LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1110

LEI MUNICIPAL Nº 1110 Institui, como órgpžo autárquico, o serviço de energia elétrica e industrial da Prefeitura Municipal de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É instituído como órgpØo autárquico o serviço e energia elétrica e industrial da Prefeitura Municipal de Carazinho, que tomará a denominaçp o de SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAL, erigido em personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira e que terá a seu cargo os serviços de Força e Luz Elétrica, assim como, os seus serviços industriais explorados, atualmente, pelo Município, os quais ficam considerados extintos e excluídos das Leis de Orçamentos, cujas verbas e consignações das despesas ficam transferidas para a autarquia. Art. 2º - Constituirá o patrimônio da autarquia: a) as edificações com os respectivos terrenos, as Usinas e a Rede Elétrica, as instalações e todas as demais existências que atualmente integram e pertencem ao serviço em apreço, assim como, da Britadora Municipal; b) o produto da arrecadaçpão das tarifas fixadas para os serviços que trata o inciso a) deste artigo; c) as rendas provenientes de aluguéis e arrendamentos; d) as rendas de serviços e fornecimentos prestados a terceiros; e) as contribuições e subvenções que lhe forem concedidas; f) o produto das operações de crédito; g) o produto de juros de depósitos bancários, alugueres e venda de materiais; h) legados, donativos e outras rendas que, por sua natureza, devam competir à autarquia. Art. 3º - OS SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAL serp o dirigidos: a) por um Diretor que será exercido pelo Engenheiro da Prefeitura, que já percebe uma gratificaçpuo para atender os serviços de eletricidade; b)por um conselho, integrado de quatro (4) membros. Art. 4º - O Conselho, cujos membros serpo de livre nomeaçpo do Prefeito Municipal, será assim constituído: a) um representante da indústria; b) um representante economista; c) de um representante registrado no Conselho de Engenharia e arquitetura; d) de um representante dos consumidores. Art. 5º - Compete ao Diretor: a) dirigir e exercer diretamente a mais ampla fiscalizaçpto sobre os serviços; b) despachar o expediente da autarquia; c) dar fiel execuçp¯o ao programa de administraçp¯o e ao orçamento aprovado; d) autorizar as despesas dentro das verbas e créditos adicionais concedidos; e) assinar, juntamente com a chefia do serviço de contabilidade da autarquia, quaisquer documentos referentes a movimentaçpÄo do numerário; f) baixar atos, instruções e circulares para a boa marcha dos serviços; g) admitir servidores, promovê-los, exonerá-los, demiti-los ou dispensá-los, na forma da lei, e declarar a vacância dos cargos que por lei devam ser suprimidos; h) designar servidores para o exercício de funções gratificadas e atribuir gratificações especiais; i) aplicar penalidades aos servidores da autarquia, conceder férias, licenças e praticar, enfim, todos os demais atos relativos à vida funcional dos mesmos; j) autorizar a compra de materiais e aparelhamentos, dentro das verbas e créditos aprovados, respeitadas sempre as finalidades legais e regulamentares; l) autorizar a alienaçpAo de material inservível ou desnecessário, observadas as exigências legais; m) assinar contratos de serviços, obras e aquisições, obedecidas as prescrições legais; n) apresentar, anualmente, ao Conselho, até o dia 1º de setembro, o programa da administraçpDo para o exercício seguinte e o respectivo projeto de orçamento; o) apresentar, anualmente, ao Conselho, até o dia 1º de março, o relatório das atividades desenvolvidas pela autarquia no exercício anterior e a respectiva documentaçp¯o de balanço e encerramento do ano; p) prestar, em tempo hábil, todas as informações solicitadas pelo Conselho e pela Câmara de Vereadores; q) comparecer, quando convocado, às sessões do Conselho e da Câmara de Vereadores; r) encaminhar ao Conselho, nas oportunidades devidas, todos os assuntos que dependem do pronunciamento deste; s encaminhar ao Prefeito Municipal, devidamente instruída e fundamentada, toda a matéria sujeita à legislaçp:o municipal; t) representar a autarquia ao Juízo, pessoalmente ou por delegado expresamente designado, e de modo geral, junto a quaisquer autoridades