os seus vencimentos aos de capataz da SeçpØo de Obras do corrente exercício, diferença de vencimentos........... CR$ 2.400,00 Diferença de gratificaçp o adicional........... CR$ 360,00 TOTAL...................... CR$ 2.760,00 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela reduçpÛo de igual quantia na verba 24 - Fomento-8.51.a Pessoal Variável. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de julho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 1955


Lei Municipal Nº 1077

LEI MUNICIPAL nº 1077 Autoriza a realizaçpžo de um empréstimo interno até o montante de CR$ 2.500.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo interno até o montante de CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para cobrança das despesas suplementares com a construçpro da usina municipal de Colorado, alteraçp o do traçado da linha de transmissp o, reforma, ampliaçp o das linhas de baixa tensp¦o da cidade e do interior. Art. 2º - Este empréstimo que vencerá juros anuais de 12%, pagos semestralmente, será resgatado no prazo de seis anos, em amortizações anuais de quantias iguais. Art. 3º - O Município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a partir de 1956, a verba necessária ao serviço de resgate do empréstimo-amortizaçpDo e juros. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 23 de julho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop}o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 1955


Lei Municipal Nº 1076

LEI MUNICIPAL Nº 1076 Muda a denominaçpžo de Vila Sapo para Vila Santa Tereza. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mudada a denominaçp o de Vila Sapo para Vila Santa Tereza, arrabalde da Glória, nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpØo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 19 de julho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopÛo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

19 . 07 . 1955


Lei Municipal Nº 1075

LEI MUNICIPAL Nº 1075 Abre um crédito especial. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 14.419,30 (quatorze mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e trinta centavos) para pagamento de gratificaçp=o adicional, aos seguintes funcionários: a) Raul Varela. Diferença de gratificaçp o adicional de 15% para 25%, de 27/4 a 31/12/54, concedida pelo Decreto de 3/8/1954.......CR$ 2.269,30 b) Dr. Nestor Moojen Gratificaçpuo adicional de 15%, concedida pelo Decreto de 16/11/1954, a contar de 25/08/54 a 31/13/55........CR$ 12.150,00 Total.........................................CR$ 14.419,30 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o artigo acima, será atendida até o seu limite, pela reduçpào de igual quantia da dotaçpzo orçamentária sob símbolo 24 - Fomento 8.51.4 - Despesas Diversas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de julho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopdo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 07 . 1955


Lei Municipal Nº 1074

LEI MUNICIPAL Nº 1074 Aumenta a penspžo concedida a Dona Etelvina Viau, viúva de Otacilio Viau, morto em serviço do Município. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aumentada de CR$ 3.600,00 anuais para CR$ 7.200,00 a pensp=o concedida a Dona Etelvina Viau, viúva de Otacílio Viau, morto em serviço do Município. Art. 2º - A penspro será paga em parcelas mensais de CR$ 600,00. Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do aumento de CR$ 3.600,00 no corrente exercício, economia na verba 120- 8.04.0, ou seja, 1 cargo de escriturário da Secretaria da Prefeitura vago, a razpuo de CR$ 2.600,00 mensais, devendo ser incluída, com dotaçpo própria, na Lei Orçamentária de 1956. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, a contar de 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 7 de junho de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopIo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1955


Lei Municipal Nº 1073

LEI MUNICIPAL Nº 1073 Abre um crédito especial de CR$ 10.000,00 ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com o levantamento, plantas, estudos, orçamentos e outros elementos para aproveitamento de quedas dágua existentes nos rios deste Município. Art. 2º - A despesa proveniente do crédito aberto no artigo anterior, será custeada pela dotaçp¦o orçamentária sob código 241-8-51-4 Semoventes-Despesas Diversas - Para aquisiçpAo e revenda de máquinas. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de maio de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 05 . 1955


Lei Municipal Nº 1072

LEI MUNICIPAL Nº 1072 Faz denominação de uma rua, nesta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada " Dr. Eurico Araújo", a rua dos Depósitos, nos arraial da Glória, nesta cidade, da Avenida Flores da Cunha até o entroncamento da estrada para o Passo da Areia.Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de maio de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)João Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1955


Lei Municipal Nº 1071

LEI MUNICIPAL Nº 1071 Isenta de Impostos e Taxas os veículos de propriedade de Ministros de Crédos Religiosos ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento, a partir de 1956, de taxas e impostos, os veículos de propriedade das Comunidades Religiosas, quando usados, exclusivamente, em serviço de seu ministério, excetuando-se caminhões de carga, ônibus ou microônibus. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor com o orçamento de 1956, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 16 de maio de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopDo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 05 . 1955


