LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1169

LEI MUNICIPAL Nº 1169 Declara de utilidade pública o serviço de matança de gado e o de retalho e distribuiçp8o de carne na cidade. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública, para o efeito de ser municipalizado, o serviço de matança de gado, bem como, o de retalho e distribuiçpØo de carne verde à populaçpØo da sede do Município. Art. 2º - O GOVERNO DO MUNICÍPIO poderá explorar ditos serviços por sua conta, ou dá-los em concessp¦o a terceiros, na forma da Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicaçpuo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE ABRIL DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 04 . 1957


Lei Municipal Nº 1168

LEI MUNICIPAL Nº 1168 Autoriza o Poder Executivo a fazer doaçpžo de 40 metros cúbicos de pedra britada. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doaçp=o de 40 metros cúbicos de pedra britada pertencente aos Serviços Industriais do Município, no valor de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros) posto na obra, ao Patronato Santo Antonio, de Carazinho. Art. 2º - A doaçp¦o constante do artigo primeiro desta Lei, deverá ser empregada, totalmente, nas obras da nova construçpAo do Patronato Santo Antonio, nesta cidade. Art. 3º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE ABRIL DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 04 . 1957


Lei Municipal Nº 1167

LEI MUNICIPAL Nº 1167 Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Ministério da Agricultura, para reformas nas redes elétricas do Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Ministério da Agricultura, pelo qual assumirá o encargo de reformar as redes de força e luz do Município de Carazinho, mediante auxílio do Ministério. Art. 2º - Mediante a assinatura do convênio o Ministério da Agricultura deverá liberar a verba de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) constante do orçamento geral da Unipuo para 1957, Lei nº 2.996 de 10/12/1956 - Ministério da Agricultura - Subconsignaçpo 3.1.06 - Irrigaçpo e Energia Hidráulica - nº 75) "Serviços de ampliaçp©o e reparos na rede de luz e força do Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, através da Prefeitura Municipal". Art. 3º - A Prefeitura, por intermédio da Autarquia Municipal "Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais" e da respectiva dotaçp¯o orçamentária, assumirá o encargo da reforma das redes elétricas e prestará contas do recebimento e aplicaçpão da verba mencionada no artigo 2º desta Lei, tanto do Ministério da Agricultura como ao Poder Legislativo local. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpdo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 17 DE MARÇO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 03 . 1957


Lei Municipal Nº 1164

LEI MUNICIPAL Nº 1164 Retifica o Art. 2º da Lei Municipal nº 4 de 08/09/1956,que criou o Distrito de Santo Antonio. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redaçp=o o Art. 2º da Lei Municipal nº 04 de 08 de setembro de 1956, que criou o Distrito de Santo Antonio: "O distrito de Santo Antonio terá as seguintes confrontações: ao norte, pela faixa de Carazinho à Passo Fundo; Ao Sul, pela divisa natural com o município de NpAo-Me-Toque, pelos rios Herval e Glória; a Este, na divisa atual com o Município de Passo Fundo; a Oeste, subindo pelo rio Glória até a confluência do arroio Atiassú, subindo por este até uma sanga e por esta até a cabeceira da mesma e desta por uma linha seca até a entrada geral do RincpDo Doce a Carazinho até a granja do Sr. Almiro Roese e desta por uma estrada do mesmo até a ponte do rio Santo Antonio sobre o rio Glória, subindo por este até a confluência do lajeado Pinheirinho, subindo até a cabeceira do mesmo e daí por uma linha reta e seca até a faixa Carazinho a Passo Fundo". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpão, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1956


Lei Municipal Nº 1163

LEI MUNICIPAL Nº 1163 Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 9, de 21 de novembro de 1947, que fixa o quantum das multas a que ficam sujeitos os contribuintes em atraso. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: "O contribuinte que deixar de pagar dentro dos prazos regulamentares os impostos e taxas a que estiver obrigado, ficará sujeito à multa de 10% no decurso dos primeiros 60 dias, à 20% dentro do exercício depois desse prazo, e a mais 10% para liquidaçp ¦o até o fim do exercício seguinte ao em que for devida a contribuiçpAo. Se decorrido esse prazo, npAo tiverem os contribuintes cumprido com sua obrigaçpÛo para com os cofres da municipalidade, será cobrada a taxa de 10% por semestre até a completa liquidaçpo da dívida". Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1956