ou pessoas privadas. Art. 6º - A supervisp o da autarquia é exercida pelo Conselho, ao qual compete: a) emitir, até o dia 2 de setembro, parecer sobre o programa de administraçp©o e o projeto de orçamento para o exercício seguinte, apresentados pelo Diretor, que deverá ser encaminhado até o dia 30 de setembro à Câmara de Vereadores; b) emitir parecer, sobre o relatório e o balanço relativos ao exercício encerrado e apresentado pelo Diretor, que deverá ser encaminhado a apreciaçp³o do Legislativo Municipal até 1º de maio; c) pronunciar-se sobre os serviços da autarquia, propondo medidas ao Diretor, visando a boa e fiel execuçpo do programa aprovado e a maior eficiência da manutençpQo dos serviços; d) opinar sobre contratos e convênios, suplementações, créditos especiais, operações de crédito, alienaçpto e compra de bens, venda de materiais, arrendamentos e alugueres; e) opinar sobre qualquer alteraçpFo na estrutura administrativa da autarquia e sobre ampliações, reformas e supressões dos serviços a cargo da mesma; f) exercer a mais completa fiscalizaçp•o sobre a administraçp•o financeira e contábil da autarquia, examinando em qualquer tempo a escrituraçp[o e a documentaçp[o e dando pareceres escritos sobre balancetes, estado de caixa, etc. e propondo ao Diretor medidas que julgar convenientes; g) opinar sobre alterações de vencimentos, direitos, vantagens, deveres do pessoal da autarquia e sobre modificações nas tarifas de serviços; h) solicitar ao Diretor todas as informações que forem necessárias ao bom desempenho das suas funções; i) recomendar ao Diretor compresspmo das despesas, tendo em vista a execuçp o orçamentária e imprevistos que ocorrerem; j) debater, por qualquer de seus membros e perante o mesmo Conselho, oralmente, ou por escrito, qualquer assunto pertinente à autarquia; k) convidar qualquer pessoa a assistir ou participar das sessões, sem direito a voto e a gratificaçp o. Art. 7º Os membros do Conselho serp¦o nomeados pelo prazo de quatro (4) anos, podendo ser reconduzidos. Art. 8º - Os membros do Conselho perceberpÛo uma gratificaçpuo que será fixada, anualmente, no orçamento da autarquia. Art. 9º - O Conselho deliberará por maioria de votos, cabendo ao respectivo Presidente, eleito por maioria absoluta de seus membros, além do voto comum, o voto de desempate. Art. 10 - O Diretor da autarquia poderá comparecer às sessões do Conselho, por iniciativa própria ou à convite, a fim de prestar informações sobre qualquer assunto da autarquia. Art. 11 - SerpIo objeto de aprovaçpIo em lei municipal: a) o orçamento anual da autarquia, obedecida a descriminaçpão, o aspecto formal e as normas legais adotadas pelo Município, que deverpo prevalecer, também, para a sua execuçpo; b) quaisquer alterações de tarifas e preços de serviços de ordem geral; c) operações de crédito. Art. 12 - Dos atos administrativos da autarquia cabe recurso ao Prefeito Municipal, o qual deverá ser interposto " ex-ofício". Art. 13 - Todos os servidores da autarquia, quer pertencentes aos quadros fixos, quer admitidos interinamente ou sob contrato, sp o assegurados os mesmos direitos e vantagens atribuidos ao funcionalismo municipal, regendo-se aqueles pelos estatutos e leis ou regulamentos complementares destes. Art. 14 - Os quadros e carreiras de pessoas das autarquias, serpÞo constituídos, inicialmente, de todos os servidores que estp o em exercício nos serviços que a integram na data da promulgaçpGo desta Lei. Art. 15 - O Município poderá, em qualquer tempo, extinguir os SERVIÇOS CARAZINHENSES DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS, e, neste caso, os bens do mesmo passarpèo ao patrimônio da Prefeitura Municipal, com o respectivo encargo de compromissos existentes. Art. 16 - O funcionamento das autarquias e suas normas de atividades, deverpto ser, oportunamente, regulamentadas. Art. 17 - As arrecadações e pagamentos referentes ao SERVIÇO CARAZINHENSE DE ENERGIA ELÉTRICA E INDUSTRIAIS, serpFo efetuados provisoriamente, na Tesouraria da Prefeitura Municipal, escriturados em livros especiais até a organizaçpo própria de todos os serviços atinentes à autarquia. Art. 18 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 29 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopžo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1109

