LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1133

LEI MUNICIPAL Nº 1133 Altera as Taxas de Expediente. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As taxas de expediente serp o cobradas em selos, na seguinte forma: - Abaixo assinados, guias, petições, memoriais ou outros papéis que transitarem pela Prefeitura ou Sub Prefeituras, por meia folha escrita em todo ou em parte .................... 10,00 - Contratos, por até mil cruzeiros ou fraçp o ......... 5,00 - Buscas, np¦o indicando o ano, por ano decorrido ..... 5,00 - Atestados de qualquer natureza e para qualquer fim.. 20,00 - Alvarás para quaisquer fins, inclusive de tranferência de terrenos edificados ou npuo ................................ 30,00 - Certidões de qualquer natureza (tabela fixa) e plantas para construções e certidões negativas .................... 40,00 - Ficam isentas as guias para recolhimento de doentes e as certidões para prova de pobreza. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 16 DE AGOSTO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 08 . 1956


Lei Municipal Nº 1132

LEI MUNICIPAL Nº 1132 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado uma área de 3.000 m² de terrenos na Vila Santo Antonio, nesta Cidade, para a construçpÒo do Grupo Escolar. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doaçp=o, por escritura pública, do imóvel com a área de 3.000 (três mil) metros quadrados, de propriedade da Prefeitura, sito na Vila Santo Antonio, nesta Cidade, ao Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo primeiro desta Lei, a Prefeitura houve por compra feita ao Veterano Futebol Clube, registro nº 23.335 Livro 3-L fls. 130 do Registro de imóveis desta Comarca, confrontando: Ao norte e poente com o vendedor; ao nascente com 60 metros de frente com a rua Castro Alves; ao Sul com 50 metros de frente com a Rua Santa Terezinha, e será doado ao Estado debaixo de expressa clausula de , no prazo de dois anos, nele ser construído o Grupo Escolar da Vila Santo Antonio, sob pena de reverspzo ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 26 DE JULHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 07 . 1956


Lei Municipal Nº 1131

LEI MUNICIPAL Nº 1131 Autoriza o Poder Executivo a firmar um termo aditivo ao Convênio nº 12 de 23/09/1948, celebrado entre o Estado e a Prefeitura de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um termo aditivo ao Convênio nº 12 de 23 de setembro de 1948, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal de Carazinho. § eANICO - O convênio mencionado neste artigo, foi assinado de conformidade com a autorizaçpÛo constante da lei Municipal nº 28 de 2 de agosto de 1948, de acordo com o Artigo 147 da constituiçpo do Estado e com a lei Estadual nº 192, de 03 de julho de 1948. Art. 2º - Pelo aditivo mencionado no artigo 1º desta lei, fica convencionado que o Estado executará ou fará executar, as obras de abastecimento de água potável e esgoto sanitário desta cidade, cabendo ao Estado conservá-las, ampliá-las, aperfeiçoálas e explorar diretamente os serviços industriais respectivos, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos contados do início do seu funcionamento e, de sua parte, o Município cooperará na consecuçp} o desses objetivos, concorrendo com 50% do custo das obras, desde que lhe seja entregue pela Unipo, a contribuiçpo de igual valor prevista no Art. 4º da Lei Federal nº 2597 de 12 de setembro de 1955. § eÍNICO - Na hipótese da unipÍo npÍo efetivar a entrega da contribuiçpˇo a que alude o citado diploma legal, caberá ao Estado executar, integralmente, a expensas suas, as obras em referência. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ×o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 09 DE JULHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

09 . 07 . 1956


Lei Municipal Nº 1130

LEI MUNICIPAL Nº 1130 Autoriza o pagamento das despesas de viagem dos Vereadores que representam a Câmara em Porto Alegre. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fia o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas de viagem dos Vereadores que representam a Câmara em Porto Alegre, por ocasipØo da visita do Sr. Presidente da República, num total de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros). Art. 2º - Servirá de recurso para o pagamento mencionado no Artigo 1º, a dotaçpAo orçamentária da Câmara de Vereadores, código local 101, código geral 8.00.4. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 07 DE JULHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 07 . 1956


Lei Municipal Nº 1129

LEI MUNICIPAL Nº 1129 Autoriza o Executivo a firmar novo contrato com a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, ou convênios de pagamentos, após a transferência prevista na Lei Estadual nº 2.690 de 9 de setembro de 1955. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar novo contrato ou convênio de pagamentos, com a Caixa Econômica Federal do rio Grande do Sul, relativo ao saldo que ficar do empréstimo, após a transferência de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) prevista da lei Estadual nº 2.690, de 09 de setembro de 1955. Art. 2º - A garantia para o saldo que ficar após a transferência mencionada no artigo primeiro desta Lei, será a mesma oferecida na escritura pública de empréstimo a juros, de quotas partes de impostos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 18 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1128

