LEIS MUNICIPAIS

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Lei Municipal Nº 1275

LEI MUNICIPAL Nº 1275 Autoriza ao Poder Executivo a celebrar contrato de locaçp8o de serviços de escritórios dos Municípios & Cia. Ltda., de Porto Alegre. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de locaçpØo de serviços com o Escritório dos Municípios & Cia. Ltda., de Porto Alegre, nos termos e clausulas da minuta firmada "ad-referendum" do Poder Legislativo. § único - A vigência do contrato referido neste artigo será a partir do mês de julho de 1958 Art. 2º - A despesa decorrente da presente autorizaçpÛo, neste exercício, será coberta pela arrecadaçpuo a maior que se verificar na execuçpo orçamentária ou mediante abertura de crédito especial e, nos de mais exercícios, enquanto vigorar o contrato, será consignada dotaçpDo específica na proposta orçamentária. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicaçpo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 3 DE JULHO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1958


Lei Municipal Nº 1274

LEI MUNICIPAL Nº 1274 Modifica o artigo 3º da Lei Municipal nº 84 de 20 de novembro de 1957. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º - Passa a ter a seguinte redaçp£o o artigo 3º da Lei Municipal nº 84, de 20 de novembro de 1957:-"Fica o prefeito autorizado a realizar operações de crédito, por antecipaçpØo de receita, até a importância de cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) aos juros correntes nos bancos, para liquidaçp o integral dentro do exercício financeiro e com produto da receita ordinária. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 3 DE JULHO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 07 . 1958


Lei Municipal Nº 1273

LEI MUNICIPAL Nº 1273 Autoriza o Executivo a contrair um empréstimo, em Letras de Tesouro Nacional, até a importância de cr$ 20.000.000,oo. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo, em Letras do Tesouro Nacional, até a importância de cr$ 20.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) pelo prazo de cinco (5) anos e aos juros de (9)por cento ao ano. § único - Destina-se esta operaçp¦o de crédito à realizaçp¦o de obras de grande importância para o desenvolvimento econômico, social e educacional deste Município. Art. 2º - Em garantia dessa operaçpuo a Prefeitura Municipal concederá à Fazenda Nacional, o direito de retençpo do que lhe corresponde, como pagamento da percentagem que, por força da ConstituiçpDo Federal, cabe aos municípios do interior, de Imposto de Renda, até a total liquidaçpào da obrigaçpào. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 23 DE JUNHO DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 06 . 1958


Lei Municipal Nº 1271

LEI MUNICIPAL Nº 1271 Faz doaçpžo de um terreno para a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º - É o município autorizado a doar à Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho, um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 820 m² - (oitocentos e vinte metros quadrados) situados nesta cidade, à Avenida Flores da Cunha, confrontando: Ao Sul, com vinte e dois metros e cinqüenta (22,50 m) de frente, com a Avenida Flores da Cunha; ao Norte, com dezessete metros (17 m) com a Rua 24 de Janeiro; ao Nascente, com quarenta metros e cinqüenta- (40,50 m)de frente a fundos, com a Travessa Turvo; e ao Poente, com quarenta e dois metros e cinqüenta (42,50 m) com terreno de Jopo Lüehring, cuja área de terreno a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho destinará à construçpDo de um prédio para a sede própria e para rendimento de seu patrimônio. Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo primeiro desta Lei, faz parte do patrimônio municipal, ficando revogada a Lei Municipal nº 41 de 17 de agosto de 1953. Art. 3º - Na escritura que o Município fizer para a Caixa de Pensões e Auxílios dos Servidores Municipais de Carazinho, constará que o imóvel doado deverá reverter ao patrimônio do Municípios no prazo de três anos npo for edificado o prédio da Caixa.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 7 DE JUNHO DE 1958: a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 06 . 1958