LEI MUNICIPAL nº 1109 Acrescenta um inciso no § +žnico do Art. 12 da Lei nº 41, de 29 de novembro de 1948. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescente-se ao § +£nico do Art. 12 da Lei Municipal nº 41, de 29 de novembro de 1948, o inciso seguinte: " As novas indústrias que se instalarem no Município, com ramo industrial de tipo ainda npro existentes, ficam isentas do Imposto de Indústrias e Profissões, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopDo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1108

LEI MUNICIPAL Nº 1108 Autoriza o Poder Executivo fazer doaçpžo de uma área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal à Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer doaçpØo de oito terrenos urbanos da quadra X, sob números 13 a 20, com área total de quatro mil e oitocentos metros quadrados (4.800), sitos na Vila Glória, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Norte - com terrenos da Prefeitura Municipal; ao Sul - com a rua Rio Branco; a Leste - pela rua 14 de Julho; e, ao Oeste - pela rua 13 de Maio, havidos por permuta com outros terrenos urbanos da quadra "S" com a mesma área, situados, também, na Vila Glória, de propriedade do Serviço Social da Indústria, com sede em Porto Alegre, à Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes, com sede nesta cidade. Art. 2º - É permitido à Sociedade Sulina de Caixeiros Viajantes fazer permuta por outro imóvel, com a devida aquiescência da Prefeitura Municipal. Art. 3º - O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei ou que for permutado pelo mesmo, ficará à disposiçpIo da Prefeitura Municipal, para as festividades cívicas, esportivas ou recreativas, sempre que lhe for solicitado, sem ônus para a mesma.Art. 4º - Os terrenos mencionados nesta Lei, deverpdo reverter ao patrimônio do Município se for transferida a sede da Sociedade Sulina para outro Município ou se, por fatalidade, for a mesma dissolvida, ou se lhe for dado destino diverso ao previsto nesta Lei, ou, ainda, na falta de cumprimento de uma das cláusulas aqui estabelecidas, sendo que todas as condições deste artigo deverp£o fazer parte integrante da respectiva escritura. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçp@ o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopGo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1107

LEI MUNICIPAL Nº 1107 Autoriza ao Poder Executivo fazer aquisiçpžo de uma nesga de terreno para melhoramento de ruas, nesta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir de herdeiros do finado Jorge Resck Malcum, uma nesga de terreno, medindo 32,41 m², sendo 46,30 metros de comprimento, na Rua Venâncio Ayres e 0,70 metros, de frente na Rua Presidente Vargas, nesta cidade, para alinhamento das referidas ruas. Art. 2º - Servirá de recurso para atender o pagamento total da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, a dívida existente na Prefeitura Municipal, em nome da herança, no valor de CR$ 13.658,50 (treze mil, seiscentos e cinqüenta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), relativa a calçamento e colocações de cordões. Art. 3º - As despesas de demoliçpào e de reconstruçpào de parte do prédio ali existente, para efeito desta Lei, correrpzo por conta e risco dos supracitados herdeiros, proprietários da nesga de terreno, em apreço. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 30 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop™o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1106

LEI MUNICIPAL Nº 1106 Abre um crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de CR$ 39.641,00 (trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros), para ser despendido, até o respectivo limite, no pagamento de despesas efetuadas na defesa da integridade territorial do Município, como suplementaçp o ao crédito aberto pela Lei nº 52. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, a deduçpÛo de 26.400,00 na Tabela 6 - Código local 61 - Geral 8.07.1 e de 13.241,00 na Tabela 6 - Código local 63 - Geral 8.94.4 (Letra " A") ambas do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpDo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 30 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopIo Sica Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1104