LEI MUNICIPAL Nº 1128 Autoriza o Poder Executivo a permutar com Pedro Lauermann uma área de terras com 48 mil m² por igual área de propriedade da Prefeitura Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de 48.000 m² (quarenta e oito mil metros quadrados) de propriedade da Prefeitura Municipal, sita na margem esquerda do Rio Colorado, adquirida de Pedro Senger e sua mulher, por área de terras da mesma metragem, pertencente a Pedro Lauermann, sita na margem direita do rio Colorado. Art. 2º - A permuta autorizada no Artigo primeiro será feita em virtude das águas do Rio Colorado terem atingido a área de terras de Pedro Lauermann, na barragem da Usina Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1127

LEI MUNICIPAL Nº 1127 Abre Crédito especial de Cr$ 113.540,00 para pagamento das áreas atingidas pelas águas do Rio Colorado, na Usina Municipal. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial até o limite de Cr$ 113.540,00 (cento e treze mil quinhentos e quarenta cruzeiros) para pagamento das áreas de terras atingidas pelas águas do Rio Colorado, na barragem da Usina Municipal. § +¦NICO - Os pagamentos das áreas citadas neste artigo, serpAo feitos na base de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) o hectare de terra, de acordo com o requerido pela grande maioria dos interessados e pelo levantamento feito pelo Engº Giacomo Reali. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito aberto, pelo artigo primeiro, até o respectivo limite, a arrecadaçp©o a maior da receita industrial dos serviços de eletricidade, código geral 3.03.0, no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1126

LEI MUNICIPAL Nº 1126 Autoriza o Poder Executivo a fazer doaçpžo ao Estado do Rio Grande do Sul, de 7 terrenos urbanos na Vila de Almirante Tamandaré. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a escriturar em doaçpØo ao Estado do Rio grande do Sul, o imóvel composto de 7 terrenos urbanos, sito na Vila de Almirante Tamandaré, neste Município, de propriedade da Prefeitura. § +¦NICO - O imóvel citado neste Artigo, a Prefeitura houve por escritura pública, de Zairo de Oliveira e sua mulher Laurentina Sales de Oliveira, registrada sob n7 19.410 no cartório do Registro de Imóveis desta cidade, e tem a área de 5.600 m² (cinco mil e seiscentos metros quadrados). Art. 2º - O imóvel citado no Artigo primeiro foi doado à Prefeitura, com poderes de transferência ao Estado do Rio Grande do Sul, para o fim especial e debaixo de expressa cláusula de nele ser construído o Grupo Escolar da vila de Almirante Tamandaré. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 11 JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1124

LEI MUNICIPAL Nº 1124 Modifica a ordem de números dos Distritos de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o número de ordem dos Distritos deste Município, para o seguinte: Colorado 2º Distrito (antigo 5º); Almirante Tamandaré 3º Distrito (antigo 6º); Pinheiro Marcado 4º Distrito (antigo 8º); Coqueiros 5º Distrito (antigo 9º). Art. 2º - É mantido o 1º Distrito de Carazinho. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 04 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

04 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1123

LEI MUNICIPAL Nº 1123 Altera o Artigo 86 do Código de Posturas do Município. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 86 do Código de Posturas Municipais o seguinte item: e) Com exceçp=o dos armazéns de secos e molhados a varejo e dos estabelecimentos enumerados no item " b)" deste artigo, as demais casas comerciais, abertas ao público nos limites urbanos da cidade, manter-se-p o fechadas aos sábados à tarde, adotando o " Sábado Inglês". Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 02 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1121