Lei Municipal Nº 1268

LEI MUNICIPAL Nº 1268 Autorizo o Poder Executivo a escriturar dez mil metros de terrenos ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo e eu sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizada a escritura ao DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) uma área total de 10.000 m2º (dez mil metros quadrados) de terrenos nesta cidade, destinada à Capatazia local do DAER. Art. 2º - O imóvel citado no artigo primeiro desta Lei, foi adquirido do sr. Alfredo Bratz e de sua mulher dª Nível Iolanda Bratz, em duas frações, uma de 8.960 m2º e outra de 1.040 m2º, a primeira confrontando ao Norte com os vendedores, ao Sul com a faixa Carazinho/Sarandi, a Leste com terras de Odila Ramos Dias, Jopo Lüering, Levino Genehr, Harry Schlichting, Eglior, Arlindo Bruck, Erpio Neri de Moura e Rodolfina Barroso Chaves, e, a Oeste também com os vendedores; a segunda fraçpDo dividindo ao Norte, ao Sul e Oeste com os vendedores e ao Leste com terras de Alberto Blanck, tudo conforme registro no livro 3-N página 76 do Protocolo e folhas 61 do livro de registro sob nºs. 25.866 em 11 de abril deste ano de 1958, no Registro de Imóveis desta Comarca, Protocolo C nº 30.873 do Cartório do Registro Geral. Art. 3º - O imóvel doado ao DAER é destinado a sua Capatazia nesta cidade, para cujo fim foi adquirido e é destinado conforme clausula que constará da respectiva escritura de doaçpdo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpÍo e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 27 DE ABRIL DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

27 . 04 . 1958


Lei Municipal Nº 1267

LEI MUNICIPAL Nº 1267 Abre um crédito especial de cr$ 20.000,00 para auxílio ao Cartório Eleitoral da 15º Zona. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para auxiliar o Cartório Eleitoral da 15º Zona, nesta cidade. Art.2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo 1º desta Lei, a reduçp o de igual quantia na verba código 8.07.1 - Despesas Judiciárias - Procuradoria Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 8 DE ABRIL DE 1958. a)ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

08 . 04 . 1958


Lei Municipal Nº 1266

LEI MUNICIPAL Nº 1266 Prorroga o prazo para o pagamento do imposto de Indústrias e Profissões. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 25 de abril, no corrente exercício, o prazo para o pagamento sem multa do imposto de Industria e Profissões, referente ao primeiro semestre do ano. Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 31 DE MARÇO DE 1958. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

31 . 03 . 1958


Lei Municipal Nº 1265

LEI MUNICIPAL Nº 1265 Abre um crédito suplementar de Cr$ 2.100.000,00 na cota "Taxa de Transporte" ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros) na conta "Taxa de Transporte" com as seguintes dotações: OBRAS E MELHORAMENTOS 42 - Conservaçp o de Estradas e Pontes - Conta Taxa de Transporte 42.8.82.1 - Pessoal Variável - Extranumerários diaristas Cr$ 1.400.000,00 8.82.3 - Material de consumo - Lubrificantes e combustíveis 100.000,00 8.82.4 - Despesas diversas - Materiais diversos 600.000,00 2.100.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a arrecadaçpo à maior verificada e à verificar-se no decorrer do exercício na "Taxa de Transportes", quota do município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp} o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 12 . 1957