LEI MUNICIPAL Nº 1104 Autoriza ao Poder Executivo fazer um empréstimo destinado à melhoramentos no abastecimento de água à populaçpÒo da cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se do poço do Grêmio Aquático Carazinhense, por sua concesspØo especial, para reforçar o abastecimento de água à populaçpro da cidade. Art. 2º - O Grêmio Aquático Carazinhense permite aproveitamento de seu poço por parte da Prefeitura Municipal, sem ônus algum de parte do mesmo, inclusive, o gasto de energia elétrica para esse serviço e sem prejuízo do seu fornecimento de água para as suas utilidades. Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a fazer um empréstimo até o limite de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para aquisiçpào de uma bomba de recalque, encanamento e instalaçpzo do referido serviço à rede geral da Sociedade Poço Semi-Surgente Ltda., atualmente sob intervençpo da Prefeitura Municipal de Carazinho. Art. 4º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 3º desta Lei, um empréstimo interno de igual quantia, que vencerá juros anuais de doze por cento, pagos semestralmente e que será resgatado no prazo de dois anos, mediante amortizações anuais de iguais quantias. Art. 5º - A permissp™o do grêmio Aquático Carazinhense par autilizaçpÍo de seu poço, terá duraçpÍo até o abastecimento de água ser feito à populaçpˇo da cidade, por conta e risco do Governo do Estado. Art. 6º - Todo o material constante do artigo 3º desta lei e o que venha a ser empregado no mesmo serviço, é de plena propriedade da Prefeitura Municipal, podendo, após a sua serventia para os fins determinados, serem empregados pela Prefeitura em outros mistéres públicos ou vendidos ao melhor preço, sob concorrência pública Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÞo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 12 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopèo Siva Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