Lei Municipal Nº 5624

LEI MUNICIPAL Nº 5.624/01 Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município de Carazinho para o exercício financeiro de 2002, compreendendo: I – o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, fundações, órgãos e entidades da Administração direta e indireta; II – o Orçamento de investimentos da empresa Centrais Elétricas Carazinho S/A. § 1º - O Orçamento do Município constitui-se em peça única, compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2002, sendo as receitas e despesas das entidades da administração indireta apresentadas de forma individualizada. § 2º - Constituem anexos e fazem parte desta Lei: I – quadro demonstrativo da receita por fonte; II – tabelas explicativas da receita e da despesa, nos termos do que dispõe o art. 12 da lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados da administração direta; IV – quadros orçamentários consolidados da administração indireta. Art. 2º - A Receita Orçamentária total está estimada em R$ 39.276.310,00 (trinta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, trezentos e dez reais), sendo, em conformidade com a legislação em vigor, desdobrada em: I - R$ 34.424.710,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e dez reais) do Orçamento Fiscal – Administração Direta; a) no valor total do inciso I estão incluídos os orçamentos da receita da FUNDETEC e FUNDESCAR, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente. II - R$ 4.851.600,00 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil e seiscentos reais) da Administração Indireta – CAPSEM (Autarquia Municipal), sendo R$ 1.137.000,00 (um milhão, cento e trinta e sete mil reais) do Orçamento do Plano de Saúde dos Servidores e R$ 3.714.600,00 (três milhões, setecentos e catorze mil e seiscentos reais) do Regime Próprio de Previdência do Município. Art. 3º - A Despesa Orçamentária total autorizada é de R$ 37.172.738,00 (trinta e sete milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais), sendo ainda autorizada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de autorização do Orçamento do CAPSEM, Reserva de Contingência de R$ 2.103.572,00 (dois milhões, cento e três mil, quinhentos e setenta e dois reais), totalizando a importância de R$ 39.276.310,00 (trinta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil e trezentos e dez reais), desdobrada da seguinte forma: I - Administração Direta R$ 34.284.710,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dez reais), sendo: a) R$ 33.365.688,00 (trinta e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais), o total da despesa autorizada; b) R$ 919.022,00 (novecentos e dezenove mil e vinte e dois reais), a Reserva de Contingência (R$ 65.000,00 para o Legislativo e R$ 854.022,00 para o Executivo); II - Administração Indireta R$ 4.991.600,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e um mil e seiscentos reais), sendo: a) CAPSEM (Autarquia Municipal), R$ 1.114.800,00 (um milhão, cento e catorze mil e oitocentos reais) o total da despesa autorizada e de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais) a Reserva de Contingência, para o Plano de Saúde dos servidores; e R$ 2.552.250,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e cinqüenta reais) o total da despesa autorizada e de R$ 1.162.350,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais) a Reserva de Contingência, para o Regime Próprio de Previdência Social; b) FUNDETEC (Fundação) R$ 100.000,00 (cem mil reais), o total da despesa autorizada; c) FUNDESCAR (Fundação) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o total da despesa autorizada; 2 § 1º – A despesa autorizada conforme letras “b” e “c”, inciso II, deste artigo, está incorporada no orçamento da Administração Direta (Executivo), visto que estas fundações dependem, exclusivamente, de recursos repassados pelo Município, não tendo as mesmas apresentado perspectiva de receitas próprias ou de outras fontes. § 2º – O orçamento do CAPSEM foi encaminhado ao Legislativo através de Projeto de Lei específico, o que não o desvincula do Orçamento único do Município, dele fazendo parte. Art. 4º - A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive a da Administração Indireta, está disposta em dotações orçamentárias, às quais são atribuídos créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação, nos termos do que dispõe a Resolução nº 581/2001 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e Portarias MOG n° 042/99 e STN n°s 163, 325 e 339/01, observado o disposto no art. 7º desta Lei. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, até o limite de 5% (cinco por cento) do somatório da Despesa total autorizada, com a Reserva de Contingência, mediante a utilização dos recursos: I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64; II - da Reserva de Contingência, com valores que ultrapassem o necessário para o atendimento dos riscos fiscais e passivos contingentes (Restos a Pagar) ou do déficit financeiro apurado no exercício anterior; III - de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas, inclusive de operações de crédito, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, quando for o caso. IV - Superávit Financeiro apurado em Balanço do exercício anterior, proveniente de: a) do Superávit específico de contras de recursos vinculados, observado o disposto no art. 8º, Parágrafo único, da LC nº 101/2000; 3 b) do Superávit verificado de recursos livres do Município. Parágrafo Único – O limite de que trata este artigo é autorizado, individualmente, para a Administração Direta e para cada entidade da Administração Indireta. Art. 6º - O Executivo também fixa autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, observadas as normas e condições estabelecidas no art. 38 da Lei Complementar nº 101/00, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2002 e outras normas pertinentes, podendo oferecer em penhor, para garantia da liquidação, as receitas de participação do ICMS e FPM. Art. 7º - Fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, mantendo-se a mesma classificação em nível de elemento. Art. 8º - Fica autorizada a transferência de dotações ou mesmo criação de novas dotações, por Decreto e Resolução, respectivamente às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo, sem limite, para fins de desdobramentos da natureza da despesa, desde que vinculados ao mesmo elemento, mesmo Projeto ou Atividade ou Operação Especial, também para fins de vinculação a recursos específicos. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 4