Lei Municipal Nº 1261

LEI MUNICIPAL Nº 1261 Abre um Crédito suplementar no valor de Cr$ 1.308.500,00 para reforço de verbas orçamentárias. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 1.308.500,00 (um milhp=o trezentos e oito mil e quinhentos cruzeiros) para reforço das seguintes verbas do Orçamento do Município: PODER LEGISLATIVO 110 - Câmara de Vereadores 8.00.0 a) Subsídios dos Vereadores Cr$ 28.000,00 b) Ajuda de custo aos Vereadores 20.000,00 101 - Material de Consumo 8.00.3 - Material de Expediente 20.000,00 8.00.4 - Despesas diversas - Despesa postal e telegráfica 5.000,00 PODER EXECUTIVO 110 - Pessoal fixo 8.02.0 - f) Diárias em serviço administrativo 2.000,00 8.02.3 - Material de consumo - Custeio e conservaçpIo do automóvel 65.000,00 8.02.4 - Despesas diversas - Despesas de viagens administrativas 10.000,00 120 - Secretaria 8.04.3 - Material de consumo - Material de expediente 8.04.4 - Despesas diversas - a) Divulgaçpˇo de atos oficiais 10.000,00 - b) Conservaçp:o de móveis e máquinas 10.000,00 - c) Despesas com serviço postal e telegráfico 20.000,00 - d) Jornais e revistas 5.000,00 8.09.3 - Material de consumo - Material de limpeza 1.000,00 121 - Contadoria 8.13.0 - Pessoal fixo - Substituições 5.000,00 SERVIÇOS P+ÞBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO 21 - Assistência Social 211 - 8.29.4 - Despesas diversas - b) Assistência a indigentes 30.000,00 22 - Instruçp³o pública 8.33.0 - Pessoal fixo - Gratificações adicionais à professores 30.000,00 8.33.1 - Pessoal variável - Subvenções à Escolas Particulares 160.000,00 8.33.3 - Material de consumo - Material de expediente, livros, etc 10.000,00 8.33.4 - Despesas diversas - Alugueis de aulas 10.000,00 8.34.4 - Despesas diversas - Revista e encadernaçp•o de livros 5.000,00 23 - Saúde pública 230 - 8.48.4 - Despesas diversas - a) Hospital de Caridade 40.000,00 231 - 8.48.4 - Despesas diversas - Contribuiçp,o de 5% sobre os impostos, para o serviço de saúde em cooperaçpo com o Estado. 70.000,00 8.49.1 - Pessoal variável - a) Médico Padrp8o 38 - Substituiçp8o 8.000,00 SERVIÇOS P+ÒBLICOS MUNICIPAIS 35 - Parques e Jardins 8.81.1 - Pessoal variável 10.000,00 8.81.5 - Material de consumo 120.000,00 OBRAS E MELHORAMENTOS P+=BLICOS 400 - SecçpØo de Obras 8.80.0 - Pessoal fixo - b) Gratificaçp o adicional ao encarregado geral de obras, aumento 6.000,00 - e) GratificaçpAo adicional ao capataz da SecçpÛo de Obras, aumento 3.500,00 43 - Conservaçpuo de próprios 8.87.3 - Materiais diversos 60.000,00 ENCARGOS DIVERSOS 60 - aposentadorias 600 - Inativos 8.90.0 - g) Prováveis aposentadorias 140.000,00 601 - Caixa de aposentadorias e pensões 8.91.4 - Despesas diversas a) Caixa de pensões, quota da prefeitura 170.000,00 c) Quota de serviços Industriais, à CAP 110.000,00 63 - Prêmios de Seguros 8.94.4 - Seguro contra fogo e acidentes no trabalho 50.000,00 64 - 8.99.4 - Despesas diversas - a) RecepçpÍo e hospedagem de autoridades 5.000,00 65 - Contribuições e auxílios 8.98.4 - c) contribuiçp:o ao Hospital Sp:o Pedro 30.000,00 66 - Eventuais 8.99.4 - Despesas diversas - Despesas imprevistas 20.000,00 1.308.500,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito aberto pelo artigo primeiro desta Lei, até o respectivo limite, a arrecadaçp©o à maior no corrente exercício financeiro. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1957