12 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1103

LEI MUNICIPAL nº 1103 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1956. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, inciso 1º , da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -- A Receita Geral do Município, para o exercício de 1966, é orçada em CR$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil cruzeiros), a qual será arrecadada de conformidade com a legislaçp o em vigor e obedecida a seguinte classificaçp o: C+¦DIGO GERAL - DESIGNAÇ+¦O RECEITA - EFETIVA - MUT.PATR. TOTAL RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA a) Impostos 0.11.1 - Imposto Territorial 150.000,00 0.12.1 - Imposto Predial 820.000,00 0.17.3 - Imposto s/Ind.Prof. 800.000,00 0.18.3 - Imposto s/licenças 500.000,00 0.27.3 - Imp.s/jogos e Diver. 10.000,00 b) Taxas 1.13.4 - Taxas Estatística 27.000,00 1.14.4 - Taxas p/fins Hosp. 50.000,00 1.15.4 - Taxas Assist.Seg.S. 140.000,00 1.16.4 - Taxas p/fins Educ. 280.000,00 1.21.4 - Taxas Expediente 25.000,00 1.23.4 - Taxas Fisc.Serv.Diver. 25.000,00 1.24.1 - Taxas limp.públ. 70.000,00 TOTAL RECEITA TRIBUT. PATRIMONIAL 2.897.000,00 2.897.000,00 2.01.0 - Renda Imobiliária 200,00 2.02.0 - Renda de Capitais 5.800,00 Total Renda Patr.Ind. 6.000,00 6.000,00 3.03.0 - Serviços Urbanos 3.060.000,00 3.04.0 - Ind.Fabris e Man. 100.000,00 Total Ren. Ind. 3.160.000,00 3.160.000,00 Receitas Diversas 4.11.0 - Rec.Marc., Feiras e Matadouros 20.000,00 4.11.0 - Rec Cemitérios 2.000,00 4.13.0 - Quota prevista no Art. 15 § 2º Const.Fed. 302.122,10 4.14.0- Quota prevista Art. 15 § 4º Const.Fed. 500.000,00 4.15.0 - Quota prevista Art. 20 Const. Federal 3.662.877,90 Total Rec.Diversas 4.487.000,00 4.487.000,00 TOTAL RECEITA ORDINÁRIA 10.550.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6.12.0 - Cobr.Divida Ativa 400.000,00 6.20.0 - Contrib.Diversas 125.000,00 6.21.0 - Multas 100.000,00 6.22.0 - Operações Crédito 100.000,00 6.23.0 - Eventuais 25.000,00 Total Receita Extraord. 250.000,00 500.000,00-11.300.000,00 Art. 2º - A Despesa Geral do Município para o exercício de 1956, é fixada em CR$ 11.300.000,00 (onze milhões, trezentos mil cruzeiros) a qual será efetuada de conformidade com a classificaçpžo seguinte: 1 ADMINISTRAÇ+8O MUNICIPAL 10 PODER LEGISLATIVO 100 Câmara de Vereadores 8.00.0 - Pessoal Fixo 136.000,00 Secretaria 8.00.1 - Pessoal Variável 51.000,00 9.00.2 - Material Permanente 10.000,00 8.00.3 - Material Consumo 8.000,00 8.00.4 - Despesas Diversas 13.000,00 82.000,00 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 8.02..0 - Pessoal Fixo 184.040,00 8.02.3 - Material Consumo 15.000,00 8.02.4 - Despesas Diversas 5.000,00 204.040,00 Sub-Prefeituras 8.02.0 - Pessoal Fixo 196.808,00 8.02.1 - Pessoal Variável 181.440,00 8.02.3 - Material Consumo 4.000,00 8.02.4 - Despesas Diversas 8.000,00 390.248,00 PREFEITURA Secretaria 8.04.0 - Pessoal Fixo 174.240,00 8.09..0 - Pessoal Fixo 95.472,00 8.04.2 - Mat.Permanente 10.000,00 8.04.3 - Mat.Consumo 12.000,00 8.04.4 - Despesas Diversas 46.000,00 8.09.3 - Mat. Consumo 3.760,00 341.472,00 Contadoria 8.08.0 - Pessoal Fixo 160.200,00 8.11.0 - Pessoal Fixo 75.000,00 8.12.0 - Pessoal Fixo 101.376,00 8.13.0 - Pessoal Fixo 391.684,00 8.07.3 - Material Consumo 5.000,00 8.13.3 - Mat. Consumo 50.120,00 8.80.0 - Pessoal Fixo 128.740,00 8.80.1 - Pessoal Variável 102.245,00 230.980,00 CONSERVAÇ+ÞO DE RUAS 8.81.1 - Pessoal Variável 36.000,00 CONSERVAÇ+GO ESTRADAS E PONTES 8.82.1 - Pessoal Variável 600.000,00 8.82.3 - Mat. Consumo 320.000,00 8.82.4 - Despesas Diversas 726.000,00 1.646.000,00 CONSERVAÇ+O DE PR+PRIOS 8.87.1 - Pessoal Variável 25.200,00 8.87.3 - Mat. Consumo 2.800,00 28.000,00 OBRAS NOVAS 8.89.2 - Mat.Permanente 60.000,00 8.89.4 - Despesas Diversas 550.000,00 610.000,00 Total Desp.c/Obras/Melh.Públicos 2.550.980,00 DIVIDAS DIVIDA FUNDADA 8.73.4 - Despesas Diversas 1.443.153,60 8.74.4 - Despesas Diversas 200.000,00 1.643.153,60 Total Despesa com Dívida 1.643.153,60 ENCARGOS DIVERSOS APOSENTADORIAS Inativos 8.90.0 - Pessoal Fixo 177.780,00 Caixa Aposentadoria e Pensões 8.91.4 0 Despesas Diversas 200.000,00 DESPESAS JUDICIAIS Procuradoria Municipal 8.08.1 - Pessoal Variável 31.680,00 PR-£MIOS DE SEGUROS 8.94.4 - Despesas Diversas 150.000,00 DESPESAS DIVERSAS Indenizações, Reposições e Restituições 8.92.4 - Despesas Diversas 15.000,00 Abono Familiar 8.99.4 - Despesas Diversas 195.000,00 Diversos 8.99.4 - Despesas Diversas 25.000,00 CONTRIBUIÇ+ES E AUXÍLIOS 8.98.4 - Despesas Diversas 122.000,00 EVENTUAIS 8.99.4 - Despesas Diversas 6.636,40 Total Despesa c/Encargos Diversos 923.696,40 TOTAL GERAL 11.300.000,00 Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpIo de Receita, até a importância de CR$ 1.130.000,00 (um milhpão, cento e trinta mil cruzeiros) aos juros correntes nos Bancos, para liquidaçp}o integral dentro do exercício financeiro e com o produto da Receita Ordinária. Art. 4º - Spdo considerados partes integrantes desta Lei os anexos e tabelas que o acompanham. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 10 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