Lei Municipal Nº 1162

LEI MUNICIPAL Nº 1162 Cria o cargo de Sub Prefeito no distrito de Santo Antonio. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de Sub Prefeito Rural de Santo Antonio, com o Padrão nº 10 de vencimentos. Art. 2º - A despesa com o pagamento do Sub Prefeito Rural de Santo Antonio correrá pela verba própria, código 8.02.0-c do orçamento municipal. Art. 3º - esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1957 e ficam revogadas as disposiç•es em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 12 . 1956


Lei Municipal Nº 1159

LEI MUNICIPAL Nº 1159 Estabelece novos limites para o Perímetro Urbano da cidade Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes limites urbanos para o perímetro da cidade de Carazinho: - "Ponto inicial a oeste, partindo do Km 297,500 dos trilhos da V.F.R.G.S. seguindo em direçpro Norte até encontrar a nova faixa que vai a Spro Bento, a 500 metros acima do aterro da sanga, seguindo pela faixa em direçp¦o a Sp¦o Bento até encontrar a 1ª passagem dos trilhos no Km 295,000 e daí faz uma quebrada e segue em direçpAo Norte até encontrar as nascentes da sanga do 2º Passo do Carazinho, até a ponte do mesmo na estrada velha para Spuo Bento, segue por esta até a Avenida Pátria na torre de transmisspo da Rádio Carazinho, daí segue até encontrar a Rua Dona Júlia e por esta em linha reta até encontrar a estrada nova para Sarandi, daí faz uma quebrada e segue em reta por traz da Vila Spào Pedro, incluindo esta Vila no limites, em direçpzo ao novo prédio do Patronato Santo Antonio, daí por uma linha reta até encontrar os trilhos da V.F.R.G.S. no Km 303,000 e daí até as nascentes da sanga do Matadouro e pela Rua do matadouro até encontrar, digo, pela sanga do matadouro até a sua confluência com a sanga da caixa d'água, seguindo por esta abaixo até encontrar a rua do matadouro e por esta rua até encontrar a rua da pedreira e por esta até o britador, deste, em linha reta, até encontrar o cruzamento da faixa demarcada para a estrada transbrasiliana e faixa para NpÍo-Me-Toque, seguindo pela linha demarcada para a transbrasiliana até o cruzamento da mesma com a faixa para Colorado, no Passo da Areia, quebra e segue em linha reta na direçpno do cemitério da Vila Bastipno, daí por um valo velho até os trilhos da V.F.R.G.S. no Km 297.500 ponto inicial desta demarcaçp×o"-. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@ o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1956


Lei Municipal Nº 1158

LEI MUNICIPAL Nº 1158 c ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam abertos os seguintes créditos suplementares: Cr$ 2.112,00 para pagamento do aumento da gratificaçp=o adicional de 15% para 25%, do encarregado da remoçpØo de lixo, Sr. Leonardo Weickmann, concedido a partir de 02 de maio de 1956. Cr$ 6.000,00 para pagamento do substituto do médico municipal, em virtude de suas férias do período de 1955/1956. Art. 27 - Servirá de recurso para abertura dos créditos abertos pelo artigo primeiro desta Lei, a arrecadaçpÛo a maior verificada no presente exercício. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1956


Lei Municipal Nº 1154

LEI MUNICIPAL Nº 1154 Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1957, do órgp8o autárquico "Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais". Orçamento da receita e despesa do órgpmo autárquico "Serviços de Energia El;etrica e Industriais", para o exercçio de 1957, em livro próprio no arquivo de Processos. Carazinho, em 30 de novembro de 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1153