LEI MUNICIPAL Nº 1121 Institui e regulamenta a adoçpžo do " Sábado Inglês". ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o " Sábado Inglês" na cidade de Carazinho, regulamentado pelos seguintes artigos. Art. 2º - As casas comerciais que tem as suas atividades nesta cidade, observadas as exceções abaixo estabelecidas e as disposições das Leis Federais, quanto as condições e duraçpro do trabalho, deverp o obrigatoriamente fechar suas portas aos sábados a tarde. Art. 3º - EstabelecerpAo, de acordo com a municipalidade, horário de abertura e fechamento, com o direito de exigir aos seus subordinados as 48 horas de trabalho semanal. Art. 4º - A obrigatoriedade do sábado inglês, de que trata esta Lei, np©o terá vigor no período de 1º a 31 de dezembro de cada ano. Art. 5º - Spào excluídos da obrigatoriedade de fechamento, em virtude de estarem sujeitos pela sua natureza a regimes especiais de trabalho e horários próprios, os seguintes estabelecimentos: a) Açougues, casas de aves e pescados, padarias, confeitarias, cafés, casas de chá e refrescos, leitarias, restaurantes, bares, fiambrerias, hotéis, casas de pasto, casas de cômodos, hospedarias, pensões, mercadinhos, depósitos de lenha e carvpdo, engraxaterias, casa de câmbio, venda de jornais e revistas, laboratórios de análises clínicas, tendas de frutas e legumes, sorveterias, postos de gasolina e garagens, tinturarias e armazéns de secos e molhados e varejo; b) Farmácias escaladas para fazerem plantp:o, conforme as tabelas organizadas pelas mesmas e aprovadas pela prefeitura, deverp£o plantp£o aos sábados e domingos. c) Salões de barbeiros, cabeleireiros e institutos de beleza, desde que np o tenham anexo ao seu estabelecimento artigos peculiares ao ramo de negocio e a categoria do comércio que observe, por força desta Lei, o chamado " sábado inglês" . Art. 6º - Os estabelecimentos, cujo funcionamento é permitido pelo artigo anterior, somente poderpÞo negociar aos sábados à tarde com artigos inerentes à especializaçpo de seu próprio comércio, observando as mesmas disposições do Art. 5º - letra c. Art. 7º - É proibido: a) praticar atos de venda a portas fechadas, com ou sem auxílio de empregados; b) Manter abertas as portas do comércio sob pretexto de que dpo acesso ao interior da residência do comerciante. Art. 8º - Os infratores desta Lei serp o punidos com a multa de Cr$ 100,00 à 1.000,00 e imposto em dobro, progressivamente, nos casos de reincidência. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM, 02 DE JUNHO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 06 . 1956


Lei Municipal Nº 1120

LEI MUNICIPAL Nº 1120 Modifica a Lei Municipal nº 123 de 30 de dezembro de 1955, que autorizou o Executivo a fazer doaçp8o de uma área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal à Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer a doaçpro de uma área de terra de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), sita na Vila Borghetti, nesta cidade, dentro de um todo maior que confronta: ao norte com terras de José Pereira; a leste com sucessores de Argeu de Barros; ao sul com uma estrada e com terras de Horácio Basso e a Oeste com terras de Horácio Basso. A área total, com 270 mil m² foi havida por compra de José Carlos de Souza e sua mulher e a doaçpo será feita à Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes com sede nesta cidade. § eDNICO - a área será demarcada, com a metragem mencionada neste artigo, com 100 x 100 metros, em local que npào prejudique o trânsito nem os serviços do Município ou as benfeitorias existentes. Art. 2º - Fica sem nenhum efeito a doaçp¯o autorizada pelo Art. 1º da Lei 123 de 30 de dezembro de 1955, referente a oito terrenos urbanos. Art. 3º - Continuam em pleno vigor, para a doaçp}o autorizada no Art. 1º desta Lei, as condições estabelecidas nos Art. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 123 de 30 de dezembro de 1955. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçp ˇo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 05 DE MAIO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

05 . 05 . 1956


Lei Municipal Nº 1119

LEI MUNICIPAL Nº 1119 Faz um aditivo ao código de posturas do município, a provado pela Lei 107 de 21/08/1950 e alterado pelas Leis 126 de 26/04/1951 e 42 e 43 de 29/09/1953. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao Capítulo II, artigo 368, do Código de Posturas, o ítem seguinte: " É proibida a conduçpØo de tropas de animais bravios pelas vias públicas da cidade, durante o seguinte horário: das 8 às 18 horas. Os infratores deste serp o punidos com multa de cr$ 200,00. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÛo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO EM 23 DE ABRIL DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1956


Lei Municipal Nº 1118

LEI MUNICIPAL Nº 1118.56 Autoriza o Poder Executivo a fazer doaçpžo de vinte metros de pedra britada ao Patronato Santo Antonio. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer doaçp=o de vinte (20) metros cúbicos de pedra britada nº 1 (um), produzida nos serviços industriais do Município, ao Patronato Santo Antonio, desta cidade, no valor de cr$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos cruzeiros). Art. 2º - a pedra britada mencionada no Artigo primeiro, será aplicada no prosseguimento das obras do Patronato, em sua nova construçpÛo nesta cidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE ABRIL DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 04 . 1956


Lei Municipal Nº 1117

LEI MUNICIPAL Nº 1.117 c ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o produto do empréstimo interno até o limite de cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), a que se refere o art. 3º da Lei Municipal nº 120 de 12/12/1955, para melhoramentos no abastecimento de água à populaçp¦o da cidade, nos poços já existentes. Art. 2º - Ficam sem efeito os artigos 1º, 2º e 5º da supracitada Lei nº 120. Art. 3º - Para cumprimento do Artigo 1º desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar ajustes, convênios e contratos de interesse do Município, no que se refere a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 25 DE JANEIRO DE 1956. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

25 . 01 . 1956


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CONVOCO os senhores vereadores para uma Reunião ORDINÁRIA, a ser realizada dia 25 de setembro, SEGUNDA-FEIRA, com início previsto para as 18 horas e 45 minutos.

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