10 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1100

LEI MUNICIPAL N º 1100 Abre um crédito suplementar no valor de CR$ 2.568.280,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito suplementar de CR$ 2.568.280,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e duzentos e oitenta cruzeiros), destinados a atender as despesas das seguintes verbas orçamentárias. 10 - PODER LEGISLATIVO 100 Câmara de Vereadores 101-8.00.1 - Pessoal Variável...................CR$ 12.960,00 8.00.3 - Material Consumo.......................CR$ 10.000,00 11 - PODER EXECUTIVO 110 - Gabinete do Prefeito 110-8.02.3 - Material Consumo..................CR$ 15.000,00 12 - PREFEITURA 120 - Secretaria 120-8/04/3 - Material Consumo.................CR$ 10.000,00 8.04.4 - Despesas Diversas....................CR$ 15.000,00 8.09.3 - Material Consumo.....................CR$ 2.000,00 121 - Contadoria 121-8.13.3 - Material Consumo................CR$ 25.000,00 21 - ASSIST-}NCIA SOCIAL 211-8.29.4 - Despesas Diversas Assistência a Indigentes................CR$ 30.000,00 Assistência Maternidade e Infância.....CR$ 35.000,00 22 - INSTRUÇ+ÍO P+ÍBLICA 22-8-33.0 - Pessoal Fixo.....................CR$ 5.000,00 30 MATADOURO 300-8.89.3 - Material Consumo................CR$ 3.000,00 33-8..85.3 - Material Consumo................CR$ 30.000,00 36 - SERVIÇOS URBANOS 360-8.63.1 - Pessoal Variável................CR$ 400.000,00 361 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS 361-8.64.1 - Pessoal Variável................CR$ 150.000,00 8.64.4 - Despesas Diversas...................CR$ 30.000,00 42 - CONSERVAÇ+ÞO DE ESTRADAS E PONTES 42-8.82.1 - Pessoal Variável.................CR$ 1.000.000,00 8.82.3 - Material Consumo....................CR$ 200.000,00 44 - OBRAS NOVAS 44-8.89.4 - Despesas Diversas................CR$ 300.000,00 60 - APOSENTADORIAS 600 - Inativos 600-8.90.0 - Pessoal Fixo....................CR$ 42.000,00 601-8.91.4 - Despesas Diversas...............CR$ 50.000,00 601-8.91.4 - Despesas Diversas...............CR$ 150.000,00 63 - PR-ÝMIOS DE SEGUROS 63-8.94.4 - Despesas Diversas................CR$ 38.000,00 10 PODER EXECUTIVO 111 - Sub-Prefeituras 111-8.02.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 14.480,00 12 - PREFEITURA 121 - Contadoria Pessoal Fixo...........................CR$ 840,00 TOTAL........................CR$ 2.568.280,00 Art. 2º - Servirp,o de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º da presente Lei, o excesso de arrecadaçpo a se verificar no corrente exercício, a reduçpžo das seguintes dotações, assegurado o equilíbrio orçamentário: 111 - SUB-PREFEITURAS 111-8.02.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 120.000,00 111-8.02.1 - Pessoal Variável...............CR$ 145.000,00 120 - SECRETARIA 120-8.04.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 22.000,00 121- CONTADORIA 121-8.12.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 18.000,00 121-8.13.0 - Pessoal Fixo...................CR$ 20.000,00 22 - INSTRUÇ+¦O P+¦BLICA 22-8.33.0 - Pessoal Fixo....................CR$ 560.000,00 22-8.36.0 - Pessoal Fixo....................CR$ 25.000,00 24 - FOMENTO 240-8.51.4 - Despesas Diversas..............CR$ 150.000,00 30 - MATADOURO 300-8.89.1 - Pessoal Variável...............CR$ 20.000,00 35 - PARQUES E JARDINS 35-8.81.1 - Pessoal Variável................CR$ 20.000,00 35-8.81.3 - Material de Consumo.............CR$ 45.000,00 361 SERVIÇOS INDUSTRIAIS 361-8.64.2 - Material Permanente............CR$ 100.000,00 400 - SECÇ+ãO DE OBRAS 400-8.80.1 - Pessoal Variável...............CR$ 60.000,00 43 CONSERVAÇ+O DE PR+PRIOS 43-8.87.1 - Pessoal Variável................CR$ 21.000,00 44 OBRAS NOVAS 44-8.89.2 - Material Permanente.............CR$ 100.000,00 TOTAL........................CR$ 1.441.000,00 Excesso de arrecadaçp:o a se verificar no corrente exercício......................CR$ 1.127.280,00 TOTAL GERAL............CR$ 2.568.280,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopÞo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 11 . 1955