LEI MUNICIPAL Nº 1153 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o ano de 1957. Orçamento da receita e despesa do Município de Carazinho para o ano de 1957 em pasta própria no arquivo de Processos. Carazinho, em 30 de novembro de 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1152

LEI MUNICIPAL Nº 1152 Abre um Crédito Especial até o limite de Cr$ 1.120.000,00. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER , que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial até o limite de Cr$ 1.120.000,00 (um milhp=o e cento e vinte mil cruzeiros) na conta " Taxa de Transportes" para reforço das seguintes verbas: 42-8.82.1 - Pessoal Variável ................. 1.000.000,00 8.82.4 b) - Materiais Diversos ............... 120.000,00 Total Cr$ ........................ 1.120.000,00 Art. 2º - O recurso para o Crédito Especial aberto pelo Art. 1º, até o respectivo limite, será o seguinte: - Reduçpo de parte do crédito especial aberto pela Lei nº 8/1956, deste Município, referente a material para construçp©o e conservaçpDo de estradas e pontes:............... Cr$ 600.000,00 - Provável arrecadaçpào a maior, neste exercício, pela " Taxa de Transportes" : ....................... Cr$ 520.000,00 - Total ................................... Cr$ 1.120.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpIo e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1151

LEI MUNICIPAL Nº 1151 Abre créditos suplementares para pagamento de gratificações adicionais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER , que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam abertos os seguintes créditos suplementares para pagamento de gratificações adicionais: - Cr$ 5.008,60 para a majoraçpØo da gratificaçpØo adicional de 15% para 25% de 19/04/1955 a 31/12/1956, do contínuo Domingos do Vale; - Cr$ 2.604,00 para a majoraçp¦o da gratificaçp¦o adicional de 15% para 25% de 01/06/1956 a 31/12/1956, do encarregado geral de obras JopÛo Olanek; - Cr$ 8.840,00 para gratificaçpuo adicional de 15% sobre os respectivos vencimentos, no período de 20/11/1951 a 31/12/1954, do sub-Prefeito rural Albino Cardoso. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos abertos pelo artigo primeiro, a arrecadaçpào a maior no corrente exercício financeiro do Município. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1150

LEI MUNICIPAL Nº 1150 Abre créditos especiais para pagamento de gratificações adicionais. ALBINO HILLEBRAND PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam abertos os seguintes créditos especiais para pagamento de gratificações adicionais: - Cr$ 10.179,00 para pagamento de gratificaçpØo adicional de 15%, de 1º de outubro de 1955 a 31 de dezembro de 1956, ao tesoureiro Cândido Subtil Netto.; - Cr$ 8.211,00 para pagamento de gratificaçp¦o adicional de 15% de 10 de janeiro de 1955 até 31 de dezembro de 1956, ao motorista Waldemar Bertoglio.; Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos abertos pelo artigo primeiro, a maior arrecadaçpo a verificar-se no corrente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 11 . 1956


Lei Municipal Nº 1149

LEI MUNICIPAL Nº 1149 Abre Crédito Especial até o limite de Cr$ 20.000,00 destinado a complementar as despesas com a construçp8o de um monumento em homenagem ao Presidente Getúlio Vargas. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial até o limite de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) destinado a complementar as despesas com a construçpro de um monumento em homenagem ao Presidente Getúlio Vargas, a ser erigido na Praça Brasil, nesta cidade. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo primeiro, até o respectivo limite, a arrecadaçpuo a maior neste exercício, se houver, ou a economia de verbas consignadas para este ano, assegurando o equilíbrio orçamentário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpào e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1956


Lei Municipal Nº 1148

LEI MUNICIPAL Nº 1148 Modifica a Lei Municipal que estabelece as tabelas do Imposto de Licenças. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes incidências do Imposto de Licenças: Casas Comerciais com Capital até Cr$ 5.000,00 Cr$ 20,00 Idem com capital até Cr$ 10.000,00 Cr$ 40,00 Idem, para cada mais Cr$ 10.000,00 de capital Cr$ 20,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 10 . 1956


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