Lei Municipal Nº 1259

LEI MUNICIPAL Nº 1259 Abre um Crédito suplementar no valor de Cr$ 2.285.000,00 nos Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 2.285.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e cinco mil cruzeiros) para reforço das seguintes verbas orçamentárias da Autarquia Municipal "Serviços Carazinhenses de Energia Elétrica e Industriais": 36 - SERVIÇOS URBANOS 360 - Usina Elétrica 8.63.1 - Pessoal variável - Extranumerários mensalistas Cr$ 270.000,00 8.63.4 - Despesas Diversas Custeio e ConservaçpDo dos Serviços 1.500.000,00 361 - SERVIÇOS INDUSTRIAIS 8.64.1 - Pessoal Variável - Extra numerários diaristas 260.000,00 8.64.4 - Despesas Diversas - ConservaçpIo e consertos 100.000,00 6 - ENCARGOS DIVERSOS 60 - Aposentadorias 8.91.4 - Despesas Diversas - Quota dos Serviços Industriais 40.000,00 63 - Prêmios de Seguros 8.94.4 - Despesas Diversas - Seguro contra fogo e acidentes 60.000,00 642 - Abono familiar 8.99.4 - Despesas Diversas - Abono familiar, a ser concedido na forma legal 55.000,00 2.285.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura de crédito aberto pelo Artigo primeiro desta Lei, o seguinte: Reduçp©o de Verba 8.63.2 - Material Permanente Cr$ 800.000,00 Arrecadaçpo à maior ArrecadaçpGo à maior no corrente exercício 1.485.000,00 2.285.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpèo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

11 . 12 . 1957


Lei Municipal Nº 1258

LEI MUNICIPAL Nº1258 Abre crédito suplementar até o limite de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) para o Natal da Criança Pobre. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar até o limite de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) destinado à reforçar a dotaçpØo orçamentária do Natal da Criança Pobre, da cidade de Carazinho, no código 8.29.4 - letra D. Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, até o respectivo limite, a arrecadaçpAo a maior neste exercício, se houver, ou a economia de verbas para este ano, assegurando o equilíbrio orçamentário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp o e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

24 . 11 . 1957


Lei Municipal Nº 1257

LEI MUNICIPAL Nº 1257 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o ano de 1958. Em 20 de novembro de 1957. ESTA LEI FOI ENCADERNADA ESTA NO ARQUIVO

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

20 . 11 . 1957


Lei Municipal Nº 1256

LEI MUNICIPAL Nº 1256 Autoriza a transferência de uma área de terras à Prefeitura Municipal de Np8o-Me-Toque. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Prefeitura Municipal de Np=o-Me-Toque, a cessp=o de direitos sobre uma área de 105.000m² (cento e cinco mil metros quadrados) para a construçpro de uma escola rural, cuja área foi doada pela populaçp o de Cochinho, conforme escritura pública de cessp¦o de direitos hereditários, feita por Jop¦o Carrard e outros (livro 1 fls. 51v a 52 do 2º Cartório de Notas desta cidade) e pelos casais Balduino e Albano Carrard (livro 1 fls. 6v e 7, escritura nº 11 do Cartório distrital de Cochinho de 21/09/53). § +NICO - a transferência deverá ser feita sem nenhum ônus e sem qualquer responsabilidade para a Prefeitura de Carazinho, que, npDo responderá pela evicçpDo, assumindo a Prefeitura de NpDo- Me-Toque, no documento a ser lavrado, toda e qualquer despesa e todo e qualquer ônus que venha a ocorrer em virtude da transaçpzo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçp ¯o e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 11 . 1957


Lei Municipal Nº 1255

LEI MUNICIPAL Nº 1255 Altera o imposto de Indústrias e Profissões. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a seguinte incidência do imposto de Indústrias e Profissões: * Mascates - ou vendedores ambulantes de tecidos, confecções, armarinhos, miudezas, ferragens, jóias, etc.: - Com ou sem veículo Imposto Cr$ 10.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1958, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

07 . 11 . 1957


Lei Municipal Nº 1253

LEI MUNICIPAL Nº 1253 Abre um crédito especial de Cr$ 10.000,00 para as despesas de representaçp8o da Câmara de Vereadores. ALBINO HILLEBRAND, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para atender as despesas de representaçp=o da Câmara de Vereadores de Carazinho em viagens à Porto Alegre, afim de serem tratados assuntos relativos à energia elétrica e sobre a construçp o da ponte em Goio-En. Art. 2º - Servirá de recurso para o crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei, a arrecadaçpAo a maior que se verificar no corrente exercício. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 15 DE OUTUBRO DE 1957. a) ALBINO HILLEBRAND Prefeito Municipal

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

26 . 04 . 2006

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 10 . 1957


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