Lei Municipal Nº 1098

LEI MUNICIPAL Nº 1098 Abre um crédito especial de CR$ 21.482,50. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É aberto o crédito especial de CR$ 21.482,50 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de férias e gratificações adicionais, aos seguintes funcionários: a) Dr. Aldo A. Schlichting, pela substituiçpro do médico da Assistência Pública Municipal, em suas férias regulamentares, conforme portarias números 98 e 99, de 8/11/55.......... CR$ 5.000,00 b) GratificaçpÛo adicional de 15% concedida pelo Decreto de 8/8/55, ao amanuense de Pinheiro Marcado, Elias F. de Souza, (de 25/4/1951 a 31/12/1955)........................ CR$ 8.142,50 c) Gratificaçp©o adicional de 15% concedida pelo Decreto de 30/6/1955, ao escriturário da Contabilidade, Ulisses Molinari, a contar de 1/6/ a 31/13/55...................... CR$ 3.255,00 d) Gratificaçpzo adicional de 15% concedida pelo Decreto de 30//5/1955, ao escriturário da Contabilidade Osvaldo A. Marmitt, a contar de 15/1 a 31/12/1966.................. CR$ 5.085,00 TOTAL...................... CR$ 5.085,00 Art. 2º - A despesa decorrente dos pagamentos de que trata o art. anterior, será atendida até o seu limite, pela reduçp}o de igual quantia na dotaçpo do orçamento sob código 43 - Conservaçpdo de Próprios - 8.87.3 - Material de Consumo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 2 de dezembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop£o Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

02 . 12 . 1955


Lei Municipal Nº 1097

LEI MUNICIPAL nº 1097.55 (116) Reajusta os vencimentos do funcionalismo e altera a respectiva padronização. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam estabelecidos e padronizados os vencimentos alterados com a presente Lei para os cargos públicos municipais. Art. 2º - Os cargos atuais do funcionalismo ativo e inativo da Prefeitura Municipal, serpro aumentados na base de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos atualmente percebidos, atualizando-se a respectiva padronizaçp¦o, na ordem da especificaçpAo constante no Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo, com ofício nº 29/55, de 19-9.1955. Art. 3º - Os sub-prefeitos rurais perceberpuo ainda uma comissp o de 5% sobre a arrecadaçpo que efetuarem em seus distritos. Art. 4º - Os orçamentos futuros consignarpDo as verbas necessárias às alterações autorizadas pelo art. 2º. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 29 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 11 . 1955