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


Lei Municipal Nº 5623

LEI MUNICIPAL Nº 5.623/01 Autoriza a concessão de auxílios financeiros e transferências, no exercício de 2002, para entidades e eventos que menciona e dá outras providências. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2002, os seguintes auxílios e transferências a entidades e eventos: AUXÍLIOS PARA ENTIDADES, EVENTOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS: à APAE de Carazinho (Educação Especial-Contratação de Pessoal).....................R$ 15.000,00 à APAE de Carazinho (Fundo de Assistência Social)..............................................R$ 75.400,00 à Asilo São Vicente de Paulo (Fundo Assist. Social/próprios – manutenção).........R$ 8.000,00 à Asilo São Vicente de Paulo (Fundo de Assistência Social)...................................R$ 46.150,00 à Assoc. Carazinhense de Futebol (manutenção desporto amador).......................R$ 10.000,00 à Assoc. Ex-alunos La Salle – Manutenção da Banda Ex-alunos La Salle..............R$ 5.000,00 à Assoc. Servidores Municipais de Carazinho (restauração da sede).....................R$ 5.000,00 à CAPS-Centro de Atenção Psicosocial (Fundo de Assistência Social)..................R$ 5.000,00 à CASC (Educação Infantil).....................................................................................R$ 8.000,00 à Centro de Medicina Preventiva e Psicossocial – CMPP........................................R$ 10.000,00 à Círculo Operário de Carazinho (manut. Escola Ensino Fundam.)........................R$ 10.000,00 à CONSEPRO (Polícia Civil e Brigada Militar)........................................................R$ 50.000,00 à Corpo de Bombeiros de Carazinho (Manutenção-Rec. FUNREBOM).................R$ 58.000,00 à CTG Rincão Serrano-XII (Rodeio Cidade de Carazinho) - evento oficial.............R$ 15.000,00 à EMATER (Convênio Assistência Técnica)............................................................R$ 21.000,00 à Encontro Sul-Brasileiro de Motos - Grupo Papação..............................................R$ 10.000,00 à Hospital de Caridade de Carazinho (Construções e Reequip. Hospitalr).............R$ 118.000,00 à Lar da Menina (Fundo de Assistência Social).......................................................R$ 19.190,00 à Patronato Santo Antônio (Fundo Assist. Social/próprios – manutenção)............. R$ 10.000,00 à SAIC (Educação Infantil).......................................................................................R$ 3.000,00 à SAIC-Creche (Fundo de Assistência Social).........................................................R$ 14.300,00 à Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Troca-troca de Sementes).........................R$ 10.000,00 à SOMAIC (Educação Infantil).................................................................................R$ 3.000,00 à SOMAIC-Creche (Fundo de Assistência Social)...................................................R$ 8.990,00 à UACC (manutenção associações comunitárias de bairros)................................. R$ 40.000,00 à União Carazinhense de Estudades-UCE..............................................................R$ 2.000,00 TOTAL.......................................................................................................................R$ 580.030,00 Art. 2º - A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1º, somente se concretizará após prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002, bem como das normas da Lei Complementar nº 101/00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos, a contar de 1º de janeiro de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal ROBERTO ALBINO SEHN Secretário Municipal da Administração ATR/IMD 2

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

25 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

28 . 12 . 2001


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Em pauta

Sessão Ordinária nº 303 (31/07/2017 - 18:45)

CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 31 de julho, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

1. Projeto de Lei 077/17 de autoria do Executivo Municipal, Dá nova redação aos incisos II e VII do Art. 4º, §3º do Art. 5º e Art. 9º, todos da Lei Municipal nº 6.668/07. 2. Projeto de Lei 078/17 de autoria do Executivo Municipal, Denomina Rua Edelweis Schettert Albuquerque. 3. Projeto de Lei 079/17 de autoria do Executivo Municipal, Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a Empresa Aldecar Comércio de Alimentos Ltda. 4. Projeto de Lei Complementar 006/17 de autoria do Executivo Municipal,Dá nova redação ao artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07 e revoga a Lei Complementar nº 201/16. 5. Projeto de Lei Complementar 007/17 de autoria do Executivo Municipal,Regulamenta o artigo 36 da Lei Complementar nº 115/07. 6. Projeto de Lei 040/17 de autoria dos Vereadores Estevão, Daniel, Erlei, Janete, Marcio, Gian, Fernando, Lucas, Declara Utilidade Pública a Associação de Idosos de Carazinho.