Lei Municipal Nº 1096

LEI MUNICIPAL Nº 1096 Extingue o cargo efetivo de Diretor da Instruçpžo Pública Municipal, e institui duas funções gratificadas. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É extinto o cargo de Diretor da Instruçp£o Pública Municipal, de provimento efetivo, sob código 2208.36.0 - Pessoal Fixo - PadrpØo 45 - da Lei de Orçamento em vigor. Art. 2º - Spro criadas as funções gratificadas de Diretor da Instruçp o Pública Municipal, com a gratificaçp o de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) anual e a de Orientaçp¦o do Ensino Municipal, com a gratificaçpAo de CR$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) anual. Art. 3º - Servirá de recurso para atender as despesas decorrentes do Art. 2º desta lei, a dotaçpo orçamentária sob símbolo 22-8.36.0. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1956. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 30 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopão Sica Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

30 . 11 . 1955


Lei Municipal Nº 1095

LEI MUNICIPAL Nº 1095 Cria um cargo na Assistência Médica Municipal ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica criado um cargo de enfermeiro na Assistência Médica Municipal, com os vencimentos anuais de CR$ 25.200,00. Art. 2º - Os orçamentos futuros consignarão a verba para atender a despesa criada pelo art. 1º. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 28 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)João Sica Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

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28 . 11 . 1955


Lei Municipal Nº 1094

LEI MUNICIPAL Nº 1094 Autoriza o prefeito Municipal a firmar um contrato. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a firmar contrato com o Sr. Abilio Teixeira, para a construçp£o dum Parque Recreativo, à Avenida Flores da Cunha, frente para a Praça Brasil, nas condições do Of.30/55, de 11-10-1955, e do parecer constante no Processo nº 501/66/1955, podendo firmá-lo com outro interessado, caso haja desistência do Pretendente. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicaçpAo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHo, em 18 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JopDo Sica

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

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18 . 11 . 1955


Lei Municipal Nº 1093

LEI MUNICIPAL Nº 1093 Altera a tarifa dos serviços de eletricidade ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada, a partir de 1º de janeiro de 1955, a sobre-taxa criada pela Lei nº 18, de 26 de agosto de 1952. Art. 2º - A sobre-taxa referida pelo art. 1º, desta Lei, passa a ser cobrada à razpØo de CR$ 0,50 por Kilowate-hora sobre as tarifas de força. Art. 3º - A Taxa fixa mensal, para residências sem medidor, passa a ser de CR$ 20,00 mensais. Art. 4º - O produto das sobre-taxas de eletrificaçpAo, destinar-se-á às finalidades especificadas pela Lei Municipal nº 18, de 26 de agosto de 1952; e Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 18 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jopo Sica Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1955


Lei Municipal Nº 1091

LEI MUNICIPAL Nº 1091 Cria uma funçpžo gratificada na Diretoria de Obras e Viaçp8o da Prefeitura. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criada a funçp£o gratificada de técnico de serviços de eletricidade da Prefeitura Municipal, com a gratificaçpØo de CR$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros) mensais. Art. 2º - A funçp o a que se refere o artigo 1º acima, será exercida pelo engenheiro contratado para atender a Diretoria de Obras e ViaçpAo da Prefeitura Municipal. Art. 3º - É atribuiçpÛo do Engenheiro contratado, além de atender a Diretoria de Obras e Viaçpuo da Prefeitura, elaborar e assinar plantas, proceder estudos e orçamentos de novas usinas, construí-las, assim como, barragens, montagens de máquinas e atender os serviços técnicos das usinas já existentes, quando necessários. Art. 4º - Servirá de recurso para atender a despesa de que trata o artigo 1º desta lei, até o fim do corrente ano, a dotaçp¯o orçamentária sob código 400-8.80.1 - Extraordinário contratado da SecçpIo de Obras, cuja verba ainda npIo foi utilizada. Art. 5º - O município consignará, obrigatoriamente, no orçamento, a partir de 1956, a verba necessária para atender a despesa criada pelo artigo 1º desta Lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, em 18 de novembro de 1955. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)Jop×o Sica Secretário

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DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

18 . 11 . 1955


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